{
    "2006-05-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "9650": [
                    "IA - Despachos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.012.22840.00 (Interessada: Mônica Rodrigues Cuneo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo os afastamentos nos dias 11,12 e 25 a 28 de maio de 2006, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "9652": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ],
                "9651": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.14187.00 (Origem: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.58687.00 (Noticiante: Carolina Monteiro). Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "9653": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "9654": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de maio e junho do corrente ano, das reuniões de apresentação do Projeto de Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com Enfoque na Guarda Subsidiada, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n03 de maio de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17 de maio de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\nCRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de maio de 2006, às 14 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n30 de maio de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda \r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n10 de maio de 2006, às 10 horas - Nova Friburgo\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09 de maio de 2006, às 10 horas - Barra do Piraí \r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n04 de maio de 2006, às 10 horas - Macaé\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n16 de maio de 2006, às 10 horas - Petrópolis \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n23 de maio de 2006, às 10 horas - Cabo Frio \r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n11 de maio de 2006, às 10 horas - Teresópolis\r\n\r\nCRAAIs NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\n12 de junho de 2006, às 10 horas - Niterói \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 de junho de 2006, às 10 horas - Capital\r\n\r\nCRAAIs DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU\r\n\r\n31 de maio de 2006, às 10 horas - Duque de Caxias"
                ],
                "9655": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, \r\n\r\nCidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n09:30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00\r\n\r\nA Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00\r\n\r\nAnálise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro \r\n\r\nde Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14:00\r\n\r\nO Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:30\r\n\r\nReunião de Trabalho.\r\n\r\n18:00\r\n\r\nCoquetel de encerramento\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E A COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar- se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo.\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "9574": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 24.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 18 de abril.\r\n\r\nAos dezoito dias de abril de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 23.ª Sessão Ordinária, de 11 de abril de 2006. A presidência discorreu sobre o programa que permite, a partir daquela Sessão, o relato das pautas por meio de acompanhamento on-line - Sistema de Apoio às Sessões Plenárias -, requerendo dos Conselheiros e do representante do Ministério Público as sugestões necessárias ao aprimoramento do sistema, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco sugerido reunião entre as assessorias, a SGP e a SSE a fim de se padronizarem as rotinas de trabalho em face do novo sistema, merecedor do elogio de todos, que ressaltaram o brilhante trabalho da Subsecretaria de Informática e da Secretaria-Geral de Planejamento, na figura de seu titular, Horácio de Almeida Amaral. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 103153-9/2006, 103155-7/2006 e 103175-7/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 3 e, os dois últimos, 2/2006 da UERJ), pela comunicação e determinação, e 210565-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 101016-1/2006; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 103257-1/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 14/2005 da Fundação DER), pelo acolhimento, não-provimento, expedição de ofício e arquivamento, 110608-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da SESP), pela ciência e arquivamento, e 101157-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 16/2006 do TJRJ), pela ciência, expedição de ofício e arquivamento; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 102681-1/2002 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 209283-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação e determinação, 208493-5/2006 (representação contra o edital anterior), pelo conhecimento, não-provimento, expedição de ofício e anexação, e 103285-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da SEE), pela comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 111881-5/97; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 103801-8/2006 (solicitação do Ministério Público Estadual), votando pelo acolhimento, expedição de ofício, desarquivamento, sobrestamento, ciência e anexação; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente o Processo 103211-7/2006 (relatório da LRF da ALERJ), votando pela ciência, determinação e arquivamento. Continuou o julgamento dos Processos TCE n.os 117946-6/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na CEASA) - votando pela ciência, conhecimento, não-provimento, comunicação, determinação e expedição de ofício -, 200345-4/2000, 233510-8/2005 e 233559-4/2005 (recursos de reconsideração em inspeção extraordinária na Câmara de Teresópolis) - votando pelo conhecimento, provimento, comunicação e determinação, com declaração de voto no Processo 200345-4/2000 do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco registrando que a matéria de fundo - o ressarcimento de valores percebidos de boa-fé por servidores - é polêmica, havendo decisões divergentes mesmo no STF, sendo tal questão decidida no âmbito desta Corte, conforme voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, de 26 de outubro de 1999, no Processo TCE n.º 206970-0/98. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-0/2001 - Interessado: EDUARDO AZEREDO COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-5/2006 (285180/05) - Interessado: RENATO LUIZ CHAGAS MANHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-8/2006 (05/700944/05) - Interessado: PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-3/2006 (4315/01) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-1/2006 (05/700938/05) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, CIRO CUNHA MELIANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-1/2006 (2725/03) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-5/2006 (04/109646/01) - Interessado: PAULO HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-8/2006 (3058/04) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-3/2000 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-3/2006 (3036/04) - Interessado: DENISE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-0/2006 (04/66130/01) - Interessado: SEBASTIÃO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-1/2006 (09/1064016/04) - Interessado: SILVIO ROGÉRIO KUSTER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-6/2006 (614/05) - Interessado: PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-2/2006 (01/704428/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAIA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-7/2006 (21/938079/05) - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-6/2002 - Interessado: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107031-1/2005 (05/230/04) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-7/2005 (25/3001055/04) - Interessado: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-8/2005 (04/5403/05) - Interessados: JOSÉ HENRIQUE BELLÚCIO DE LACERDA MARCA, DIELAI CARVALHO PEREIRA E JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-9/2005 (08/1163/05) - Interessado: CARLOS FERNANDES LEITE DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-5/1997 - Interessado: SÉRGIO DE MELLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-3/2005 (26/20221/05) - Interessado: PEDRICTO ROCHA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112391-6/2005 (1325/04) - Interessado: ADAILTON PAIVA SIDREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-1/2005 (09/323314000/05) - Interessado: ANELISE RONDEAU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113690-7/2005 (09/269024000/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114658-6/2005 (8227/03) - Interessado: JOANA DARCLE DE ASSIS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114883-3/2005 (09/20652579/04) - Interessado: WANDERLEY MORAES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-0/2005 (27/762233/05) - Interessado: MATHEUS DE CARVALHO HESPANHOL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-8/2005 (09/231156/01) - Interessado: CLODION FIGUEIREDO PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115431-1/2004 (05/700066/04) - Interessado: TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115705-2/2005 (5086/05) - Interessado: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115714-3/2005 (2753/04) - Interessado: CARLOS DOS SANTOS FARIA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115741-6/2005 (1289/03) - Interessado: HELTON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115744-8/2005 (629/05) - Interessado: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115754-3/2005 (1344/05) - Interessado: VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115773-9/2005 (3659/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 115776-1/2005 (086/05) - Interessado: DENISE MARIA RIBEIRO MOREIRA GESUALDI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115800-8/2005 (1853/05) - Interessado: ANGELA MARIA VILELA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-9/2005 (611/05) - Interessado: JORGE RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115841-2/2005 (1256/05) - Interessado: LUIZ ALBERTO CHAGAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115848-0/2005 (1808/05) - Interessado: LELIA IRIS DE ABREU MALTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115851-7/2005 (3705/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANTUNES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115869-4/2005 (3686/05) - Interessado: LUIZ ALBERTO BAPTISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115870-3/2005 (3065/04) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115952-7/2005 (1683/05) - Interessado: LUCILIA GONÇALVES PIRES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115999-5/2005 (3674/05) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116002-5/2005 (21/939088/05) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116005-7/2005 (3028/04) - Interessado: CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-9/2005 (3039/04) - Interessado: GERSON CANEDO DE MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116009-3/2005 (2636/05) - Interessado: JOÃO ARAÚJO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116085-7/2005 (18/001457/02) - Interessados: ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DOS COMPOSITORES DA BAIXADA FLUMINENSE, VALDO DE FREITAS FELINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116247-7/2005 (26/80525/05) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116257-2/2005 (1334/05) - Interessado: JOSIMAR LOPES CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116293-6/2005 (632/05) - Interessado: DAVOR VRCIBRADIC - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116298-6/2005 (21/941027/05) - Interessado: NESTOR ANTONIO CODECO DE MATOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-4/2005 (3081/04) - Interessado: DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116323-7/2005 (3688/05) - Interessado: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116324-1/2005 (46/04) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116325-5/2005 (1917/05) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116336-4/2005 (3056/04) - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCISCO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116378-2/2005 (09/795494000/05) - Interessado: SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116538-4/2005 (3338/05) - Interessado: CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116975-6/2005 (072/04) - Interessado: HENRIQUE GOLDBERG - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116984-7/2005 (038/05) - Interessado: MONICA OLIVEIRA DUARTE MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117946-6/2002 - Interessado: BENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2000 Interessados: JOSÉ CARLOS FARIA, LUIZ GALLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-0/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/1996 - Interessado: JORGE HENRIQUE NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-6/2004 - Interessado: ALFREDO GOMES TELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-7/1999 - Interessados: DOUGLAS FRAUCHES ALVES, YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ E JOSÉ CARLOS SOARES CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-3/2000 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-6/2000 - Interessado: AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-7/2004 - Interessado: PAULO DE CASTRO SALDANHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-4/2004 - Interessado: IRMANDADE SANTA MISERCÓRDIA DE ANGRA DOS REIS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-4/2000 - Interessados: JOSÉ SAGÁRIO FILHO, EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-6/2005 - Interessado: ANTONIO MENEZES NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-5/2005 - Interessado: MARLI DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-3/2005 - Interessado: ALCIR XAVIER DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-2/2002 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-7/2001 - Interessados: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, EMA DE OLIVEIRA TRISTÃO - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-1/2001 - Interessados: ADEMIR ALVES MELO, LUIZ BAPTISTA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-4/2000 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-9/2005 - Interessado: GILDO GONÇALVES MUZY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-0/2005 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-5/2005 - Interessado: IGBERTO SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-6/1998 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-0/2001 - Interessados: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-6/2003 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-8/2005 - Interessado: CRECHE BERÇÁRIO MENINO JESUS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-8/2005 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-4/2005 - Interessados: JOSÉ CARLOS FARIA, LUIZ GALLO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-9/2005 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-8/2005 - Interessado: JORGE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-2/1999 - Interessado: CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-7/1999 - Interessados: CELSO DE FREITAS JARDIM, ÂNGELA MÁRCIA NEVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-1/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-9/2003 - Interessado: MÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 240970-9/2003 - Interessados: OMAIR CUNHA DINIZ, SELMA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-0/2000 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250167-2/2001 (1858/1999) - Interessado: EVANDRO NOGUEIRA MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-7/2000 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-2/1998 (513/97) - Interessado: JOÃO FÉLIX DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-4/2003 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251312-0/2003 - Interessados: ELSON DE SOUZA LAGES, OLIVIER CÔRTES FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251495-0/2004 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-4/2002 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO QUERENDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251798-8/2003 - Interessados: ARNALDO FRANÇA VIANNA, EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-2/2002 - Interessado: CELSO DA SILVA RODRIQUES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260841-4/2002 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261225-9/2001 - Interessado: ELISA MARIA SENSE RAMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262826-6/2001 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102484-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103211-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, DESARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108569-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108571-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109360-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109361-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109750-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110126-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110346-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110714-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111306-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111813-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112058-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112096-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112219-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112746-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113021-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113075-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113290-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113350-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113411-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113623-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113674-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113793-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113885-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114010-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114193-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114364-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114621-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114795-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115173-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115202-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115214-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115460-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115548-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115600-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116010-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116011-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116366-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116972-4/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116991-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117003-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117021-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117029-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117184-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117614-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-8/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-4/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201353-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-2/1998 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-0/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-5/1998 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-0/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-5/1996 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-7/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-6/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218358-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-4/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219763-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-3/2003 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-5/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237875-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241031-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250266-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251409-3/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251709-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251892-7/1998 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252110-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252179-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252626-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252649-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260610-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-4/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270441-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n109347-2/2005\r\n\r\nANA PAULA MENDES DE MIRANDA\r\n\r\n109360-4/2005\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n109361-8/2005\r\n\r\nHELENA BRUNET DE OLIVEIRA\r\n\r\n109398-5/2002\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n109517-9/2005\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n109537-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n109550-1/2005\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n112441-3/2003\r\n\r\nMANOEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n113927-8/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n115184-2/2005\r\n\r\nMANOEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n115600-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n201299-6/2005\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DO COUTO\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nÁLVARO GUILHERME SPERANDIO PEREZ\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nANNIBAL TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nBENONI ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nELIELSON AYRES DE SOUZA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nFERNANDO BRIGADEIRO DA COSTA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nFRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJOÃO FARIA MOREIRA FILHO\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJORGE MIKHAIL JARJOUS\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJORGE NEY MADEIRA HUNGRIA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SILVA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nJOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nMÁRIO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nMAURO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nNILSON TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nOSVALDO DA COSTA SILVA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nOSWALDO DE MELO\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nPAULO R. VIRIATO DE MEDEIROS\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nPEDRO ALFREDO PERIGOLO\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nRAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nWANDERLEY AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n204563-5/1996\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n205964-3/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n206462-2/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n206467-2/2006\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n206482-2/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n206530-5/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VELOSO NUNES\r\n\r\n206550-5/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n206553-7/2006\r\n\r\nPAULO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\n206557-3/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206558-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ALVES ANTUNES\r\n\r\n206648-8/2006\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n206649-2/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n206650-1/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n206653-3/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n206656-5/2006\r\n\r\nJOSÉ VALENTE PEREIRA\r\n\r\n206657-9/2006\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n206659-7/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n206660-6/2006\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DUQUE SILVA\r\n\r\n206669-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n206676-5/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n206677-9/2006\r\n\r\nNATHAN BARILE NEVES\r\n\r\n206679-7/2006\r\n\r\nPAULO CESAR IELPO JANNUZZI\r\n\r\n206682-4/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n206991-3/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n206997-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ALVES ANTUNES\r\n\r\n207433-8/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n207456-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ALVES ANTUNES\r\n\r\n207484-7/2006\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n210636-7/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210636-7/2002\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n211507-3/2000\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n211926-8/1999\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n233372-4/2005\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n234596-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO LOPES DE MORAES\r\n\r\n235027-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n235046-1/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n236419-9/2005\r\n\r\nCLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n240173-2/1999\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240325-7/1999\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BRASIL\r\n\r\n240325-7/1999\r\n\r\nNILO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n240954-7/2004\r\n\r\nSEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n241031-6/2003\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251409-3/2000\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251798-8/2003\r\n\r\nGERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n251798-8/2003\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n260626-2/2002\r\n\r\nGUIDO LENGRUBER SALGADO\r\n\r\n260732-1/2004\r\n\r\nSessão: 18/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÔNICA MARIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n116972-4/2005\r\n\r\nAMAURY DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n204535-2/1998\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n207634-0/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210636-7/2002\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n216867-6/2005\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nNEISA AMARAL POMIN\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nÂNGELA MÁRCIA NEVES\r\n\r\n240325-7/1999\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240325-7/1999\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240950-9/2003\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n241036-0/2000\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251798-8/2003\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n251798-8/2003\r\n\r\nGERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n251798-8/2003\r\n\r\nERCÍNIO PINTO DE SOUZA \r\n\r\n261225-9/2001\r\n\r\nPAULO MARTINS,\r\n\r\n261225-9/2001\r\n\r\nSÉRGIO MAURO LIMA FARES\r\n\r\n270298-4/1999"
                ],
                "9579": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 236/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207634-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 13 e 15/10/2004 na Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao período de janeiro a agosto de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 58/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 67;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: reincidência nas falhas constantes de determinações do relatório de inspeção ordinária do exercício de 2003; terceirização ilegal dos serviços de assessoria contábil, no valor de R$ 59.160,00; contratação de serviço sem observância ao princípio da economicidade (Convite nº 01/2004); descumprimento das normas e condições do edital; realização de despesa sem prévio empenho (Processos nºs 22 e 31/2004) e formalização de processo de pagamento sem observar as fases de empenho, liquidação e pagamento da despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9580": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 238/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241036-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nQuebra Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro nos dias 17 a 21 de julho de 2000, abrangendo o período de julho de 1999 a junho de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do art. 23, parágrafo único da Lei 63/90, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, nos termos do artigo 63, incisos I, II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9581": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 239/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241036-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro nos dias 17 a 21 de julho de 2000, abrangendo o período de julho de 1999 a junho de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 27.972,68 UFIR-RJ ao Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9582": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 240/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Amaury de Souza Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Amaury de Souza Santos, ex-Secretário Municipal de Saúde de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas no item 3.1.4.1.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9583": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 241/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Félix Monteiro Lengruber\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Secretário Municipal de Saúde de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas nos itens 3.1.4.1, 3.1.4.2, 3.1.4.3 e 3.1.4.4.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9584": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 242/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Augusto Lima Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Henrique Augusto Lima Fernandes, ex-Secretário Municipal de Saúde de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas nos itens 3.1.4.1 e 3.1.4.2.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9585": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 243/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio José Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antonio José Pinheiro de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas no item 3.1.4.1.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9595": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 249/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240173-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Feijó Sampaio\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Previdência Social de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada em nome do Sr. Cláudio Feijó Sampaio.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 16/12/2004, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelo responsável em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação ao responsável dando conhecimento da decisão e cientificando-o que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformado, o jurisdicionado interpôs recurso de reconsideração protocolizado sob o nº 008.824-0/2005, o qual acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade da presente tomada de contas, com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Cláudio Feijó Sampaio, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 29.559,62 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9586": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 244/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gusmar Coelho de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas nos itens 3.1.4.1, 3.1.4.2, 3.1.4.3 e 3.1.4.4.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9587": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 245/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200704-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período de 09 a 25/09/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 23/11/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, quanto às irregularidades elencadas nos itens 3.1.4, 3.1.4.1, 3.1.4.4, 3.1.5.2, 3.1.5.3, 3.1.5.4 e 3.1.5.8.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9588": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 246/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261225-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Martins\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos A. Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada entre os dias 23 e 27 de outubro de 2000 na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, abrangendo o período de 01/10/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plenário, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Sérgio F. Quintella, imputou o débito ao responsável, referente a despesas ilegais efetuadas com recursos de adiantamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente chamado ao processo, exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não tendo sido acolhidas suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 1.401,88 UFIR-RJ o Sr. Paulo Martins.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9589": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 247/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261225-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ercínio Pinto de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos A. Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada entre os dias 23 e 27 de outubro de 2000 na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, abrangendo o período de 01/10/1999 a 31/08/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plenário, nos termos do voto do Exmo. Conselheiro Sérgio F. Quintella, imputou o débito ao responsável, referente ao processo de nº 1013/2000, que cuida de pagamento de despesa em favor da Adilson M. da Silva-ME;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, validamente chamado ao processo, não exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido declarado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas e imputação de débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de 6.384,27 UFIR-RJ o Sr. Ercínio Pinto de Souza.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9590": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 248/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220746-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Pessôa Garcia Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda, entre os dias 26 e 28/03/2003, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2002, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 300184-7/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 316/322;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 323;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 324/325, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões da Instrução, à fl. 326;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, conforme conclusão da Instrução às fls. 316/322;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Maurício Pessôa Garcia Júnior, ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9596": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 250/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240325-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 4ª IRE em seu relatório, às fls. 1000/1003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 1004/1005, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 1006, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada na instrução de fls. 830/831;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 6.736,80 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Celso de Freitas Jardim, Prefeito do Município de Bom Jardim no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9597": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 251/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240325-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Brasil\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 4ª IRE em seu relatório, às fls. 1000/1003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 1004/1005, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 1006, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada na instrução de fls. 830/831;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 1.347,36 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. José Luiz Brasil, Vice-Prefeito do Município de Bom Jardim no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros estabelecidos, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9598": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 252/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240325-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ângela Márcia Neves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 1000/1003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 1004/1005, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 1006, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 1007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse razões de defesa quanto ao apurado pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Ângela Márcia Neves, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9599": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 253/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240325-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Bom Jardim referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 1000/1003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), às fls. 1004/1005, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 1006, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 1007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa quanto ao apurado pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, Prefeito do Município de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9600": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 254/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jorge Henrique Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 15.613,38 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9601": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 255/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adilson Farias da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Adilson Farias da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9602": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 256/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Magno do Couto\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Alexandre Magno do Couto, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9603": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 257/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Álvaro Guilherme S. Perez\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Álvaro Guilherme S. Perez, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9604": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 258/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Annibal Teixeira de Novaes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Annibal Teixeira de Novaes, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9605": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 259/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Benoni Almeida de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Benoni Almeida de Souza, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9612": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 261/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Brigadeiro da Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Fernando Brigadeiro da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9613": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 262/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisval Filipe dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Francisval Filipe dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9614": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 263/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Faria Moreira Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. João Faria Moreira Filho, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9615": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 264/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Mikhail Jarjous\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jorge Mikhail Jarjous, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9616": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 265/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Nei Madeira Hungria\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jorge Nei Madeira Hungria, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9606": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 260/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Elielson Ayres de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Elielson Ayres de Souza, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9617": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 266/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Antônio Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Antônio Silva, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9618": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 267/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Carlos Soares da Cunha, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9619": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 268/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reginaldo de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Reginaldo de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9620": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 269/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Dias de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Mário Dias de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9621": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 270/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Resende de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Mauro Resende de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9622": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 271/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Nilson Tavares dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Nilson Tavares dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9623": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 272/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Osvaldo da Costa Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Osvaldo da Costa Silva, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9624": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 273/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Oswaldo de Melo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Oswaldo de Melo, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9625": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 274/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo R. Viriato de Medeiros\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Paulo R. Viriato de Medeiros, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9626": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 275/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Alfredo Perigolo\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Pedro Alfredo Perigolo, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9634": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 279/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251798-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, pertinentes ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração, a título de verba de representação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as tentativas deste Tribunal em sanear as presentes contas, sem êxito,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 3.190,64 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito de Campos dos Goytacazes no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, a título de verba de representação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9635": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 280/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251798-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, pertinentes ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração, a título de verba de representação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as tentativas deste Tribunal em sanear as presentes contas, sem êxito,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 18.966,58 UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Roberto Siqueira de Souza,Vice-Prefeito de Campos dos Goytacazes no exercício de 2001, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, decorrente do recebimento a maior de remuneração, a título de verba de representação, em desacordo com os parâmetros estabelecidos, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9636": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 281/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251798-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, pertinentes ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 23 c/c os incisos II, III e IV do artigo 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito de Campos dos Goytacazes no exercício de 2001, com base no artigo 23 c/c os incisos II, III e IV do artigo 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9637": [
                    "IB - Acórdão",
                    "fACÓRDÃO Nº 282/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251798-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, pertinentes ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Roberto Siqueira de Souza, Vice-Prefeito de Campos dos Goytacazes no exercício de 2001, com base no inciso IV do artigo 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9627": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 276/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rafael Domingues Maia Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10.186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Rafael Domingues Maia Filho, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9628": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 277/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wanderley Augusto de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Wanderley Augusto de Lima, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.607,11 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9638": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 283/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251798-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, pertinentes ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Emanoel Victor Gomes da Silva, Prefeito de Campos dos Goytacazes no exercício de 2001, com base no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso III do artigo 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9639": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 284/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260626-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Quissamã\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial, cuja instauração foi determinada pelo egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 20/12/2001, acompanhando o voto de minha lavra, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 261113-3/1999, referente à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Quissamã no exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, contudo o Sr. Roberto Ribeiro não compareceu nos autos para comprovar o recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea “b”, inciso “III” do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Roberto Ribeiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, em quantia equivalente a 14.869,00 UFIR-RJ (quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das despesas ilegais e ilegítimas realizadas durante a sua gestão, descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9640": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 285/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240950-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa (Redução de Penalidade Aplicada)\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: : Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Instituto de Pensões, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal decidiu, em Sessão de 23/11/2004, nos termos do Voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável interpôs recurso de reconsideração inconformado com a decisão prolatada por esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento parcial do conteúdo do recurso interposto pelo interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os novos elementos trazidos aos autos possibilitam o atenuar da penalidade imposta ao recorrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Ordenador de Despesas do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63, de 1990, reduzindo-se em conseqüência a multa imputada ao interessado em Sessão de 23/11/2004 (1.500 vezes o valor da UFIR-RJ), autorizando-se desde logo a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento interno desta Corte, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9641": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 294/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211507-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, entre os dias 17/04 e 03/05/2000, abrangendo o período de maio/1999 a fevereiro/2000, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal no Processo TCE-RJ n.º 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 611/616;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IRE, às fls. 617;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IRE, às fls. 618;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 619;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo culminaram na imputação de débito ao Sr. Antonio Pereira Alves de Carvalho na Sessão de 05/08/2004, em face da aquisição de sacos de cimento e lâmpadas fluorescentes com preços acima dos praticados pelo mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo responsável, no recurso de reconsideração que integra o Processo-documento TCE-RJ n.º 35.896-6/04, inserido às fls. 596/600, e que a análise efetuada pela Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA e pela 1ª IRE, às fls. 609/616, proporcionaram a redução do débito apurado para o equivalente a 53.480,04 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 53.480,04 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Antonio Pereira Alves de Carvalho, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9536": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 76/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-6/2005 - Embargos de Declaração interpostos por Godofredo Saturnino da Silva Pinto, contra decisão prolatada em Sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-9/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Omair Cunha Diniz, contra decisão prolatada em Sessão de 21/06/2001."
                ],
                "9563": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: DIBOÁ COMERCIAL LTDA., DUTEFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., GRIF APLICAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA., MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., MODILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., PROMOVEL MOVÉIS E OBJETOS LTDA."
                ],
                "9575": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 54/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.331-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de papéis para o TCE-RJ, referente aos itens 03 e 06 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 58/2005 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/11/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 55/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.331-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de papéis para o TCE-RJ, referente aos itens 01, 02, 07 e 08 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 58/2005 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/11/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 56/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.331-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de papéis para o TCE-RJ, referente aos itens 09 e 10 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 58/2005 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/11/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 57/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.331-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TURIAÇU PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de papéis para o TCE-RJ, referente aos itens 04, 05 e 11 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 58/2005 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/11/2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 18/11/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9656": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.292 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1068\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Professor de Educação Física ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.324 de 2006, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1169\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.331 de 2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1170\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MARIA ANTÔNIA DE PAIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora MARIA ANTÔNIA DE PAIVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.335 de 2006, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1171\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Pastor WANDER FERREIRA GOMES, da Igreja Batista do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.352 de 2006, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1172\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor LAELSO RODRIGUES, Soberano Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.303 de 2006, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1173\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ARTISTA OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TERESA DIAS, MAIS CONHECIDO COMO OSCARITO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Post Mortem, ao Artista OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TERESA DIAS, mais conhecido como Oscarito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 766, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a comercialização de veículos automotores novos, de fabricação nacional, do tipo popular, adquiridos por Oficiais de Justiça Avaliadores que estejam no efetivo exercício da função.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção de que trata esta Lei limitar-se-á a um veículo, para cada Oficial de Justiça Avaliador, com interstício mínimo de 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir linha de crédito para financiamento integral do veículo automotor adquirido nos termos desta Lei, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, com desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às categorias de que trata o art. 1º da Lei Estadual nº 3.839, de 23 de maio de 2002. \r\n\r\nArt. 3º - A alienação do veículo no prazo de até 03 (anos) contados da data de aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "9661": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3400/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os estudantes matriculados nas universidades públicas e particulares, beneficiários do sistema de cotas e do Programa PRÓ-UNI, fazem jus ao passe livre nos transportes ferroviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nArt. 2° - O benefício previsto no Art.1° será concedido, observadas as regras em vigor para os demais e já beneficiários, inclusive as relativas ao custeio.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema de cotas e o PRÓ-UNI vêm beneficiando estudantes de baixa renda. Ocorre que, não obstante, o não pagamento das mensalidades escolares ou da forma de ingresso nas universidades, os alunos não dispõem de recursos para devida locomoção, o que contribui para evasão escolar.\r\n\r\nAssim, na medida em que vários iniciam os seus cursos e, após alguns períodos, exatamente por deficiência financeira, os abandonam, o prejuízo é grande, na medida exata do investimento feito, além, é claro das frustrações que acarreta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3401/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o Núcleo de Tutela dos Direitos Coletivos e Difusos.\r\n\r\nParágrafo único - A criação do Núcleo de que trata este artigo visa atender as demandas judiciais inerentes à propositura da Ação Civil Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Defensor Público Geral promoverá os atos administrativos necessários ao cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Dever-se-á realizar os estudos essenciais ao dimensionamento operacional do Núcleo criado por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, vacância legal para a adequação da instituição.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lim Sobrinho em 10 de Maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 131/2003, recebendo na Câmara dos Deputados o número PLC 5.704/2005, o qual altera o artigo 5º da lei 7.347/85, esta, que dispõe sobre a regulação da Ação Civil Pública. O Projeto de Lei em tramitação visa essencialmente a alteração da lei supracitada no sentido de legitimar, entre outros entes, a Defensoria Pública para a propositura da Ação Civil Pública.\r\n\r\nEsta legitimação deve ser acompanhada da reestruturação das Defensorias Públicas dos Estados, uma vez que acarretará uma maior demanda para atendimento pelos defensores públicos.\r\n\r\nAntecipando a aprovação do PLS 131/2003, o presente Projeto de Lei visa a criação de um núcleo especifico na estrutura da Defensoria para esta nova prerrogativa, estabelecendo a Vacaccio Legis de 180 (cento e oitenta dias) para a adequação legal e operacional. \r\n\r\nCom toda a certeza a inclusão da Defensoria Pública no rol de entidades com legitimidade para figurar no pólo ativo da Ação Civil Pública será um grande avanço legal na responsabilização daqueles que por ação ou omissão geram danos ao meio ambiente, ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, conforme dispõe o artigo 1º da lei 7.347/85.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3402/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO, EM DIAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento do pedágio cobrado em postos ou praças instalados em rodovias estaduais, ou sob jurisdição estadual, os veículos que, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais, transitarem no período compreendido entre às seis horas (06:00 h) e às dezoito horas (18:00 h).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPosto que singela proposição reveste-se de enorme significado para a população. O direito ao exercício do voto é da essencia da democracia e por todos os meios deve ser facilitado.\r\n\r\nOs elelitores não podem ser constrangidos devido às dificuldades de locomoção, quando fora de seus domicílios eleitorais, ao pagamento dos valores cobrados pelas pração de pedágio.\r\n\r\nEsta proposição tem por objetivo liberar as praças de pedágios em dia de votação. sendo o voto obrigatório, é justo que os pedágios suspendam suas cobranças, no período das 06:00 h às 18:00 h , possibilitando, assim, que um maior número de eleitores compareça às urnas, sem arcar com o ônus pecuniário exigido, nesses casos, para o cumprimento do seu dever de cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3403/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ECOS DO FUTURO - EDUCAÇÃO, ESPORTE, ECOLOGIA, CULTURA E SAÚDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde,.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ecos do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde é uma associação civil não governamental, de caráter sócio-humanista e sócio-ambientalista, de âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nA Ecos do Futuro (uma organização não governamental) surgiu do sonho de transformar coadjuvantes de uma sociedade excludente, em protagonistas sociais, capazes de fazer e promover revolução humana e mostrar que é possível construir um país melhor.\r\n\r\nEm razão de sua relevante contribuição social, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar promovendo ações afirmativas que possibilitem combater as desigualdades sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3404/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS DESBRAVADORES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia dos DESBRAVADORES, a ser comemorado no segundo sábado do mês de setembro. \r\n\r\nArt. 2º - A data escolhida e constante do artigo anterior é reservado para as justas homenagens a todos os DESBRAVADORES de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs DESBRAVADORES são garotos, adolescentes, que buscam um estilo de vida equilibrado com direito a uma carga de aventura inesquecível, sem olvidar o lado espiritual, social, cívico e de liderança.\r\n\r\nOs DESBRAVADORES vibram com atividades ao ar livre. O espírito criativo é desafiado, as habilidades são incentivadas e dirigidas, e as limitações pessoais superadas.\r\n\r\nCerca de 230 especialidades que vão da culinária, biologia, montanhismo, aeromodelismo, conhecimento sobre a natureza e zootecnia, são atividades profissionais que ocupam o tempo juvenil de forma construtiva.\r\n\r\nO Clube dos DESBRAVADORES existe há mais de 50 anos, contando com mais de 2 milhões de membros em todo o mundo, sendo mais de 120 mil no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2006\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam revogadas do Grupo II do art. 1°, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, as classes de “Técnico Policial de Necropsia” e “Auxiliar Policial de Necropsia”.\r\n\r\nArt. 2°. As classes tratadas no artigo anterior são incorporadas à classe de “Investigador Policial”, passando a integrar o Grupo III, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 3°. Ficam revogadas do art. 3°, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, as expressões “Técnico Policial de Necropsia” e “Auxiliar Policial de Necropsia”.\r\n\r\nArt. 4°. Ficam revogados os incisos IV e V, do Parágrafo único, do art. 3°, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5°. O art. 4°, Parágrafo único, III, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\nIII. os ocupantes de cargo de Operador Policial de Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial, Carcereiro Policial, Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, concorrendo à carreira de Investigador Policial;”\r\n\r\nArt. 6°. Ficam revogados os incisos IX e X do art. 21, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 7°. O Anexo I, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, fica acrescido das seguintes categorias funcionais e classes:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\nArt. 8°. Fica revogada do Anexo I, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, a seguinte parte:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nArt. 9°. O Anexo II, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial e Técnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial e Técnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nOp. Pol. Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial, Técnico Policial de Necropsia e Carcereiro Policial (Singular)\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n6ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nArt. 10. Fica revogada do Anexo II, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, a seguinte parte: \r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nCARGOS CONCORRENTES\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nArt. 11. O Anexo III, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\nArt. 12. Fica revogada do Anexo III, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, a seguinte parte:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\nArt. 13. O Anexo IV, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n730\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n710\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n630\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n580\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n550\r\n\r\nArt. 14. Fica revogada do Anexo IV, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, a seguinte parte:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n780\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n700\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n650\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1ª\r\n\r\n630\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n580\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n550\r\n\r\nArt. 15. O cargo de Investigador Policial, expresso no Anexo V, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, fica acrescido das seguintes atribuições:\r\n\r\n“- exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissional, atividades de natureza repetitiva relativa à execução de trabalhos operacionais-complementares, na área de anátomo-patologia, abrangendo a realização de necropsia e dissecação de cadáveres, bem assim conservação do material técnico, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;\r\n\r\n- exercer atividades de natureza repetitiva relacionada à remoção, lavagem e asseio de cadáveres, limpeza e conservação de necrotérios, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;”\r\n\r\nArt. 16. Ficam revogados do Anexo V, da Lei N° 3.586, de 21 de junho de 2001, os cargos de “Técnico Policial de Necropsia” e “Auxiliar Policial de Necropsia”.\r\n\r\nArt. 17°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação da Proposta de Emenda Constitucional N° 17-A, que trata da desvinculação das perícias criminalística e médico-legal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, causou um grande descontentamento em todos os Técnicos e Auxiliares Policiais de Necropsia, visto que prestaram concurso público para serem policiais e, a revelia, podem vir a perder as prerrogativas de policiais civis.\r\n\r\nNesse intuito, o projeto de lei em análise visa a extinguir os cargos de “Técnico Policial de Necropsia” e de “Auxiliar Policial de Necropsia”, passando-os à condição de “Investigador Policial”, fazendo as adequações para tal na Lei N° 3.586/2001, de modo que os mesmos não deixem de ser policiais e garantindo a autonomia àqueles que querem deixar de ser subordinados à PCERJ.\r\n\r\nCabe ressaltar que alterações desse tipo já ocorreram na PCERJ, como no caso da Lei N° 2.990/98, na qual os cargos de “Técnico Policial de Laboratório” e “Fotógrafo Policial”, que eram do mesmo grupo dos cargos alvos deste projeto de lei (técnicos e auxiliares policiais de necropsia), foram extintos, passando seus ocupantes à condição de “Inspetor de Polícia” e “Investigador Policial”, respectivamente, sendo dessa forma melhor aproveitados e submetidos a cursos de especialização profissional, por exemplo.\r\n\r\nOutro precedente foi a aprovação recente do Projeto de Lei N° 1.162/2003, de autoria do Deputado Léo Vivas, que transformou o cargo de “Papiloscopista Policial” em “Perito Papiloscopista”, dando o justo e devido reconhecimento a esses profissionais, mediante alteração da mesma Lei N° 3.586/2001, demonstrando a legitimidade do Poder Legislativo em fazê-lo.\r\n\r\nEm suma, pela proposta em tela, as reivindicações dos técnicos e auxiliares policiais de necropsia seriam atendidas, evitando descontentamento entre essas categorias do funcionalismo público. Dessa forma, conto com o apoio de todos os meus pares nessa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3406/2006\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nParágrafo único - Fica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos assentamentos humanos de família de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei servirá para conceder isenção das custas cartorárias na aquisição de imóveis por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nTal isenção vem sendo praticada pelos serviços cartorários de nosso Estado para os compradores de imóveis da CEHAB-RJ, demonstrando ser possível aliar o auxílio aos mais necessitados com o trabalho gratuito desenvolvido pelos cartórios, quando existe harmonia entre os participantes.\r\n\r\nAos menos favorecidos - compradores de imóveis do INSS - se vem permitindo a regularização de seus imóveis.\r\n\r\nEsta população tem sido assistida pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, e encontrou nos cartórios parceiros, para que seus títulos aquisitivos se tornem realidade jurídica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3407/2006\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS FABRICANTES A PRODUZIR APARELHOS DE TELEVISÃO COM DISPOSITIVO DE ÁUDIO AUXILIAR PARA O DEFICIENTE AUDITIVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os fabricantes obrigados a produzir aparelhos de televisão com dispositivo de áudio auxiliar para o deficiente auditivo.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de áudio auxiliar para o deficiente auditivo, a que se refere o caput do art. 1º, deverá ser opcional. O mesmo deverá acompanhar o aparelho de televisão no ato da compra, contendo um manual com as devidas instruções de instalação e uso.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais de 15 milhões de brasileiros têm problemas de audição, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). Há casos de deficientes auditivos que poderiam ser resolvidos com um simples tratamento medicamentoso, cirúrgico ou uso de aparelhos. Mas infelizmente, o problema ganha contornos preocupantes, não somente pela falta de informação, mas também porque 40% dos afetados demoram em média seis anos para tomar uma providência no sentido de corrigir o efeito.,\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Otologia (SBO) lançou em 20 de setembro de 2005, a Campanha Nacional de Audição com apoio de empresas do setor de audiologia e da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia, que entre outros objetivos pretende melhorar a qualidade de vida do deficiente auditivo. \r\n\r\nO maior dilema do surdo acontece em casa com a família e principalmente na hora de assistir a programação televisiva. Devido à deficiência o surdo necessita assistir TV em volume acima do normal, o que acaba provocando atritos com os familiares. \r\n\r\nNesse grupo de deficientes auditivos a grande maioria é formada pela terceira idade. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 70% dos idosos (pelo menos 10 milhões de pessoas em nosso país), são surdas. A surdez do idoso constitui-se em um dos mais importantes fatores de desagregação social. De todas as privações sensoriais, a perda auditiva é a que produz efeito mais devastador no processo de comunicação do idoso.\r\n\r\nEm função de todos esses dados e com o intuito de preservar a qualidade de vida do idoso, principalmente no que diz respeito ao seu bom relacionamento com a família é que estou propondo o projeto de lei que obriga todos os fabricantes a produzir aparelhos de televisão com dispositivo de áudio auxiliar para o deficiente auditivo ouvir a programação no volume que desejar sem interferir na harmonia do ambiente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3392/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ORGANIZAM CONCURSOS PÚBLICOS SEJAM OBRIGADAS A CADASTRÁ-LOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER CONCURSOS REALIZADOS NO MESMO DIA E HORÁRIO NOS CONCURSOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. º - Ficam obrigadas as Empresas, Fundações e Entidades Públicas e Privadas que organizam Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro a cadastrá-los no sentido de não haver concursos realizados no mesmo dia e horário.\r\n\r\nArt. 2. º - A Secretaria de Estado de Administração, através da FESP - Fundação Estadual do Serviço Público, baixará os atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que todos aqueles que fazem inscrição num Concurso Público tenham a garantia de que havendo um outro concurso de seu interesse na mesma época não tenha o risco de ter de escolher qual deseja fazer, causando prejuízos materiais e financeiros. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1454/2006\r\n\r\nINSTITUI O ESPAÇO DO VEREADOR NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído o espaço do vereador no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Este espaço destina-se à valorização dos trabalhos desenvolvidos pelos representantes dos legislativos municipais, com a finalidade de fortalecimento e integração dos poderes.\r\n\r\nArt. 2º.- O espaço referido no caput do artigo 1º será composto de uma ampla sala com infra-estrutura, além do pessoal e material necessário para abrigar os edis dos municípios fluminense.\r\n\r\nArt. 3º. - Os objetivos deste espaço são incentivar o intercâmbio entre os poderes legislativos, dar publicidade das matérias que a Casa está discutindo, colocar o parlamentar de cada município no processo de discussão da gestão pública através de seminários regionais e integrar os municipios visando captar melhor os recursos de determinada região.\r\n\r\nArt. 4º. - As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO apoio aos nossos edis é de relevante importância. Temos cidades com distância da capital de cerca de 400 quilômetros. Ao chegarem à capital, não têm espaço para preparar documentos, às vezes nem apoio. Como se sabe, o progresso de um município passa por esta classe política, que em certos casos, abraçam a causa e na busca de resultados, não medem esforços. Há municípios que pela renda arrecadada, não dá suporte para as câmaras municipais e ficam os edis sem condições de trabalho. Todo grande político de um modo geral iniciou sua carreira como vereador e para valorizar este trabalhador, cidadão que diuturnamente está em contato com o povo de sua cidade, que atende os reclamos dos munícipes, que interna pessoas em hospitais, que luta por recursos para sanear seu bairro, que busca junto aos órgãos municipais e estes às vezes sem condições de atender. Entendo ser necessário ter um espaço do vereador na Casa Legislativa, espaço este, físico e apoio. Muitos vereadores têm passagem curta em seus municípios e alguns alçam vôos maiores vindo a juntar-se conosco aqui na Casa de Leis. Portanto, este contato com parlamentares Estaduais, a aproximação dos órgãos do Estado dá ao parlamentar vereador um amplo conhecimento da tramitação das causas nobres. A integração entre os parlamentares da Assembléia Legislativa com os vereadores dos municípios é de suma importância, uma vez que entre outros objetivos estariam se atualizando sobre as ações dos parlamentares desta casa. Podemos enumerar muitas vantagens a respeito do espaço do edil nesta casa, como por exemplo, o fortalecimento das instituições democráticas, respeitando as diferenças partidárias e regionais de nosso Estado. O intercâmbio Estadual de norte a sul estaria concentrado numa sala. Com a infra-estrutura disponível com certeza a qualidade política virá em curto espaço de tempo. A mesa da Assembléia Legislativa assegurará ao espaço ou sala do vereador, apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Outro fato importante será a comunicação entre o legislativo com o executivo. Sendo o vereador um porta voz da população, este levará ao executivo municipal os projetos que estão sendo analisados pela Casa de Leis ao seu eleitorado além de empenhar mais seu deputado e sugerir as necessidades de sua região. O Deputado Estadual contará com vereadores de diversos pontos do Estado, trazendo informações da região, opinando, buscando meios para seu município. A certeza do sucesso é tanta que não tenho dúvida quanto à aceitação desta resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Dr. Antônio Jogaib.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Antônio Pedregal, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de esta Colenda Assembléia Legislativa homenagear não apenas o médico de alto conceito no seio da classe e detentor do unânime reconhecimento da população de vários municípios do nosso Estado, como, de igual modo, aplaudir o administrador público de admiráveis realizações e o político engajado em ações sociais visando o atendimento às carências de saúde-pública, de educação e de trabalho.\r\n\r\nNascido na cidade de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, casado com a Srª Edna Dias Jogaib, Antônio Jogaib, após graduar-se em Medicina, deu início à sua brilhante carreira, exercendo seu mister, já em 1953, na cidade fluminense de Porciúncula. Seu crescente prestígio popular o impeliu a abraçar a carreira política, sem, contudo, desviá-lo do apostolado profissional; assim, ei-lo no exercício de Prefeito de Porciúncula, nos períodos 1989/92, 1997/2000 e 2001/2004 - foram 3 mandatos de apoio irrestrito da população, com vista a programas de desenvolvimento sócio-cultural, econômico e educacional, entre outros.\r\n\r\nAtualmente, o Dr. Antônio Jogaib retornou, em tempo integral, suas atividades médicas no Hospital Municipal de Porciúncula, do qual é Vice-Diretor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE 1.º SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre 1.º Sargento de Infantaria ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Armando José, Altineu Cortes, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Jorge Picciani, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES e do RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre 1.º Sargento de Infantaria ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, merecedor de tal honraria estabelecida e cunhada em homenagem ao Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, pelos relevantes serviços prestados pelo insigne homenageado em contribuição digna para o desenvolvimento desta importante Unidade de Federação.\r\n\r\nNascido em 25 de março de 1965, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, é filho de Jaime Castello Pujol e de Maria da Glória de Lima Castello.\r\n\r\nIncorporou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01 de fevereiro de 1988, por intermédio de concurso público para a Escola de Sargentos das Armas, sendo declarado 3.º Sargento em 25 de novembro do mesmo ano. Promovido no dia 01 de dezembro de 1994 a 2.º Sargento e em 1.º de dezembro de 2002 a 1.º Sargento.\r\n\r\nCursou a Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1998, na Cidade de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, onde concluiu o referido curso com menção “MB” (Muito Bom).\r\n\r\nAo longo de 18 anos de serviço ativo, podemos destacar que o referido militar foi elogiado por diversas vezes por sua conduta profissional por seus Comandantes de Organização Militar ou por seus Chefes de Seção. Esses elogios constam em suas alterações. Seu perfil Profissional, considerando o universo de 1.º Sargentos de Infantaria do Exército, da turma de formação de 1988, supera 95% desses militares, em desempenho funcional.\r\n\r\nAssumiu as funções de comandante de grupo e, posteriormente, como auxiliar de Inteligência. Hoje exerce a função de Auxiliar de Inteligência da 1.ª Divisão de Exército.\r\n\r\nFoi designado no ano de 1997, pelo Comandante da 1.ª Divisão de Exército para compor a Diretoria do Círculo de Subtenentes e Sargentos da Vila Militar, com a função de Assessor Jurídico. Atualmente desempenha a função de Secretário-Geral.\r\n\r\nFoi designado no ano de 2004, pelo Comandante da 1.ª Divisão de Exército, para exercer a função de Ecônomo do Residencial Sargento Max Wolff Filho II, na Vila Militar/RJ.\r\n\r\nAs menções “Excelentes” nos testes de Aptidão de Tiro e Testes de Aptidão Física sempre refletiram excelente preparo profissional, alcançando o referencial máximo exigido pela Força Terrestre.\r\n\r\nFoi distinguido pelo Exército Brasileiro com a MEDALHA MILITAR E O PASSADOR DE BRONZE, em 1998, por ter completado 10 anos de efetivo serviço, sem punição disciplinar e como reconhecimento aos bons serviços militares prestados no decênio. Pela Associação de Ex-Combatentes do Brasil, Seção de Nova Iguaçu/RJ foi condecorado com a MEDALHA SANGUE DOS HERÓIS, em 2004, pela Seção de Nova Iguaçu, pelo destacado apoio as causas dos Ex-Combatentes e pelo inegável vocacionamento profissional para conduzir no peito a memória dos que deram sobejas demonstrações de amor à pátria para a história da humanidade.\r\n\r\nNo ano de 2005 foi condecorado com a MEDALHA CORPO DE TROPA COM PASSADOR DE PRATA, pelos bons serviços prestados em Organizações Militares de Corpo de Tropa do Exército Brasileiro, por mais de quinze anos. Ainda no ano de 2005, foi condecorado com a MEDALHA MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil (Conselho Nacional).\r\n\r\nExtraordinário Chefe de Família, com elevada capacidade de liderança e visão estratégica, de caráter ilibadíssimo, constituindo um exemplo marcante a ser seguido, do seu “curriculum vitae” ora anexado para o atendimento aos preceitos legais e regulamentares, também consta o registro merecido de inúmeras outras participações, cursos e palestras as quais ficam fazendo parte integrante destas justificativas, para os devidos e legais efeitos.\r\n\r\nA aprovação da presente Proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça com o insigne homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário João Rodrigues de Andrade Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Paulo Melo, José Nader, Marcos Abrahão, Acarisi Ribeiro, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Jorge Picciani, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão do TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao empresário JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO que se dedica ao Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, a ACOGRAMM - Associação Comercial do Mercadão de Madureira e a Comunidade Madureirense com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nNatural de Divino de Ubá (hoje Divinésia), o nosso homenageado chegou ao Rio de Janeiro desde 1955, onde reside até hoje, é fundador do Rotary Rio de Janeiro Madureira, em 1962, do qual foi presidente em 1965/1966 e 1968/1969.\r\n\r\nÉ fundador da Academia Madureirense de Letras, na qual ocupa a cadeira nº. 12 que tem como Patrono Juscelino Kubitschek de Oliveira. \r\n\r\nFoi Membro do primeiro Conselho Comunitário de Madureira, no Governo Negrão de Lima, tendo recebido o Título de Cidadão de Madureira, por sua atuação na comunidade. É Conselheiro da Associação Comercial de Madureira, Conselheiro do Madureira Esporte Clube e Membro do Conselho Diretor da Associação Comercial do Grande Mercado de Madureira.\r\n\r\nEm Julho de 2005, recebeu a Comenda Braz Durso Ferola, outorgada pelo Ubá Tênis Clube, como homenagem por seu destaque em sua vida pública e privada. É comerciante no Mercadão de Madureira desde 1955, e um dos mais antigos ainda em atividade. Formado em Direito pela Faculdade Estácio de Sá, exerce suas atividades Comerciais na comunidade de Madureira.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “currículo vitae”.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM CONCURSO E TERCEIRIZAÇÕES DE AÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS TÍPICAS DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade específica de apurar, no período de 2001 a 2006, as contratações de servidores não concursados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP e das Secretarias de Estado de Educação, Saúde e Administração Penitenciária, diretamente ou através de cooperativas, organizações não governamentais, empresas de prestação de serviços de qualquer natureza, em especial nos casos e categorias em que houver aprovados (as) em concursos públicos recentes, bem como os custos, vantagens e necessidade destas contratações, com a finalidade de identificar eventuais ilegalidades e apresentar propostas que minimizem ou solucionem o problema.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão inúmeros os casos de concursados aprovados que não são convocados, enquanto há contratações sem concurso para as mais variadas atividades permanentes dos órgãos da administração direta e indireta. Claro está, portanto, que não se trata de contratações temporárias por questões de urgência como prevê a Constituição. \r\n\r\nCometem sistematicamente estes deslizes a FAETEC, as secretarias de Estado de Educação, de Saúde e de Administração Penitenciária, a Fundação Escola de Serviço Público e a CEDAE.\r\n\r\nHoje mesmo está sendo anunciado mais um concurso para agentes do Sistema Penitenciário quando os aprovados no concurso anterior, que poderia ter sido revalidado pelo Executivo por mais 2 (dois) anos, ainda aguardam convocação. \r\n\r\nHá ações judiciais coletivas e individuais, Representações no Ministério Público e farto material dos órgãos de imprensa que atestam como fato determinado o desrespeito aos concursos e aos concursados pela administração fluminense.\r\n\r\nÉ lícito ainda supor, na ausência de justificativas para a preferência do Executivo pela contratação sem concurso, mesmo havendo concursos em vigor, que tais expedientes estejam sendo utilizados para que empresas e pessoas estejam lesando o erário através do pagamento às instituições contratantes e/ou para que sejam favorecidas politicamente pessoas que fazem indicações para os contratos.\r\n\r\n*(Omitido do D.O.- P.II, de 04.05.2006.) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO ao eminente médico Dr. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado DELIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado pela coletividade de vários municípios do nosso Estado como figura exemplar de médico que, diuturnamente, sempre se encontra à disposição para, com extrema dedicação aos pacientes, oferecer seus atualizados conhecimentos profissionais, o Dr. Antônio Jogaib é natural da importante cidade capixaba de São Mateus. Casado com a Srª Edna Dias Jogaib, é pai de três filhos também médicos e de filha formada em odontologia. Desde 1953 tem exercido sua profissão principalmente no município de Porciúncula, onde foi chefe do Posto de Saúde e do Posto de Urgência e diretor do Hospital Municipal.\r\n\r\nCom o mesmo entusiasmo de doação ao próximo, através dos anos, o Dr. Antônio Jogaib continua no sacerdócio da Medicina, na mesma Porciúncula da qual foi prefeito por três mandatos.\r\n\r\nPara este patrício que tanto tem batalhado, principalmente no amparo a populações carentes do interior fluminense, apresento este Projeto de Resolução, que, sem dúvida, será aprovado à unanimidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no artigo 125, letras (e) e (f) do Regimento Interno, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 610/2003 de minha autoria, que “Altera a Lei nº 3.424, de 21 de junho de 2000, incluindo o Parágrafo único no art. 1º, na forma que menciona,”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Graça Pereira, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas e Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, emitiu o Ofício nº 045/06, datado de 25.04.06, endereçado e motivando ao Superintendente Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, que foi detectado nas Licenças Ambientais expedidas pela FEEMA-RJ uma autorização de uso apenas para produtos domissanitários, determinando que a SFA-RJ, através do SEFAG, notifique todas as empresas prestadoras de serviços fitossanitários e quarentenários que operam no Estado do Rio de Janeiro, a apresentarem no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Licença Ambiental que inclua a realização de tratamentos fitossanitários e quarentenários utilizando os produtos “brometo de metila” e “fosfina”, sob pena de terem a autorização de prestação de serviços e os credenciamentos suspensos.\r\n\r\nA Lei nº 3.424/00, ao proibir brometo de metila no Estado do Rio de Janeiro, impede o cumprimento da Instrução Normativa nº 07, de 17.03.06 e conseqüentemente, o atendimento de exigências fitossanitárias quarentenárias do Brasil e dos países importadores de vegetais, produtos vegetais, embalagens, paletes, containeres brasileiros, inviabilizando a exportação e a importação pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, gerando perdas de divisas para o Estado e tomado ociosa a estrutura portuária e aeroportuária fluminense, uma vez que as operações internacionais serão realizadas por outras unidades da Federação.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres pares, ao presente requerimento, em seguida a aprovação definitiva do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 747/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 16 de maio de 2006 e seus membros se encontram em fase de elaboração de Projeto de Lei e em processo de análise dos documentos enviados pelo TCE, referentes à segunda etapa dos trabalhos.\r\n\r\nEm face ao exposto, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFACIO, Presidente; ARMANDO JOSÉ, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI, Relator-Geral; SAMUEL MALAFAIA, Sub-Relator; ELY PATRÍCIO, Sub-Relator. \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 748/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 569/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 569/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de maio de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; ELY PATRÍCIO; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2332/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2332/2005, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Aurélio Marques, Cida Diogo, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3° Secretário; NELSON GONÇALVES, 3° Suplente;\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2559/2005, de minha autoria, que ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Aurélio Marques, Cida Diogo, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2694/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2694/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 432/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS LOMBADAS ELETRÔNICAS E PARDAIS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no art. 101, caput da Constituição Estadual e art. 107 do Regimento Interno, sejam solicitados ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro as seguintes informações:\r\n\r\nQuantas Lombadas Eletrônicas e Pardais existem nas estradas do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nQuanto foi arrecadado até o presente momento em valores reais e onde estão localizados as lombadas eletrônicas?\r\n\r\nGostaria de saber também do percentual de acidentes antes da implantação das lombadas eletrônicas e pardais e depois da instalação dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 433/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DAS LOMBADAS ELETRÔNICAS E PARDAIS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no art. 101, caput da Constituição Estadual e art. 107 do Regimento Interno, sejam solicitados ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro as seguintes informações:\r\n\r\nQuantas lombadas eletrônicas e pardais existem nas estradas do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nQuanto foi arrecadado até o presente momento em valores reais e onde estão localizadas as lombadas eletrônicas?\r\n\r\nGostaria de saber também do percentual de acidentes antes da implantação das lombadas eletrônicas e pardais e depois da instalação dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 098/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3093/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa desta Secretaria;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 099/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3111/2006, de autoria do Deputado Atila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa desta Secretaria;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3235/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa desta Secretaria;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 101/2006\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Autora da Proposição para o cumprimento de exigência legal. \r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3305/2006, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que cumpra o disposto no § 5º do art. 84 do Regimento Interno.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2006\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3321/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se manifeste sobre o teor do projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2006\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3294/2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3226/2006, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para que se pronuncie sobre o objeto do projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 113/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3304/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 114/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3306/2006, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3238/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3279/2006, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 117/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3289/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Habitação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 118/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3274/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 119/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3278/2006, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, ao Instituto Benjamin Constant e ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3308/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 121/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3301/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Gabinete Civil e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 122/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3298/2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre o Projeto de Lei em questão, estabelecendo uma comparação com o Projeto de Lei nº 2851/2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 123/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3038/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CC Nº 08/2006\r\n\r\nEm 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CULTURA encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3156/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 029/06GDCR\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nos dias 09, 10 e 11 de maio, em função de compromissos inadiáveis no interior do Estado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nPara: Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11018\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TODAS AS MÃES DA VILA DO VIDIGAL, PELA PASSAGEM DO “DIA DAS MÃES”, COMEMORADO NO DIA 14 DE MAIO/06.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado NOEL DE CARVALHO, requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em ata, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a todas as Mães da Vila Vidigal, pela passagem, no dia 14 de maio de 2006, data em comemoração ao “Dia das Mães”, que será festejado pela Associação dos Moradores da Vila do Vidigal - (AMVV), por iniciativa de seu competente presidente Lindinaldo R. de Souza.\r\n\r\nMaio é o mês das Mães, Mulheres para lá de especiais que cuidam da gente a vida inteira, mesmo depois adultos, nos dando carinho, atenção, amor... tantas coisas...\r\n\r\nDisse o poeta que igual amor de mãe não existe na face da Terra.\r\n\r\nPelo exposto é que essas mulheres tão especiais da Vila Vidigal se fazem merecedoras desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11019\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS PELA INICIATIVA DE DIFUNDIR A ARTE DA SERENATA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES ITINERANTES PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE LOUVOR À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS PELA INICIATIVA DE DIFUNDIR A ARTE DA SERENATA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES ITINERANTES PELO MUNICÍPIO, na figura de seu Prefeito Rubens Bomtempo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo Câmara Cascudo, Serenata é a execução de trechos musicais depois do anoitecer, é o canto e música instrumental executados ao sereno, ao ar livre, diante da casa daquele a quem dedica a homenagem. Tínhamos as serenatas amorosas, canções e modinhas entoadas à porta da namorada, como também as homenagens sociais, prestadas por um grupo, que desta forma significava a admiração. Até as primeiras décadas do século XX a serenata era uma instituição social. Nas noites de luar percorria a residência dos amigos, cantando e repetindo ceias, até o amanhecer. Mandava o protocolo que as portas e janelas estivessem fechadas e fossem abertas depois de cantada a primeira modinha. Obrigatoriamente, o único instrumento de sopro nas serenatas era a flauta. Os demais, de cordas, como o indispensável violão, os cavaquinhos, às vezes o violino e depois o bandolim.\r\n\r\nInfelizmente, com o crescimento das cidades, construção de edificios no lugar de casas, o crescimento da violência urbana e a efemeridade das relações sociais, a instituição serenata entrou em extinção.\r\n\r\nPor iniciativa da Prefeitura de Petrópolis, a serenata, retoma às ruas da cidade Imperial. Os seresteiros, os violões, os poetas e as canções inesquecíveis trazem o lirismo e o romantismo dos tempos de outrora. O som do pinho será contemplado pela lua e por todos os moradores dos bairros de Petrópolis, em dois bairros diferentes a cada mês.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto é fazer um movimento de resgate e preservação da música popular brasileira. Grande grupo de seresteiros anima as noites da Cidade Imperial, apresentando obras de grandes compositores e interpretes como Vicente Celestino, Francisco Alves, Silvio Caldas, Nelson Gonçalves, Orlando Silva, Lupicínio Rodrigues, Maisa, Dolores Duran, Roberto Carlos, Chico Buarque, Milton Nascimento, dentre outros.\r\n\r\nEsta belíssima ação da Prefeitura de Petrópolis em resgate a um dos patrimônios culturais de nosso estado merece o louvor desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11020\r\n\r\nDE LOUVOR AO GRUPO PETRÓPOLIS EM SERENATA PELA INICIATIVA DE DIFUNDIR A ARTE DA SERENATA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES ITINERANTES PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, MOÇÃO DE LOUVOR AO GRUPO PETRÓPOLIS EM SERENATA PELA INICIATIVA DE DIFUNDIR A ARTE DA SERENATA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÕES ITINERANTES PELO MUNICÍPIO, na figura de seus seresteiros Dóris Meireles, Geraldo Nascimento, Lia Appolinário, Mário Valle e Sônia Basílio, músicos Dudu, Luís B. da Silva e Carlos Gil, padrinhos Lia Apolinário e Dudu do Cavaco, poetisa Alcinéia e coordenadores César Olímpio e José Lacerda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Min, Cida Diogo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ri beiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo Câmara Cascudo, Serenata é a execução de trechos musicais depois do anoitecer, é o canto e música instrumental executados ao sereno, ao ar livre, diante da casa daquele a quem dedica a homenagem. Tínhamos as serenatas amorosas, canções e modinhas entoadas à porta da namorada, como também as homenagens sociais, prestadas por um grupo, que desta forma significava a admiração. Até as primeiras décadas do século XX a serenata era uma instituição social. Nas noites de luar percorria a residência dos amigos, cantando e repetindo ceias, até o amanhecer.\r\n\r\nMandava o protocolo que as portas e janelas estivessem fechadas e fossem abertas depois de cantada a primeira modinha. Obrigatoriamente, o único instrumento de sopro nas serenatas era a flauta. Os demais, de cordas, como o indispensável violão, os cavaquinhos, às vezes o violino e depois o bandolim.\r\n\r\nInfelizmente, com o crescimento das cidades, construção de edificios no lugar de casas, o crescimento da violência urbana e a efemeridade das relações sociais, a instituição serenata entrou em extinção.\r\n\r\nPor iniciativa da Prefeitura de Petrópolis, a serenata, retoma às ruas da cidade Imperial. Os seresteiros, os violões, os poetas e as canções inesquecíveis trazem o lirismo e o romantismo dos tempos de outrora. O som do pinho será contemplado pela lua e por todos os moradores dos bairros de Petrópolis, em dois bairros diferentes a cada mês.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto é fazer um movimento de resgate e preservação da música popular brasileira. Grande grupo de seresteiros anima as noites da Cidade Imperial, apresentando músicas de Francisco Alves, Silvio Caldas, Orlando Silva, Lupercinio Rodrigues, Roberto Carlos, Chico Buarque, Milton Nascimento, e de grandes interpretes como Nelson Gonçalves, Maisa e Dolores Duran.\r\n\r\nEsta belíssima iniciativa dos seresteiros Dóris Meireles, Geraldo Nascimento, Lia Appolinário, Mário Valle e Sônia Basílio, músicos Dudu, Luís B. da Silva e Carlos Gil, padrinhos Lia Apolinário e Dudu do Cavaco, poetisa Alcinéia e coordenadores César Olímpio e José Lacerda em resgatar um dos patrimônios culturais de nosso Estado merece o louvor desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10979 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora SHEILA RAMOS DE SOUZA, Médica, natural do Rio de Janeiro, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10980 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora CLAUDIA MUZIA CIANELLA, Assistente Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10983 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARIA NASCIMENTO SANTOS CARVALHO, Presidente da União Brasileira dos Trovadores, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10984 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Vereador VALTINHO DO PV, do Município de São Gonçalo, pela sua dedicação e competência no exercício de suas atribuições constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n10985 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SUELI G. DA ROCHA SANTOS, servidora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10986 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Vereador CAPITÃO NELSON, do Município de São Gonçalo, pela sua dedicação e competência no exercício de suas atribuições constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n10976 - DE LOUVOR E APLAUSOS à FUNDAÇÃO BEM-TE-VI, na figura de seu Gestor e Curador, Dr. Rui Borba, pelo trabalho humanitário em prol das crianças e adolescentes de Armação de Búzios.\r\n\r\n10977 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - CRUB, na pessoa de seu Presidente Professor Manasses Claudino Fonteles, pelos seus 40 anos de História de Trabalho pela Consolidação e Aperfeiçoamento Institucional do Sistema de Educação Superior.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n10968 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, pelos relevantes serviços prestados a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n10969 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ ANTONIO SANTOS RAMOS.\r\n\r\n10970 - DE LOUVOR E APLAUSOS, ao Ilustre Advogado ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB/RJ 91326), pelos relevantes serviços que vem prestando à sociedade no desempenho de tão importante e árdua função, com dedicação e perseverança.\r\n\r\n10971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor CÉLIO FERNANDO SOUZA DA SILVA, que desenvolve com carinho e dedicação, um magnífico trabalho na Região dos Lagos, em especial ao Município de Cabo Frio.\r\n\r\n10972 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor, PAULO CESAR ZONER FILHO, Presidente da Associação Desportiva de Esportes Praianos de Cabo Frio - ADEP.\r\n\r\n10973 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Radialista DEVANIR DE SOUZA LEITE (Cabo Frio).\r\n\r\n10974 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RONALDO HERMANO DA SILVA ROCHA, Presidente da Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras de Tamoios no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n10975 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor HAROLDO DA ROSA PINHEIRO SOBRINHO, Presidente da Colônia de Pescadores Z06 de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n10940 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. EDSON BARBOSA DA SILVA, matrícula 635.444-0, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10941 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Guarda Municipal Comunitária Sra. AMÉLIA GONÇALVES DA COSTA, matrícula 634.159-7, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10942 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. ROGÉRIO SAMPAIO TEIXEIRA, matrícula 630.497-7, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10943 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. JORGE ALBERTO PHILIPP MEISER, matrícula 637.087-1, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10944 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. ANTONIO FRANCISCO CEDOR GALAN, matrícula 637.001-9, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10945 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MAIA, matrícula 636.758-6, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10946 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. JORGE MEDEIROS DA SILVA, matrícula 636.699-5, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10947 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. JOSIAS DE SOUZA VIEIRA, matrícula 636.649-1, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10948 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. VAGNER PIRES DE SOUZA, matrícula 636.536-0, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10949 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. FRANK EMERSON LIRA DA ROCHA, matrícula 634.695-9, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10950 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, mat. 634.102-0, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10951 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Professora de Educação Física Sra. CLAUDIA MARA CORRAL PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10952 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Líder Comunitária de Sepetiba, JANE MARIA DA SILVA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10953 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Dr. ALEJANDRO MARCEL HASSLOCHER MORENO, Vice-Diretor do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10954 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Dr. JOSÉ HENRIQUE PILOTTO Médico Infectologista do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10955 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. VALDILÉA GONÇALVES VELOSO DOS SANTOS, Diretora do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10956 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pr. SALATIEL SIMÃO HEMERLY pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n10957 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NELSON GALDINO DUQUE, pelo seu desempenho como Caldeireiro, profissão exercida com dedicação, eficiência e empenho.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELO\r\n\r\n10919 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilma. Sra. HELENA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA, por sua luta como dona de casa e sua trajetória de vida marcada pelo compromisso e dedicação na reprodução e manutenção da vida.\r\n\r\n10920 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilma. Sra. DEUSEDIRCE MARTINS DO COUTO, por sua luta como dona de casa e sua trajetória de vida marcada pelo compromisso e dedicação na reprodução e manutenção da vida.\r\n\r\n10921 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilma. Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, por sua luta como dona de casa e sua trajetória de vida marcada pelo compromisso e dedicação na reprodução e manutenção da vida.\r\n\r\n10922 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilma. Sra. LAURA NASCIMENTO DE MELLO, por sua luta como dona de casa e sua trajetória de vida marcada pelo compromisso e dedicação na reprodução e manutenção da vida.\r\n\r\n10923 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilma. Sra. SEBASTIANA BARBOSA RUSSONI, por sua luta como dona de casa e sua trajetória de vida marcada pelo compromisso e dedicação na reprodução e manutenção da vida.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n10981 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilustre e honrado Juiz de Direito JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelo aprimoramento profissional.\r\n\r\n10982 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Empresário MAURÍCIO SAYÃO por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo trabalho voluntário desenvolvido com os mais necessitados.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n10763 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. VALMIRA JOAQUIM DA CUNHA ABREU, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10764 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. TATIANE DA SILVA, líder de jovens das IESPs, do Estado do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10765 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. RUTH MARIA KATO, Professora Universitária, Teóloga e Pastora da Igreja Metodista, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10766 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. RUTH ARAGÃO TORQUATO, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10767 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. ORCINÉA DA SILVA DUTRA NISHIO, Líder Comunitária no bairro carioca de Santa Cruz, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10768 - DE AGRADECIMENTO ao digno e honrado Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel HUDSON AGUIAR DE MIRANDA.\r\n\r\n10769 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. KÁTIA EDMUNDO, Coordenadora Geral do Centro de Promoção de Saúde - CEDAPS, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10770 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. TÂNIA ALEXANDRE DA SILVA, Presidente da Associação de Mulheres de Edson Passos e também das Associação do Conjunto Habitacional do Campo do América, ambos em Edson Passos, Distrito do Município de Mesquita, na Baixada Fluminense, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10771 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. DANIELE LUCIA DE FREITAS, Professora Graduada em Pedagogia e atua em estabelecimentos de ensino nos Municípios de Nova Iguaçu e São João de Meriti, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10772 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Dra. OLÍVIA DO AMARAL DA SILVA PEDRETE, Coordenadora da Equipe Técnica de Assistentes Sociais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n11016 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major PM EDSON LUIZ PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao 8º BPM, onde serviu com todo zelo, compromisso e competência, a função de Oficial Superior. Homem sério, responsável e comprometido com a segurança da nossa região. Foi também Chefe da SAI, Chefe da P/1 e Subcomandante eventual da OPM, destacando-se exemplarmente no 32º BPM, onde serve atualmente.\r\n\r\n11017 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Contador MAURO BARROS DUARTE, pelos relevantes serviços prestados ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no setor de Revisão de Tomadas de Contas da Divisão de Contabilidade, desde 2002 até a presente data, com zelo e competência."
                ],
                "9657": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (52), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca, que imortalizou o bordão “Bandido bom é bandido morto”, saiba do carinho que tenho por V. Exa.; Deputado Luiz Paulo, com quem há pouco comentei que somos sempre os mesmos a discursar nesta hora do Expediente Inicial; meu amigo Acárisi Ribeiro, digno representante daquela boa terra que é Nova Iguaçu, onde passei duas vezes no quartel dos Bombeiros em boa trajetória, estivemos no programa hoje, pela manhã, com o Sr. Deputado Paulo Ramos, a quem levamos a nossa solidariedade, nosso carinho e pêsames pelo falecimento de sua mãe. Todos nós temos nossos pais no coração, ele está muito sentido e mesmo com o coração ainda apertado assim está aqui, veio trabalhar hoje para deixar a dor de lado e procurar superar esse momento difícil, ajudando o Parlamento. \r\n\r\nPela manhã, na Rádio Livre 1440, eu dizia ao meu amigo Bermuda Júnior que eu vejo um momento da política nacional tão conturbado, tão preocupante, que o leitor quando abre o jornal de manhã já fica procurando qual é a notícia de corrupção que há e quais os políticos envolvidos. \r\n\r\nEstá tão feia a nossa classe, Presidente, que eu dizia de manhã que tem que se fazer uma reforma político-partidária profunda no Brasil; que a sociedade tem que participar de modo pleno. Incrível como vimos na época do Collor os “caras-pintadas” irem as ruas e pedirem o impeachment do Presidente Collor. Aquilo foi fichinha diante de todo esse quadro que estamos vendo hoje no Brasil.\r\n\r\nEstá certo que os meios de comunicação, a informação mais rápida, através da internet - as coisas antigamente aconteciam de modo meio obscuro, hoje ficaram mais abertas. Até porque hoje temos aqui a TV Alerj, há a TV Senado, a TV Câmara, veículos de comunicação que mostram um pouco do que é o Parlamento, de como age um deputado, de como tem que ser um político. Desmascarou um pouco. Agora, essa situação, esse filme que já vimos lá atrás, na época dos “anões do orçamento”, e que só apareceu porque um daqueles desmiolados que trabalhavam na comissão, um assessor chamado José Carlos, foi a uma orgia com algumas senhoras de vida fácil e, para brincar, levou uma mala com cerca de 200 mil dólares. Quer dizer, bebeu, encheu a cara, começou a fazer papagaiada e tiveram que chamar a polícia. E dali surgiu toda uma investigação, que deu na cassação de diversos deputados que participavam da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. E agora a mesma coisa se repete, só que de um modo diferente: através de uma firma vendendo ambulâncias. \r\n\r\nPrimeiro, deve-se investigar antes de acusar. Não podemos jogar o nome de um político, o nome de uma pessoa na lama e depois aparecer um desmentido pequenininho no jornal dizendo que aquela pessoa não tinha nada a ver. Agora, aqueles que tiverem responsabilidade, que se faça o processo de cassação, julgue-se e se abomine de uma vez por todas essa prática. E se libere a Câmara dos Deputados de pessoas que não têm nada a ver com a parte social e com aquele compromisso que o eleitor tem com o político quando o elege, que é de ver as coisas em prol da sociedade.\r\n\r\nEntão, estamos num momento complicado, difícil, duro. Onde vou, volto a repetir, só escuto o eleitor dizer que vai votar em branco, que vai voltar nulo. Hoje, existe uma campanha armada para se ter o voto nulo ou voto em branco, com a qual não concordo. Isso só facilitará a vida daqueles que, durante todo este tempo, burlaram as leis para enriquecerem por meio do dinheiro que deveria ser aplicado em Educação, saneamento básico, na Segurança e na geração de empregos. E vemos esse dinheiro sair pelo ralo em grandes quantidades. Só que ainda conseguimos ter notícia de para onde esse dinheiro está indo, porque isso não é de hoje, não, Sr. Presidente. Isso vem há longos anos. \r\n\r\nFicamos pensando como o Brasil estaria diferente se tivéssemos responsabilidade política, se tivéssemos o que o meu professor no ginásio me disse, o culto à democracia; se tivéssemos o espírito democrático mais entranhado em nossas veias e se os políticos, ao longo dos anos, tivessem mais vergonha na cara e trabalhassem em prol da sociedade, do cidadão, do bem comum das comunidades, levando o poder público onde ainda não chegou e pegassem esse dinheiro e aplicassem em Educação, em Saúde, em geração de empregos. Não tenho dúvida, os índices de violência teriam caído a quase zero no nosso Estado e em todo o território nacional. Só que o ralo, ao longo desses anos, foi muito grande. \r\n\r\nHá políticos enriquecendo a rodo. Lembro-me agora do presidente do TRT que acumulou uma fortuna naquela obra do TRT de São Paulo. Mais uma vez volto a dizer, não admito que o PSC nacional possa ter em seus quadros um homem da estirpe de Sérgio Naya. Vou denunciar o quanto puder. Sérgio Naya não pode ser candidato - em hipótese alguma - pelo Partido Social Cristão, por ser um partido compromissado com as causas sociais, compromissado com o cidadão. Não podemos ver pessoas que usaram o mandato e o seu poder traírem a confiança do povo.\r\n\r\nEm outro oportunidade já pedi e vou conclamar que, a partir de agora, tenhamos leis mais severas. O político que for cassado, que pedir renúncia para fugir de cassação - em hipótese alguma - pode concorrer a qualquer outro cargo eletivo. Se ele não teve moral para seguir até o final do seu mandato, ele não tem moral para encarar de novo as urnas, para encarar o seu eleitor.\r\n\r\nQue isso faça com que tenhamos uma consciência cada vez mais forte. Devemos mudar nossa legislação política-partidária e pontos que hoje estão delicados, como a reeleição de algumas pessoas que renunciaram a seus cargos, porque estavam respondendo a processos por corrupção. Renunciaram seis meses atrás. Como pode um cidadão desse, em julho, candidatar-se a Deputado federal ou estadual, ser eleito e fazer parte, de novo, da política nacional? Fatos como esses fazem com que nossa classe, cada vez mais, caia diante da opinião pública. \r\n\r\nNão canso de dizer que estou em dois pólos. Sou analisado como bombeiro e estou lá no alto, porque minha corporação sempre teve crédito e sempre deu crédito ao povo brasileiro. Quando me analisam como político, quando vêem toda essa vergonha por aí, estou lá no fundo do poço. Isso é para pensarmos e repensarmos, senão, não há jeito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago a matéria do Jornal O Globo de hoje, caderno Economia, página 33, que estampa a seguinte manchete: “Lucro do Itaú atingiu R$ 1,46 bilhão no primeiro trimestre de 2006 - crescimento de 28% frente ao ano passado, foi puxado pela expansão de 48% nos empréstimos a pessoa física”. A matéria também mostra que o Bradesco, no mesmo trimestre, teve um lucro de R$ 1,53 bilhão. Esse lucro, comparado com o primeiro trimestre de 2005, teve uma alta de 27%.\r\n\r\nQuando digo que o Governo Lula fez do Brasil o campeão mundial de juros, não é à toa. O sistema bancário está lucrando R$ 500 milhões por mês! Essa é a média do Itaú-Bradesco. Quando afirmo que o sistema financeiro internacional e local vai erigir, na Praça dos Três Poderes, uma estátua em ouro do Lula, não é à toa. Em que país do mundo os bancos podem ter esse ganho? O mais grave: 48% desses ganhos vêm de empréstimo pessoal, empréstimo à pessoa física. \r\n\r\nO povo sendo espoliado, os bancos se enchendo de dinheiro e Lula é o elemento que dirige este País e o entrega aos banqueiros. Durante 25 anos, dizia que lutaria contra o imperialismo internacional, contra o FMI, contra os acordos. Discursou durante 25 anos, sentou na cadeira e vendeu o Brasil ao mercado internacional. E os petistas ainda ousam dizer que fulano e sicrano são neoliberais. Não há, hoje, no mundo, um governo mais neoliberal que o governo do PT, o Governo Lula. Sr. Presidente, neoliberal e corrupto! Juntou duas questões negativas, submeteu-se à economia de mercado, submeteu-se à corrupção. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma tristeza! Quando vejo o jornal de hoje dizer que no Governo Lula o Itaú, em um trimestre, lucrou R$ 1,46 bilhão, acho a matéria inacreditável. É capaz de o Sr. Lula dizer, mais uma vez, que não sabia de nada, como é hábito do Presidente da República.\r\n\r\nHoje está depondo - não sei se já está concluído o depoimento - na CPI dos Bingos o Sr. Sílvio “Land Rover”, popularmente conhecido como Sílvio Pereira, que, num breve trecho, já começou a negar que tenha dado aquela entrevista ao jornal O Globo, negou aquilo que disse. Este é o governo do contraditório: todos ou não viram nada, ou não sabiam de nada, ou não disseram o que disseram.\r\n\r\nSr. Presidente, é com perplexidade que vive a sociedade perante esses desmandos sucessivos do Governo Lula, o governo dos banqueiros, o governo da agiotagem. Volto a afirmar, é inconcebível que a média mensal dos bancos seja ter lucro de R$ 500 milhões por mês.\r\n\r\nEu pergunto novamente, faço questão, Sr. Deputado Paulo Ramos: quem é neoliberal? Sinceramente, não conheço governo mais neoliberal que o Governo Lula. Não conheço. Fez todos os acordos com o pior da política brasileira, fez acordo com o sistema financeiro internacional, fez acordo para aparelhar toda a máquina pública. Tudo o que é acordo negativo esse governo foi capaz de fazer. Muitas vezes, ainda vejo parlamentares do Partido dos Trabalhadores quererem denunciar um e outro, mas não vejo nenhum deles subir neste plenário para dizer que jamais viu os bancos ganharem tanto dinheiro como ganham hoje, que jamais presenciaram neste País um sistema de corrupção tão grande como presenciam hoje. \r\n\r\nHá um novo escândalo, o das sanguessugas, dos vampiros da Saúde. Estranho que esses vampiros da Saúde só tenham sido detectados no Parlamento, porque parlamentar faz emenda de Orçamento. É verdade, é possível que o parlamentar tenha procurado o prefeito de uma cidade e feito um acordo para comprar ambulância superfaturada e que, por causa disso, o parlamentar tenha ganho propina. É possível, acredito nisso tudo. Só não acredito que esse recurso tenha sido liberado sem que alguém do Executivo tenha aberto a comporta. Não há emenda de Orçamento que vire dinheiro sem o Poder Executivo liberar o dinheiro. Falta uma ponta na Operação Sanguessuga, a ponta do Poder Executivo, que tem que aparecer. \r\n\r\nEu não acredito que essa senhora que ganhou a delação premiada sozinha tenha liberado o recurso. Desde quando, um funcionário novo, em cargo comissionado, libera recursos para as emendas? Todos sabem que a área da saúde, por exemplo, é controlada por dois ministérios: da Saúde e do Planejamento.O Deputado Paulo Ramos já foi Deputado Federal e, seguramente, pode confirmar o que estou falando. Não há como o Legislativo emendar, liberar o recurso e recolher a propina na ponta sem que haja envolvimento do Executivo. Falta alguém podre nesse reino da corrupção, na operação sanguessuga. Esse alguém, esse braço está no Poder Executivo.\r\n\r\nVamos dar tempo ao tempo porque essa questão também será esclarecida. Esse sistema de corrupção há de ser desmontado e a responsabilidade do Poder Executivo da União irá também aparecer. Por isso, Sr. Presidente, a nossa sociedade está cada vez mais indignada e a cada dia coloca mais um político brasileiro no saco de lixo, perdendo suas esperanças.\r\n\r\nSr. Presidente, temos que resistir, e pedir à população brasileira que separe o joio do trigo. O momento de separar o joio do trigo está chegando: será no dia 1º de outubro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca; Srs. Deputados Iranildo Campos, Marcos Abrahão, Luiz Paulo; funcionários, nesta tarde, desta tribuna mais uma vez quero relembrar que os funcionários do Detran e da Feema estão aguardando o envio a esta Casa de mensagem do Poder Executivo para que possamos lhes fazer justiça e aprovar o plano de Cargos e Salários desses dois órgãos. Sabemos que existem muitos outros setores à espera, mas digo que é da maior importância iniciarmos por esses dois órgãos. \r\n\r\nO Detran, por exemplo, órgão que arrecada quase R$ 500 milhões/ano, tem na sua folha uma despesa de menos de R$ 26 milhões. O Detran tem esse diferencial - não vai precisar tirar dinheiro de outra pasta para o plano. Não se pode admitir que um órgão que arrecada uma cifra dessa ordem - é a segunda arrecadação do Estado - passe por essas necessidades, pois significaria dizer um aumento na arrecadação, se nós tivéssemos funcionários motivados, se pudéssemos fazer a renovação no órgão, de maneira que aqueles que estão aguardando para se aposentarem com um pouco de melhorias no seu salário, para que consigam sobreviver o resto de vida que ainda tem, e aí o órgão poderia concursar novos funcionários. Tenho certeza de que através desse trabalho iríamos conseguir aumentar a arrecadação do Estado, e não causar prejuízo algum aos cofres do Estado.\r\n\r\nQuebra Entendemos das dificuldades não só no Estado do Rio de Janeiro como em todo o País, mas aqueles funcionários sentem-se desestimulados ao perceberem tantos contratados que estão trabalhando e os funcionários oriundos do órgão não estão sendo prestigiados.\r\n\r\nEntão, vamos deixar registrado aqui novamente este apelo à Governadora Rosinha, para que ela possa enviar a esta Casa, o mais breve possível, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Detran.\r\n\r\nEm relação à Feema, Sr. Presidente, na semana retrasada, se não me falha a memória, estive aqui nesta tribuna explicando uma série de números, dizendo quantos processos existem hoje para o órgão analisar, fazer exigências e, depois de cumpridas, fiscalizar e licenciar dentro dos jogos Pan-Americanos um grande acréscimo; um importantíssimo que é do anel viário e outros tantos programas que também servirão para o aumento de receita, uma vez que estaremos gerando novos empregos, permitindo com isso, que as empresas de fato possam se instalar e iniciar as suas atividades. Dessa maneira, os impostos vêm sob todas as formas, não só no salário do trabalhador, porque qualquer que seja o salário, ele passa a ter poder de compra, pode fazer um parcelamento, pode colocar a sua vida para funcionar, e também nos impostos diretos dos produtos que serão fabricados, e outros de várias áreas que serão oriundos de prestação de serviços.\r\n\r\nNa verdade, destaco o Detran e a Feema porque são órgãos que significariam aumento de receita. É um assunto que preocupa a Governadora - e isso deve existir. O administrador tem que ter responsabilidade com a folha de pagamento, principalmente porque temos que obedecer as diretrizes da LRF. Mas esses órgãos não; estarão proporcionando um aumento grande de receita para o Estado do Rio de Janeiro em todas as áreas.\r\n\r\nEntão, é preciso que seja analisado de forma diferenciada.\r\n\r\nNós, estaremos até o último dia permitido para envio de mensagem dessa ordem, procurando levantar a questão, pedindo o apoio dos companheiros. Não é uma questão de voto para o Deputado Brazão. Nada disso. Creio que todos os deputados querem o desenvolvimento do Estado e tenho certeza de que eles, de uma maneira ou outra, têm relacionamento com esses órgãos. Não é uma simples questão de fazer justiça com esses funcionários, mas também uma questão de Estado. Assim, estaremos colaborando para uma melhor qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nSr. Presidente - e agora falo como presidente da Comissão de Tributação e Finanças da Assembléia Legislativa -, todos os estudos que temos nos apontam que a única maneira de se gerar receita - uma vez que o estado não produz nada, vive de impostos - é com a arrecadação da iniciativa privada. Então, temos que buscar esse tipo de solução. Não podemos ficar aqui à mercê do que vem do petróleo. Temos dado sorte: o Estado do Rio de Janeiro tem, a cada dois, três anos, descoberto mais um poço de petróleo. Mas temos que lembrar que o petróleo é um bem finito. Daqui a algum tempo vamos começar numa linha de decadência na arrecadação oriunda desse produto e precisamos ter uma economia forte. Precisamos estar preparados para esse tipo de situação que, com certeza, daqui a dez, quinze anos estaremos vivendo. E precisamos renovar esses órgãos. São funcionários muito antigos - como lhe falei -, a estrutura precária; e eles vêm fazendo um esforço sobre-humano para conseguir desenvolver um bom trabalho. \r\n\r\nDá pena ver os servidores da Feema, que têm que levar trabalho para casa sábado, domingo e feriados. E nós estamos deixando a desejar. Estamos deixando que eles pensem que o Poder Legislativo e o Poder Executivo realmente não estão preocupados com a sua situação e, conseqüentemente, com a situação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerro dizendo mais uma vez que não é uma luta do Brazão. Tem que ser uma luta de todos os deputados desta Casa. Todos os deputados, independente das siglas partidárias, que tenham compromisso, que tenham responsabilidade com o Estado do Rio de Janeiro devem fazer um movimento nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito seria o Presidente em exercício no momento. Acontece que o nosso Presidente Jorge Picciani pediu que transmitisse aos Srs. Deputados que se encontram em plenário - e também aos que estão em seus gabinetes - convite para acompanhá-lo até o centro administrativo, nossa futura casa, na Rua 1º de Março, quase esquina com Presidente Vargas. De forma que aqueles que se dispuserem a acompanhar o nosso Presidente que o façam. Vou suspender meu pronunciamento para atender a essa solicitação. Se algum deputado que se encontra em seu gabinete ou em plenário entender que deva acompanhá-lo, o Presidente nos aguarda no gabinete da Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nosso estimado, integérrimo, probo, extraordinário Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, boa-tarde. Venho mais uma vez a esta tribuna para tentar esclarecer alguns fatos.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo falou muito bem aqui da situação dos bancos, falou da Operação Sanguessuga e de mais algumas outras coisas. Mas quando pensamos em homens preparados para falar de Deus, pensamos sempre numa pessoa boa, numa pessoa de caráter, numa pessoa voltada para as necessidades da população. Mas o que muito vem me causando estranheza é que, desde a primeira vez que cheguei a esta Casa, no primeiro dia, comecei a constatar que não era bem assim. \r\n\r\nOs senhores que nos acompanham devem se lembrar de todos os ataques que sofri no começo do meu mandato. Eram bispo e pastor de todos os lados me acusando de tudo. Eu aguardei, aguardei, aguardei. Vieram os acontecimentos, eu fiz algumas denúncias, as coisas foram acontecendo e, devagarzinho, meus colegas começaram a ver quem era quem dentro desta Casa. Agora, senhores, está nos jornais: Carlos Rodrigues, bispo; Edna Macedo, irmã do bispo; Reginaldo Germano, pastor; José Divino, pastor; João Mendes de Jesus, bispo; Pedro Ribeiro, pastor. É uma bancada evangélica de tirar o fôlego! Se somarmos a votação desses seis parlamentares vamos ver que dá quase todas as igrejas evangélicas daquela denominação. Todos, sem tirar nem por, envolvidos em escândalos. O cabeça, o mentor de tudo isso: o Bispo Carlos Rodrigues. \r\n\r\nEu não sei se os senhores lembram, eu cheguei aqui para fazer algumas denúncias. Falei da Loterj, das Docas, dos Bingos, enfim, fui denunciando todas as maracutaias e as tretas desse grande safado, que se escondia atrás de uma religião para se dizer homem de Deus. Na época em que o Sr. Deputado Paulo Ramos falou aqui que era “pastor do demônio”, eu até fiquei um pouco balançado, mas hoje tenho que concordar: bispo do diabo, bispo do capeta esse Rodrigues, acompanhado dos seus anjos do inferno, Reginaldo Germano, José Divino, João Mendes e Pedro Ribeiro. \r\n\r\nFalo sem medo de errar, porque todas essas denúncias passaram por mim desde 2001. Hoje estamos vendo a verdade, mas fal ta coisa ainda. Então, volto aqui para falar deste caso para ver se dessa vez, pelo menos uma única vez, as autoridades competentes me ouvem. Depois que acontece, que alguém acaba descobrindo alguma coisa, vêm os jornalistas, vêm os jornais, vem a televisão: “Ah, Deputado, o senhor falou isso, isso e isso.” Falei. Mas por que esperar passar três, quatro anos? Por que não investigaram na hora? Isso tudo poderia ter sido antecipado e toda essa calhordice, toda essa sacanagem não teria acontecido. Agora, estamos vendo a Operação Sanguessuga. Do fundo do meu coração, pergunto: quem pode acreditar em pessoas como essas, que se escondem atrás de um livro sagrado para, na realidade, tirar das pessoas o que elas precisam receber, ou seja, a saúde?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado Marcos Abrahão, concordo com V. Exa., quando faz essa denúncia aqui, na tribuna desta Assembléia Legislativa. Reforço o que V. Exa. fala, acrescentando que não podemos generalizar religião - tenho certeza de que esse também é o pensamento de V. Exa. Não sou evangélico, mas sabemos que existem, em todos os meios e em todas as instituições, aqueles que têm desvio de conduta, não têm um comportamento ético, têm falta de caráter e, enfim, são citados em escândalos. \r\n\r\nHoje, se comenta muito, também aqui, na imprensa de nossa Assembléia Legislativa, sobre Deputados Estaduais e até evangélicos envolvidos em ONGs, em indicações. Acho que eles deveriam ter, pelo menos, respeito aos demais Deputados, respeito à população do Rio de Janeiro, e vir até aqui, para se justificar em plenário, em vez de ficar esperando a imprensa ou a investigação do Ministério Público citar seus nomes. Todos sabemos, a população sabe que a imprensa vai começar a denunciar esse falsos pastores - se dizem pastores, falam em nome de Deus, mas chegam ao Parlamento Federal, ao Parlamento Estadual do Rio de Janeiro, para fazer picaretagens, usar o direito conferido pela Constituição, por meio do voto direto do povo, para conseguir benefícios próprios, para engrandecer seus patrimônios.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Deputado Iranildo Campos, não vim generalizar. Como todos os que me conhecem, venho dar nome aos bois. Estou lendo o nome de cada um aqui, não estou generalizando. Estou falando em Bispo Rodrigues, Pastor Reginaldo Germano, Pastor José Divinio, Bispo João Mendes e Pastor Pedro Ribeiro. Estou dando nome aos filhos do diabo, estou dando nome a essa corja de bandidos. \r\n\r\nTenho sempre me perguntado, com tudo isso acontecendo, por que não investigar um pouco mais a fundo o cabeça de toda essa quadrilha. Todo mundo sabe. Todo mundo! No meu gabinete, a toda hora, chegam denúncias e mais denúncias. O calhorda do Bispo Rodrigues, ou melhor, o assassino Bispo Rodrigues é sócio de rádio, televisão e outras coisas. Por que a Receita Federal não faz uma devassa em sua vida? Já foi falado o dinheiro que ele tem nas Ilhas Caiman. Está sendo dito que ele tem sociedade na igreja. Por que não investigam? Por que não se sabe a origem de seu dinheiro?\r\n\r\nMinha vida foi devastada e aqui permaneço de cabeça erguida. Mas por que não investigaram o assassinato do Pastor Valdeci Paiva de Jesus? Venho denunciando essa quadrilha. A denúncia chegou e eu vou repassá-la fresquinha para a Polícia Federal: esse safado do Reginaldo Germano, do PT da Bahia, tem envolvimento, junto com o Bispo Rodrigues, no assassinato do Valdeci. Era de interesse dele que o assassino, o maluco do réu confesso, fosse a Brasília depor, na época, porque ele queria conversar com o cara, mas me disseram que ele queria era pagar o contrato dele com esse indivíduo. Eu fiquei sabendo no meu gabinete, hoje, Sr. Deputado, da ligação: esses Deputados, Reginaldo Germano e José Divino, estavam de conluio com o Bispo Rodrigues. \r\n\r\nSe a Polícia Federal ou qualquer órgão da Justiça quiser me ouvir, estou aqui à disposição, Sr. Presidente. Já me coloco desde já à disposição para que nós possamos trazer a público, de uma vez por todas, o verdadeiro assassino do Pastor Valdeci Paiva de Jesus. Enquanto não descobrirem eu não vou sossegar, porque fui acusado, no passado, de uma coisa que não fiz e fiquei o tempo todo, aqui, denunciando. \r\n\r\nPeço à TV Alerj que faça um zoom... \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sr. Deputado, só peço a V. Exa. que conclua.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Já vou terminar, até porque não há muita gente inscrita para falar.\r\n\r\nTraga a imagem para bem pertinho, por gentileza. Está aqui o retrato falado do assassino do Valdeci. Mudou de cara, cortou o cabelo, operou a orelha, enfim, se modificou todo, mas está aqui. O retrato falado, não, a fotografia dele em jornal, sendo preso pela Polícia Federal - e não é pelo assassinato do Valdeci, não. Existem muito mais coisas e muito mais processos aos quais ele responde.\r\n\r\nVou encerrar por hoje, mas voltarei na primeira oportunidade a trazer mais fatos a público, porque tudo o que disse nesta tribuna até hoje aconteceu. Todas as denúncias que aqui fiz vieram a público e estão acontecendo novamente. Espero que, desta vez, alguém com juízo perfeito me ouça e vá investigar essa quadrilha, o Reginaldo Germano, esse pastor do diabo, que fez o contrato junto com o José Divino e o Bispo Rodrigues.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Agradeço ao Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, boa tarde. \r\n\r\nVolto a esta tribuna, mais uma vez, para fazer denúncias. É aqui, nesta Casa, que temos que denunciar, seja governo municipal, seja governo estadual, seja governo federal. Constitucionalmente, no sistema presidencialista, o Parlamento, por intermédio dos Deputados, fiscaliza, acompanha, denuncia; vê os interesses da população, do funcionalismo; elabora leis, fiscaliza leis, sua aplicação. Mas eu vejo, de um certo tempo para cá, como vem o nosso País sendo manchete em todos os jornais, revistas, televisão, nacional e internacionalmente. Infelizmente, é isso: a classe política vem sofrendo grandes desgastes por causa de determinados homens públicos - mulheres também - que, ao pedirem voto à população, fazem muitas promessas, mas, ao assumirem mandato, ao assumirem uma posição de direção, de chefia nos órgãos públicos, decepcionam a população, principalmente a do Rio de Janeiro, o que cabe ao nosso Parlamento fiscalizar.\r\n\r\nTemos denúncias de mensalão, denúncias de exploração sexual de menores e desrespeito aos idosos contra senadores, deputados federais e deputados estaduais. Semana retrasada, soubemos de denúncias e investigações, mas tudo isso tem de ser apurado.\r\n\r\nEu não sou o Lula, mas temos que reconhecer que este foi o governo que mais denunciou - começando pelo próprio partido do Presidente -, que mais trouxe à tona essas falcatruas existentes no nosso país; e em que mais a Polícia Federal prendeu pessoas envolvidas com irregularidades.\r\n\r\nEsta semana tivemos a Operação Sanguessuga. Quero trazer novamente nesta Casa - e vou fazer como o meu amigo, meu irmão, Deputado Marcos Abrahão. Faça o zoom da câmera aqui, por favor, TV Alerj!\r\n\r\nNo dia 31 de março de 2005, fiz ao procurador-chefe da República no Estado do Rio de Janeiro uma denúncia; protocolizei no órgão, pessoalmente, uma comunicação sobre várias irregularidades - não vou mostrar agora as provas, mas as encaminhei em anexo a esse ofício - na administração do ex-Prefeito Antônio de Carvalho, de São João de Meriti, relativas às verbas do SUS, ao repasse do SUS para a minha cidade, São João de Meriti, no ano de 2004.\r\n\r\nAs irregularidades são as mais variadas: superfaturamento com preços de até 400% acima do mercado e compra de ambulâncias. Dei o local para a Procuradoria da República e também - tenho um outro ofício aqui - para a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de março. Comuniquei as esses dois órgãos federais e anexei as cópias das notas fiscais de superfaturamento de ambulâncias, macas, tomógrafos e demais aparelhos, todos equipamentos relativos à área de Saúde.\r\n\r\nDenunciei, com documentos oficiais, que em Mato Grosso existia uma quadrilha, com nomes de laranjas, com firmas registradas na receita daquele estado como “agência de caminhões e utilitários”, que vendia para São João de Meriti equipamentos médicos por meio do SUS.\r\n\r\nEu denunciei essa quadrilha, que hoje está sendo mostrada pela Polícia Federal como “sanguessuga” e que vem denunciando vários deputados federais. Até senador e vários assessores envolvidos. Não vamos começar aquela história novamente de dizer que o Lula não sabe de nada, que o deputado não sabe de nada, que o prefeito não sabe de nada. Costumo dizer que não há inocentes, só ingênuos, somente deputados, senadores, prefeitos ingênuos, que não sabem o que fazem suas assessorias, pois eles assinam cheques, eles tomam conhecimento, eles fazem as emendas. Quer dizer então que o pobre, o povo quer satisfação. Tem que botar todos na cadeia.\r\n\r\nEu não entendi, de minha parte, devido essa denúncia de 31 de março de 2005, como a Polícia Federal não colocou o Sr. Antônio de Carvalho na cadeia. Não sei por que a Polícia Federal ainda não prendeu esse moço. Esses fatos estão caracterizados, estão ali gravações, autorizadas pela Justiça, do diálogo de deputados e senador com esses intermediários. Em que vai dar isso? Será que só vai dar imprensa? Só vai se falar alguma coisa e depois vai acabar em pizza com guaraná? Será que mais uma vez a nossa população vai ter que engolir isso tudo novamente, como vem acontecendo com o caso mensalão? Acho que o povo não merece isso não. Quando assumimos o mandato firmamos um compromisso com essa população; quando vamos lhe pedir voto, eles acreditam que as coisas podem mudar e vão mudar. \r\n\r\nAí vem essa avalanche de escândalos, de Chico Olho-de-Boi, deputado fulano de tal, delegado fulano de tal, coronel fulano de tal, senador fulano de tal. E nada funciona, não se vê uma ação mais rígida como a perda de mandato. Vejam quantos deputados estavam no mensalão e foram absolvidos pelos próprios companheiros. Por quê? Porque há muitos envolvidos. Aí se diz assim: “olha se jogar pedra no meu telhado, eu vou jogar no seu”. E tudo acaba do jeito que estamos vendo.\r\n\r\nMas eu tenho certeza absoluta que cada dia que passa, cada eleição nova que vem com novos candidatos, a população deste país tem que começar a olhar, se houve qualquer envolvimento, não vota mais, fala para seu companheiro, para sua família, seus amigos não votarem. Às vezes o tempo passa e as pessoas esquecem dos envolvimentos dos políticos. Comecem a eliminar essas pessoas da agenda de vocês, a tirá-las da cabeça e do pensamento de vocês. Essas pessoas usaram vocês na hora da eleição, na hora de pedir o voto e não foram dignas de representar vocês, não foram pessoas dignas de exercer o mandato, de representar cada um de vocês.\r\n\r\nE mais uma vez quero aqui parabenizar o comportamento, a lisura, a postura, a ousadia e a determinação da Polícia Federal do nosso País. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quero convidar o Deputado Iranildo Campos para assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra. Convido também para fazer uso da palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, eu vou fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, quero abordar alguns temas nesta tarde, e o primeiro deles, neste momento difícil e complicado em que a população brasileira e do nosso Estado vem tendo surpresas e mais surpresas desagradáveis, infelizmente provenientes da classe política. Vemos isso tudo acontecendo sobretudo em Brasília, no Congresso Nacional. E o mais triste, Sr. Presidente, é saber que o verdadeiro remédio, o verdadeiro instrumento que precisaria já estar sendo discutido e votado para mudar ou para minorar esse mar de lama que se instalou em nosso País, é o que eu reputo ser a discussão séria de uma reforma eleitoral e política que infelizmente não acontece.\r\n\r\nÉ óbvio que onde houver a presença do ser humano com espaço de poder, lamentavelmente em qualquer lugar do mundo, em função das crises de valor e de caráter, seria impossível dizer que vai se acabar totalmente com a corrupção e a bandalheira. Mas o sistema institucional, o sistema eleitoral, o modelo de ação política e de estado que temos deve mudar. Ontem foi o escândalo do mensalão, hoje é o das ambulâncias, amanhã vamos saber de outro escândalo qualquer. \r\n\r\nComentava ontem a jornalista Teresa Cruvinel, na Globo News, que alguns deputados estavam dizendo que a questão das ambulâncias era 'pinto' diante do que acontece na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Portanto, se não houver essas reformas de maneira séria e firme, no sistema eleitoral, político e orçamentário e de execução orçamentária, vamos continuar reproduzindo todo esse mar de lama que hoje envergonha a população brasileira.\r\n\r\nNo caso específico, o orçamento é uma peça autorizativa. O Parlamento apenas autoriza o Poder Executivo para proceder o gasto, mas não obriga a tal. Aí dá margem para duas coisas: para o Poder Executivo do sistema presidencialista que vivemos, de certa forma, não cumprir a Constituição. Por ser um poder que se coloca e quase oprime os demais, ele usa da prerrogativa legítima do Parlamento como moeda de troca eleitoral, de voto no plenário.\r\n\r\nE aí dá margem para o que nós estamos observando. Ou se implanta o Orçamento impositivo, porque isso vai dar mais responsabilidade para o Parlamento, porque hoje as peças orçamentárias no País são peças de ficção, ou se implanta o Orçamento impositivo e os Parlamentos se preparam para discuti-lo desde o início do ano e criarem estruturas que acompanhem permanentemente e diariamente a execução orçamentária ou nós vamos continuar assistindo ao que, lamentavelmente, vemos nesse momento.\r\n\r\nE o segundo Sr. Presidente, é a reforma eleitoral e a reforma política. O modelo de eleição no Brasil coloca sobre a cabeça de todos nós a espada do financiamento privado de campanha. É, na maioria das vezes, a porta de entrada dos problemas que se têm no futuro. \r\n\r\nE quando eu digo reforma, digo necessariamente a mudança do sistema eleitoral proporcional. Dos sistemas que pude avaliar, não existe nenhum perfeito, mas dos que pude avaliar eu perfilo aqueles que entendem ser fundamental a mudança do sistema eleitoral proporcional para o sistema eleitoral do voto distrital misto. \r\n\r\nAtualmente, a população vota num determinado candidato e normalmente os partidos políticos, por esse sistema, não têm unidade porque o seu maior adversário está no seu próprio partido. Se ele tiver um voto a mais que V. Exa. é ele que entra e não V. Exa. Ou seja, há uma disputa que acaba implodindo a unidade de pensamento, a unidade programática e, muitas vezes, até a unidade do relacionamento interpessoal dos mesmos componentes de uma determinada agremiação política.\r\n\r\nParalelo a isso, por que o voto distrital misto? Primeiro porque você não foge muito da cultura brasileira de querer votar. Nós temos essa cultura. As pessoas dizem : “Ah, não importa partido, o que importa é a pessoa”. 99% - a maioria da sociedade brasileira - pensam que o mais importante é votar em pessoas e não votar em partidos. O voto distrital misto permite você dividir o Estado em distritos eleitorais, e cada partido apresentaria apenas um candidato. \r\n\r\nVamos supor, numa conta simples para explicar ao telespectador - porque esse tema é muitas vezes árido, um pouco complexo, mas nada difícil de entender - que o Estado do Rio de Janeiro tivesse 50 deputados. Somos 70, mas só para facilitar o cálculo, vamos supor que fôssemos 50 deputados estaduais, e existissem em nosso Estado 10 milhões de eleitores. Você dividiria o Estado, no caso, em 25 distritos de 400 mil eleitores, e cada partido apresentaria um candidato apenas nesse horizonte de 400 mil eleitores. Quais as vantagens desse sistema? Primeiro, você faz o seu representante mais próximo da sua área de atuação. Eu sei que há aqui na Assembléia muitos parlamentares que têm diversas áreas específicas de atuação mas podem trabalhar, fazer campanha política em todo o Estado. Então facilita para a população acompanhar o desempenho do seu deputado, porque ele vai ser o deputado daquele distrito. Diminuem os custos da campanha porque ao invés de fazer a campanha em diversos locais ele vai restringir a sua campanha naquele local específico. Então, não se quebra a cultura do voto pessoal que está enraizada na sociedade brasileira.\r\n\r\nPor outro lado, você cria o chamado voto em lista, você elege a metade dos deputados pelos distritos e elege a outra metade pelas listas. \r\n\r\nOu seja, você deixa de votar no Sr. André Corrêa, deixa de votar no Sr. Iranildo Campos, deixa de votar no Sr. Carlos Minc, enfim, deixa de votar na pessoa e passa a votar na corrente de pensamento representada por determinado partido político. Isso dá densidade ideológica, faz com os partidos possam se diferenciar em suas propostas. A meu ver, isso também barateia o custo da campanha, porque todos aqueles irão defender as mesmas propostas. Alguns criticam, dizendo que isso criará uma ditadura de caciques partidários. Ora, ninguém entra no Exército querendo ser general, ninguém entra na Marinha querendo ser almirante já no primeiro posto. \r\n\r\nIsso fará com que as discussões voltem a ocorrer de forma mais intensa nos partidos. Os partidos hoje discutem pouco, propõem pouco e nos Parlamentos - até porque os partidos apóiam muito pouco seus parlamentares - é como se cada parlamentar fosse um partido, cada Deputado com seu interesse. Isso dificulta a formação de maiorias e, enfim, é um sistema extremamente equivocado, no nosso entendimento. Esse sistema é justamente a porta de entrada para tudo isso que estamos vivendo. Ou o Brasil e o Congresso Nacional assumem essa discussão, ou iremos nadar, nadar e infelizmente continuar deixando a população descrente.\r\n\r\nEncerro, Sr. Deputado Iranildo Campos, fazendo dois pequenos registros. Primeiro, é preciso muito cuidado por parte dos meios de comunicação, do Ministério Público, da Polícia Federal, enfim, de todos aqueles que investigam. Vivemos numa sociedade de massa, numa sociedade de comunicação, em que, se a informação vai para os veículos de comunicação, o dano está feito. Há muito pouco cuidado de alguns promotores e alguns delegados, que, na ânsia de querer aparecer, acabam misturando o joio com o trigo. Aqui, sempre defendi o papel da Polícia Federal, o papel institucional do Ministério Público, mas, ultimamente, infelizmente, há cada vez mais exageros e também um certo “denuncismo”, que extrapola a verdade. \r\n\r\nCito, por exemplo, esse escândalo das ambulâncias. No primeiro dia, colocaram o nome da Juíza Denise Frossard, uma parlamentar extremamente correta, ética, séria. Colocaram seu nome na lista dos 65. Pois bem, a Deputada, o Sr. Deputado Rodrigo Maia e o Sr. Deputado Eduardo Paes, que foram para aquela lista, eram vítimas do processo. O descuido de um delegado permitiu que houvesse uma trinca na imagem de pessoas de bem. Agora, vistos os autos, vistas as gravações, Sr. Deputado Iranildo Campos, o bandido fala que com esses Deputados e com essa Deputada não dá para conversar. A Deputada foi citada, mas o bandido fala na gravação que com essa Deputada não tem conversa, com esses Deputados não tem conversa. Seu nome é citado, quando ela é vítima, quando um bandido tentou vampirizar uma emenda legítima, que não era nem para ambulância, era um convênio para uma prefeitura do Estado, em Rio Bonito.\r\n\r\nVeja, Sr. Deputado Iranildo Campos, a que estamos sujeitos. Infelizmente, numa sociedade de comunicação, quando você vai para o jornal, já está julgado e condenado. Depois, quando você mostra que não tem nada a ver com aquilo, “Inês é morta”. Mais uma vez, como líder do PPS, registro que a Juíza Denise Frossard é nossa candidata ao Governo do Estado. Em nome do partido, presto toda solidariedade à Deputada. Nunca tivemos dúvida alguma de que esse processo se esclareceria, como se esclareceu, a imprensa desde anteontem vem esclarecendo essa questão.\r\n\r\nPor último, sem querer abusar da gentileza de V. Exa., gostaria de registrar, com pesar, o falecimento de um grande cidadão fluminense, um grande cidadão valenciano, um empresário que gerou renda e trabalho ao longo de sua vida, tendo começado de baixo: Linton Matos. Ele faleceu recentemente, no Município de Valença, causando grande tristeza, grande comoção. Tenho a certeza de que ele, pelo que fez ao longo de sua vida, está em um bom lugar. \r\n\r\nComo Deputado mais votado na Cidade de Valença, transmito a seu filho Linton, à sua esposa, D. Iolanda, à Isabel e a seus netos o meu abraço, dizendo, por fim, que eles devem ter muito orgulho do pai, esposo e avô que tiveram. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Aparecida Gama, Eider Dantas, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. a publicação no Diário Oficial do desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor no mês de março.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere, com muito prazer.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n“ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nMARÇO 2006\r\n\r\nATENDIMENTOS\r\n\r\nRECLAMAÇÕES POR TIPO\r\n\r\nReclamações/mês\r\n\r\n1683\r\n\r\n01- POR EMPRESA\r\n\r\nALÔ-ALERJ\r\n\r\n96\r\n\r\n5,70%\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n951\r\n\r\n56,51%\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\n157\r\n\r\n9,33%\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n338\r\n\r\n20,08%\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n136\r\n\r\n8,08%\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n295\r\n\r\n17,71%\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n133\r\n\r\n7,90%\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\n320\r\n\r\nCREDCARD\r\n\r\n57\r\n\r\n3,38%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2003\r\n\r\nIBI-BANCO Múltiplo\r\n\r\n51\r\n\r\n3,03%\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n41\r\n\r\n2,44%\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\n38\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nUNIBANCO\r\n\r\n32\r\n\r\n1,90%\r\n\r\nITAÚ\r\n\r\n31\r\n\r\n1,84%\r\n\r\nOI\r\n\r\n28\r\n\r\n1,66%\r\n\r\nOs 2003 atendimento p/CODECON, foram assim distribuídos:\r\n\r\n02 - POR SETOR\r\n\r\nRECLAMAÇÕES\r\n\r\n1683\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n387\r\n\r\n22,99%\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nSolucionadas p/comissão\r\n\r\n1206\r\n\r\n60,21%\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n310\r\n\r\n18,43%\r\n\r\nEncaminhadas ao JEC\r\n\r\n6\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n174\r\n\r\n10,34%\r\n\r\nNo aguardo de respostas\r\n\r\n783\r\n\r\n39,09%\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n151\r\n\r\n8,98%\r\n\r\nEm negociação\r\n\r\n8\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n145\r\n\r\n8,61%\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n111\r\n\r\n6,59%\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n45\r\n\r\n2,67%\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n36\r\n\r\n2,14%\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n0,72%\r\n\r\nGÁS\r\n\r\n9\r\n\r\n0,53%\r\n\r\nORIENTAÇÕES\r\n\r\n320\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1380\r\n\r\n82,00%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n303\r\n\r\n18,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2003\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1683\r\n\r\n100%\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para saudar a Sra. Deputada Georgette Vidor, que está chegando agora e que é a aniversariante do dia. (Palmas) \r\n\r\nSe o Regimento Interno permitisse cantar parabéns para ela eu iniciaria aqui os primeiros acordes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parabéns, Sra. Deputada Georgette Vidor, muitos anos de vida. Celebre nesta data o espetáculo da vida, com todas as suas alegrias e tristezas, marchas e contramarchas, tempos e contratempos.\r\n\r\nA Presidência comunica que pretende uma troca na pauta - e está pedindo permissão ao Plenário para fazê-la - a fim de que se coloque em votação - não é regimental - o projeto em tramitação ordinária, em primeira discussão, do falecido Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nV. Exas. concordam? \r\n\r\nHá unanimidade, então a Presidência acolhe a inversão, procede-se a uma leitura e anuncia-se esse Projeto de Lei.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que o projeto original era de minha autoria, eu me sinto impedido para o tombamento. O Sr. Deputado Pedro Fernandes, num acordo feito comigo, pediu o destombamento, o contrário do que foi feito. Então, eu me sinto impedido de emitir parecer, solicitando a V. Exa. que chame ou designe um relator ad hoc para a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra só para fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é impedimento regimental, é só para fazer um registro. O projeto aprovado foi de iniciativa do Sr. Deputado Paulo Melo, mas passou a pertencer a todos nós, depois que reconhecemos o seu mérito. De qualquer maneira, é só para elogiar, pelo menos, a preocupação do Sr. Deputado Paulo Melo de não emitir um parecer num projeto que modifica algo que tinha sido da autoria de S. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Deputado Paulo Ramos, para designar V. Exa. relator especial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Eu acompanho o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra novamente o Sr. Deputado Paulo Ramos, que é o Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por vezes, em vários lugares, me confundem com o Sr. Deputado Paulo Melo. Quando se referem a mim, falam o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não, me referi a V. Exa. agora, ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sei que a recíproca é verdadeira, mas estou sendo tão convidado hoje, tão convocado para emitir parecer que, acredito, eu mesmo estou me confundindo; mas acompanho o parecer anteriormente emitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em forma final, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N.º 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão (2º dia), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA ANTÔNIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS-DE-CASA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1292/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem relação com a matéria? Não?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Não tem relação com a matéria, mas tem relação com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo a Sra. Governadora pela bela escolha do seu Secretário de Receita, o Sr. ex-Prefeito Antônio Neto, de Volta Redonda. Tenho certeza de que ele vai desempenhar um belo papel à frente da Secretaria, tendo em vista que conheço o seu histórico de seriedade e a transformação que promoveu em Volta Redonda. O prefeito Gothardo é do nosso Partido, é uma liderança também de Volta Redonda, e quando se refere ao ex-prefeito Neto diz da sua seriedade.\r\n\r\nEntão, por esse motivo, gostaria de felicitar pela bela escolha do Secretário de Receita, tendo em vista que ele irá fazer uma revolução, e sem dúvida alguma, aumentar a nossa receita e fechar as possibilidades de corrupção na Secretaria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1303/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO ARTISTA OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TERESA DIAS, MAIS CONHECIDO COMO OSCARITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1353/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRÍAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nobre Deputado Edmilson Valentim propõe a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías.\r\n\r\nConsidero a presente proposta um desserviço à democracia na América Latina. \r\n\r\nQueria rememorar o estadista Simon Bolívar, Deputado Edmilson Valentim. No texto constitucional que fez para a Grã-Colômbia ele chegou a propor para aquela região que hoje é Venezuela, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia, que aquela região, de forma diferenciada do restante da América Latina, tivesse um presidente vitalício. Eis que Hugo Chávez incorporou em corpo, porque incorporou em corpo, alma e divindade, a teoria da presidência vitalícia. Eis que o jornal El País fez publicar a seguinte notícia que está em espanhol, mas tentarei ler em português.\r\n\r\n“O Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, anunciou este sábado a sua intenção de convocar um referendo nacional para consultar a sua permanência no poder até 2031”. \r\n\r\nEntão, Chaves quer se tornar Presidente Vitalício da Venezuela. Ora, fica difícil para qualquer um de nós fazer esta concessão em homenagear aqueles que gostam, apreciam e desejam o poder eterno, como quer Hugo Chávez. Somado a isso, no episódio recente em que o Presidente Morales, da Bolívia, deu uma “pernada” no Presidente Lula na questão do gasoduto, um único presidente saiu vitorioso, exatamente o que deseja ser vitalício: Hugo Chávez. Ele vai entrar com a Venezuela operando, como assim deseja, as refinarias que custaram o suor e o sangue do povo brasileiro - a Petrobrás tem capital majoritário do Estado, quem concede esse capital são os impostos e quem paga os impostos é exatamente o povo brasileiro.\r\n\r\nEntão, carece o Projeto de Resolução do Sr. Deputado Edmilson Valentim de momento oportuno, porque hoje Chávez é um algoz de Lula, apesar de este último sorrir e o achar maravilhoso. Chavez é um algoz maior ainda dos interesses e da soberania nacional. Além disso, tem compromisso com o populismo e a perpetuação no poder. Por isso, eu não poderia deixar a presente matéria passar despercebida. Sei que esta Casa tem quase que como norma não contestar a concessão de Medalha Tiradentes ou de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, dependendo do momento político, surgem algumas exceções - e esta é uma delas. Por mais que Chávez tenha encomendado navios a indústrias brasileiras, por mais que tenha patrocinado escola de samba, isso não o qualifica para receber Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Deputado Luiz Paulo, adoro o Sr. Deputado Edmilson Valentim, mas ele foi totalmente infeliz nessa escolha. Não consigo achar uma qualidade sequer em Hugo Chávez que o torne merecedor de um Título de Benemérito. Assino embaixo de suas palavras, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte à Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nSr. Presidente, não posso acreditar que o Sr. Deputado Edmilson Valentim tenha se respaldado no fato de o Presidente Lula ter declarado, há alguns anos, sua profunda admiração por Hugo Chávez, transformando-o em seu líder ideológico. Creio que o Sr. Deputado Edmilson Valentim, a quem considero e respeito, tem fundamento ideológico e outros caminhos em sua formação política, com filósofos e teóricos importantes, principalmente do marxismo, que, se vivos estivessem, condenariam a atuação de Hugo Chávez.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero de estrema importância que o Projeto de autoria do Deputado Edmilson Valentim concedendo ao Presidente da Venezuela Hugo Chávez o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro seja objeto de debate nesta Casa, não única e exclusivamente pela proposição em si, mas pela realidade vivida na América do Sul, na América Latina e no mundo mormente diante do papel que vem sendo desempenhado pelo Presidente da Venezuela Hugo Chávez. \r\n\r\nUrge registrar que a razoabilidade da proposição não pode se restringir ao fato de ter a Companhia de Petróleo da Venezuela-PDVSA patrocinado a Escola de Samba Vila Isabel com algum recurso. Não patrocinou todo o desfile, não, e a escola saiu vitoriosa. Aliás, há muito tempo que a nossa Vila Isabel clamava por um título. Falo como carnavalesco, vendo a importância das escolas de samba. Ainda torço pela Mocidade Independente de Padre Miguel em função da proximidade com a minha origem. Mas a vitória da Vila Isabel deixou-me muito feliz, mais feliz ainda considerando a possibilidade que ensejou de o povo brasileiro tomar conhecimento da existência na América do Sul de um país como a Venezuela, de poucas riquezas no seu subsolo, mas com a principal matriz energética, o petróleo, riqueza que hoje move o mundo. E é preciso registrar que, mesmo em sendo a Venezuela riquíssima em petróleo, em sendo uma das maiores exportadoras de petróleo do mundo, o povo da Venezuela enfrente ainda as mais graves dificuldades.\r\n\r\nE qual a diferença da Venezuela antes de Hugo Chávez e a Venezuela pós Hugo Chávez? O povo venezuelano vivia no sofrimento e na miséria e sem esperança, sem qualquer perspectiva que sinalizasse para a afirmação de um país soberano e socialmente justo, até porque o principal comprador do petróleo venezuelano é o país que patrocina ou lidera o imperialismo internacional, os Estados Unidos da América do Norte. \r\n\r\nHugo Chávez deve ser visto como um verdadeiro democrata, vejam bem, porque foi eleito Presidente da República Venezuelana com o compromisso de elaborar uma nova Constituição para que as instituições democráticas na Venezuela fossem consolidadas em homenagem às reivindicações e reclamos do povo venezuelano. Em tendo sido eleito, convocou uma Assembléia Nacional Constituinte. Isto é, foram eleitos os constituintes sem que o Congresso venezuelano deixasse de funcionar. Foram eleitos representantes do povo para, única e exclusivamente, elaborar a nova Constituição. E a nova Constituição foi elaborada. Para dar à mesma a exigida legitimidade, foi feito um plebiscito e o povo venezuelano, de forma acachapante, em maioria expressivíssima, aprovou a nova Constituição e passou a chamar aquela república de Bolivariana, em homenagem ao grande libertador Simon Bolívar. \r\n\r\nMas a Constituição aprovada - vou usar uma expressão - zerava todos os mandatos, inclusive o do Presidente da República. Foram convocadas eleições gerais e o Presidente Hugo Chávez não só foi eleito, como também elegeu uma maioria esmagadora para o Congresso venezuelano. Estava ele, portanto, democraticamente legitimado para presidir a Venezuela com maioria no Congresso. Sabem o que ele fez? Sua primeira providência foi assumir verdadeiramente o controle da principal empresa, a empresa de petróleo. Assumiu o controle da empresa de petróleo para subordiná-la ao interesse nacional e não deixá-la mergulhada num modelo econômico e capitalista que dizem que é vinculado à livre iniciativa ou ao mercado. A companhia de petróleo venezuelana passou a ser um instrumento de política econômica voltada para o interesse do povo venezuelano. Como aqui, no Brasil, os meios de comunicação na Venezuela estavam sob o controle de poucas mãos, nas mãos dos beneficiários do modelo anterior, dos banqueiros, dos grandes empresários - embora a companhia de petróleo fosse uma companhia estatal, os interesses em torno da companhia eram controlados pela iniciativa privada. \r\n\r\nTramaram tanto, urdiram tanto, que conseguiram organizar um golpe contra a vontade popular, simulando existir na Venezuela uma maioria esmagadora contra o Presidente da República democraticamente eleito. Aliás, exatamente como aconteceu no Brasil em 1964 com o Presidente João Goulart, que tinha apoio popular, mas foi derrubado como se apoio popular não tivesse. Em 48 horas, houve uma sublevação popular, porque aquele que liderou o golpe na Venezuela, ao assumir o poder, tomou algumas providências verdadeiramente ditatoriais: fechou o Congresso, tentou amordaçar a imprensa. Tudo aquilo que o havia beneficiado, menos o Congresso venezuelano, ele tentou amordaçar. Aí houve uma sublevação do povo na Venezuela e Hugo Chávez retornou a um poder em relação ao qual não havia abdicado. \r\n\r\nAgora, passado o tempo, quando caminhamos para outra eleição na Venezuela, no final do ano, uma eleição presidencial, quando tudo indica que Hugo Chávez será reeleito, o que se percebe na Venezuela? Em primeiro lugar, como as eleições lá não são coincidentes, nas eleições para o Parlamento venezuelano a oposição resolveu não participar, tentando assim deslegitimar os eleitos. \r\n\r\nNos mesmos moldes agiu o Sr. Presidente Menem, na Argentina, com o então candidato Nestor Kirshner: os dois iriam para o segundo turno, Menem como o candidato à Presidência da Argentina mais votado, sem ter maioria absoluta dos votos, e como segundo colocado o Sr. Nestor Kirshner. Constatando que perderia a eleição e para não deixar legitimado o Presidente eleito, Carlos Menem renunciou à candidatura e Nestor Kirshner foi eleito praticamente sem se gundo turno, com 23% dos votos. Aliás, na Argentina, o Sr. Presidente Nestor Kirshner também se legitimou mais ainda porque se recusou a pagar 75% da dívida contraída pelos governantes anteriores, discutindo apenas 25% dela, e a Argentina experimenta uma situação de muito mais prosperidade que a brasileira. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, recusando-se a oposição venezuelana a participar do pleito para o Parlamento daquele país, o Sr. Presidente Hugo Chávez praticamente elegeu a integralidade. Agora, eles - os oposicionistas - estão assustados. Em primeiro lugar, porque não têm voz no Congresso Nacional venezuelano, pois se recusaram a participar; em segundo lugar, porque, tudo indica, o Sr. Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, será reconduzido ao cargo, será reeleito para um novo mandato. \r\n\r\nDe fato, temos lido em alguns jornais do Brasil que a mídia venezuelana vem tentando recuperar a credibilidade perdida. A mídia venezuelana se envolveu tanto em mentiras, se envolveu tanto com as correntes políticas que dominavam a Venezuela contra os interesses do povo que, agora, caminhando para o final do ano, para a eleição presidencial, pretende recuperar a credibilidade. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sr. Deputado Paulo Ramos, a Presidência solicita que V. Exa. seja breve. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já concluo, Sr. Presidente. \r\n\r\nHugo Chávez incluiu no nome da Venezuela a alusão ao líder - grande inspiração, reconhecido como o grande libertador da América do Sul - Simon Bolívar: República Bolivariana da Venezuela. Mas aqui no Brasil a mídia ainda procura ridicularizá-lo, a mesma mídia que, se comparada com a mídia venezuelana, não tem credibilidade alguma, pois está associada aos interesses que levam o povo brasileiro à situação de indigência em que se encontra a maioria esmagadora da população. \r\n\r\nNão querem, de forma alguma, reconhecer que o Sr. Presidente Hugo Chávez - assim como o Sr. Nestor Kirshner e como há de ser o Sr. Presidente Evo Morales, da Bolívia - será um grande libertador. Tenho, Sr. Presidente, todas as críticas a fazer ao Sr. Presidente Lula, pelo fato de não ter se comportado no Brasil como se comportou o Sr. Presidente Nestor Kirshner na Argentina, negando a dívida, ou como se comportou o Sr. Presidente Hugo Chávez na Venezuela, conduzindo suas políticas públicas de acordo com a soberania dos respectivos países, de acordo com os interesses do povo daqueles países. \r\n\r\nMas, em relação à nacionalização das reservas de petróleo e gás da Bolívia, é claro que o Presidente Lula está agindo com serenidade e, certamente, respeitando a soberania daquele povo, o povo boliviano. Compreendendo que é um povo que tem riqueza, mas é miserável: é a população mais pobre da América do Sul. \r\n\r\nO Presidente Lula vai afirmar os nossos interesses, mas não vai se deixar seduzir por aqueles falsos nacionalistas. Outro dia, vi representantes do PFL falando em nacionalismo. Chega a ser assustador, para não dizer que chega a ser ridículo que representações de um partido que é visto como o grande entreguista, que tem em seus quadros os maiores vendilhões da pátria e traidores do povo, venham falar em nacionalismo. \r\n\r\nSr. Presidente, quando o Sr. Deputado Edmilson Valentim apresenta um projeto para conceder a Hugo Chávez o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, aproveito para dizer que há quatro anos - veja bem, Sr. Deputado Edmilson Valentim, já caiu até no esquecimento -, esta Casa conferiu ao Presidente Hugo Chávez a Medalha Tiradentes. Tive a oportunidade e a felicidade de ser o autor da iniciativa. \r\n\r\nPor que será que Hugo Chávez há de ser considerado benemérito do Rio de Janeiro? Porque o Rio de Janeiro ainda é a capital política e cultural do Brasil. Se em outras partes do nosso país pulsa o sentimento nacionalista, aqui pulsa muito mais. \r\n\r\nPortanto, é o Estado do Rio de Janeiro, é a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que já conferiu a Medalha Tiradentes ao Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, reforçando esse sentimento, para que o Estado do Rio de Janeiro continue sendo a vanguarda das iniciativas mais importantes do povo brasileiro contra aqueles que insistem em preservar o Brasil como um país dependente. \r\n\r\nSalve a Venezuela! Salve o Presidente Hugo Chávez! E parabéns ao Sr. Deputado Edmilson Valentim. E salve, obviamente, a soberania nacional! Que sirva de alerta: o povo brasileiro está exigindo a soberania nacional. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Sra. Deputada Inês Pandeló pediu para discutir, não? \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro chega à tribuna, quero pedir a V. Exa. para justificar a ausência do Deputado Doutor Ogando, que está representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em evento fora do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não. Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa. Depois da longa análise do Sr. Deputado Paulo Ramos por todos os países da América Latina, quero fazer um adendo ao pronunciamento do Sr. Deputado Luiz Paulo, no seguinte sentido: quem é Hugo Chávez? É o hermano de Fidel Castro, um dos poucos ditadores ainda neste mundo e o mais sanguinário da história da humanidade. O paredão matou trinta mil lá, Sr. Presidente Sivuca. Grande democrata ele é, não?\r\n\r\nHugo Chávez é amigo e conselheiro de Evo Morales, que acabou de dar essa 'pernada' no Brasil e na Petrobras. Uma pessoa que não teve o menor respeito não apenas com a grande empresa pública que é a Petrobras, mas com o povo brasileiro que ajudou a construí-la. \r\n\r\nEntão, esse é Hugo Chávez, uma pessoa tão democrata que tem esse projeto de perpetuação no poder. Onde é que já se viu ele não consultar o povo para ver se pode ficar até 2031 no poder? Que democracia é essa?\r\n\r\nSr. Presidente, acho que esta é uma excelente oportunidade para a Casa fazer o que Lula não fez e lavar a alma do povo brasileiro, mostrar o seu repúdio tanto a Hugo Chávez quanto a Evo Morales, que com certeza estão juntos nesse golpe que a Petrobras tomou; com certeza estão juntos nessa tentativa, agora, de simples mente tomar a propriedade de todos os brasileiros aí de 50 km da sua fronteira para o interior do país - interior da Bolívia. É hora desta Casa dar a resposta que o Presidente Lula não deu e mostrar que não está de acordo com esse projeto de perpetuação no poder de demagogos populistas como Evo Morales e Hugo Chávez!\r\n\r\nMeu voto vai ser “não” a esse “muy amigo” do povo brasileiro e do Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de parabenizar o Deputado Edmilson Valentim por essa iniciativa de conceder ao presidente Hugo Chávez uma honraria desta nossa Assembléia Legislativa. Fico feliz de estar no plenário e poder me posicionar a respeito. \r\n\r\nConsidero o presidente Hugo Chávez um símbolo da libertação da América Latina. Assim como considero o Presidente Lula um símbolo dessa libertação no Brasil e na América Latina. É lógico que nem todos compartilham dessa idéia. É lógico que para muitos a perpetuação no poder só vale para a classe dominante, só vale para militares que tomam o poder à força das armas e fazem do nosso país e da América Latina quintal para outros países. O nosso país foi há muito tempo quintal dos Estados Unidos. Assim como foi Cuba; assim como foram Venezuela e vários outros países da América Latina.\r\n\r\nA partir da eleição do Presidente Lula, estamos vendo vários países da nossa querida América Latina se libertarem através do voto. E estamos conseguindo, sob a liderança do Presidente Lula, criar uma força latino-americana para brigar contra a Alca, para brigar a favor dos países que foram empobrecidos ao longo dos anos pela exploração do primeiro mundo e constituir a América Latina numa grande nação. \r\n\r\nFoi falado aqui da reação que o Presidente Lula teve contra a atitude de Evo Morales, presidente da Bolívia. Alguns, principalmente as forças reacionárias do nosso país, gostariam que o Lula tivesse uma atitude tipo a do Bush contra o Iraque. E o Presidente já disse que jamais terá esse tipo de atitude. A atitude do Presidente foi de diálogo. Cabe a cada presidente resgatar a soberania e fazer a política de seu país; e o Presidente Lula respeitou a atitude do Presidente Evo Morales. \r\n\r\nO que cabe ao Brasil não é abrir guerra; é exigir que o fornecimento de gás seja feito, que o preço do gás seja justo, e que aqueles equipamentos e investimentos feitos na Bolívia sejam automaticamente indenizados. Isso, sim, e não uma invasão, uma reação como alguns gostariam que fosse feito.\r\n\r\nAlguns dizem até que o Presidente Lula, em vez de ter uma atitude de defesa do Brasil, está tendo uma atitude ideológica. Pode até ser. Mas quero dizer que o Presidente Lula também sabe que se a Bolívia começar a se erguer, se aquele país passar a ter uma população com mais condição de vida, com mais condição de compra, com mais cidadania, com mais condição de sobrevivência, o Brasil será também um grande mercado para esse país.\r\n\r\nEntão, além do ponto de vista ideológico, além do ponto de vista de relação de amizade, há muito mais. Há uma relação comercial sendo posta em discussão, também, tanto para a Bolívia quanto para o Brasil.\r\n\r\nÉ bom lembrar também, Sr. Presidente, que alguns que vieram aqui dizer que o Presidente Lula não está tomando a atitude correta em resguardar o nosso patrimônio são os mesmo que entregaram os nossos patrimônios nas mãos da iniciativa privada, muitas vezes do estrangeiro, a preço de banana. Não fosse o Presidente Lula eleito, tivesse sido eleito o representante do ex-Presidente Fernando Henrique, a Petrobras, hoje, estaria dando lucro sim, mas estaria dando lucro nas mãos da iniciativa privada; não teria a auto-suficiência nas mãos da iniciativa pública, do patrimônio público. Caso essas pessoas que hoje acusam o Presidente Lula estivessem na presidência do nosso País, a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e os Correios já estariam nas mãos da iniciativa privada há muito tempo.\r\n\r\nPor isso digo que nas eleições deste ano, teremos dois caminhos a seguir: ou vamos seguir para o caminho da volta e entregar o nosso patrimônio a preço de banana, como já aconteceu; ou vamos continuar apostando no Presidente Lula e irmos trabalhando para o desenvolvimento do Brasil não só do ponto de vista de virar uma potência internacional ou aumentar o seu PIB, mas que seja um desenvolvimento sustentável do ponto de vista social e ambiental, também.\r\n\r\nEntão, é com muita alegria, Sr. Presidente, que estou usando a tribuna para levantar essa questão, contradizendo alguns pronunciamentos anteriores, e para dar os parabéns ao Deputado por essa iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os Srs. Deputados Luiz Paulo e Flávio Bolsonaro por participarem do debate, contraditando com essa singela mensagem. Agradeço, também, os Deputados Paulo Ramos e Inês Pandeló por apoiarem a iniciativa, por adendarem e por engrandecerem a singela mas importante proposta de homenagem. Singela porque, nossa homenagem maior, a Medalha Tiradentes, esta Casa já a concedeu ao Presidente Hugo Chávez, se não me engano, por unanimidade, concedida por meu nobre colega Deputado Paulo Ramos, e foi nesta legislatura, em 2003.\r\n\r\nQuando apresentamos a proposta, não poderíamos imaginar fosse se dar a votação exatamente neste momento efervescente da política externa brasileira, no que diz respeito à América Latina. A proposta foi apresentada em março, logo após a vitória da minha querida Vila Isabel, em função do apoio que a Petróleo de Venezuela-PDVSA, que se instalou no Brasil e deu ao carnaval, extremamente bonito, lindo, vitorioso, aquela mensagem tão importante não só para o povo do Rio de Janeiro como também para o povo brasileiro e da América Latina, porque falava de Simon Bolívar e da integração da América Latina. Apresentei a proposição também pelas tratativas da PDVSA, que contratou 22 navios em nossos estaleiros, dando uma grande contribuição para o soerguimento definitivo da nossa indústria naval. Foram esses os dois motivos basilares para a proposição de concessão do Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, benfeitorias objetivas que o credenciam a se tornar benemérito do nosso Estado. \r\n\r\nComo o presidente Hugo Chávez já havia recebido a Medalha Tiradentes, este caminho seria uma ação efetiva. Eu não imaginava que haveria tanta polêmica. O telespectador deve estar se questionando por que tudo isso. Além do conteúdo, além da questão do contraditório ideológico apresentado aqui, também há o conteúdo político, em função do momento que vivemos com a nacionalização do gás boliviano pelo Presidente Evo Morales.\r\n\r\nAntes de entrar nessa questão, acho importante registrar textos de renomados jornalistas da Folha de São Paulo, reconhecidos por suas posições de independência e de seriedade - Clóvis Rossi e Jânio de Freitas. Clóvis Rossi diz, em seu artigo O Fracasso (da Memória):\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“São Paulo. Se eu lesse os jornais distraidamente, acabaria acreditando que toda a culpa pela nacionalização do gás boliviano é do Presidente Lula e de sua política externa. Tudo bem, cada um acredita no duende de sua preferência, mas, para os que preferem fatos, um modesto ajuda-memória:\r\n\r\n1 - A Petrobras se lançou ao gás boliviano no Governo Fernando Henrique Cardoso, não no Governo Lula. Logo se culpa há (e nesse caso, acho que não há) é do governo anterior.\r\n\r\n2 - Digamos que, após a vitória de Evo Morales, na esteira de uma campanha em que prometeu nacionalizar os recursos naturais, a Petrobras e o governo deveriam ficar espertos. Tudo bem, mas, o que fazer? Fechar as torneirinhas, botar o gás no bolso e voltar para casa? Ou mandar as tropas brasileiras se anteciparem e ocupar as refinarias, antes que as bolivianas o fizessem?\r\n\r\n3 - Da mesma forma, achar que Lula alinhou-se demais com Evo e, antes, com o venezuelano Hugo Chávez, é acreditar em duendes. O grande esforço da diplomacia brasileira foi na construção do que agora se chama Comunidade Sul-Americana das Nações (desde Fernando Henrique Cardoso, aliás, e até antes, com Sarney e depois Itamar). \r\n\r\nIsso é uma visão de Estado brasileiro. Incluía Chávez, claro; mas, incluía também Carlos Mesa, o antecessor de Evo e Alejandro Toledo, o agora inimigo de Chávez, no Peru.\r\n\r\nNote-se que o melhor gesto do Governo Lula para com a Venezuela foi ajudar na criação do grupo de amigos daquele País, ao lado dos Estados Unidos da América, entre outros. Foi logo no início do Governo e ajudou a evitar uma guerra civil. Se Chávez se diz amigo de Lula, um certo George Walker Bush também se diz. Bush invadiu o Iraque. Culpa do seu amigo Lula? \r\n\r\n4 - O Governo Fernando Henrique Cardoso deu apoio ao fracassado processo re- reeleitoral de Alberto Fujimori, personagem e processo de muitos mais deletérios para a democracia que todas as bobagens de bravatas de Chávez. E ninguém falou nada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é um artigo do Jornalista Clóvis Rossi que faço questão de justificar porque ele se distingue da média, que a mídia, uma boa parte da imprensa, tenta colocar contra Evo Morales, Hugo Chávez, querendo questionar a posição do Governo brasileiro.\r\n\r\nMas, há um outro artigo, Sr.Presidente Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, do jornalista Jânio de Freitas chamado “O gás da reação”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Governo brasileiro não “levou susto” nem foi “apanhado de surpresa” pelo governo boliviano que, no mês passado, mandou ao Brasil um representante com a clara mensagem confirmadora da nacionalização e de sua proximidade, omitidos apenas o dia então previsto e o novo imposto sobre o gás, assegurada, porém, a continuidade do fornecimento. Foi nessa informação prévia que o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, nos Estados Unidos e ainda sem conhecer todo o teor do decreto de Evo Morales, confiou para tranqüilizar Lula, prontamente, quanto ao fornecimento. Como o próprio Evo Morales viria a fazer no dia seguinte, terça-feira.\r\n\r\nA falta de clareza sobre o alcance e os pormenores da decisão boliviana é que criou inquietação, inclusive no governo, quando os jornais e TV surgiram com o alarmismo da falta de gás já em futuro imediato. Imprensa e TV, tão carentes de esclarecimento quanto o Governo, logo demonstraram o quanto continuam nostálgicas dos seus tempos de Guerra Fria.\r\n\r\nO espírito de Tio Sam baixou já para os primeiros comentários pós-nacionalização. Morales “simplesmente abriu guerra”, tem “sua força interna para bombardear os aliados potenciais externos, “Morales expropriou a Petrobrás”, “é hora de o presidente Lula e o Itamaraty serem firmes e duros”, “não dá para não reagir”. Estilo Bush nos seus melhores dias. Influência extensiva ao Senado, de onde veio a advertência de que 'não podemos ser condescendentes com esse desvario contra o nosso País.' (contribuição desvairada do próprio Presidente da Casa, Renan Calheiros). Ainda bem que os 'marines' estão com a audição prejudicada pelas explosões no Iraque”, (Interrompendo a leitura) diz o Jornalista Jânio de Freitas, no artigo “O Gás da Reação”. \r\n\r\nContinua ele: (Lendo) “Em toda essa histeria está mal disfarçado o propósito de responsabilizar Hugo Cháves, incentivador, sem dúvida, do ato de Evo Morales. Mas incentivador e só. O vigor e a difusão do sentimento nacionalista na Bolívia, muito anteriores à existência de Cháves, não têm paralelo na América do Sul. E a presença desse sentimento em Evo Morales não é questionável desde sua liderança do movimento nacionalista que tirou da Presidência, em 2003, o boliviano- americano Sanchez de Losada. \r\n\r\nSão freqüentes as afirmações de que a Bolívia 'expropriou bens e investimentos brasileiros'. Ainda candidato e depois como presidente, Evo Morales disse no Brasil que seu movimento quer a Bolívia e a Petrobras como sócias. A Lula reiterou, na terça-feira, a previsão de pagamento das ações da Petrobras que passem à propriedade da Bolívia. Se o nome de tal operação é expropriação, pode-se lembrar que não é usado, no Brasil, a respeito de casos idênticos: as nacionalizações, pelo Brasil, de 'bens e investimentos' da Telefônica, da Light, da ITT, da Bond and Share, da Carris, Luz e Força, senão de outras mais. Reclamadas pela esquerda, durante décadas, com exceção da ITT, foram feitas pela ditadura militar, já a partir do Governo Castello. Nacionalização e nacionalismo não são atos caracterizáveis como de esquerda, nem de direita. Se os generais Castello e Geisel não bastam como exemplos, Hitler e Mussolini foram dois expoentes do nacionalismo e do governo nacionalizante, assim como os fundamentalistas do Irã são nacionalistas extremados”, (Interrompendo a leitura) diz o colunista Jânio de Freitas, no artigo da Folha de São Paulo. \r\n\r\n(Lendo) “Evo Morales e Hugo Chávez poderão mostrar-se esquerdistas por outros motivos, nunca pelo nacionalismo que exaspera os nossos discípulos de Tio Sam, subitamente preocupados com o 'ataque aos interesses brasileiros'.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso é verdade, Sr. Presidente. Por que faço questão de sublinhar esses artigos? Porque se distinguem da mídia que se arvora de um nacionalismo que não vi, Sr. Deputado Paulo Ramos, no ano passado, quando os Estados Unidos, de uma forma inaceitável por nós, mas não pela mídia, não pelos neonacionalistas de agora, impediram que a nossa Embraer - a Embraer privatizada, mas brasileira - vendesse os aviões, encomenda de quase um bilhão de dólares à Venezuela, porque utilizavam componentes americanos. O Departamento de Comércio norte-americano impediu que a Embraer vendesse os aviões no ano passado! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Não vi essas vozes se levantarem contra os Estados Unidos da América! Não vejo essas vozes se levantarem contra essa imposição absurda! Mas vejo contra a pobre da Bolívia, contra uma postura altiva, corajosa, que devemos respeitar. Devemos proteger nossos interesses, mas da forma diplomática e respeitosa como está sendo feita. Escamotear minha singela mas importante homenagem ao Presidente de um país amigo, que quer fazer investimentos em nosso Estado, escamotear para fazer a discussão política e ideológica e fazer oposição política a uma ação do Governo Federal é muito pequeno. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para registrar - e V. Exa. já o fez, com o artigo do Jânio de Freitas - que os Estados Unidos promoveram o maior assalto à mão armada do últimos tempos quando, baseando-se em uma mentira, assaltaram um país inteiro, o Iraque. Já está sobejamente demonstrado que o Iraque não desenvolvia armas de destruição em massa. Mas, foi o pretexto.\r\n\r\nNossa Petrobras, lá na Bolívia, tem contrato envolvendo 10% do gás boliviano; entretanto, os outros 90% estão controlados por empresas espanholas, empresas americanas, empresas inglesas. \r\n\r\nO que eles querem, na verdade, é empurrar o Brasil até para um confronto militar - veja que insanidade - com o pobre povo boliviano, que, sem sombra de dúvida, através de seu governante vai saber distinguir quais são os seus parceiros. E o Brasil é um desses. O Brasil é parceiro da Bolívia porque não vai ser imperialista contra o povo boliviano, assim como os Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, são imperialistas em relação ao povo brasileiro. São os grandes exploradores.\r\n\r\nPortanto, é preciso tomar cuidado com as coisas. A Bolívia é um país sul americano que tem recursos no seu subsolo, como o Brasil é um país que tem um subsolo rico, explorado agora pela Vale do Rio Doce, uma empresa privada que não tem qualquer compromisso com a soberania nacional.\r\n\r\nVamos respeitar o povo boliviano e vamos ser solidários ao povo boliviano.\r\n\r\nA iniciativa de V. Exa., oferecendo o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao presidente Hugo Chávez, se outro mérito não tivesse - e tem -, pelo menos ensejou a oportunidade desta Casa travar um debate político que deve ser aprofundado, para que a maioria nesta Casa não se deixe levar por aqueles que são os verdadeiros inimigos do povo brasileiro, como são os verdadeiros inimigos de todos os povos dependentes, como é o povo boliviano, lamentavelmente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente Sivuca pela parcimônia; e a todos que ficaram aqui e participaram deste debate, porque o tema que, por trás da singela homenagem - volto a dizer, é uma discussão profunda dos rumos não só da economia da América Latina, do nosso país, dessa integração tão importante para todos nós, mas, também, do Estado do Rio de Janeiro, que não só deseja, vai trabalhar politicamente e economicamente para que os navios da PDVSA sejam feitos nos estaleiros do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero deixar bem claro que não é nada com o Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nTodo deputado tem a obrigação de deixar bem claro não só para seus eleitores, mas para todo o povo, qual é a sua posição, e, principalmente, qual o seu voto. \r\n\r\nEntão, é por isso, Sr. Presidente, que estou fazendo questão, por se tratar de uma questão ideológica, de deixar de registrar o meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar ao nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tanto eu quanto ele, que somos contrários ao presente projeto, façamos a declaração de voto. Que não prossiga a verificação de quórum, porque fica parecendo que a verificação visa derrubar a proposta do Deputado Edmilson Valentim, na medida que nós não constituímos maioria.\r\n\r\nJá que votarei contrário hoje, amanhã, depois de amanhã, solicito ao Deputado Flávio Bolsonaro que retire o pedido de verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, gostaria de dar uma resposta ao Deputado Luiz Paulo, meu amigo e também para que o rabo não abane o cachorro, porque estou aqui presente cumprindo o meu papel, a minha obrigação, meu dever de votar. Com certeza todos sabem que este pedido não é para fazer a Sessão cair, não é para que seja ou não aprovado o projeto. É para registrar a minha posição. Não sou eu quem está errado pedindo verificação. Errados são aqueles que não estão em plenário para votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, nesse aspecto gostaria de manifestar a minha concordância com o Deputado Flávio Bolsonaro. Entretanto, mesmo com a concordância, porque os trabalhos no Legislativo Estadual são organizados de modo que a parte da manhã fica reservada ao trabalho das Comissões; das 14h30 às 16h30, ao Expediente Inicial para os debates sobre matérias de um modo em geral, tudo o que o deputado entender como importante tratar. Muitas vezes, parece que o deputado está falando para um Plenário vazio e para quem não conhece a Casa fica a impressão de que somente nossos funcionários, nossas taquígrafas estão ouvindo os pronunciamentos.\r\n\r\nEntretanto, a Casa é dotada de um sistema de som que permite ao deputado, mesmo não estando no plenário, ouvir do seu gabinete os pronunciamentos. Não poucas vezes um parlamentar, dis cordando profundamente daquilo que está sendo expresso na tribuna, chega rapidamente ao plenário para manifestar sua discordância. Às vezes vem até para corroborar. Mais tarde, das 16h30 até as 18h30 salvo pedidos de prorrogação, esse período é reservado às votações e à discussão das matérias da Ordem do Dia. Portanto, nada justifica a ausência, exceto motivo muito relevante.\r\n\r\nQuando o Deputado Flávio Bolsonaro persevera no seu pedido não de verificação de quórum, mas de verificação da votação, é porque S. Exa. poderia considerar a matéria aprovada e depois fazer a verificação do quorum.\r\n\r\nDe qualquer maneira, voto favoravelmente à proposta do Deputado Edmilson Valentim. Voto sim e espero, o relógio marcando quase 18 horas, que a Casa ainda conte com pelo menos 36 parlamentares para que esta votação seja convalidada. Mesmo se tal não acontecer, porque sempre elogiamos uma iniciativa desta Casa em relação à TV Alerj, os trabalhos são transmitidos ao vivo. Há uma parcela da população acompanhando os nossos trabalhos e a ausência do plenário nos momentos de votação, salvo a obstrução, porque a obstrução é um posicionamento político especialmente das minorias, porém é feita se ausentando do plenário, embora estando na Casa no momento da votação. Terminada aquela votação, aqueles que estão em obstrução retornam ao plenário. Aliás, preciso dizer a V. Exa. que no Congresso Nacional, quando um partido se proclama em obstrução, não há necessidade de os integrantes do partido deixarem o plenário. Eles estão em obstrução e portanto não estão votando. Não há rigorosamente a necessidade de se ausentarem do plenário. \r\n\r\nDe qualquer maneira, que pelo menos sirva de advertência. A ausência às votações no período deliberativo compromete a imagem da Casa e, em comprometendo a imagem da Casa, compromete a imagem de todos nós. Lembrem que o Poder Legislativo no Brasil inteiro, especialmente considerando o que vem acontecendo no Congresso Nacional, hoje está sendo praticamente execrado pela população, execrado por desvios de conduta, execrado pela manipulação e por denúncias de desvio de recursos públicos. Imaginem aduzir a isto a gazeta. Estaremos numa situação muito mais deplorável, mesmo esta Casa não sendo o Poder Legislativo central. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu voto “sim” e compreendo as razões adicionais do Deputado Flávio Bolsonaro não apenas para registrar e fazer consignar o seu voto contrário à proposta, mas acima de tudo para advertir que todos devem estar presentes, salvo motivo de força maior, no momento de apreciação das matérias incluídas na Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência vai dar início ao processo de votação e convoca todos os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário a fim de registrar os respectivos votos. (Pausa) A Presidência registra a presença do Prefeito de Paracambi, Deputado André Ceciliano. Eu tive o privilégio de exercer um mandato junto com o nosso prefeito e posso afirmar que se trata de pessoa de caráter extraordinário, de grande potencial moral, profissional e político. \r\n\r\nÉ um privilégio tê-lo conosco.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA E ÚLTIMA CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Edmilson Valentim, Inês Pandeló, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo. \r\n\r\nTotais: Votos SIM: 7; Votos NÃO: 3; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 10. Não há quorum, portanto, para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO-SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, com relação ao projeto anterior, ele volta à pauta; e acredito que vamos colher a vitória aqui. \r\n\r\nAdiamos neste momento a votação, como V. Exa. falou, mas afirmamos para aqueles que estão nos acompanhando nas suas residências ou nos seus locais de trabalho que o projeto voltará à votação, para que possamos aprová-lo.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa. que faça registrar nos Anais a correspondência que recebi - vários Srs. Deputados a receberam - na semana passada, um documento da Federação do Comércio - Fecomércio. O assunto é “Mensagem do Poder Executivo”, traduzido no Projeto de Lei nº 3255, que trata da antecipação parcial do ICMS. Realizamos nesta Casa audiências entre a Fecomércio, entre o Poder Executivo, sob os auspícios da Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Micro e Pequena Empresa, que eu presido. \r\n\r\nO documento registra a posição da Fecomércio. Na sua avaliação, é impossível aprovar esse projeto, em função dos prejuízos que traria para quase 90% das empresas existentes em nosso Estado, 89% das empresas existentes. Desses 89%, 99% são micro e pequenas empresas. Este expediente foi enviado a todos os Srs. Deputados, com a argumentação, o porquê, e pedindo o apoio desta Casa para rejeitar a mensagem. Gostaria de ver registrado este documento nos Anais da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado.\r\n\r\n“FECOMÉRCIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006\r\n\r\nOf. N° 1022/06\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 3.255/2006 - Antecipação parcial do ICMS.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nA Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro representa o setor de comércio de bens e serviços fluminense, correspondente a mais de 396 mil empresas, ou seja, 89% do total de empresas existentes em nosso Estado. Deste total, 99% são micro e pequenas empresas.\r\n\r\nSegundo dados do Ministério do Trabalho, relativos ao ano de 2004, o setor do comércio de bens e serviços do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela geração de 58% do PIS fluminense e responde por mais de 2,5 milhões de empregos formais em nosso Estado.\r\n\r\nSem absolutamente colocar em questão o mérito da proposição, a Fecomércio RJ, na defesa destas empresas e destes empregos, vem manifestar sua total discordância com o disposto no Projeto de Lei nº 3.255/2006, de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei prevê a criação de uma antecipação do recolhimento do ICMS, calculada com aplicação da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, quando forem adquiridas, em outros Estados da Federação, mercadorias destinadas à comercialização.\r\n\r\nDessa forma, o setor do comércio ficaria obrigado a recolher na entrada da mercadoria do Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao denominado diferencial de alíquota.\r\n\r\nA fundamentação apresentada pelo Poder Executivo seria de que a medida ajudaria a proteger o comércio atacadista de nosso Estado, uma vez que Decreto do Poder Executivo Estadual iria, futuramente, excluir as empresas do setor atacadista inscritas no RIOLOG (programa governamental voltado para o comércio atacado) da obrigatoriedade do recolhimento da antecipação.\r\n\r\nComo representante do setor do comércio atacadista e havendo consultado os Sindicatos que congregam as empresas atacadistas do Estado do Rio de Janeiro, a Fecomércio-RJ vem informar que a criação da antecipação tributária não atende as necessidades deste setor e tampouco deverá ter o anunciado efeito de atrair o retorno de empresas atacadistas para o território de nosso Estado.\r\n\r\nDe fato, a necessidade de fortalecimento do setor atacadista e a preocupação com a redução deste segmento no Estado do Rio de Janeiro são problemas antigos que a Fecomércio-RJ sempre levou ao conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro e cuja solução sempre buscou.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o RIOLOG, apesar de ser um programa voltado para o desenvolvimento do setor atacadista, não alcançou a grande maioria das empresas atacadistas, seja pela complexidade das exigências criadas para a adesão ao programa, seja pela real impossibilidade de assumirem os compromissos exigidos das empresas eventualmente interessadas em sua inclusão.\r\n\r\nContudo, segundo informado pelo Poder Executivo, apenas as 30 empresas atacadistas que aderiram ao RIOLOG seriam excluídas da obrigatoriedade que se pretende criar, enquanto as demais ficariam obrigadas ao recolhimento antecipado do ICMS.\r\n\r\nAssim, a maioria do setor atacadista não seria de forma alguma beneficiada pela obrigatoriedade criada. Ao revés, teria de suportar ainda, mais um custo antecipado que representaria um novo fator prejudicial em relação às empresas do mesmo setor localizadas em outros Estados da Federação.\r\n\r\nOu seja, dificilmente, a antecipação do recolhimento do diferencial do imposto acarretará a vinda de empresas do setor atacadista para o território fluminense, e poderá agravar a situação das poucas remanescentes.\r\n\r\nO esvaziamento desse setor é resultado de anos de falta de uma política tributária voltada para o segmento e, principalmente, da falta de políticas públicas que visem controlar a entrada irregular de mercadorias em nosso Estado.\r\n\r\nDe fato, a incapacidade do Governo Estadual em controlar postos de barreira ou as inúmeras estradas vicinais existentes em nosso território, possibilita a entrada de mercadorias sem o cumprimento das devidas obrigações legais.\r\n\r\nNum raciocínio de mediana simplicidade:\r\n\r\n- não há controle sobre a entrada das mercadorias e mesmo que o diferencial seja devido antes da entrada no território fluminense continuará não havendo como controlar o pagamento ou não deste diferencial;\r\n\r\n- quem honra suas obrigações, pagando o tributo regulamente, será prejudicado pela nova obrigação.\r\n\r\nNão há como considerar que a mera criação de nova obriga~ão tributária, cobrando uma antecipação de imposto, corrigirá todo o problema. E fundamental analisar todos os fatores que levaram à redução do setor atacadista e à saída de muitas empresas para outros Estados.\r\n\r\nDe fato, a denominada Guerra Fiscal é uma realidade, e tem motivado a adoção de diversas medidas ilegais e inconstitucionais por vários Estados da Federação.\r\n\r\nSempre sob a justificativa de proteger a economia local, os diversos Estados da Federação, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, têm adotado medidas que prejudicam o contribuinte pela aquisição de mercadorias fora de seu território. Ou seja, os Estados não conseguem estabelecer regras claras sobre o imposto, através dos debates no CONFAZ, conforme exigido pela Constituição Federal e por Lei Complementar, e é o contribuinte que acaba sendo punido, como se estivesse cometendo alguma ilegalidade ou irregularidade ao simplesmente adquirir produtos ou serviços em outro Estado da Federação.\r\n\r\nÉ o momento de parar e pensar, pois os Estados, na sua Guerra Fiscal, estão conseguindo destruir aqueles que são os principais mantenedores de suas estruturas. Aqueles que pagam os salários de seus funcionários, que pagam impostos, que geram empregos e que, em última análise, são responsáveis pela geração de toda riqueza de um Estado.\r\n\r\nConsiderando-se que a Guerra Fiscal é uma realidade e que há necessidade de cada Estado proteger-se das medidas adotadas pelos demais, é preciso verificar tudo que já foi feito, especificamente pelo Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos sob a mesma justificativa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro criou, nos 'Últimos dois anos, diversos programas de incremento e benefícios a fim de \"tornar mais atrativo\" para as empresas se localizarem em seu território, buscando o crescimento da sua economia, a geração de novos investimentos e, conseqüentemente, aumentando a geração de empregos, a geração de renda e a arrecadação de impostos.\r\n\r\nNo site da Secretaria de Desenvolvimento Estadual podemos ter acesso ao resumo de todos estes programas vigentes, e facilmen te percebemos que em sua quase totalidade apenas se destinam ao setor industrial.\r\n\r\nIsto ocorre porque há a presunção de que se houver mais indústrias ou o crescimento da indústria local, todos os demais setores (comercial e serviços) serão beneficiados e terão igual desenvolvimento e crescimento.\r\n\r\nIncentivos e benefícios não faltaram para que se verificasse no Estado do Rio de Janeiro um enorme aumento do número de empresas industriais, que seria facilmente aferido pelo respectivo aumento de receita, e, na lógica inicialmente defendida pelo Poder Executivo, atrairia desenvolvimento e crescimento também para os setores de comércio e serviços.\r\n\r\nTodavia, pelo arrazoado apresentado na defesa do Projeto de Lei 3.255/2006, parece claro que todas as medidas foram insuficientes para garantir o tão pretendido crescimento e, tampouco, para assegurar o desenvolvimento de todos os setores da economia.\r\n\r\nApesar disto, o Poder Executivo quer fazer crer que a necessidade de desenvolvimento de nosso Estado poderá ser resolvida, apenas e tão somente, com a criação de nova obrigação fiscal e aumento da carga tributária.\r\n\r\nOu seja, se o setor comercial fosse obrigado a pagar antecipadamente o correspondente ao diferencial de alíquotas pelas aquisições interestaduais que realizar, isto obrigaria as empresas de outros Estados a se estabelecerem dentro do território fluminense e traria o almejado crescimento e desenvolvimento.\r\n\r\nParece-nos que o raciocínio é bastante simplista, se não ingênuo, uma vez que as diversas empresas do setor industrial e do setor do comércio atacadista não deixaram nosso Estado por falta de mercado consumidor (no caso, comércio varejista), mas sim pela política tributária fluminense, historicamente displicente com os contribuintes, além de terem sido atraídas por melhores oportunidades de negócios e benefícios fiscais diretos.\r\n\r\nDa mesma forma, não é a mera obrigação de recolher o imposto de forma antecipada que impedirá que as mercadorias de outros Estados ainda sejam mais atrativas do que as mercadorias fluminenses, porque, como já foi feito antes, os demais Estados poderão adotar, e possivelmente adotarão, medidas para evitar a perda do mercado consumidor fluminense.\r\n\r\nA medida deverá prejudicar o comércio de forma imediata e não garantirá, ainda que no longo prazo, a obtenção do almejado crescimento e desenvolvimento industrial ou a atração das empresas do comércio atacadista, uma vez que poderão continuar a ter mais vantagens nos Estados em que se encontram hoje.\r\n\r\nAcreditamos que seja necessária uma análise criteriosa do sucesso dos programas estruturais e desenvolvimentistas criados nos últimos anos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos demais Estados da Federação, a fim de verificar sua real eficácia e o efetivo retorno em termos de crescimento para os Estados.\r\n\r\nNão se pode transferir para o comércio o ônus de arcar com o prejuízo eventualmente verificado ou com o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Especialmente por ser este setor majoritariamente formado por micro e pequenas empresas, maiores geradoras de empregos formais, responsáveis por mais de 2/5 milhões de empregos em nosso Estado, e que são incapazes de arcar com mais este ônus tributário e financeiro.\r\n\r\nComo é de todos sabido, as micro e pequenas empresas enquadradas no regime simplificado da legislação fluminense, são tributadas por estimativa, recolhendo um valor fixo, mensalmente, de acordo com a faixa de receita que apurem.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.255/2006 pretende, taxativamente, exigir que as micro e pequenas empresas sejam obrigadas ao recolhimento da referida antecipação de imposto. A referida obrigação não é mera antecipação e sim nova hipótese de incidência tributária, uma vez que no regime simplificado as micro e pequenas empresas não são tributadas nas operações interestaduais em separado.\r\n\r\nAssim, as micro e pequenas empresas continuarão a recolher o imposto devido por estimativa hoje previsto no regime simplificado, e deverão recolher, a mais, o valor correspondente às operações interestaduais que praticarem, equivalente, em média, a 7% do valor da operação.\r\n\r\nOu seja, um aumento médio de 7% sobre cada operação na carga tributária que as empresas de micro e pequeno porte deverão suportar.\r\n\r\nNa contramão de tudo que se faz em nosso país, o Governo do Estado pretende aumentar o ônus tributário da micro e pequena empresa fluminense, o que deverá provocar o encerramento das atividades de muitas empresas, o fechamento de inúmeros postos de trabalho e, com certeza, o aumento da informalidade/ilegalidade.\r\n\r\nQueremos ressaltar que a Fecomércio-RJ e os sindicatos que compõem sua base têm apoiado todas as iniciativas anteriores do Governo do Estado em busca do crescimento da economia fluminense.\r\n\r\nNo caso do Compra Rio, programa governamental mencionado na justificativa do Projeto de Lei, a FECOMÉRCIO-RJ abrigou várias rodadas de negócios em sua sede, promovendo a aproximação de empresas ftuminenses, buscando a geração de novos negócios dentro do nosso Estado e o desenvolvimento da economia local.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei nO 3255/06/ gerado na CODIN, companhia voltada para o desenvolvimento industrial, nos causa estranheza o Poder Executivo ter simplesmente encaminhado a mensagem à Alerj, com pedido de tramitação em regime de urgência, sem qualquer discussão com o segmento afetado diretamente pela iniciativa.\r\n\r\nComo é do conhecimento de V.Exa., a Alerj, sensível ao apelo da FecomércioRJ, retirou o projeto de pauta por três vezes, ensejando a abertura de espaço para negociação. Por iniciativa do Deputado Edmilson Valentim, a proposição fora objeto de audiência no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta foi a primeira oportunidade que o segmento que representamos teve para debater a matéria com o Poder Executivo. No entanto, as negociações foram improdutivas, uma vez que a CODIN, interlocutora do Governo, mostrou-se inflexível em relação às ponderações da Fecomércio-RJ.\r\n\r\nAs empresas do comércio, em especial as micro e pequenas empresas, têm ansiado pelo desenvolvimento e trabalhado por isso, lutando para sobreviver em meio a tantos fatores prejudiciais, e esperam não ter de pagar com suas existências para vê10 alcançado.\r\n\r\nAssim, em vista do exposto, vimos solicitar, em nome do empresariado que representamos, sejam acolhidas as razões apresentadas e rejeitada a matéria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nORLANDO SANTOS DINIZ, Presidente “\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis, já que existem outros Srs. Deputados inscritos e só nos restam 20 minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós sabemos que o jogo político é um jogo bruto. No jogo político, muitas vezes, regras as mais elementares, que devem presidir a convivência humana, são desprezadas. A luta pelo poder, às vezes, embrutece de forma tal as pessoas que algumas agem sem qualquer limite. \r\n\r\nEstamos vivendo no nosso País uma fase em que a atividade política vem sendo submetida à mais clamorosa degradação. Figuras as mais expressivas da nossa República, que ainda estão ou estiveram no poder em passado recente, estão sendo processadas pela prática dos mais diversos crimes contra a administração pública, sendo enquadradas no crime de formação de quadrilha, formação de quadrilha ocupando os mais altos cargos de direção em nosso país. E as denúncias, comprovadas, provas as mais robustas, não apenas provas testemunhais - se porventura as denúncias contassem exclusivamente com provas testemunhais, embora sejam admitidas, os acusados poderiam encontrar uma válvula de escape falando nas paixões políticas. Aliás, poderiam até invocar o jurista italiano Carnelutti, que disse que a testemunha é a prostituta das provas - está prestando esse depoimento porque está recebendo dinheiro, está prestando esse depoimento porque se aliou aos meus adversários, está prestando tal depoimento porque está recebendo a promessa de favores. Temos o exemplo do caseiro Rosenildo. Com o caseiro tentaram buscar um elo entre a denúncia que fez contra o ex-todo-poderoso Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, ao recebimento de propina da parte de adversários. Cometeram mais um crime, quando invadiram o sigilo bancário do caseiro e passaram a ser processados também por isso.\r\n\r\nNo plano federal, mais uma vez, as denúncias - vindas de um testemunho que merece toda a credibilidade, o Sr. Silvio Pereira - estão alcançando, agora, de forma direta o Presidente da República. Antes, eram os seus assessores, o Chefe de Gabinete, o Ministro Chefe do Gabinete Civil, o Presidente do Partido dos Trabalhadores e outras figuras de renome. As denúncias alcançavam também o filho do Presidente da República, mas ele sempre escapava, não pela inexistência de elo entre o que era denunciado e a figura do Presidente da República, mas alguns manifestavam preocupação com as instituições democráticas. Outros, certamente, se baseavam no fato de estar o Presidente Lula atendendo, de forma mais completa, os interesses do capital financeiro internacional e nacional, dos grandes exportadores. O Presidente Lula foi preservado, ou está sendo preservado, exatamente porque se subordina ou subordina seu Governo aos interesses dos grandes corruptores.\r\n\r\nMas, agora, há o testemunho do Sr. Silvio Pereira, que era uma figura ligada às entranhas do Partido dos Trabalhadores, ocupava os maiores escalões dirigentes do partido. Ele diz que tudo era do conhecimento do Presidente Lula, que o Presidente Lula era o grande condutor daquele núcleo de poder dentro do partido. De alguma forma, é possível livrar o Presidente da República de todo esse imbróglio de corrupção? É claro que não. E o pior, não sei se pode existir pior. \r\n\r\nDiz Silvio Pereira que o único esquema para a arrecadação, por meios ilícitos, de recursos para o Partido conquistar o poder em 2002, permanecer no poder elegendo vários prefeitos em 2004, e ainda re-elegendo Lula em 2006, não contava apenas com um Marcos Valério. Ele diz ainda que deve haver outros cem. Que só o Marcos Valério pretendia arrecadar um bilhão de reais, se é que não arrecadou. Mas há outros Marcos Valérios ainda não identificados, como vinculados a essa estrutura de poder, porque quadrilhas desviando recursos públicos, temos em diversos segmentos da administração.\r\n\r\nAgora, o Presidente Lula está assim, como um indigente político. Autoridade política já não tem há algum tempo. E tanto não tem que não pode cumprir os compromissos de mudança que assumiu na campanha eleitoral. Não promoveu praticamente qualquer mudança. Ao contrário, ainda deu continuidade, beneficiando mais ainda os controladores do poder, que eu digo que são os corruptores, mais do que havia feito nos oito anos o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Então, autoridade política, nenhuma. E agora também não tem autoridade moral.\r\n\r\nTransferindo esse raciocínio para o Estado do Rio de Janeiro, dizem que hoje o ex-Governador Garotinho encerra a sua greve de fome. E greve de fome que fez com qual objetivo? Recebo a informação, aqui da nossa Taquigrafia, que sendo agora 18h20, já foi suspensa a greve de fome. Então, neste momento, ele já deve estar em algum hospital, para criar uma comoção muito maior. Agora deverá explorar o seu estado de saúde - tanto tempo sem se alimentar -, correndo risco de vida. Os médicos em torno. E o que pretende o ex-Governador Garotinho? Pretende nos convencer de que ele é vítima, vejam bem, de que é vítima de uma orquestração da mídia, para impedir o acesso dele à Presidência da República, considerando que a mídia - à disposição do sistema dominante - pretende excluí-lo do processo para preservar a polarização Lula-Alkimin.\r\n\r\nAs denúncias feitas contra o ex-Governador Garotinho, são denúncias comprovadas e sobre as quais ele não fala. Num certo sentido, ele procura se equiparar ao Presidente Lula. Ele não dá explicações para as denúncias de corrupção. E mais, veja bem, ainda chegou a dizer, Sr. Deputado José Bonifácio, que ele não é o governante, quem governa o Estado é a sua senhora Rosinha Garotinho. Como se as denúncias de hoje não envolvessem fatos e organizações não-governamentais com as quais ele próprio, Garotinho, negociava ou contratava quando governou o Estado. E qual é a denúncia? Contratos escusos, que descumprem a lei, com ONGs que estão fazendo doação para a sua pré-campanha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, Sr. Deputado Paulo Ramos, conclua seu discurso para não prejudicar o próximo orador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Sr. Presidente, vou concluir.\r\n\r\nEm relação ao Presidente Lula, são muitas as denúncias comprovadas. Em relação ao ex-governador de São Paulo, agora pré-candidato à Presidência da República, as denúncias também são muitas e comprovadas: é o caso Nossa Caixa; é sua esposa recebendo 400 vestidos de um costureiro de renome que também tem envolvimento com contratações feitas pelo governo estadual. Muitos perguntam: “Quatrocentos vestidos? Ela não deve ter recebido isso tudo! É muito!”. Recebe sim; usa apenas uma vez; depois faz a doação e ainda fica ainda com a seguinte fama: “A primeira-dama de São Paulo é tão chique, tão elegante que nunca repetiu um traje!”. Ora, nunca repetiu nenhum traje porque o que ela pratica é um ultraje à população daquele estado, recebendo presentes de alguém que tem vinculação com grupos de empresários que foram contratados por seu marido quando no governo!\r\n\r\nO Presidente Lula está afogado na lama; o ex-governador de São Paulo está se afogando em alguma lama; o ex-Governador Garotinho, igualmente, está se afogando em alguma lama. O que resta ao povo brasileiro diante das únicas alternativas a ele oferecidas? Será induzido a escolher alguém que, ao ser eleito, sairá para assumir o cargo coberto de lama! Não sei se teremos, em outubro de 2006, uma luta política, um embate eleitoral ou uma briga de quadrilhas!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de apenas cinco minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tempo estabelecido aos oradores no Regimento Interno não vem sendo respeitado. E isso não se dá por culpa de V. Exa., mas pelo fato de haver alguns deputados nesta Casa que não obedecem o determinado.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Adroaldo Peixoto Garani tem uma comunicação a fazer a esta Casa, e venho falar disso. Deixarei de lado as questões nacionais e da América Latina para falar de algo que muito me preocupa e que já abordei desta tribuna: os serviços de transporte sobre trilhos prestados precariamente pela SuperVia. A Light não vem recebendo o correspondente ao fornecimento de energia. A SuperVia, uma concessionária de serviço público, concessão do governo do estado à iniciativa privada, há 48 meses não paga a energia que consome! E hoje foi publicado nos principais jornais do Rio de Janeiro que a partir de sábado, vencidas todas as etapas de demandas judiciais, a Light conseguiu do Poder Judiciário autorização para começar a cortar o fornecimento de energia. Então, a partir de sábado já vai ser um problema, nós não vamos ter nos subúrbios, Central do Brasil - principalmente - e nas outras linhas os trens funcionando, pois a partir de três horas da manhã, conforme aviso publicado hoje nos jornais, a Light, durante todo o dia de sábado, não fornecerá energia. E a nossa antiga Central do Brasil não vai funcionar.\r\n\r\nEu encaminhei um expediente à Procuradoria Geral do Estado no sentido de que o procurador-geral determine que um procurador me receba para que eu possa tomar ciência de todo o processo de privatização do sistema de transportes da antiga Central do Brasil à SuperVia. Ao mesmo tempo, enviei uma correspondência ao presidente da Agetransp solicitando que, da mesma forma, possa eu ser recebido a fim de conhecer todo o contrato que foi realizado entre o governo do estado e a SuperVia. \r\n\r\nNão podemos permitir que um serviço essencial para a população do subúrbio carioca comece a ser interrompido. Já defendi aqui que, ao invés de a governadora pagar a conta da Light pela SuperVia, o governo do estado reassuma o transporte da antiga Central do Brasil. Esse patrimônio já é do estado, mas que assuma o serviço de transportes e faça a intervenção. \r\n\r\nEu queria me estender mais um pouco, mas o Deputado Adroaldo Peixoto também tem uma comunicação importante a fazer. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa pelo carinho e consideração de sempre.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, muito obrigado por esta concessão da palavra. Antes pouco do que nada, como diz sabedoria popular.\r\n\r\nO que me traz a esta tribuna - e ontem eu suscitei essa questão - é que a cidade de Niterói está assistindo atônita ao caso da Estrada Fróes. E o Jornal da Tribuna de hoje, dirigido pelo jornalista Jordan Amora e que tem 68 anos, aborda uma matéria em que o Secretário de Urbanismo Adir Mota nega ter recebido dinheiro dos empresários que estão construindo um conjunto de prédios no final da Praia de Icaraí, na Estrada Fróes, a fim de favorecer o aumento do gabarito na área. Trata-se de uma situação muito grave, muito séria.\r\n\r\nO promotor Dr. Luciano Matos, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pediu uma liminar ao juiz Dr. Plínio Pinto Coelho, da 6ª Vara Cível, no sentido de embargar a obra. A liminar não foi concedida, mas S. Exa., o juiz, está aguardando depoimentos. Já tomou o depoimento do vice-prefeito atual; tomou ontem o depoimento do Adir, que disse não ter recebido nem dinheiro nem apartamentos para conceder esse aumento de gabarito. A questão nasceu na Câmara de Vereadores. Quando foi aprovado o plano urbanístico a altura máxima permitida era nove metros e meio, e, inexplicavelmente, passaram para 14 metros sem passar pela Câmara. É como se aprovassem uma coisa aqui e depois lá dentro mudassem. Foi o que foi feito. Isso é para a população de Niterói entender.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta é uma questão muito grave. Só disponho de cinco minutos, e por isso, não vai dar para discorrer sobre todo esse assunto. Mas estamos acompanhando tudo de perto porque a população de Niterói merece ter as devidas explicações. As autoridades da Prefeitura de Niterói, o Sr. Prefeito, o Sr. Vice-Prefeito e o Sr. Secretário de Urbanismo devem dar realmente uma satisfação plausível para a cidade.\r\n\r\nNiterói é uma bela cidade, tranqüila, e hoje ostenta o maior número de universitários no nosso Estado depois da capital. Há cinco universidades, portanto é uma cidade com o povo altamente esclarecido. \r\n\r\nPretendo voltar amanhã a essa questão já no tempo regimental de dez minutos. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, por ter-me concedido esses cinco minutos após o período regimental da Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o tempo regimental e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, dia 10/05/2006, às 19h05, para a entrega o Título de Benemérito - RJ ao Dr. German Efromovich (Requerimento 717/2006 de autoria do Deputado Ely Patrício).\r\n\r\nDesigna para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nQuebra “ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇOES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3003/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 183/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO - ADOLESCENTE. E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. FAVORÁVEL; TURISMO. FAVORÁVEL; ECONOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO. FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E, ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A \"MEDALHA TIRADENTES\" AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROEN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES\" QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINARIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1° DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 736/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE REQUER À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETRO-QUÍMICO DA PETROBRAS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 740/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 21.04.2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4533, DE 04.04.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11/05/2006, às 19h, para entrega de Medalha Tiradentes ao General do Exército Diógenes Dantas Filho, Médico Oftalmológico Gilberto dos Passos e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor José Antônio Teixeira (Requerimento nº 607/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO parágrafo único do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O zoneamento e o ordenamento do uso do solo, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão, necessariamente, obedecer à legislação municipal em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O., II, de 10.05.06.)"
                ],
                "9658": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3250/2006, PELO QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS HOMOSSEXUAIS E AFINS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente recurso interposto pela nobre Deputada Alice Tamborindeguy contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que, por unanimidade, aprovou o parecer do relator, na reunião de 05/04/2006, opinando PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1191/2004, de minha autoria, que “Determina a criação no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providências”.\r\n\r\nAlega a recorrente que as soluções propostas para os projetos supramencionados, muito embora tratem de assuntos semelhantes, demonstram-se diferenciadas, pois a proposição objeto do presente recurso autoriza a criação de delegacia especializada no atendimento a homossexuais e afins, enquanto a proposição anexada cria somente setores internos às delegacias já instaladas e em funcionamento no Estado, especializados no tratamento em questão.\r\n\r\nRequer, diante disso, o reexame da matéria no sentido da desanexação do projeto, apreciando o recurso favoravelmente, incluindo-o na ordem do dia desta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nExaminadas as razões que embasaram o requerimento apresentado pela recorrente, esta Relatoria concluiu pela procedência das mesmas.\r\n\r\nVerifica-se, no caso em questão, que efetivamente não se vislumbra o enquadramento ao disposto no artigo 88, §3° do Regimento Interno, que dispõe sobre a anexação de projetos de lei em trâmite nesta Casa Legislativa e que esta Comissão adotou posicionamento equivocado ao aprovar o parecer Pela Anexação ao Projeto de Lei n° 1191/2004.\r\n\r\nPorém, outras considerações devem ser feitas sobre a proposição em questão, pois na forma do art. 209, I, II e III da Constituição Estadual, pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de onde se pode concluir a inadmissibilidade de projetos de lei que aumentem a despesa sem que a iniciativa tenha partido daquele Poder, ferindo, inclusive, o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), por pretender a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, sem observância das exigências previstas no art. 16 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nVerifica-se que a criação de delegacias no âmbito do Estado, obviamente não está condicionada a qualquer autorização por parte do Poder Legislativo e, ainda, conforme Parecer Normativo, exarado por esta Comissão, em 7 de dezembro de 2004, “As proposições autorizativas referentes a obras públicas receberão, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; as demais serão transformadas em INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ou serão feitas emendas que retirem o caráter autorizativo da proposição, transformando-a em imperativa”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO interposto, reconsiderando-se, em decorrência, a decisão desta Comissão de Constituição e Justiça, para o fim de modificar o parecer inicialmente prolatado que passa a ser PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3250/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Requerimento s/n°/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça contra anexação do Projeto de Lei n° 3250/2006 ao Projeto de Lei n° 1191/2004”, concluindo PELO ACOLHIMENTO, modificando-se, assim, o parecer ao Projeto de Lei n° 3250/2006, que passa a ser Pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2,3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre as Emendas de Plenário em número de 5 (cinco) ao Projeto de Lei nº 2074/2004, que dispõe sobre a doação voluntária de sangue em quartéis e outras instalações das Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas emendas em análise contribuem para o aprimoramento do projeto em pauta as de nºs 1, 2, 3 e 4, sendo nosso parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4. Como a Emenda nº 5 a nosso entender não fornece tal contribuição, nosso parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5, ao Projeto de Lei Nº 2074/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIXAREM CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2823/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, após baixa de diligência à Secretaria de Saúde, foi aprimorado com emendas pela Comissão de Constituição e Justiça. O nosso parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2823/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2823/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Altineu Cortes que “Institui a Semana de Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à propositura do presente projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 3080/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3175/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em Projeto de Lei de autoria no nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a proposição em pauta da maior importância, de total mérito e oportunidade, pois se propõe a alertar e difundir informações essenciais à defesa da saúde da população do Estado.\r\n\r\nA solenidade proposta dará ampla divulgação e instruções sobre o citado medicamento, que pode causar autênticas tragédias para vidas humanas, se utilizado sem o indispensável acompanhamento médico.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3175/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3175/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Pre\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2003, QUE “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator das Emendas de Plenário: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 114/2003, que dispõe sobre indenizações às vítimas de acidentes causados pela má conservação das vias públicas estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ora apresentadas contribuem sobremaneira para o fortalecimento e aperfeiçoamento do projeto em tela. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 114/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 114/2003, com voto Favorável às Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8 e Contrário às Emendas nºs. 3, 6 e 7, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO ( Favorável às Emendas 1, 2, 4, 5, 8 e Contrário às Emendas 3, 6, 7.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 331/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 331/2003, que dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto traz uma estreita relação entre a obrigação criada e o objetivo almejado, mas muito pertinente com os sujeitos sobre os quais ela incide. Certamente as emendas colaboram para o dimensionamento do projeto.\r\n\r\nObservando o exposto acima, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 331/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 331/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2004, QUE “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA supressão dos efeitos em vias urbanas pelas emendas em nada enfraquece o projeto. Evita, apenas, que haja excessos da gestão pública local na criação da famigerada “indústria de multas”, já existentes em algumas metrópoles.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2005, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE EM FIXAR CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO NAS VANS E KOMBIS DESTINADAS AO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que determina a obrigatoriedade em fixar cartão de identificação nas vans e kombis destinadas ao transporte alternativo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é de grande valia, e não havendo óbice legal que contrarie sua tramitação, concluo por parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2343/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2343/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, AJARDINAMENTO E REFLORESTAMENTO NAS ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência ao Departamento de Estradas de Rodagem, que se manifestou informando sobre a ausência de condição para reflorestar e ajardinar as estradas sob circunscrição desse órgão em razão da falta de mão-de-obra específica, mas que o procedimento de plantio de árvores e grama nos canteiros e taludes já é dotado. Observa-se, ainda, que o projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, segundo a dicção constitucional, a teor do art. 112, § 1º, II, “d” da Carta Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, e com intenção de aproveitar esta relevante proposição é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2433/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2005, QUE “IMPÕE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COIBIR A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, EM AÇÕES CRIMINOSAS CONTRA A POPULAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2518/2005 que impõe medidas de segurança para coibir a utilização de motocicletas e ciclomotores, em ações criminosas contra a população, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que tal projeto objetive coibir crimes praticados com a utilização de motocicletas e ciclomotores, as medidas ali existentes não consubstanciam nenhuma novidade no que diz respeito às obrigações dos nossos órgãos de segurança, seja ele ostensivo ou repressivo, em operações de trânsito, e não obstante, seja laudável tal preocupação com a segurança da população, o projeto em tela não só macula nossa Lei Magna, como extrapola a competência desta Casa Legislativa. Pelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2518/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2518/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM VIATURA POLICIAL, NAS VIAS DO RIO DE JANEIRO CONTROLADAS POR QUALQUER SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NOS TRECHOS EM QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA SEJA DE ATÉ 60KM/H”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que obriga o policiamento ostensivo entre 18 h e 6 h, com uso de viatura policial, em vias controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, em trechos com velocidade máxima permitida de 60 km/h, além de vedar a aplicação de multas, na ausência do policiamento ostensivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora demonstre preocupação com a segurança dos usuários, o projeto de lei ultrapassa limites legais existentes, tanto na União quanto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2547/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2547/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE JAQUETA OU COLETES DE SEGURANÇA REFLEXIVOS IDENTIFICADO COM O NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO EM QUE TRANSITE PELO CONDUTOR E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS MOTORIZADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2558/2005, que torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificados com o número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora proposta por este projeto mostra-se louvável, porém traz consigo uma enorme dificuldade no seu cumprimento e fiscalização, além de ferir acintosamente a competência legislativa do CONTRAN. Pelo exposto, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do projeto de Lei nº 2558/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2558/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4049/2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que estende a validade do Cartão Especial de Estacionamento ao mesmo prazo da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem natureza desburocratizante, com grande alcance social e sem ferir nenhuma legislação em vigor, tendo, inclusive, o apoio do órgão estadual responsável por sua emissão - DETRAN.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2566/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2566/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável, em conformidade com a Comissão de Constituição e Justiça, concluo meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2615/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2615/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2005, QUE “INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2765/2005 que institui campanha informativa permanente sobre o seguro obrigatório DPVAT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSomos conhecedores das profundas dificuldades existentes na proliferação do conhecimento em nosso país, fato este que acarreta prejuízos para toda a população. O projeto em tela é de suma importância, pois busca esclarecer e informar para a mesma, a existência e os benefícios do seguro obrigatório.\r\n\r\nExatamente pela seriedade da matéria, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2765/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2765/2005, com voto pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO ( pela Transformação em Indicação Simples). .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que propõe a troca gratuita de placa clonada, após processo administrativo junto ao DETRAN que comprove a irregularidade, com imediata baixa da anterior no sistema. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO cidadão que tem sua placa clonada passa por uma série de dissabores até que seu caso encontre solução. O presente projeto de lei procura reduzir esses prejuízos, embora garanta o devido processo administrativo de apuração do delito.\r\n\r\nO próprio DETRAN considera importante haver uma medida que torne menos penoso todo o processo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2776/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2776/2005, com voto contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO ( Contrário ).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2963/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2963/2005, que dispõe sobre a veiculação de publicidade em transporte complementar intermunicipal e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora apresentado, complementa um importante dispositivo legal, que é o Decreto Estadual nº 31.883/2002, dispondo sobre a publicidade e suas formas de veiculação em transporte intermunicipal complementar, assim como a proibição de seu conteúdo. Cientes da importância e necessidade deste serviço de transporte, devidamente permissionado, para a nossa população, entendemos pela pertinência da matéria. Pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2963/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2963/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2005, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2964/2005, que proíbe a instalação de cilindros de gás natural veicular na parte externa de veículos automotores licenciados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição ora em análise objetiva proibir a instalação de cilindros de gás natural veicular na parte externa de veículos automotores. Acreditamos que esta matéria apresentada é de grande relevância no que tange à questão da segurança de nossa população, uma vez que tem como escopo primordial coibir possíveis acidentes, pelo fato de tal equipamento encontrar-se desprotegido.\r\n\r\nObservando o exposto acima, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2964/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2964/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2002, QUE “CRIA O CHEQUE GERA EMPREGO, QUE SERÁ INSTRUMENTO PROPULSOR DA ECONOMIA DO DESENVOLVIMENTO, DO PROGRESSO E DA INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor da Emendas: Deputado ARTUR MESSIAS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas apresentadas em plenário, sendo que a primeira apresenta prazo de regulamentação e a segunda torna o projeto autorizativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, pois é consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que iniciativa parlamentar não pode estabelecer prazo de regulamentação para o Poder Executivo. Quanto À EMENDA Nº 02, o nosso parecer é FAVORÁVEL, pois ela retira a inconstitucionalidade do projeto, tornando-o mais factível.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3054/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos."
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                "9659": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BENTO DE LIMA, matrícula nº 409.883-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6606/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DE FÁTIMA SOARES MONTEIRO, matrícula nº 409.896-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7251/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 407.628-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7284/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINALVA DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula nº 409.886-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7400/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADLER CÉLIA AZEVEDO OLÍMPIO, matrícula nº 408.295-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7428/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.820-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HOJANIA ASSIS RODRIGUES, matrícula nº 409.821-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7435/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO DE MELO LIMA, matrícula nº 408.323-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7427/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.820-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7429/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOJANIA ASSIS RODRIGUES, matrícula nº 409.821-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1817/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7434/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE MELO LIMA, matrícula nº 408.323-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6884/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PATRÍCIO, matrícula nº 409.852-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6885/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERTE DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 409.907-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7501/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO LUIZ VALENTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.061-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7503/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 405.092-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.A.N. - Deputado Walney Rocha , na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BARBOSA, matrícula nº 408.667-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7546/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIONAI DA SILVA MATTOS, matrícula nº 409.908-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO RANTEL DOS ANJOS, matrícula nº 409.892-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PRINSCINVAL SARMENTO, matrícula nº 409.898-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1826/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6608/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 409.909-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7585/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTINO SOUZA PEREIRA, matrícula nº 409.062-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7248/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTINO SOUZA PEREIRA, matrícula nº 409.062-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7460/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO DE CARVALHO LOS, matrícula nº 409.901-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1830/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7365/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1831/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7369/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de OTÁVIO RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3015/2006 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 10/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de B R L DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7658/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor de Volkswagem do Brasil Ltda., visando a aquisição de 01 (um) veículo, especificado pelo Departamento de Transportes na inicial do presente Processo, sendo inexigível o procedimento licitatório, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7380/2005 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa KSTEL Telecomunicações Ltda., sendo inexigível a licitação conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7377/2006 - DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7512/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 234/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7459/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS, matrícula n° 306.559-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.A.N. - Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Cleber Rodrigues Peixoto.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3790/2006 - ALOÍSIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4155/2006 - JANAINA PAVÃO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 11/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4156/2006 - FABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5999/2006 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6246/2006 - ELPIDIO DE CASTRO SIMÕES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5455/2006 - ALEXANDRE CARLOS COUTO\r\n\r\nConsiderando a informação constante de fl. 07, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6430/2006 - JORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5454/2006 - SONI GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5456/2006 - NATALIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5458/2006 - RENATA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5460/2006 - PAULO FERNANDO DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5471/2006 - HELIO LELÉ DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n5621/2006 - MARINÊS DUARTE BARBOSA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo de fls.06.\r\n\r\n5786/2006 - ÁLVARO CAPISTRANO GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls 06.\r\n\r\n5787/2006 - MARIA AUXILIADORA CRUZ TINOCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\n5862/2006 - PAULO SERGIO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n5955/2006 - RUY CAHET\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n6064/2006 - FABIANA TENÓRIO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\n5527/2006 - SONIA REGINA TAVARES COSTA MORAES\r\n\r\n5528/2006 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5604/2006 - MARIA CASAGRANDE\r\n\r\n6198/2006 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n6945/2006 - CÉSAR DO VAL VILLARES FILHO\r\n\r\n6983/2006 - ADRIANA MACEDO BELATO\r\n\r\n7052/2006 - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SOUZA\r\n\r\n7124/2006 - ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n7246/2006 - ELIZABETH FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n7261/2006 - WALLACE PAZ DE ARAGÃO\r\n\r\n7360/2006 - ÂNGELA MELO FERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\n7371/2006 - ADEMIR CECÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7388/2006 - ILZA AMARO BEZERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n4604/2006 - CLÁUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 18, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\n6302/2006 - VÂNIA EVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE nos termos da informação constante de fl. 12.\r\n\r\n6823/2006 - NIVALDO TENÓRIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE nos termos da informação constante de fl. 10.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 186 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 200.996-7, para servir no Gabinete da Primeira Secretaria da Senhora Deputada Graça Matos, com efeito a partir de 26 de abril de 2006. (Processo nº 6.705/2006)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 10.05.2006.)\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 194 \r\n\r\nLOTANDO o servidor CLARIVALDO FARIA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.216-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 25 de abril de 2006. (Processo nº 6.665/2006)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 10.05.2006.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 195 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.549-5, no Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas, com efeito a partir de 03 de maio de 2006. (Processo nº 7.100/2006)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 10.05.2006.)\r\n\r\nDespachos Da Diretora Geral \r\n\r\nDe Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10.05.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7324/2006 - MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "9660": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004”.(Apresentada Emenda Modificativa do Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nEm 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DA LINHA FORD\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Artº 4º do ATO N/ MD /420 /1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DA LINHA VW\r\n\r\nA Tabela de Preços prevista no Parágrafo Único do Art. 4º do ATO N/MD/420/1996, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Transportes, Sito à Rua Conde de Bonfim nº 812 - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLOS CAROSO DE MORAES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\n*COMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, está oferecendo 05 (cinco) vagas mensais gratuitas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da Alerj, em todos os cursos que promove, exceto o curso de Excel.\r\n\r\nRessaltamos que as vagas estão condicionadas à disponibilidade do próprio Instituto, e para saber mais sobre os cursos e datas de realização dos mesmos é preciso acessar o site do IBEF “www.ibefrio.com.br”.\r\n\r\nPara efetivar as inscrições é preciso encaminhar para a Escola do Legislativo Fluminense, no endereço eletrônico “escola@escoladolegislativo.rj.gov.br”, os seguintes dados: nome completo, matrícula, vínculo, lotação e curso do qual deseja participar e data de sua realização. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9513": [
                    "V - Ata",
                    "DEREK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE n° 33.300.277.153\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/12/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Eduardo Duarte, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Alterar a denominação social da Companhia, de Derek Participações S.A. para Brascan Residential Properties S.A., bem como alterar o disposto no Artigo 1° do Estatuto Social da Companhia. (3) Em conseqüência da deliberação acima, alterar a redação do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Brascan Residential Properties S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” (4) Alterar o objeto social da Companhia, que passa a ser a participação no capital social de outras sociedades, podendo para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento do seu objeto social. (5) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, podendo para tanto, realizar todos e quaisquer atos necessários para o cumprimento do seu objeto social.” (6) Alterar o endereço da sede social da Companhia, da Rua da Candelária n° 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011, bem como alterar o disposto do Artigo 3° do Estatuto Social. (7) Em conseqüência da deliberação acima, alterar a redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.” (8) Alterar os Artigos 9°, 10, 11 e 12 do Estatuto Social da Companhia, para modificar as regras relativas à Diretoria. Os mencionados Artigos passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - A Diretoria será constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico. Parágrafo 1º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será convocada Assembléia Geral para designar o substituto, que exercerá as funções e completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Assembléia que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Parágrafo 5º - A Assembléia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. Parágrafo 6º - Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: I- Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II- Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III- Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV- Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; V- Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; e VI- Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da companhia. Parágrafo 7º - Os demais Diretores terão as funções que lhes forem atribuídas pela Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da Companhia, ou no local indicado na convocação. Parágrafo 1º - As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo 2º - As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 11 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Companhia. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá ainda contrair empréstimos, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. Parágrafo 2° - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 12 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou, ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques para depósito em conta da Companhia, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2º - A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de propriedade industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores e outorgados para fins específicos ou por prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula “ad judicia”. Parágrafo 4º - A Diretoria poderá, ainda, designar um dos seus membros para a prática de atos fora da sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico.” (9) Os atuais Diretores informaram a todos sobre seus pedidos de renúncia, por motivos de ordem pessoal, aos cargos que ocupavam na Diretoria da Companhia. Sendo assim, os Acionistas aceitaram tais renúncias, agradecendo-lhes pelos serviços prestados à Companhia. (10) Em virtude da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de: Diretor Presidente, o Sr. Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.831, expedida pelo CRE e inscrito no CPF/MF sob o nº 160.876.747-72, residente e domiciliado na Rua Macedo Ludolf nº 166, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, residente e domiciliado na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 103, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 835.096.317-49, residente e domiciliada na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 902, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretor sem designação específica, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400.188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, residente e domiciliado na Rua Arroio Fundo nº 270, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Todos os Diretores são eleitos com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (11) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 347.749.066,99 (trezentos e quarenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), mediante a emissão de 347.749.067 (trezentos e quarenta e sete milhões, setecentas e quarenta e nove mil e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,99999999997 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido da Companhia apurado em 30/11/2005. (11.1.) Diante da renúncia expressa dos demais Acionistas ao exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital, conforme permitido pelo artigo 171 da Lei 6.404/76, a Acionista Brascan Imobiliária S.A. manifestou o interesse de subscrever e integralizar a totalidade do aumento de capital com os seguintes bens: (i) 4.336.901 (quatro milhões, trezentas e trinta e seis mil, novecentas e uma) ações ordinárias do capital social de Brascan Real Estate Financial Services S.A., empresa com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em organização; e (ii) 387.016.353 lotes de 1000 ações ordinárias da Brascan Imobiliária Incorporações S.A., empresa com sede na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.964.749/0001-30. (11.2.) Nomeada a sociedade Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda. para elaborar os laudos de avaliação exigidos por lei, o Sr. Luiz Paulo Cesar Silveira, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 89.1.00165-1, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitavam a apresentar o laudo de avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. (11.3.) Procedida a leitura do laudo de avaliação, que constituem Anexos desta Ata e são parte integrante da mesma, a Brascan Imobiliária S.A. e os demais Acionistas presentes aprovaram integralmente o laudos de avaliação apresentados. (11.4.) A Acionista Brascan Imobiliária S.A. subscreveu e integralizou a totalidade do aumento de capital mediante a conferência dos bens acima mencionados, com todos os seus direitos e obrigações, assinando o respectivo Boletim de Subscrição. (11.5.) Foi aumentado, então, o capital social da Companhia, passando de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 347.750.066,99 (trezentos e quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). (12) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 347.750.066,99 (trezentos e quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), dividido em 347.750.067 (trezentas e quarenta e sete milhões, setecentas e cinquenta mil e sessenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (13) Aprovar como órgãos de publicação da Companhia os jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. (14) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a constar como Anexo dessa ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Eduardo Duarte, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Imobiliária S.A.; p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Marcos Levy. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2005. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 31/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001583963 em 31/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9513. Valor: R$ 6511,68"
                ],
                "9514": [
                    "V - Ata",
                    "DEREK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA DEREK PARTICIPAÇÕES S/A. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de novembro de 2005, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua da Candelária, n° 106 - 3° andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: e Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 3. MESA: Presidente: Eduardo Duarte; Secretário: Simone Bürck Silva. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de DEREK PARTICIPAÇÕES S/A, com Sede e Foro à Rua da Candelária, n°106 - 3° andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), representado por 1.000 (Mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 100,00 (cem reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei nº 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a DEREK PARTICIPAÇÕES S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. EDUARDO DUARTE, brasileiro, separado, advogado, titular da carteira de identidade nº 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 106 - 3º Andar - Centro, para o cargo de Diretor Presidente e Srª SIMONE BÜRCK SILVA, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, titular da carteira de identidade nº 07131820-8, expedida pelo IFP-RJ e CPF/MF nº 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 106 - 3º Andar - Centro, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º do da Lei 6404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. ACIONISTAS: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2005. EDUARDO DUARTE - PRESIDENTE, SIMONE BÜRCK SILVA - SECRETÁRIA. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 00/05/2006 e o registro sob o NIRE e data abaixo: nº 33.3.0027715-3 de 21/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO III - ESTATUTO SOCIAL - DEREK PARTICIPAÇÕES S/A - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A DEREK PARTICIPAÇÕES S/A, é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua da Candelária, nº 106 - 3º andar (parte), Centro - CEP: 20091-020, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia iniciará suas atividades em 14/11/2005 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1 º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 9º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 11º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 12º - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPITULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPITULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 14º - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 15º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 17º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 18º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 19º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. ACIONISTAS: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2005. EDUARDO DUARTE - PRESIDENTE, SIMONE BÜRCK SILVA - SECRETÁRIA. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA. Este documento é parte integrante do registo sob NIRE nº nº 33.3.0027715-3 de 21/11/2005, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9514. Valor: R$ 8341,90"
                ],
                "9578": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 33.133.505/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 333000.5580-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: Dia 28/4/06, às 10hs, na Av. N. Sra de Copacabana, 1133/603. Presença: Totalidade do capital. Mesa: Presidente: Benjamin Rothstein, Secretário: Sylvain Rothstein. Deliberações aprovadas: AGE: Alterar os Arts. 11, 20, 21 e 22 do Estatuto. Nova redação dos Arts. Art.11- A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 membros, residentes e domiciliados neste país, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, por maioria absoluta de votos podendo ser reeleitos ou destituídos na forma da Lei. Art.20- Ao Diretor Presidente compete o planejamento e supervisão geral das vendas e compras da Sociedade conforme diretrizes estabelecidas pela diretoria e também a administração da área industrial em todos os seus detalhes técnicos de produção, controle de qualidade e manutenção de maquinário. Formulação de diretrizes de aquisição de matéria prima e contratação de em pregados no sentido de manter os padrões de qualidade e produtividade estabelecidos pela Diretoria. Art21- Ao Diretor Jurídico compete administrar todas as atividades jurídicas, prover a defesa dos interesses da Empresa, em especial no âmbito do direito societário, comercial, civil tributário, trabalhista e do direito público. Art.22- Não obstante a discriminação das funções, os negócios da Sociedade e a orientação administrativa, devem ser resolvidos em conjunto, pelos 3 diretores, prevalecendo o voto da maioria. A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais podendo resolver sobre a matéria relacionada com o objetivo social bem como, abrir e movimentar contas bancárias, assinar todo e qualquer documento necessário ao normal desenvolvimento dos negócios sociais; adquirir e alienar bens imóveis, podendo para tanto, fixar condições de pagamento, contrair empréstimos, realizar operações de crédito; participar de outras empresas, ficando-lhe vedado, entretanto, conceder fiança ou aval a terceiros (Pessoa Física/Jurídica). AGO: a)Aprovado o prejuízo do exercício/2005, de R$ 122.944,96 transferido para Prejuízos Acumulados; b)Honorários da diretoria de R$ 6.000,00 mensais para cada Diretor, acrescidos de 5% dos lucros líquidos apurado no exercício, valor a ser dividido igualmente pelos diretores, pago em abril do exercício seguinte; c)Eleição da Diretoria: Dir. Presidente - Sylvain Rothstein; Dir. Superintendente - Benjamin Rothstein; Dir. Jurídico - Alain Biron, empossada para o triênio 2006/2009. Sylvain Rothstein-Secretário-Jucerja: Arq.1604483 em 5/5/06\r\n\r\nId: 9578. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "9566": [
                    "V - Ata",
                    "RIO METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.121.682/0001-40\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2006.- 1- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: às quatorze horas do dia 17 de abril de 2006, na sede da sociedade , na Rua Debret, 79 sala 201, nesta cidade. 2- CONVOCAÇÃO: Feita verbalmente. 3- PRESENÇA: acionistas representando a totalidade das ações. 4- PRESIDENTE E SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA: Sra. LYGIA FIGUEIREDO MUSSO, eleita por aclamação, presidente; como secretário, o Sr. MARIO ELIAS MIGUEL; 5- OBJETIVOS DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberação sobre as seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Esportes no dia 16 de janeiro de 2006. b) Eleição de Diretoria, fixação dos honorários. c) Distribuição de dividendos. 6- DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Foram aprovadas, por unanimidade de votos, com as abstenções legais, as Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. b) Procedeu-se à eleição da Diretoria para o exercício do mandato de 3 (três) anos, tendo sido reeleitos Diretores Alessandro Musso de Góes e Mario Elias Miguel. Fixaram-se os honorários mensais para Diretoria no corrente exercício em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para cada diretor. c) Os acionistas aprovam por unanimidade a distribuição de dividendos no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) do saldo de lucros acumulados e parte do exercício, ficando este com o saldo líquido de R$ 112.571,63 (Cento e Doze Mil, Quinhentos e Setenta e um reais e Sessenta e Três centavos). Não se elegeu o Conselho Fiscal por não ser permanente. Nada mais, havendo a tratar, a Srª. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que, lida e aprovada vai a seguir ser assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. (Ass.) LYGIA FIGUEIREDO MUSSO - MARIO ELIAS MIGUEL - MARIZA AMIN MIGUEL; LYGIA FIGUEIREDO MUSSO; p.p. SONIA MARIA MACHADO MUSSO; p.p. CARLOS ALBERTO MACHADO MUSSO - JACQUES GIELEN; MARIO ELIAS MIGUEL; p.p. ESPÓLIO DE JACK SCHAMASCH; p.p. HUGUETTE WALTER. Confere com a original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de Abril de 2006. LYGIA FIGUEIREDO MUSSO. Arquivada na Jucerja sob nº 00001602467 em 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9566. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "9608": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 333.000.73752\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2006, na sede social da Companhia, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 435, às 10:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando mais de 32% (trinta e dois por cento) do capital votante da CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA S.A., sendo consignada a presença do representante do auditor independente, Sr. Benhur de Souza Bonfim Pinheiro, a pedido da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados na edição do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006 e na edição do jornal “Diário Comercial” dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. MESA: Sra. Gilda Barroso Romano, Presidente; Sr. Luiz Guilherme Barroso Romano, Secretário. ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício; c) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e d) Assuntos gerais do interesse social. DELIBERAÇÕES: Quanto ao item a) Ordem do Dia, após debates acerca das demonstrações Financeiras, relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas na edição do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” do dia 21 de março de 2006 e do jornal “Diário Comercial” do mesmo dia, previamente analisadas pelos auditores independentes, resolveram os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais, aprovar, integralmente, as aludidas Demonstrações Financeiras, dispensando-se, outrossim, a sua leitura, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do Dia, após a verificação de que o lucro líquido auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2005 foi R$ 780.021,00 (setecentos e oitenta mil e vinte e um reais), os acionistas decidiram, por unanimidade, destinar parte do lucro líquido apurado, mais especificamente 5% (cinco por cento), equivalente à quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para a constituição de reserva legal; 6% (seis por cento) do lucro líquido, após dedução da reserva legal, no montante de R$ 44.460,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais) para ser distribuído aos acionistas; e o saldo restante, no valor de R$ 696.561,00 (seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais) para transferência à conta de lucros acumulados. A seguir, passando ao item c) da Ordem do Dia, deliberaram os acionistas, por unanimidade, aprovar a remuneração dos membros da Diretoria para o exercício de 2006 no montante mensal e global de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será distribuída entre os seus membros de acordo com a deliberação do Diretor-Presidente. ENCERRAMENTO: No que se refere ao último item da Ordem do Dia - item d) - assuntos gerais do interesse social -, franqueou a Sra. Presidente a palavra a todos e, como ninguém quis dela fazer uso, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. GILDA BARROSO ROMANO. LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO. PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO. JOSÉ CALP FILHO. A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL DA ORIGINAL LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. GILDA BARROSO ROMANO - Presidente da Mesa; LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Casa de Saúde Santa Lucia S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604098 e data de 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9608. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "9562": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE IMÓVEIS E PUBLICIDADE S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.073.578/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016350-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2006: Instalação: Av. Ataulfo de Paiva 1251, sl 901, Rio de Janeiro/RJ, às 9h. Mesa: Luciana Nunes Pereira - Presidente e Gilda de Rezende Rocha - Secretária. Presença: Mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Deliberações: Aprovado, por votação unanimidade: a) A constituição de uma sociedade denominada SPE José Higino Incorporadora e Construtora Ltda., que terá por objeto social promover a execução, mediante incorporação, construção e venda de um empreendimento imobiliário, sob o regime de afetação, no terreno situado na Rua José Higino, 130, de propriedade da EBIP, que será sua sócia majoritária; b) A integralização do capital social da nova empresa mediante transferência do imóvel situado na Rua José Higino, 130; c) A indicação dos Peritos, Fernando Henrique Marques Palermo Junior, Luís Cláudio Medeiros e José Mario Sertã Serrano, para elaboração do laudo de avaliação do terreno; d) O Laudo de Avaliação do referido terreno, que foi avaliado em R$ 4.700.000,00; e) O contrato social da SPE José Higino Incorporadora e Construtora Ltda. e seu registro na JUCERJA; f) A SPE José Higino Incorporadora e Construtora Ltda. terá como sócias Luciana Nunes Pereira e a EBIP, que poderão ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua participação no capital social; g) São conferidos a Luciana Nunes Pereira poderes plenos para firmar isoladamente em nome da companhia todos os instrumentos conseqüentes do penhor e da cessão e transferência de quotas sociais da SPE José Higino Incorporadora e Construtora Ltda. e a tomar todas as providências necessárias à efetivação da constituição da nova empresa. Encerramento: Formalidades legais registradas na JUCERJA nº 00001598306 em 06.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9562. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "9607": [
                    "V - Ata",
                    "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.816/0001-89\r\n\r\nNIRE: 33.3.0011279-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 25.04.2006, lavrada nos termos do parágrafo 1º - art. 130 da Lei 6.404/76. 1 - Data, hora e local da assembléia: No dia 25.04.2006 às 14 hrs. na Sede Social à Av. Brasil, 7.600 - Ramos Rio de Janeiro - RJ. 2 - Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. 3 - Convocação e Publicação: Efetuada convocação aos acionistas através de publicações nos dias 03,04 e 05 de abril de 2006, no D.O/RJ e no Diário Comercial. 4 - Acionistas Presentes e Quorum: Os acionistas representam 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do Capital Social, com direito a voto, conforme o livro de presença de acionistas. 5 - Resoluções Aprovadas na Assembléia Geral Ordinária: (a) - Aprovação por unanimidade, sem restrições com as abstenções legais, das demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31.12.2005, publicadas nos Diário Oficial e Diário Comercial em 24.03.2006; (b) - Delibera-se que o lucro líquido do exercício, após dedução da Reserva Legal, será incorporado à conta de Lucros Acumulados; (c) - A nova Diretoria eleita com um mandato de um ano, ou seja de 01.05.2006 a 30.04.2007, ficará assim constituída: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Clube - 990 - São João de Meriti RJ, RG nº 05.828.819-2 - IFP e do CPF/MF nº 778.809.517-68; Vice - Presidente: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Clube - 990 - São João de Meriti RJ, RG nº 04.863.307-7 - IFP e do CPF/MF nº 520.592.277-04; Vice - Presidente: Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Clube - 990 - São João de Meriti RJ, RG nº 08.574.481-1 - IFP e do CPF/MF nº 009.287.697-80; Vice - Presidente: José Carlos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Clube - 990 - São João de Meriti RJ, RG nº 038.095.01-4 - IFP e do CPF/MF nº 410.806.537-91: Vice - Presidente: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Primeiros Sonhos, 200 apt. 106 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº 1.813.418 MI - SSP/MG e do CPF/MF nº 350.153.816-20; Diretor Comercial e de Pós-Venda: João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº 3.814.022-4 - IFP e do CPF/MF nº 468.072.687-34; Diretor Administrativo e Financeiro: José Carlos Moreira da Rocha, português, casado, auditor, residente e domiciliado à Rua Vitor de Angelis, 21 - Rio de Janeiro/RJ, RG nº RNE W 665.509-A - SE/DPMA/DPF e do CPF/MF nº 039.840.797-53. Os documentos referentes aos qualificados acima, acham-se arquivados na Empresa, conforme Art. 147 da Lei nº 6.404/76. (d) - Foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os seguintes honorários: Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Comercial e de Pós-Venda: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) para cada um e para os demais diretores: R$ 1.257,00 (um mil duzentos e cinqüenta e sete reais), para cada um. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pela maioria dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25.04.2006. aa. JAL - Empreendimentos e Participações Ltda: representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; José Carlos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras; Valmir Fernandes do Amaral. A presente será devidamente registrada na JUCERJA. Rio de Janeiro 25 de abril de 2006. aa. Armando Roberto dos Reis Lavouras - Presidente; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604340 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9607. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "9644": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 20 de ABRIL de 2006.\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Ordinária da Telemar Participações S.A., realizada no dia 20 de abril de 2006, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 12 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de abril de 2006, às 9:30h, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, endereço onde tem sede a Companhia. 2. ORDEM DO DIA: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (d) fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 04 de abril de 2006 (pág. 38), 05 de abril de 2006 (pág.17) e 06 de abril de 2006 (pág. 26), no Monitor Mercantil, nas edições do dia 04 de abril de 2006 (pág. 03), 05 de abril de 2006 (pág. 03) e 06 de abril de 2006 (pág. 03), e no Valor Econômico, nas edições do dia 04 de abril de 2006 (pág.C-3), 05 de abril de 2006 (pág.B-3) e 06 de abril de 2006 (pág.B-5). 4. PRESENÇAS: Presentes acionistas da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. representando mais de 88% do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. José Augusto da Gama Figueira e Celso Fernandez Quintella, respectivamente Diretor e Presidente da Sociedade, os Srs. Marcos D. Panassol, CRC nº 1SP155975/O-8 “S” RJ, e Luis Carlos Patrão Novo, CRC nº 076580/O-3 RJ representantes dos Auditores Independentes, e Pedro Wagner Pereira Coelho, representante do Conselho Fiscal, em conformidade com o Estatuto Social. 5. MESA: Presidente, Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e, Secretário, o Sr. Oswaldo da Rocha Miranda de Faria. 6. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, os acionistas presentes, abstendo-se de votar os acionistas indicados no item 7 desta ata, decidiram: a) Aprovar, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhados de parecer dos Auditores Independentes e de parecer do Conselho Fiscal. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, tendo sido tornada pública a sua disponibilidade na sede da Companhia, conforme “Aviso aos Acionistas” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 09 de março de 2006 (pág. 12), 10 de março de 2006 (pág. 17) e 13 de março de 2006 (pág. 10) e no Monitor Mercantil, nas edições do dia 09 de março de 2006 (pág. 03), 10 de março de 2006 (pág. 03) e 11,12 e 13 de março de 2006 (pág. 03), documentos estes integralmente publicados nas respectivas edições do dia 30 de março de 2006, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 059, Parte V (págs. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42), do Monitor Mercantil (encarte com 10 páginas) e do Valor Econômico (págs. A-25, A-26, A-27, A-28, A-29, A-30, A-31, A-32, A-33, A-34, A-35 e A-36), na conformidade do art. 133 da Lei nº 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade. b) Aprovar, por unanimidade, conforme proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras aprovadas e publicadas em 30.03.2006, a destinação do lucro do exercício findo em 31.12.2005, na seguinte forma: (i) para Reserva Legal, o montante de R$ 6.858.827,21 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e hum centavos); (ii) para distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária na data desta assembléia, o montante total bruto de R$ 95.022.703,00 (noventa e cinco milhões, vinte e dois mil, setecentos e três reais), sendo R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por lote de 1000 (mil) ações ordinárias, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01 de janeiro de 2006 até a data do início do pagamento, que ocorrerá no próximo dia 26 de abril; e, (iii) para Reserva de Lucros a Realizar, o montante de R$ 35.295.014,08 (trinta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatorze reais e oito centavos) do resultado do exercício, perfazendo nesta rubrica o total de R$ 150.584.507,45 (cento e cinqüenta milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos). c) A partir do pedido formulado pela acionista Fiago Participações S.A., procedeu-se à eleição do Conselho de Administração pelo processo do voto múltiplo. Os acionistas presentes à Assembléia declararam ter conhecimento do teor dos Atos nºs 11.739 e 11.740 da ANATEL, bem como dos Ofícios nºs 251/2006-PBCPD, de 17/03/2006, e 26/2006 - pbcpd/pvcpc/pbcp/pvcp /spb/spv da ANATEL sendo certo que a eficácia da eleição dos membros do Conselho de Administração que foram apresentados pelos acionistas ainda submetidos aos efeitos dos supramencionados Atos e Ofícios, estará sujeita a ulterior decisão da ANATEL. Apurados os votos, conforme memória de cálculo que fica arquivada na sede da Companhia, verificou-se a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato de 01 (um) ano, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, a seguir identificados e qualificados: c.1) como Conselheiro efetivo o Sr. CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 1.969.275 IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 -16º andar e, como seu suplente, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920-16º andar; c.2) como Conselheiro efetivo, o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar e, como seu suplente, o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18341-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 4º andar; c.3) como Conselheiro efetivo, o Sr. FERSEN LAMAS LAMBRANHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 831.044.498, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.308.057-49, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar e, como seu suplente, o Sr. Carlos medeiros silva neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado em São Paulo/ SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, São Paulo/SP; c.4) como Conselheiro efetivo, o Sr. CARLOS KAWALL LEAL FERREIRA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 7.272.675 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.046.308-14, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. Afrânio de Melo Franco 15/201 - Leblon e, como seu suplente, o Sr. MARCOS BARBOSA PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 76788680 expedida pelo SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.285.528-55, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Av. República do Chile nº 100/ 19º andar; c.5) como Conselheiro efetivo, o Sr. JAIRO KLEPACZ, brasileiro, casado, bacharel em comunicação social, portador da carteira de identidade nº 5177160 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 419.216.238-53, residente e domiciliado a Alameda Caraguatatuba, 116 - Alphaville III, Santana de Parnaíba, São Paulo e, como seu suplente, o Sr. ROBERTO ZURLI MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03172460-2 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 600716997-91, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. República do Chile nº 100, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; os quais declararam, em conformidade com o inciso II do art. 35 da Lei 8.934 de 18/11/94 e na forma do Art. 147 da Lei n° 6.404/76, que não estão impedidos, inabilitados ou incursos em nenhum crime previsto em lei que os tornem inelegíveis para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os conselheiros eleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse e Declaração, na forma dos artigos 147, § 4º e 149 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/2002. c.6) Os membros do Conselho de Administração apresentados pela FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A., (i) como efetivo o Sr. Luciano Galvão Coutinho, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 8925795 SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 636.831.808-20, residente e domiciliado na Rua Desembargador Paulo Pasquala 308, São Paulo/SP e, como seu suplente, a Sra. MARA CARDOSO DUARTE, brasileira, solteira, aposentada, titular da Carteira de Identidade nº 336084 SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº 112.615.101/78, residente e domiciliada na Rua Guaraiuva 599, apartamento 112, São Paulo - SP e (ii) como efetivo o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG n° 2.709.809 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 131.562.505-97, domiciliado na Rua Lauro Muller 116, salas 1807/1808, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e seu suplente o Sr. FERNANDO ANTONIO PIMENTEL MELO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 980.576 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.399.444-72, domiciliado na Rua Lauro Muller 116, salas 1807/1808, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e pelas acionistas BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A e BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, em conjunto, (iv) como efetivo o Sr. JOSÉ LUÍS PROLA SALINAS, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 6011315246, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 334.827.800-72, com endereço na SQN 115, Bloco F, Apto 302, Brasília, DF e seu suplente o Sr. JOILSON RODRIGUES FERREIRA, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 10460729, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Rua Anita Garibaldi 91, Bloco A, apto. 101, Rio de Janeiro, RJ, os quais, submetidos aos efeitos dos Atos e Ofícios da ANATEL, acima mencionados, somente tomarão posse e comporão o Conselho de Administração tão logo cessem tais efeitos. d) Foi aprovada pela maioria dos votos válidos, e voto contrário da acionista Fiago Participações S/A, a remuneração anual da Administração da Companhia, que ficou ajustada da seguinte maneira: (i) para o Conselho de Administração o valor de verba global de até R$ 2.018.500,00 (dois milhões, dezoito mil e quinhentos reais) e (ii) para a Diretoria da Companhia o valor da verba global de até R$ 2.691.300,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e trezentos reais), ficando a cargo do Conselho de Administração estabelecer os valores individuais de remuneração para Conselheiros e Diretores. e) Foi solicitado pela acionista Fiago Participações S.A. a instalação do Conselho Fiscal, tendo sido eleitos por indicação dos acionistas controladores, as seguintes pessoas: (i) como membro efetivo, o Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, administrador de empresas e empresário, portador da Carteira de Identidade nº 2.744.529 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa nº 5.100, bloco 2, apto. 802, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, e seu respectivo suplente, o Sr. RICARDO SCALZO, brasileiro, casado, físico, portador da Carteira de Identidade nº 2.533.933 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933.557-49, residente e domiciliado na Rua Jacques Felix, 96 - apto. 124, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo, SP, (ii) como membro efetivo, o Sr. DÊNIS KLEBER GOMIDE LEITE, casado, advogado e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº M- 559.801 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.011.406-30, residente e domiciliado à Rua Miranda Ribeiro nº 220 apto. 301 - Vila Paris, Belo Horizonte - MG., e seu respectivo suplente, o Sr. ALLAN KARDEC DE MELO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 239, Mangabeiras, Belo Horizonte - MG, portador da Carteira de Identidade nº M-92.892 expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.541.586-15. Por indicação da acionista Fiago Participações S/A foi eleito (iii) membro efetivo do Conselho Fiscal o Sr. ERASMO SIMÕES TROGO, brasileiro, solteiro, bancário e economiário, titular da Carteira da Identidade nº 2237390, inscrito no CPF sob o nº 501.237.266/20, residente e domiciliado na Rua Visconde de Ouro Preto 71, apartamento 301, Rio de Janeiro - RJ e como seu suplente o Sr. JOSÉ ORAIR DA SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº M-167.677 SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 164.069.749 - 72, residente e domiciliado na Rua Coronel José Benjamim 851, Belo Horizonte - MG. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá observar o disposto no parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei 6404/76. 7. ABSTENÇÕES: Os acionistas BrasilCap Capitalização S/A e Brasilveículos Companhia de Seguros abstiveram-se de votar nas deliberações constantes dos itens 6a, 6b, 6c.1, 6c.2, 6c.3, 6c.4, 6c.5, 6d e 6e. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente, Oswaldo da Rocha Miranda de Faria - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604862 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9644. Valor: R$ 7566,02"
                ],
                "9629": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ENERGISA S/A (\"COMPANHIA\"), REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias: 12 de abril de 2006, página 51, 17 de abril de 2006, página 21, e 18 de abril de 2006, página 48, e no jornal \"Monitor Mercantil\", nos dias: 12 de abril de 2006, página 5, 13 de abril de 2006, página 3, e 14 de abril de 2006, página 3. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 95% do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes, também, o Diretor de Relação com Investidores Sr. Maurício Perez Botelho e o representante dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. Antonio Carlos de Sousa Brandão (CRC/RJ 06597670-4), e o Conselheiro Fiscal, Sr. Renato Anet, na forma da lei. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira, e Secretário, o Sr. Luiz Felipe Horta Maia. 5. Deliberações: Por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia presentes à assembléia geral ordinária (\"Assembléia\"), com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"Monitor Mercantil\", no dia 29 de março de 2006, tendo os anúncios a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"Monitor Mercantil\", nos dias: 28 de março de 2006, 29 de março de 2006 e 30 de março de 2006; 5.3. Aprovar a destinação do lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas, destinando-se o montante de: (i) R$ 2.743.364,38 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para a Reserva Legal; (ii) R$ 13.030.980,81 (treze milhões trinta mil novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) para o pagamento do dividendo obrigatório previsto no art. 33 do estatuto social da Companhia, correspondente a 25% do lucro líquido do exercício de 2005, ajustado na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76, o que equivale a R$ 343,55 (trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) por lote de mil ações ordinárias de emissão da Companhia; e (iii) R$ 39.092.942,44 (trinta e nove milhões noventa e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para Retenção de Lucros, conforme o Orçamento de Capital proposto pela administração da Companhia e ora aprovado (Doc. nº 1); determinando-se que os dividendos declarados na forma do sub-item (ii) acima sejam pagos a partir de 31 de maio de 2006. 5.4. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 03 (três) anos: (i) Ivan Müller Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 34.150, expedida pelo Ministério da Aeronáutica e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.991.386-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 463 - 4° andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ; (ii) Ricardo Perez Botelho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04076607-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.° 738.738.027-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas, n.° 463 - 4° andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ; (iii) Marcílio Marques Moreira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 1003360, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.953.867-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 9º andar, Flamengo, no Rio de Janeiro - RJ; (iv) Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, brasileiro, viúvo, economista, portador da carteira de identidade nº 1973718, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.° 832.328.697-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, n.° 89 - sala 604, Rio de Janeiro - RJ; e (v) Antonio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 2.381.252-2, DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua General Venâncio Flores, nº 305, sala 1002 - Leblon, tendo como suplentes: (a) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 463 - 4º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ; vinculado aos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados nos itens (i), (ii), (iii) e (iv); e (b) Francisco Ferreira Quinteiro, português, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.891 - CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 102.879.657-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua General Venâncio Flores, nº 305, sala 1002 - Leblon, vinculado aos membros do Conselho de Administração da Companhia indicado no item (v); 5.5. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2006 no montante proposto pelos acionistas presentes, que rubricado e autenticado pela mesa fica arquivado na Companhia como Doc. nº 2, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição, conforme previsto no Artigo 16 do estatuto social da Companhia; 5.6. Estabelecer que as publicações da Companhia passarão a ser realizadas no jornal \"Valor Econômico\" e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Presidente, Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - Representada por Rodrigo Ulrich de Oliveira - Acionista, MAURÍCIO PEREZ BOTELHO - Diretor de Relação com Investidores, RENATO ANET - Membro do Conselho Fiscal, ANTONIO CARLOS DE SOUSA BRANDÃO - Representante dos Auditores Independentes. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da ENERGISA S.A.. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário Designado.\r\n\r\nId: 9629. Valor: R$ 3798,48"
                ],
                "6890": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 6890. Valor: R$ 1217,37\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., publicado indevidamente no D.O. do dia 24/04/2006"
                ],
                "9535": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.031.928\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. LOCAL, DIA E HORA: na sede social, na Avenida das Américas, nº 7777, nesta Cidade, às 11 horas do dia 27 de abril de 2006. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Sergio Andrade de Carvalho; Secretário: Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 com o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Ernst & Young, todos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 20 de abril de 2006, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 27 de abril de 2006; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembléia deliberou: (i) aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações do Resultado e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em dezembro de 2005; (ii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 1 (hum) ano, a partir de 27 de abril de 2006, nos termos do parágrafo segundo do artigo 8º do Estatuto Social, permanecendo como presidente o Sr. SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1.163.841, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.026.907-25, domiciliado na Avenida Vieira Souto nº 620, apto. 1203, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ e reconduzindo os demais membros, a saber: CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade do IFP nº 1.161.486, expedida em 01.09.1972, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.349.207-87, domiciliado na Rua Almirante Guillobel nº 110, cob. 01, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade do CRA/RJ nº 20-29248-1, expedida em 24.06.1994, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Corrêa nº 421, cob. 01, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; FRANCISCO CARVALHO PIEROTTI, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.285.472-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.719.657-68, domiciliado na Visconde de Albuquerque nº 13, apto. 601, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA RIBAS, brasileiro, viúvo, economista, portador da cédula de identidade nº 2.286.102, do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.901.427-20, domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Ipê Ouro nº 221, Condomínio Rio das Pedras, Cidade Universitária, bairro Barão Geraldo, 13082-970 e, com escritório na Rua Emma Fredericci Ghoraldelli nº 855, sala 41, 13.185-970, Jardim Santa Isabel, Hortolândia, Campinas, SP e MARCO ANTÔNIO MOREIRA LEITE, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade do CRE nº 2807, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.613.297-34, domiciliado na Rua Adolfo Lutz nº 103, apto 101, Gávea, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembléia, tendo a presente ata sido lavrada em 03 (três) vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presente. ASSINATURAS: Sérgio Andrade de Carvalho, Presidente da Mesa; Ricardo Biederman de Carvalho, Secretário da Assembléia. Acionistas: Sérgio Carvalho, Ana Maria de Carvalho, Ewald Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho, Carlos Augusto Palhares Filho, Marcelo Baptista Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Francisco Carvalho Pierotti, Marco Antônio Ribas e Marco Antonio Sampaio Moreira Leite. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa, Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604080 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9535. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "9541": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nNº 002/2006, REALIZADA EM 28.04.2006\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se todos os acionistas de MERCK S.A., representando cem por cento do capital social, em Assembléia Geral Extraordinária, considerada regular nos termos do Art. 124 - Parágrafo 4º - da Lei nº 6.404 - de 15.12.1976. Escolhidos pelos acionistas presentes, assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. GERD BAUER, sendo Secretário o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 002/2006, de 10 de abril de 2006, entregue, pessoalmente, a cada um dos Srs. Acionistas, do seguinte teor: “ MERCK S.A. - CNPJ/MF 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278- 3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2006 - Ficam convocados, os senhores acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: -1) Exoneração do Sr. Kai Walter Wolf do cargo de Membro do Conselho de Administração; 2) Eleição da Sra. Cornelia Helga Bauer, brasileira, casada, industrial, CI nº 4.234.331-8, emitida pela SSP/SP e CPF nº 097.297.698-18, para o cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia; e 3) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006 - GERD BAUER-Presidente do Conselho de Administração ”. Ato contínuo, submetidas as matérias constantes da Ordem do Dia à discussão e votação, foram as mesmas integralmente aprovadas, por unanimidade. Após, o Sr. Presidente solicitou que fossem consignados em ata, os agradecimentos ao Conselheiro Sr. Kai Walter Wolf, pelos relevantes serviços prestados à Companhia. Em conseqüência das decisões supra, fica a atual composição do Conselho de Administração da Sociedade definida no quadro abaixo e cujos os membros tem mandato até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2009 da seguinte forma.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGERD BAUER, alemão, casado, industrial, portador da cédula de identidade RNE nº V342493-I SE/DPMAF/DPF, e CPF nº 057.906.907-93. \r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nCORNELIA HELGA BAUER, brasileira, casada, industrial, portadora da cédula de identidade nº 4.234.331-8, emitida pela SSP/SP, e CPF nº 097.297.698-18.\r\n\r\nRICARDO D'ABREU AMANTE, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 2.360.778, emitida pelo IFP e CPF nº 102.372.407-34.\r\n\r\nTodos domiciliados na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, R.J. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. MERCK HOLDING GmbH p/p Gerd Bauer. GERD BAUER - Presidente da AGE. KAI WALTER WOLF. RICARDO D'ABREU AMANTE. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - nº 4.026 - Secretário da AGE. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 00001604903 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9541. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "9572": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da sociedade, na Rua Santa Luzia, 651, 14º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2006, às 10 horas. MESA: Presidente - Marco Aurélio Lopes Pires; Secretária - Maria Isabel dos Santos Vieira. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, tendo sido dispensada a presença do representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, nos termos do § 2º do artigo 134 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05; 2) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aprovação do orçamento de 2006; 2) Deliberação sobre a proposta da Diretoria de aumento do capital social no montante de R$ 14.424.854,00, mediante a emissão de novas ações ordinárias e a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; 3) Ratificação da nomeação dos Auditores Independentes. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada por unanimidade a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, tendo em vista que já eram do conhecimento dos Acionistas, tendo sido, ainda, nos termos do § 4º do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o referido artigo, bem como a inobservância dos prazos referidos no mesmo. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 1 - a lavratura da ata na forma sumária, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 2 - o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, e publicados no Diário Oficial do Estado e no Jornal do Commercio, no dia 18/04/2006; 3 - a proposta da Diretoria, datada de 10/03/06 e arquivada na sede da sociedade, quanto à fixação da remuneração global anual dos administradores; 4 - o orçamento da SALOBO, referente ao exercício social de 2006, nos termos da proposta da Diretoria arquivada na sociedade; 5 - a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 258.399.161,98 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), para R$ 272.824.015,98 (duzentos e setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinze reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão de 14.424.854 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentas e cinqüenta e quatro) novas ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 1,00. A acionista Companhia Vale do Rio Doce subscreveu e integralizou, no ato, a totalidade do aumento, mediante a utilização de parte dos créditos detidos contra a sociedade, referente a adiantamentos para futuro aumento de capital, tendo a acionista DOCEPAR S.A. renunciado ao seu direito de preferência à subscrição de novas ações em favor da Companhia Vale do Rio Doce; 6- em conseqüência o artigo 5º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 272.824.015,98 (duzentos e setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinze reais e noventa e oito centavos), dividido em 220.802.263 (duzentos e vinte milhões, oitocentas e duas mil e duzentas e sessenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 7 - a ratificação da nomeação da empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu para auditar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2005. ENCERRAMENTO: Às 11 horas, depois de lavrada, lida e assinada a Ata por todos os presentes, Sr. Marco Aurélio Lopes Pires - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce, neste ato representada por sua procuradora Maria Isabel dos Santos Vieira e Docepar S.A. neste ato representada por sua procuradora Mariangela Daniele Marulshi Bartz. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da sociedade. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salobo Metais S/A. Certifico o deferimento em 03/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001603536 - Data: 03/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9572. Valor: R$ 2333,59"
                ],
                "9543": [
                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 28 de abril de 2006, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 2.304 a 2.306, 2.505 a 2.508, 2.904, 2.905 e 2.906, Cidade Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, que convidou para secretariá-lo Luiz Cláudio de Souza Alves. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: Exame do relatório e das contas da Administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras relativas as exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; Assembléia Geral Extraordinária: Aumento do capital social da Companhia. Documentos Examinados na Assembléia: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e de Origens de Aplicações de Recursos relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 23 de março de 2006 no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Assembléia Geral Ordinária: Os Srs. Acionistas aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas contas constantes do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras, que refletem as contas do patrimônio líquido, o resultado do exercício, as origens e as aplicações de recursos, todos com referência ao exercício findo 31 de dezembro de 2005, publicadas na forma acima descrita. III - Assembléia Geral Extraordinária: Resolveram os Srs. Acionistas promover o aumento do capital da Companhia, no valor de R$ 1.273.595,09 (um milhão duzentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), mediante a emissão de 636.798 (seiscentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e oito) ações ordinárias e 636.798 (seiscentos e trinta e seis mil setecentos e noventa e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, preço de R$ 1,00 por ação, estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 107.582.839,08 (cento e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e oito centavos) para R$ 108.856.434,17 (cento e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, e dezessete centavos); as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionistas signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente com Documento II. Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 108.856.434,17 (cento e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, e dezessete centavos), dividido em 46.102.254 (quarenta e cinco milhões, cento e dois mil, duzentos e cinqüenta e quatro) ações ordinárias e 45.594.755 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” IV - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: WEBB LATIN AMERICA LIMITED, ANTONIO DIAS LEITE NETO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALVES, ARNALDO SILVA AMARAL. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Luiz Cláudio de Souza Alves - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WEBB Negócios S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604905 e data de 08/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9543. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "9594": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9594. Valor: R$ 6500,97"
                ],
                "9631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9631. Valor: R$ 5847,66"
                ],
                "9610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9610. Valor: R$ 5408,55"
                ],
                "9560": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9560. Valor: R$ 21469,98"
                ],
                "9645": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9645. Valor: R$ 4380,39"
                ],
                "9552": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "- Em 10/05/2006 20:23:00\r\n\r\n: Total com desconto de R$ 3591,42, usando crédito da matéria Id: 6897\r\n\r\nId: 9552. Valor: R$ 3591,42"
                ],
                "9516": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9516. Valor: R$ 3916,29"
                ],
                "9561": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9561. Valor: R$ 4455,36"
                ],
                "9642": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 9642. Valor: R$ 556,92"
                ],
                "8738": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARLOS MASSAMI HAYASHI\r\n\r\nCPF: 334.363.477-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS MASSAMI HAYASHI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010745, com validade até 11 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 71 unidades, em área de 138.526 m², na ESTRADA DO SALGUEIRO, LOTE 49 - TINGUÁ, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/200100/2004)\r\n\r\nId: 8738. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "8740": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ENGEZILER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.073.400/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGEZILER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010795, com validade até 19 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial muiltifamiliar constituída de 13 unidades, em área de 381,44 m², na AVENIDA GENERAL SAN MARTIN, 327 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204135/2005)\r\n\r\nId: 8740. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "8971": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nUNIDADE DE NEGÓCIO DA BACIA DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS torna público que foi realizada Auditoria Ambiental anual 2005 nas Instalações Terrestres Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos e Centro de Treinamento de Combate a Incêndio, em atendimento à Diretriz FEEMA DZ.56.R-2-Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental, estando o Relatório da Auditoria à disposição para consulta pública em horário comercial na Gerência de SMS da Unidade de Negócio da Bacia de Campos, situada à Avenida Elias Agostinho, 665, Imbetiba, Macaé-RJ.\r\n\r\nCremilson da Silva Rangel Filho\r\n\r\nGerente de Segurança, Meio Ambiente e Saúde\r\n\r\nId: 8971. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "9643": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9643. Valor: R$ 4983,72"
                ],
                "7510": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO SANTA MÔNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA : ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nBENEFICENTE SANTA MARIA\r\n\r\nCNPJ :30.717.813/0004-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio, Curso de Preparação p/ o trabalho, Formação Geral, autorizado p/Portaria 7519/86 - DAT 2005: Turma 1335 - Africa Dandara Carvalho Oliveira das Dores, Bruna Baptista Gitahy, Bruna Cardoso Donnola, Bruna Fiúza Alves, Bruno Goulart da Silva, Carlos Alexandre Sayão Quintão, David da Silva Loureiro, Dhiego Elydio Pereira Gonçalves, Diego Iecker Felix, Fabio Vinicius Sodre da Silva , Felipe Dantas de Castro Azevedo,Fernanda Coroa de Mattos, Filippe Castro Luz Neves, Francine Itacolomy da Silva, Gabrielle Oliveira Martins, Henrique Barbosa de Morais,Hudson Teixeira Falleiro , João Gabriel Porto Silvares Correa, Jorge Fellipe Marques de Vieira, Julio César Martins Fonseca, Karen de Souza Silva, Lais Cristina Alberto Souza, Layla Alexandre Leonel França, Leandro Ferreira Silva, Lívia Ribera Souza, Luciana Vargas da Silva, Luisa Batista Rangel,Maira Rodrigues de Sousa, Marceli Alvarenga Bastos, Marcella Martini Mugnaini, Marcelo Vinicius Coelho Leal, Marco Lourenço Nepomuceno, Mariana Ferreira Gomes, Michele Jéssica Barbosa Silva, Natalia Fernandes Cavalcante, Paola de Souza das Chagas, Paula Márcia Amaral, Paula Rosa Santos da Silva, Pedro Henrique Branco de Souza Silva, Pedro Paulo Ferreira de Souza, Priscilla Magalhães Assumpção , Rafael dos Santos Oliveira, Rodrigo Siqueira de Albuquerque, Thamiris Oliveira de Araújo, Thamyris Cristina de Aragão Vieira, Thayna Valente Pinto, Thiago Gomes da Silva Lima, Victor Augusto Correia de Souza,Victor da Silva Dantas,Vinicios de Moraes Betiol,Vinicius Rangel Antunes, Viviane da Mota Costa, Wendel Silva Rodrigues Vieira - Turma 1336 - Ana Carolina Corteze Almeida, Andrea Pereira Parente, Bruna Sodré Lima dos Santos, Bruno Frazão de Lima, Camila dos Santos Quintanilha Braga, Carina Verly Carvalho,Danielle Fernandes do Carmo,Elisa Monteiro Magalhães, Elizeu Bellas Coutinho de Souza, Erika Rodrigues dos Santos, Fernanda Amaral da Silva, Fernando dos Santos Azevedo, Gustavo Pitta Reis de Azevedo, Isaac Caetano Montes, Juliana Marques da Silva, Jurema Reis Lima, Lívia de Almeida Carvalho, Luana de Amorim Donin, Luciana Milanez Herdi, Luciano Tavares Gomes, Luis Felipe Ignácio Cunha, Luiza de Carvalho Souza Cunha, Luiza Monteiro Machado da Cruz, Maiara Oliveira Marinho, Maira Gonçalves de Oliveira Lucas, Mariana Dutra de Carvalho Padrão, Mariana Vianna Santos Farinhas, Marilia Teixeira de Góis, Matheus de Luna Rodrigues, Matheus Marques Marinho, Michelle de Fátima Diniz Pacheco, Natalia Tinoco Marins, Paolla Amorim Malheiros, Patrícia Marraschi Toledo de Oliveira, Priscila Fernandes de Souza, Priscilla Moreira Rodrigues, Pryscila Dutra de Carvalho Padrão, Raquel Carolina Silva de Almeida, Rodrigo Ribeiro Paes Pereira, Rômulo Motta da Silva, Sergio Siqueira Junior, Tamires Ferreira Peixoto,Tatiana da Silva Assumpção, Thais da Silva Brito de Paiva, Victor Marinho Furtado, Vivian Tavares dos Santos, Viviane Sales Freire Silva, Wallace Sant'Anna Wandermurem, Walter Guedes de Almeida Netto,Yuri Rezende Costa Domingues, Zied Costa Zarôr Neto. \r\n\r\nId: 7510. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "9567": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 9567. Valor: R$ 715,19"
                ],
                "9569": [
                    "V - Convocação",
                    "MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 28.222.651/0001-45\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 11:00 (onze) horas do dia 22/05/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; II) eleição dos administradores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. RJ, 10/05/2006. Alberto Rodrigues Dart - Diretor.\r\n\r\nId: 9569. Valor: R$ 465,29"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "9540": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2006 estabeleceu que as publicações legais desta Companhia passarão a ser realizadas nos jornais “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro”.\r\n\r\nCataguases, 9 de maio de 2006.\r\n\r\nMaurício Perez BotelhoDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 9540. Valor: R$ 447,44"
                        ],
                        "9649": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM-RJ\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação Brasileira de Municípios, Seção do Estado do Rio de Janeiro, convoca, nos termos dos Arts. 15 e 17 do Estatuto, para a Assembléia Geral Extraordinária do dia 9 de junho de 2006, às 12 horas, em primeira convocação, e às 13 horas, em segunda e última convocação, a se realizar na Câmara de Vereadores de Tanguá, na Rua 15 de Novembro, s/n, Lote 40, Centro, Tanguá / RJ - CEP 24890-000.\r\n\r\nOrdem do Dia: Eleição dos Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal da Associação Brasileira de Municípios - Seção Rio de Janeiro; Apreciação e Aprovação da Carta Municipalista de Tanguá; Fixação da data do próximo Congresso Fluminense de Municípios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006\r\n\r\nId: 9649. Cortesia"
                        ],
                        "9551": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9551. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "6844": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR\r\n\r\nCNPJ 00.977.343/0001-00 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. Ensino Médio. Turma 301/Ano:2000 - Liz Espost Toraldo. Turma 301/Ano:2002 - Cláudio Henrique da Silva de Oliveira. Turma 305/Ano:2004 - Fernando Martins dos Santos Junior. Turma 301/Ano:2005 - Ana Paula de Rezende Costa Coimbra, Antonio de Salles Guerra Lage, Caio Marcelus Esteves Rinaldi, Camila de Almeida Soto, Carlos Rodrigo Claveland Furtado, Carolina Goulart de Araújo, Danielle de Freitas Afonso Gonçalves, Enzo de Oliveira Dornellas, Fellipe Ribeiro do Valle, Gabrìel Kozlowski Maia, Haylla Rocha Vasconcellos da Silva, Humberto de Andrade Amado Netto, Isabella Mayworm de Azevedo, Jaqueline Bach Maria Machado, Julio Reuther Antunes, João Ricardo Ponte Lisboa Barboza, Karoline Bonicenha Rabello, Lívia Gonçalves da Costa, Luis Otávio Raibolt Vidal Fernandes, Luiza Athayde de Moraes, Mahíra Quintella de Macedo Soares e Silva, Mariana Alves Chagas, Nathalia Ferrante Areias Netto, Patrícia Teresinha Cordeiro de Lima, Paula da Silva Rocha, Priscila Loureiro Raposo, Rafael de Souza Benevides, Riciê Pereira Vasconcelos Pinheiro dos Anjos, Roberta Argon Nogueira Martins, Ruana Machado Tavares, Sabrina de Sá Loureiro, Samuel Carin. Turma 302/Ano:2005 - Ana Carolina Guimarães, André Luiz Cavalieri Silva, Bruno Keil da Silva, Jaqueline Ribeiro da Silva, João Henrique Castilho de Mattos Castrioto Figueiredo Mello, Juliana Pinho Cardoso Vieira, Júlio Sergio da Silva Junior, Lícia Gomes Quinan, Lucas de Souza, Maria Carolina Silva Amaral, Maria Fernanda Pellon de Castro, Mariela Machado da Silva, Natalia Véras Melchiades da Silva, Pedro Felipe Carvalho Monte Mor, Pedro Paulo Ferreira Filho, Peterson Mello Pereira da Silva, Priscila Amichi Moreira, Sabrina Schimidt da Silva, Talita Guidini Gonçalves, Thábata Greice Motta Cruz e Silva, Thainan de Almeida, Thais Fonseca de Moraes, Thiago Araújo das Neves. Turma 303/Ano:2005 - Aline Christina Castro Corrêa, Ana Beatriz Affonso Penna, Ana Caroline do Amaral Carvalho, Ana Luísa da Costa, Ana Paula Lima da Silva Marinho, Bianca Almeida Mina, Breno Pereira Deister, Bruno dos Santos Hammes, Bruno Faria da Costa Freitas, Carolina Habib de Aragão Magrani, Carolina Loureiro de Carvalho, Carolinne Baitelli do Carmo Neves, Débora Esteves de Carvalho, Diego Diniz Chiacchio, Fabiola Foster de Azevedo, Fernando Casado Pìnto, Gabriela Vargas Freitas Plácido, Gleice Menezes dos Santos Mayer, Gustavo Brandolin, Gustavo Rodrigues da Rosa, Isabelle Leone Koenigsdorf, Iury Soares Santana, João Victor Machado Proveti, João Vitor de Souza Silva, Juliana Werneck Machado, Lais Dias Moreira Duarte, Ligia Raposo Bernardes, Lucas Vargas Freitas Ventura, Luis Gustavo Blezer Plumm, Marcos Aurélio Pinto Marzano Junior, Maria Izabel da Silva Jerônimo, Mariana Miloski Smith, Mariana Miranda de Toledo Spangemberg, Marina Sá de Almeida, Milena Lepsch da Costa, Morganna Justen Baptista, Paula Valéria Bastos de Freitas Carvalho, Pedro Henrique Botelho Florido Fernandes, Raíssa Galhardo Herejk, Roberta Bastos de Freitas Fonseca, Rodrigo Nogueira Vigiani Roland e Silva, Rodrigo Teixeira Peixoto de Vasconcellos, Thamires Luizetto Xavier Prata, Thiago Faria da Costa Freitas, Thiago Ferreira Rinaldi, Thuany Macedo Soares, Vanessa Cunha de Souza. Valéria Pércia da Penha - Diretora - Reg. 9.318.622 - MEC; Catarina Verônica de Abreu - Secretária - Reg. 1.803/94 - MEC.\r\n\r\nId: 6844. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "9542": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9542. Valor: R$ 808,01"
                        ],
                        "9517": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA\r\n\r\nCNPJ 29.996.634/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES. ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.1999/1º - Hugo Nascimento D'Avila, Rafael dos Santos Martins, Sonia Maria Cavalcante. 2002/2º Cláudio da Silva Clementino, Leandro de Oliveira Góes, Lucimar de Almeida Santos, Luiz Rogério Pinto, Rafael Salles Ferreira.\r\n\r\nId: 9517. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9549": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA CSN vem informar que assinou Contrato de Compra e Venda com a Corus Group Plc (“Corus”), através de sua subsidiária Corus Staal B.V., para a aquisição do controle integral da Lusosider Projectos Siderúrgicos S.A. (“Lusosider”), empresa portuguesa do setor de aços planos, produtora de laminados a quente decapados, laminados a frio, galvanizados por imersão e folhas metálicas. A CSN dividia igualmente o controle da Lusosider com a Corus. A aquisição do controle integral da Lusosider, pelo valor de EUR 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros), reforça o compromisso da empresa com sua estratégia de internacionalização, expandindo suas operações no exterior por meio da aquisição de linhas de acabamento próximas aos grandes mercados consumidores de aço. Em 2005, a Lusosider, localizada em Seixal, nas cercanias de Lisboa, produziu 203 mil toneladas de aço galvanizado, 28 mil toneladas de laminados a quente decapados e a frio e 71 mil toneladas de folhas metálicas; empregando 249 pessoas. O fechamento da operação está sujeita à análise e aprovação da Autoridade de Concorrência Portuguesa, processo com duração de aproximadamente 45 dias. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 9549. Valor: R$ 786,59"
                        ],
                        "7507": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA MÔNICA - UNIDADE TAQUARA\r\n\r\nCGC: 30.717.813/0008-34\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nBENEFICENTE SANTA MARIA\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO - SISTEMA DE CRÉDITOS - TEC. EM ADMINISTRAÇÃO - 2000/1 - Mary Ane de Andrade Nunes. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO - PREP. P/TRABALHO - 2000 - Rafael Almeida Bodas - 2005 - Adeliane da Silva dos Santos, Alberto Fellipe Marujo Nunes da Fonseca, Alessandra Kaye Novaes, Alex Wernay Silva, Aline Arnaut Makray, Aline Ferreira Paes, Aline Lazaro Azevedo, Allan Cesar Sampaio de Oliveira Coutinho, Amanda de Sant'Anna Riodades, Ana Carolina Baptista Thees Faria, Analu Fernandes Guimarães, André Mota Fonseca, Andressa Mesquita de Assis, Athos Rachid Drumond Araujo João, Bianca Borges Medeiros Santos, Bianca Rossati Ferreira Migon, Bruna Regina Bones, Bruna Ribeiro Farias, Bruno Azeredo de Almeida, Bruno Carné Sabião, Bruno Magalhães da Silva, Bruno Mantesso Prata, Carla Cristina Valadão da Silva, Carla Helena Mendes Bunn Neiva, Carlos Barbosa Silva Filho, Carolina Ballestero dos Santos, Carolina Berger Alves Martins, Catarine Cardoso Cavalcante, Cleane Barbosa Carpinteiro, Cleber Lopes de Oliveira, Daniel Radetic, Daniel Ribeiro Caetano, Danielle Torii, Dayane Velloso, Dayanne Vidal Pereira, Débora Sambade da Rocha, Diogo Matheus Costa, Ediber de Araujo Neto, Eduardo Varela Pereira, Ellen Ferreira, Elvis Ted da Silva Germano, Elza Viviani Alves, Emanuela Moreira Mourão, Emilly Moreira Paiva, Emilton Aragão Sousa Junior, Emily Elen Alves Pilouchas, Fabiana de Souza Marins, Felipe Braga Ribeiro, Felipe França da Costa Meireles, Felipe Marcatti Cardoso, Felipe Reis Pereira, Fellipe de Mello Penha, Fernanda Soares de Menezes, Gabriel Gottgtroy Zigolis da Silva, Gabriel Ribeiro da Silva Vieira, Gabriela Ribeiro de Araujo, Guthierry de Sá Abreu Pereira, Henrique Ribeiro Dutra de Almeida, Hugo Girão Pinto, Igor Alves da Silva Cardoso, Igor Moreira Baptista, Isabela Chaves Pacheco, Izi Lucas Mariano, Jader Santiago Rosa, Jalcicarla Luzia Ribeiro, Jaqueline Germana da Silva Mourão, Jessica Batista Maximo Salgado, Jessica da Gama Silva, Jessica Monteiro Seixas, Jessica Pitta dos Reis Mancilla, João Alfredo Vieira de Oliveira, João Marcio de Caldas da Costa, Jorge Vasconcelos Mallet da Silva, José Eduardo Silva de Moraes, Julia Anastácia Godinho Caldas, Juliana Christina do Carmo Silva, Juliana de Oliveira Rocha, Julliana Teixeira Y Toris, Kamayá Magalhães da Silva, Karina Borges de Medeiros Portacio, Karine Mendes Pimentel, Karine Ramos Monção da Silva, Kelly da Rocha Cunha, Kim Lopes, Lais Faria de Oliveira, Leandro de Miranda Pires, Leandro Frias Barbosa Soares, Leandro Henrique Diegues Costa, Leandro Ramos Parente, Leonardo dos Santos Alves Junior, Leonardo Guerra Raposo, Levi Barreiros Gomes dos Santos, Liliane Gomes Miranda, Lincoln Thomaz de Paula Nascimento, Lorena da Silva Bispo, Luan Camargo Garcia, Luana da Silva Bispo, Luanne Kristhine Magalhães de Azevedo, Lucas Dourado Carneiro Bruno, Lucélia Guedes Barreto, Luiz Philipe da Conceição Bessa, Marcella da Silva Cantanhede, Marcelo Sampaio Pinto, Marcos Paulo Alves dos Santos, Marcos Vinicius Esteves Cavalcante, Maria Camilla dos Santos Vitória de Azevedo, Maria Clara da Silva Xavier, Mariana Boynard Viegas, Mariana Maciel de Luna, Mariana Santos Felix da Silva, Marina do Amaral Camara Lima, Mayara Suisso Andrade Pereira, Michel Tavares Avelar dos Santos, Milena Nogueira de Almeida, Mislânia Ramos dos Santos, Monalisa Cuerci Ribeiro, Natália Troise Neira, Nathalia de Araujo Estrela, Nathalia Reis Melo, Nathaly Ferreira Machado da Silva, Nayara Gomes dos Santos, Nicole Silva Nogueira, Nilzimar da Silva, Paula de Abreu Silva, Paula Renata da Silva Campos, Paulo Roberto Nascimento dos Santos, Pedro da Silva Castro, Priscila Igreja Pereira da Silva, Rachel Gomes Monte, Rachel Luiza Pulcino de Abreu, Raphael Guedes Villas Bôas, Raphael Paulino Monteiro, Raphaella Alves Faria Nunes de Almeida, Raquel Vaz dos Santos, Renan Ferreira Monteiro, Renan Mallet do Nascimento, Renata de Melo Pinheiro Ramos, Renata do Amaral Maia da Silva, Renata Lyra Nagae, Ricardo Martins de Souza Timbó, Ricardo Rodrigues Guilherme, Rodrigo Gomes Barbosa, Rodrigo Luiz Rocha Batista, Rodrigo Perez Megali, Roseane Kelly da Cunha Pedroso, Stéfanie Silva Abreu de Souza, Stella Amaral Varizo, Suelen Mello de Barros Pedro, Suellen Monteiro Oliveira, Suellen Oliveira da Silva, Taiana Menezes Affonso, Tainá Cerqueira Lima Araujo, Talita Lima da Silva, Tamires Christina Silva de Paula, Tatiana Vieira Amorim, Thaiana Rodrigues de Sousa, Thaís Alves da Silva Pontes, Thais de Souza Oliveira, Thaís dos Santos Priamo, Thais Valente Barbosa, Thales da Silva Lacerda, Thiago de Oliveira Jubilado, Thiago Martins Rosario, Thiago Souza Figueira da Silva, Thiago Silva de Souza, Thuany Pires dos Santos, Vanessa de Souza Bastos, Vanessa Tomaz Sachini, Verônica de Sá Guedes, Verônica Moutinho Macedo, Victor Hugo de Salles Marques, Victor Hugo Vianna de Melo, Vinícius Lemos dos Santos, Vitor de Souza Gomes, Viviane Nunes dos Santos, Walter Mattos Tourinho Neto, Wanderley David Felix de Andrade, Weliton Sampaio dos Santos Júnior, Yollanda Carolina da Silva Ferreira. Retificação no D.O. de 22/05/98, folha 21 - TÉC. EM PROC. DE DADOS - SIST. DE CRÉDITOS - 1º SEM/97 - onde se lê: Alexandre Citahy de Carvalho Lima, Leia-se: Alexandre Gitahy de Carvalho Lima. DIRETORA SUBSTITUTA: Maria Quitéria Ferreira Guimarães - Investidura - Of. E/COIE,E nº 709. SECRETÁRIO: Cesar Pereira Torres - Reg. 476/79 - SEEC. Profª Inspetora Escolar: Osmeire de Matos Santana - Mat. 252387-6.\r\n\r\nId: 7507. Valor: R$ 2884,56"
                        ],
                        "9556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9556. Valor: R$ 811,58"
                        ],
                        "9570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE ENSINO INTERDISCIPLINAR\r\n\r\nMantenedora: Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros \r\n\r\nCNPJ: 00.189.286/0002-86 Portaria E/COIE-E 1.790/04\r\n\r\nConcluintes do Ensino de Jovens e Adultos Médio 2005: Beatriz Simpson Wenzel; Igor Filipek; Keliy Martins de Carvalho; Paloma Monteiro de Souza; Paula Campos Novaes; Priscila de Abreu Alexandre; Suelem Tereza Trindade Martinez; Tasso Muniz Leal.\r\n\r\nId: 9570. Cortesia"
                        ],
                        "9420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de maio de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a Proposta da Diretoria de 05.05.2006, que visa a reforma do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. CIA. BOZANO: Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 9420. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se a disposição dos Senhores na Sede Social à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76 referente ao exercício encerrado em 31/12/2005. Duque de Caxias, 09/05/2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 9453. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9446": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO 2001- Rodrigo da Silva Araujo ANO 2002- Liliane Rodrigues Martins. ANO 2004- Adelson Araujo da Silva; Felipe Varella Rodrigues dos Santos; Paulo Cesar Serejo Cardoso; Rafael Soares Peixe; Allan Barbosa da Silva; Henrique Flores de Azevedo. ANO 2005- Alexander Feitosa Xavier; Alexandre de Moraes Maciel; Carlos Leonardo Ferreira Pereira; Julio Cesar Simeão Simões; Nilson Paulo de Almeida; Rodrigo Henrique da Silva Castro; Rodrigo Sampaio Gonzaga dos Santos; Rufino Maria Filho; Salatiel de Souza Silva; Wellington de Freitas Martins; Anderson Oliveira da Costa; Julio Eduardo Tomaz Vieira; Leandro Braga Nunes; Luiz Augusto Manso do Nascimento; Maria Izabel Pereira Neta; Michelle Adelino do Nascimento; Osvaldo da Silva Dantas Junior; Ualace Souza de Carvalho; Vitor Kerma dos Santos Mesquita; Washington Nardoto de Sousa; Benedito Antonio de Brito; Daniele Rodrigues Corrêa; Jorge Pinheiro de Sousa; Luciene da Rocha Oliveira; Thiago dos Santos Branco Nunes; Wagner Ferreira Salomão. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA-ANO 2001- Luiz Miguel da Silva. ANO 2002- Charles Alexandre Correa Lopes. ANO 2004- Adilson Lima Nunes; André Luiz Pereira; Paulo Roberto Gomes Bezerra. ANO 2005- Átila Gadelha da Silva Barros; Dennys Vianna Vieira; Diogo Vianna Vieira, Eduardo Duque Estrada Resener; Fábio José Costa Lima; Ione Rodrigues; João Carlos Guimarães Brito; João Max Nascimento da Fonseca; Nelson Neves Mattos; Roberto Nunes Ramalha; Tiago da Conceição Pires; Alan Mello Tavares; Alexandre Ferreira de Menezes; Daniel Macena Coutinho; Anderson Batista das Graças; Elcio da Cunha Ferreira; Max de Jesus dos Santos Lima; Osvaldo Luiz da Cruz; Ricardo Lopes dos Santos. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA-ANO 2004- Noely Alves Mendes. ANO 2005- Thiago Lima da Silva; Leonardo Brito Simões. Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 9446. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "9262": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO TEREZA COUTINHO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2005 - Bruno de Azeredo Coutinho Rocha, Douglas Rodrigues Pimentel, Felipe José Nogueira Nolasco, Fernando Vasconcellos Caldas, Gabriel Soares de Queiroz, João Antonio Silva Teixeira Alvares, José Henrique Almeida Barroso, Juliana da Cunha Peixoto, Júlio César Paraguassú Correia Marques, Karime Alves Andrade, Marcela Cavalcanti Roumillac Alvino, Mariana Malinoski Ramalho, Mariana Messas Siqueira Menezes, Paula Delforge Samy, Paulo Henrique Guimarães Carvalho, Rafael de Oliveira Alves, Rodrigo Bardasson da Rocha, Thamires Bernardes de Sousa Pinheiro, Vitor de Carvalho Cerqueira Pinto.\r\n\r\nId: 9262. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9486": [
                            "V - Convocação",
                            "GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.189/0001-15\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, as 10:00 hs, do dia 12/06/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Contábeis dos exercícios findos em 31/12/02, 31/12/03, 31/12/04 e 31/12/2005; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei 6.404/76; Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 09/05/2006. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 9486. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9646": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 19 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para fins de modificação de sua denominação social; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item “a” acima; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Fernando Jorge Alves Sobral - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9646. Valor: R$ 530,74"
                        ],
                        "9468": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.705 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de COMPUTADORES, LICENÇAS DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme as especificações técnicas e de serviços constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, situada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir do endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 18/05/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 23/05/2006.\r\n\r\nInício da Sessão de Disputa de Preços: Às 15:00h do dia 23/05/2006.\r\n\r\nEquipamentos e Serviços:\r\n\r\n- 1.420 (um mil, quatrocentos e vinte) microcomputadores modelo desktop;\r\n\r\n- 18 (dezoito) microcomputadores modelo servidor RACK 2 U; \r\n\r\n- 20 (vinte) microcomputadores modelo servidor TORRE;\r\n\r\n- 01 (um) RACK para servidor;\r\n\r\n- Prestação de serviços de assistência técnica e manutenção dos equipamentos pelo período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nCapital Social mínimo exigido: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPrazo de entrega dos equipamentos: 50 % (cinqüenta por cento) em 30 (trinta) dias corridos e mais 50 % (cinqüenta por cento) em 40 (quarenta) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nPara a participação nesta Licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 9468. Valor: R$ 1643,39"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "9593": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO - Comunicamos o extravio dos seguintes documentos da Enfermeira Alessandra dos Santos Perez Carneiro Calor: Original do Diploa de Enfermeiro, Universidade Gama Filho; Original do Histórico Escolar de Enfermeiro Universidade Gama Filho; Cédula de Identidade, expedida pelo COREN-RJ nº 123202; Carteira tipo livro, expedida pelo COREN-RJ, nº 123202.\r\n\r\nId: 9593. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "9592": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO / RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nInformamos que o local de funcionamento da urna 112 será na Rua: Barão de Vassouras nº 82, loja 01, Centro - Vassouras, e não como anteriormente publicado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Antônio da Rocha e Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 9592. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "6677": [
                        "V - Certidão",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.053.538/0001-86\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias do Mês de MARÇO de 2006 - Alessandra Ferreira, Alexandre Cox de Britto Pereira, Alfredo Teixeira Cordeiro, Aline de Oliveira Lemos, André Luiz Leite, Angela Amaral de Almeida Marcondes, Bruno Cesar Correia Teixeira, Claudio Frid Patricio, Daniel Gaspary Teixeira, Denisson Alessandro Pinto, Francisco de Assis Tadeu Pereira, Helena Froitzheim, Ivan Lúcio Passos, Ivan Roberto Tavares de Lemos, João Lucio Gatti, Jorge Luiz Percico, Jorge Mamede Pinheiro, José Alberto Soares Junior, José Brito Alves Júnior, José Ricardo de Carvalho Pires, Júlio Cesar de Almeida Campos, Luiz Antonio Fonseca, Marcelo Bernardino dos Santos, Marcelo Ramos de Souza, Márcio Pinheiro Silveira, Marco Antonio Barbosa de Araujo, Marcos Felipe Figueiredo D'Assunção, Maria Alice Pinheiro Furtado, Marisa Costa e Silva, Maxwell Lanier Rosa, Neusa Pereira Martins, Olga Dan Menezes, Paulo Cezar da Silva Maciel, Pedro Perdigão Neto, Rafael Oliveira Faria, Renata Braga Dias, Ricardo Corrêa Rezende Motta, Robert Eustaquio Machado Pereira, Rodrigo Zardo dos Santos, Romario Libano Areia, Ruy Barbosa, Sandra Fagundes Faria, Simone Pacifico de Souza, Walney Rodrigues da Paz, Wallace José Alves. Rio de Janeiro, 27.03.2006. Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro - Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Registro 211 e Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar - Matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 6677. Valor: R$ 868,70"
                    ]
                },
                "Extravios de Documentos": {},
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "9460": [
                            "V - Extravio",
                            "Empresa de Transportes Martins Ltda\r\n\r\nCNPJ 17.191.172/0005-16\r\n\r\nInscrição Estadual 84.089.109\r\n\r\nCOMUNICA o extravio do LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DO ICMS MOD. 1-A - Nº 03 e NOTAS FISCAIS DE FORNECEDORES referente ao período de Agosto/2004 à Dezembro/2005.\r\n\r\nId: 9460. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "9632": [
                            "V - Extravio",
                            "MÁQUINAS PIRATININGA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.894.482/0008-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO. Declaramos para os fins de direito e sob as penas da lei, que os originais do alvará de licença para estabelecimento e do cartão de inscrição municipal número 252.093.000, da filial de Máquinas Piratininga S.A. com sede na Rua Visconde de Inhauma, 134, salas 418 e 419, nesta Cidade, foram extraviados.\r\n\r\nId: 9632. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9538": [
                            "V - Extravio",
                            "STARGÁS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.985.985/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio dos seguintes Livros Fiscais - Livro número 01 Diário e Razão de julho / 2.000 à Dezembro / 2.001; Livro número 02 Diário e Razão ano 2.002, Livro Diário e Razão número 03 ano 2.003; Livro Diário e Razão número 04 ano 2.004 e Livro Diário e Razão número 05 até junho / 2005; Livro Registro de Apuração do ICMS números 01 ano 2.001, número 02 ano 2.002, número 03 ano 2.003 a Julho de 2.005; Livro de Registro de Entradas número 01 ano 2.001, número 02 ano 2.002, número 03 ano 2.003 à Setembro de 2.005; Livro Registro de Saídas número 01 ano 2.001, número 02 ano 2.002, número 03 ano 2.003 à Setembro de 2.005; Livro de Registro de Inventário número 01; Notas Fiscais de Entrada dos meses de Janeiro à Setembro de 2.005.\r\n\r\nId: 9538. Valor: R$ 465,29"
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