{
    "2006-05-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10954": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.328\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que \"ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 217/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Demonstrativo em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.328, DE 29 DE MAIO DE 2006 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO / 2005 A ABRIL / 2006\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nMaio 2005 a Abril 2006\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n314.652\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n314.652\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) \r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\n25.278\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n25.278\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III)\r\n\r\n339.930\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n23.832.585\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V ) * 100\r\n\r\n1,426\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00%\r\n\r\n476.652\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n452.819\r\n\r\nFONTES:\r\n\r\n1 - SIAFEM/RJ \r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida - Secretaria de Estado de Finanças, conforme Ofício SEF/SGAB n.º 225, de 23 de maio de 2006.\r\n\r\nHildebrando dos Santos Frango II\r\n\r\nDiretor de Controle\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJosé Carlos Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAuditor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "10955": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 28.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 21 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Comarca de Campos dos Goytacazes, especificamente no inquérito civil nº 37.105/05, no mês de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca de Nova Iguaçu, especificamente no inquérito civil nº 25/2005, a partir do mês de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Niterói, no período de 11 a 31 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, nos dias 16 e 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 18.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 18 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 20 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça andréia MACABU SEMEGHINI, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 20 a 23 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO e JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20.05.2006 e 21.05.2006 na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do III JECRIM, situado no Estádio de São Januário, no dia 21 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 22 a 31 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 24 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 24 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 25 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Volta Redonda, nos dias 25 e 26 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, DENISE MUNIZ DE TARIN e ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 25 a 31 de maio de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nMaria Beatriz Peres Fernandes Câmara\r\n\r\nMaria Célia Gonzaga da Igreja\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nMaria Cláudia de Medeiros Castro\r\n\r\nMaria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nLuciana Rocha de Araújo\r\n\r\nLuiz Alberto da Cunha Braga\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nLuiza Lane Ribeiro Godinho\r\n\r\nMarcelo de Lyra Filho\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nMárcia Teixeira Velasco\r\n\r\nMárcio Benisti\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcos Lima Alves\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nMaria de Nazaré Pires de Souza Martins\r\n\r\nMaria Helena Ramos de Freitas\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues Silva Biscaia\r\n\r\nMário Luiz Paes\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nMário Moraes Marques Júnior\r\n\r\nMarisa El-Mann\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nMarisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\nMaurício César do Couto\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Alcântara\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio Bonito\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim de São João de Meriti\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça perante o JECrim de Campos\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje de Muriaé\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA, EDUARDO MORAIS MARTINS, VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA, JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT, BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, EGBERTO ZIMMERMANN, ERICA DI DONATO VIANNA, SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, CINDY CHAO BARRETTO e JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuarem no “Projeto Fique Legal”, no Foro Regional de Campo Grande, no dia 27 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 27 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2006.011.002442-5, a partir do mês de abril de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.012.25142.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1157/06, em razão do decidido na reunião de 24 de abril de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.10538.00).\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Procurador de Justiça JOSÉ AVELINO ATALLA da 11ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elisabeth de Moraes Cassar (Proc. n° SCOC - 1896/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Procuradora de Justiça MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA da 20ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (Proc. n° SCOC - 1861/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar (Proc. n° SCOC - 1908/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói para a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira (Proc. n° SCOC - 1884/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci para a Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues (Proc. n° SCOC - 1891/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA da Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo para a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria (Proc. n° SCOC - 1893/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ da 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira (Proc. n° SCOC - 1864/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ na 034ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID na 035ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA na 042ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sa Earp Siqueira. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO na 054ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE na 092ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ na 130ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcia Lustosa Carreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA na 148ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO na 192ª Promotoria Eleitoral, Bairro Ilha do Governador, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Flávia Villela Felipe:\r\n\r\n126º lugar - CIRO CARVALHO MIRANDA - matrícula nº 3378.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de José Renato Vilarnovo Garcia:\r\n\r\n127º lugar - MARCIO DE BASTOS LAVRADOR - matrícula nº 3375.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Danielle de Azevedo Vieira:\r\n\r\n128º lugar - SAMANTA ALMEIDA DE SOUZA ARRAIS - matrícula nº 3377.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de João Sergio dos Santos Soares Pereira:\r\n\r\n129º lugar - ANDREA ARNAUD SIMÕES - matrícula nº 3376.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI ANGRA DOS REIS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Ricardo Augusto Saavedra Hurtado:\r\n\r\n31º lugar - ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS LEITE JANNUZZI - matrícula nº 3371.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Deise Jales Gomes de Freitas:\r\n\r\n138º lugar - JULIANA TEIXEIRA FIGUEIREDO - matrícula nº 3370.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI NOVA IGUAÇU, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Paulo Eduardo Toutonge Diniz:\r\n\r\n22º lugar - ANDRÉ LUIZ BRAGANÇA MENDES - matrícula nº 3374.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI NOVA IGUAÇU, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 17 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Assad Salim Saker Junior:\r\n\r\n23º lugar - EDUARDO DA COSTA FERREIRA - matrícula nº 3373.\r\n\r\nExonera, a pedido, em virtude de sua remoção para a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, matrícula nº 257613, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, matrícula nº 257613, para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 2º Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça RUBEM JOSE BASTOS VIANNA, matrícula nº 1240, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Dennis Aceti Brasil Ferreira e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da mesma estrutura e quadro, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou o Promotor de Justiça RUBEM JOSE BASTOS VIANNA, matrícula nº 1240, para exercer as funções de Coordenador do 7º Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RUBEM JOSE BASTOS VIANNA, matrícula nº 1240, para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, matrícula nº 1665, para exercer as funções de Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, matrícula nº 1665, para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "10956": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.26818.00 (Interessada: Nadia de Araújo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.27443.00 (Requerente: Carla Carvalho Leite - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.25781.00 (Requerente: Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.27525.00 (Requerente: Elayne Christina da Silva Rodrigues - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.26252.00 (Requerente: Cristiane do Nascimento Ferreira - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.010.25618.00 (Requerente: Luiz Claudio Carvalho de Almeida - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "10957": [
                    "IA - Apostilas",
                    "APOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria compulsória do servidor OIAMA DE OLIVIEIRA, Auxiliar Médio II Administrativo de 1ª Classe, matrícula nº 13.365, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 29 de fevereiro de 2000 e publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2000, página 27 (coluna 2), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê: de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05.10.1989, e o art. 214, inciso I, c/c art. 219, inciso II, § 2º, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, leia-se: de acordo com o art. 40, inciso II, da Constituição da República, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16 de dezembro de 1998."
                ],
                "10958": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.00069.00 (Interessado: Biplan - Brito Imóveis Planejamento e Construções Ltda. - Assunto: Notícia de descumprimento de ordem judicial para fins de intervenção) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                ]
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "10959": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nProcesso nº CGMP-157/06 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Stênio Lutgardes Neves) - Aplico ao membro do Parquet representado a penalidade de censura."
                    ],
                    "10961": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça, em aditamento ao aviso da Corregedoria-Geral nº 16, que também foram marcadas para o mês de junho de 2006 as seguintes inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos\r\n\r\n01/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos\r\n\r\n02/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/2006)"
                    ],
                    "10960": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atribuição para a investigação penal nas comarcas do interior ou com interesse no assunto, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 05 de junho de 2006, às 09 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como tema: \"Aspectos práticos do controle externo da atividade policial\"."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10946": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 89/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-9/2006 - Recurso de Revisão interposto por Wagner Luiz Ferreira da Silva, contra a decisão proferida em 23/09/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-3/2001 - Embargos de Declaração interpostos por Paulo Roberto Romualdo Monteiro, contra a decisão proferida em 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Miguel Ângelo Barbosa Motta, contra a decisão proferida em 15/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-9/2005 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida em 19/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-2/2005 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida em 15/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-2/2003 - Tomada de Contas da EMATER - Joelson de Souza Penha e Vânia Souza Pauseiro."
                ],
                "10883": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/05/2006\r\n\r\n*Processo TCE Nº 303.730-1/2002 - Reconheço a Dívida a favor da DECISION WAREHOUSE CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2006."
                ],
                "10884": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Anexo nº 5.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 304.638-0/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO BANERJ S/A com a interveniência do BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nOBJETO : Liberação de recursos da Conta “B”, de que trata o Contrato de Abertura de Contas e Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, bem como a alteração do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços pertinente aos serviços de arrecadação de tributos e rendas, pagamento aos servidores, pensionistas e fornecedores de bens, de arrecadação de tributos e rendas estaduais, sua centralização e repasses, das unidades bancárias, e da conta centralizadora do Estado, bem como das operações de câmbio e comércio exterior, como pagamento de contrapartida.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: até 31/12/2010.\r\n\r\nDATA : 07/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10967": [
                    "II - Ata",
                    "Mesa Diretora\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nREALIZADA EM 23/05/2006\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às doze horas e vinte minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Heloneida Studart, 1ª Vice-Presidente; Sivuca, 3º Vice-Presidente; Fábio Silva, 4º Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; e Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; presentes, também, os Senhores Deputados Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim e Renato de Jesus, o Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral e o Secretário-Geral da Mesa Diretora. Passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) encaminhar os Requerimentos de Informações nºs 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, todos de 2006; 02) aprovar os Pareceres dos Relatores, Senhores Deputados: Heloneida Studart, favorável ao Projeto de Lei nº 773/2003, e favorável aos Projetos de Resolução nºs 975/2005, 1134/2003 e 1247/2005; Aparecida Gama, favorável ao Projeto de Resolução nº 981/2005; Graça Matos, contrário ao Projeto de Resolução nº 990/2005; favorável, com as emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, ao Projeto de Resolução nº 1083/2005; favorável, com emendas, ao Projeto de Resolução nº 1233/2005; e contrário ao Projeto de Resolução nº 1265/2005; José Távora, favorável ao Projeto de Resolução nº 1216/2005; Fábio Silva, favorável ao Projeto de Resolução nº 1259/2005; Marco Figueiredo, favorável ao Projeto de Resolução nº 1275/2005; 03) distribuir para relatar aos Senhores Deputados: Graça Matos, as emendas de Plenário aos Projetos de Resolução nºs 876/2004 e 1075/2005; o Projeto de Lei Complementar nº 04/2003; o Projeto de Lei nº 3254/2006; os Projetos de Resolução nºs 1062/2005, 1225/2005, 1294/2005, 1299/2006, 1340/2006, 1351/2006, 1454/2006; Aparecida Gama, os Projetos de Resolução nºs 1112/2005 e 1295/2005; Heloneida Studart, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2004 e o Projeto de Resolução nº 1333/2006; Acárisi Ribeiro, os Projetos de Resolução nºs 744/2004 e 1358/2006; Léo Vivas, o Projeto de Lei nº 1139/2003; o Projeto de Resolução nº 1297/2005; Sivuca, o Projeto de Lei nº 1789/2004 e o Projeto de Resolução nº 1350/2006; Eliana Ribeiro, o Projeto de Resolução nº 1163/2005; Marco Figueiredo, o Projeto de Resolução nº 1246/2005; e Fábio Silva, o Projeto de Resolução nº 1289/2005; 05) deferir os Requerimentos de Urgência para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 546/2003 e 1538/2004 e indeferir os Requerimentos de Urgência para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 610/2003, 2460/2005 e 3238/2006; 06) conceder licença, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, aos Senhores Deputados Paulo Pinheiro, Alessandro Calazans, Ely Patrício, Aparecida Gama, Paulo Melo, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Jodenir Soares, Andréia Zito, nos termos das solicitações contidas, respectivamente, nos Processos nºs 048, 2133, 2166, 2687, 2847, 2857, 2927, 3673, 4772, todos de 2006; 07) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 2985/2006, da mesma; 08) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 6236/2006, da mesma; 09) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 3532/2006, do mesmo: 10) autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 3259/2006, da mesma; 11) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 3057/2006, da mesma; 12) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 6802/2006, da mesma; 13) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 5979/2006, da mesma; 14) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 5966/2006, da mesma; 16) autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 4591/2006, da mesma; 17) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 4868/2006, da mesma; 19) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 5998/2006, do mesmo; 20) autorizar a emissão de NAD em favor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 6003/2006, da mesma; 21) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 5031/2006, da mesma; 22) autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de março/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, no Processo nº 5965/2006, da mesma; 23) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S.A. , no Processo nº 1032/2006, do Departamento de Patrimônio; 24) deferir a solicitação de reversão de pensão constante dos Processos nºs 12860/2005, 14002/2005, 14001/2005, todos do Ipalerj; 25) indeferir o pedido de reconsideração da decisão proferida no Processo Alerj nº 12139/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, efetivado através do Processo nº 13951/2005, de Theosophia Sales Costa; 26) conhecer e dar provimento ao recurso constante do Processo Alerj nº 4819/2006; 27) à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 14/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material, no Processo nº 11043/2005, da TV Alerj; 37) o Senhor Presidente propõe que a Mesa Diretora fique reunida em caráter permanente exclusivamente para providências legislativas e administrativas urgentes e inadiáveis; 47) aprovar Atos Específicos, relativos a exonerações e nomeações de cargos comissionados, nos Processos nºs 7504, 7539, 7540, 7554, 7558, 7570, 7616, 7661, 7713, 7847, 8044, 8045, 8047, 8052, 8067, 8071, 8077, 8190, todos de 2006; 48) Nada mais havendo a tratar, às treze horas e cinco minutos é encerrada a reunião. E, para constar, eu SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, DEPUTADO JORGE PICCIANI."
                ],
                "10970": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO 759/2006\r\n\r\nREQUEIRO A MESA DIRETORA, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DOS TÍTULOS HONORÍFICOS AO DR. FRANCESCO CONTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega dos Títulos Honoríficos ao Dr. Francesco Conte - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resoluções 1125/2006 de 29/03/2006 e 1129/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO 760/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 80 do Regimento Interno, e Ofício GP Circular s/nº, cessão do plenário da ALERJ - Palácio Tiradentes, para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia OLÍMPICO, a ser celebrado em 23 de junho às 19:00hs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ely Patrício, Sérgio Soares, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio Jurema Batista, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 761/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGADO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 964/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal, conforme Resolução nº 964/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Sérgio Soares, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Cida Diogo, Eider Dantas, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Léo Vivas, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 758/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao EXMO. SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Alessandro Molon, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flábio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2339 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias para a criação e implantação de uma farmácia popular no Município de São Pedro da Aldeia / RJ.\r\n\r\n2341 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, que através de Secretaria Estadual ou departamento competente, determine nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 23/2001, o estudo de viabilidade municipal do 2º Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio / RJ.\r\n\r\n2344 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias para a criação e instalação de um posto de habilitação e perícia médica do DETRAN, no Município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2328 - SOLICITA ao Excelentíssimo Doutor ROBERTO PRECIOSO JÚNIOR, Secretário de Estado de Segurança Pública, para a implantação de uma Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, no Município de Niterói.\r\n\r\n2331 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora ROSINHA GA ROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, as diligências que se fizerem necessárias no sentido de propiciar parceria com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, importante município da região metropolitana e de população numerosa, para construção de um terminal rodoviário na mencionada cidade.\r\n\r\n2332 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de oferecer incentivos a nível estadual aos empresários do ramo hoteleiro que se disponham a se instalar nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, tendo em vista a previsão de instalação pela PETROBRÁS de uma refinaria na divisa dos citados municípios, bem como, de outras indústrias decorrentes, além de oferecer condições, para a implantação turística.\r\n\r\n2333 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRCIO THOMAZ BASTOS, Digníssimo Ministro da Justiça, urgentes providências no sentido de criação de um grupo de trabalho composto dos representantes das entidades afins, quer públicas ou privadas, para que em prazo determinado apresente uma proposta capaz de conter a apologia ao crime e a banalização da violência, traçando vigorosas medidas de fomento da busca permanente de cooperação entre os organismos de segurança nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive nas entidades privadas. \r\n\r\n2335 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para que seja implantado na Região Serrana um Restaurante-Escola. \r\n\r\n2336 - SOLICITA à Ilustríssima Senhora TEREZA PORTO, Presidente do PRODERJ, para que seja implantado nos municípios de Niterói, São Gonçalo, São João da Barra e Teresópolis, centros de internet comunitária.\r\n\r\n2337 - SOLICITA ao Ilustríssimo Doutor GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente do DETRAN, para que os motoristas possam encaminhar seus recursos de multas e apresentar as defesas prévias, pela página do órgão na internet.\r\n\r\n2345 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRCIO THOMAZ BASTOS, Digníssimo Ministro da Justiça, solicitando urgentes providências no sentido de criação de mais cargos para a Defensoria Pública da União (DPU), melhoria da remuneração que recebem, bem como autonomia administrativa e orçamentária, mediante medida provisória para que possam cumprir a função constitucional de dar atenção à população carente do Brasil, ressaltando que só contam com 112 (cento e doze) profissionais para atendimento a uma população estimada de 91 milhões de brasileiros segundo o IBGE (sic).\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2340 - SOLICITA ao Exmº Sr. FARID ABRAHÃO, Prefeito do Município de Nilópolis, a realização de obras de asfaltamento na Travessa Cândida Rita, no Centro.\r\n\r\n2342 - SOLICITA ao Exmº Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na altura do nº 310 da Rua Dinamérica Gonzaga, em Vila Norma.\r\n\r\n2343 - SOLICITA ao Ilmº Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente das CEDAE, a adoção de providências para que seja consertado o vazamento de água existente na Avenida dos Ex-Combatentes, na altura do nº 34, em Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n2338 - SOLICITA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito CÉSAR MAIA, requerimento de construção de uma praça de recreação com quadra poliesportiva em área existente entre as Ruas Sérgio Silva e Flora Rica, com frente para a Estrada Adhemar Bebiano no Bairro de Engenho da Rainha.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n2334 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Dr. ARNALDO NISKIER, sejam realizadas obras de reforma e cobertura da quadra esportiva do Colégio Estadual ALFREDO PUJOL, Distrito Passa Três, município de Rio Claro, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n2329 - SOLICITA ao Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, a necessidade da urgente substituição do Posto da Polícia Militar Rodoviária, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, no Bairro Albuquerque, por Posto de Polícia Militar Comunitária, conforme anseio original da população local.\r\n\r\n2330 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a necessidade da urgente substituição, através do Comando Geral da Polícia Militar, do Posto da Polícia Militar Rodoviária, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, no Bairro Albuquerque, por Posto de Polícia Militar Comunitária, conforme anseio original da população local.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n2346 - SOLICITA à Diretoria de Operações da empresa Vivo a implantação de uma torre repetidora de celular nas imediações da empresa Rio Branco Ltda - Bairro Alberto Torres - Rod. 040 - Km 35 - Areal.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11134 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IZAQUE OLIVEIRA PEREIRA, dedicado e competente atendente da Drogaria Max, loja da Rua Conde de Bonfim, 155, lj B, Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11173 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à SRª ROSÂNGELA RAMOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11174 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao PASTOR DIRETOR EXECUTIVO DA ORDEM DOS PASTORES BATISTAS CARIOCAS - SEÇÃO CARIOCA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11175 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Líder Comunitário Conjunto do Moinho, SR. ANDERSON CARLOS NOBRE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11176 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Delegado da 43ª Delegacia Policial, SR. ANDRÉ LADEIRA DA ROCHA LEÃO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11177 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Delegado da 43ª Delegacia Policial, SR. CARLOS JORGE DE OLIVEIRA TELES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11178 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dinamar Vídeo Locadora, na pessoa da proprietária Srª MARIA HELENA O. CAVALCANTE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11179 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Mercearia M. E., na pessoa da sócia SRª SONIA MARIA LIMA GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11180 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Mercearia M. E., na pessoa do proprietário SR. EDMUNDO GOMES NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11181 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Oficina do Toninho, na pessoa do proprietário SR. ANTONIO VAZ PIMENTEL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11095 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Investigador JOSÉ QUARTEROLI, matrícula nº 264.568-7, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Rio de Janeiro."
                ],
                "10968": [
                    "II - Ordem do Dia",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1764/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 498/2003 DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATíSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2783/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA A LEI N° 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2870/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1 ° E ACRESCENTA O § 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533 DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 13/2006), QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 3.347, DE 29/12/99.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3444/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 14/2006), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE. LEI N° 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTAALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA. .\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO , QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDlNO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES \r\n\r\nAO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E IPROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VI DOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI; PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA \r\n\r\nGEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1426/2006, DE AUTORIA 00 DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N°, 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELlANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE ,AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, . POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELlO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 745/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E COMISSÃO DE SAÚDE, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom-dia a todos. Obrigada pela presença. \r\n\r\nEu, representando a Comissão de Educação, e o Deputado Paulo Pinheiro, representando a Comissão de Saúde, em conjunto, estamos promovendo esta audiência pública com a finalidade de discutirmos a questão da Uerj, do Hospital Pedro Ernesto, o corte de 25% e a greve, além de outros temas que serão abordados também. \r\n\r\nDando início à audiência pública, eu gostaria de convidar para compor a mesa, e logo a seguir irá também presidir os trabalhos, o Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Paulo Pinheiro; o Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Nival Nunes; o Vice-reitor, Dr. Ronaldo Lauria; a Deputada Cida Diogo, que também compõe a Comissão de Saúde; da Associação dos Representantes dos Docentes, D. Nilda Alves; do Sintuperj, a Dr. Débora; do Sepe, Valberto Tinoco; e um representante do Sindesprev, a Clara. \r\n\r\nComposta a mesa, gostaria de passar a palavra para um dos signatários desta audiência pública, que tem feito um belíssimo trabalho aqui nesta Casa de Leis, Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Bom-dia a todos. A idéia das Comissões de Saúde e Educação desta Casa em propor esta audiência pública, em discutir hoje aqui os problemas relativos à universidade partiu exatamente das discussões que estão acontecendo todos os dias dentro da universidade. Nós temos comparecido à universidade para diversas reuniões e assembléias, estivemos discutindo os problemas dentro do hospital da universidade, como o Hospital Pedro Ernesto, e o clima que sentimos dentro da universidade parece que não é o mesmo clima sentido pelas autoridades. Estamos diante de uma greve e na iminência de um fato gravíssimo, que é o corte de 25% das verbas. \r\n\r\nSei que todas as entidades organizadas desse movimento já estão fazendo a tentativa de unir deputados. Correram todos os gabinetes na última semana tentativa de fazer com que se formasse uma frente parlamentar para ajudar na discussão, na abertura das negociações e o que nós estamos tentando fazer, hoje, com essa audiência pública, é ouvir organizadamente as entidades, a reitoria, a direção do hospital. Nós convidamos também o diretor do Hospital Pedro Ernesto, Dr. Carlos Eduardo, que está chegando. Ele também foi convidado porque o Hospital Pedro Ernesto também atravessa os mesmos problemas das outras unidades da universidade. E a idéia é tirarmos algumas informações que recebermos de vocês e tentarmos abrir a negociação com o Governo.\r\n\r\nA Deputada Alice e eu estivemos há poucos minutos com o presidente da Casa, exatamente na tentativa de discutir com algumas autoridades constituídas a questão e, nada melhor, do que o Presidente da Assembléia Legislativa para ser o porta-voz na tentativa de abertura de negociações. (Palmas)\r\n\r\nO Presidente marcou uma reunião com o Reitor e com as duas Comissões após a nossa audiência por volta de 12h30, quando vamos levar, evidentemente, aquilo que vocês trouxeram hoje para nós; mais do que isso, vamos levar o pedido para que ele se coloque à disposição ou atenda a tentativa de abrir a porta para a negociação em relação ao movimento que já está se arrastando há algumas semanas e que precisa ter uma solução, principalmente a de abrir a negociação para que as partes possam conversar sobre isso.\r\n\r\nOutro fato importante é a questão da situação do subfinanciamento da Uerj. Temos absoluta tranqüilidade de discutir, nós que estamos aqui na mesa e somos Deputados da Casa, porque tentamos, no final do ano passado, evitar que isso acontecesse. Todos nós, tanto a Deputada Cida, quanto a Deputada Presidente da Comissão de Educação Alice Tamborindeguy, quanto eu apresentamos diversas emendas. Nós e nossos partidos, os três partidos diferentes aqui, o PT da Deputada Cida, o PSDB da Deputada Alice e o PPS, meu Partido, apresentamos emendas na tentativa de evitar a catástrofe que foi a votação absolutamente irregular, sem nenhum nexo, do Orçamento com todas as reduções. Todas as nossas emendas foram vetadas. E a própria presidência da Comissão de Orçamento dizia, na época, que esse Orçamento era superinsuflado, que estava acima da realidade. Tanto não estava que a crise vai ser apresentada por todos vocês e mais do que isso, temos hoje um problema de que, além do Orçamento ser abaixo daquilo que é necessário, ainda há o fantasma de um corte linear em todas as secretarias na verba de custeio no valor de 25%. Essa é a razão dessa discussão. Nós tentamos, da nossa parte, fazer alguma coisa durante o período de votação do Orçamento. Não conseguimos porque a maioria desta Casa, que é do Governo, entendeu que o orçamento que a Uerj pedia era exagerado. E aí está, infelizmente, a prova, mais uma vez, de que não era exagerado. E temos de discutir alguma saída para esse problema.\r\n\r\nEntão, a organização da nossa audiência será exatamente dessa maneira: vamos ouvir as pessoas que estão compondo a mesa, depois vamos abrir para o Plenário. \r\n\r\nQueria que fossem objetivos em relação ao podem nos apresentar de sugestões para tentarmos iniciar a negociação, para levarmos o pleito de vocês adiante em relação as suas reivindicações e discutirmos o caminho que deve ser tomado quanto aos 25%. \r\n\r\nSó para encerrar, em relação aos 25%, eu apresentei um projeto de decreto legislativo na semana retrasada com intuito de anular o decreto da Governadora que faz com que os 25% de corte sejam efetivados. A Casa precisa votar. Vamos cobrar, hoje, do Presidente da Casa a colocação em votação desse projeto de decreto legislativo, na tentativa de anular o decreto da Governadora.\r\n\r\nEssa é a razão da audiência. Eu queria passar a palavra para a Deputada Cida Diogo para que ela pudesse se pronunciar. Depois, vamos passar às pessoas da mesa. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Bom-dia Alice que preside esta Sessão, bom-dia Paulo, Presidente da Comissão de Saúde, bom-dia nosso Reitor da Uerj e todos os membros da mesa, bom-dia a todos que aqui presentes.\r\n\r\nComo membro da Comissão de Saúde, acompanhando esse quadro através principalmente da situação do Hospital Pedro Ernesto, a gente chega à conclusão de que o que está sendo feito no nosso Estado é de uma gravidade tão grande que se nós, aqui, nesta audiência pública, não conseguirmos apontar alguns caminhos, algumas saídas - como eu comentava há pouco com uma pessoa do Sepe - só mesmo algum tipo de revolta popular, porque a situação é de uma gravidade absurda. O que está acontecendo na saúde, especificamente, e falo como membro da Comissão de Saúde, como médica, como ex-presidente da Comissão de Saúde, é de extrema gravidade, de uma irresponsabilidade criminosa, inclusive. Acho que não há nem como nominar o que o que está acontecendo com a universidade como um todo, o que o governo do estado está fazendo com a Uerj, que é um patrimônio do nosso Estado, que sempre foi uma referência para o nosso país de universidade estadual de qualidade, de excelência. Na minha avaliação, a forma como o governo do Estado vem conduzindo essa relação com a Uerj é de quem, efetivamente, quer levar à insolvência dessa universidade, está querendo se livrar da responsabilidade de garantir um ensino universitário de qualidade para o nosso povo, para o nosso Estado, e aí eu acho que esta Casa tem a obrigação de assumir uma posição bastante dura, bastante firme na condução, primeiro, desse processo negocial. \r\n\r\nAcho que o que a Deputada Alice Tamborindeguy conseguiu como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, o compromisso do Presidente desta Casa de entrar no processo, de abrir esse diálogo, de trabalhar o processo de negociação com o governo do Estado, já é um passo importante. Agora, se apenas esse passo num processo de negociação, de abertura desse diálogo, não for suficiente, nós vamos ter que avançar para ações mais duras, mais firmes, seja acionando o Judiciário, seja acionando o Ministério Público, seja indo para a porta da Uerj, para a porta do Palácio sensibilizar a Governadora, sensibilizar o governo de que nós precisamos resgatar essa universidade e garantir ao povo do nosso Estado o direito de manter esse patrimônio, que não é patrimônio dela, governadora, não é patrimônio do governo mas, sim, patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVocês podem ter certeza que nós estamos juntos. A Comissão de Saúde e a Comissão de Educação e Cultura estão aliadas nesse processo. Podem ter certeza que isso vai dar um caminhar diferenciado, que vai trazer a perspectiva da gente enfrentar, para sermos vitoriosos, esse problema e esta Casa, tenho certeza, vai abraçar essa causa para a gente poder resgatar o respeito, resgatar, principalmente, a credibilidade que, hoje, a Uerj está perdendo por conta do governo do Estado estar retirando esse investimento necessário que esta universidade precisa. \r\n\r\nContem conosco. A gente vai acompanhar não só a audiência, mas também vamos fazer com que os passos posteriores sejam garantidos também. \r\n\r\nUm grande abraço. A gente vai ganhar essa parada. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nQueria anunciar a presença também do Deputado Edmilson Valentim, outro Deputado desta Casa que participa sempre das discussões da Uerj, se a gente puder arranjar mais um cantinho ele participará da mesa conosco. Quero registrar a presença do nosso companheiro Carlos Henrique, que está representando a Deputada Federal Jandira Feghali, que hoje está em Brasília, mas também está se colocando à disposição para o trabalho em relação à defesa da universidade.\r\n\r\nVou deixar a Deputada Alice Tamborindeguy, que possa fazer a passagem para que cada pessoa possa falar, pedindo que sejamos o mais sintéticos possível, porque às 13h30 temos que entregar, de qualquer maneira, esse recinto.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Queria também fazer um apelo para o pessoal da mesa, para que não ultrapassem cinco minutos para que a plenária possa, enfim, se expressar logo após.\r\n\r\nPasso, então, a palavra ao Reitor da Uerj, Dr. Nival Nunes.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES - Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Paulo Pinheiro, Deputada Cida Diogo, demais membros da mesa, Deputado Edmilson Valentim, meus colegas da Uerj, professores, técnicos, administrativos, estudantes e demais autoridades aqui presentes, queria, primeiramente, agradecer as duas presidências com as quais nós tivemos contato, antes de ter o acontecido que nós estamos presenciando aqui, mas antes ainda de ter iniciado a greve. Nós já sinalizávamos ao dizer para esta Casa sobre a situação da universidade; e também, ano passado, durante o mês de novembro, na época, como foi citado pelo Deputado Paulo Pinheiro, do orçamento da Universidade. Parecia que a previsão, a profecia ia acontecer.\r\n\r\nNão vou falar da importância da nossa Universidade porque todos que estão têm orgulho da nossa universidade. É a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como a Deputada Cida Diogo mencionou, é do povo fluminense, não é de governo, e há 20 anos, pelo menos, nós estamos trabalhando numa questão de estado, numa política de desenvolvimento dos nossos quadros, na capacitação dos nossos docentes, nos concursos públicos, e também, com resultados significativos no ensino, na pesquisa e na extensão.\r\n\r\nA Deputada Cida Diogo estava perguntando qual é a proposta que nós temos. A proposta primeira é não haver o corte. Se quer cortar, corte na fonte 10, mas não na fonte 00. É impossível haver mais algum corte, senão nós não vamos pagar as questões mínimas, Deputada, a luz, a concessionária de limpeza, a concessionária de segurança. Várias atividades vão ficar prejudicadas. Porque na reunião que tivemos com o Governo, com o Secretário, ele colocou: “É possível cortar as bolsas dos estudantes”? Não. “É possível não haver contratos para professores?” Não. “É possível não haver contratos para técnicos e administrativos?” Não. Ele colocou: “Então, o senhor tem que cortar em algum lugar.” Eu falei: É impossível cortar. A equação está aqui montada. A solução era aumentar em 600 mil, ou pelo menos 400 mil, para que pudéssemos ter as condições mínimas e necessárias para manter a Universidade. Manter a Universidade significa manter os banheiros limpos, ter os laboratórios funcionando, e os estudantes conhecendo o Estado do Rio de Janeiro. A turma de Geografia e a turma de Geologia têm que fazer o trabalho de campo. Se não tivermos esses recursos mínimos não vai haver trabalho de campo. Perde a qualificação dos nossos estudantes, perde o trabalho que é básico e também o recurso básico. \r\n\r\nSegundo o Governo, vocês não podem viver de mesada. Nos não vivemos de mesada. Nós vivemos com o custeio básico, no sufoco, me perdoe o termo, e buscando os recursos, ora na captação de recursos pela fonte 10, ora pela fonte 13, ora pela fonte 25. Ou seja, a fonte 13 que nós buscamos de uma forma muito aguerrida, com os nossos pesquisadores, recursos das agências de fomento do Governo Federal, de outras fontes; com a fonte 25, que é do Ministério da Saúde, são várias atividades que empreendemos. \r\n\r\nMas, hoje, Deputada, a Deputada Alice Tamborindeguy também tinha perguntado no gabinete da Presidência e nós não temos condições de cortar mais nada.\r\n\r\nEu só queria lembrar alguns fatos. Numa greve, Deputada Alice Tamborindeguy, uma aluna do CAP, que é o nosso Colégio de Aplicação, um colégio de excelência, colocou uma frase muito importante: “O Hospital Universitário Pedro Ernesto salva e se prepara para salvar vidas. A universidade, como um todo, prepara para a vida.” Uma aluna de 8ª série colocando isso numa Assembléia, que responsabilidade, que formação, que cidadania! E, hoje, nós verificamos, pelo Governo do Estado, que, mais uma vez, a desculpa para não podermos salvar vidas e preparar a vida. É o econômico, é a responsabilidade fiscal, que, para mim, é uma desculpa, porque onde há prioridade nós podemos equacionar e produzir os recursos ou levar os recursos necessários, como sempre foi feito, não é desde agora. \r\n\r\nO Deputado Paulo Pinheiro sabe que, em 2005, o Tesouro executou com a Uerj trezentos e oitenta e oito milhões de reais, numa arrecadação do ICMS, que aumentou num percentual de 5,48%. Em 2005 a execução foi menor, foi de trezentos e oitenta e três milhões, e a arrecadação, o percentual de ICMS foi de 4,55%. Não há explicação. Nós vínhamos num valor constante e foi cortado.\r\n\r\nEsse corte significa não formar profissionais com a excelência que desejamos. Não trazendo recursos aqui, mas eu lembro. O Deputado Paulo Pinheiro é ex-aluno da nossa Faculdade de Ciências Medicas. A Deputada Jandira Feghali foi aluna da nossa universidade. Nós formamos quadros para o setor público. Nós temos juizes, promotores. Em todos os setores da universidade, principalmente na educação - que, para transformar a sociedade, acreditamos, essa universidade acredita, passa pela educação -, formamos excelentes profissionais da educação. Está aqui a Universidade da Terceira Idade, com a Delita, fundadora.\r\n\r\nQuer dizer, tudo isso, um patrimônio do Estado que é esquecido e, principalmente, que é esquecido no artigo que trata - Deputada Alice Tamborindeguy, eu queria reafirmar isso: as universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, gestão financeira e patrimonial, e obedecerão aos princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nIsso não acontece no Estado do Rio de Janeiro. Nós perdemos autonomia. É lamentável que nessa autonomia na questão financeira, pelo menos, trago aqui, Deputado Paulo Pinheiro, que o senhor acompanha muito bem, hoje nós descentralizamos - não a universidade, mas o orçamento - quase tudo que vem para a Uerj. Não é só o salário dos professores, dos trabalhadores, técnicos e administrativos.\r\n\r\nO senhor sabe muito bem que o hospital é mantido pelo Fundo Estadual de Saúde e também tem uma parte do Fundo Estadual da Pobreza. As bolsas e outros empenhos que nós temos vêm da Faperj, ou seja, cada vez mais a universidade perde no orçamento, pela descentralização, e pelo poder de tratar esse orçamento e executá-lo dentro da universidade. \r\n\r\nIsso é muito grave, tão grave quanto - não só a questão dos 25%, que estão sendo cortados - as condições dos nossos estudantes e de trabalho dos nossos trabalhadores, evidentemente, sem recomposição salarial e também sem um plano de carreira.\r\n\r\nAcho que os nossos colegas vão citar isso, mas eu queria lembrar isso muito bem e dizer, Deputada Alice Tamborindeguy, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, também deveria gozar de autonomia didática, científica, administrativa e gestão financeira, está também na Constituição Estadual e com dotação orçamentária de 6%, deveria ser da renda tributária líquida, isso não acontece. Às vezes a vontade política de certos governantes impera até sobre a vontade do povo, de leis aprovadas nesta Casa e no Congresso Nacional.\r\n\r\nE, finalmente, quero dizer que é impossível planejar sem essa vontade política para cumprir os mandamentos legais. Do outro lado, nós, quando executamos, ficamos na dependência do pagamento dos serviços a terceiros. Por exemplo, Deputada Cida Diogo, até segunda-feira nós teríamos um colapso no Hospital Universitário Pedro Ernesto, segunda-feira foi que se pagou a empresa de alimentação. Nós temos os elevadores sem o pagamento desde maio. Isso sai do orçamento, ou seja, a universidade cumpre com sua tarefa de encaminhar o pagamento através de uma PD que é o Programa Desembolso, mas chega lá, na ponta, e não é pago, não é executado a finalística desse processo. O que é que acontece com isso? Todo mês ou toda semana a reitoria tem que ficar implorando o pagamento dessas PDs. Ora é o pagamento da alimentação do hospital, ora é a luz, ora é a empresa de limpeza. E essa que é a mais triste, a empresa de limpeza com salários chegando ao salário mínimo; aqueles trabalhadores não podem chegar à universidade e ficam às vezes uma semana, dez dias sem receber o seu pagamento porque não foi paga a PD daquele mês. E nós sabemos que essas PDs continuam atrasadas pelo menos três ou quatro meses. \r\n\r\nEssa é a realidade, fica difícil de planejar, nós já antevíamos essa situação e, infelizmente, Deputado Paulo Pinheiro, a senhora acompanhou, Deputada Alice Tamborindeguy, Deputada Cida Diogo, Deputado Edmilson Valentim e outros tantos, aqui, desta Casa, se falava que, pelo menos, daria para manter a universidade ano que vem. Hoje, nós temos que dizer: não temos condições de manter a universidade, o custeio mínimo da universidade para que possamos empreender e desenvolver o nosso trabalho com qualidade e, principalmente, com dignidade. \r\n\r\nE é por isso que nesta Sessão das duas Comissões, eu queria agradecer a oportunidade de poder dizer isso e poder entregar as notas dos nossos antigos reitores, que são vivos, as notas dos diretores de unidades acadêmicas e a nota pública dos conselhos das universidades dizendo o que nós gostaríamos que toda a sociedade ouvisse e estão ouvindo através da mídia, mas que, infelizmente, o governo ainda não escutou. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu acho que nós ouvimos do Reitor, que foi eleito pela comunidade, como representante da universidade, colocar um fato, para mim inédito, eu não tinha nunca ouvido, nem no meu tempo de estudante, os diretores mais antigos. Agora ouvi do reitor a declaração de falência da universidade com os recursos que lhe são atribuídos hoje. Isso é claro, está colocado aqui. O que o Reitor Nival falou agora para as pessoas que estão na representação da mídia, de todos aqueles interessados nesse assunto, os Deputados presentes, eu acho que para nós aqui da Casa fica muito claro essa declaração dele que é absolutamente clara, ou seja, o Reitor está afirmando que, na situação em que se encontra hoje, ele não pode de maneira nenhuma levar a universidade adiante. Quando ele falou aqui há pouco sobre o pagamento lá da empresa de alimentação, na verdade o pagamento ainda não ocorreu, houve um acordo. Tanto que não ocorreu que, ontem, não tinha um legume ou uma fruta no hospital porque a firma só vai entregar quando o dinheiro bater no caixa dela porque a firma, mais inteligente do que todos nós, não acredita no governo nem na fonte 00. Então, esse é o exemplo. \r\n\r\nIsso nos preocupa, Professor Nival, ele leu um documento, mostra que é mais ou menos a mesma opinião que eu tenho, eu vou dar a opinião sobre a autoridade que escreve um documento para nós, aqui para a nossa audiência, é a mesma opinião que eu tenho sobre a outra autoridade que é o Secretário de Ciência e Tecnologia que, lamentavelmente, cada vez que vem a público, vem para falar algo que só envergonha, quando ele fala em nome da universidade. O que o Dr. Wanderley de Souza vem falando sobre a universidade é algo que só nos faz cada vez ter mais certeza que para negociar, só na Justiça. Não há outro caminho para negociar, como vem colocando. Porque as autoridades são omissas; as autoridades não cumprem com aquilo que é a sua obrigação. Por exemplo, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, pela Comissão de Educação e Cultura e nós, pela Comissão de Saúde, convidamos as autoridades para estarem presentes. \r\n\r\nVocês acabaram de ouvir o Sr. Reitor dizer que parte do financiamento do hospital Universitário Pedro Ernesto é oriundo de recursos que provém do Ministério da Saúde, pelo SUS - faturamento do SUS - e recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde. Estranhamente, contra a vontade, não digo da maioria da Casa, ao contrário, contra a vontade da minoria da Casa, não seria o melhor caminho, ou seja, a Secretaria de Estado de Saúde tem participação efetiva no Hospital Pedro Ernesto. \r\n\r\nBom, nós convidamos também a Secretaria de Estado de Saúde. Vejam o documento que acabou de chegar, assinado pela Assessora-Chefe de Gabinete, Dra. Márcia Regina da Silva Freitas: “Sr. Deputado, com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a V. Exa. em atenção ao ofício 05/2006 para informar que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj - e o Hospital Pedro Ernesto não pertencem à Rede da Secretaria de Estado de Saúde, estando vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação”. \r\n\r\nEsta é a posição oficial, ou seja, esse peso não é comigo, então, não vou nem aí, porque não tenho nada a ver com isso. É semelhante ao que disse o Prof. Wanderlei quando disse que a universidade tinha autonomia e ele não sabia nada a respeito lá da Unidade do Núcleo Perinatal. Por isso é que estamos obrigados, muitas vezes, a recorrer à Justiça. \r\n\r\nSão três representações com relação à Uerj, apresentadas ao Ministério Público, inclusive com relação à situação atual. \r\n\r\nEntão, queria passar a palavra ao representante do SEPE. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Valberto Tinoco. \r\n\r\nAntes, porém, gostaria de anunciar a presença entre nós do Sr. Deputado José Bonifácio e do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. VALBERTO TINOCO - Bom-dia, Srs. Deputados, bom-dia Sr. Reitor e Vice-reitor da Uerj e bom-dia aos trabalhadores da Educação - seja do Ensino Básico ou Superior - e trabalhadores da Saúde. \r\n\r\nNós, que somos funcionários e professores das escolas estaduais do Rio de Janeiro, já tivemos a oportunidade de participar de uma audiência pública convocada aqui pela Comissão de Educação e Cultura, e nos sentimos bastante privilegiados por termos sido convocados e convidados a participarmos desta audiência pública agora, junto com a Comissão de Saúde, até porque nosso entendimento já de algum tempo é que o problema não é na Saúde ou na Educação; não é na universidade ou na Segurança Pública. O problema é de Governo. Não existe um Governo. Na verdade, o serviço público no Rio de Janeiro vêm sendo desmontados e privatizados e é isso, inclusive, que nos leva - nós, profissionais de educação - a estarmos há 41 dias em greve. \r\n\r\nNós não fizemos greve de 1998 para cá que não fosse por um motivo extremamente absurdo. \r\n\r\nA última greve que fizemos nas escolas estaduais, que foi em 2003, foi porque nós não tínhamos recebido o salário do mês, as férias e o 13º! E cortaram completamente o Programa Nova Escola! Este foi o motivo daquela greve. \r\n\r\nE agora, estamos fazendo uma greve, depois de 11 anos sem reajuste, e tentamos, de todas as formas, negociar com o Governo, de todas formas apresentar perspectivas para o Governo. Nossas escolas estaduais hoje não funcionam porque faltam 26 mil professores. Faltam cerca de 14 mil funcionários. A última vez que teve concurso público para funcionário de escola foi em 1993! Então, esta é a situação. \r\n\r\nEntão, na verdade, a intransigência e a falta de diálogo com as diversas categorias do serviço público são parte de uma política de desmonte do Serviço Público no Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que os serventuários da Justiça - uma casa aqui do lado, o Poder Judiciário - preparam agora uma paralisação de 48 horas. Porque não conseguem também diálogo, porque há também intransigência. Há dificuldades e péssimas condições de trabalho. \r\n\r\nEntão, 11 anos sem reajuste, para uma categoria como a nossa, implica salários completamente arrochados. E não são os salários de quem está aposentado, que vêm sendo arrochados por causa do desmonte da previdência pública - são salários de quem está na ativa. A desvalorização da profissão de educador. É isso que está em jogo. Então, na verdade, professores e funcionários ganham salários miseráveis. Muito mais miseráveis do que qualquer outra categoria, qualquer outra profissão, justamente porque estamos no serviço público do Estado.\r\n\r\nA nossa pauta de reivindicação é longa. Nós temos, neste momento, a certeza de que o governo vai terminar e que vai ser impossível discutir essa pauta. O governo tem aí cerca de sete, oito meses ainda. Agora, há pontos na pauta que nós achamos que é possível que haja negociação. \r\n\r\nO governo poderia resolver situações que são completamente tranqüilas, por exemplo, os companheiros profissionais de quarenta horas, professores que têm uma carga horária de quarenta horas nas escolas estaduais, esses colegas não têm direito à aposentadoria especial, caso sofram um acidente; não tem direito à licença especial. Não têm direito a qualquer dos nossos direitos, porque estão fora do plano de carreira, que não prevê uma carga horária de quarenta horas. Isso não tem impacto na folha de pagamento. Eles já trabalham quarenta horas. É só regulamentar, colocar no plano de carreira e dar condição para que esses colegas tenham os mesmos direitos que qualquer outro professor.\r\n\r\nOs funcionários administrativos de curso superior, como uma bibliotecária, pasmem senhores, ganham o mesmo que um servente, porque não tem um plano de carreira. O plano de carreira, a Lei nº. 1348, não é cumprida desde o governo Marcello Alencar, depois, o Garotinho e da Rosinha. Ninguém cumpre a lei. Só nós, servidores, cumprimos a lei, senhores!\r\n\r\nNa verdade, nós estamos obrigados a trabalhar quarenta horas. O problema é que a maioria de nós fez concurso público, ou foi admitido no Estado, como celetista, para trabalhar trinta horas semanais. Aqueles que são obrigados a trabalhar quarenta horas têm o mesmo salário de quem trabalha trinta horas. Portanto, é uma medida essencialmente administrativa transformar a carga horária dos funcionários de escola em trinta horas semanais. Não tem impacto na folha. \r\n\r\nNós já falamos isso com o Secretário Estadual de Educação, Professor Arnaldo Niskier, por quem a nossa direção do Sepe tem todo respeito, em nome da sua trajetória, em nome do seu histórico. Nós já conversamos sobre isso também com o Senador Sérgio Cabral. Fomos a Brasília para fazer isso, inclusive convidamos os demais servidores a estarem conosco. Achamos que a próxima vez que conversarmos com o Senador Sérgio Cabral não queremos mais conversar só nós, da educação básica: queremos que os companheiros da educação superior estejam juntos; queremos que os companheiros da saúde, também; os companheiros da segurança e do Judiciário. Nós temos que procurar saídas.\r\n\r\nHoje, nós estamos numa situação de total falta de perspectiva. A nossa greve chegou ao quadragésimo primeiro dia e nós achamos que nós temos que conseguir dos Deputados que estão presentes, principalmente aqueles que são Presidentes das Comissões de Educação, Saúde e os demais Parlamentares que nos ajudem a abrir um canal de negociação. Nós não podemos chegar ao final do mês de abril e entrar no mês de maio com uma greve, que nós sabemos que está prejudicando - e muito - a população do Rio de Janeiro. Por isso, é fundamental que nós - e aqui estou fazendo um chamado ao conjunto dos trabalhadores que estão aqui - permaneçamos nesta Casa o tempo que for necessário para abrirmos um canal de negociação para que os Deputados consigam abrir um canal de negociação com o Governo do Estado. Nós não podemos nos dar ao luxo de simplesmente participarmos de mais uma audiência pública e não conseguirmos formar, junto com os Deputados, uma comissão, uma frente parlamentar que abra um canal de negociação com este Governo (Palmas), e vença a intransigência desse governo!!! (Palmas)\r\n\r\nPortanto, companheiros, eu faço um apelo aos Deputados, aos presentes, aos trabalhadores da educação, aos trabalhadores da saúde, nós não podemos sair hoje desta Casa sem que a gente consiga abrir um canal de diálogo com este governo, porque significa a defesa intransigente não dos nossos direitos corporativistas, mas, principalmente, de um serviço público de qualidade no Rio de Janeiro. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DA PLENÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria de dar continuidade a nossa audiência pública.\r\n\r\nNós vamos conseguir. Assim espero. Vamos lutar para isso. \r\n\r\nEu ainda não me pronunciei porque estou esperando a mesa falar. Eu ainda não expressei algumas observações - que irei fazer antes de passar a Presidência ao Deputado Paulo Pinheiro, que em poucos minutos vai assumir aqui o meu lugar. O canal de negociação vai ser aberto. Nós estivemos, hoje, com o Presidente da Casa. Ele vai ser o porta-voz. \r\n\r\nNós não estamos aqui para fazer mais uma audiência. O nosso compromisso é tentar abrir esse canal de negociação. (Palmas) Tenho certeza de que nós vamos conseguir. \r\n\r\nAgora, vou passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero cumprimentar a todos, cumprimentando os membros da mesa. Considero muito relevante essa iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, presidida pela Deputada Alice Tamborindeguy, e da Comissão de Saúde, presidida pelo nosso Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nComo membro efetivo da Comissão de Saúde, considerando a dificuldade para trazer a esta Casa para esta audiência pública os Secretários das Pastas envolvidas, estou encaminhando, hoje, ao Deputado Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão, um requerimento para que a Comissão aprove a convocação (Palmas), porque somos três na Comissão, que possui cinco membros. Como somos três, eu, o Deputado Paulo Pinheiro e a Deputada Cida Diogo, membros efetivos, temos maioria para aprovar a convocação. A ausência importa na prática de crime de responsabilidade. Vamos, então, fazer a convocação nos termos regimentais. Tenho certeza absoluta de que o Deputado Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão, irá marcar imediatamente uma reunião da Comissão para que nós possamos aprovar esse requerimento.\r\n\r\nÉ claro que todos nós, aqui, sabemos do problema da educação no nosso Estado. Sabemos da situação pela qual vem passando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o Hospital Pedro Ernesto. Temos comparecido várias vezes para um contato mais direto. Sabemos da insensibilidade de S.Exa., a Governadora Rosinha Garotinho que vem fazendo favores fiscais e a receita vem caindo, porque ela vem beneficiando com renúncias fiscais de setores conhecidos da nossa economia. São setores habituados à sonegação. Ela faz favores fiscais, a receita cai. Ela, há pouco tempo, tentou, nos jornais, transferir uma responsabilidade exclusiva para a ex-Governadora Benedita da Silva, que conferiu um favor ao setor de combustíveis, permitindo que ao invés do ICMS ser recolhido na refinaria - o que era uma simplificação muito grande - que fosse recolhido, também, pelas distribuidoras. A sonegação já era grande e, portanto, aumentou. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro nesses quatro anos teve um prejuízo somente com esta pequena mudança, chamado de substituto tributário, de quase R$ 1 bilhão. Mas, a Governadora Rosinha Garotinho reduziu a alíquota de ICMS para todo o norte e noroeste do Estado de forma linear sem que o preço do produto diminuísse para o consumidor. Beneficiou o setor de cervejas e refrigerantes, beneficiou a White Martins e a Companhia Siderúrgica Nacional, a Light, dentre outros grandes recolhedores de ICMS. Recolhedores, porque quem paga o ICMS é o consumidor. Portanto, o Estado vem tendo a sua receita diminuída. Essa é a razão do corte de 25%. A razão é a redução da receita, porque há favores fiscais feitos a setores conhecidos da economia, os chamados grandes contribuintes, que não são grandes contribuintes. Contribuinte é o consumidor, reitero. Eles são grandes recolhedores. Com isso, se beneficiam. Antes, beneficiava-se com a sonegação e, agora, a sonegação foi legalizada.\r\n\r\nMuito bem, mas eu, quando vejo aqui as reivindicações, reconheço sempre a boa-vontade do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, em conduzir os pleitos dos servidores, mas sou forçado a reconhecer que isto não tem sido suficiente. \r\n\r\nDesde a semana passada, propus e venho propor aqui, pelo menos às bancadas aqui presentes, bancada do Partido dos Trabalhadores, representada pela Deputada Cida Diogo; bancada do PSDB, representada pela Deputada Alice Tamborindeguy; bancada do PPS, representada pelo Deputado Paulo Pinheiro. Sei que podemos contar com outras bancadas. Não basta simplesmente esperar a mediação do Presidente. Nós temos que nos solidarizar com os servidores públicos, de um modo geral e aos da educação, em especial, fazendo, também, a nossa obstrução aqui no Plenário (Palmas).\r\n\r\nA Assembléia Legislativa não pode continuar funcionando, votando, inclusive, matérias de interesse do governo. Então, se nós queremos efetivamente contribuir para abertura dos canais de negociação, nós temos que dizer o seguinte, pelo menos as bancadas de oposição da Assembléia Legislativa: vamos ficar em obstrução sistemática, permanente, até que a governadora cumpra uma determinada agenda. \r\n\r\nNós temos dificuldades de fiscalizar o Executivo. Estamos tratando da saúde. Temos requerimento de informação para uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar tudo o que acontece na saúde. Não há nenhuma CPI funcionando na Assembléia Legislativa. Pelo regimento deve funcionar um mínimo de sete Comissões. Não tem nenhuma funcionando, isto é, a maioria aqui na Casa se transformou numa espécie de biombo para proteger os desvios de conduta, as políticas públicas equivocadas do Governo do Estado. E nós, como oposição, não podemos continuar dando a nossa contribuição para que vivamos uma mentira. \r\n\r\nEntão, viver a verdade - e é isso que proponho e deixo aqui para que as lideranças das categorias envolvidas também se mobilizem para cobrar dos partidos políticos - é obstrução permanente na Assembléia Legislativa a partir de hoje (Palmas) até que a governadora do Estado se disponha a cumprir uma pauta mínima.\r\n\r\nHoje, vocês estão no Plenário. Ontem, estavam nas escadarias, várias vezes nas galerias. Reivindicando o quê? Reivindicando direitos, o respeito à educação, o respeito às universidades estaduais. O que a Governadora tem feito? Reiteradamente vira às costas. Portanto, eu compreendo e o meu partido, o PDT, compreende que manifestar solidariedade significa agir politicamente de modo a paralisar os trabalhos na Assembléia Legislativa até que a Governadora se manque.\r\n\r\nÉ essa a proposta.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Dando continuidade.\r\n\r\nPasso a palavra para a senhora Nilda Alves, representante dos docentes da Uerj.\r\n\r\nA SRA. NILDA ALVES - Bem, meus cumprimentos à mesa, meus cumprimentos aos colegas.\r\n\r\nEu sou de tempo - acho que a minha cabeça mostra isso - em que esta Casa era o lugar a que recorríamos para resolver problemas. A ditadura proibiu isso. Eu acho que é um longo processo em que a gente precisa recuperar isso. Esta Casa, onde reunimos representantes do povo, precisa voltar a ser aquela que faz a intermediação e consegue controlar o Poder Executivo. Nesse sentido, temos experiências históricas importantes que me lembro terem sido realizadas aqui dentro. Vamos voltar a isso. Acho que há uma condição muito própria, no momento atual, que vai permitir essa questão. Vamos a essa unidade que é preciso haver entre os representantes e os representados. Este momento tem um quê no ar, e acho que ele precisa ser assumido.\r\n\r\nGostaria eu de trabalhar com duas questões. A primeira é sobre esses Governos Garotinho que conseguiram reduzir à precarização máxima o ensino fundamental; conseguiram fazer uma precarização imensa no ensino médio, inclusive no Município do Rio de Janeiro, que era a rede mais importante do ensino médio do país, porque éramos a capital da República; transformaram esses cursos técnicos em cursinhos rápidos, velozes; precarizaram o ensino fundamental e o ensino médio. Agora, a pretensão é precarizar a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que é um patrimônio do Estado, [em prantos] que é respeitada onde quer que se chegue. A população tem uma referência dessa universidade que é alguma coisa de inacreditável - perguntem nos confins deste Estado o que é a Uerj. É a isso é que querem reduzir a universidade? (Palmas) Não podemos, na junção que temos que fazer desta Casa com a universidade, permitir que se faça isso.\r\n\r\nPara não demorar, vou tratar de um último assunto: querem transformar a célebre Fonte 00 numa fonte que nos coloque na mão da Faperj. Coloquei nas mãos dos senhores o edital em que o atual Secretário diz que dá muita verba para a universidade em pesquisa e sustentação. Ele fez dois editais, em junho do ano passado, para pesquisa e pós-graduação da universidade, que são hoje de excelência, absolutamente respeitados no país. Ele até hoje não pagou isso, e, ao ser perguntado diretamente quando pagaria, disse: “Até o final de junho.” Ou seja, há um ano essa Secretaria não dá um tostão para pesquisa e pós-graduação, que são de excelência no Estado e no país. É esse o único fato: não dá para passarmos para a mão da Faperj. Este Secretário não gosta da Uerj; ele prefere outras universidades; ele passa dinheiro para outras universidades. E ele inclui isso, porque, como ele fez assinar os protocolos, ele já passou esse dinheiro para a Uerj; só que esse dinheiro que foi solto, com um edital, em junho do ano passado, será, talvez, pago em junho deste ano. Os dois editais, que são muito baixos, diga-se de passagem, ao qual concorreu um número enorme de professores e de projetos... Para cada projeto eram previstos 20 mil reais - isso para projeto de pesquisa, é ridículo! - e eles não deram mais do que oito mil para qualquer um deles. É isso que é a ajuda, no que se refere à pesquisa e pós-graduação, que a Secretaria responsável por isso deu para a Uerj. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Exma. Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação desta Casa, Exmo. Deputado Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, que promovem, conjuntamente, essa audiência pública, Sra. Deputada Cida Diogo, Exmo. Prof. Nival, Reitor, demais membros da mesa, representantes dos docentes, do Sepe, da Faetec, se nhores servidores, senhoras servidoras, professores, profissionais da educação, é no mínimo constrangedor precisar vir à tribuna desta Casa para discutir uma crise tão ampla que atinge tantos setores fundamentais do Estado do Rio de Janeiro: a educação de nível médio, de nível fundamental, de nível superior, como acabou de falar a professora, a educação profissionalizante, enfim, aquilo que todos, daqui a dois meses, vão dizer que é fundamental para que o país avance. O investimento em educação hoje é o tema dessa audiência pública, também, claro, com os impactos na saúde, daí a participação, também, da Comissão de Saúde como co-promotora desta audiência pública, os impactos no hospital Pedro Ernesto e assim por diante. \r\n\r\nMas, o que me chama a atenção e acho que deve merecer a nossa reflexão é por que será que assim que a Governadora decidiu permanecer no cargo até o último dia do governo, assim que essa decisão foi tomada, foi criado esse Decreto, diminuindo em 25% o custeio geral da máquina do Estado? Porque o Governo estava falido e, mais uma vez, as contas do Governo seriam deixadas para o sucessor, quem quer que fosse o sucessor. É gestão temerária do Estado, que faz com que, hoje, a gente esteja aqui discutindo a sobrevivência da Uerj, a sobrevivência das escolas, a sobrevivência da saúde. Isso é gestão temerária, criminosa e, por isso, tem que responder a Governadora do Estado. A crise chegou a esse ponto porque os gastos foram feitos de maneira irresponsável e ilegal. Contratações, inúmeras, sem licitação, de entidades, terceirizando serviços que são do Estado para entidades jamais vistas. Agora, nós estamos vendo algumas surgirem como doadoras da pré-campanha do ex-Secretário de Governo à Presidência da República. Agora, por acaso, estão surgindo almas muito bem intencionadas que desejaram fazer doações. Curiosamente, são donos também e outras empresas que receberam 27 milhões de reais, por exemplo, nos últimos três anos, sendo contratadas, sem licitação, pela Fapesp. \r\n\r\nEssa crise a que chegou a educação aqui no Estado, a Uerj, a Uenf, que também merece a nossa atenção que, às vezes, fica um pouco lá esquecida, no Norte Fluminense, mas que deve merecer a nossa atenção também, a Faetec, como disse a professora agora há pouco falando da precarização dos cursos da Faetec, a substituição das escolas de ensino técnico mesmo por Seteps, algumas vezes em centros sociais de Deputados, alguns dos quais dessa Casa aqui. (Palmas)\r\n\r\nEssa irresponsabilidade tem que ter fim, tem que ter limite. A oposição nesta Casa tem feito o possível, mas nós somos poucos, fazemos barulho, esperneamos, gritamos, podemos obstruir, devemos obstruir, mas a atuação das senhoras e dos senhores - e, aí, eu quero me referir ao representante do SEPE aqui - é fundamental a pressão das senhoras e dos senhores sobre essa Casa, sobre o Poder Executivo, sim, para que acorde para a gravidade da crise que nós estamos enfrentando. \r\n\r\nAs universidades construídas com enormes sacrifícios, com a vida de tantos dos que estão aqui, que conseguiram produzir excelência agora, não conseguem oferecer novas vagas, não conseguem substituir professores, não conseguem abrir novas frentes de graduação, porque falta o básico, falta o mínimo. A Faperj, da qual nós sentimos pena quando olhamos para a Fapesp, porque o dinheiro da Fapesp, que vai para a Fapesp chega na Fapesp. Aqui, no Estado, é o contrário. O Estado que nunca cumpriu o percentual constitucional da Faperj, o Governo, em vez de se adequar à lei, em vez de passar a cumprir aquilo que mandava a Constituição, alterou a Constituição, para que a Constituição combinasse com o desejo da governante, não gastar mais do que 0,80% com a Faperj; Faperj essa que, infelizmente, do dinheiro que vem recebendo, não vem aplicando onde deveria. A Faperj corre, hoje, o risco de financiar projetos que, outrora, eram financiados por outras entidades, até mesmo pela Nuseg. Hoje, alguns desses projetos estão sendo encaminhados para a Faperj. É um risco. Não é esse o papel da Faperj, não é isso que é financiar pesquisa no Estado do Rio de Janeiro, e quem precisa de verba para pesquisa sabe a dificuldade que tem para conseguir essa verba.\r\n\r\nDiante dessa crise toda, o que faz o governo do Estado? Tem uma idéia genial: criar uma nova universidade, a Universidade da Zona Oeste! Uma iniciativa genial, afinal de contas, há que se dar acesso à educação.\r\n\r\nEntão, Prof. Nival, ao invés de pedir a Uerj que estendesse mais cursos, que fizesse um campus avançado na Zona Oeste, apesar de a Uerj ter oferecido isso, o que seria muito mais barato, muito mais inteligente...\r\n\r\nO SR.. NIVAL NUNES - O Conselho Universitário, Deputado, o se reuniu e fez esse encaminhamento, e até hoje não tivemos retorno.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Mas, se isso acontecesse, Prof. Nival, não ia ter cargo para o qual se contratar professor por indicação política! (Palmas) Não ia poder ter Deputado indicando professor para dar aula na Universidade da Zona Oeste! Então, não interessa que a Uerj ofereça. O problema não é o acesso à educação superior de qualidade, porque seriam professores concursados da Uerj. Não interessa professor concursado. \r\n\r\nEsse governo é irresponsável e brinca com coisa séria. Educação é coisa séria. Educação fundamental, educação infantil, educação no ensino médio, educação superior é coisa séria. O governo está tentando destruir aquilo que, ao longo de décadas, se construiu com muito esforço e suor de vocês. Esta Casa tem que dar um basta nisso, Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Paulo Pinheiro, Deputado José Bonifácio, que vejo aqui também presente. Temos que juntar esforços, unidos com a sociedade civil, obrigar esta Casa a dar um basta nisso. A Faetec, eu já disse, tem suas escolas também, como a Uerj, literalmente caindo aos pedaços, ou aos blocos, como preferirem. Estão caindo aos pedaços. A Henrique Lages, em Niterói, é um horror! É um horror a situação em que se encontra a escola, como tantas outras da Faetec ou da rede regular.\r\n\r\nPor fim, aos profissionais de educação foi dito que não se pode fazer reposição salarial porque não houve repasse de verba federal. Eu lamento dizer, gostaria de poder dizer que isso é verdade porque a gente teria como cobrar de outra entidade que pudesse dar uma ajuda ao Rio, neste momento, mas isso não é verdade. O governo não quer dizer que está falido e que foi falido pela atual governadora. É por isso que não vai dar reposição salarial. Agora, nós queremos saber para onde foram as centenas de milhões gastos nos projetos geniais do ex-secretário de Educação: Sucesso Escolar, (Palmas) Pró-Rede, para onde foram esses milhões de reais? Para onde foram? \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NA PLENÁRIA)\r\n\r\nPois é, Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Paulo Pinheiro, demais presentes, é por causa dessa gestão temerária, irresponsável e criminosa que nós tivemos aqui, nestes últimos anos, que nós nos encontramos nessa situação. Não há outra saída senão a pressão das senhoras e dos senhores. Só mesmo com a mobilização de vocês, e com a ajuda, claro, dos Deputados de oposição desta Casa, nós vamos estar ao lado de vocês, como estivemos nessa luta, ao longo dessa luta toda, tentando fazer esse governo acordar para a gravidade do momento que a gente enfrenta.\r\n\r\nEu espero que, desse mar de lama e desgraça que nós enfrentamos aqui, que possa sair, entre os Deputados desta Casa, ao menos um consenso mínimo, para o que é preciso implementar, imediatamente e para os próximos anos. A Uerj, por exemplo, e a Uenf, que contam com um percentual mínimo da execução orçamentária do Estado, e que faz com que a gente tenha pena também dessas universidades, se compararmos com a rica destinação do rico ICMS de São Paulo, 9,57%, por acordo suprapartidário, tem sido destinado, nos últimos anos, da parcela do estado na arrecadação do ICMS. 9,57%! Se nós aplicássemos isso, hoje, no Rio de Janeiro, a Uerj e a Uenf, que tiveram 480 milhões de reais no ano passado, como execução orçamentária, teriam, hoje, 840 milhões, quase o dobro. \r\n\r\nEntão, espero que consigamos construir essa consciência, aqui na Casa. Que os deputados e deputadas desta Casa acordem para a necessidade de se construir, imediatamente, e para os próximos anos, um pacto mínimo, para que o Rio de Janeiro deixe de precisar dizer que o seu fracasso é fruto de uma campanha sórdida da mídia, de perseguição da União contra o Estado. E, enquanto isso, o governo do estado vai deixando de fazer a sua parte, vai jogando a sua pá de cal sobre a educação do Estado, sobre a saúde do estado e, enquanto isso, vamos perdendo tempo, o Estado vai ficando cada vez mais vazio, mais fraco, mais empresas vão embora, menos conhecimento se produz, menos a universidade tem estímulo para produzir, menos os professores têm vontade de dar aula, menos as escolas técnicas formam pessoas para o mercado de trabalho e, com isso, ficamos nesse círculo vicioso de decadência econômica, desemprego, violência, decadência econômica, desemprego, violência, e assim por diante. \r\n\r\nVamos, apesar disso tudo, unir esforços, pressionar a Assembléia Legislativa, porque poder é assim. Funciona mesmo é na pressão, qualquer que seja. Vamos pressionar o Poder Executivo, que vai ter que abrir os ouvidos para os educadores deste estado, porque eles têm algo a dizer para esse governo mal educado e irresponsável. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Vamos ouvir o Vice-Reitor, Professor Ronaldo \r\n\r\nO SR. RONALDO LAURIA - Bom-dia a todos. \r\n\r\nEu queria levantar uma questão que, para mim, é extremamente importante. Eu não vou fazer uma análise da situação atual da universidade. Vou ir um pouco ao passado da universidade, porque estou lá desde 1966, quando entrei como aluno, e o campus Francisco Negrão de Lima era um terreno baldio, onde havia um esqueleto, que dava nome à antiga favela, Favela do Esqueleto, e, lá, então, é que foi erguido esse campus magnífico, que a gente tem hoje lá, é o Campus Francisco Negrão de Lima. \r\n\r\nAté uma determinada altura da história da Uerj, o reitor da universidade tinha status de secretário de estado e ele se reportava direto ao governador. Inclusive, uma lembrança desse passado, que é o telefone vermelho, aliás, grená, com o qual o reitor falaria direto com o gabinete do governador ou governadora. Numa determinada época, então, a universidade passou a estar ligada a uma secretaria de estado, que é a Secretaria de Ciência e Tecnologia, e apesar de o governador do estado ter o status de chanceler da universidade, nunca mais se conseguiu um contato direto com o governo, fazendo com que a gente esbarre na Secretaria e não tenhamos, portanto, acesso à governadora. E isso, inclusive foi justificado pelo Secretário Wanderley, na entrevista à Folha Dirigida. Quando o entrevistador perguntou por que o reitor da universidade não conseguia um contato com a governadora e ele disse que era para não conseguir mesmo, porque antigamente o reitor se reportava ao governador e, atualmente, tem que se reportar a ele. \r\n\r\nNa época em que isso foi feito, se não me engano, foi na época do governo Marcello Alencar, essa perda de status da Universidade do Rio de Janeiro não foi percebida como uma coisa extremamente grave. É evidente que se a gente hoje está ligado a uma secretaria, passamos a ser um órgão subordinado à Secretaria, perdemos muito do status que tínhamos. E a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ela e grande demais. Ela se estende por vários municípios, como: Friburgo, Resende, São Gonçalo, Caxias, Angra dos Reis, o próprio Município do Rio de Janeiro, com unidades externas ao campus Francisco Negrão de Lima. Isso é uma coisa que, me parece, mudou um pouco a capacidade que tinha a Universidade de negociar e levar as suas questões junto ao Governo do Estado. É evidente que nós temos autonomia administrativa, autonomia acadêmica. Agora, sem você poder ter um grau mínimo de autonomia financeira, fica muito difícil.\r\n\r\nQuero repetir, quero dizer que até agora ninguém falou nada aqui com o que eu não concordasse, mas eu não vou ficar me repetindo, queria só lamentar isso. Não podemos deixar de considerar isso como um aspecto importante na história da Universidade. A Universidade hoje se encontra numa posição subordinada a uma Secretaria de Estado, e o que é pior, uma Secretaria que não tem muito poder de fogo junto ao Governo do Estado, não tem muita, digamos, bala na agulha. Uma Secretaria que tem muita dificuldade no seu relacionamento com o Governo do Estado. Então, tudo isso complica muito a situação da Universidade. Não sei se teria alguma maneira de se reverter isso. De a Uerj voltar a ter esse status que ela tinha antigamente, de o Reitor ter status de Secretário. Talvez isso tenha ocorrido porque nós conquistamos um direito na Universidade, que é um direito que está na Constituição do Estado, de eleger o Reitor e o governador do Estado, não tem outra opção a não ser nomear o Reitor eleito. Não sei se isso talvez tenha sido um dos motivos que levou a esse rebaixamento do status da Universidade junto à administração do Estado, passando, então, a Universidade a estar subordinada a uma Secretaria. \r\n\r\nÉ evidente que o governador tem absoluto controle sobre o Secretário de Estado porque, a hora que quiser, exonera e bota outro no lugar. Sobre a administração da Universidade, o governo do Estado não tem esse poder. Nós temos autonomia. Por exemplo, o Secretário Wanderley disse que era para cortar o ponto dos servidores do Estado, mas ele não tem esse poder, essa competência. Não compete a ele isso. De modo que é um assunto para reflexão. Eu já chamo a atenção para isso há muito tempo, porque realmente eu sinto uma certa indignação, quando vejo que o Reitor da Universidade não consegue conversar com a governadora. Hoje, a governadora do Estado, apesar das inúmeras tentativas, apesar da insistência, apesar do telefone grená, nunca atende esse telefone. Eu acho que isso é uma coisa que a gente precisava pensar e tentar reverter essa situação, porque uma Universidade do tamanho da Uerj, com a importância que ela tem, com mais de 30 mil pessoas envolvidas diariamente na sua atividade, não pode estar subordinada simplesmente a uma Secretaria de Governo. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bem, eu antes de passar a presidência ao Deputado Paulo Pinheiro, gostaria de falar umas palavras para vocês, me pronunciar, porque até agora, eu não o fiz.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero prestar a minha solidariedade. Em segundo lugar dizer que escutei aqui atentamente os que me antecederam, palavras emocionadas a respeito de cada caso do que estão vivendo.\r\n\r\nO Reitor da Uerj, Dr. Nival, falou de viva voz, eu nunca ouvi nenhum Reitor falar assim de viva voz, realmente, (Palmas), do caso falimentar de uma Universidade, daqui, do Estado do Rio de Janeiro. Valberto Tinoco falou, muito bem, da questão, que é de gestão de governo. Paulo Pinheiro é um dos defensores da Saúde que mais luta, com outros Deputados que nos antecederam. Agora, o Vice-reitor falou da simbologia do telefone vermelho que, antigamente, ligava diretamente o Reitor da Uerj à Governadora do Estado e que acabou. Então, a gente vê claramente que os governantes não dão prioridade ao assunto educação e saúde, que deveria ser prioridade neste Estado.\r\n\r\nEu, na Comissão de Educação, tenho procurado fazer audiências públicas; ir na Secretaria, fazer requerimentos de informação, porque realmente o piso de 431 reais, do professor, e mais de dez anos sem reajuste, é uma vergonha nacional. E, depois, eles fazem o Nova Escola para dar uma gratificação. Mas, quando troca o governo, acaba o Nova Escola. Então, queremos que o reajuste salarial aconteça na categoria. Hoje em dia, o professor não tem dinheiro nem para dar aulas, porque os 431 reais são sem a alimentação e o vale-transporte. Até o que manda a lei, o enquadramento por formação não é cumprido. Vários professores se formaram para melhorar seu salário, para dar uma aula melhor e esse enquadramento por formação, conforme manda a lei, não é cumprido.\r\n\r\nRealmente, é uma situação de calamidade pública. Hoje, quando saí de casa, li no Jornal O Globo que o Brasil está entre os vinte piores países na questão da repetência. Na questão da educação, o professor está desmotivado, desestimulado, não têm condições de dar as aulas, porque o prédio, a estrutura física está em ruínas. Chegou um pessoal para mim dizendo que realmente ali é inviável. Tenho feito blitz nas escolas, tenho visto pessoalmente a questão de miserabilidade que está acontecendo na educação no Estado do Rio de Janeiro. As autoridades não acordaram para o fato de que é através da educação que vamos revolucionar este Brasil, quando todos tiverem acesso e mesma oportunidade.\r\n\r\nE, agora, idéia do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, estamos somando esforços, a Comissão de Educação e a Comissão de Saúde, buscando somar esforços também com outras bancadas, também com a Sra. Deputada Cida Diogo, para vermos o que podemos fazer. \r\n\r\nAcho que a questão da obstrução está certa, mas devemos pedir apoio à bancada do governo para abrirmos um canal de negociação, porque realmente a situação é frustrante, mas estamos conseguindo chegar no fim do poço quando, agora, a Sra. Governadora do Estado dá um golpe, tirando os 25% de orçamento daqui da Uerj.\r\n\r\nÉ inacreditável que o Hospital Pedro Ernesto, um hospital de referência, esteja cheio de goteiras e infiltrações e a educação venha se esvaziando a cada dia que passa, desde o ensino fundamental. Não é à toa que o aluno chega no ensino médio sem saber ler, nem escrever, e agora estamos nessa situação da Uerj, com esse corte de verba.\r\n\r\nColoco-me à disposição de vocês nessa luta, ver o que podemos fazer no sentido de abrir esse canal de negociação. Infelizmente, eles têm maioria aqui dentro e, por mais que se faça obstrução, as coisas acabam passando. Temos, sim, que abrir esse canal de negociação, tentar sensibilizar, ver como podemos fazer para que essa situação seja revertida.\r\n\r\nAntes dessa audiência pública, que é mais uma, e espero que realmente tenha um desfecho positivo, estivemos na Presidência, falando com o Presidente da Casa, e ele aquiesceu de receber o Reitor e ver que intermediação pode ser feita. \r\n\r\nEntão, quero que vocês contem conosco, contem com a nossa Comissão e a Comissão do Deputado Paulo Pinheiro. Estamos à disposição no sentido de minimizar todos esses problemas. \r\n\r\nIsso parece um filme! A gente nem acredita que esse filme, que todo mundo está vivendo, seja a triste realidade, aqui, do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a presença de vocês e me colocar à disposição. Agora, eu passo, então, a presidência para o Deputado Paulo Pinheiro. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO PINHEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu queria passar a palavra para a representante do Sintuperj, a Débora. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA - Queria reafirmar, como a maior parte dos companheiros já sabem, que nós estamos em greve. Unificados os três segmentos da universidade, desde o dia 3 de abril: professores, técnicos e estudantes. \r\n\r\nMas queria, desde já, falar da presença aqui do companheiro Osvaldo, que é da Uenf. Acho que é importante garantir que ele possa falar. A situação da Uenf não é muito diferente da situação da Uerj, mas é também uma universidade estadual, e acho importante que o companheiro possa aqui apresentar a situação da universidade e fazer as reivindicações dessa universidade estadual. \r\n\r\nQueria também falar que é importante que tenhamos também garantida a palavra dos companheiros do DCE, porque assim como os trabalhadores, os estudantes também têm muito a dizer sobre a universidade e também têm a sua pauta de reivindicações. Por isso, é importante garantirmos a fala dos estudantes da universidade. \r\n\r\nMais do que números, que são importantes, queria falar de pessoas. Mais do que falar do valor do orçamento da universidade, dos cortes que a gente vem sofrendo 30, 40, 50%, como foi no ano passado, e mais 25%, que está colocado agora pela Secretaria, queria falar das pessoas, dos trabalhadores, estudantes e da população, que estão na universidade, a população que é usuária da Uerj, assim como da Uenf, e também das demais instituições do Estado, os hospitais e as escolas. \r\n\r\nFalo enquanto ex-aluna da universidade. Este ano completo 20 anos na universidade. Entrei em 86, como aluna; depois, em 95, como servidora. E quem está há dez, vinte, trinta anos na universidade conseguiu acompanhar bem toda essa problemática que, hoje, vivemos na universidade e o limite a que chegamos. \r\n\r\nEntão, como disse, mais do que de números e de valores, quero falar de pessoas e das situações que trabalhadores e estudantes têm vivido dentro da universidade. \r\n\r\nE aí, queria recordar algumas situações. O teto da pediatria caiu, e a pediatria foi transferida para um local provisório; neste novo local provisório, o teto caiu novamente. Queria falar do reboco da pediatria que, inclusive, está fechado por falta de condições de trabalho. Queria falar da marquise que caiu. Acho que todos sabem disso, mas é bom relembrar. \r\n\r\nEm 31 de janeiro, caiu uma marquise de quase vinte metros de concreto, com dez toneladas, que poderia ter matado pessoas dentro da universidade, porque ela caiu sobre dois bancos de concreto, rachou esses dois bancos ao meio, afundou inclusive o chão. E, ali, sempre temos alunos e servidores ou a comunidade, como disse, usuária da universidade. Por sorte, as aulas não tinham começado e não havia ninguém nos bancos. Além de todo esse estrago físico, poderíamos ter, inclusive, mortes naquela situação. \r\n\r\nQueria falar do laboratório de anatomia, que foi fechado também pela Vigilância Sanitária por falta de condições de estudo e trabalho. Queria falar da caldeira do hospital, que também foi fechada pela Delegacia Regional do Trabalho, por falta de condições de funcionamento, e da questão também da nutrição do hospital. Além de todas as faltas que vivemos na universidade, que não são poucas, em função dos cortes excessivos de orçamento, falta inclusive para questões básicas, como papel, cartucho de tinta; no hospital, medicamentos, equipamentos etc., verba para estrutura da universidade; a situação elétrica e hidráulica é caótica. Além dos medicamentos que faltam no hospital, chegamos ao cúmulo de faltar comida para os pacientes dentro da universidade. A alimentação dos trabalhadores do centro cirúrgico foi retirada para que ela possa ser oferecida aos pacientes internados no HUPE. \r\n\r\nEntão, a situação é bastante grave.\r\n\r\nA gente fica bastante feliz por a gente ter uma greve unificada neste ano, mas queria lembrar da greve dos técnicos administrativos em 2004, 2005, que na verdade denunciaram toda essa situação. E essa greve foi bastante vitoriosa neste sentido. Ela conseguiu fazer a denúncia de todas essas condições, essas situações da universidade. Enquanto outros queriam esconder. Hoje, felizmente, estamos todos unidos na universidade no sentido de fazer a defesa dessa universidade e dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nA greve atual, dos trabalhadores e estudantes - dos estudantes inclusive, há muito tempo não conseguiam se organizar e se mobilizar para poder fazer uma greve na universidade - a gente também fica bastante feliz pela reorganização do movimento estudantil. Não só os estudantes estão apoiando a greve dos trabalhadores universitários como estão também fazendo a sua própria greve pela sua pauta, que eu vou aqui detalhar, mas querendo garantir também a fala dos estudantes da Uerj. \r\n\r\nEntão, é pela recomposição salarial. Não vou falar da rede estadual, da Faetec, se não os outros companheiros não vão poder falar. Vou falar particularmente da universidade. Estamos há cinco anos sem recomposição salarial. Desde 2001 que o Governo não apresenta nenhuma proposta. Tivemos duas ou três reuniões com o Governo e o Governo não apresenta. Pelas condições de trabalho e de estudo, que apresentei aqui um rápido quadro sobre a situação. E pelo plano de carreira dos técnicos administrativos aprovado pelos trabalhadores em suas assembléias e no seu congresso. \r\n\r\nTambém pela pauta estudantil, só vou sinalizar, porque acho que é importante que os companheiros possam falar, pelo bandejão, pelo aumento do valor e do número de bolsas e alojamento. Depois os companheiros podem detalhar.\r\n\r\nFoi tocada aqui a questão da autonomia da universidade e a gente sabe que a nossa autonomia financeira foi cassada, diferentemente do que acontece, como também já foi falado, nas universidades estaduais em São Paulo. Hoje, a gente tem um estudo de que a arrecadação do Estado, em termos de porcentagem ao que é destinado à universidade, deveria ser 3%, eu não sei nem se seria suficiente para as necessidades das universidades do Estado, mas hoje é em torno de 3%. Quer dizer, sequer em termos de lei isso está contemplado. E tenho certeza, que se houver um chamado, a gente faz a discussão sobre o resgate da autonomia financeira da universidade, tenho certeza, se houver um forte e amplo chamado, a comunidade da Uerj, pela luta da sua autonomia financeira, trabalhadores e estudantes, que essa mesma comunidade usuária, por parte de todos os representantes das entidades representantes das universidades, esse chamado será atendido. Acho que é um bom momento para a gente sinalizar isso e para a gente iniciar a construção desse chamado e da luta pelo resgate da nossa autonomia. \r\n\r\nA gente veio aqui, como alguns já sinalizaram, mais de uma vez, tantas vezes aqui estivemos, solicitando o apoio dos parlamentares na defesa da universidade no sentido da abertura de negociações com o governo que é extremamente duro, duro e repressor. A única coisa que o Governo nos ofereceu até agora foi gás de pimenta, pancada, corte de ponto, e nenhuma proposta sobre as pautas apresentadas pelos trabalhadores e estudantes de todas as instituições do Estado.\r\n\r\nQueria aqui também sinalizar a questão do corte do ponto que foi bastante importante. Nós, inclusive, em assembléia ontem, deliberamos que é importante - estivemos na reitoria, a gente até aproveita para poder falar aqui publicamente, diretamente à reitoria, ontem estivemos lá e não conseguimos conversar com o Reitor nem com o Vice-reitor porque eles não estavam naquele momento - uma nota pública da reitoria contra o corte de ponto. Já houve, é verdade, falas tanto do Reitor quanto do Vice-reitor, de que não farão corte de ponto, mas é importante que haja uma nota pública da reitoria contra o corte de ponto, garantindo que não haverá corte de ponto por parte da instituição. (Palmas)\r\n\r\nMais do que isso, a gente também fez a solicitação, e a gente assim espera que aconteça, que seja retirado o código 103 do sistema do SGRH - que é o sistema de recursos humanos da universidade. Infelizmente, esse código foi implantado na greve passada, de forma inédita, nenhuma outra universidade do Brasil tem código de falta por greve. Então, a gente espera que neste momento esse código seja retirado do sistema e a gente apague essa situação da universidade que lamentavelmente aconteceu no ano passado. \r\n\r\nPor fim, quero dizer que todos sabemos que não é verdade que o governo não tem dinheiro. A gente tem informações da própria Secretaria de finanças, na própria internet, no site do próprio governo que diz que a arrecadação do estado aumentou. A gente, inclusive, disse isso ao representante, ao Ricardo Bittar, que é o secretário de governo do estado, que nos atendeu. O próprio governo publicou um outdoor dizendo que o Estado do Rio é aquele que tem o maior crescimento em relação aos outros estados do Brasil. Nós dissemos, inclusive, isso para ele.\r\n\r\nEntão, ou o governo estava mentindo para os servidores ali, ou estava mentindo para a população. Porque, se foi o estado que mais cresceu, esse estado tem dinheiro e esse dinheiro tem que aparecer. \r\n\r\nE a gente sabe que do que os trabalhadores, os estudantes, a população desse estado precisa não é de programas populistas eleitorais, que não resolvem o problema, sequer, da população, o que dirá dos trabalhadores e estudantes dessa instituição.\r\n\r\nO que a gente precisa é de salário digno, é de condições de vida dignas também, condições de trabalho e estudo dignas; é de educação e saúde públicas gratuitas, de qualidade, referenciadas socialmente.\r\n\r\nQuero por fim fazer um chamado aqui aos companheiros à continuidade da luta pelas nossas instituições, pelas nossas universidades, pelas nossas escolas, pelos nossos hospitais, como eu dis se, gratuitos, de qualidade. E fazer um convite aos companheiros; a gente tem, amanhã, um ato em defesa da universidade, às cinco horas no Teatrão, com a presença de vários artistas. Talvez, a Nilda, depois, possa detalhar sobre os artistas que nós temos confirmado. E, por fim, um chamado aos companheiros para que estejam na passeata que faremos na sexta-feira, às quatro horas, da Candelária à Cinelândia, em comemoração ao 1º de maio. Acho que é fundamental que os servidores e estudantes desse estado estejam lá comemorando o 1º de maio e fazendo a luta pelos seus direitos no estado, no Brasil e no mundo. (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Chamo, para fazer uso da palavra, o Deputado ...\r\n\r\nNa tentativa de fazer dessa audiência alguma coisa prática, um dos pedidos que tem sido feito é a participação e a colaboração de uma frente de deputados que possa ajudar na intermediação da abertura e negociação.\r\n\r\nEntão, gostaria de ouvir o Deputado José Bonifácio, do PDT; depois, vamos ouvir a Clara, representante do Sindesprev; e, depois, algumas pessoas que pediram para falar.\r\n\r\nQuero lembrar que estamos aqui para ouvir também de vocês sugestões. Temos um tempo e espero que as pessoas sejam diretas e mais rápidas nas suas participações.\r\n\r\nDeputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente Paulo Pinheiro, Deputada Cida Diogo, Sr. vice-Reitor, Professores, Professores e funcionários da Uerj e da Educação, eu tenho duas filhas; uma é engenheira e a outra é veterinária. A engenheira se formou na Uerj e a veterinária se formou na Uenf.\r\n\r\nEu assumi o mandato de deputado recentemente, em janeiro do ano passado. Sou oriundo da Região dos Lagos. Fui Prefeito de Cabo Frio em duas oportunidades, vice-Prefeito em Arraial do Cabo, e sempre acreditei que era o investimento na educação que fazia a diferença.\r\n\r\nMas a gente sempre ouve muito falar nisso. Os políticos, na época da campanha eleitoral reafirmam isso com muita insistência. E o governo que está há oito anos no Estado do Rio não foi diferente. \r\n\r\nSó que eu tenho tentado entender a forma como eles atuam. Sem desmerecer os profissionais de rádio, eu diria que eles atuam, no Estado do Rio, há oito anos, como se estivessem fazendo um programa de rádio; o tema daquele dia é anunciado, é levado às comunidades, eles recebem telefonemas. Na realidade, é uma equipe, é um grupo que é coordenado por alguém que tem um projeto pessoal, sempre teve um projeto pessoal, desde que veio de Campos. Tenho ido muito a Campos, até porque agora presido uma Comissão Especial na Assembléia Legislativa, que está acompanhando de perto a tentativa do Governo Federal de privatizar a BR-393 e a BR-101. Percebo que, com o passar do tempo, o povo campista foi entendendo a maneira desse grupo atuar e já o rejeita.\r\n\r\nNós sabemos que as dificuldades são grandes; mas governar no varejo não dá, de quem pensa num projeto pessoal e exclusivamente num projeto pessoal. E esse grupo quer levar para o Brasil esse projeto - não é um projeto de nação o que eles estão fazendo no Estado do Rio de Janeiro. Deus nos livre de esse projeto se estender para todo o país! Administrar no varejo é o que eles fazem. Administram para jogar para a platéia.\r\n\r\nPor isso, não importa se o Instituto Vital Brazil está completamente abandonado. Importa é que se abra em cada bairro do Rio de Janeiro ou em cada cidade do Rio de Janeiro, alugando-se uma loja e botando-se ali uma logomarca, o que eles chamam de farmácia popular, como se estivessem cuidando da saúde do povo. Enquanto isso, os hospitais públicos estão abandonados - e não precisamos ir muito longe, Deputado Paulo Pinheiro -, situação que é para todos nós o farol que nos indica a temperatura e, mais do que isso, a desatenção do Governo do Estado com relação a essa área.\r\n\r\nEu não queria me estender muito, mas digo a vocês que, apenas e muito pouco, um Deputado de oposição pode fazer, a não ser apresentar a sua solidariedade, manifestar a sua indignação, a sua revolta; onde estiver poder buscar e conquistar pessoas e, mais do que isso, esclarecer as pessoas, que não estão no dia-a-dia envolvidas; que não têm a capacidade de interpretar as notícias dos jornais, quando publicam alguma coisa, porque a capacidade de o poder público, do Governo, influenciar na mídia, nos veículos de comunicação, é muito grande.\r\n\r\nEntão, que caminho? Qual é a saída? É ficarmos aqui na Assembléia? Se for, vamos ficar aqui na Assembléia para forçar um canal de negociação. Mas é muito mais do que isso. Nós precisamos ter, e estamos muito próximos de tomar, decisão política. E eu percebo que cada um de nós como dirigentes partidários, cada um de vocês que atua em um partido político, estamos a assistir, parece que, não vou dizer insensíveis, porque insensível está a Governadora; insensível está o Governo do Estado com relação à questão da Educação, à questão da Uerj e da Uenf... Mas nós que somos atuantes na vida dos nossos partidos - e aqui nós temos três deputados do PPS, PT, PDT; já estiveram aqui os Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, a Deputada do PSDB, nossa querida Alice Tamborindeguy, o nosso Deputado do PPS, André Corrêa, que estou vendo agora. Parece que nós estamos assistindo às coisas se encaminharem para chegarmos no dia das eleições e contemplarmos esse grupo ficar mais quatro anos à frente do Governo do Estado, quando todos nós rejeitamos as práticas políticas que eles estão exercendo no Estado do Rio, nefasta para o povo fluminense.\r\n\r\nEntão, eu queria um pouco deixar aqui também essa reflexão. Deputado líder André Corrêa, Deputada Cida Diogo, Deputado Paulo Pinheiro, os nossos partidos precisam conversar para evitarmos o desastre que pode se agravar, ainda mais, nesse Estado, que é este grupo político que está há oito anos permanecer mais quatro.\r\n\r\nA minha solidariedade a vocês. Estamos com vocês nessa luta, nessa indignação, nessa revolta, nessa conscientização, acreditando, nunca desanimados, que podemos até não vencer essa batalha agora imediata - vocês estão em greve, estão sem a possibilidade de serem ouvidos pela Governadora; o Reitor não é ouvido pela Governadora -, que podemos até não encontrar agora o caminho, mas acreditando que nós podemos e nós vamos fazer um grande trabalho, todos nós, para mudar os rumos deste Estado, porque, do jeito que está, será o caos definitivo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Queria registrar a presença aqui, no plenário, do Deputado André Corrêa, líder do PPS na Assembléia Legislativa. Depois vamos dar alternadamente a palavra. \r\n\r\nQueria passar para a Clara, que está representando o Sindesprev. Depois já há algumas pessoas se inscrevendo para usar a palavra, lembrando do nosso horário. \r\n\r\nA SRA. CLARA - Bom dia a toda a plenária. Sou a Clara; estou aqui representando o Sindesprev e faço parte da Saúde. Sou funcionária pública da Saúde e, como todos vocês já sabem, a saúde pública está um desastre. Não tem nada. O Dr. Paulo Pinheiro vem acompanhando todas as nossas denúncias. Estamos aqui junto com a Educação, que está em greve. Nós da saúde, não temos como fazer greve. A Governadora, por si só, já está fazendo a nossa greve, porque os hospitais não têm nada. O povo está morrendo nas portas das emergências; a Zona Oeste virou um curral eleitoral. Estão colocando mais e mais trabalhadores privatizados. A limpeza está em greve por falta de pagamento. \r\n\r\nEntão, cada vez mais a Saúde está morrendo e o povo morrendo junto com os trabalhadores, na portas das emergências, e a Governadora não recebe a Comissão para nenhuma negociação. A única coisa que a gente tem visto é o Dr. Paulo Pinheiro nos acompanhando nas nossas dificuldades, nas nossas reivindicações. E queremos, sim, que, a partir de agora, a Governadora abra uma porta de negociação real, porque estamos cansados de sentar à mesa com o Gilson Cantarino, com o Osmar Bahia, para negociar, para tomar café. A gente não quer isso. A gente quer uma negociação já, decisão, um reajuste salarial. Estamos cansados de receber 151 reais de vencimento. Um médico ganhando 230 reais de vencimento é inadmissível. \r\n\r\nEntão, nós estamos em greve, sim. Não somos nós que estamos fazendo a greve. Quem está fazendo a nossa greve na Saúde é o próprio governo. E nós estamos cansados deste governo, estamos cansados de enrolação, estamos cansados de esperar. Queremos, sim, negociação já. É essa a proposta da Saúde que a gente veio trazer agora para a Comissão, para o Dr. Paulo Pinheiro, para os deputados que estão aqui, porque foram eleitos pelo povo, foram eleitos por nós e acho que eles têm, sim, que dar uma resposta às nossas reivindicações e não ficar, também, nos enrolando. Porque estamos aqui, mais uma enrolação. Isso não vai passar disso. Vai continuar isso aqui, uma enrolação. A gente vai sair daqui sem nenhuma resposta. A Governadora não vai receber e não vamos ter nada. A minha proposta é a que o nosso colega aqui falou: vamos ocupar a Alerj e ficar aqui até a Governadora nos receber.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Queria registrar a presença aqui também da Professora Denise Lobato, representando o gabinete do Deputado Carlos Minc, que não pôde estar presente, porque está em atividade externa.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o Professor Luís Ricardo, integrante da Comissão de Interlocução Parlamentar da Uerj.\r\n\r\nO SR. LUÍS RICARDO - Boa tarde às centenas de companheiros aqui presentes, aos Exmos. Srs. Deputados, demais membros da mesa. Nós estivemos aqui na semana passada, naquela atividade de lavagem das escadarias da Alerj, que não pôde ser feita com carro-pipa. Oxalá tivesse sido feita com carro-pipa. Foram apenas baldes de água. Esse baldes já foram suficientes. Seus fluidos já foram suficientes para fazer com que o Sr. Little Boy, Garotinho, para os íntimos, viesse a público, ontem, dizer que vai devolver 650 mil reais do dinheiro arrecadado das fontes mais escusas, inclusive ex-presidiários de Bangu I, para a sua campanha eleitoral. (Palmas) Nós julgamos que é a vez de um carro-pipa completo para que o outro dinheiro, como o Deputado Alessandro Molon e Deputado Paulo Ramos falaram, arrecadado com a sonegação de recursos do Estado - é evidente que boa parte dessa sonegação está no mensalão do caixa dois da campanha de Anthony Garotinho à presidência da República! (Palmas); é óbvio que esse dinheiro está sendo desviado para esse intuito maléfico... Por isso, nós convocamos os Deputados. Nós inclusive subscrevemos essa proposta, estivemos percorrendo, enquanto se lavava a escadaria, nós fazíamos uma costura nos gabinetes. Fomos recebidos por vários Deputados. Apenas as lideranças do PMDB e da Casa e do Governo prometeram mas não confirmaram até agora encontro conosco, mas estivemos conversando com o Deputado Paulo Ramos do PDT, com o Deputado Edmilson Valentim do PCdoB, com a Deputada Alice Tamborindeguy do PSDB, com Waldete do INSS, com a Deputada Heloneida Studart, com o Deputado Alessandro Molon, com o Deputado Paulo Pinheiro, com o Deputado Luiz Paulo do PSDB, trazendo a nossa proposição de que é fundamental que o Parlamento esteja solidário com a nossa pressão nesse instante de forma incisiva. Qual a maneira incisiva? Bloquear as mensagens do Governo. É um bem que se faz ao Estado do Rio bloquear propostas do Governo Little Boy-Little Rose porque as propostas são todas daninhas ao interesse público, são todas daninhas à educação, são daninhas à saúde. \r\n\r\nNós nos solidarizamos com essa iniciativa e esperamos que com isso se obtenha o fundamental. Estamos aqui para quê? Para abertura imediata de negociação com o Governo do Estado diretamente, sem intermediários, sem pais-de-santo, sem pastores, sem ninguém. A negociação tem que ser concreta e direta com o Governo do Estado. E para isso a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, Deputado Paulo Pinheiro, Deputado Alessandro Molon e demais componentes do bloco de oposição desta Casa é vital; deve receber nosso integral apoio e inclusive deve receber apoio de Deputados do próprio Governo que têm de ter sensibilidade para o que representa essa luta em defesa do povo do Rio de Janeiro, em defesa da educação e da saúde pública de qualidade nesse Estado, até então sonegadas pela ação maléfica dessa dupla “Pink e Cérebro”. Por isso nós estamos aqui exortando todos para que nos solidarizemos com essa iniciativa, Deputado. (Palmas) Vamos bloquear as ações desse Governo na Casa Parlamentar, vamos ser solidários com eles nessa iniciativa para que se abram as negociações já! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O próximo inscrito é o Antônio Filgueiras.\r\n\r\nO SR ANTÔNIO FILGUEIRAS - Bom dia. Meu nome é Antônio Filgueiras. Eu sou do Sintuperj. Eu saúdo todos os presentes e deploro a ausência dos parlamentares ligados ao Governo nessa audiência porque eles são co-responsáveis pela situação caótica vivida pelo Estado. \r\n\r\nO Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia professor Wanderley mente ao dizer que não há verba para o reajuste salarial. Na página da Secretaria de Estado e Finanças está informado que o limite legal para pessoal do Estado é de 49%. O Executivo teve em 2004 31,25% dessa importância aplicada; ficaram faltando 17% em 2004. Em 2005 aplicou apenas 31%. Ficaram faltando 18. Agora em fevereiro de 2005 o percentual comparativo era de 32%. E já em fevereiro de 2006 o percentual é de 29%. Então, é uma mentira deslavada que não há verba. O dinheiro está sendo canalizado para outras finalidades. O limite definido é de 49% e nós estamos apenas com 29%. \r\n\r\nEntão, é um crescimento ainda de mais 20% desse valor para poder atender a nossa necessidade. No Hospital Universitário Pedro Ernesto, onde trabalho, as condições estão críticas. A situação da alimentação é um absurdo. Os pacientes que têm a dieta básica normal estavam tendo alimentação razoável, mas para os pacientes mais críticos não havia alimentação para eles. O governo é insensível, mas nós como cidadãos não somos. \r\n\r\nEntão, é imperativo que a gente saia daqui hoje com uma solução para essa situação. Trabalhar dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é um risco de vida. A gente está passando por lugares absolutamente insalubres que deveriam ser de ensino de saúde. Os nossos alunos, porque lá é um Hospital Universitário, de medicina, de enfermagem, de nutrição, de psicologia, de serviço social, aprendem como não devem ser profissionais. A parte teórica é tudo bonitinho, a parte prática não há o que fazer. \r\n\r\nVários pacientes foram atendidos com sacos plásticos ao invés de luvas para fazer o procedimento de limpeza deles. Essa situação perdura. É uma vergonha que aquela casa tenha tamanha capacidade profissional e um intuito destrutivo do governo do estado. A quem interessa que a educação pública, a saúde pública, o meio ambiente e a segurança do estado estejam falidos? Não interessa ao cidadão. Nós queremos tudo aquilo que a Constituição nos garante por direito, mas esse governo, esses parlamentares que foram eleitos por nós, na sua maioria, não nos dão esse direito. Então, é nosso dever exigir que isso aconteça.\r\n\r\nEntão, hoje vamos nos manter até que a reunião com a Governadora seja efetivamente realizada. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Eu queria chamar agora o Deputado André Corrêa, líder do PPS, para fazer uso da palavra. Estamos com a lista de inscritos. Temos mais 30 minutos e já há dez inscritos. Queria avisar que não há mais tempo para outros inscritos, porque já estamos com o tempo totalmente esgotado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou ser muito breve. Fiz questão de estar aqui. O PPS já está muito bem representado aqui pelo Deputado Paulo Pinheiro. Mas é para hipotecar a cada um dos senhores aqui a solidariedade da nossa bancada, não só do Deputado Paulo Pinheiro, mas da Deputada Georgette Vidor e do Deputado Leandro Sampaio, que compõem a bancada que eu tenho a honra de liderar e dizer que nós estaremos à disposição no sentido de buscar uma solução. Acho prudente, Deputado Paulo Pinheiro, Deputada Cida Diogo, Deputado Carlos Minc, que nós possamos via Mesa Diretora dessa Casa, porque assim aconteceu com algumas conquistas que foram intermediadas pela Assembléia em outros setores como o DER, a Procuradoria, enfim, alguns avanços que aconteceram forma intermediados através dos Deputados...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Defensoria também.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ...a Defensoria Pública, através da Mesa Diretora. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós, parlamentares, devemos fazer um esforço conjunto.\r\n\r\nEstão aqui o PT, o PPS, o PDT, o PSDB. Que a gente possa então procurar a Presidência da Casa e tentar ver se esses canais podem ser desobstruídos e possam servir de sinalização, efetivamente, porque infelizmente mudou-se a lógica do processo político no estado. O Estado do Rio de Janeiro não se organiza pela lógica da eficiência, não se organiza pela lógica do atendimento ao cidadão. O Estado do Rio de Janeiro se organiza pela lógica de atender interesses políticos particulares. Cria-se uma determinada instituição, secretaria, não para melhorar o atendimento da população mas para organizar mais algum acordo político. Político indicando diretor de hospital, político indicando comandante de batalhão, político indicando delgado, enfim, perdemos o estado a partir dessa lógica equivocada. O estado perdeu o respeito pelo cidadão, em todos os setores. Portanto, não é só uma luta pontual. Eu acredito que nós todos estamos unidos aqui no sentido de se mudar a prática em todos os setores. Então, portanto, não é só uma luta pontual. Acredito que nós todos estamos unidos aqui no sentido de se mudar a prática da gestão do Estado. E é com esse espírito que a bancada do PPS comparece a essa audiência e se solidariza com a luta de cada um dos senhores, parabenizando o Deputado Paulo Pinheiro por essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Está inscrito agora o representante do DCE, Gilberto. Não sei se ainda está aqui presente. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GILBERTO - Primeiramente, queria saudar todos aqui presentes. Boa tarde a Mesa! Boa tarde a todos os estudantes aqui presentes, estudantes da Faetec, estudantes da rede estadual, estudantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, principalmente todos os trabalhadores que estão aqui presentes, os trabalhadores da rede estadual de educação, trabalhadores da Faetec, da Uerj, trabalhadores que estão em greve, batalhando por melhores condições de salário e que junto com os estudantes vêm lutando por uma melhor educação e melhor condição de saúde, melhor condição de todo o serviço público estadual.\r\n\r\nA situação dos estudantes, não só da Universidade do Estado do Rio de Janeiro mas também dos estudantes da Faetec e dos estudantes da rede estadual, é um completo absurdo. Nós vamos construir uma geração de jovens, tanto na Faetec quanto na rede estadual de educação básica, que sequer encontra em suas escolas condição básica de alimentação. Na Uerj não existe restaurante universitário. Na Faetec, os estudantes são obrigados a consumir achocolatados ao invés de consumir suas refeições, dentro do refeitório da escola. Por exemplo, na Escola Técnica Estadual Ferreira Viana, se estou correto - o representante do grêmio pode falar -, o refeitório foi fechado pela Defesa Civil. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro é uma luta há mais de 20 anos de todos os estudantes, junto com os trabalhadores, para que se construa um restaurante universitário. O mesmo acontece nas universidades estaduais e agora, como foi dito pela Mesa, a Governadora nos surpreende, desde o ano passado, com a construção dessa pseudo-universidade estadual na zona oeste.\r\n\r\nAlém de estar falando das reivindicações do movimento estudantil, dos estudantes da Uerj, dos estudantes da Faetec e dos outros estudantes do Estado, queria aqui também estar solidário com a luta dos trabalhadores. Há uma greve estudantil em curso na Uerj que não é só uma greve que luta pelo bandejão, que luta pelo aumento de bolsas, que luta pelas reivindicações estudantis. É uma greve também de solidariedade e de apoio a todos os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. É a construção de uma greve unificada dos três segmentos da universidade que, como estamos vendo aqui, está se unificando com as outras categorias do Estado.\r\n\r\nNós vamos construir uma geração de jovens que estão tendo aula na Uerj, na Faetec e na educação básica do Estado... Como o representante do Sepe aqui falou, Valberto Tinoco, o Sepe está 11 anos sem ver reajuste salarial dos seus professores. Grande parte dos estudantes da rede estadual, hoje, nunca viu um professor ter um reajuste salarial porque o Governo não concede reajuste aos professores. Os estudantes da Uerj nunca viram os técnicos administrativos e os seus docentes terem condições plenas de trabalho por conta do seu salário que não é reajustado.\r\n\r\nQueria refazer a saudação a todos os trabalhadores que estão em greve e fazer um chamado: todos aqui presentes, fiquem aqui até quebrarmos essa barreira que existe entre os trabalhadores do Estado e a Governadora. (Palmas) Que a Governadora se pronuncie e que a Governadora abra um canal de negociação com todas as categorias em greve. Essa é a nossa tarefa aqui: acabar com essa barreira entre as categorias em greve e a Governadora e conquistar todas as condições dignas para o pleno funcionamento do serviço público da Educação e da Saúde desse Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Passo a palavra para o Deputado Carlos Minc e registro a presença da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Queria fazer uma grande saudação aos professores da Uerj, aos professores do Sepe, aos alunos, aos funcionários, que estão aqui resistindo com dignidade na luta pela educação pública de qualidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ bom ver essa Assembléia tomada de pessoas que lutam pela cidadania e pelo progresso e contra a asfixia que está sendo imposta, injustamente, à Uerj e à educação do Rio de Janeiro. Parabéns a vocês que estão militando pela cidadania, aqui no nosso Estado.\r\n\r\nEu queria dizer o seguinte: é muito triste ver o ponto a que chegou a situação da Educação e da Uerj. Sou um dos que foram constituintes, aqui; fui relator da Constituição Estadual. Nessa Constituição Estadual nós garantimos 6% para Uerj e 2% para a Faperj, ciência e tecnologia, e também garantimos 20% dos royalties do petróleo para o meio ambiente, para o saneamento básico, para a Baía de Guanabara, para o Rio Paraíba.\r\n\r\nÉ triste ver que, primeiro, foi o próprio Governador Brizola que questionou na Justiça os 6% da Uerj. Depois a gente teve a dificuldade dos 2% da Faperj, que é exatamente para a ciência, tecnologia, bolsas de estudo; isso foi cortando e acabou, praticamente, sendo diminuído à metade; e, depois, a questão do achatamento salarial. Ano após ano, nossas bancadas colocam recursos para a Uerj, recursos para a recomposição dos planos de cargos e salários da área da saúde, da área dos professores, recursos para os bandejões da Uerj, da Uenf, das universidades públicas, recursos para a melhoria dos hospitais públicos estaduais, inclusive o Hospital da Uerj.\r\n\r\nO que acontece? O nosso orçamento, infelizmente, não é imperativo; é um orçamento autorizativo, e o problema começa por aí. O governante, então, faz o cálculo político dele e fala: “Não, espera aí, tantos prefeitos do interior, vou botar asfalto em tantas estradas e isso vai me render mais votos do que executar o orçamento da Uerj, o orçamento do hospital público, o orçamento da Faperj, a recomposição salarial dos professores do Sepe.\r\n\r\nEntão, simplesmente, você tem: 120 milhões para publicidade; um bilhão para asfalto, e volta e meia essas obras estão com meio centímetro, exatamente para estragar e você ter que fazer outra vez, a chamada “farra das empreiteiras”, que acabam fazendo a cada seis meses a mesma obra. Acaba sendo drenado na publicidade, no asfalto, nas terceirizadas o recurso que devia ser para salvar a Uerj, para salvar a Uenf, para dar um salário digno para os professores do Sepe, para os professores da Faetec e criar condições de bolsa de estudo para os alunos, bandejão para os alunos.\r\n\r\nOs professores, alunos e funcionários estão resistindo com dignidade. Qual é o poder, qual é o papel deste parlamento? Obrigar a abertura da negociação, obrigar a abertura da negociação. É inadmissível esse argumento de que só converso depois que parar a greve. Na verdade, a atitude ilegal é cortar o recurso orçamentário para o professor, para a Uerj, para os hospitais públicos - isso é que é ilegal.\r\n\r\nEssa é uma greve de salvação, é de defesa da universidade pública. Por isso ela tem que ser apoiada. Não pode haver chantagem contra aqueles que estão se arriscando para defender, exatamente, a universidade pública de qualidade, que chegou a esse ponto inadmissível de caos e de decadência.\r\n\r\nEu quero dizer para vocês que nós temos, sim, que usar todos os recursos, todos os Deputados, e forçar a negociação. Essa negociação não é um favor. O governante tem obrigação de conversar com seus servidores públicos; não é favor, é obrigação. O governante tem obrigação de colocar o recurso, que está no orçamento, e não deixar sem oxigênio a universidade, o professor e o hospital.\r\n\r\nEntão, nós vamos lutar pela legalidade da aplicação orçamentária, pela legalidade do recurso para a Uerj, para a educação, para a pesquisa e para o bandejão. E pela obrigatoriedade do governo receber aqueles que não estão se enriquecendo mas estão dedicando a vida a ensinar, a qualificar, a tirar o povo do atraso, da miséria e da ignorância.\r\n\r\nEu sou professor da UFRJ, sei o que é ensinar. Vocês deviam ser tratados com respeito e com carinho, porque não estão correndo atrás do ouro das empreiteiras - estão correndo atrás da educação pública - e não serem tratados com violência, descaso e desprezo, o que é inconcebível. E cabe a esse Parlamento, sim, abrir as portas e as janelas da negociação e impedir o isolamento político e a chantagem contra aqueles que estão defendendo a Uerj.\r\n\r\nParabéns pela luta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Só esclarecendo que o Deputado Paulo Pinheiro me pediu para conduzir os trabalhos porque ele, juntamente com a Deputada Alice Tamborindeguy e o reitor Nival, estão lá na mesa de negociação com o Presidente desta Casa buscando exatamente abrir esses canais com o governo do Estado.\r\n\r\nNós temos uma situação bastante objetiva. Nós temos que entregar este plenário às 13h30min; então, essa audiência tem encerrar às 13h30min, porque existe toda uma programação aqui no plenário. Eles estão negociando, estão lá buscado abrir esse canal, tentando ver uma forma de a governadora receber uma representação. Nós vamos continuar com os debates, mas as inscrições estão encerradas. Os inscritos são o Osvaldo, da Uerj, que é o próximo; o Haroldo, da Faetec; o Eduardo Soares, do Sepe; a Perciliana; a Sônia Ely, o Romano e também a Deputada Inês Pandeló. Gostaria de pedir que as pessoas fossem o mais objetivas possível para a gente possa ouvir todo mundo, que pudessem vir inclusive com propostas concretas para a gente se organizar. A Mary Jane também tinha pedido inscrição; tem um bilhetinho que estava na mão do Paulo e a gente, então, vai encaminhar dessa forma. \r\n\r\nOsvaldo, da Uerj.\r\n\r\nO SR. OSVALDO - Faço uma saudação a todos os companheiros que se encontram presentes. Não sou da Uerj; sou da Uenf, lá de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAntes de mais nada, gostaria de dizer que num ato como este, uma audiência pública, a Uenf teria que se fazer presente também porque ela passa pelos mesmos problemas por que passa a Uerj e todo o ensino público também, justamente na terra desse governo, onde a população soube banir o seu candidato e está atenta a todos aqueles deputados aliados desse governo, que não tem nenhum compromisso com a educação. \r\n\r\nEu quero também colocar um ponto. Nós temos que saber definir as coisas. O nosso ponto hoje é o plano de cargos e vencimentos, o nosso ponto hoje é o pagamento das dívidas trabalhistas, é a reposição salarial dos trabalhadores. E nós temos que ter muito cuidado, companheirada, para a gente não fazer o papel institucional porque sabemos que todos os reitores, tanto da Uerj quanto da Uenf, quando souberam cortar o ponto dos trabalhadores, assim o fizeram de maneira covarde. (Palmas) Portanto, nós temos que ter cuidado. Nós temos que defender a instituição, sim, mas também nós temos que defender principalmente o direito que está sendo sonegado por esse governo, que é o direito de reposição das perdas salariais, o direito de ter reposição dos nossos salários porque, se a Uerj, a Uenf, o ensino estão sucateados, os tetos das nossas casas estão caindo também. Nós estamos vendo ruir os nossos tetos também. Muitos trabalhadores do Estado hoje passam fome, não têm dinheiro sequer para pagar suas passagens para que possam ir para o trabalho. É isso que nós temos que combater.\r\n\r\nHoje eu vejo o SOS Uerj. O SOS Uerj teria que estar no peito do Sr. Nival e do Sr. Lauria, porque estes, sim, têm o dever de defender essa instituição. Não pode ser usado o movimento dos trabalhadores para que sejam defendidas tanto a Uerj quanto a Uenf. E é isso que quero fazer - esse apelo aos trabalhadores - para que saibam definir o que é institucional e o que é o lado sindical. Então, temos que definir o que a gente quer e, no momento, o que eu vejo de mais importante para a classe trabalhadora é a reposição salarial; é o Plano de Cargos e Vencimentos, sem o que a classe trabalhadora está ruindo. \r\n\r\nTenho essa coisa comigo - vocês me desculpem - mas se a Uenf estiver afundando e se a Uerj estiver também afundando, que se dane! Nós temos que ver os nossos bolsos neste momento. Porque ninguém tem compromisso com a classe trabalhadora. Então, é nesse sentido que coloco meu posicionamento, no sentido de a gente ver muito bem, com clareza, aquilo que a gente quer, porque, se a gente estiver defendendo a instituição, nós também podemos estar deixando de lado aquilo que é importante para a categoria, que é justamente aquilo por que a gente vem lutando há muito tempo: Plano de Cargos e Vencimentos e reposição salarial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Haroldo da Faetec.\r\n\r\nO SR. HAROLDO - Acho que, mais do que nunca, é preciso que se comece esse debate lembrando que dizem que a Assembléia Legislativa é a Casa do povo. E o povo, neste momento, está dizendo aos Srs. Deputados: “Nós só vamos sair daqui quando o Governo abrir as negociações”. (Palmas) \r\n\r\nPara nós não vem ao caso se existe um compromisso, se existe algo daqui a pouco nesta Casa - nós, servidores públicos do Estado, nós da Uerj, da Uenf, da Educação Básica e da Rede Técnica. \r\n\r\nQuero fazer uma correção na fala do Sr. Reitor da Uerj: não é a Uerj que está falida. A Educação Pública deste Estado está falida! Toda ela! (Palmas) \r\n\r\nE esse Governo tem até um mérito, pois nós que estamos aqui, com cabelos brancos, há muito tempo não vemos toda a Educação em greve, lutando contra esse Governo. Não sei se vai haver um ganho monetário, mas tivemos um ganho político; toda imprensa mostrou os hospitais caindo aos pedaços, as escolas caindo aos pedaços, o professor passando fome. Esse é o mérito desse governo: essa greve mostrou a realidade. \r\n\r\nPorque nós não fazemos greve só para termos aumento de salário; nós, que temos um compromisso com as camadas populares que usam a rede pública, que usam os hospitais públicos, que botam o filho na escola pública, que botam o filho na universidade pública, nosso primeiro compromisso é dar a essa população uma Educação decente e uma Saúde decente. \r\n\r\nPara terminar: quando o Sr. Secretário, de forma leviana, o que ultimamente ele vem fazendo, ataca as lideranças pelos jornais, querendo desqualificar a todos nós para dizer que por trás do movimento está uma movimentação partidária, Wanderlei, a resposta está aqui. A movimentação partidária está começando agora. E nós estamos comprometendo os Srs. Deputados deste Estado a virem com essa luta ou então não são representantes deste povo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo)- Eduardo Soares. \r\n\r\nO SR. EDUARDO SOARES - Bom dia. Vou tirar uns segundinhos para falar a uma pessoa que ofendeu a mim e à companheira que estava ali, indagando de onde a gente tira o dinheiro para comprar camisa e adesivo. A gente falou que a gente tira do nosso bolso, e essa pessoa sumiu. (Palmas) Certamente, o dinheiro não é dos cofres públicos, não! Nossa filiação ao nosso sindicato é espontânea. Essa pessoa quis nos ofender, mas não vai conseguir...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR.EDUARDO SOARES - Com certeza, companheira, os trabalhadores sabem que o Sepe, assim como o Sintuperj, a Uerj e outros sindicatos estão nas ruas brigando. Sou funcionário administrativo de uma escola. O companheiro já colocou aqui: tivemos aprovado nesta Casa, em 88... Até andou circulando um documento relativo ao plano de cargos, mas só que o nosso plano de cargos não está nesse documento. A gente tem esse plano de cargos desde 88. Foi aprovado na Alerj. Nenhum governo respeitou esse plano de cargos. Hoje, tanto o professor quanto o funcionário dentro das escolas recebem um salário de miséria. Infelizmente, nós, que estamos à frente do movimento, não acreditamos mais em eleições. Não só estamos em greve, mas estamos em luta sempre. Infelizmente, a cada eleição simplesmente sai uma quadrilha e entra outra. Isso é a realidade que a gente vê no jornal no dia-a-dia. Estão os fatos: trabalhadores têm 1.000% de defasagem salarial enquanto alguns parlamentares têm sua fortuna aumentada em 1.000%. O trabalhador não tem dinheiro, pois a gente sabe muito bem para onde vai. \r\n\r\nComo funcionário administrativo de uma escola a gente a cada dia vê os companheiros adoecerem, morrerem, alguns se aposentando e sendo substituídos por algumas empresas que inclusive têm como dono alguns parlamentares. A fortuna dessas pessoas cada dia aumenta mais. (Palmas) \r\n\r\nEu, como funcionário, a cada dia me sinto como aquele bicho que está empalhado no museu como animal em extinção. Não tem concurso para o funcionário. Por que não fazem concurso para funcionário?! Certamente o dinheiro, R$ 500,00, salário bruto do funcionário, com desconto, R$ 400,00 - e a maioria está endividada. A algumas firmas terceirizadas é pago três, quatro vezes mais do que me pagam. Aí o Estado diz que não pode me pagar um salário. \r\n\r\n“Rola” um documento de um determinado sindicato, aí, sobre perdas salariais. O nosso sindicato, Sepe, há muito tempo vem rei vindicando para a categoria o piso de três salários mínimos e meio para funcionário administrativo, cinco salários mínimos para professor, que se cumpra o plano de cargos e salários para o funcionário e se inclua as quarenta horas no plano de carreira, o que até hoje não tem sido respeitado.\r\n\r\nA gente quer que este governo tenha vergonha na cara e enfrente a gente cara a cara. Não fique fazendo as coisas que faz com a gente: botar batalhão de choque, botar polícia para jogar bomba, jogar gás de pimenta no trabalhador é muito fácil. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cida Diogo) - Perciliana.\r\n\r\nA SRA. PERCILIANA - Uma saudação a todos os companheiros, à Deputada Cida Diogo, aos Deputados que convocaram esta audiência e a todos os trabalhadores e trabalhadoras aqui presentes. \r\n\r\nPrimeiramente, eu queria fazer uma denúncia gravíssima aqui neste plenário. Queria que ficasse registrado na ata desta audiência e queria, também, pedir um posicionamento urgente do conjunto dos Deputados contra o massacre que está ocorrendo agora aqui no Tribunal de Justiça contra o movimento grevista dos trabalhadores do Judiciário. Alguns companheiros foram presos, outros estão apanhando lá dentro, fruto de uma total repressão que a Presidência do Tribunal vem promovendo contra os trabalhadores daquele setor por começarem, hoje, o seu movimento de paralisação e estão sofrendo duramente com essa repressão.\r\n\r\nEntão, aqui o nosso repúdio absoluto e a reivindicação que urgentemente os Deputados desta Casa se posicionem e, também, façam uma intermediação para que seja suspenso todo ato autoritário e de repressão ao movimento legítimo dos trabalhadores do Judiciário. Como nós, também estão vivendo uma política de sucateamento, terceirização e abandono absoluto das condições de trabalho. \r\n\r\nQueria, também, aproveitar aqui para denunciar a política do Governo Rosinha. Não se trata, apenas, de uma política de uma família que veio de Campos cujo interesse maior é permanecer a qualquer custo no poder. Essa luta é muito maior: é a luta contra um projeto, que está instalado no nosso Estado com a posse dos Garotinhos, mas também está aqui na Prefeitura do Rio de Janeiro e em vários municípios, em todas as esferas do Governo Federal. É um projeto internacional que visa acabar com os direitos dos trabalhadores e aumentar a exploração no mundo inteiro. Por isso, é importante resistir a esse projeto. A unidade dos trabalhadores é fundamental para esse enfrentamento.\r\n\r\nNós, servidores públicos, de forma unificada nos colocamos aqui não apenas em defesa dos nossos direitos, dos nossos salários, mas em defesa do serviço público, porque esse é um patrimônio - e uma obrigação nossa - que pertence a toda a população trabalhadora do nosso país.\r\n\r\nTambém queria denunciar que esse projeto vai ao extremo aqui nosso Estado, na nossa universidade, nos hospitais, em um dos quais pude, ontem, ser testemunha de um fato: o paciente disse que foi dormir com fome, porque faltava comida dentro do hospital. Assim como tantas mães, quando estivemos no Palácio Guanabara representando os seus filhos que estudam na rede básica, choraram diante da Secretaria de Governo, porque denunciavam a falta de uma política pública de Educação e o risco dos seus filhos serem entregues nos braços do tráfico, porque não havia possibilidade, alternativa de vida para eles. Só que isso vai ao extremo, porque, infelizmente, existe aliança entre os poderes; não pensemos nós que esse projeto está representado só no Executivo; muito ao contrário, ele se faz presente no Judiciário - prova disso hoje é a atitude do Presidente do Tribunal. Infelizmente, ele também se faz aqui presente com a aliança da base governista que se coloca contra os trabalhadores (Palmas), contra o serviço público (Palmas), mas que protege as indecências deste governo. \r\n\r\nPara finalizar, deixamos aqui já o recado para a Sra. Governadora: nós não vamos desistir dessa luta. O nosso objetivo é seguir em frente na greve, na luta, chamando cada vez mais à mobilização os trabalhadores. O chamado é dirigido àqueles que aqui estão e a outros tantos que poderão chegar aqui. Permaneceremos até que sejamos efetivamente ouvidos e que o serviço público neste Estado seja efetivamente respeitado. \r\n\r\nVamos seguir na nossa luta, companheiros. (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO PINHEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Para a gente finalizar faltam cinco inscritos. Eu queria pedir que fossem o mais rápido e objetivos possíveis. \r\n\r\nEu tive que sair e conversar junto com outros Deputados com o Presidente da Casa sobre as propostas que foram discutidas aqui. Não há ainda resultado lá. Então, eu queria ver se a gente conseguia agilizar para terminar aqui no prazo que foi marcado.\r\n\r\nProfessora Sônia Ely.\r\n\r\nA SRA SÔNIA ELY - Muito obrigada, Paulo, muito obrigada aos Deputados que estão nos ouvindo.\r\n\r\nPrimeiramente, antes de começar a minha fala, queria anunciar para os meus companheiros e companheiras da Educação, filiados ao Sepe, que nós acabamos de ganhar na Justiça uma ação contra o corte de ponto decretado pela Governadora. (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVejam a que ponto chegamos: nós, profissionais da Educação, dormimos na rua, passamos 24 horas acampados no centro do coração político do Rio de Janeiro. Nossas condições de trabalho são as que todos já conhecem, que não são diferentes das da Uerj e dos hospitais. O Paulo Pinheiro, muitas vezes, vai aos hospitais, para o que bato a maior palma. E nós cumprimos nossa tarefa: vamos para a rua denunciar o que o Governo Rosinha faz.\r\n\r\nQuero dizer para os Deputados presentes que temos escolas estaduais com 92 alunos na lista de chamada; 92 alunos na Escola Estadual Minas Gerais, Jardim Primavera, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Brasil! É isso! É por isso que estamos lá, no artigo que saiu hoje, quase no último lugar em matéria de repetência.\r\n\r\nEsta Governadora se nega a dar reajuste linear e afirma na mídia, descaradamente, que não tem reajuste linear para que não atinja os aposentados! São mais de 40 mil só da Educação do Ensino Fundamental. E o Estatuto do Idoso é uma balela que inventaram nesta país, uma conversa fiada!\r\n\r\nMas o que nós temos sentido falta aqui, e fica aqui... Olha, Deputado, que vai, daqui a pouco, ser recebido pelo Presidente. Nós vamos ficar aqui, sentados, (Palmas) aguardando que você diga para o Presidente desta Casa que não aceitamos que o Poder Legislativo tenha a mesma atitude intransigente, antidemocrática da Governadora. (Palmas) Tenho certeza de que o Deputado Jorge Picciani, que já nos recebeu muitas vezes, vai entender; mas, Deputados que irão falar com ele, levem esse recado: ficaremos aqui, não aceitamos mais sermos hostilizados - nós, pessoal da Uerj, da Faetec, da Saúde. Es ta Casa vai ter a atitude da Rosinha? Vai se negar a intermediar? Não pode.\r\n\r\nO servidor público deste Estado não tem uma data-base que obrigue qualquer Governo, de qualquer partido que esteja no poder, a sentar legalmente e negociar. Não tem! Então, estão aí nossas propostas. A pauta, vocês têm. Nossa fala é nesse sentido. Não é ameaça, nada! Estamos apenas pedindo aos Deputados que vão falar com o Jorge Picciani, e todos aqueles que queiram assinar uma carta-compromisso com o funcionalismo. Somos mais de 400 mil no Estado, minha gente; multipliquem isso por quatro, que são, pelo menos, as nossas famílias, e vejam o número que temos neste Estado. \r\n\r\nNós estamos dentro da lei! Reajuste anual é constitucional. Portanto, nós temos esse direito! \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Com a palavra o Dr. Romano, do Sindicato dos Médicos. Em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ROMANO - Boa tarde! É com muita emoção que estou participando desta manifestação, porque fui residente da Uerj, e no ano passado estivemos com Paulo Pinheiro e a Comissão de Saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto e foi uma questão anunciada do que ia acontecer. Infelizmente, não conseguimos o eco necessário na mídia para mostrar o que estava acontecendo já, o que este Governo Estadual iria fazer com a Saúde e a Educação.\r\n\r\nAcho que a gente não tem que ter vergonha nenhuma. No meu entender, não é perda salarial, é ter salário, porque as perdas, se a gente for ver o que aconteceu, esse sistema de desqualificar o trabalhador da rede pública na área de Saúde e de Educação é para enriquecer alguns da rede privada, e muito poucos neste país, que sempre dominaram, essa elite que está no poder. \r\n\r\nEsse casal Garotinho, que vem de Campos, que, infelizmente, era uma tradição naquela cidade, perdeu as últimas eleições lá, foi desmascarado. Temos que desmascará-lo aqui no Rio de Janeiro também e em todo o país. Vamos ter que enterrar Garotinho é agora! Não podemos aceitar que ele seja candidato a Presidente da República! (Palmas) E, para que isso aconteça, o movimento de trabalhadores. o movimento dos trabalhadores da saúde e da Educação, tem que estar como está, cada vez mais forte.\r\n\r\nE isso eu digo na área de saúde. O que fizeram na área de saúde? Quase 50% dos trabalhadores já não são funcionários estatutários; são cooperativados, quer dizer, nem cooperativados são; são trabalhadores que estão vivendo em regime de escravidão, o que, talvez, o Governador Garotinho aprendeu com as elites de Campos. No período da escravidão, Campos foi um dos lugares onde havia escravidão nas antigas fazendas. \r\n\r\nEntão, hoje, os trabalhadores do Rio de Janeiro não podem aceitar que Garotinho se candidate a Presidente da República. Nós temos que até colocar o PMDB na parede. Nós não podemos aceitar que um casal que representa hoje, no meu entender, uma situação muito complicada para o nosso Estado, uma propaganda negativa para o nosso Estado, inclusive, consiga concorrer à Presidência da República e falar que aqui tem educação, que tem saúde, que no Estado do Rio de Janeiro tem mais de 10 mil obras. Nós esperamos que o Parlamento consiga efetivamente sustar a propaganda eleitoral que está sendo feita na televisão, na rádio e nos jornais, com as 10 mil obras... (Palmas) ...Não adianta somente... Era para Jorge Picciani estar aqui, e todos os parlamentares. Infelizmente, nós só contamos, nesse Parlamento, com alguns parlamentares. Infelizmente. Nós estamos em minoria, mas somos a maioria: Paulo Pinheiro, Cida Diogo, Carlos Minc. Nós somos a maioria e nós vamos virar esse jogo este ano, com certeza. Dizem que educação e saúde não dão voto, mas nós vamos mostrar que educação e saúde não somente dão voto, como mudam muita coisa. \r\n\r\nEu tenho certeza de que essa greve da Uerj - nunca vi uma greve da Uerj com tanta batalha como está sendo feita agora - vai conseguir virar muita coisa nesse Estado, se nós conseguirmos esclarecer a população, claramente, de que não há saída nesse país; de que educação tem que ser pública, de que a saúde tem que ser pública. Essa mentira de serviço privado tem que acabar nesse país. (Palmas) E nós temos que virar a mesa, sim, e vamos virar esse ano. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Obrigado. Com a palavra Inês Pandeló, Deputada Estadual. Depois, a professora Florinda.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Paulo Pinheiro, Cida Diogo, lideranças sindicais, todos os companheiros e companheiras, nós temos acompanhado e denunciado as diversas situações que fazem o nosso Estado hoje ser governado por esse casal que não quer investir em nada que traga realmente estrutura e transformação para o nosso Estado. A política que eles implementam é sempre a política do assistencialismo, do um real, de jogar para depois as coisas que realmente vão estruturar o nosso Estado. Isso a gente pode ver em cada detalhe, em cada projeto, em cada operação. E não fica atrás a questão do servidor público estadual. \r\n\r\nNós temos acompanhado aqui - eu sou membro da Comissão de Orçamento, juntamente com o Deputado Paulo Pinheiro - e a cada ano é a mesma história: é a Uerj, é a Uenf que vêm aqui questionar, mendigar, até, mais um recurso e sempre coloca-se o orçamento abaixo do que está previsto. A gente tem visto nesta galeria, ao longo desse ano, diversas categorias de servidores públicos aparecendo aqui para reivindicar seu Plano de Cargo, seu reajuste salarial e não é ouvido por esse casal de Governadores. Falo casal com muita tristeza, porque eu gostaria de dizer que o nosso Estado tem uma mulher Governadora, mas, infelizmente, não é isso o que acontece. Nós temos aqui votado contra a retirada de recursos da tecnologia, do meio ambiente, da saúde, da educação, que são usados para se investir em projetos assistenciais e eleitoreiros, mas não temos tido a compreensão da maioria desta Casa. \r\n\r\nRecentemente, tirou-se verba do Fecam. Mais recentemente ainda também foi aprovada aqui a autorização de aumento da contratação terceirizada. Nós também fomos contra. Sabemos que no nosso Estado o serviço público está sendo sucateado porque as contratações estão sendo terceirizadas, estão sendo empregados apadrinhados políticos, enquanto há um concurso público em vigência e não estão sendo chamadas as pessoas que pagaram, que estudaram, que passaram no concurso público. E aqui esta Casa aprovou o aumento da contratação terceirizada, o aumento da contratação por tempo determinado em detrimento do serviço público, porque, quando existe pessoa concursada, dá tempo de a pessoa ser realmente treinada e fazer um bom serviço para a população. Então, isso tem se tornado um transtorno não só para a categoria profissional, para os servidores públicos, mas para toda a população do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar todos vocês que conseguiram unir as categorias e fazer uma reivindicação conjunta. A audiência pública realmente é o espaço neste Parlamento para se reivindicar, para que a sociedade civil possa se expressar. Agora mesmo, na Comis são de Justiça, eu propunha, junto com a Deputada Heloneida Studart, a criação da Tribuna Livre, mas não foi aprovada, e o argumento foi de que a audiência pública já era um instrumento de participação.\r\n\r\nEntão, é muito bom vocês usarem esse instrumento, estarem organizados para reivindicar melhorias salariais, paridade para os aposentados e fim das contratações por tempo determinado. Mais verba para a educação, mais verba para a saúde, que é disso o que nosso Estado precisa.\r\n\r\nEntão, parabéns a vocês. Estamos juntos nessa luta, estamos aqui declarando nosso apoio, nossa assinatura na carta e contem com nosso mandato aqui na Assembléia, com a bancada do Partido dos Trabalhadores da qual eu sou líder.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero comunicar que, neste momento em que eu estava ausente, e também o Deputado Paulo Pinheiro, nós estávamos tentando saber no que, de fato, a gente poderia avançar na questão da Uerj. O presidente ligou para o secretário pertinente da pasta, solicitando que toda essa verba não fosse cortada e vamos esperar até sexta-feira para ver o que de avanço a gente pode obter.\r\n\r\nEm relação à questão da educação, eu nem falei com o Deputado Paulo Pinheiro, porque a gente nem pôde trocar informações, mas eu vou marcar uma hora com o secretário de Educação. Parece que ele está elaborando um plano para minimizar a questão da categoria. Eu vou até marcar uma hora. Quero saber de fato se isso existe, como está sendo encaminhado. Gostaria de levar também o Deputado Paulo Pinheiro e a Deputada Cida comigo. Acho que a gente tem que ir em bloco para ganharmos mais substância e mais força. Então, eu vou marcar essa audiência e vou convidar meus colegas aqui da Casa para ver se a gente pode ter um eco maior. Saúde também, Faetec também, quer dizer, eu estou me reportando à questão que eu acabei de presenciar aqui com o presidente da Casa e a questão que eu vou tratar com o secretário de Educação, e a gente vai, passo a passo vendo o que pode tentar minimizar.\r\n\r\nDando continuidade, eu passo a palavra para a Sra. Florinda.\r\n\r\nA SRA. FLORINDA - Eu poderia até abrir mão da minha fala porque, neste momento, alguns Deputados já se ausentaram, embora eu saiba que tenha havido uma reunião. Alguns estão se movendo, mas nós precisamos, mais do que nunca, da companhia dos Deputados, e hoje mais do que nunca. \r\n\r\nNós estamos num momento muito derradeiro. Os profissionais da educação, os servidores, as várias categorias, a gente não faz greve por prazer; é uma forma de chamar a atenção. E quando nos sentimos isolados, diante do Poder Legislativo, que, além da tarefa de fazer a lei, tem a tarefa de zelar por ela, nós acabamos ficando sem saber onde tudo vai parar. \r\n\r\nEu queria reforçar aqui que, para além dessa audiência pública, é preciso que haja de fato um movimento de ação contundente, alguma coisa concreta mesmo. Não sei se é pegar o telefone vermelho - sei que no passado isso acontecia muito freqüentemente, e o governador geralmente ficava preocupado -, eu não sei o que é, mas uma coletiva à imprensa, hoje, talvez fosse fundamental, a partir do calor dessa plenária, dessa audiência pública, dos grandes problemas levantados aqui. Mas eu penso que o que mais deve indignar o Poder Legislativo é o rol de reivindicações, de demandas que o governo tem inclusive sancionado e não tem respeitado, não tem feito cumprir aquilo que o Parlamento tem aprovado. \r\n\r\nOra, a situação da Uerj é gravíssima. Foi com grande luta que nós viemos para cá e conseguimos garantir uma lei que liberasse, que reservasse verba para investir nessa universidade, nesse patrimônio estadual. E ano após ano, embora a verba exista, ela vem sendo reduzida, além de não termos o controle de sua aplicação. Com a Faetec, acontece a mesma coisa. A verba existe. Como ela é alocada? \r\n\r\nNós, do Sepe, listamos 32 reivindicações e apresentamos, agora, uma carta-compromisso a todos os deputados - a alguns que saíram daqui, nós reapresentamos essa carta. Dos 32 itens, nós estamos listando 19, leis votadas, já inclusive admitidas pelo governo, porém solenemente desrespeitadas. Coisas simples, como a garantia da jornada de 30 horas para os funcionários administrativos das nossas escolas. Isso existe, mas fica muito à deriva, dependendo da boa vontade de uma ou outra diretora, que acaba exigindo as oito horas, ou até mais. A inclusão do pessoal de 40 horas no plano de carreira. Não tem impacto financeiro. O pessoal recebe a verba e eles têm que ser regularizados no plano de carreira. \r\n\r\nE eu poderia falar uma série de outras coisas, além do atendimento à saúde do servidor público, onde o Iaserj, que é o nosso patrimônio, (Palmas), com servidores de alto nível, inclusive com o atestado do governo do estado, na legislação passada, quando o ex-vereador Dr. Fernando William, representante do governo, numa audiência pública que eu realizei na Câmara de Vereadores, disse para nós: “O Iaserj é viável, a dívida que existe no Iaserj é pagável. O Iaserj, se vocês quisessem pagar mais, aumentar...” - porque na época havia uma discussão entre nós mesmos; uns defendiam aumentar, outros não - “... melhoraria. Mas, sem isso, o Iaserj é viável.” E o Iaserj está lá e nós estamos cá. E o governo permanece vendo a série de empresas privadas de saúde arrebanhando os nossos colegas que morrem nas portas dos hospitais públicos. Isso, entre outras coisas. \r\n\r\nExiste aqui o ato de investidura, que quem faz o concurso, é chamado e trabalha, tem que assinar. Não se gasta nada para isso. Está aqui para ser implementado! A contratação, a convocação dos que fizeram concurso! Em todos os setores, as pessoas fazem concurso e têm que ser chamadas! A lógica do governo estadual tem sido qual? Ele anuncia outro concurso e deixa aquelas pessoas na lista de espera! Pasmem! Às vezes, o próprio funcionário, o próprio colega que vai trabalhar, ele está ocupando a sua própria vaga, já que passou no concurso! E nós sabemos que o Poder Legislativo deve zelar por isso!\r\n\r\nEnfim, há outras reivindicações que eu não vou falar, mas do que nós precisamos é que aqueles Deputados que vieram aqui e falaram, todos que nós anotamos aqui - alguns deles foram para a reunião ali na sala do Deputado Jorge Picciani, e mais o Deputado Luiz Paulo, que não esteve aqui mas eu vi quando ele entrou -, que transformem esses movimentos aqui numa ação imediata e contundente. Não estamos colocando o Poder Legislativo na parede. A gente sabe perfeitamente bem a dificuldade que é uma mobilização unitária. São vários partidos, são várias idéias, são vários comprometimentos, mas nós não temos mais saída. A luta radical que temos que fazer está sendo feita. É a nossa greve. E nós estamos dispostos a permanecer aqui mais algum tempo, o tempo que for necessário, para ajudar inclusive nas ações que vocês, já que aqui estão, começaram a fazer.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, colegas da Uerj.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Passarei a palavra ao Deputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Bom, eu e alguns Deputados estávamos participando da negociação com o Presidente e com o Reitor, que acho que ainda está por aqui. Abriu-se uma discussão sobre a questão financeira da Uerj. Está marcada uma reunião, parece, para sexta-feira, não é isso? Depois o Minc explica com mais detalhe o que foi discutido lá dentro, porque eu não ouvi em relação a isso. \r\n\r\nEm relação ao movimento da greve da Uerj, a informação dada ao Presidente, foi... Eu não tenho esses detalhes. Parece que houve uma reunião com alguém do Sepe e o Secretário Niskier. Nessa reunião algumas discussões foram levantadas. O Presidente da Casa, Picciani, e o Secretário Niskier se falaram por telefone e chegaram, na discussão entre eles, a uma conversa para poder receber de volta, não aqui na Assembléia, mas na própria Secretaria de Educação, o comendo de greve e discutir as propostas que serão apresentadas a vocês após aquilo que vocês apresentarem na Secretaria de Educação.\r\n\r\nEssa foi a posição colocada agora pelo Presidente da Casa em relação a isso.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc com a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria só complementar para vocês saberem o que aconteceu aqui do lado. A Deputada Alice estava também na reunião.\r\n\r\nO nosso Reitor Nival apresentou as tabelas, o custeio da Uerj, o orçamento, como é que estava, o que se pretendia para melhorar, até para ampliar, a questão do mestrado, pesquisa etc., e o resultado foi que, em vez de subir 700 mil, desceu 700 mil. Então, não só não atende à expansão como sequer à manutenção; então, pára.\r\n\r\nEntão, a partir dessa explicação, o Deputado Picciani entrou em contato com o Flávio Silveira, Secretário de Controle, e com o José Antonio, Subsecretário de Controle. Depois de uma conversa longa, que parou, voltou, enfim, não interessa, o Subsecretário José Antonio disse que ele e o Flávio Silveira estavam trabalhando na recomposição dos 700 mil. Num primeiro momento, isso significa obviamente ter uma conversa com a governadora Rosinha e convencê-la já que está diminuindo a arrecadação do Estado, a tirar de algum outro lado, de algum custeio, e recompor, pelo menos, esses 700 mil para, depois, ver se chega a 3.300. Essa resposta será dada na sexta-feira.\r\n\r\nEntão, o que ficou especificamente, em relação à Uerj, foi isso, e isso é um resumo resumido, porque houve muita conversa, explicação, número, telefonema. Em suma, o resumo da ópera é o seguinte: a equipe do Controle foi convencida pelo Reitor, pelos números, pelo movimento dos professores, em suma, de que não ampliar e ainda por cima cortar os 700, pára. Começa a parar tudo, segurança, limpeza, gás, luz, telefone. Pára a Universidade.\r\n\r\nEles saíram convencidos disso. O passo seguinte é eles convencerem a governadora disso. Porque é a governadora que assina tirando de um lugar e botando noutro. E segundo, eles disseram que vão fechar isso e ter essa discussão nos próximos dias, e acham que podem dizer alguma coisa na sexta-feira. Isso foi ao que se chegou nessa reunião. Basicamente é isso. A Deputada Alice pode complementar.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Não. Está certíssimo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso. O Deputado Edmilson Valentim estava participando da reunião. \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - O Deputado Paulo Ramos também está presente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, é isso. Não há nada de especial, mas é uma expectativa. Acho que tem que se manter a pressão e ver o que vai acontecer na sexta-feira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bem, dando continuidade, passo a palavra para a Sra. Mary Jane.\r\n\r\nA SRA. MARY JANE - Boa-tarde a todos. Na verdade, é só para a gente estimular, convidar, insistir, persistir nessa luta pela universidade pública gratuita, socialmente referenciada. Toda análise de conjuntura nacional, local que já fizemos. Manter a luta com a frente parlamentar.\r\n\r\nConvido amanhã para o show na Uerj. As pessoas vão poder falar. É importante a aliança com os parlamentares e que todos os que estão aqui estejam lá presentes conosco. Vão poder falar, expressar-se. A gente tem que manter todas as propostas que os parlamentares levantaram de suspensão na sua posição.\r\n\r\nEntão, amanhã, todos os aqui presentes também. O microfone vai estar aberto para que estejamos todos, amanhã, no show comício na Uerj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - A que horas?\r\n\r\nA SRA. MARY JANE - Às 16 horas, no Grande Teatro da Uerj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bem, não tendo mais oradores inscritos, eu quero agradecer a presença de vocês em meu nome, no do Deputado Paulo Pinheiro, no da Deputada Cida Diogo, no do Deputado Carlos Minc, no do Deputado Sivuca, no da Deputada Inês Pandeló, todos que vieram aqui.\r\n\r\nA luta continua. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ALICE TAMBORINDEGUY, PAULO PINHEIRO E CIDA DIOGO."
                ],
                "10966": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2215-A/2005, QUE “ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que tem por objetivo estabelecer o princípio de igualdade entre candidatos inscritos em concursos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, vem contribuir para o aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta, uma vez que já se encontra contemplada no seu inciso III, do art. 2°.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2215-A/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2215-A/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados DOMINGOS BRAZÃO (n° 1), IRANILDO CAMPOS (n°s 2, 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 4 (quatro) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução n° 1396/2006, propostas pelos nobres Deputados Domingos Brazão (aditiva n° 1) e Iranildo Campos (supressiva n° 2 e, substitutivas n°s 3 e 4).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não malfere qualquer dispositivo, não encontrando óbice à sua tramitação.\r\n\r\nTodavia, as Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3 e 4 não merecem prosperar, posto que não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. Aliás, na verdade, se acolhidas, as emendas inviabilizariam o objeto da proposição, qual seja, a criação de Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa a partir do desmembramento da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, disposta no art. 25, inciso XXIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto e CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 1396/2006, com voto em separado, Pela Injuridicidade do projeto e Prejudicabilidade das emendas, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados DOMINGOS BRAZÃO (n° 1), IRANILDO CAMPOS (n°s 2, 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE DO PROJETO E PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 1396/2006, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que recebeu 4 (quatro) emendas e altera a Resolução n° 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição ora sob análise modificar a Resolução n° 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, ao propor essa modificação, tenta também criar cargos em comissão, que é de competência exclusiva da Mesa Diretora, como dispõe o art. 18, XVIII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 18 - À Mesa Diretora compete, além das atribuições em outros dispositivos regimentais, as seguintes atividades e funções:\r\n\r\n....................................\r\n\r\nXVIII - Propor privativamente à Assembléia projetos de resolução que criem ou extingam cargos nos serviços administrativos e fixem os respectivos vencimentos”.\r\n\r\nDessa forma, fica evidente o vício de iniciativa do projeto.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas, todas ficam prejudicadas face à “inconstitucionalidade”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu voto em separado ao Projeto de Resolução n° 1396/2006 é PELA INJURIDICIDADE do projeto e PREJUDICABILIDADE das emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3241/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, pelo qual o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a divulgar a listagem de obras realizadas em sua página eletrônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me é possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de secretarias e órgãos do Poder Executivo, invade a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor do §1º, II, “d”, do art. 112, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, a fim de permitir que a matéria seja objeto de análise por parte do Poder Executivo, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3241/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc e concordância do Deputado Luiz Paulo com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3241/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que torna obrigatória a divulgação de relação de obras realizadas em página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Inês Pandeló não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3241/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3312/2006, QUE “PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COBREM CONSUMO MÍNIMO PARA EFETUAR PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe que os estabelecimentos comerciais cobrem consumo mínimo para efetuar pagamento com cartão de crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente. Além disso, o §1° do mesmo dispositivo dispõe que “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a matéria ora tratada encontra amparo constitucional e não colide com a legislação ordinária, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3312/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3325/2006, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Ricardo Abrão, que dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo interromper um procedimento injustificável adotado por um grande número de empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, quando consideram como fator decisivo e impeditivo à ocupação de uma vaga no mercado de trabalho a condição de inscrição nos cadastros de restrição de crédito por inadimplência.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 5° do presente projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3325/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3325/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3328/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida proposta pelo ilustre Deputado Coronel Jairo já foi adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, quando o Governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei n° 12.279, de 21 de fevereiro de 2006, decorrente de uma iniciativa parlamentar.\r\n\r\nAnalisando de forma criteriosa a matéria, verificamos a necessidade de acrescentar um artigo ao projeto e modificar outro, sempre visando o aperfeiçoamento.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - A desconformidade referida no art. 1° será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O Poder Executivo poderá divulgar, através do Diário Oficial do Estado, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3328/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2006, PELO QUAL “FICA ASSEGURADO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADAS ÀS MENORES INFRATORAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO, QUE SOMENTE AGENTES FEMININOS, PÚBLICOS OU NÃO, PODERÃO PRESTAR SERVIÇOS E TRANSITAR NAS DEPENDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição de projeto de lei que assegura a presença de agentes femininos nas instituições destinadas às menores infratoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão resta qualquer dúvida sobre a importância e oportunidade do conteúdo desta proposição.\r\n\r\nA princípio, poderia configurar um confronto com a prerrogativa da iniciativa pelo Poder Executivo (artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”), por intromissão em instituições sob a jurisdição do Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, a matéria envolve o sagrado direito previsto na Carta Magna em seu art. 227, que determina ser dever do Estado assegurar à criança e adolescente, portanto, a menores infratoras, a preservação da vida, saúde, entre outros direitos inerentes, incluindo a dignidade e respeito.\r\n\r\nEsses direitos da criança e do adolescente ainda são corroborados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n° 8069/90).\r\n\r\nAssim sendo, julgo, com propriedade, que se possa invocar o dispositivo constitucional da legislação concorrente entre os poderes constituídos (art. 74, incisos XII e XV), viabilizando a iniciativa legislativa.\r\n\r\nEm conseqüência, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3347/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3347/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3349/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Silva, que dispõe sobre o programa estadual de adoção das escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presen te matéria já é disciplinada através da Lei n° 2481, de 14 de dezembro de 1995, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3349/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3349/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3351/2006, QUE “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, objetivando o recebimento do contracheque em local indicado, para as categorias mencionadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é altamente meritória e oportuna, de grande alcance social, fazendo justiça a categorias de profissionais que arriscam suas vidas para preservar a segurança da sociedade, muitos dos quais, com grandes dificuldades de locomoção.\r\n\r\nTrata-se de um simples ato administrativo que não entendo como intromissão ou interferência, confrontando dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3351/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei n° 3351/2006 passa a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas categorias na forma que dispõe”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do Projeto de Lei n° 3351/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica facultado aos policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança penitenciária, ativos e inativos, e seus pensionistas, residentes no Estado do Rio de Janeiro, receberem, por via postal, os respectivos contracheques”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3351/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3358/2006, QUE “DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NOVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre as edificações novas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo complementar a Lei n° 3.915/2002, no sentido de obrigar que as construções que venham a se realizar após a data da promulgação da referida lei em vigor, se adaptem a ela, para que o alcance social buscado atinja a todos os cidadãos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3358/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3358/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3364/2006, QUE “ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual propõe seja denominada de Wilson Mendes a ponte sobre o Canal Itajuru, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice constitucional, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3364/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3368/2006, QUE “CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais aos integrantes das guardas municipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 3304/2006, protocolado em 04-05-06, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 27-04-06, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3368/2006 ao Projeto de Lei n° 3304/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3368/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3304/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3377/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS TROVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Trovadores, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental ou legal que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3377/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3377/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2006, QUE “MODIFICA A LEI 4151/2003, QUE INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a manutenção do programa de apoio ao estudante cotista durante todo o curso universitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA questão da cota étnica e social para ingresso nas universidades públicas é matéria de grande controvérsia na sociedade brasileira. Desde o primeiro momento nos apresentamos como favoráveis à proposta, mas, ao invés de alguns outros segmentos, somos abertos a sugestões que visem o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nO projeto em tela visa esse aperfeiçoamento. No entanto, consideramos necessário apresentar algumas modificações, através de duas emendas: a primeira visa a modificação da ementa para uma correção de ordem técnica; a segunda objetiva introduzir um mecanismo que vincule a situação econômica do cotista à participação no programa, pois, mesmo que seja raro, é possível haver mudança dessa situação econômica.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA A LEI N° 4151/2003”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Inclua-se um parágrafo 2° ao artigo 4° da Lei n° 4151, de 4/9/2003, passando o atual parágrafo único a ser parágrafo 1°.\r\n\r\nArt. 4° - .....\r\n\r\n§1° - ..........\r\n\r\n§2° - O programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso universitário do estudante cotista que mantiver a condição de carente”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3378/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2006, PELO QUAL “FICA ISENTA DE COBRANÇA DE QUAISQUER NUMERÁRIOS REFERENTE AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS INSTITUIÇÕES POSSUIDORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, pelo qual fica isenta de cobrança de quaisquer numerários referente ao responsável técnico das instituições possuidoras do título de utilidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 01/92 estabelece as exigências para a concessão do título de utilidade pública, não constando na mesma, qualquer item referente ao responsável técnico citado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nLogo, não há que se isentar de pagamento de taxas estaduais as entidades mencionadas.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3381/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3381/2006, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3382/2006, QUE “CRIA A INSCRIÇÃO 'ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA'”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que cria a inscrição “ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca promover o potencial produtor do nosso Estado.\r\n\r\nO artigo 1° faculta a inscrição nas embalagens, não havendo óbice a sua tramitação.\r\n\r\nJá o parágrafo único estabelece a propaganda do Governo do Estado, o que não nos parece razoável do ponto de vista legal.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 3382/2006.\r\n\r\nEm face do exposto, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, observando extirpar o que lhe prejudica a tramitação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3382/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3387/2006, QUE “INCLUI NO CURRÍCULO DO ENSINO FORMAL DISCIPLINAS VOLTADAS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, pelo qual propõe sejam incluídas no currículo escolar estadual disciplinas relacionadas ao processo de envelhecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 4.528, de 28 de março de 2005, que “Estabelece as diretrizes para organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”, em seu art. 21 e incisos define a composição dos currículos do ensino fundamental e médio, observada a formulação curricular mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Depreende-se da análise das respectivas grades curriculares que a disciplina ora proposta não está recepcionada pela legislação vigente, logo não tem caráter obrigatório.\r\n\r\nTodavia, ao Conselho Estadual de Educação, órgão responsável pela normatização da gestão e da execução das diretrizes do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, cabe, na órbita de sua competência, estudar e aprovar qualquer alteração da grade curricular.\r\n\r\nPor tais razões, e tendo em vista a relevância do tema contido no projeto, proponho seja o mesmo encaminhado ao Conselho Estadual de Educação para que este possa avaliar a conveniência e a oportunidade de sua implementação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3387/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3388/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MELITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, pelo qual propõe seja fornecida merenda escolar contendo alimentação especial para alunos da rede estadual portadores de diabetes mellitus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sobre a qual se pretende legislar já é disciplinada pela Lei n° 4.746, de 11 de abril de 2006, de minha autoria, razão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3388/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3390/2006, QUE “CRIA A PROFISSÃO DE MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, pelo qual propõe a criação da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não poderá prosperar, visto que pretende legislar sobre tema adstrito à órbita de competência da União, conforme disposição contida no art. 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3390/2006. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3390/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3405/2006, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa extinguir as classes de Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, passando ambas as classes para a classe de Investigador Policial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é inconstitucional por contrariar o disposto no art. 112 da Constituição Estadual, já que a iniciativa dessa matéria é prerrogativa indelegável do Chefe do Poder Executivo, não havendo a possibilidade do vício ser sanado com a sanção por parte do Poder Executivo, conforme jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMesmo assim, consideramos que a matéria merece ser examinada pela Administração Estadual, não nos restando outra opção que não a de propor a transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3405/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3406/2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, aos contratos de financiamentos habitacionais firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 2585/2005, protocolado em 09-06-05, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 10-05-06, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3406/2006 ao Projeto de Lei n° 2585/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3406/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2585/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3407/2006, QUE “OBRIGA TODOS OS FABRICANTES A PRODUZIR APARELHOS DE TELEVISÃO COM DISPOSITIVO DE ÁUDIO AUXILIAR PARA O DEFICIENTE AUDITIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Roberto Dinamite, pelo qual os fabricantes de aparelhos de televisão ficam obrigados a produzir os mesmos com dispositivo de áudio auxiliar a fim de atender as necessidades dos portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não poderá prosperar, visto que pretende legislar sobre tema adstrito à órbita de competência da União, conforme disposição contida no art. 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3407/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3407/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Gilberto Palmares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.10.2004. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição nesta reunião. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Gilberto Palmares, que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 1038/96, do Deputado Carlos Minc, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Prejudicabilidade, do Deputado Paulo Melo, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente.Prosseguindo o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº1260/2004, do Deputado Samuel Malafaia, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os seguintes pareceres: 3- À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3271/2002, do Deputado Noel de Carvalho, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 4- Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Otavio Leite, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Aurélio Marques que leu o seguinte parecer: 5- Projeto de Lei nº 1697/2004, do Deputado André do PV, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Aurélio Marques suspendeu a deliberação do item III. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Pre sidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária “ad-hoc”, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão Ciência e Tecnologia, em quatro de novembro de dois mil e quatro. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária “ad-hoc” e Deputado AURÉLIO MARQUES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 01/2006\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na 7º Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:\r\n\r\n- Que a apreciação das Contas do Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, deverá ser precedida de apresentação da mesma, por técnicos de orçamento e controle de cada respectiva Instituição.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO - membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO - Suplente."
                ],
                "10971": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1955/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8368/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ DE AGUIAR, matrícula nº 409.989-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8123/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BARROSO DA CUNHA, matrícula nº 409.968-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8412/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO LUIZ NEVES FEIJO, matrícula nº 409.998-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 010/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Ato “N/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº101/2000, com a divulgação dos demonstrativos da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nQuebra RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2005 A ABRIL/2006\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1)\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n302.148\r\n\r\n303.270\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art. 19, §1º da LRF).\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária \r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.122\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n15.965\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)\r\n\r\n318.113\r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n23.832.585\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(V) = (III/IV) *100]\r\n\r\n1,334\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n401.340\r\n\r\n-\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n381.321\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. \r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO, Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA, Diretor de Contabilidade, CRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8395/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8393/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29/05/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6059/2006 - SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nConsiderando o parecer da D. Procuradoria-Geral da Alerj de fls. 09/10, DEFIRO o requerido.\r\n\r\n6942/2006 - JOÃO ANTONIO DE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\n7000/2006 - OTAVIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\n7357/2006 - MAGDA LOPES CARDOSO GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n7818/2006 - VERA LUCIA PONTES PAES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n7939/2006 - LUIZ CLÁUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\n8112/2006 - ELISABETE DE FÁTIMA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n8114/2006 - ELAINE VASCONCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\n8124/2006 - SERGIO ARITE SIMPLÍCIO OTTA\r\n\r\n8129/2006 - MARCIA DA SILVA\r\n\r\n8213/2006 - NADIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.05.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso n° 7339/2006 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "10969": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução de mama dos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3419/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3229/2006, da Deputada Cidinha Campos, que “Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3363/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório as unidades hospitalares da rede estadual de saúde pública, a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3365/2006, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3436/2006, dos Deputados Paulo Melo e Dica, que “Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura/radicais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”. (retorno de diligência do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3029/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer: coloque o lixo no lixo, em seus boletos de cobrança”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual “Fica denominado de 'Casa da Cidadania' o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a idosos”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3360/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório aos colégios e escolas da rede pública estadual de ensino, cederem para uso das Associações dos Alcoólicos Anônimos (AA), no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.594, de 03 de julho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3367/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Feirante Nordestino, e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3391/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe informação de preços sobre produtos ou serviços expressos unicamente em parcelas, e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3397/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3398/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Comunidade Nordestina”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3399/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Determina o uso de papel reciclado nas contas de energia elétrica, emitidas pela Light, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3402/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 51-A/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2875/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3068/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor na prestação de serviços de manobristas”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3249/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar em 0% (zero por cento) do ICMS incidente nas operações internas no território do Estado sobre venda de máquinas, retroescavadeiras, equipamentos e implementos agrícolas”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3309/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a 'doma gentil' de eqüinos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3443/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3404/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Desbravadores”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3395/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento das refeições nos restaurantes populares situados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES \r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 25/05/2006 a 31/05/2006.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 25 de maio às 20:00 horas do dia 31 de maio do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 31 de maio de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Explanação do Senhor PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES - Presidente da Fundação Escola do Serviço Público - FESP sobre:\r\n\r\na) Notícias publicadas na imprensa em geral, \r\n\r\nb) Processos de contratação das citadas ONGs (entidades civis) \r\n\r\nEm 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 31 de maio de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a fiscalização e controle das academias de artes marciais e estabelecimentos congêneres por suas respectivas federações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1078/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.153, de 11 de setembro de 2003”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2002, do Deputado João Peixoto, que “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de desenvolvimento regional rural - Projeto Ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1538/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre o material didático do ensino religioso confessional das escolas públicas”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no Município de Niterói”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3118/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Determina o tombamento, por interesse histórico e cultural, da Casa de Cultura Walmir Ayala - Município de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir um livro nas cestas básicas do programa família saudável”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do programa “Gastronomia turística” como menciona”\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm, 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se em 31 de maio de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n. TRANSPORTES ALTERNATIVOS \r\n\r\nEm 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA “N”/DG/Nº001/2006, PARA DIVULGAR AS PONTUAÇÕES DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e quinze minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do Diretor-Geral de Administração CARLOS CARDOSO DE MORAES, do Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria MARCUS FERNANDES BILÉ, da Diretora do Departamento de Comunicação Social FERNANDA BARRETO PEDROSA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de divulgar as pontuações das propostas técnicas para a contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 08 do Processo número doze mil cento e treze/dois mil e cinco (12113/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes licitantes: 1)AGNELO PACHECO CRIAÇÃO & PROPAGANDA LTDA, representada por Maria Jandira Botene; 2)EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Tereza Virginia Mousinho Reis; 3)EXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA; 4)STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Eduardo Luis Fernandez Moncalvo; 5)VS PROPAGANDA LTDA, representada por Benildes Marilia Sampaio Viana; 6)BINDER/FC+G COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Joseph Esquenazi; 7)AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, representada por Angelo Ferrari Junior; 8)DPZ DUALIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, representada por Leonardo Laginestra; 9)MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, representada por Paulo Roberto Marques Fontes. O Senhor Presidente divulga as pontuações das propostas técnicas (fls.2030/2032) do processo; licitante AGNELO PACHECO CRIAÇÃO & PROPAGANDA LTDA nota 16,75, licitante EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA nota14,5, licitante EXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA nota 16,25, licitante STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA nota 17,5, licitante VS PROPAGANDA LTDA nota16,5, licitante BINDER/FC+G COMUNICAÇÃO LTDA nota 16,75, licitante AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA nota 17, licitante DPZ DUALIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA nota 17,5 e licitante MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA nota 9. Todas as licitantes foram classificadas.A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - \r\n\r\nParte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e sete minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nT.R.D. Nº 06/06\r\n\r\nProcesso nº 9872/2005\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nVida UTI-Móvel Emergências Médicas"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10886": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.517.241/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026850-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08.05.2006. Data, Hora e Local: Aos 08.05.2006, às 10hs., na sede, R. Viúva Cláudio, 417, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme § 2º, artigo 14 do estatuto social, sob a presidência de Carlos Leal Villa e secretariada por Lucas Quintas Radel. Ordem do Dia: a) encerramento da filial situada na Av. do Estado, 6.495, térreo, com entrada pela Av. Presidente Costa Pinto, 33, Móoca, na Capital do Estado de São Paulo; e b) alteração do endereço da filial situada na R. Itália Giusti, 811, na Capital do Estado de São Paulo. Deliberações: Após relato do Presidente sobre as matérias e em consonância com o artigo 18, letra “i” do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Encerrar a filial da Companhia situada na Av. do Estado, 6.495, andar térreo, com entrada pela Av. Presidente Costa Pinto, 33, no 16º Subdistrito Móoca, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 03105-000, CNPJ/MF 04.517.241/0005-97, ficando o Diretor Presidente autorizado a tomar todas as providências necessárias ao integral cumprimento da presente deliberação; e b) Alterar o endereço da filial situada na R. Itália Giusti, 811, Vila Carmosina, na Capital do Estado de São Paulo, CNPJ/MF 04.517.241/0002-44, para a Av. do Estado, 6495, Móoca, também com entrada pela Av. Presidente Costa Pinto, 33, Móoca, na Capital do Estado de São Paulo, ficando autorizado o Diretor Presidente a tomar todas as providências necessárias. Encerramento: Encerrada a reunião e lavrada a presente ata, foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Assinatura da Ata: Encontra-se presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração: Carlos Leal Villa, presidente do Conselho; Conselheiros: Lucas Quintas Radel, Tadayuki Yoshimura, César Moreira Filho, Luiz Carlos de Peixoto de Lima Ramos. Certidão: A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08.05.2006. Lucas Quintas Radel - Secretário. JUCERJA nº 00001609900 em 25.05.06. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 10886. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10889": [
                    "V - Ata",
                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.517.241/0001-63 \r\n\r\nNIRE 33.300.268.502\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 25.04.2006. Data, Hora e Local: Às 10hs., dia 25.04.2006, na sede social, na Rua Viúva Cláudio, nº 417 (parte), Freguesia de Engenho Novo, CEP 20970-030, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas ao final, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Carlos Leal Villa; Secretário: Lucas Quintas Radel. Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar as Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e considerada regular a Assembléia na forma do artigo 124, § 4º, da mesma lei. Passou-se, então, à análise da ordem do dia, tendo sido verificadas as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar, no entanto, os legalmente impedidos, nos termos do artigo 134, § 1º da Lei 6404//76: a) Foi aprovado, na íntegra, o relatório da diretoria, que já havia sido anteriormente distribuído aos acionistas, contendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, o Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos, e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, cujo balanço geral foi publicado pelo “DOERJ”, na edição de 31.03.2006, e no “Diário Mercantil”, edição estadual de 31.03.2006, documentos esses sobre os quais o Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente; b) Foi deliberado que do resultado apresentado no relatório ora aprovado, após a dedução da reserva legal, serão distribuídos os dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 466.202,79; c) Foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal, conforme facultado pela Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: O Presidente determinou a suspensão da Assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida aos acionistas, que a aprovaram e assinam o livro respectivo, tendo sido autenticados todos os documentos apresentados, que ficarão arquivados na sede da Companhia para os fins de direito. Aprovação e Assinatura da Ata: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos membros da mesa e de todos os acionistas presentes, como segue. Mesa - Presidente - Carlos Leal Villa; Secretário - Lucas Quintas Radel. Acionistas: Vega Engenharia Ambiental S/A, representada por Lucas Quintas Radel; Koleta Serviços Técnicos Ltda., representada por César Moreira Filho; Carlos Leal Villa, Lucas Quintas Radel, Tadayuki Yoshimura, César Moreira Filho e Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos. Certidão: A presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25.04.2006. Carlos Leal Villa - Presidente, Lucas Quintas Radel - Secretário. JUCERJA nº 00001609898 em 25.05.06. Valéria G.M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 10889. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "10912": [
                    "V - Ata",
                    "PUBAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.541.777/0001-99\r\n\r\nNIRE 333 0016800 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 24 de maio de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente - Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário - Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 6.005.000,00 por conta do Resultado do Exercício de 2006, conforme balanço levantado em 31 de março de 2006, a serem pagos aos acionistas da companhia até 15.06.2006. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006. Jean Pierre Roy Jr. por Anturium Holding S.A., Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1610075 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10912. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "10913": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia. Dia 28 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes. A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia. Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. 4.1 - Aprovar, sem restrições, a venda do imóvel sito à Rua Prudente de Moraes, 1565 - Ap. 904 - Ipanema, pelo preço de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais). 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1608014 e data de 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10913. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "10914": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 24 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 6.005.000,00 por conta de Lucros Acumulados de 2006, conforme balancete levantado em 31 de março de 2006, a serem pagos aos acionistas da Companhia até 15.06.2006. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1610076 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10914. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "10927": [
                    "V - Ata",
                    "AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A\r\n\r\nCNPJ 33.150.053/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.000.2780-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Aos 25/04/2006, às 14 horas, na sede da empresa situada à Rua Guilherme Frota nº 48/60 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Presente o Diretor Presidente Sr. Luiz Carlos Mihich. O Conselho Fiscal não está instalado. Convocação e avisos: Dispensados, conforme facultado pelo parágrafo 4º artigo 124, e parágrafo 4º, do art. 133, da Lei 6.404/76. Demonstrações Financeiras: “Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras” publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro do dia 31/03/2006, página 23 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro edição também do dia 31/03/2006 às fls. 13. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Renata Mihich Figueira; Secretário: Sr. Luiz Otavio Dobal. Ordem do Dia - Em Assembléia Geral Ordinária: I - Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009 II - Fixar sua remuneração e III - Apreciação das contas da Diretoria, exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, bem como destinação de seus resultados. Deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: Deliberou-se, depois de detida discussão das matérias de ordem do dia aprovar a unanimidade de votos o seguinte: I. A atual Diretoria foi reeleita para exercer o mandato do triênio 2006/2009 e permanecerá com a seguinte composição: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Carlos Mihich, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 21.323.602-3 e do CIC nº 143.324.408-03; Diretora Vice Presidente a Sra. Ana Lucia Barbosa Mihich Opitz, brasileira, casada, empresária, portadora do documento de identidade nº 3.744.168 e do CIC nº 596.547.087-87; o presidente domiciliado à Avenida Interlagos, 3655 em São Paulo Capital e a vice presidente domiciliada à Rua Guilherme Frota, 48/60 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. Os diretores reeleitos exercerão a função até 15.05.2009, observando o disposto do parágrafo 2º do artigo 8º, Capítulo IV do Estatuto Social. Os diretores reeleitos declaram não estar incursos em nenhuma das penas previstas em lei, que os impeçam de exercer a atividade mercantil. II. Manter o valor do pró-labore anual de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) para o Diretor Presidente é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, para Diretora Vice Presidente. III. Aprovado o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, não se computando os votos de legalmente impedidos. Ficou decidida a distribuição de dividendos equivalentes a 12% do lucro líquido do exercício, na forma do art. 18º do estatuto social, no valor total de R$ 3.290,05 (três mil duzentos e noventa reais e cinco centavos). Os dividendos aprovados serão pagos aos acionistas até 31 de dezembro de 2006, de acordo com as disponibilidades de caixa da companhia. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado a Presidente ofereceu a palavra para quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a reunião foi dada por encerrada e esta ata após leitura e aprovação foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25/04/2006. Renata Mihich Figueira - Presidente; Luiz Carlos Mihich - Diretor Presidente; Luiz Otávio Dobal - Secretário. Acionistas: Renata Mihich Figueira. Espólio de Luiz Antonio Schmidt Mihich, por sua inventariante. Ana Lúcia Barbosa Mihich Opitz. Espólio de Luiz Philippe Mihich, por sua inventariante. Renata Mihich Figueira - Presidente; Luiz Carlos Mihich - Diretor Presidente; Luiz Otávio Dobal - Secretário. Acionistas: Renata Mihich Figueira. Espólio de Luiz Antonio Schmidt Mihich, por sua inventariante. Ana Lúcia Barbosa Mihich Opitz. Espólio de Luiz Philippe Mihich, por sua inventariante. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Aço Inoxidável Artex S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609147 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10927. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "10936": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES\r\n\r\nCNPJ Nº 02.677.174/0001-19\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 26 de abril de 2006. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Rua General Gurjão Nº 2 (parte), nesta Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 h. Presença: Compareceu às Assembléias, acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no livro de “Presença dos Acionistas”. Aviso de Convocação: Dispensada a publicação, na forma no § 4° do Art. 124 da Lei Nº 6404/76. Mesa da Assembléia: Wellington Ferreira Pinho, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar e votar os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios de 2004 e 2005; e b) Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios sob exame, bem como sobre o saldo dos lucros acumulados. Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre aumento de capital. Deliberações: A única acionista decidiu: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovar os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios de 2004 e 2005; 2) Aprovar a distribuição do lucro líquido do exercício de 2004 no valor de R$ 202.555,72 e de parte dos lucros acumulados até 2003 no valor de R$ 524.701,88 como dividendos da seguinte forma: R$ 3.787,80 por lote de mil ações ordinárias e R$ 4.166,58 por lote de mil ações preferenciais, a serem distribuídos a partir do dia 1º de maio de 2006; 3) Aprovar a distribuição de parte do lucro líquido do exercício de 2005 da seguinte forma: a quantia de R$ 153.600,00 como dividendos a razão de R$ 800,00 por lote de mil ações ordinárias e R$ 880,00 por lote de mil ações preferenciais a serem distribuídos a partir do dia 1º de maio de 2006; e destinar a quantia remanescente de R$ 119.451,99 para a conta de Lucros Acumulados. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aumentar o capital no valor de R$ 118.300,00, mediante a emissão de 7.098 ações, sendo 2.366 ordinárias e 4.732 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal ao preço unitário de emissão de R$ 16.666,67, sendo a totalidade das ações emitidas subscritas e inte gralizadas por Sermetal Estaleiros Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.902.327/0001-30, renunciando a acionista Docas Investimentos S.A. a seu direito de preferência a subscrição de novas ações. Em conseqüência do aumento de capital ora aprovado, o artigo 5º do Estatuto Social, passa a vigorar com a respectiva redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 298.300,00 (duzentos e noventa e oito mil e trezentos reais), dividido em 187.098 (cento e oitenta e sete mil e noventa e oito) ações, sendo 62.366 (sessenta e duas mil, trezentas e sessenta e seis) ações e 124.732 (cento e vinte e quatro mil, setecentas e trinta e duas) preferenciais, todas sem valor nominal, de forma nominativa”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Wellington Ferreira Pinho - Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária; Docas Investimentos S.A., acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Companhia. Jucerja, registrado em 23/05/2006 sob o Nº1609332. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10936. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "10945": [
                    "V - Ata",
                    "KADON S.A. - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 36.125.094/0001-72\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.028.854\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - dia, hora e local: Em 28 de abril de 2006, às 13h30min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303 de 31.10.2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil na edição do dia 20 de abril de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleição da Diretoria e 3) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foram eleitos e empossados para a Diretoria da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009, como Presidente, o Sr. SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº. 317.309.901-00; como Diretores sem designação especial, os Srs. LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 278, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 029.556.367-20, VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF com o nº. 194.332.476-04 e ADILMAR GAGLIANO VIANNA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 39.019, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 615.820.857-49, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar, Botafogo e 3) Foi fixado o montante global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2007. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aprovação cronológica dos atos a seguir enumerados que alteram a redação do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social: A) Grupamento do número de ações de emissão da Companhia e B) Aumento do capital social mediante subscrição de ações e 2) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovado o grupamento do número de ações de emissão da Sociedade no total de 17.312.273.127 (dezessete bilhões, trezentos e doze milhões, duzentas e setenta e três mil, cento e vinte e sete) ações, de forma que para cada grupo de 6.445 (seis mil, quatrocentas e quarenta e cinco) ações possuídas o acionista passa a deter 1 (uma) ação, ficando o número de ações do capital resultantes do grupamento a ser composto de 2.686.156 (dois milhões, seiscentas e oitenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis) ações ordinárias, cancelando-se em conseqüência, no ato, 17.309.586.971 (dezessete bilhões, trezentos e nove milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, novecentas e setenta e uma) ações ordinárias. Dessa forma, o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 29.075.450,00 (vinte e nove milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais), representado por 2.686.156 (dois milhões, seiscentas e oitenta e seis mil, cento e cinqüenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, podendo ser representadas por títulos múltiplos”. 2) Aprovado o aumento do capital social de R$ 29.075.450,00 (vinte e nove milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais) para R$ 33.850.450,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais), mediante subscrição de 2.387.500 (dois milhões, trezentas e oitenta e sete mil e quinhentas) de ações ordinárias a serem emitidas ao preço unitário de R$ 2,00 (dois reais) que perfazem a importância total de R$ 4.775.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) a serem integralizados por TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e CIA. BOZANO na forma do Boletim de Subscrição em ANEXO, após renúncia, neste ato, de acionistas do direito de preferência para a subscrição de novas ações, informada em detalhes no item adiante. Consequentemente a redação do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social, passa a ser a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 33.850.450,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais), representado por 5.073.656 (cinco milhões, setenta e três mil, seiscentas e cinqüenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, podendo ser representadas por títulos múltiplos”.DIREITO DE PREFERÊNCIA: 1) A Acionista BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. renuncia, neste ato, expressamente, ao direito de preferência, de forma integral, para a subscrição de novas ações de emissão da Companhia em favor da Acionista TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF com o nº.01.067.407/0001-07, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ e 2) A Acionista CIA. BOZANO, inscrita no CNPJ/MF com o nº 42.113. 662/0001-18, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 2º andar (parte), 7º andar e 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ renúncia, neste ato, expressamente, ao direito de preferência, de forma parcial, para a subscrição de novas ações de emissão da Companhia em favor da Acionista TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO: As ações são subscritas e totalmente integralizadas pela CIA. BOZANO e pela TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. com o aproveitamento de créditos decorrentes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital possuídos pelas subscritoras junto à Sociedade, conforme Boletim de Subscrição anexo e 3) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. - QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos acionistas, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos, Vice-Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor; CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos e TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com original lavrado no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário; Adriana dos Santos Muniz - OAB/RJ - Insc. nº 78.342. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Kadon S.A. - Administradora de Imóveis. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609330 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 10945. Valor: R$ 4124,54"
                ],
                "10943": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.476.054/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33300.269.461\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DIA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 14h30min, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte) e 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. - CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31/12/2005, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil na edição do dia 20 de abril de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia. - MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia. e 4) Assuntos de interesse geral. - DELIBERAÇÕES: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foram eleitos e empossados para a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, até a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2007, como Presidente, o Sr. SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00; como Vice-Presidente, o Sr. Luiz Fernando de Freitas Santos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 278, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 029.556.367-20 e, como Diretores sem designação especial, os Srs. ADILMAR GAGLIANO VIANNA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 39.019, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 615.820.857-49, LUCIANNE NIGRI FINKELSZTAIN, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 72.423, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF com o nº 011.235.067-44, OSWALDO PRADO SANCHES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 14.531-9, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 672.613.028-72, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.992-9, expedida pelo CRE, 1ª Região, inscrito no CPF/MF com o nº 102.631.287-68, JOSÉ ANDRÉS LOPES DA COSTA CRUZ, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da carteira de identidade nº 85.257, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 944.190.357-49, ALEXANDRA HELENA KUPERMAN KELNER, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 92.267, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF com o nº 073.403.677-99, ANDRÉ ACKER, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 35.734, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 553.614.557-68, CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 10.577, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 003.908.877-49, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 10º andar, Botafogo e FÁBIO MEDINA OSÓRIO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 6028853247, expedida pela SJS - Secretaria de Justiça e da Segurança, inscrito no CPF/MF com o nº 53059824053, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Monte Alverne, nº 65, casa 02, Bairro Chácara das Pedras, ficando assim composta a Diretoria: Presidente: SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO; Vice-Presidente: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS; Diretores sem designação especial: ADILMAR GAGLIANO VIANNA, LUCIANNE NIGRI FINKELSZTAIN, OSWALDO PRADO SANCHES, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, JOSÉ ANDRÉS LOPES DA COSTA CRUZ, ALEXANDRA HELENA KUPERMAN KELNER, ANDRÉ ACKER, CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA e FÁBIO MEDINA OSÓRIO; 3) Foi fixado o montante global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) como limite da remuneração anual dos administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007 e 4) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. - QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa.- ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. - ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário.- Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos e TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor. Confere com original lavrada no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário, Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc.OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Participações S.A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609331 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10943. Valor: R$ 3039,26"
                ],
                "10677": [
                    "V - Ata",
                    "BENAFER S/A Comércio e Indústia\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 03 de maio de 2006, Horário e local: às 10 horas, na sede social, Rua Ministro Mavignier, 206 a 256, Del Castilho - nesta cidade; Presença de Acionistas: Acionistas representando a totalidade do Capital conforme verificado no Livro de Presença: Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do Dia: Examinar para deliberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial e Jornal do Brasil de 19 de abril de 2006; B) Eleição da Diretoria; C) Fixação de Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; E) Outros assuntos de Interesse da Sociedade: Deliberações: A) A totalidade dos acionistas decidiu aprovar os documentos referentes ao ítem “A” da Ordem do Dia; B) Decidiu-se por unanimidade reeleger a Diretoria para o biênio Maio de 2.006 a Maio de 2.008 a saber: Diretor Superintendente: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira, nº 90 apto. 401 Leblon, Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade nº 1.561.031 emitida pelo I.F.P. e do CIC (MF) 026.374.217-20; Diretor Comercial: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro; portadora da Cédula de Identidade nº 2.222.833 emitida pelo I.F.P. e do CIC (MF) nº 191.143.707-00; C) Fixação dos Honorários anuais de R$ 4.200,00 para cada membro da Diretoria; D) O Lucro Líquido após as provisões legais, ficará a disposição da sociedade na conta de lucros acumulados; Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ATA que lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta e Hemirene Guedes Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 03 de maio de 2006, lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2.006, Benjamim Nasario Fernandes Filho - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA. NIRE: 33.3.0005969-5. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16/05/2006, e o registro sob. o nº 1607349 e data de 16/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10677. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "10906": [
                    "V - Ata",
                    "ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: Nº 05.494.995/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0707906-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. DATA. HORA E LOCAL: Em 11 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Senador Dantas, nº. 20 - sala 904 Parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2. CONVOCACÃO E PRESENCA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, como se extrai da Lista de Presença de Acionistas - Anexo 1; 3. MESA: Presidente: Marcos Bejgel; Secretário: Sanzio de Paoli 4. ORDEM DO DIA E DELIBERACÓES TOMADAS: Por unanimidade de votos, foi deliberado: (a) Redução do capital social no valor de R$ 4.834.544,52 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), mediante a transferência aos acionistas, a título de devolução de sua participação no capital social, por seu valor contábil nos termos do artigo 22 da Lei n° 9.249/95, em partes iguais à sua proporção de participação no capital social, de R$ 4.834.544,52 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), em ativos representados por créditos detidos contra os acionistas nos termos do “anexo 2”, com o resgate de 15.000.000 (quinze milhões) de ações, sem valor nominal, representativas do capital da Companhia, pelo preço de resgate total de R$ 4.834.544,52 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), com a correspondente redução do capital social em R$ 4.834.544,52 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos); (b) à vista da deliberação constante da letra precedente, nomear, como peritos, para procederem à avaliação, a valores contábeis para a Companhia, dos ativos a serem entregues aos acionistas, os Srs. José Romeu Garcia Bastos Junior, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 059.704-1, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF sob o n° 886.683.637-00, e o Sr. José Romeu Garcia Bastos, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador da carteira de identidade n° 010.270-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 028.314.737-72, os quais, previamente avisados, encontravam-se presentes à Assembléia, desde logo aceitaram o encargo e apresentaram o respectivo laudo de avaliação; (c) aprovar, depois de lido e examinado, o Laudo de Avaliação assim apresentado, que constitui o Doc. 01, o qual confirma o valor contábil dos ativos; (d) em conseqüência, decorrido o prazo do artigo 174 da Lei n° 6.404/76, restará automaticamente efetivada a operação, com a transferência dos ativos e o resgate das ações, proporcionalmente às participações de cada acionista na Companhia, com a redução do capital social da Companhia, de R$ 7.334.664,52 (sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) para R$ 2.500.120,00 (dois milhões, quinhentos mil e cento e vinte reais), passando a ser dividido em 35.002.400 (trinta e cinco milhões, duas mil e quatrocentas) ações, todas nominativas e sem valor nominal; (e) alterar o artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.500.120,00. (dois milhões, quinhentos mil e cento e vinte reais), dividido em 35.002.400 (trinta e cinco milhões, duas mil e quatrocentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de março de 2006. Marcos Bejgel Presidente; Sanzio De Paoli Secretário. Acionistas: Carvalho Júnior Empreendimentos Imobiliários Ltda. Renato Teixeira Prado; Polaris Empreendimentos Imobiliários Ltda. Marcos Bejgel; Logos Incorporações e Construções Ltda. Sanzio De Paoli e César Rabello Cotrim; Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. João Paulo Rio Tinto de Matos; Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. João Paulo Rio Tinto de Matos. ANEXO 1 - Relação dos Acionistas presentes na Assembléia Geral Extraordinária realizada às 10:00 horas do dia 11 de março de 2006.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nPartici-\r\n\r\npação\r\n\r\nPolaris Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n8.333.734\r\n\r\n16,68%\r\n\r\nCarvalho Júnior Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n8.333.733\r\n\r\n16,66%\r\n\r\nCarmo Empreendimentos \r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n12.500.600\r\n\r\n25,00%\r\n\r\nCalçada Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n12.500.600\r\n\r\n25,00%\r\n\r\nLogos Incorporações e\r\n\r\nConstruções Ltda\r\n\r\n8.333.733\r\n\r\n16,66%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.002.400\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nRelação do valor contábil e do numero de ações resgatadas para os acionistas conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada às 10:00 horas do dia 11 de março de 2006.\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nValor\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nPolaris Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nCarvalho Júnior Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nLogos Incorporações e\r\n\r\nConstruções Ltda\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nCarmo Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n1.208.636,13\r\n\r\nCalçada Empreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda\r\n\r\n3.750.000\r\n\r\n1.208.636,13\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n4.834.544,52\r\n\r\nANEXO 2 - Relação dos créditos detidos pela Araçatuba Empreendimentos Imobiliários S/A (credora) contra os seus próprios acionistas (devedores), que são entregues aos respectivos acionistas (devedores) por conta do resgate de suas ações, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada às 10:00 horas do dia 11 de março de 2006.\r\n\r\nAcionistas (devedores)\r\n\r\nAcionistas recebedor\r\n\r\ndos direitos de\r\n\r\ncrédito da Araçatuba\r\n\r\nEmp. Imobiliários S/A\r\n\r\nValor\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nPolaris Empreendimen-\r\n\r\nPolaris Empreendimen-\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda.\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nCarvalho Júnior\r\n\r\nEmpreendimentos\r\n\r\nCarvalho Júnior\r\n\r\nEmpreendimentos\r\n\r\nImobiliários Ltda.\r\n\r\nImobiliários Ltda.\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nLogos Incorporações e\r\n\r\nLogos Incorporações e\r\n\r\nConstruções Ltda.\r\n\r\nConstruções Ltda.\r\n\r\n805.757,42\r\n\r\nCarmo Empreendimen-\r\n\r\nCarmo Empreendimen-\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda.\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n1.208.636,13\r\n\r\nCalçada Empreendimen-\r\n\r\nCalçada Empreendimen-\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda.\r\n\r\ntos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n1.208.636,13\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.834.544,52\r\n\r\nConfere com o original lavrado no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 11 de março de 2006.Marcos Bejgel - Presidente; Sanzio De Paoli - Secre tário.\r\n\r\nId: 10906. Valor: R$ 4093,60"
                ],
                "10875": [
                    "V - Ata",
                    "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.029.494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2006. a Assembléia Geral Ordinária da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A., devidamente convocada através de editais publicados no Diário Mercantil do Rio de Janeiro nas edições dos dias 25, 26 e 27 de Abril de 2006, nas páginas 9, 4 e 4, respectivamente e na parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 25, 26 e 27 de Abril de 2006, nas páginas 37, 34 e 50 respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito de voto, presidida pelo Sr. ROBERTO LUZ PORTELLA, e secretariada pelo Sr. PEDRO ORSINI MACHADO, realizou-se às 16:00 horas do dia 05 de Maio de 2006, na sede social, na Rua P, s/nº, Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes a Assembléia administradores da Companhia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, documentos esses publicados na parte V, página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e na página 11 do Diário Mercantil do Rio de Janeiro, ambas nas edições do dia 20 de abril de 2006, considerando-se sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo; (b) eleger os membros da Diretoria da sociedade, para um mandato que se estenderá até a próxima Assembléia Geral Ordinária dos diretores Sr. Roberto Luz Portella, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Pedroso de Moraes nº 1201, Pinheiros, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.830.755 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 039.031.417-04, para o cargo de Diretor-Presidente; e o Sr. Pedro Orsini Machado, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel Antônio Pinto nº 1200, aptº 191-B, portador da Carteira de Identidade RG nº M-706.074 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.255.076-68, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (c) fixar para a Diretoria da Companhia, uma remuneração global e anual de R$ 1.000,00 (um mil Reais); e (d) outros assuntos de interesse da sociedade. Os termos desta Ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2006. Confere com o original: PEDRO ORSINI MACHADO - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1607359 em 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10875. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "10877": [
                    "V - Ata",
                    "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.300.029.494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006. A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A., devidamente convocada através de editais publicados no Diário Mercantil do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2006, nas páginas, 4, 11 e 3 respectivamente, e na parte do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2006, nas páginas 9, 5 e 18 respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito de voto, presidida pelo Sr. ROBERTO LUZ PORTELLA, e secretariada pelo Sr. PEDRO ORSINI MACHADO, realizou-se às 10:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2006, na sede social, na Rua P, s/nº, Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presente à Assembléia administradores da Companhia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, documentos esses publicados na parte V, página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e na página 08 do Diário Mercantil do Rio de Janeiro, ambas nas edições do dia 14 de abril de 2005, considerando-se sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo; (b) eleger os membros da Diretoria da sociedade, para um mandato que se estenderá até a próxima Assembléia Geral Ordinária os diretores Sr. Roberto Luz Portella, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Pedroso de Moraes nº 1201, Pinheiros, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.830.755 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 039.031.417-04, para o cargo de Diretor-Presidente; e o Sr. Pedro Orsini Machado, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel Antônio Pinto nº 1200, aptº 191-B, portador da Carteira de Identidade RG nº M-706.074 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.255.076-68, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; c) fixar para a Diretoria da companhia, uma remuneração global e anual de R$ 1.000,00 (um mil Reais); e (d) foi ratificado pela Assembléia, o artigo 3º do Estatuto, a sociedade mantém as seguintes filiais: 1) Filial Rio de Janeiro/RJ - Avenida Almirante Sílvio de Noronha nº 369 sobre-loja, Aeroporto Santos Dumont - Centro - inscrita no CNPJ sob o nº 33.375.601/0028-58 e Inscrição Estadual nº 81.291.551; 2) Filial Recife/PE - Praça Ministro Salgado Filho s/nº - Área Industrial lote ARPATR, 73 - Aeroporto Internacional dos Guararapes, Ibiuna - inscrita no CNPJ sob o nº 33.375.601/0029-39 e Inscrição Estadual nº 18.1.001.0143128-1; e (e) não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. Os termos desta ATA foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2006. Confere com o original: PEDRO ORSINI MACHADO - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1592050 em 09/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10877. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "10928": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS “BRASILAMARRAS”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRC Nº 333.001.393.03\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e seis, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ, reuniram-se os Conselheiros, Srs. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente; Francisco de Borja Vicinay Pérez - Vice-presidente; Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez e Aurélio José Baeza Roman - Membros. Convidaram a mim, Ivan Gouvêa Laboriau, para secretariar os trabalhos e lavrar esta Ata. 1) Declarou o Sr. Presidente do Conselho que, cumprindo os requisitos do art. 143 da Lei 6.404 de 15/12/76, o Conselho de Administração da companhia resolveu reeleger a Diretoria Executiva da Empresa, empossada mediante Termo Regimental, com mandato até 30/04/2009 prorrogável por deliberação do Conselho de Administração, podendo, pelo mesmo, ser destituída a qualquer tempo: Diretor Geral - Sr. Pedro Fernando Maurin Krsulovic; Diretor Financeiro e Administrativo - Sr. Iñigo Vicinay Múgica; Diretor Técnico - Sr. Luis Cañada Vicinay e Diretor Comercial - Sr. Luiz Carlos Treidler Franco. Nada mais havendo para ser tratado e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a Reunião, sendo lavrada esta Ata que vai assinada pelos Conselheiros presentes: Elízio Moreira da Fonseca - Presidente; Francisco de Borja Vicinay Pérez - vice-presidente; Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Aurélio José Baeza Roman e Ivan Gouvêa Labouriau - Membros. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente. Certidão: arquiva na JUCERJA sob o nº 00001609324 em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10928. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "10909": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS TROCADERO \r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.098/0001-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ EXTRAORDINÁRIA DE COMPANHIA HOTÉIS TROCADERO, realizada em 28 de abril de 2006 (lavrada sob a forma de sumário, como autoriza o § 1º. do art. 130, da Lei 6.404/76). 1. Dia, hora e local: dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, na rua Teófilo Otoni, nº 15, 11º. andar; 2. Convocação: Avisos pessoais endereçados aos acionistas; 3. Ordem do dia: AGO - 3.1. Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.05; 3.2. Eleição dos novos membros que comporão a diretoria executiva para o triênio 2003/2006, deliberando sobre os demais itens do art. 132 da Lei 6404/76; 3.3. Fixação da remuneração global anual dos Administradores. AGE - 3.4. Aumento do capital social, capitalizando-se as reservas de capital, com a conseqüente alteração do art. 5º. do Estatuto Social; 3.5. Redução do capital social com a restituição do seu montante aos seus acionistas, procedendo-se nova alteração no art. 5º. do Estatuto Social. 3.6 Assuntos de interesse geral. 4. Presença: 4.1. Acionistas representando a totalidade do capital com direito a voto; 4.2. Administrador presente: Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior; 5. Mesa Diretora: 5.1. Presidente: Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior; 5.2. Secretário: Anita Bezerra de Mello Berardo Wheatley ; 6. Deliberações: 6.1. Os administradores responderam as questões formuladas pelos acionistas, cujas matérias postas em votação, a Assembléia decidiu por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos em aprovar: Ordinariamente: 6.1.1. O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, publicados no Jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos do dia 18 de abril de 2006; 6.1.2. A proposta da Diretoria para que o lucro do exercício no valor de R$ 315.707,44 seja levado a conta de lucros acumulados, que somado aos lucros acumulados anteriores no valor de R$ 1.741,83 e acrescido de ajustes de exercícios anteriores no valor de R$ 274,82 resulta no valor de R$ 317.724,09; houve distribuição de dividendos no exercício no valor de R$ 312.875,93, ad referendum desta assembléia, o que perfaz, portanto, um saldo residual de R$ 4.848,16, que ficará a disposição dos acionistas para futura distribuição de dividendos. 6.1.3. Os membros que comporão a Diretoria Executiva da empresa para o triênio 2006/2009, na forma que segue: Diretor Presidente: Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Custódio Serrão, nº. 49/201, portador da Carteira de Identidade nº. 1.705.128, expedida pelo IFP, CPF do MF nº. 000.990.667-34; Diretores Gerentes: Sérgio Luiz Torres, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade na rua Baronesa de Poconé, nº. 141/203, na Lagoa, portador da Carteira de Identidade nº. 206.118, expedida pelo M. Aer, CPF do MF nº. 256.961.737-72 e Anita Bezerra de Mello Berardo Wheatley, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na rua Camilo Nader, nº. 48/41, no Morumbi, São Paulo, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.679.344, expedida pelo IFP, CPF do MF nº. 010.443.627-15. Os eleitos apresentaram os comprovantes mencionados no caput do art. 147 da Lei 6.404/76, os quais demonstram que não se enquadram na restrição contida no § 1º do mesmo artigo. 6.1.4. A remuneração mensal dos administradores, fixada da seguinte forma: R$ 8.000,00 para o Diretor-Presidente e R$ 2.000,00 para cada um dos Diretores Gerentes. Extraordinariamente: 6.1.5. O aumento do capital social com a capitalização das reservas de capital, no importe de R$ 37.127,58, de modo que o capital social passe de R$ 1.416.082,50, para R$ 1.453.210,08; 6.1.6. A alteração do caput do art. 5º. do Estatuto Social da Companhia que em face da elevação do capital social acima passa a vigorar com o seguinte texto: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.453.210,08, totalmente integralizado e dividido em 1.913.625 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. 6.1.7. A redução do capital social no montante de R$ 93.210,08, com a restituição deste valor aos seus acionistas, de modo que o capital social da companhia passe de R$ 1.453.210,08 para R$ 1.360.000,00 6.1.8. A nova alteração do caput do art. 5º. do Estatuto Social da Companhia que em face da redução do capital social acima passa a vigorar com o seguinte texto: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 1.360.000,00, totalmente integralizado e dividido em 1.913.625 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. 7. Os documentos e propostas arquivados na forma do preceituado nas letras “a” e “b” do § 1º. do art. 130 da Lei 6.404/76. (Ass. Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior, Anita Bezerra de Mello Berardo Wheatley, Maria da Luz Soares Branco de Matos Taquenho e Maria Cristina Soares Branco de Matos Taquenho, estas duas últimas representadas por procuração outorgadas a Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves, advogado inscrito na OAB/SP nº. 118.245, CPF do MF nº. 112.035.088-32. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio). RUBENS BERARDO CARNEIRO DA CUNHA JÚNIOR, ANITA BEZERRA DE MELLO BERARDO WHEATLEY, MARIA DA LUZ SOARES BRANCO DE MATOS TAQUENHO - Representada por Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves, MARIA CRISTINA SOARES BRANCO DE MATOS TAQUENHO - Representada por Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves.\r\n\r\nId: 10909. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "10778": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 455ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2.005 (dois mil e cinco), às 11:00 horas, na Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, situada na Avenida Graça Aranha nº. 182 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Lutero de Castro Cardoso, Vice-Presidente; Angela Nobrega Fonti; Celso Almeida Parisi; Alexandre da Silva Gonçalves e Dario Mondego. Participaram da reunião o Senhor Sidney Roberto Szabo, Assessor Especial do Conselho de Administração, e a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora da ACF-GP do Gabinete da Presidência, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) Reeleição do Diretor da Diretoria de Distribuição e Manutenção - DM. O Senhor Vice-Presidente do Conselho de Administração propõe a reeleição do Sr. Jair Otero Peixoto para Diretor de Distribuição e Manutenção da CEDAE, tendo em vista o término do seu mandato no dia dezesseis do corrente. O Conselho de Administração, conforme estabelece a alínea “C” do Artigo 20 c/c o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, reelege, para um mandato de dois anos, a partir desta data, Diretor da Diretoria de Distribuição e Manutenção - DM o Senhor Jair Otero Peixoto, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade 37.388-D CREA, CPF nº. 031.106.807-34, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, 40 - aptº 201, Leblon - Rio de Janeiro - RJ. 2) Remuneração do Diretor Eleito. A remuneração do Diretor eleito, nesta data, é estabelecida de acordo com o Art. 36 do Estatuto Social da CEDAE, conforme a seguir: “Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, fixados pela Assembléia Geral, serão estabelecidos em valor igual ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e os dos Diretores em valor correspondente ao do cargo de SubsecretárioAdjunto, símbolo SA. Parágrafo 1º Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, quando este for estranho aos quadros de pessoal da CEDAE, serão estabelecidos em 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como teto remuneratório no Estado do Rio de Janeiro, e os dos Diretores, na mesma condição, em 70% (setenta por cento), e os titulares de funções dos demais escalões em até 50% (cinqüenta por cento) do referido teto, ficando estes percentuais a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração.” E nada mais havendo a tratar o Senhor Vice-Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2.005.\r\n\r\nId: 10778. A faturar por empenho"
                ],
                "10926": [
                    "V - Ata",
                    "GESTETNER DO BRASIL S.A. - SISTEMAS REPROGRÁFICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.597.659/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330003324-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (lavrada em forma de sumário, conforme art. 130, § 1º, da Lei nº 6404/76). Data, Hora e Local: Assembléia realizada no dia 28.04.2006, às 14:30 hs, na sede social da companhia, na Rua do Bonfim nº 250, Bairro São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: A assembléia foi instalada com a presença de todos os acionistas, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Atas de Assembléias, tendo sido, portanto, dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, de acordo com o disposto no § 4º, do Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Mesa Diretora: Presidente: Sra. Claudia Gonçalves Barroso. Secretário: Sr. Luiz Fernando Teixeira Pinto. Ordem do Dia: 1. Exame e deliberação sobre o Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005 e pagamento de dividendos. 3. Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. Publicações: O Balanço e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edições do dia 21.03.2006, páginas 3, da Parte V e 7, respectivamente. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: 1. Foram aprovadas as contas e relatórios da Diretoria, bem como o Balanço Patrimonial da companhia e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 2. Apesar da companhia ter gerado lucros no ano de 2005, continua a apresentar prejuízos acumulados, razão pela qual ficou deliberado que não haverá distribuição de lucro líquido, nem pagamento de dividendos. 3. Foram reeleitos pelos acionistas os seguintes Diretores: 3.1 Para o cargo de Diretora Presidente, a Sra. Claudia Gonçalves Barroso, brasileira, solteira, administradora de empresas, com endereço na Rua do Bonfim nº 250, Bairro São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 06266205-1, expedida em 31-08-81, pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 667.357.187-04. 3.2 Para o cargo de Diretor, o Sr. João Luiz Cavalcante dos Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, com endereço na Rua do Bonfim nº 250, Bairro São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro portador da carteira de identidade nº. 07829541-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 773.026.647-49. 3.3 Para o cargo de Diretor, que foi ocupado pelo Sr. Carlos Henrique Souza dos Santos, até a sua destituição em 03.11.2005, foi reeleita a Sra. Claudia Gonçalves Barroso, brasileira, solteira, administradora de empresas, com endereço na do Rua Bonfim, nº 250, Bairro São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 06266205-1, expedida em 31.08.81, pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 667.357.187-04, que acumulará este cargo com o de Diretora Presidente. 3.4 Foi estipulada a remuneração da Diretoria, fazendo jus cada um dos Diretores, à remuneração de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por ano, pelo exercício de seus cargos. Lavratura e Leitura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, que, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Local e Data: RJ, 28.04.2006. Mesa: Presidente: Claudia Gonçalves Barroso. Secretário: Dr. Luiz Fernando Teixeira Pinto. Acionistas Presentes: - Gestetner Ltda., representada por sua procuradora, Dra. Graciana Stella Mussi. - Dr. Luiz Fernando Teixeira Pinto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Dr. Luiz Fernando Teixeira Pinto - Secretário. Sra. Claudia Gonçalves Barroso - Presidente da Assembléia. Visto: Cesar Cadena Del Porto - OAB-RJ nº 123.963. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001607895 em 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10926. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "10673": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A\r\n\r\nNIRE: 333.0026341-1\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 03 de maio de 2006, horário e local: às 14:00 horas, na sede social na Av. Nilo Peçanha, nº 50 sala 2007, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial em 19 de abril de 2006, republicados por conter incorreção em 26 de abril de 2.006 e Jornal do Brasil de 19 de abril de 2.006; B) Fixação dos honorários da diretoria; C) Destinação do Lucro Líquido do exercício; D) Assuntos de interesse da Sociedade: Deliberações: Decidiram os acionistas aprovar com as abstenções legais referentes ao ítem “A” da ordem do dia; B) foram aprovados e fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), mensais para cada membro da Diretoria; C) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas a provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembléia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 03 de maio de 2006, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2.006. José Alberto Ribeiro de Mota - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fernandes Motta Administração de Imóveis S/A. NIRE: 33.3.0026341-1. Certifico o deferimento em 16/05/2006, e o registro sob o nº 1607376 e data de 16/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10673. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "10915": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nNIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS, REALIZADAS NO DIA\r\n\r\nVINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS\r\n\r\n1 - Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Avenida Graça Ara-nha, 26, 19º andar, parte, nesta Cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 16h30min. 2 - MESA: Presidente: Sérgio Ricardo Silva Rosa e Secretá-rio: Jorge Luiz Pacheco. 3 - Presença e Quórum: Convocação dispensa-da, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos Acionistas, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Foi dispensada, ainda, a presença do representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes pelos Acionistas, conforme § 2º, do Artigo 134, da Lei nº 6.404/76. 4 - Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: a) apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; e c) fixação da remuneração dos Administradores. Assembléia Geral Extraordinária: a) proposta de Reforma do Estatuto Social da Valepar para contemplar o split das ações da VALEPAR, na razão de 2/1; e b) eleição de membros do Conselho de Administração da VALEPAR em face de renúncia de conselheiros. 5 - Leitura dos Docu-mentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, e do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, tendo em vista que já eram do conhecimento dos Acionistas, sendo lido apenas o Parecer do Conselho de Administração, relativamente às Demonstrações Financeiras e à Destinação do Resultado do Exercício. 6 - Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas com Direito a Voto, com a Abstenção dos Legalmente Impedidos: 6.1 - Assembléia Geral Ordinária: 6.1.1. aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; 6.1.2. apro-vados o relatório da Administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio no dia 25 de abril de 2006; 6.1.3. aprovada a Proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, com alterações propostas pelo Conselho de Administração conforme o seguinte teor: \"Parecer do Conselho de Administração sobre a Proposta para Destinação do Resultado do Exercício Social Encerrado em 31 de Dezembro de 2005. Senhores Acionistas, o Conselho de Administração da Valepar S.A., tendo exami-nado a Proposta da Diretoria para Destinação do Resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, datada de 06 de março de 2006, verificou que: (a) em 31 de março de 2006, a As-sembléia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) aprovou a incorporações de ações da Caemi - Mineração e Metalurgia S.A. (CAEMI) mediante a emissão de 64.151.361 ações preferenciais da Classe A, (b) a referida emissão de ações da CVRD, diluiu a participação acionária da VALEPAR S.A. na CVRD; e (c) com a diluição de participação, há conseqüentemente uma redução nos lucros disponibilizados para remuneração aos acionistas da VALEPAR. Em decorrência dos fatos acima descritos, o Conselho de Administração da Valepar S.A. aprovou, por unanimidade, alterar a Proposta da Diretoria para Destinação do Resultado do Exercício de 2005, como segue: Proposta para Destinação do Resultado do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2005. O lucro líquido do exercício, evidenciado na De-monstração do Resultado, foi de R$ 3.343.560.942,22 (três bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e sessenta mil, nove-centos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), para o qual se propõe a seguinte destinação: I - Reserva Legal - A esta reserva devem ser destinados 5% do lucro líquido do exercício, por força do disposto no artigo 193 da Lei nº 6.404, ou seja, R$ 167.178.047,11 (cento e sessen-ta e sete milhões, cento e setenta e oito mil, quarenta e sete reais e onze centavos). II - Reserva de Lucros a Realizar - A esta reserva pode ser destinado o aumento do valor do investimento na controlada, por força do disposto no artigo 197 da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, o Conselho de Administração decidiu alterar a proposta da Diretoria no sentido de que fosse destinado a essa reserva o saldo de R$ 1.672.331.269,72 (um bilhão, seiscentos e setenta e dois milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) ao invés de R$ 1.623.075.434,58 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), representando os lucros da investida ainda não realizados na forma de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio. III - Dividendos e juros sobre o Capital Próprio - O artigo 29 do Estatuto Social dispõe que 100% do lucro anual ajustado deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos acionistas. Relativamente ao exercício de 2005, o lucro líquido ajustado é de R$ 1.553.307.460,53 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), correspon-dente ao lucro líquido do exercício de R$ 3.343.560.942,22 (três bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e sessenta mil, nove-centos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), deduzido da reserva legal constituída de R$ 167.178.047,11 (cento e sessenta e sete milhões, cento e setenta e oito mil, quarenta e sete reais e onze centa-vos) e da reserva de lucros a realizar de R$ 1.672.331.269,72 (um bilhão, seiscentos e setenta e dois milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Assim, relativo ao exercício de 2005, vimos propor a ratificação das distribui-ções de juros sobre o capital próprio e dividendos aprovadas, pelo Conselho de Administração, durante o exercício de 2005 conforme segue: (i) em 25 de abril de 2005, no montante total de R$ 472.392,81 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), a título de juros sobre o capital próprio; (ii) em 20 de outubro de 2005, no montante total de R$ 616.445.345,09 (seis-centos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezen-tos e quarenta e cinco reais e nove centavos), sendo R$ 266.308.094,07 (duzentos e sessenta e seis milhões, trezentos e oito mil, noventa e quatro reais e sete centavos), a título de juros sobre o capital próprio e R$ 350.137.251,02 (trezentos e cinqüenta milhões, cento e trinta e sete mil, duzentos e cinqüenta e um reais e dois centavos), a título de divi-dendos. Vimos propor ainda o pagamento adicional no montante de R$ 887.133.887,49 (oitocentos e oitenta e sete milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) de dividendo e/ou juros sobre o capital próprio, a serem pagos em duas parcelas, respectivamente nos meses de abril e outubro de 2006. IV - RESUMO. Resumindo a presente proposta, temos a seguinte destina-ção do lucro líquido do exercício de 2005: Origens: Lucro líquido do exercício - R$ 3.343.560.942,22; Destinações: Reserva legal - R$ 167.178.047,11; Reserva de lucros a realizar - R$ 1.672.331.269,72; Juros sobre o capital próprio deliberados (RCA 25/04/2005) - R$ 472.392,81; Juros sobre o capital próprio deliberados (RCA 20/10/2005) - R$ 266.308.094,07; Dividendos deliberados (RCA 20/10/2004) - R$ 350.137.251,02; Dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos - R$ 887.133.887,49. Total: R$ 3.343.560.942,22. Face ao exposto, o Conselho de Administração é de parecer que a citada proposta merece a aprovação da Assembléia Geral de Acionistas. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Mário da Silveira Teixeira Júnior - Vice-Presidente, Rita de Cássia Paz Andrade Robles, Ricardo Carvalho Giambroni, Jorge Luiz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira, Paulo Eduardo Cabral Furtado, João Moisés de Oliveira, Rômulo de Mello Dias, Oscar Augusto de Camargo Filho e Yota Orii.\" 6.1.4. aprovada a fixação da remuneração global anual dos admi-nistradores no montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser distribuída pelo Conselho de Administração entre os seus próprios membros e os da Diretoria. 6.2 - Assembléia Geral Extraordinária: 6.2.1. aprovada a proposta de reforma do Estatuto Social da sociedade, visando o desdobramento das ações da companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passará a ser repre-sentada por duas ações da mesma espécie e classe, com a conseqüen-te alteração dos caputis dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da socie-dade, que passam a viger com as seguintes redações: \"Art. 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 7.083.206.186,99, (sete bilhões, oitenta e três milhões, duzentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) dividido em 784.294.266 (setecentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e seis) ações, sendo 644.862.438 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e trinta oito) ações ordinárias, e 139.431.828 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos e vinte e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" e \"Art. 6º - O capital social da Sociedade poderá ser elevado até a 10.000.000.000 (dez bilhões) de ações, sem valor nominal, por decisão do Conselho de Administração.\" 6.2.2. aprovada a eleição dos conse-lheiros nomeados nas Reuniões do Conselho de Administração da Valepar, realizadas, respectivamente, nos dias 23 de junho de 2005 e 26 de janeiro de 2006, dos Srs. Paulo Sérgio Moreira da Fonseca e Yota Orii, como membros suplentes do Conselho de Administração da Vale-par; e aprovada a eleição do acionista Sr. Masami Lijima para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Valepar, em substi-tuição ao Sr. Ken Abe. 7 - Encerramento: Às 17h00min, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente e Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA nº 00001609970 em 25/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10915. Valor: R$ 5333,58"
                ],
                "10947": [
                    "V - Ata",
                    "ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 02.898.323/0001-70\r\n\r\nNIRE 3320621368-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 85, 14º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, lavrada em forma de sumário: 1. Presença: Os sócios-quotistas representando a totalidade do capital social, a saber: ENDESA INTERNACIONAL, S.A., sociedade existente e devidamente organizada de acordo com as leis do Reino da Espanha, com sede na Calle Príncipe de Vergara, nº 187, Madri, Espanha, neste ato representado por seu bastante procurador Antonio Basilio de Carvalho Pires e Albuquerque, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 68.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar, e ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, acima qualificado; 2. Deliberações tomadas pela unanimidade dos sócios-quotistas: (i) Os sócios quotistas aprovaram a redução do capital da Sociedade, de R$ 60.222.358,00 (sessenta milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) para R$ 34.388.021,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e vinte e um reais), redução esta no montante de R$ 25.834.337,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais), sendo R$ 20.483.337,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais) para absorção de prejuízos acumulados pela Sociedade no mesmo montante apurados até 31.12.05, constantes do balancete levantado em 30.04.06 e R$ 5.351.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e um mil reais) para restituição aos sócios-quotistas. A presente redução se dará mediante o cancelamento de 25.834.337 quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de titularidade da sócia-quotista ENDESA INTERNACIONAL S.A., correspondendo a uma redução de, aproximadamente, 42,90% do capital social. O pagamento à sócia-quotista ENDESA INTERNACIONAL S.A. se dará através da transferência de recursos no valor de R$ 5.351.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e um mil reais) a ser realizada tão logo transcorrido o prazo legal assegurado à eventual oposição de credores. A redução do capital ora aprovada será formalizada através de instrumento de alteração do Contato Social da Sociedade a ser celebrado pelos sócios-quotistas, servindo a presente ata para os fins do art. 1.084, § 1º da Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro). (ii) Foi deliberado, ainda, pelos sócios-quotistas a nomeação do Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 363282-E - RNE, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.686.147-55, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Sociedade, em substituição ao Sr. Antonio Paulo Machado Fagundes, por um prazo indeterminado. O Diretor ora nomeado declarou-se desimpedido para o exercício de suas funções. (iii) Os administradores da Sociedade, os Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Abel Alves Rochinha e Luiz Carlos Laurens de Bettencourt, bem como o sócio-quotista Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque, foram autorizados a representar a Sociedade na prática de todos os atos relacionados à redução de capital acima aprovada, bem como a sua incorporação pela Endesa Brasil S.A. e/ou sua extinção, podendo para tanto, assinar quaisquer documentos que se façam necessários, inclusive o Protocolo-Justificação de Incorporação. 3. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios Quotistas, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos sócios-quotistas abaixo mencionados. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2005. Assinado por: Endesa Internacional S.A., representado por seu procurador acima identificado e Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nId: 10947. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "10893": [
                    "V - Ata",
                    "JAMYR VASCONCELLOS S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.438.250/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330010418-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Realizadas na forma, data, local e condições a seguir indicadas: DATA: 27 de abril de 2006. LOCAL E HORA: Sede Social da Empresa, na Av. Presidente Dutra, nº 2749 - Pavuna, nesta cidade, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Em primeira convocação por avisos pessoais a todos os Acionistas; PRESENÇA: De acionistas representando a totalidade do Capital Social; MESA DIRETORA: Presidente - Sr. Samuel Barata. Secretária - Sra. Myrian Helena Barata; ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, das Demonstrações Contábeis e Financeiras com o respectivo parecer dos Auditores independentes, referente ao exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação da manutenção do Capital Social, e conseqüente atualização do artigo 3º do Estatuto Social; c) Aprovação da manutenção do limite do Capital Social - Autorizado; d) Destinação da Reserva Legal e dos Resultados Acumulados; e) Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Apreciação das decisões do Conselho de Administração. Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente da Assembléia convidou a acionista Myrian Helena Barata para secretariar os trabalhos da reunião e logo em seguida informou que o assunto a ser tratado na reunião objetivava, analisar os relatórios das Demonstrações Contábeis e Financeiras e a documentação relativa ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, como também, outros assuntos de interesse da sociedade. A seguir o Sr. Presidente determinou a leitura do relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis e Financeiras, documentos esses, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação das contas da Diretoria, referentes ao exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação da manutenção do Capital Social que será tratada na Assembléia Geral Extraordinária, a ser instalada e realizada em seguida, quando se dará a incorporação dos valores apresentados nas Demonstrações Contábeis e Financeiras; c) Aprovação, por força do Art. 168, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, da manutenção do limite do Capital autorizado para o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: d) Não capitalização dos valores de R$ 1.142.918,74 (hum milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), de Reserva Legal e R$ 13.459.259,21 (treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos) de Lucros Acumulados permanecendo à disposição da Assembléia de Acionistas. Em decorrência da não alteração do Capital Social em conformidade com o item b das deliberações já aprovadas em Assembléia Geral Ordinária, a redação do art. 3º do Estatuto Social, continua a ser a seguinte: “Art. 3º - o Capital Social integralizado é de R$ 138.431.526,52 (cento e trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), representado por 40.788.980 (quarenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal”. Parágrafo 1º - A sociedade mediante deliberação de seu Conselho de Administração está autorizada a aumentar o Capital Social, independente de reforma estatutária, até o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), representado por 400.000.000 (quatrocentos milhões), em ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal; Parágrafo 2º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações. e) Aprovação da remuneração dos administradores para o exercício de 2005 a importância anual e global de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), podendo ser reajustado mediante aplicação da mesma política de reajuste salarial determinada pela legislação em vigor, sendo que para o Diretor Presidente, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico, não serão atribuídas nenhuma remuneração. f) Apreciação e ratificação das decisões do Conselho de Administração, que por unanimidade, aprovou as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, e tomou outras decisões, conforme pauta de trabalho. Finalizando, foi franqueada a palavra aos presentes, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que vai assinada por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Samuel Barata - Presidente da Assembléia e Myrian Helena Barata - Secretária da Assembléia; Acionistas: Samuel Barata, Estrella Barata, JVRJ Participações S/A., representada por seu Presidente - Samuel Barata. (Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original). Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Samuel Barata - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Jamyr Vasconcellos S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605470- Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10893. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "10894": [
                    "V - Ata",
                    "JVRJ PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.043.135/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 3330027279-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Realizadas na forma, data, local e condições a seguir indicadas: DATA: 27 de abril de 2006. LOCAL E HORA: Sede Social da Empresa, na Av. Presidente Dutra, nº 2749 Parte - Pavuna, nesta cidade, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Em primeira convocação por avisos pessoais a todos os Acionistas; PRESENÇA: De acionistas representando a totalidade do Capital Social; MESA DIRETORA: Presidente - Sr. Samuel Barata. Secretária - Sra. Myrian Helena Barata; ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, das Demonstrações Contábeis e Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação da alteração do Capital Social, e conseqüente atualização do artigo 5º do Estatuto Social; c) Destinação da Reserva Legal e Lucros Acumulados; d) Incorporação de créditos de Juros sobre Capital próprio e aumento do Capital Social; :e) Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; f) Apreciação das decisões do Conselho de Administração. Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente da Assembléia convidou a conselheira Myrian Helena Barata para secretariar os trabalhos da reunião e logo em seguida informou que o assunto a ser tratado na reunião objetivava analisar os relatórios das Demonstrações Contábeis e Financeiras e a documentação relativa ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, como também outros assuntos de interesse da sociedade. A seguir o Sr. Presidente determinou a leitura do relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis e Financeiras, documentos esses, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação das contas da Diretoria, referentes ao exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, considerando como distribuição de dividendos o montante dos juros sobre o capital próprio apropriado no exercício; b) Aprovação da alteração do Capital Social que será tratada na Assembléia Geral Extraordinária, a ser instalada e realizada em seguida, quando se dará a incorporação dos valores apresentados nas Demonstrações Contábeis e Financeiras; DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: c) Não capitalização dos valores de R$ 1.858.138,64 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) de Reserva Legal e de R$ 11.218.725,99 (onze milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) de Lucros Acumulados permanecendo à disposição da Assembléia. d) O acionista majoritário Sr. Samuel Barata propôs incorporar ao Capital da empresa o valor correspondente a R$ 916.779,65 (novecentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), de crédito que todos os acionistas tem referente a Juros sobre Capital Próprio não distribuído em 31/12/2005. Terminada a leitura da proposta acima transcrita, o Sr. Presidente submeteu a deliberação dos acionistas os quais por unanimidade aprovaram o aumento do Capital. Conforme aprovação dos acionistas acima, o Capital Social de R$ 139.144.644,70 (cento e trinta e nove milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) sendo aumentado para R$ 140.061.424,35 (cento e quarenta milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) mantido o mesmo número de ações sem valor nominal com a incorporação de R$ 916.779,65 (novecentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) de créditos de Juros sobre o Capital Próprio. Em decorrência dessa alteração e em conformidade com o item b das deliberações já aprovadas em Assembléia Geral Ordinária, a nova redação do art. 5º do Estatuto Social, passa a ser a seguinte: “Art. 5º - o Capital Social integralizado é de R$ 140.061.424,35 (cento e quarenta milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), representado por 101.285.380 (cento e um milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal”. e) Aprovação da manutenção da remuneração dos administradores para o exercício de 2005 a importância anual e global de até R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais), podendo ser reajustado mediante aplicação da mesma política de reajuste salarial determinada pela legislação em vigor. f) Apreciação e ratificação das decisões do Conselho de Administração, que por unanimidade, aprovou as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e tomou outras decisões, conforme pauta de trabalho. Finalizando, foi franqueada a palavra aos presentes, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que vai assinada por todos os Acionistas. Rio de janeiro, 27 de abril de 2006. Samuel Barata - Presidente da Assembléia e Myrian Helena Barata - Secretária da Assembléia; Acionistas: Samuel Barata, Estrella Barata, Myrian Helena Barata por Balancim Participações Ltda., José Jacob Barata por Coesão Participações Ltda., Myrian Cláudia Barata por Bhara Participações Ltda., Myrian Lúcia Barata por Brama Participações Ltda. (Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original). Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Samuel Barata - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: JVRJ Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605471- Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10894. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "10929": [
                    "V - Ata",
                    "MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.501/0001-61\r\n\r\nNIRE: 333.001.6639-4\r\n\r\nATA, EM FORMA DE SUMÁRIO, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL 2006: Data, Horário e Local: Dia 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Centro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Os presentes escolheram para Presidente e Secretário, respectivamente, os Srs. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira e Marcelo Joly. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1. Aprovação das contas da Sociedade, bem como das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2005 e 31/12/2004, conforme publicações no DOERJ e no jornal Diário Mercantil, ambos do dia 31/03/2006, conforme relatórios entregues individualmente para os acionistas. 2. Re-eleição para compor a Diretoria da Companhia, por um mandato de 2 anos, ou até a realização da AGO de 2008, dos seguintes membros: Diretor Presidente: José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, economista, Identidade nº 04667892-6, IFP/RJ, CPFnº 003.888.737-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Igarapava, nº 10/602, Leblon; e, como Diretores Executivos: Roberto Carlos Vieira Pitta Júnior, brasileiro, solteiro, economista, Identidade nº 03.303.059-4, IFP/RJ, CPF nº 543.687.237-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua João Carlos Machado, 491/204, Barra da Tijuca; e Delano Octavio Jorge Franco, brasileiro, casado, economista, Identidade nº 05624908-9, IFP/RJ, CPF nº 018595677-70, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Almirante Alvaro Alberto, 180/504, São Conrado, aos quais foi dado amplo conhecimento do disposto na seção do Manual de Normas e Instruções do BACEN referente à administração de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, tendo os mesmos declarado que não estão condenados a nenhum crime previsto em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e que têm amplo conhecimento e que preenchem todos os requisitos estabelecidos no art. 2º da Resolução 2.645/99 do BACEN, e do disposto no art. 147 da Lei das S/A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada por todos a presente ata no livro próprio. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira - Presidente; Marcelo Joly - Secretário; e a integralidade dos acionistas, Mellon Overseas International Corporation, representada pelo Sr. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Brascan Participações Financeiras Ltda., representada pelo Sr. Luiz Fernando Correia Parente e pela Sra. Rubia Maria Thevenard; e Financetec Participações S.A., representada pelo Sr. Antonio Paulo de Azevedo Sodré e pelo Sr. Luiz Ildelfonso Simões Lopes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Marcelo Joly - Secretário. Jucerja nº 00001604476 em 05/052006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10929. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "10907": [
                    "V - Ata",
                    "HOTÉIS OTHON S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE 3330009630 2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE HOTÉIS OTHON S/A, realizada em 28 de abril de 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, como autoriza o § 1º. do artigo 130 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976). 1. Dia, hora e local: 28 de abril de 2006, as 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º. andar. 2. Convocação: avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil nos dias 27, 28 e 29/03/06. 3. Ordem do dia: 3.1. AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.05; c) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 4. Presença: 4.1. Acionistas representando 83.127.789 ações ordinárias, mais que 79 % com direito de voto; 4.2. Administrador presente: Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior - Diretor de Relações com Investidores: Henrique Rodrigues da Silva; 4.3. Representante dos Auditores Independentes - BKR - Lopes, Machado Auditores S/C: Paulo Sérgio Machado Furtado - CRC/RJ nº. 37.998/O-1 5. Mesa Diretora: Alvaro Brito Bezerra de Mello; Secretário: Henrique Rodrigues da Silva. 6. Deliberações da AGO com abstenção dos votos dos legalmente impedidos, por unanimidade de votos, em aprovar; 6.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.05 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, ambos do dia 19 de abril de 2006; 6.2. A proposta da administração para que o prejuízo do exercício, no valor de R$ 41.070.925,11 e a realização parcial da reserva de reavaliação no valor de R$ 6.254.546,47 sejam transferidos para a conta de prejuízos acumulados no valor de R$ 158.598.329,98, perfazendo ao final o saldo de Prejuízos Acumulados no importe de R$ 193.414.708,62. 6.3. A remuneração global dos administradores, para o corrente exercício social em até R$ 900.000,00, quantia esta corrigível mensalmente a partir de janeiro de 2006 pela variação do IGP-DI (Coluna 2 - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas. 7.0. Documentos e propostas arquivados na forma do preceituado nas letras a e b do § 1º. do art. 130 e 147 da Lei 6.404/76; a) Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social encerrado em 31.12.05; b) Propostas da administração sobre as matérias constantes da Assembléia. (Ass.): Othon Administração S/A, Cia. Hotéis do Leme, Othon L. Bezerra de Mello, Comércio, Importação S/A; Amaragi Comercial Ltda; Comércio e Participações Omavla Ltda, Cláudius Participações e Comércio Ltda; Espólio de Arthur Brito Bezerra de Mello; Maria do Carmo Costa Bezerra de Mello; Exeter Corretores de Seguros Ltda.; Cia Hotéis Trocadero; Rita Maria Amália Costa Bezerra de Mello Meyer; Analúcia Comercial e Participações Ltda; Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior; Guararapes Administração e Comércio S/A; Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos; Esther Bezerra de Mello de Souza Leão e Ana Berenice Ribeiro Coutinho Bezerra de Mello, todos representados por seu comum procurador Henrique Rodrigues da Silva, e Alvaro Brito Bezerra de Mello.(A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio). ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hotéis Othon S/A. Certifico o deferimento em 19/05/2006, e o registro sob o número 1608310 e data de 19/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10907. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "10885": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA MRS LOGÍSTICA S/A: Realizada às 11:00 horas do dia 28 de abril de 2006. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto.CONVOCAÇÃO: edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 12, 17 e 18 de abril e no Diário Mercantil, edições dos dias 12, 13 e 14 de abril, todos de 2006. MESA: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: I - Aprovou, sem reserva, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005 e, em conseqüência, as contas da Diretoria referentes ao mesmo exercício. II - Considerando que a Empresa obteve no exercício de 2005 um lucro líquido de R$ 410.254.447,98 e que dele se faz necessário deduzir a parcela destinada à reserva legal no valor de R$ 20.512.722,40, acolheu proposta dos órgãos da Administração e aprovou, por unanimidade: a) o pagamento de dividendos no valor de R$ 194.870.862,79, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos lucros líquidos a distribuir, em duas par celas iguais, devendo a primeira ser paga no dia 16 de maio de 2006 e a segunda no dia 15 de dezembro de 2006, certo que a cada uma das ações ordinárias caberá a quantia total de R$ 0,548674314, a cada uma das ações preferenciais classe “A” caberá a quantia total de R$ 0,603541746 e a cada uma das ações preferenciais classe “B” caberá a quantia total de R$ 0,603541746. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data desta Assembléia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Sociedade ao final do dia 28 de abril de 2006; b) o montante de R$ 194.870.862,79 correspondente à outra parcela de 50% dos lucros será retida, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital do exercício de 2006, no valor total de R$ 637.395.680,00 e de acordo com a seguinte discriminação: 1) Via permanente - R$ 161.475.126,00; 2) Material Rodante - R$ 270.136.629,00; 3) Sinalização e telecomunicações - R$ 69.908.003,00; 4) Diversos - R$ 135.875.923,00. Por conseguinte, considerando que o custeio dos investimentos previstos no orçamento de capital deverá ser atendido com recursos decorrentes da geração operacional de caixa, com R$ 194.870.862,79 decorrentes da retenção da parcela de 50% (cinquenta por cento) dos lucros a distribuir e a parte restante através de financiamento, conforme demonstrado no relatório “Fluxo de Caixa - Orçamento de Capital para 2006”, a Assembléia aprovou o orçamento de capital para fins do disposto no art. 196 da Lei nº 6.404/76. III - Fixou para os membros do Conselho de Administração a remuneração de R$ 180,00 por reunião a que comparecerem; IV - Fixou a verba de até R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para, de modo global, atender à remuneração da Diretoria no período de 01 de maio de 2006 a 30 de abril de 2007, delegando ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros da aludida Diretoria, através do Presidente do mesmo Conselho; V - Decidiu que a ata desta Assembléia Geral Ordinária poderia ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do § 2º do art. 130 da já referida Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. MRS Logística S/A - Nº 00001604343 - Data: 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10885. Valor: R$ 2063,46"
                ],
                "10777": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 457ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2.005 (dois mil e cinco), às 12:00 horas, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, situada na Avenida Graça Aranha nº. 182 - 6º andar Centro, Rio de Janeiro RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Paulo Fernandez Conde, Presidente; Lutero de Castro Cardoso, Vice-Presidente; Angela Nobrega Fonti; Celso Almeida Parisi; Alexandre da Silva Gonçalves e Dario Mondego. Participaram da reunião o Senhor Sidney Roberto Szabo, Assessor Especial do Conselho de Administração, e a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora da ACF-GP do Gabinete da Presidência, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) Reeleição dos Diretores da Diretoria do Interior DI e da Diretoria de Produção e Grande Operação - DG. O Senhor Vice-Presidente do Conselho de Administração propõe a reeleição do Sr. Alcione Duarte Ferreira para Diretor do Interior-DI e do Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard para Diretor de Produção e Grande Operação - DG, tendo em vista o término de seus mandatos no dia treze de novembro do corrente. O Conselho de Administração, conforme estabelece a alínea “C” do Artigo 20 c/c o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, reelege, para um mandato de dois anos, a partir desta data, Diretor da Diretoria do Interior - DI o Senhor Alcione Duarte Ferreira, brasileiro, solteiro, Técnico de Saneamento, Carteira de Identidade nº. 003.863.643-7 - DETRAN, CPF nº. 431.152.687-34, residente e domiciliado no Caminho da Caixa D'água, s/nº. - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ e Diretor da Diretoria de Produção e Grande Operação-DG o Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº 90.100.072-9, CREA-RJ, CPF nº. 771.854.127-49, residente e domiciliado na Rua General Severiano, 40 - aptº. 403, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. 2) Remuneração dos Diretores Eleitos. A remuneração do Diretor eleito, nesta data, é estabelecida de acordo com o Art. 36 do Estatuto Social da CEDAE, conforme a seguir: “Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, fixados pela Assembléia Geral, serão estabelecidos em valor igual ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e os dos Diretores em valor correspondente ao do cargo de Subsecretário, Adjunto, símbolo SA. Parágrafo 1º - Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, quando este for estranho aos quadros de pessoal da CEDAE, serão estabelecidos em 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como teto remuneratório no Estado do Rio de Janeiro, e os dos Diretores, na mesma condição, em 70% (setenta por cento), e os titulares de funções dos demais escalões em até 50% (cinqüenta por cento) do referido teto, ficando estes percentuais a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração.” INTERESSES GERAIS: I) Alteração na Estrutura Interna da Presidência, com diminuição de custos. O Sr. Vice-Presidente apresenta a proposta de alteração na estrutura interna da Presidência da CEDAE, com diminuição de custos, da seguinte forma: exclusão de três serviços e de uma divisão, em substituição à criação de uma assessoria. O Conselho de Administração, após análise da proposta, resolve aprovar, por unanimidade dos presentes, a alteração na estrutura interna da Presidência da CEDAE, com diminuição de custos, determinando a adequação do Regimento Interno, como segue: 1. Extinção dos seguintes órgãos: APG-2, APG-2.1; APG-3.1 e APG-3.2; 2. Criação da ASJ-3-DP e 3. Substituição da APG-2.2 pela APG-1.3. Determina, ainda, que sejam tomadas todas as providê4ncias necessárias à alteração ora aprovada. E nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2.005.\r\n\r\nId: 10777. A faturar por empenho"
                ],
                "10918": [
                    "V - Ata",
                    "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nNIRE 3330015987-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). I - Data. Hora. Local: Assembléia realizada no dia 02 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocação: Assembléia realizada independente de convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, como faculta o § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Sra. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretário: Dr. Paulo Mário Freire. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a Proposta da Diretoria, relativa à redução do capital social no valor de R$ 8.939.391,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, trezentos noventa e um reais), passando de R$ 49.254.104,18 (quarenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quatro reais, e dezoito centavos) para R$ 40.314.713,18 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos). b) Alteração do Estatuto Social. c) Assuntos Gerais. VI - Deliberações Adotadas - Todas por Unanimidade com as Abstenções Legais: a) A assembléia aprovou a Proposta da Diretoria, que fica fazendo parte integrante desta ata, e, em conseqüência, a redução do capital social no valor de R$ 8.939.391,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil, trezentos noventa e um reais), passando de R$ 49.254.104,18 (quarenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, cento e quatro reais, e dezoito centavos) para R$ 40.314.713,18 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos), na forma do artigo 173, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, por haver perda e por julgá-lo excessivo, tendo em conta o valor muito superior às necessidades da empresa, considerados o objetivo social e a atividade desenvolvida, sendo R$ 2.689.391,00 (dois milhões, seiscentos oitenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais), referente ao montante dos prejuízos acumulados de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais) em restituição aos acionistas. b) O artigo 4º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º - O capital da sociedade é de R$ 40.314.713,18 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos), todo ele integralizado e dividido em 25.596.360 (vinte e cinco milhões, quinhentas e noventa e seis mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias, sem valor nominal, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, sendo 15.357.816 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e dezesseis) ações da Classe A; 5.119.272 (cinco milhões, cento e dezenove mil, duzentas e setenta e duas) ações da Classe B; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil, oitocentas e dezoito) ações da Classe C; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil, oitocentas e dezoito) ações da Classe D; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil, oitocentas e dezoito) ações da Classe E; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil, oitocentas e dezoito) ações da Classe F. Parágrafo Único - Cada uma das classes de ações ordinárias terá o direito de eleger, em separado, um diretor, na forma do artigo 9º, salvo a Classe A, a quem cabe eleger 2 (dois) diretores. c) No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta ata, os credores quirografários poderão apresentar oposição. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Paulo Mário Freire. Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill. Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas. Eduardo Pereira da Silva Freire. Mário Freire Neto. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Paulo Mário Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 10918. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "10949": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006.- Data e Horário: 28 de abril de 2006 às 09:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo n° 300, 5° andar, sala 501-B, Centro, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. Cláudio Fabian Solucci - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4° do mesmo artigo. A publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 não foram publicadas tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do art. 176 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) eleição dos Diretores da sociedade; (iv) aprovação da proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) consolidação do estatuto social Deliberações por unanimidade: Deliberações por unanimidade: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme cópias autenticadas em anexo; (ii) o lucro apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 no valor de R$ 10.582.000,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil reais) foi nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404/76, lançado à conta de prejuízos à conta de prejuízos acumulados; (iii) foi aprovada a eleição, para o mandato de 1 (um) ano, a terminar na Assembléia Geral Ordinária de 2007, dos Srs. (a) Sr. CLÁUDIO FABIAN SOLUCCI, argentino, casado, engenheiro mecânico, portador do RNE n° V390134-Q, inscrito no CPF sob o nº 059.454.147-60, para o cargo de Diretor-Presidente da Sociedade; (b) Sr. MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n° 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 634967718-87, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, (c) Sr. LUIS RAMON MENDOZA, argentino, casado, economista, portador do RNE n° V443354-K, inscrito no CPF sob o n° 059.956.257-99, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, e (d) Sr. NICOLÁS COSTA, argentino, casado, contador, portador do R.N.E. n° V228886-P, inscrito no CPF sob o n° 217.529.458-75, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade; todos com domicílio à Praia de Botafogo n° 300, 7° andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. Os Administradores ora eleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no art. 147, §1° da Lei n° 6.404/76; (iv) foi aprovada a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006, no valor de até RS 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repartido na forma determinada em reunião de Diretoria. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) foi aprovada a consolidação do estatuto social, cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Cláudio Fabian Solucci - Presidente da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001606898 em 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10949. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "10908": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653 - 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006.- Data e Horário: 28 de abril de 2006 às 15:00 horas. Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar, sala 701-A, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4° do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 foram publicadas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de abril de 2006 (cópia da publicação em anexo). Ordem do Dia: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) eleição dos Diretores da sociedade; (iv) aprovação da remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Consolidação do estatuto social. Deliberações por unanimidade: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme cópias autenticadas em anexo; (ii) foi aprovado o lançamento na conta de prejuízos acumulados do valor de R$ 250.962.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, novecentos e sessenta e dois reais), montante esse correspondente ao prejuízo do exercício de 2005; (iii) foi aprovada a eleição para o mandato de 1 (um) ano, a terminar na Assembléia Geral Ordinária de 2007, dos seguintes Diretores: (a) o Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 478.652, expedida pela SPC/ES, inscrito no CPF sob o n° 064.836.909-91, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (b) o Sr. MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de Identidade n° 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 634967718-87, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade; (c) o Sr. HERMENEGILDO MARTIN ALBALADEJO, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador do RNE n° V341683-I, inscrito no CPF sob o n° 057.800.767-31,, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade; (d) Sr. CLAUDIO FABIAN SOLUCCI, argentino, casado, engenheiro mecânico, portador do RNE nº V390134-Q, inscrito no CPF sob o n° 059.454.147-60, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade; (e) Sr. NICOLÁS COSTA, argentino, casado, contador, portador do R.N.E. n° V228886-P, inscrito no CPF sob o n° 217.529.458-75, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade; e (f) Sr. LUIS RAMON MENDOZA, argentino, casado, economista, portador do RNE n° V443354-K, inscrito no CPF sob o n° 059.956.257-99, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, todos com domicilio à Praia de Botafogo, n° 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas presentes ratificam a indicação da Sra. ROBERTA CAMUFFO, italiana, casada, portadora do RNE n° V411978-A, inscrita no CPF sob o n° 059.621.947-48, deliberada por unanimidade de votos na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2005, e do Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do passaporte n° 9800145, residente e domiciliado na cidade de Madri, Espanha, à Pedro Rico 31, 10° L,, 28029, deliberada por unanimidade de votos na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2005, para ocupar o cargo de Diretores sem denominação específica da Sociedade, que somente serão eleitos e empossados em seus cargos após a concessão do visto permanente pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/Mtb). Os Administradores ora eleitos de claram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no Art. 147, §1 ° da Lei n° 6.404/76; (iv) foi aprovada a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repartido na forma determinada em reunião de Diretoria. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) foi aprovada a consolidação do estatuto social, cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França De Luca - Presidente da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001606899 em 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10908. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "10911": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL SA\r\n\r\nCNPJ n° 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006.- Data e Horário: 28 de abril de 2006 às 11 :00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo n° 300, 7° andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. Marcos Capdepont - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4° do mesmo artigo. A publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 não foram publicadas tendo em vista o disposto no parágrafo 6° do art. 176 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) reeleição dos Diretores da sociedade; (iv) aprovação da proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) consolidação do estatuto social Deliberações por unanimidade: 1) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, conforme cópias autenticadas em anexo; (ii) foi aprovado o lançamento na conta de prejuízos acumulados do montante de R$ 3.482.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais), montante esse correspondente ao prejuízo do exercício de 2005. (iii) foi aprovada a reeleição, para o mandato de 1 (um) ano, a terminar na Assembléia Geral Ordinária de 2007, dos seguintes Diretores: (a) o Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n° 478.652, expedida pela SPC/ES, inscrito no CPF sob o n° 064.836.909-91, para o cargo de Diretor-Presidente da sociedade; (b) o Sr. MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n° 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 634967718-87, para o cargo de Diretor da sociedade; (c) o Sr. MARCOS CAPDEPONT, argentino, solteiro, engenheiro mecânico, portador do RNE n° V436193-9. inscrito no CPF sob o n° 059.901.697-36, para o cargo de Diretor da sociedade, todos com domicílio à Praia de Botafogo n° 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. (iv) foi aprovada a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2006, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repartido na forma determinada em reunião de Diretoria. 2) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) foi aprovada a consolidação do estatuto social, cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: João Carlos França De Luca - Presidente, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol YPF Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001606900 em 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10911. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "10932": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10932. Valor: R$ 8496,60"
                ],
                "10937": [
                    "V - Ata",
                    "PEREIRA CARVALHO S/A\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.941.330/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.300.006.061\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Data: 19 (Dezenove) de abril de 2006 às 14:00 horas; Local: Sede Social a Av. Atlântica nº 4160 aptº 601, Copacabana, Rio de Janeiro: Presença: Totalidade dos acionistas da companhia; Publicações: Relatório da diretoria, balanço geral e demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/05 foram publicados no Diário Oficial e Diário Comercial ambos em 30/03/2006. Demais publicações foram dispensadas ao teor dos Arts. 133 § 4º e 124 § 4º da lei 6404/76; Mesa: Presidente: Maria Helena Pereira de Carvalho, diretora presidente da companhia; Secretário: Adelino de Sousa Carvalho, diretor e acionista; Ordem do dia: matérias constantes do Art. 132 da Lei 6404/76 e assuntos gerais; Deliberações: I - A assembléia, a unanimidade, aprovou o relatório da diretoria, balanço geral e demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/05; II - A assembléia, a unanimidade, aprovou a destinação do saldo de Lucro do Exercício findo em 31/12/05, para a conta de Lucros e Prejuízos Acumulados; III - A assembléia, a unanimidade, fixou a remuneração anual de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais) por diretor; IV - A assembléia deliberou reeleger a diretoria para o triênio a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2008; VI - Permanecendo como Diretor Presidente: Maria Helena Pereira de Carvalho, brasileira, casada, do comércio, identidade IFP/RJ nº 805.498 de 01/01/54, CPF-MF nº 338.640.477-49, domiciliada na Av. Atlântica nº 4160 aptº 601, Copacabana, Rio de Janeiro, e como Diretor-Superintendente: Adelino de Sousa Carvalho, português, casado, do comércio, identidade SE/DPMAF W 211782-X de 07/08/87, CPF-MF 022.233.097-04. domiciliado na Av. Atlântica nº 4160 aptº 601, Copacabana, Rio de Janeiro. Encerramento: a) Não foi solicitada a instalação do Conselho Fiscal; b) Todos os documentos relativos a Assembléia foram numerados, rubricados pela mesa e arquivados na sede da companhia; c) Dos trabalhos foi lavrada esta Ata que vai por todos assinada. Adelino de Sousa Carvalho. Maria Helena Pereira de Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Adelino de Sousa Carvalho - Secretário. Maria Helena Pereira de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001604467 em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10937. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "10953": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10953. Valor: R$ 36456,84"
                ],
                "10922": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10922. Valor: R$ 3552,15"
                ],
                "10919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10919. Valor: R$ 4419,66"
                ],
                "10890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10890. Valor: R$ 2623,95"
                ],
                "10916": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10916. Valor: R$ 4305,42"
                ],
                "10888": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10888. Valor: R$ 10138,80"
                ],
                "10201": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA HILTON MANDARINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ: 30.651.558/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do COLÉGIO PADRÃO, mantido por HILTON MANDARINO DOS SANTOS - EQUIPE ÓPERON DE ENSINO, situado na Rua Vereador Russani Elias José, 108, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Qualificação Profissional de Secretário Escolar para a Educação Básica, em 2006 - Ana Paula Festa Procópio, Aline Diniz Santos Carriço da Silva, Ana Paula Gomes Loureiro, Antonia Menezes Garcez, Célia Monteiro Cezario, Débora de Amorim Barreto Maciel, Diana do Nascimento de Castro, Edna Souza Correia, Elisângela dos Reis Justino Santos, Estela Nascimento Costa, Flavia Januzi Machado da Silva, Helena Nunes dos Santos, Lizandra Alves Martins Sant'Anna, Lusimary Corrêa Góes, Maria Auxiliadora Cheve de Sá, Monique Garcia Balbino, Nilcilene Almeida da Silva, Paulo Cesar de Souza, Regimarta Lopes Mozaga Vera Cruz, Silvia Januzi Pereira Machado, Valéria Corrêa Caetano. Em 2005 - Cleusa Fassolo de Oliveira Vivas, Cristiana Oliveira da Silva, Gerlâine Martins Neto, Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, Jandira Gomes da Vitoria, Janine Marceli Barbirato Moledo, Márcia Guimarães de Albuquerque Fonseca, Maria Aparecida Martins Candido de Oliveira, Pedro Valladares, Sandra Maria Arruda Ribeiro, Vilma Fátima de Souza Ferreira. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio em 2005 - David Condack Teixeira, Gilberto Leandro Neto, Leonardo de Freitas Mendes, Marcelo Carlos da Silva Esteves, Maria de Fatima de Carvalho e Silva, Maria de Fátima Moraes Sant'Ana, Nelia Condack Pereira, Olimpia Nunes de Souza. Em 2004 - Adriana Ribeiro de Lima, Anderson Clayton de Lima Gomes, Dilza da Cunha Moura, Fábio dos Santos Meireles, Marcos Lima Pereira, Marilene Santos Mariano Egídio. Em 2002 - Jean Carlos Pinheiro de Souza. Ensino Médio. Em 2002 - Bruno de Amorim Santos. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor - Reg. nº 9603002 - Demec-RJ; Lidia Nascimento Silva - Secretária - D.O. de 05/08/2002 Fl. 6.\r\n\r\nId: 10201. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "7132": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E\r\n\r\nREFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.864.417/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010700, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e envase de cervejas, chopes e refrigerantes carbonatados; captação e envase de água mineral; e fabricação de garrafas PET, na RODOVIA RJ-122, KM 35 - PORTO DO TABUADO, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/202095/2005)\r\n\r\nId: 7132. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "7088": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "3 D DIAGNOSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.675.056/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n3 D DIAGNOSE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010661, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para transformação de edificação residencial em clínica médica , na RUA VINÍCIUS DE MORAES, Nº 201 - IPANEMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203397/2005)\r\n\r\nId: 7088. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "8922": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.301.086/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010842, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar cozinha industrial destinada à produção de massas, molhos, carnes e pães, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 11742 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202316/2004)\r\n\r\nId: 8922. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10887": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 10887. Valor: R$ 239,19"
                ],
                "9937": [
                    "V - Certidão",
                    "CURSO COLÉGIO PAULO II\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PAULO II LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.109.842/0001-32\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos- 1º Semestre de 2005: Diego Ferreira da Silva, Jorge dos Santos Neto, Karla Viviane de Lima Torres Barros. 2º Semestre de 2004: Carla Elisa Lourenço de Barros, Danilo Gomes Rodrigues, Leandro da Silva Ferreira, Marco Antonio da Silva, Maycon Silva Kanaan, Rodrigo Amaral de Sousa, Walter Gomes Rangel dos Santos. 1º Semestre de 2004: Anderly Carlos Gomes, Daniele Rodrigues Bouzada, Elisangela Pinto de Paula, Filipe Ribeiro de Souza, Luiz Carlos de Souza Duarte, Reginaldo Gomes do Nascimento. 2º Semestre de 2003: Elane Gomes Guimarães, Irlan Pereira Pierre, Paulo Camões da Silva, Sergio Ricardo Sola, Viviane Souza de Oliveira. 1º Semestre de 2003: Carine do Prado Fagundes, Mariana da Silva Sola. 2º Semestre de 2002: Roseval Lopes da Silva Filho. 2º Semestre de 2001: Marcelo Gouveia Lima. Técnico em Contabilidade - 1991: Wellington de Góis Martins. 1987: Robson de Abreu Neves. 1986: Wilson da Silva Queiroz. Jorge Luiz Ferreira dos Santos - Diretor, Registro 17299-MEC.\r\n\r\nId: 9937. Valor: R$ 652,12"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "10819": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede da sociedade, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 29/05/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10819. Valor: R$ 248,71"
                    ],
                    "10917": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que vendeu a participação de 50% no capital da Gulf Industrial Investment Company (GIIC), pelotizadora localizada no Bahrain, por US$ 418 milhões, dos quais US$ 41 milhões referem-se a lucros retidos. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico aquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 10917. Valor: R$ 631,89"
                    ],
                    "6143": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE NOVA IGUAÇU-RJ \r\n\r\nCNPJ Nº 33.651.803/0057-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2001-CCTEC 04: Alessandra Couto Lagos. 2002-CCTEC 06: Angela Maria Bezerra Nunes. 2003-CCTEC 08: Alexsandro de Oliveira Evaristo, Cristina Agostinho de Lucena Barbosa, Eliane Silveira da Paixão, Elaine Cristina Lins da Silva Moreira, Edmur da Conceição Gonçalves, Liliane Abreu Rodrigues Tavolaro, Valmir Vieira de Almeida. CCTEC 09: Maria Angela de Mello Adão. 2004-CCTEC 10: Marisa da Cunha Sales, Vanessa Izidoro de Souza, Zelia Adriano Corrêa. CCTEC 11: Andréa de Mello Silva, Ana Cristina dos Santos Guimarães, Ana Paula Gomes Fausto dos Santos, Jacqueline Santos de Castro, Maria Cristina Gonçalves de Andrade, Paula Santos Oliveira de Brito, Tatiana da Silva Souza. CCTEC 12: Alaide Gomes de Oliveira, Vanderléa Santos Silva. CCTEC 13: Aline Oliveira do Nascimento, Alessandra da Silva Aguiar, Ana Lucia de Souza Vidal, Denise Silveira de Oliveira, Eliana Dutra Muniz, Maria José da Silva Moreira. CCTEC 14: Antonio Carlos Gonçalves Dias, Eva da Aparecida Leal da Silva, Raquel Affonso de Oliveira, Renata Acácio Soares. CCTEC 15: Arinete Mendonça Moreira dos Santos, Giane das Dores de Carvalho, Gléubia Sobral Miranda Osias, Kelly Matias da Silva, Luciene Medeiros Viana, Marcia Andriolo Raposo, Márcia de Oliveira Duarte Viannay, Monique da Silva Azevedo França, Sheila Alves dos Santos Rocha. 2005-CCTEC 16: Lidiane Sant'Anna de Magalhães Cerqueira, Michael da Silva Mendonça. Especialização Profissional em Citologia Cervico Vaginal: 2005-CITO 04: Grazielle Cardoso da Graça. Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2004-IC 12: Maria Conceição da Silva Marinho Keil, Neilza Victor de Albuquerque Pinheiro, Sandra de Oliveira Martins Foli. 2005-IC14: Lucia Helena Balbi. Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri - DEMEC 9801540; Secretário Escolar: Henrique Belletable de Oliveira, Reg. SEEC/RJ 2.273/95.\r\n\r\nId: 6143. Valor: R$ 1116,22"
                    ],
                    "10905": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 10905. Valor: R$ 640,22"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "10828": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.236.027/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da Fábrica de Escovas Suissa S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Rua Bandeira de Gouveia, 81, nesta cidade às 10:00 horas, no dia 12/06/2006, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: 1.1 - Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado 31/12/2005. 1.2 - Destinação do Resultado do Exercício. 1.3 - Fixação dos Honorários da Diretoria para o exercício de 2006. 1.4 - Assuntos de interesse geral. 1.5 - Os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição de V.Sas., na sede social da Empresa. A Diretoria.\r\n\r\nId: 10828. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10870": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PERFEIÇÃO E BELEZA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 73.305.534/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: TERAPIA CAPILAR - Eduardo Gagliardi Paez, Dagmar Maciel de Freitas Barbosa, Cinthia Madureira Santana de Araújo, Giovane Santana de Araújo e Ary Madureira de Araújo. CABELEIREIRO - Ana Lucia Gabril da Rocha Alves da Cruz. MASSOFILAXIA - João Luiz Rodrigues de Carvalho. DRENAGEM LINFÁTICA - Maria Amélia Amorim e Mariana Amorin Wogel Guedes.\r\n\r\nId: 10870. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10644": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 13 de junho de 2006, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) Aprovação das demonstrações financeiras do Exercício social findo em 31.12.2005; (ii) indicação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iii) nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração e (iv) Fixação da remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006 - Attílio Guaspari.\r\n\r\nId: 10644. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10647": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 13 de junho de 2006, às 10 horas, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas nº 500, bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) indicação pelos debenturistas de membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Companhia Emissora; e (ii) alteração da forma de cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2006. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 10647. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10880": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração em conformidade com o estabelecido no artigo 16, inciso V, do Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada dia 13/06/2006, às 14h00, na sede da companhia, à Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº - Cabo Frio - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2005; B) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005, e a distribuição dos dividendos; C) Eleger membro do Conselho de Administração; e D) Assuntos Gerais. Cabo Frio, 26 de maio de 2006. Murilo Siqueira Junqueira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10880. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10921": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB\r\n\r\nCNPJ nº 27.916.022/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 30.06.2006, às 10:00 horas, na Sede Social, na Rua José Clemente, 94 - 4º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer do Auditor Independente relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação de seus honorários. Comunicamos ainda, que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Niterói-RJ, 27/03/2006. João Batista Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10921. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10944": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 09 de junho de 2006, às 17:00, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a proposta de redução do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10944. Valor: R$ 343,91"
                        ],
                        "9888": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9888. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "10895": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10895. Valor: R$ 1543,43"
                        ],
                        "10896": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10896. Valor: R$ 1677,90"
                        ],
                        "10632": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2º Semestre/2005: Adeline Coutinho de Araújo, Ádna Rosa da Silva, Alessandra da Silva Farizote, Alexandre Prata Sgarbi, Allan Pinto de Souza, Álvaro José Correia, Andréia Gomes Pereira de Moura, Bianca Tarantino Guilhermino, Bruno Schots Corrêa Duarte, Carlos Alexandre Soares Nogueira, Carlos do Amaral Ribeiro Junior, Carmeane Santos Campos, Caroline Lima Ghessa, Cátia Silene do Carmo Pitão, Cosme André da Silva Lima, Daniel Ferreira de Freitas Titto, Daniella Lima Ghessa, Diná Aparecida Alves Lourenço, Erica Ferreira Silva, Erica Souza de Oliveira, Faber Felipe Medeiros de Macedo, Fagner Barbosa Torres, Felipe da Silva Mattos, Felipe Sampaio Doria, Fernanda Chagas Neves, Fernando Pacheco Muniz Boaventura, Francisco Garcia Santos, Gabriel dos Santos Silva, Glaucio Gil Oliveira da Silva, Grasiely Moreira Mercier, Heloisa do Nascimento Furtado, Igor Barreto Braga, Janaína Goulartt Gomes de Mello, João Eduardo Ribeiro, João Francisco de Lima, Jorge Augusto da Fonseca Gomes, Jose Evandro Belchior da Silva, Joyce Araujo de Lima, Karen Regina Bocks da Silva, Labeli Francisca Roncari Dantas da Silva, Leandro Garcia de Oliveira, Leandro José Carilo de Padua, Leila Raquel Lucinhuki, Leonardo Rehbein Carvalho da Silva, Leonardo Silva Miranda, Luciana Camargo de Miranda, Lucileila da Conceição Côrtes, Marcela Lima Baptista, Marcelo Costas Casal de Faria, Marcelo de Souza Santos Guimarães, Maria Elenice da Silva Medeiros, Maria José da Silva Gonzo, Mario Luiz Silva de Oliveira, Miriam Bezerra de Souza, Natanael Dias, Nilo Ferreira Confort, Paulo Roberto Faria, Rachel Larrubia Rosa, Rafael Rodrigues Dias, Ricardo Augusto Machado, Ricardo José Pereira Junior, Rodrigo Fernandes Loyola, Rodrigo Moreira Flores, Talita Visconti Vieira, Thiago Marques dos Santos, Thiago Pires Sant'Anna, Vander Gonçalves de Souza, Vinicius Brito Alves, Vinicius Folco de Souza. Diretora: Carmen Lucia de Freitas Siqueira/Reg: 9730 - DEMEC-RJ, Secretária: Maria Teresa Borba da Silva - Reg. 062/89/SEEC. \r\n\r\nId: 10632. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "10897": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10897. Valor: R$ 1062,67"
                        ],
                        "10903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ SOB O Nº : 02.952,343/0001-81.\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nA Empresa Tedia Brazil Produtos Para Laboratórios Ltda, inscrição estadual nº 75.904.533, estabelecida na Rua Souza Barros, 567 - Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ. Comunica o Extravio de seus Livros Fiscais: Registro de Entrada nº 02, Registro de Saídas nº 10 e Apuração de ICMS nº 02.\r\n\r\nId: 10903. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO torna público que realizará a licitação por Pregão nº 001/2006, conforme abaixo discriminado: Pregão n.º 001/2006. Processo n.º 001/06-1. Data: 09 de junho de 2006. Hora: 14:00 horas. OBJETO: Aquisição de 05 Veículos Automotores - Conforme discriminação na Proposta-Detalhe. Local da Licitação: Rua Moraes e Silva, 129 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Os interessados poderão obter o Edital e seus anexos no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2264-0956 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 10925. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10930": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10930. Valor: R$ 1067,43"
                        ],
                        "10931": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10931. Valor: R$ 330,82"
                        ],
                        "10879": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nDE BARRA MANSA E RIO CLARO\r\n\r\nCNPJ 28.694.826/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente Edital, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA E RIO CLARO, com endereço na Rua José Maria da Cruz, 55/204, Centro, Barra Mansa, RJ, convoca todos os membros da categoria econômica do “comércio varejista” dos Municípios de Barra Mansa, Rio Claro e Quatis, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de Junho de 2006, às 18h 30 min, em primeira convocação, e às 19h 00 min, em segunda convocação, na sua sede social, para deliberar sobre: 1- Ratificação da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da Entidade, ocorrida em 26/08/2003, a qual previu, entre outras, a extensão de base territorial para o Município de Quatis e a ampliação dos períodos de mandatos da Diretoria, nos termos da Portaria MTE n. 343/00. 2- Retificação da denominação da Entidade para incluir referência ao Município de Quatis e das cláusulas necessárias à efetivação da sincronia de mandatos, em observância às Resoluções 15/2000 e 361/2003, ambas CNC (Confederação Nacional do comércio). 3- Outras alterações estatutárias.\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nSINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA, QUATIS E RIO CLARO\r\n\r\nRilmo Vieira de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 10879. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10934": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RANIH\r\n\r\nCNPJ Nº 35.795.798/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- Condomínio do Edifício Ranih Praia de Botafogo, 340 - Botafogo Local : terraço 5º andar Data : 05 de junho de 2006. Horário : 1ª Convocação 19:30 h. 2ª Convocação 20:30 h. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no terraço do 5º andar, no próximo dia 05 de Junho de 2006, às 19:30h. em primeira convocação ou às 20:30h. em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Aprovação de contas; 2) - Aprovação de previsão orçamentária; 3) - Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais e os representantes de condôminos deverão apresentar procurações com firma reconhecida (código Civil Art. 654 § 1º e 2°). Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do Condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça (Lei 9.267 de 25/03/96).\r\n\r\nId: 10934. Valor: R$ 652,12"
                        ]
                    }
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    }
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