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    "2023-03-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 08 de fevereiro.\r\n\r\nAos oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 02ª sessão ordinária, de 1º de fevereiro de 2023, e da 02ª sessão virtual, de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103530-5/2020 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome dos requerentes, Deputado Estadual Marcelo Dino e Deputado Federal Sargento José Portugal Neto; sendo seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. João dos Santos Oliveira Filho. Concedida a palavra ao Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, este retirou o processo de pauta. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210734-1/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Barra do Piraí - exercício de 2021), no qual foi apregoado o nome do primeiro requerente, Sr. Mario Reis Esteves, sendo seu Procurador habilitado para a sustentação oral o Sr. Wendel Barbosa Caruzo; e do segundo requerente, o Fundo Municipal de Previdência de Barra do Piraí, tendo por Procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira. Antes de detalhar os aspectos mais relevantes das Contas, o Relator adiantou aos procuradores que seu voto seria favorável, havendo os patronos declinado de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, com o que o Relator apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100644-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em que a Presidência registrou a presença do Coronel Fausto Neto, Coronel Antonio Carlos, Coronel Pereira e Coronel Eduardo, que estavam presentes apenas para acompanhar o relato, havendo a Senhora Conselheira procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votado por comunicações e notificações, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103272-2/2010 (Recurso de Embargos de Declaração em Convênio da Secretaria de Estado de Transportes), no qual havia os apensos: 101812-6/2011, 131231-2/2011 e 132912-5/2011, 113905-7/2012, 115373-2/2012, 118533-5/2012 e 100722-2/2013, 118290-7/2013, 104663-6/2017 e 101205-2/2022 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes), 101958-8/2012 (Convênio da Secretaria de Estado de Transportes), 108669-2/2014, 102600-8/2016 e 102602-6/2016 (Termos da Secretaria de Estado de Transportes), e 117611-8/2018 (Prestação de Contas por Execução de Convênio da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome dos requerentes, Sr. Carlos Roberto de Figueiredo Osorio e Sra. Tatiana Vaz Carius; e respectivos procuradores habilitados para a sustentação oral, Dr. Gabriel Lopes Loureiro e Dr. Fábio Medina Osório, restando evidenciada a ausência de todos. Assim, a Relatora procedeu à leitura de seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100295-0/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) e seu apenso, 115904-7/2012 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), ambos da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Requerente: Cordon Bleu Paris Brasil Ltda; e de seus Procuradores habilitados para a sustentação oral, Dr. Andre Luiz Freire e Dra. Vanessa de Gusmão Pitta Frota, a qual estava presente remotamente apenas para acompanhar o julgamento, havendo o Relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votado pela comunicação e sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104426-2/2010 (Recurso de Reconsideração em Termo Aditivo do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva; e de seu Procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Adriano Barcelos Romeiro, o qual pro cedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que o escopo do recurso era a reconsideração da decisão proferida que entendera não ser lícito o termo aditivo nº 1/2010, celebrado pelo Proderj e pela sociedade Big Blue Service Limitada, pois estaria em desacordo com o projeto básico, o que teria descumprido o artigo 41 da Lei nº 8.666/97. Também se entendera pela ausência de comprovação de realização de pesquisas prévias de mercado que balizassem o preço da locação mensal e pela ausência de demonstração da exequibilidade da locação dos equipamentos com preços reduzidos, e por fim, a inobservância dos limites impostos pelo artigo 65, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/97, uma vez que nenhum acréscimo ou supressão poderia exceder o limite de 25% do valor inicial atualizado. Assim, iniciou sua explanação destacando haver clara ocorrência da prescrição intercorrente, pois o embargante somente fora notificado 4 anos e 8 meses depois. Ademais, aduziu, o processo levara 11 anos para que houvesse a primeira decisão de mérito. Ultrapassada a preliminar, esclareceu que, por meio da licitação sagrara-se vencedora a Big Blue Services Ltda, com a maior técnica e o melhor preço, logo, a economicidade estava demonstrada. Ressaltou que após a Big Blue ter sido sagrada a vencedora, um parecer da IBM, fabricante dos equipamentos utilizados no contrato, declarou não ser possível atender a expectativa da administração com os equipamentos adquiridos, havendo a necessidade de um upgrade na configuração. Dessa forma, a sociedade Big Blue fizera uma reengenharia de valores, oferecendo para a administração pública o equipamento sugerido pela fabricante, dentro do limite máximo de 25% pela Lei 8.666/97. Frisou que, ao tempo da assinatura do contrato aditivo, a assessoria jurídica do Proderj fora ouvida e declarara que, desde que não ultrapassado 25% do valor global do contrato, não havia que se falar em ilegalidade, seguindo jurisprudência do TCU na decisão 215 de 1999. Esclareceu ainda que a inclusão do equipamento não violava o contrato original, pois este previa, na cláusula 4.1.19, que seria obrigação do contratado realizar a atualização tecnológica, com aumento da capacidade de armazenamento e de processamento. Remarcou que a população Fluminense fora atendida pelo serviço e o contrato fora cumprido. Salientou, por fim que o requerente, então vice-presidente do PRODERJ, agira mediante autorização ou aconselhamento jurídico, de acordo com a lei, portanto, com a existência prévia de um parecer jurídico que balizara os quantitativos alterados. Assim, solicitou fosse acolhida a preliminar de prescrição intercorrente e, superada a preliminar, que no mérito fosse reconhecida a legalidade do aditamento, já que a Administração fora bem atendida, o contrato fora executado e não havia que se falar em dano ao erário. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu os aspectos mais relevantes da questão, destacando, entre alguns deles, que a decisão de 25/01/2021 declarara a ilegalidade do Termo Aditivo, aplicando multa ao responsável, e a despeito de não constar a data na qual o requerente tomara ciência do decisum, o interessado comparecera aos autos mediante a oposição de recurso de embargos de declaração, protocolizado em 29/04/2021, concluindo-se, assim, não ter transcorrido prazo superior a 5 anos desde o conhecimento dos fatos por este Tribunal, e os marcos interruptivos. Em relação à prescrição intercorrente, a Corte deliberara, nos autos do Processo TCE-RJ nº 234780-0/10, no sentido de que interromperiam a prescrição intercorrente todas as movimentações processuais com efetivo exame do processo (ainda que oriundas do corpo instrutivo, corpo deliberativo ou Ministério Público de Contas). Do exame da tramitação dos autos, era possível concluir, de igual modo, que o presente processo não tivera sua tramitação paralisada por mais de cinco anos. Aduziu que os elementos extraídos dos autos denotavam a falha de planejamento da Administração no tocante ao procedimento levado a efeito na Concorrência n. 001/2009 e o aditamento celebrado poucos dias após a formalização do contrato, sob a justificativa da necessidade de atualização do mainframe. Remarcou, também, que a competitividade do certame restara prejudicada, porquanto afastados potenciais interessados que poderiam, desde então, ofertar os equipamentos oferecidos pela contratada quando da celebração do Termo Aditivo ao contrato, tendo concluído entender que as alegações aduzidas pelo recorrente não eram capazes de reformar a decisão recorrida, tendo votado pelo conhecimento, não provimento, mantendo a declaração de ilegalidade e aplicação de multa, e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 251 processos: 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 15 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 20 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 212 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 104262-1/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação parcial, determinação à Subsecretaria das Sessões e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade (conforme Anexo A). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 106924-5/2022 (Recurso de Agravo em Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), tratando de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do Tribunal de Contas, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico 001/2022), deflagrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, objetivando o tabelamento de preços para futura e eventual prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, no valor global estimado de R$ 697.967.845,08, com realização designada para o dia 20.10.2022. Dessa forma, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou: 1. Pelo conhecimento do Recurso de Agravo, em face do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte; 2. Pelo provimento do Recurso de Agravo, em face das razões expostas no presente voto, desconstituindo a decisão monocrática proferida em 27/10/2022, que deferiu a cautelar requerida, determinando a suspensão do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2022 (processo SEI/RJ120001/013170/2020), deflagrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; 3. Pela procedência parcial da presente representação, em face da constatação de falha formal no preenchimento do valor da licitação em exame no SIGFIS, considerando-se, no entanto, improcedentes as irregularidades atinentes à sobreposição de objetos e à redação da cláusula décima quinta da minuta contratual; 4. Pela comunicação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPAG, para que tome ciência da presente decisão, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno, e adote as providências cabíveis a fim de evitar possíveis duplicidades de contratações, realizadas no âmbito das políticas de compras centralizadas e de gestão estratégica de suprimentos, instituídas a partir da edição do Decreto nº 47.525/21; 5. Pela comunicação ao Órgão Central de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência da presente decisão, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno, e acompanhe as contratações realizadas no âmbito das políticas de compras centralizadas e de gestão estratégica de suprimentos, instituídas a partir da edição do Decreto nº 47.525/21, a fim de evitar possíveis duplicidades de contratações; 6. Pela comunicação à Secretaria-Geral de Controle Externo, ora representante, para que tome ciência da presente decisão, mantendo em seus bancos de dados as informações referentes à licitação em exame; e 7. Pelo arquivamento do presente processo, após ultrapassado o prazo recursal, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 229902-3/2021 (Proposta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), que versava sobre proposta de minuta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, em que figurava como compromitente a Corte de Contas e como compromissário o Município de Campos dos Goytacazes, tendo por objeto a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal no Processo TCE-RJ nº 211146-1/2020 - Prestação de Contas de Governo Municipal referente ao exercício de 2019 -, quanto à aplicação dos recursos vinculados dos royalties. Dessa forma, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou: I - Pela comunicação, com fulcro no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, devendo o chamamento ser materializado nos termos do artigo 26-A ou 26-C do mesmo regramento, ao Sr. Wladimir Garotinho, atual Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I.1 - Envie comprovante da publicação integral dos termos do presente TAG, aprovado por esta Corte de Contas em sessão de 02/02/2022, no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, conforme pactuado em sua Cláusula Quinta, item 5.1; I.2 - Encaminhe os relatórios de monitoramento elaborados pelo Órgão Central de Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes acerca do cumprimento do presente TAG, abrangendo às aplicações de todas as receitas das compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no que tange à vedação prevista no art. 8º da Lei 7.990/89, por fonte, de uso dos recursos dos royalties para pagamento de pessoal do quadro permanente e dívida, relativo ao exercício de 2022, conforme estabelecido nos termos da letra “b” do item 2.1 da Cláusula Segunda da avença, nos termos do art. 51-L do RITCERJ; I.3 - Esclareça sobre o interesse da Administração Municipal em dar prosseguimento ao cumprimento das metas e obrigações estabelecidas no presente TAG, tendo em vista novo entendimento firmando por esta Corte de Contas nos autos do Processo TCE-RJ n.º 208708-6/2022 acerca da aplicação dos recursos decorrentes da participação especial, afastando o caráter compensatório dessas receitas e, por conseguinte, a aplicação das vedações constantes do art. 8º da Lei n.º 7.990/89, encaminhado, caso negativo, declaração expressa devidamente autenticada. II - Pela comunicação, com fulcro no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, devendo o chamamento ser materializado nos termos do artigo 26-A ou 26-C do mesmo regramento, ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para que tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias com vistas à elaboração dos relatórios de acompanhamento do adimplemento das obrigações pactuadas no presente TAG a serem encaminhados na forma do item I.2 anterior, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 105946-3/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, determinação, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106906-3/2022 (Representação em face de licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), com pedido de tutela provisória, interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em face do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em virtude de irregularidades encontradas no Edital de Concorrência Pública nº 002/2022, que tem por objeto a celebração de contrato de concessão de uso de bem público, no qual votou pela perda do objeto do pedido de sobrestamento, pelo deferimento parcial para que seja conferida atribuição de caráter sigiloso, até o final da fase de propostas, tão somente, de alguns documentos; pela manutenção da tutela provisória, sobrestamento, diligência interna, remessa e pela ciência ao atual Secretário de Estado da Casa Civil acerca do teor desta decisão, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco destacado, em sede de discussão, da importância da celeridade nesse processo e das reuniões técnicas ocorridas, das quais participou com o Secretário-Geral de controle Externo. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nSÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 13 \r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES REITERADAS DESTA CORTE PELA APLICAÇÃO DE ASTREINTE, PREVISTA NO CPC, EM CASOS DE INÉRCIA DO JURISDICIONADO QUANTO AO ATENDIMENTO DE SUAS DETERMINAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO ENUNCIADO PARA PERMITIR A ADOÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, ALÉM DA ASTREINTE, RESSALVADOS OS MEIOS RESERVADOS AO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO PARCIAL. NOVO ENUNCIADO COM EMENDA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO\r\n\r\nNo exercício das atividades de Controle Externo da Administração Pública, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro poderá adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de suas determinações, inclusive aplicação de multa diária, também conhecida como astreinte, ressalvadas as de competência do Poder Judiciário.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ CARVALHO - Acórdão: 10756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-6/2021 - Interessado: ADEMILSON OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 10831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-9/2021 - Interessado: ADILSON ROQUE DE JESUS - Acórdão: 10832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101671-3/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 10833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-2/2021 - Interessado: AILTON SANTOS MOREIRA - Acórdão: 10717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101672-7/2021 - Interessado: ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO - Acórdão: 10834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-2/2021 - Interessado: ALDENOR DIAS NEGRÃO JÚNIOR - Acórdão: 10750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 10916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ABREU - Acórdão: 10718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 10752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE MENDES PEREIRA - Acórdão: 10751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-2/2021 - Interessado: ALLAN GOMES DA SILVA - Acórdão: 10753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-1/2021 - Interessado: ALTIMO SARDINHA DA COSTA - Acórdão: 10835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-9/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA LIMA - Acórdão: 10917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-5/2021 - Interessado: ANA PAULA SOARES GOMES GIANNECCHINI - Acórdão: 10719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-9/2021 - Interessado: ANDERSON BECÁRIO RODRIGUES - Acórdão: 10836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-6/2021 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 10754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-0/2021 - Interessado: ANDERSON RODRIGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-3/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 10837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-2/2021 - Interessado: ANDRÉ RICARDO DIAS GOMES - Acórdão: 10720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-7/2021 - Interessado: ANIBAL DE ALBURQUERQUE CURSINO MACHADO - Acórdão: 10757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-1/2021 - Interessado: BENIZIO PEREIRA DA SILVA NETO - Acórdão: 10758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-5/2021 - Interessado: BRAULIO DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 10838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-4/2021 - Interessado: BRUNO ASSIS COUTINHO - Acórdão: 10839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-2/2021 - Interessado: BRUNO DA SILVA AVELLAR - Acórdão: 10840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-0/2021 - Interessado: BRUNO DE MATTOS ARRUDA - Acórdão: 10841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-8/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA GALVÃO DOS SANTOS - Acórdão: 10721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-4/2021 - Interessado: BRUNO WALACE PEREIRA LIMA - Acórdão: 10842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA PASSOS - Acórdão: 10722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-3/2021 - Interessado: CARLOS ANDRE BATISTA - Acórdão: 10843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-7/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 10844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-5/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO RABELLO FERREIRA - Acórdão: 10845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-0/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO VIEIRA CAHET - Acórdão: 10846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-1/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CONCEIÇÃO BASTOS - Acórdão: 10723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-3/2021 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAULA - Acórdão: 10918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-9/2021 - Interessado: CLEBER BATISTA XAVIER - Acórdão: 10759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-3/2021 - Interessado: CLOVIS SACRAMENTO ZAMBON - Acórdão: 10760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-8/2021 - Interessado: DALTON MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 10847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-1/2021 - Interessado: DANIELE CRUZ FERNANDES - Acórdão: 10848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-9/2021 - Interessado: DANILO VARGAS DA SILVA - Acórdão: 10849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-7/2021 - Interessado: DAVI DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 10761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-1/2021 - Interessado: DAVIDSON DE SOUZA SILVA - Acórdão: 10762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-5/2021 - Interessado: DECIO IVAN RIBEIRO JÚNIOR - Acórdão: 10763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-3/2021 - Interessado: DENISON VILLAS BOAS AGERO - Acórdão: 10764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-3/2021 - Interessado: DIEGO DE PINHO SOBRINHO - Acórdão: 10850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-7/2021 - Interessado: DIEGO JOSÉ REIS - Acórdão: 10851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-1/2021 - Interessado: DINAN FERNANDES QUINTANILHA - Acórdão: 10852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-0/2021 - Interessado: DIOGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-8/2021 - Interessado: DOUGLAS SODRÉ DE FREITAS - Acórdão: 10765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-2/2021 - Interessado: EDEILSON SILVA DE LIMA - Acórdão: 10766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-5/2021 - Interessado: EDILSON DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 10724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-6/2021 - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 10767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-7/2021 - Interessado: EDSON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 10768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-1/2021 - Interessado: EDUARDO ANCHIETA MACIEL - Acórdão: 10769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-8/2021 - Interessado: EDUARDO SILVA CONSTANTINO - Acórdão: 10854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-5/2021 - Interessado: ELDER GOMES DA COSTA - Acórdão: 10770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-9/2021 - Interessado: ELIEL DE SOUZA MELO - Acórdão: 10725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-2/2021 - Interessado: ELISEU DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 10855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-6/2021 - Interessado: ELVIS SALES MARTINS - Acórdão: 10856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-9/2021 - Interessado: ERIVALDO BASILIO DOS SANTOS - Acórdão: 10771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-0/2021 - Interessado: ESAÍAS DE FARAS ARÊAS - Acórdão: 10857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-6/2021 - Interessado: EVALDO SARDINHA DA COSTA - Acórdão: 10858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-7/2021 - Interessado: EVANDRO GONÇALVES PINTO - Acórdão: 10772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-7/2021 - Interessado: EVERALDO PEREIRA EUFRASIO - Acórdão: 10919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-9/2021 - Interessado: FABIANO DE SOUZA NOLASCO - Acórdão: 10859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-5/2021 - Interessado: FABIANO SOARES DA SILVA - Acórdão: 10773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-3/2021 - Interessado: FABIO AMARAL DA SILVA - Acórdão: 10860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-3/2021 - Interessado: FABIO DE LEMOS NEVES - Acórdão: 10726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-7/2021 - Interessado: FABIO FONSECA - Acórdão: 10727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-1/2021 - Interessado: FABIO MACHADO DA GAMA - Acórdão: 10728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-1/2021 - Interessado: FABIO RIBEIRO - Acórdão: 10861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-8/2021 - Interessado: FABIO SALARDANI VALADARES - Acórdão: 10862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-9/2021 - Interessado: FABIO SOARES CARVALHAL - Acórdão: 10774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-6/2021 - Interessado: FAGNER PORTELA LOPES - Acórdão: 10776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-8/2021 - Interessado: FAGNER RODRIGUES GOMES - Acórdão: 10775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-1/2021 - Interessado: FELIPE GOMES MOREIRA - Acórdão: 10920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-2/2021 - Interessado: FERNANDA ORTEGA RAMADA - Acórdão: 10863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-5/2021 - Interessado: FERNANDO MARCIO VIEIRA COUTINHO - Acórdão: 10729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-4/2021 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE MANGEA - Acórdão: 10777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-0/2021 - Interessado: FRACIS CLAUDIO FARIA CARRILHO - Acórdão: 10864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-4/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS AVELINO LIMA - Acórdão: 10865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-2/2021 - Interessado: FREDERICK SILVA COSTA - Acórdão: 10866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-8/2021 - Interessado: FREDERICO DOS SANTOS AFFONSO - Acórdão: 10778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-9/2021 - Interessado: GEICILANE CARBALHO PIEDADE TURQUES - Acórdão: 10730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-6/2021 - Interessado: GILBERTO DE MELO VASCONCELOS - Acórdão: 10867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-6/2021 - Interessado: GLEISON VIEIRA DE SOUSA - Acórdão: 10779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-5/2021 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA COELHO - Acórdão: 10868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-0/2021 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA ALVIM - Acórdão: 10780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-3/2021 - Interessado: GUSTAVO LAURINDO - Acórdão: 10869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-7/2021 - Interessado: HAROLDO JOSÉ MARCELO DE CERQUEIRA - Acórdão: 10870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-3/2021 - Interessado: HEBERT BRUNO CAMARGO DOMINGOS - Acórdão: 10781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-3/2021 - Interessado: HEBERT DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 10731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-7/2021 - Interessado: HENRIQUE ASSUMPÇÃO DE ASSIS - Acórdão: 10782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-2/2021 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-1/2021 - Interessado: HERCOLES PACIELLO DA SILVA - Acórdão: 10871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-1/2021 - Interessado: HIGOR DE MATTOS LINO - Acórdão: 10783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-5/2021 - Interessado: HUGO EDGARD STUARD GAMARA LUYO - Acórdão: 10872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-5/2021 - Interessado: ISAC DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 10784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-9/2021 - Interessado: ITAMAR MOTA DA SILVA NUNES - Acórdão: 10873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-6/2021 - Interessado: IZABELA FAZOL ALMEIDA PAULA - Acórdão: 10733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-3/2021 - Interessado: IZABELA PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 10874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-1/2021 - Interessado: JAIRO ANDRADE OURINQUES - Acórdão: 10875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-9/2021 - Interessado: JAIRO ECARD PINTO - Acórdão: 10785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-0/2021 - Interessado: JANDER ABREU DE PAULA - Acórdão: 10734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-4/2021 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA BENTO - Acórdão: 10876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-2/2021 - Interessado: JEAN PIERRE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 10877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-5/2021 - Interessado: JEFFERSON MENDONÇA CODEÇO - Acórdão: 10921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-3/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 10786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-5/2021 - Interessado: JOÃO NERI DA SILVA - Acórdão: 10788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-1/2021 - Interessado: JOÃO RODRIGO DIAS AMADO - Acórdão: 10787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-9/2021 - Interessado: JOCELIO ALMEIDA DE CARVALHO - Acórdão: 10789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-2/2021 - Interessado: JONATAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 10879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-4/2021 - Interessado: JONATHAN ALVES FERRO - Acórdão: 10878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-8/2021 - Interessado: JORGE ANDRÉ CORRÊA SILVA - Acórdão: 10790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-1/2021 - Interessado: JORGE ANTONIO DOMINGUES DA FONSECA - Acórdão: 10880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS VITOR JUNIOR - Acórdão: 10881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-2/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS MARTINS - Acórdão: 10791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-9/2021 - Interessado: JOSÉ PAULO SILVA - Acórdão: 10882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-6/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 10792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-4/2021 - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 10735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-8/2021 - Interessado: JOSIEL SOUZA MATIAS - Acórdão: 10736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-2/2021 - Interessado: JULIANA ALVARES DOS ANJOS - Acórdão: 10737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-6/2021 - Interessado: JULIANA GONÇALVES DE FREITAS DIAS - Acórdão: 10793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-0/2021 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-3/2021 - Interessado: JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA - Acórdão: 10883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR SOUSA GOMES - Acórdão: 10795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-7/2021 - Interessado: LAURO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 10884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-1/2021 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA - Acórdão: 10885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-9/2021 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA MACIEL - Acórdão: 10886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-1/2021 - Interessado: LEANDRO SOUZA MOREIRA - Acórdão: 10796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-3/2021 - Interessado: LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA - Acórdão: 10887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-6/2021 - Interessado: LUCAS RODRIGUES FONSECA - Acórdão: 10738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-5/2021 - Interessado: LUCIANO EUGENIO DA SILVA - Acórdão: 10797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-3/2021 - Interessado: LUCIO RICARDO TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 10798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-7/2021 - Interessado: LUÍS AUGUSTO ALVES ESTEVES - Acórdão: 10799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-1/2021 - Interessado: LUÍS CLAUDIO MARINS DE ANDRADE - Acórdão: 10800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-0/2021 - Interessado: LUIS FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 10739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-5/2021 - Interessado: MAICON CHAPETA DOS SANTOS - Acórdão: 10801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-9/2021 - Interessado: MARCELO AMARO LABRE - Acórdão: 10802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-8/2021 - Interessado: MARCELO COSMO SOARES - Acórdão: 10803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-6/2021 - Interessado: MARCELO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 10888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-4/2021 - Interessado: MARCELO FONSECA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 10740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-0/2021 - Interessado: MARCELO MOTTA RORIZ - Acórdão: 10889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-2/2021 - Interessado: MARCELO PEREIRA ALVES - Acórdão: 10804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-0/2021 - Interessado: MARCIO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 10805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-4/2021 - Interessado: MARCIO DE ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 10806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-4/2021 - Interessado: MARCIO LEANDRO PEREIRA SILVA - Acórdão: 10890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-8/2021 - Interessado: MARION DOS SANTOS FRANCO SOUZA - Acórdão: 10891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-2/2021 - Interessado: MARLLON DE PAULA PIRES GOMES - Acórdão: 10892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-8/2021 - Interessado: MARLLON DOMINGUES DE AGUIAR - Acórdão: 10741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-8/2021 - Interessado: MARLLON TEIXEIRA ESPINDOLA - Acórdão: 10807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-7/2021 - Interessado: MARLON DA SILVA PINTO - Acórdão: 10742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-6/2021 - Interessado: MATEUS CORREA DA SILVA ROSA - Acórdão: 10893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-2/2021 - Interessado: MAURICIO GALDINO DE ARAÚJO - Acórdão: 10808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-0/2021 - Interessado: MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-8/2021 - Interessado: MAXEL TAVARES RAMOS - Acórdão: 10895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-6/2021 - Interessado: MAXWELL ROSA ATIE - Acórdão: 10809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-4/2021 - Interessado: MONICA RIBEIRO PESTANA TRIFILIO - Acórdão: 10810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-2/2021 - Interessado: MOYSES DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 10896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-1/2021 - Interessado: NELSON DA SILVA COSTS - Acórdão: 10897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-5/2021 - Interessado: NILBERTO DE JESUS MOREIRA - Acórdão: 10898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-3/2021 - Interessado: NILSON ANTONIO PIMENTA DOS SANTOS - Acórdão: 10811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-7/2021 - Interessado: NILSON JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-9/2021 - Interessado: PATRICK PENA GOMES - Acórdão: 10899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-1/2021 - Interessado: PAULO ANDRE DOS SANTOS AFONSO - Acórdão: 10813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-5/2021 - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS MAGALHÃES - Acórdão: 10814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-3/2021 - Interessado: PETRUCIO CARVEL GOMES - Acórdão: 10900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-1/2021 - Interessado: PRISCILA NEGRAES FERREIRA LEITE - Acórdão: 10743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-7/2021 - Interessado: RAFAEL GULINELI PEREIRA - Acórdão: 10901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-9/2021 - Interessado: RAFAEL MIRANDA DE CARVALHO - Acórdão: 10815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-1/2021 - Interessado: RAFAEL ROSÁRIO PEREIRA LIMA - Acórdão: 10902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-9/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 10922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-3/2021 - Interessado: RAFAEL TERRA PEGORARO - Acórdão: 10816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-5/2021 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 10744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-7/2021 - Interessado: RENATO ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 10817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-9/2021 - Interessado: RICARDO BARROS DA SILVA - Acórdão: 10745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-3/2021 - Interessado: RICARDO MARINHO DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 10923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-3/2021 - Interessado: ROBERTO AUGUSTO SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 10746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-7/2021 - Interessado: ROBERTO CILIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 10747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-5/2021 - Interessado: ROBSON BARCELOS MAGALHÃES - Acórdão: 10818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-7/2021 - Interessado: ROBSON LUIZ ROCHA DIAS - Acórdão: 10924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-9/2021 - Interessado: ROBSON RESENDE DA SILVA - Acórdão: 10819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-4/2021 - Interessado: RODRIGO JOSÉ MOREIRA LOUVEM - Acórdão: 10820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-9/2021 - Interessado: RONALDO HERCULES MARINHO - Acórdão: 10903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-3/2021 - Interessado: ROSIVALDO LOPES MARINS - Acórdão: 10904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-7/2021 - Interessado: RUAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 10905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-8/2021 - Interessado: RUBINEI DE OLIVEIRA BUENO MARTINS - Acórdão: 10821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-6/2021 - Interessado: SANDRO ELI DA SILVA CESARIO - Acórdão: 10906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-0/2021 - Interessado: SEBASTIÃO EDUARDO DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 10907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-2/2021 - Interessado: SILVANO DE SOUZA CUPELLO FILHO - Acórdão: 10822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-6/2021 - Interessado: SOCRATES VIDIGAL NOGUEIRA - Acórdão: 10823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-0/2021 - Interessado: TATIANA DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 10824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-4/2021 - Interessado: THALLIS MACHADO DUTRA - Acórdão: 10908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-8/2021 - Interessado: THIAGO COSTA MELENGATE PINTO - Acórdão: 10909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-4/2021 - Interessado: TIAGO DE MELO SOUZA - Acórdão: 10825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-8/2021 - Interessado: UANDERSON DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 10826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-2/2021 - Interessado: VALDIRENE SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 10910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-6/2021 - Interessado: VINICIUS JOSÉ DE MATTOS LIMA - Acórdão: 10911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-2/2021 - Interessado: VIRGINIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 10827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-0/2021 - Interessado: WALDIR DE PAULA NETO - Acórdão: 10912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-6/2021 - Interessado: WALLACE ALVES SOARES - Acórdão: 10828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-0/2021 - Interessado: WANDERSON DA SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 10829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-2/2021 - Interessado: WELLINGTON NUNES DE LIMA - Acórdão: 10914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-1/2021 - Interessado: WELLINGTON SANT'ANA DA CUNHA - Acórdão: 10748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-4/2021 - Interessado: WELLINTON LIMA DE MELO - Acórdão: 10913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-5/2021 - Interessado: WESLEY MACHADO SOARES - Acórdão: 10749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-1/2021 - Interessado: WILSON DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 10915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-6/2021 - Interessado: WILSON LUIZ CORREA GONÇALVES - Acórdão: 10925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-9/2021 - Interessado: WITAS DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 10830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-2/2010 - Interessado: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA - Acórdão: 10694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-5/2022 - Interessados: NELSON MONTEIRO DA ROCHA e DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO - Acórdão: 10695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-4/2022 (030032/001327/2020) - Interessado: ANDREIA DE LIMA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 10689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-5/2022 (E-03/043/11/2020) - Interessado: CACILDA DE FÁTIMA LEAL MAFORT - Acórdão: 10690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-5/2022 (030041/000813/2022) - Interessado: LISSANDRA ALMEIDA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 10687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-5/2022 (E-03/039/1243/2019) - Interessado: MARIA REJANE RIBEIRO DE PAIVA MARTINS - Acórdão: 10688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-3/2022 (030032/003250/2021) - Interessado: MIRIAN FARNESI DA CUNHA - Acórdão: 10682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-5/2020 - Interessado: ALEX RODRIGUES LEITÃO - Acórdão: 10714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-2/2013 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2011 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-8/2012 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-8/2016 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-6/2016 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-9/2013 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-2/2014 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-7/2012 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-2/2012 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118290-7/2013 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118533-5/2012 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131231-2/2011 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132912-5/2011 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117611-8/2018 (E-10/203/2012) - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-6/2017 (001/2013) - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-2/2022 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES, ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR e TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 10712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-9/2022 (2022010957) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-0/2022 (21529/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 10681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-1/2022 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 10716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-6/2022 (020001489/2022) - Interessado: CRISTIANE COSTA ELMOR - Acórdão: 10683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-6/2022 (000836/2022) - Interessado: ALINE CIUFFO FAVER - Acórdão: 10680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-8/2022 (000505/2018) - Interessado: NURIMAR DA CRUZ LYRA ZUCCO - Acórdão: 10686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-3/2022 (056/2021) - Interessado: ROZIMAR SOARES LOPES - Acórdão: 10684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-0/2022 - Acórdão: 10692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-0/2022 - Acórdão: 10926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/2022 - Acórdão: 10927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, DEFERIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-8/2022 - Acórdão: 10691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Acórdão: 10693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 10675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-3/2017 - Acórdão: 10715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-1/2022 - Acórdão: 10676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-0/2022 - Acórdão: 10679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2021 - Acórdão: 10713/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-7/2022 - Acórdão: 10678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-9/2022 - Acórdão: 10677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 08/02/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nSessão : 08/02/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nId: 2462474"
                    ],
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                        "Ata da 03ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 06 de fevereiro a 10 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de seis de fevereiro a dez de fevereiro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2764 processos: 122 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 308 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 1048 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 130 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1140 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 106 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 216754-1/2021 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim) e retirou o Processo TCE-RJ nº 224834-3/2020 (por haver pedido de sustentação oral); a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102876-2/2021, 103761-8/2021 e 218377-4/2013, este último por haver pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 103020-4/2022, 106766-2/2019, 106728-9/2022, 217262-8/2014, 230395-5/2022, 249850-0/2022, 102883-6/2013, 210665-5/2014, 214684-1/2015, 218833-3/2007, 233794-5/2013, 224193-4/2015, 226122-6/2022, 228713-7/2006, 109413-6/2013, 219113-5/2014 e 222519-5/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-3/2022 (E-17/003003243/2017) - Interessado: PAULO COSME PINTO DA CUNHA - Acórdão: 12727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104860-9/2022 (E-17/003.000990/2017) - Interessado: SILVIA RIOS DE AQUINO - Acórdão: 12561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-3/2022 (E-08/014/16/2019) - Interessado: ALEXANDRE BITTENCOURT ARAÚJO - Acórdão: 11276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-3/2022 (E-08/006/368/2017) - Interessado: GIANINI PAMATO GONÇALVES - Acórdão: 11221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-3/2022 (E-20/001.008379/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO - Acórdão: 12728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-9/2022 (e-08/0041108/2015) - Interessado: AURINO DE CARVALHO BRANDÃO - Acórdão: 11205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-0/2022 (e-08/004/880/14) - Interessado: FERNANDO LUIZ MARQUES - Acórdão: 11204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-0/2022 (e-08/004/463/16) - Interessado: MARIA BEATRIZ BREVES RAMOS - Acórdão: 11279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-4/2022 (e-08/004/45/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA JOAQUIM - Acórdão: 11220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-6/2022 (E-08/006/128/2016) - Interessado: MARIA REGINA PINHEIRO DINIZ GARCIA - Acórdão: 11269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-0/2022 (e-08/004/47/2014) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES PORTO FILHO - Acórdão: 11215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-2/2022 (e- 08/004/138/14) - Interessado: VALERIANA AUGUSTA DA COSTA MARQUES - Acórdão: 11267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-7/2022 (0059842202117) - Interessados: YARA ESTEVES, MATHEUS BONIFÁCIO ESTEVES, HEITOR JORGE ESTEVES - Acórdão: 11373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-3/2017 (E-26/011/17/2017) - Interessado: UBIRACI MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 11146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-0/2022 (PD-04/144.172/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS CYPRIANO SANTOS - Acórdão: 12498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-8/2022 (PD-04/153.6/2020) - Interessado: ANTONIO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-2/2022 (PD-04/144.188/2022) - Interessado: DENISE CARDOSO DA COSTA - Acórdão: 12506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-6/2022 (PD-04/135.510/2019) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 12612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-0/2022 (PD-04/144.70/2022) - Interessado: JORGE COSME LIMA - Acórdão: 13776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-0/2022 (PD-04/144.139/2022) - Interessado: NEUSA CENDAO PEIXOTO VIVIAN - Acórdão: 11312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-5/2022 (PD-04/144.123/2022) - Interessado: NORMA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 11277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-3/2022 (PD-04/144.79/2022) - Interessado: RONALDO LEITE DA SILVA - Acórdão: 11314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108719-2/2022 (PD-04/144.204/2022) - Interessado: VALMIR SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 12502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-1/2022 (PD-04/144.24/2022) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 12611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-3/2016 (E-30/001/49/2013) - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Acórdão: 12329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-5/2022 (E-27/140/072/2017) - Interessado: ARQUIMEDES INACIO PEREIRA - Acórdão: 11456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-9/2022 (E-27/087/059/2016) - Interessado: EZEQUIAS DO COUTO CABRAL - Acórdão: 11003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-4/2022 (E-27/140/216/2019) - Interessado: FABRICIO DE SOUZA BOA MORTE - Acórdão: 11013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-6/2022 (E-27/140/100134/2018) - Interessado: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 12459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-2/2022 (E-27/142/086/2016) - Interessado: ISMAEL VIERA DA SILVA - Acórdão: 11198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-1/2022 (E-27/080/05/2017) - Interessado: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-3/2022 (E-27/038/695/2016) - Interessado: ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 11461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103653-7/2022 (E-27/140/389/2019) - Interessado: SANDRO BARBOSA FELIPE - Acórdão: 11451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-6/2022 (E-27/135/28/2016) - Interessado: SAULO COELHO DE MORAES - Acórdão: 11239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-6/2021 (e-27/085/0001/2016) - Interessado: WAGNER JOSÉ REGO SOARES - Acórdão: 12780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-1/2022 (SEI-030034/001222/20) - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CLAUDINO - Acórdão: 12469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-6/2022 (030040/001086/2022) - Interessado: ADRIANA MARIA SILVA - Acórdão: 11299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-5/2022 (E-03/003/2667/2017) - Interessado: ADRIANA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 12614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-6/2022 (030030/002966/2022) - Interessado: AGENOR QUADROS FARIAS - Acórdão: 11398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-5/2022 (030043/002403/2021) - Interessado: ALCIR ROSA - Acórdão: 11236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-2/2022 (030038/000943/2020) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA LOBO - Acórdão: 12616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-6/2022 (030031/000928/2022) - Interessado: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-8/2022 (E-03/041/1690/2019) - Interessado: ANA MARIA ROCHA SILVEIRA - Acórdão: 11415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-5/2022 (030034/003871/2022) - Interessado: ANDREA DA SILVA MENEZES HARTMANN - Acórdão: 12298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-9/2022 (SEI-030032/001343/20) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 11262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-0/2022 (E-03/011/1018/2019) - Interessado: ANGÉLICA MARIA PACHECO LEÃO - Acórdão: 11278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-5/2022 (030030/003232/2021) - Interessado: ANGELUCCI ALVES DE SOUZA - Acórdão: 12619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-2/2022 (030030/005806/2021) - Interessado: BEATRIZ CRESPO DA SILVA - Acórdão: 11325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-6/2022 (030036/001989/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA - Acórdão: 11291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108423-5/2022 (030033/001978/2020) - Interessado: CARLOS DE SOUZA, - Acórdão: 12292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-3/2022 (030033/002629/2022) - Interessado: CATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO - Acórdão: 12295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-6/2022 (E-03/008/2632/2019) - Interessado: CELINA MOTA TEIXEIRA - Acórdão: 12499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-6/2022 (E-08/221482/2008) - Interessado: CIRLEA RIBEIRO AZEREDO - Acórdão: 11259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-8/2022 (E-03/002/103813/2018) - Interessado: CREUSA PONCIANO PEREIRA - Acórdão: 12752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-3/2022 (030042/001011/2021) - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA PINTO VOGEL - Acórdão: 12750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-0/2022 (030040/000263/2021) - Interessado: DALKA DINIZ HAMAM - Acórdão: 12613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108196-4/2022 (030034/000791/2021) - Interessado: DARCI ALVES DA SILVA - Acórdão: 12687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-7/2022 (030034/001070/2021) - Interessado: DAYSE DA SILVA LEITE SOARES - Acórdão: 12468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-1/2022 (030031/000869/2022) - Interessado: DENISE BARRA MEDEIROS - Acórdão: 11263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-0/2022 (E-03/034/369/2020) - Interessado: DENISE DA SILVA MOURA CABREIRA - Acórdão: 11266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-8/2022 (030035/001653/2022) - Interessado: DINAH BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 12625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-2/2022 (E-03/007/3117/2019) - Interessado: DIVANEIDE MARIA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 12629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-0/2022 (030038/000909/2020) - Interessado: DULCINEA TINOCO ERINGER BORGES - Acórdão: 11260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-1/2022 (E-03/032/877/2019) - Interessado: EDELVIS MARTA DE ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 11393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-0/2022 (E-03/034/98/2019) - Interessado: EDNA SILVA FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 12688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-8/2022 (030040/001737/2020) - Interessado: ELIANA SOARES TELHADO - Acórdão: 11028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-1/2022 (E-03/006/1520/2019) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA RUEL LIMA - Acórdão: 12476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-6/2022 (E-03/002/2000/2019) - Interessado: ELIANE FARIAS DA SILVA - Acórdão: 11258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-6/2022 (030033/001236/2020) - Interessado: ELICON CANUTO DA SILVA - Acórdão: 12473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-5/2022 (SEI-030038/001157/20) - Interessado: ELIZABETH CASTANHEIRA CAVALCANTI - Acórdão: 11270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-0/2022 (030039/005432/2021) - Interessado: ELIZETE DA SILVA DUARTE - Acórdão: 12764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-5/2022 (E-03/006/3030/2017) - Interessado: ELOISA LUQUEZ CORREA PACHECO - Acórdão: 12624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-8/2022 (SEI-030030/002777/20) - Interessado: ENILDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 11289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-5/2022 (E-03/043/482/2019) - Interessado: ERINEA DE FÁTIMA TOLEDO DAFLON - Acórdão: 11201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-3/2022 (030042/001975/2022) - Interessado: ETINA RAUBER - Acórdão: 12296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-9/2022 (E-03/032/924/2019) - Interessado: GERALDA MARIA SILVA NEVES - Acórdão: 11381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108104-1/2022 (030031/000145/2020) - Interessado: GERUSA MARIA RODEGHERI ROQUE - Acórdão: 12479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-0/2022 (E-03/006/1097/2018) - Interessado: GILTON JARBAS CARDOSO GUIMARÃES - Acórdão: 11419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-9/2022 (030040/001945/2021) - Interessado: GISELE FERRAZ LOPES RAMOS - Acórdão: 11199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-4/2022 (030030/002920/2020) - Interessado: GRASIELA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 11378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-2/2022 (030033/003139/2022) - Interessado: HAIME DA SILVA - Acórdão: 12289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-1/2022 (030032/003448/2021) - Interessado: HENRIQUE NUNO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 11295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-9/2022 (030030/003430/2022) - Interessado: ICLEA MACHADO MORGADO - Acórdão: 12480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-8/2022 (E-08/220123/2009) - Interessado: INEZ APARECIDA MENDES IGNACIO DE ARAÚJO - Acórdão: 13777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-8/2022 (030032/000403/2021) - Interessado: JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI - Acórdão: 12460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-0/2022 (030042/002077/2021) - Interessado: JANE PETERS WEYTINGH - Acórdão: 12297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-7/2022 (030043/002202/2021) - Interessado: JAQUELINE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 12471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-9/2015 (E-03/10407020/2008) - Interessado: JOILZA RANGEL ABREU - Acórdão: 11151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-1/2022 (030029/007529/2020) - Interessado: JOSÉ ANTONIO AZEREDO - Acórdão: 11379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-4/2022 (030032/001053/2020) - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO - Acórdão: 11271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-1/2022 (030034/001069/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO GONZALEZ FERREIRA - Acórdão: 12285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-8/2022 (E-01/602432/2003) - Interessado: JOSÉ TARSIA - Acórdão: 11380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-5/2022 (030030/000818/2020) - Interessado: KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 11384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-6/2022 (E-03/029/1286/2019) - Interessado: LAERTE DE DEUS SIQUEIRA - Acórdão: 11211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-7/2022 (E-03/040/456/2019) - Interessado: LIGIA MAGNA DE SOUZA CURVELO BASTOS - Acórdão: 11235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-2/2022 (E-03/034/1350/2019) - Interessado: LINNEIA BRITO DE MEDEIROS BRAVOS - Acórdão: 12621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-5/2022 (030033/003749/2021) - Interessado: LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA - Acórdão: 12757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-6/2022 (030032/001850/2021) - Interessado: LUCIMAR VALVA ALBERTO COSTA - Acórdão: 12762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-8/2022 (030032/002255/2021) - Interessado: LUZIA LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 11202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-4/2022 (E-03/041/1331/2019) - Interessado: MARCIA COSTA SANTANA - Acórdão: 11424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-5/2022 (E-03/002/2086/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SÁ SIQUEIRA - Acórdão: 11422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-1/2022 (E-03/030/859/2020) - Interessado: MÁRCIA PIRES PACHECO - Acórdão: 12286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-8/2022 (030034/003190/2021) - Interessado: MARCIA VALERIA DE ASSIS MOBARAK - Acórdão: 12751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-6/2022 (E-03/2710213/2000) - Interessado: MARIA DA PIEDADE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-8/2022 (E-03/036/650/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE - Acórdão: 11029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-5/2022 (030031/000353/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 11284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-9/2022 (E-03/041/1128/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALONSO ALVES - Acórdão: 11294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-8/2022 (030033/002196/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINA CORREIA - Acórdão: 11383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-4/2022 (E-03/7130873/2004) - Interessado: MARIA DO CARMO MARTINS VALERIANO - Acórdão: 11388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-4/2022 (SEI-030031/000181/20) - Interessado: MARIA GORETE MONTEIRO FUSCO - Acórdão: 12486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-3/2022 (030038/000014/2021) - Interessado: MARIA LUISA GOMES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 12749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-2/2022 (E-03/014/556/2019) - Interessado: MARILENE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 11297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-3/2022 (030037/002030/2021) - Interessado: MARILIA MESSIAS LOPES - Acórdão: 12627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-6/2022 (030033/001686/2020) - Interessado: MARINEZ DA SILVA REQUIEL - Acórdão: 12306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-8/2022 (030043/002126/2022) - Interessado: MARIO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 11391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106554-6/2022 (030031/000516/2021) - Interessado: MARISA DE CASTRO DINIZ - Acórdão: 11324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-5/2022 (E-03/036/605/2019) - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 12477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-4/2022 (E-08/006/69/2018) - Interessado: MARLENE MADUREIRA - Acórdão: 11402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106705-7/2022 (E-03/039/814/2019) - Interessado: MARTA RODRIGUES DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 11400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-2/2022 (E-03/015/3106/2016) - Interessado: MIRCA DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 11389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-7/2022 (E-03/033/1424/2019) - Interessado: MOLISA CARNEIRO - Acórdão: 11418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-4/2022 (030035/005471/2022) - Interessado: MONICA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 12288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-8/2022 (E-03/032/278/2019) - Interessado: MONICA RODRIGUES - Acórdão: 11200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108580-9/2022 (030037/000977/2020) - Interessado: MONICA VENANCIO DA SILVA VIDAL - Acórdão: 12626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-5/2022 (030037/001022/2021) - Interessado: NEIDE GOULARTE DE BARROS FILHA - Acórdão: 11261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-8/2022 (E-03/016/1271/2015) - Interessado: NELY MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 11318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-0/2022 (030043/000355/2020) - Interessado: NILMA FREIXO PORTUGAL - Acórdão: 12763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-7/2022 (E-08/220777/2012) - Interessado: NILZA MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 11280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-2/2022 (E-03/013/2571/2016) - Interessado: NORMA LUCIA MARTINS GOMES - Acórdão: 12500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-7/2022 (030041/002742/2020) - Interessado: OLIVANILDA VANGARGES DOS SANTOS - Acórdão: 12622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-5/2022 (030030/002620/2020) - Interessado: OSMAR SOUZA DA SILVA - Acórdão: 12287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-6/2022 (030042/000804/2020) - Interessado: PATRICIA SILVEIRA AVILA CARDOSO - Acórdão: 11296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-2/2022 (030038/000121/2020) - Interessado: PAULO TADEU DINIZ DA SILVA - Acórdão: 12501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-6/2022 (030040/002806/2021) - Interessado: RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 11292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-3/2022 (E-03/008/2571/2019) - Interessado: RAULISON DE SÁ NICACIO - Acórdão: 12303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-7/2022 (030033/002487/2020) - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 11408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-7/2022 (030037/001862/2020) - Interessado: REJANE DALCIN PORTO - Acórdão: 11293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-6/2022 (E-03/030/887/2019) - Interessado: RENATA VIANNA DESSUPOIO - Acórdão: 12467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-5/2022 (030040/001494/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ JORGE - Acórdão: 12294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-6/2022 (030043/001531/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA MARIA DAS FLORES - Acórdão: 11310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-9/2022 (E-03/002/103796/2018) - Interessado: ROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO - Acórdão: 12623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-4/2022 (030034/001450/2020) - Interessado: ROSANE CAYRES DE CASTRO VIVEIROS - Acórdão: 11290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-4/2022 (030034/001950/2022) - Interessado: ROSELI ALVES BRAGA COSTA - Acórdão: 11382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-1/2022 (E-03/008/4002/2019) - Interessado: ROSIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS - Acórdão: 11273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-8/2022 (030039/005456/2021) - Interessado: RUBENS RODRIGUES COSTA - Acórdão: 12758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-0/2022 (030039/002415/2021) - Interessado: SANDRA LOPES BANDEIRA - Acórdão: 11420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-9/2022 (E-03/3910309/1999) - Interessado: SEBASTIÃO TEIXEIRA - Acórdão: 11298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-2/2022 (E-03/016/101224/2018) - Interessado: SHIRLEI DE SOUSA BEZERRA - Acórdão: 11234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-2/2022 (030037/004195/2021) - Interessado: SIDNEY DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 12760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-9/2022 (E-03/016/1604/2019) - Interessado: SUZETE DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 11242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-1/2022 (E-03/013/1214/2019) - Interessado: SYLVIA REGINA DE CARVALHO - Acórdão: 12759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-2/2022 (030036/007714/2021) - Interessado: TELMA LUIZA GONÇALVES - Acórdão: 12615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-8/2022 (030031/001039/2022) - Interessado: TERESINHA FIGUEIRA MONTE - Acórdão: 12620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117677-2/2018 (E-04/068/274/2017) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 10959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-5/2022 (030036/002263/2021) - Interessado: THEMIS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 12291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-3/2022 (030034/003254/2022) - Interessado: TIENE SHIRAI - Acórdão: 12617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-6/2022 (030031/001235/2021) - Interessado: VALERIA FERREIRA APIS FERNANDES - Acórdão: 12725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-0/2022 (030030/000139/2022) - Interessado: VANDERLUSIA PINHEIRO DA COSTA GARCIA - Acórdão: 11311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-5/2022 (E-03/011/685/2016) - Interessado: VANGLORIA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 12628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-4/2022 (030033/003544/2022) - Interessado: VERA LUCIA AFFONSO CHIO - Acórdão: 12618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-7/2022 (E-03/013/1722/2018) - Interessado: VERA LUCIA MARINHO LOLI - Acórdão: 12474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 (E-03/001/3291/2014) - Interessado: VITOR BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 12520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-1/2022 (E-03/002/3760/2019) - Interessado: VIVIAN MONTEIRO FIGUEIRAS - Acórdão: 11421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-9/2022 (030029/009084/2022) - Interessado: WANDA LUCIA DE SOUZA SANT' ANA SANTANA - Acórdão: 12761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-5/2022 (E-03/037/763/2019) - Interessado: WANDERLÉIA TORMA MONTEIRO - Acórdão: 11313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-5/2022 (SEI-030040/000839/20) - Interessado: ZELI BARCELOS LUIZ - Acórdão: 11285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-6/2022 (E-03/10407599/2008) - Interessado: ZILDA GOMES HONORATO - Acórdão: 11191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-5/2022 (SEI 360187/000013/22) - Interessado: AMILTON ALYRIO MARTINS ALCANTARA JUNIOR - Acórdão: 11244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-3/2022 (e-09/418/13/2016) - Interessado: CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA NETO - Acórdão: 12496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-1/2022 (e-157/4945/2013) - Interessado: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 12769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-4/2022 (sei-3600400029752022) - Interessado: ELCIR XIMENES - Acórdão: 11425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-3/2022 (e-36/108/5/2019) - Interessado: EMERSON LAGE DE SOUZA LIMA - Acórdão: 12766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-5/2022 (SEI 360021/001302/21) - Interessado: EULER PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 11386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-2/2022 (E-36/013/436/2019) - Interessado: FLORIANO GONÇALVES GUIMARÃES - Acórdão: 12485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-0/2022 (sei-360250/000055/22) - Interessado: JORGE NEVES DE AVELLAR - Acórdão: 11431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-8/2022 (sei-3602610000092022) - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA DUARTE - Acórdão: 11430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-8/2022 (360061/000038/2021) - Interessado: JOSÉ PIRES RAMOS NETTO - Acórdão: 12729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-3/2022 (e-09/385/02/2014) - Interessado: LANIEL DO CARMO RODRIGUES - Acórdão: 11416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-4/2022 (SEI 360248/000309/21) - Interessado: LUCIANA PEREIRA SOARES - Acórdão: 11433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-1/2022 (E-09/06551/1702/2005) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 12631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-7/2022 (E-36/086/81/2019) - Interessado: MARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 11375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-4/2021 (E-09/283/18/2017) - Interessado: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS - Acórdão: 13775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-4/2022 (e-09/292/29/2014) - Interessado: NELSON MARTINS ROSA - Acórdão: 12632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-5/2022 (E-09/190/540/2016) - Interessado: NEY ROBSON SAHIUM DE MENDONÇA - Acórdão: 12730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-9/2022 (E-09/142/55/2014) - Interessado: NILTON PEREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 12767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-9/2022 (SEI 360292/000065/21) - Interessado: PAULO ANDRE DE MEDEIROS - Acórdão: 11432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-1/2022 (SEI 360051/000012/21) - Interessado: PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA - Acórdão: 11238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-9/2022 (e-09/336/32/2015) - Interessado: PAULO CESAR INDIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-9/2022 (e-09/407/10051/2018) - Interessado: ROBERTO SIMÕES DOS SANTOA - Acórdão: 11376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-1/2022 (e-09/157/1546/2013) - Interessado: SALVADOR ZACARIAS DA SILVA - Acórdão: 12768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-2/2022 (SEI 080014/000072/22) - Interessado: SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA - Acórdão: 12765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-5/2022 (e-09/157/3348/2015) - Interessado: THEREZA CHRISTINA TAVARES NEVES - Acórdão: 12630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-2/2022 (E-09/290/57/2017) - Interessado: VALDIR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 12494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-6/2022 (E-09/355/9/2018) - Interessado: VALTER BORGES BARROZO - Acórdão: 11377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-6/2022 (SEI 360007/001614/21) - Interessado: WANDILSON GUIMARÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 11268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-6/2022 (E-09/304/100050/18) - Interessado: WILTON DESTER JUNIOR - Acórdão: 11417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-9/2021 (350054/000996/2021) - Interessado: ADRIANO MARCELO CORREA LUCIANO - Acórdão: 12507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-8/2020 (E-09/023/119/2017) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA FREITAS - Acórdão: 12508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-4/2021 (35091/003032/2021) - Interessado: ANDERSON DA SILVA ATAIDES - Acórdão: 12448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-0/2021 (350114/000743/2020) - Interessado: ANDERSON ELIAS SEVERINO - Acórdão: 12438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-2/2020 (E-09/467/72/2017) - Interessado: BRUNO LEONARDO DE ARAÚJO SANTANA - Acórdão: 12440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-6/2021 (E 09/034/56/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO VARELA DOS SANTOS - Acórdão: 10935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-4/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 12643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-4/2021 (350023/002770/2020) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE VASCONCELOS - Acórdão: 12654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-7/2020 (E-09/031/48/2018) - Interessado: DWALDO TACHECK DE ARAÚJO - Acórdão: 12442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-8/2021 (SEI-3500700003162021) - Interessado: INALDO BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 11490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-7/2022 - Interessado: JOANA PAULA SANTIAGO RODRIGUES - Acórdão: 12644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-4/2021 (E-09/063/18//2016) - Interessado: LEANDRO ORPHAO DE CARVALHO - Acórdão: 12443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-3/2021 (E-09/045/000006/2015) - Interessado: LUIS AUGUSTO BARROS DE CARVALHO - Acórdão: 12444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-1/2021 (350049/002819/2021) - Interessado: LUIS HENRIQUE DO AMARAL PEREIRA - Acórdão: 12449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-2/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 11001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 (E-09/049/114/2016) - Interessado: LUIZ FELIPPE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 12437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-1/2022 (350036/001351/2021) - Interessado: MARCELO ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 11492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-3/2022 (350049/003650/2021) - Interessado: MARCELO DA CRUZ IORIO - Acórdão: 12447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2021 (350024/001518/2020) - Interessado: MARCIO JOSÉ RANGEL DA SILVA - Acórdão: 12439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-2/2022 (350037/002571/2021) - Interessado: MARCIO OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 11021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-5/2022 (e-09/069/107/2014) - Interessado: MARCONDES JOAQUIM ARRUDA - Acórdão: 11455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-6/2020 (E-09/050/181/2017) - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA - Acórdão: 12681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-0/2022 - Interessado: MARIO ALBANO DA SILVA - Acórdão: 11004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-5/2020 (E-09/090/212/A/2018) - Interessado: MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 12682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-6/2021 (E09/042/55/2014) - Interessado: MOISES DOS SANTOS MASSA - Acórdão: 12441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-8/2021 (E-09/42/43/2014) - Interessado: MOISES VIANA MOREIRA - Acórdão: 12680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2020 (E-09/100/14/2019) - Interessado: NATAN MECLER - Acórdão: 12445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-5/2021 (SEI-3501390006922021) - Interessado: RENATO DA COSTA DE SANTANA - Acórdão: 11005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-0/2021 (350026/004645/2020) - Interessado: ROBERTO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 12446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-4/2021 (E-09/049/63/2013) - Interessado: ROBSON LUIZ ARAÚJO RIOS - Acórdão: 11491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-0/2021 (SEI-3500210007582021) - Interessado: ROOSEVELT LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 12645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-8/2021 (SEI-3500500028572020) - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES - Acórdão: 11000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-3/2021 (E-09/131/63/2014) - Interessado: SERGIO RICARDO SEPÚLVEDA RIBEIRO - Acórdão: 10953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2021 (350108/002911/2021) - Interessado: VANIA DE SOUZA LEAL - Acórdão: 12450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-3/2022 (SEI-08/001/022227/20) - Interessado: ADRIANA DA SILVA DUARTE NUNES - Acórdão: 11206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-6/2022 (080001/014471/2020) - Interessado: ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ - Acórdão: 11394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-2/2022 (E-08/006/661/2015) - Interessado: ALZIRA FÁTIMA BITTENCOURT WANDERLEY - Acórdão: 12711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-8/2022 (080001/013036/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE BARROS - Acórdão: 11274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-6/2022 (080001/003430/2020) - Interessado: ANA LUCIA NUNES BORBA - Acórdão: 11399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-3/2022 (E-08/008/1051/2017) - Interessado: ANA LUIZA MARQUES BAPTISTA - Acórdão: 11316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-8/2022 (080001/025419/2021) - Interessado: ANDREA PADILHA TOSTES - Acórdão: 11323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-6/2022 (080001/011567/2020) - Interessado: ANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO MACAIBA - Acórdão: 11192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-6/2022 (E-08/008/1594/2016) - Interessado: ANITA MARLENA HOLCMAN DE MARSILLAC - Acórdão: 11460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-1/2022 (080001/019332/2020) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS - Acórdão: 12458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-9/2022 (080001/002838/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 11326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-5/2022 (080001/015191/2020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE LIMA - Acórdão: 11390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-1/2022 (080001/010831/2020) - Interessado: CASSIA MARIA COELHO SOARES DE LIMA - Acórdão: 11395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-0/2022 (080001/002042/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA CUNHA MENDONÇA - Acórdão: 11396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-9/2022 (E-08/008/708/2017) - Interessado: CLEONICE GOMES DA SILVA LEMOS - Acórdão: 12484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-2/2022 (E-08/006/683/2014) - Interessado: DORACI MATIAS DE LIMA - Acórdão: 12706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-8/2022 (E-08/008/71/2015) - Interessado: EDITH DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 12705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-0/2022 (08/001/044999/2019) - Interessado: ELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 11403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-9/2022 (080001/028543/2021) - Interessado: ELIANA SIMÕES DA SILVEIRA - Acórdão: 11219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-5/2022 (080001/025929/2020) - Interessado: ELIZABETHE DE LIMA MORAES - Acórdão: 11213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-3/2022 (080001/014369/2020) - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA - Acórdão: 11281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-6/2022 (08/001/034449/2019) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GOMES - Acórdão: 11401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-6/2022 (E-08/008/61/2015) - Interessado: FRANCISCA DA SILVEIRA MARQUES - Acórdão: 11282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104741-7/2022 (08/001/023197/2019) - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 11214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108301-1/2022 (E-08/220302/2009) - Interessado: GERSON DE MACEDO BARROS - Acórdão: 12465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-4/2022 (080001/010365/2020) - Interessado: GLEYBE FELIPE SANTOS - Acórdão: 11317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-5/2022 (080001/020654/2020) - Interessado: HUMBERTO CURTY SOARES - Acórdão: 11210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-9/2022 (E-08/008/5208/2015) - Interessado: JACI BEZERRA DA SILVA BRITO - Acórdão: 12472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102451-0/2022 (E-08/008/2554/2016) - Interessado: JOALICIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 12724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-7/2022 (080001/004014/2020) - Interessado: JOCELICIA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 12633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-3/2022 (E-08/008/3279/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS BORGES - Acórdão: 12707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-9/2022 (E-08/008/3297/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-8/2022 (E-08/008/4358/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA NOVO JÚNIOR - Acórdão: 11286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-9/2022 (080001/023069/2020) - Interessado: JOSÉ PEREIRA CAMARGO - Acórdão: 11283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-7/2022 (080001/026064/2020) - Interessado: LÍGIA CRISTINA LINO PACHECO - Acórdão: 11216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-2/2022 (080001/015865/2020) - Interessado: LÚCIA SANT'ANNA DE FREITAS - Acórdão: 11328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-6/2022 (E-08/008/3552/2014) - Interessado: LUCILIA PREVATO BARRETO - Acórdão: 12708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-0/2022 (E-08/008/527/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 12478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-5/2022 (080001/016172/2021) - Interessado: LUIZ CLOVIS PARENTE SOARES - Acórdão: 12452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-6/2022 (08/001/042874/2019) - Interessado: LUIZA CRISTINA CARDOSO QUINTANILHA - Acórdão: 12702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-0/2022 (080001/020535/2021) - Interessado: MARCIA FERNANDES DE PAIVA BARBOSA - Acórdão: 12703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-5/2022 (E-08/003/5873/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO TRICARICO - Acórdão: 12726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-7/2022 (080001/017618/2020) - Interessado: MARIA ELIANE DA SILVA - Acórdão: 11315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-6/2022 (E-08/008/8006/2014) - Interessado: MARIA HELENA FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 12700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-8/2022 (E-08/008/1248/2016) - Interessado: MARIA REGINA ARAÚJO REICHERTE PIMENTEL - Acórdão: 12710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-6/2022 (E-08/601748/2011) - Interessado: MARINA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 12704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-0/2022 (E-08/008/995/2016) - Interessado: MARITELMA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 12475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-9/2022 (SEI-08001/21363/2020) - Interessado: MAURO AMARAL DE CARVALHO - Acórdão: 11203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-4/2022 (08/001/051677/2019) - Interessado: MONICA CORREA VARGAS DA SILVA - Acórdão: 11405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-1/2022 (080001/005875/2021) - Interessado: NEIDE RODRIGUES MACIEL - Acórdão: 12453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-2/2022 (E-08/008/2599/2016) - Interessado: ORLINDA CRISANY SALGUEIRO - Acórdão: 12709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-6/2022 (080001/022414/2020) - Interessado: PEDRO JOSÉ MARQUES TOLEDO - Acórdão: 11208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-0/2022 (E-08/008/709/2015) - Interessado: PEDRO SERGIO CALHELHA - Acórdão: 12634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-4/2022 (080001/017159/2020) - Interessado: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO GODINHO - Acórdão: 11241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-6/2022 (080001/011925/2021) - Interessado: RENATO DESSIMONI MIRANDA - Acórdão: 11190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-5/2022 (E-08/008/100295/2018) - Interessado: ROBISON BATALHA DOS SANTOS - Acórdão: 11392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-0/2022 (080001/012929/2021) - Interessado: ROSA RITA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 12701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107492-9/2022 (08/008/7923/2017) - Interessado: ROSICLEIA RIBEIRO DAVID - Acórdão: 12457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-1/2022 (080001/003633/2022) - Interessado: SANDRA LUCIA PINHEIRO SANT'ANNA - Acórdão: 11006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-5/2022 (E-08/008/2941/2015) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DO CARMO FILHO - Acórdão: 12635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-6/2022 (080001/016643/2020) - Interessado: SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 11288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-9/2022 (080001/020918/2021) - Interessado: SILVIANE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-9/2022 (E-08/008/368/2015) - Interessado: TANIA SOUTO VASCONCELLOS - Acórdão: 12636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-6/2022 (080001/023279/2020) - Interessado: THEREZINHA SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 11212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-0/2022 (080001/023260/2020) - Interessado: VANIA MARIA VENANCIO LIMA - Acórdão: 11209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-1/2022 (E-08/015/2016/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA BARROS - Acórdão: 11218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-3/2022 (080001/008040/2022) - Interessado: ZÉLIA SOUZA DE SALES - Acórdão: 11275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-5/2022 (300.123-7/22) - Interessado: ADEMAR TINOCO GOULART - Acórdão: 11406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-0/2021 - Interessado: ADRIANA ANTUNES COSTA - Acórdão: 12842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-8/2021 - Interessado: ALAN FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 12819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-7/2021 - Interessado: ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL - Acórdão: 12900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105656-1/2021 - Interessado: ALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 12831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI - Acórdão: 12887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-7/2021 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 12849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-9/2021 - Interessado: ANDRÉ ALEXANDRE NEVES DA SILVA - Acórdão: 12891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-6/2021 - Interessado: ANDRE MENDES MASKE - Acórdão: 12821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-3/2021 - Interessado: ANDRÉ OSSE DE SORDI - Acórdão: 12829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-3/2021 - Interessado: ANDREA DE MENDONÇA SOARES - Acórdão: 12834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-2/2021 - Interessado: ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA - Acórdão: 12835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-8/2021 - Interessado: ANTONIO VINICIUS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 12908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-5/2021 - Interessado: ARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES - Acórdão: 12832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-9/2021 - Interessado: AUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA - Acórdão: 12847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-0/2021 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS BANHOS - Acórdão: 12817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-8/2021 - Interessado: BRENNO BERNARDES RIBEIRO - Acórdão: 12904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-8/2021 - Interessado: BRUNO FREIRE DE ALMEIDA - Acórdão: 12839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-7/2022 (300.967-1/22) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERRERA - Acórdão: 11207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-0/2021 - Interessado: CHRISTIAN GEHRMANN ORNEL - Acórdão: 12837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-3/2021 - Interessado: CLAUDIO BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 12848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-9/2021 - Interessado: DANIEL BREUER - Acórdão: 12812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-4/2021 - Interessado: DANILO BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 12903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-7/2021 - Interessado: DÉBORA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 12914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-7/2021 - Interessado: DEBORA MELQUIADES DE CASTRO - Acórdão: 12875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-9/2021 - Interessado: DIEGO SALVALAGIO - Acórdão: 12857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-1/2021 - Interessado: EDNA DA CUNHA - Acórdão: 12876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-1/2021 - Interessado: EMANUELLI PAQUINI CAMPOS - Acórdão: 12850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-2/2021 - Interessado: ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS - Acórdão: 12869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-5/2021 - Interessado: FÁBIO BARBOSA SANTOS - Acórdão: 12877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-8/2021 - Interessado: FÁBIO DE CASTRO DIAS - Acórdão: 12868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-5/2021 - Interessado: FABIO SOUZA LIMA - Acórdão: 12846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-6/2021 - Interessado: FERNANDA CANDEMIL - Acórdão: 12836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-6/2021 - Interessado: FERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS - Acórdão: 12841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-2/2021 - Interessado: FERNANDO CAMPELLO - Acórdão: 12905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-7/2021 - Interessado: FILIPE AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 12880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-4/2021 - Interessado: FRANCISCO RAPHAEL MARINHO PEREIRA - Acórdão: 12838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-1/2021 - Interessado: GABRIEL DE LEMOS SILVA - Acórdão: 12845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-9/2021 - Interessado: GLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO - Acórdão: 12833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-4/2021 - Interessado: GUILHERME LORO - Acórdão: 12885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-9/2021 - Interessado: HENRIQUE FRANCHIOSE - Acórdão: 12883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-2/2021 - Interessado: HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO - Acórdão: 12820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-0/2022 (300.072-2/22) - Interessado: IONICE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 11404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-9/2022 (300.378-4/22) - Interessado: ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-8/2021 - Interessado: JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 12824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-4/2021 - Interessado: JOÃO LARA RESENDE RABELO - Acórdão: 12867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-9/2021 - Interessado: JOÃO PAULO CUNHA DE MATOS - Acórdão: 12886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-8/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ - Acórdão: 12844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-9/2021 - Interessado: JOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES - Acórdão: 12852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-6/2021 - Interessado: JULIANI CRISTINA DEVECHIO - Acórdão: 12865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-4/2021 - Interessado: KELLY ROBERTA DE ARAÚJO MORAES - Acórdão: 12843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-2/2021 - Interessado: LARISSA NUNES MOTA - Acórdão: 12864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-2/2021 - Interessado: LARISSA VIEIRA SILVA - Acórdão: 12815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-7/2021 - Interessado: LUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI - Acórdão: 12895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-4/2021 - Interessado: LUANNA CAMILLA FERNANDES ALVES - Acórdão: 12862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-6/2022 - Interessado: LUCAS AMARAL BULCAO - Acórdão: 12918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-1/2021 - Interessado: LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS - Acórdão: 12916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-8/2021 - Interessado: LUCCAS VILA CORREA PEREIRA - Acórdão: 12863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-3/2021 - Interessado: LUÍS EDUARDO NEUHAUS - Acórdão: 12899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-0/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE KAMKE - Acórdão: 12884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106179-0/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA - Acórdão: 12851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-3/2021 - Interessado: LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE - Acórdão: 12879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-4/2021 - Interessado: MAIARA MARIA JULIO PINTO - Acórdão: 12818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-3/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 12913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-1/2021 - Interessado: MARCELO JOSÉ DE MELO FERREIRA - Acórdão: 12910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-9/2021 - Interessado: MARCELO REZENDE STREVA - Acórdão: 12912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-5/2021 - Interessado: MARCELO SILVA SANTANA - Acórdão: 12872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-6/2021 - Interessado: MARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA - Acórdão: 12816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-0/2021 - Interessado: MÁRCIO EUGÊNIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO - Acórdão: 12871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-3/2021 - Interessado: MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES - Acórdão: 12874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-0/2021 - Interessado: MARIA CAROLINA FERREIRA BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 12866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105647-0/2021 - Interessado: MARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO - Acórdão: 12822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-9/2021 - Interessado: MATHEUS GOMES - Acórdão: 12873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-2/2021 - Interessado: MOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO - Acórdão: 12840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-7/2021 - Interessado: NATÁLIA DA MATA VIEIRA - Acórdão: 12888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-6/2021 - Interessado: NATHAN ORTIZ KLASSMANN - Acórdão: 12870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-5/2021 - Interessado: PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE - Acórdão: 12861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-3/2021 - Interessado: PATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA - Acórdão: 12853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-3/2021 - Interessado: PAULO VICTOR RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 12892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-4/2021 - Interessado: PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 12823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-1/2021 - Interessado: PEDRO ROSA DA COSTA FILHO - Acórdão: 12889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-6/2021 - Interessado: PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO - Acórdão: 12901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-5/2021 - Interessado: RAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA - Acórdão: 12890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-1/2021 - Interessado: RAFFAEL IANNI RODRIGUES - Acórdão: 12896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-1/2021 - Interessado: RAISA RAIZER SIMÃO - Acórdão: 12826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-7/2021 - Interessado: RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE - Acórdão: 12893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-8/2021 - Interessado: RAPHAEL LUIZ MAIA DE LIMA - Acórdão: 12882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-5/2021 - Interessado: RENAN ANTONIO YAMAUTI CRUZ - Acórdão: 12856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-0/2021 - Interessado: RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA - Acórdão: 12902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-6/2021 - Interessado: RODRIGO NEIVA KVIESKA - Acórdão: 12906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-5/2021 - Interessado: RODRIGO SANTIAGO STRASSBURGER - Acórdão: 12811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-1/2021 - Interessado: RÓGINI HAAS - Acórdão: 12855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-6/2021 - Interessado: RONALDO DE PAULA ALVES - Acórdão: 12814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-0/2022 - Interessado: RUAN LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA - Acórdão: 12917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-7/2021 - Interessado: SAMUEL WOLF PIETNOZKA - Acórdão: 12830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-7/2022 (300.723-3/22) - Interessado: SERGIO AUGUSTO AZEDIAS DA SILVA - Acórdão: 11459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-0/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 12907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-9/2021 - Interessado: SOLANGE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 12828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-1/2021 - Interessado: TAIZ DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 12915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-9/2021 - Interessado: TATIANA MAYNARDE MACIEL - Acórdão: 12898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-7/2021 - Interessado: THAINÁ NOGUEIRA DE MORAES - Acórdão: 12859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106383-3/2021 - Interessado: THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS - Acórdão: 12894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-3/2021 - Interessado: THELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA - Acórdão: 12858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-7/2021 - Interessado: THIAGO JUSTINO DE SOUSA - Acórdão: 12854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-5/2021 - Interessado: THIAGO LOPES DO VALLE - Acórdão: 12827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-3/2021 - Interessado: THIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO - Acórdão: 12813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-5/2021 - Interessado: TOMAS BULHOES SIMÃO - Acórdão: 12897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-7/2021 - Interessado: URIEL INACIO OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 12825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-4/2022 (301.209-4/22) - Interessado: VANDA RICCIONI BARBOZA - Acórdão: 11407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-4/2021 - Interessado: VÍTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 12881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-5/2021 - Interessado: WELLERSON ERNANI COSTA LUIZ - Acórdão: 12911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-9/2021 - Interessado: WERINTON LUIZ THOMPSON JÚNIOR - Acórdão: 12878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-7/2021 - Interessado: WILSON TAVARES JUNIOR - Acórdão: 12909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-1/2021 - Interessado: YURI PONTES LOPES DA SILVA - Acórdão: 12860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-1/2022 (20200625847) - Interessado: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE - Acórdão: 11371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105485-2/2022 (2019-158327) - Interessado: CARLA MARIA DO VALLE ROCHA - Acórdão: 11265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-4/2022 (20210673410) - Interessado: IZOLINA MARIA FERREIRA MASSA - Acórdão: 11372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-6/2022 (2019-113262) - Interessado: LEILA DO CARMO SILVA - Acórdão: 11374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-8/2022 (2019-108313) - Interessado: MARCIA LOURDES DE LIMA - Acórdão: 11387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-9/2020 (2019-141101) - Interessado: ODAIR DOS SANTOS - Acórdão: 11007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-9/2022 (2018-107637) - Interessado: PAULO ERNANI NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 11385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-8/2022 (2019-098851) - Interessado: RITA DE CASSIA PIRES SILVA - Acórdão: 11264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-1/2022 (2019-173255) - Interessado: SANDRA MARIA CORREA PINTO - Acórdão: 12637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-6/2022 (2019-164345) - Interessado: SEBASTIÃO DANTAS VASCONCELOS - Acórdão: 11423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-6/2022 (20210653796) - Interessado: SOLANGE GRAÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 11363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-5/2022 (2021026037) - Interessado: GINA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 11347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-5/2022 (2022011908) - Interessado: MARIA DE BETÂNIA GARCIA CHAVES - Acórdão: 11322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-2/2022 (2021023790) - Interessados: MARIA FERNANDA DA SILVA JOAQUIM PAULA, JOSÉ EMANUEL JOAQUIM DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 11368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243986-3/2022 (2021026354) - Interessado: MARTA AZEVEDO DELFINO - Acórdão: 12740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-2/2022 (2021023749) - Interessado: MAURA CÉLIA PERES MOREIRA - Acórdão: 11339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243818-0/2022 (011/2022) - Interessado: CLARINEA FARIA LEAL - Acórdão: 11039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-8/2022 (009/2022) - Interessado: DIRLENE LEAL CARDOSO - Acórdão: 12559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243758-4/2022 (004/2022) - Interessado: IVANILTO RANGEL - Acórdão: 11032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243764-3/2022 (16/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ JORGE - Acórdão: 12560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-2/2022 - Interessado: SILVAN LEAL ECCARD - Acórdão: 12646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-6/2022 (605/2018) - Interessado: ELMA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 12738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243732-0/2022 (1150/2018) - Interessado: GILÇA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 12591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243798-4/2022 (1356/2018) - Interessado: HELOISA AUGUSTA DA SILVA MARCH - Acórdão: 12592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243742-5/2022 (522/2018) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 12739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243724-3/2022 (124/2019) - Interessado: MARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 12737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243723-9/2022 (1116/2017) - Interessado: MONICA MACHADO DE ABREU - Acórdão: 12483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245655-0/2022 (2604/2020) - Interessado: EDINÉIA DAS DORES SANÁBIO - Acórdão: 12491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-2/2018 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 11646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-3/2018 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO - Acórdão: 11504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2018 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Acórdão: 11505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-6/2020 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 12140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2018 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 11506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2018 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Acórdão: 11507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-4/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 12162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-6/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 11508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 11509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2018 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Acórdão: 11510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-5/2018 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Acórdão: 11511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-3/2018 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Acórdão: 11512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-9/2018 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Acórdão: 11513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-2/2018 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Acórdão: 11514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-5/2019 - Interessado: ADRIANE DA SILVA - Acórdão: 11799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-7/2019 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Acórdão: 12050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-0/2018 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Acórdão: 11515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-9/2020 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Acórdão: 12166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2020 - Interessado: ALAN BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 12225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-2/2018 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Acórdão: 11516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2018 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA ESTRELA - Acórdão: 11517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-0/2018 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 11518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2018 - Interessado: ALDA VALERIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 11519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA - Acórdão: 11520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Acórdão: 11521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2018 - Interessado: ALEX ALBERT SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 11522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238711-0/2019 - Interessado: ALEX FIGUEIREDO IDE - Acórdão: 11976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2018 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Acórdão: 11523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-0/2020 - Interessado: ALEX SANDRO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 12185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-9/2018 - Interessado: ALEXANDRA DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 11527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2018 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 11524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-7/2018 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 11525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2018 - Interessado: ALEXANDRA SOARES DA SILVA - Acórdão: 11526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 12264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-1/2018 - Interessado: ALEXANDRINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 11528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-3/2019 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES CARDOSO - Acórdão: 12057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-9/2018 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 11529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-2/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 11530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-0/2018 - Interessado: ALINE FERREIRA SOARES CLAUDIA CAMPOS - Acórdão: 11531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-0/2018 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-3/2018 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 11533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-7/2018 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA COELHO DE FREITAS LESSA - Acórdão: 12186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2018 - Interessado: AMANDA ELIS GRASSINI - Acórdão: 11535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-8/2019 - Interessado: ANA BELLA DIAS PIRES - Acórdão: 11796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-5/2018 - Interessado: ANA CARDA DE FREITAS MIRANDA - Acórdão: 11536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-7/2018 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 11537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-0/2018 - Interessado: ANA CAROLINA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 11541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 12167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 12168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Acórdão: 12161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-1/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 11538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 11800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-9/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA VAZ - Acórdão: 11539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PUGLIESE SOUZA - Acórdão: 11540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Acórdão: 12187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 12059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-4/2018 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Acórdão: 11542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DA PAZ - Acórdão: 12016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-6/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA BERRETO - Acórdão: 11543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 11544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-9/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 11545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2020 - Interessado: ANA ELIZABETH MELODDE OLIVEIRA - Acórdão: 12188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-7/2020 - Interessado: ANA JULIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Acórdão: 12189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-5/2018 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 11546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-4/2019 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 11950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-9/2018 - Interessado: ANA LUIZA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA - Acórdão: 11547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-3/2018 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 11548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-1/2018 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Acórdão: 11549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-5/2018 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 11550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DE BARROS FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 12017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-7/2019 - Interessado: ANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 11801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-4/2018 - Interessado: ANA PAULA PORTO DOS SANTOS - Acórdão: 11551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2019 - Interessado: ANA PAULA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 12068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-8/2018 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Acórdão: 11552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-7/2019 - Interessado: ANAIS CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 11896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-2/2018 - Interessado: ANDERSON BELISIO PEIXOTO DOS SANTOS - Acórdão: 11553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-6/2018 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA DE MELO - Acórdão: 11554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-0/2018 - Interessado: ANDERSON ZOZIMO PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 11555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDROZA DE ALMEIDA - Acórdão: 12169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-2/2018 - Interessado: ANDRE NUNES DE ABREU - Acórdão: 11556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-4/2018 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 11503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-0/2018 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Acórdão: 11557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-9/2018 - Interessado: ANDREA DO DESTERRO - Acórdão: 11558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-3/2018 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Acórdão: 11559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-7/2018 - Interessado: ANDREA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 11560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-1/2018 - Interessado: ANDREA PAULA SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 11561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-9/2019 - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 11802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2019 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 11983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-5/2018 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO QUARINO - Acórdão: 11562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-9/2018 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 11563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-3/2018 - Interessado: ANDREIA SANTOS SOUZA - Acórdão: 11564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-1/2018 - Interessado: ANDRESSA MENDES FORTUNATO - Acórdão: 11565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-5/2018 - Interessado: ANDREZA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 11566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-3/2020 - Interessado: ANGELA MARIA BARCELOS DA SILVA NATALINO - Acórdão: 12139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-8/2018 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 11567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-8/2019 - Interessado: ANGELITA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 12018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-6/2018 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Acórdão: 11568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-0/2018 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 11569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-3/2019 - Interessado: ANTONIO BEZERRA FERREIRA FILHO - Acórdão: 11880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-4/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA - Acórdão: 11938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-4/2018 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 11570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-6/2018 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Acórdão: 11571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-5/2020 - Interessado: ARYANE GUIMARÃES ELIAS - Acórdão: 12191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-8/2019 - Interessado: AUREA CASSINI ALVES - Acórdão: 11910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-0/2018 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Acórdão: 11572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-8/2018 - Interessado: BARBARA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 11573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-2/2018 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 11574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-1/2019 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Acórdão: 11798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-0/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 11575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA VIEIRA SOUZA - Acórdão: 12194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO PRUDENCIO DE SOUZA - Acórdão: 12019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-9/2018 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 11576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-3/2018 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 11577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-7/2018 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 11578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-3/2019 - Interessado: BRENDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 11803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-5/2018 - Interessado: BRENDA DOS REIS ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 11579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-9/2018 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Acórdão: 11580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-0/2018 - Interessado: BRUNA CAROLINA DOS SANTOS - Acórdão: 11582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-1/2018 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Acórdão: 11583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2019 - Interessado: BRUNA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 12056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-7/2018 - Interessado: BRUNA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 11581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-6/2018 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 11585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-8/2018 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 11586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-5/2018 - Interessado: BRUNA MARTINS HORAICO - Acórdão: 11584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-8/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 11961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-7/2019 - Interessado: BRUNO RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 12135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-2/2018 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 11587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-1/2019 - Interessado: CAMILA BARRETTO DE SOUZA - Acórdão: 12101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-6/2018 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 11588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-9/2020 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO SANCHES - Acórdão: 12192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-8/2018 - Interessado: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 11589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-2/2018 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Acórdão: 11590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-5/2018 - Interessado: CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2020 - Interessado: CAMILA GRAVEL AGUIAR - Acórdão: 12142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-4/2018 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Acórdão: 11592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-0/2018 - Interessado: CAMILA SERENO PEREIRA - Acórdão: 11593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-6/2018 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Acórdão: 11594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-2/2018 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 11595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-6/2018 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL MELLO - Acórdão: 11596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-5/2018 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 11597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 11988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-6/2019 - Interessado: CARLA DA CONCEÇÃO FARIAS DOS REIS SILVA - Acórdão: 11804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-9/2018 - Interessado: CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 11598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-0/2018 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 11599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 11989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-6/2019 - Interessado: CARLA MONIQUE DE FREITAS JULIO GUEDES - Acórdão: 11911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-4/2018 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Acórdão: 11600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-8/2018 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 11601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-7/2019 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 11912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Acórdão: 11602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 12051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-6/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Acórdão: 11603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-0/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 11604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-8/2018 - Interessado: CARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Acórdão: 11605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-2/2018 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Acórdão: 11606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-3/2018 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Acórdão: 11608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 12047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-5/2019 - Interessado: CAROLINA REIS CARVALHO - Acórdão: 12048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-2/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 12143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-3/2020 - Interessado: CAROLINE CLAUDINO DA SILVA, - Acórdão: 12193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-6/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BAPTISTA COSTA - Acórdão: 12195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-6/2018 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES VILLAR - Acórdão: 11610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-6/2018 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRÉ - Acórdão: 11607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-1/2018 - Interessado: CAROLINE SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 11609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-0/2018 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 11611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-9/2019 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Acórdão: 11971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-4/2018 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 11612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-4/2020 - Interessado: CASSIO COCKRANE DA SILVA - Acórdão: 12197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-8/2018 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Acórdão: 11613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-2/2018 - Interessado: CÉLIA TRUGILHO BECKERT - Acórdão: 11614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-6/2018 - Interessado: CESAR BENSABAT - Acórdão: 11615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Acórdão: 11616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-0/2020 - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 12144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2018 - Interessado: CINTIA CHAVES QUEIROZ - Acórdão: 11617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2019 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Acórdão: 12020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2019 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS JESUS COSTA - Acórdão: 12021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2018 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 11618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2018 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Acórdão: 11619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LEITE - Acórdão: 11620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-7/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Acórdão: 11621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2018 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 11622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-5/2020 - Interessado: CLAUDIRENE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 12227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-4/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 11805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-7/2019 - Interessado: CLEICY APARECIDA VIEIRA - Acórdão: 11913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2018 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Acórdão: 11623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2018 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 11626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2018 - Interessado: CRISTIELLE ALVES FONSECA - Acórdão: 11624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-9/2019 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Acórdão: 11957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2018 - Interessado: CRISTINA HELENA C BARATA SOARES - Acórdão: 11625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2018 - Interessado: DAGMARA RODRIGUES - Acórdão: 11627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-0/2018 - Interessado: DALVA DA COSTA ANDRADE - Acórdão: 11628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2020 - Interessado: DAMIANA ANGELO DE SENA - Acórdão: 12267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-6/2020 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Acórdão: 12200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-4/2018 - Interessado: DANIEL BROWN RICART - Acórdão: 11629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2018 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Acórdão: 11630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-5/2020 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Acórdão: 12147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-2/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Acórdão: 11631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2018 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 11632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-4/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA BLANDY - Acórdão: 12067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2019 - Interessado: DANIELE MARTINS PORTO - Acórdão: 12128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-9/2019 - Interessado: DANIELLE DE FARIA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 11990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-5/2018 - Interessado: DANIELLE DE FARIAS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 11633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-9/2018 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 11634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2020 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS - Acórdão: 12196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-4/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 12145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2020 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES D' ALMEIDA FURRIEL - Acórdão: 12201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-1/2019 - Interessado: DANIELLY DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-3/2018 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 11635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-1/2018 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 11636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-8/2019 - Interessado: DANUZIA DOS SANTOS FARIAS - Acórdão: 11897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2018 - Interessado: DAYANA APARECIDA DIAS DE VASCONCELOS - Acórdão: 11637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-8/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 12146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2020 - Interessado: DAYANA DE SANT ANNA SIMAS DE AZEVEDO - Acórdão: 12170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2019 - Interessado: DAYANE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 12071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-3/2018 - Interessado: DAYANY DOS SANTOS MESQUITA - Acórdão: 11638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-7/2018 - Interessado: DAYSE LUCIDE DE MESQUITA BARBOSA - Acórdão: 11639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-6/2018 - Interessado: DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA - Acórdão: 11640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-8/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS GODOI MARIANO - Acórdão: 12198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-4/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS SILVA ESTEVAM - Acórdão: 11892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 12171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-2/2020 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 12252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-0/2018 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 11641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-8/2018 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 11642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2019 - Interessado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 12022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-5/2019 - Interessado: DENISE TEICEIRA BREGUNCE - Acórdão: 11963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-2/2018 - Interessado: DENISE TEIXEIRA BREGUNGE - Acórdão: 11643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-6/2019 - Interessado: DENIZE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 11806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-0/2018 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Acórdão: 11644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-4/2018 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 11645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-2/2019 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 12076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-1/2019 - Interessado: EDILEIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 11807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-1/2018 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 11647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2019 - Interessado: EDILEUZA PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 11893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-9/2018 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 11648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-7/2018 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO - Acórdão: 11649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-6/2019 - Interessado: EDNA APARECIDA GOME LEITE - Acórdão: 11991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-1/2018 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 11650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-5/2018 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Acórdão: 11651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2019 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA DUTRA - Acórdão: 12023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-7/2020 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 12148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-7/2018 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 11652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-3/2018 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 11653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2018 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 11654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-8/2020 - Interessado: ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA - Acórdão: 12172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2019 - Interessado: ELIANA FARIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 12026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2018 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Acórdão: 11655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2018 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 11656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2018 - Interessado: ELIANE MACEDO ALVES REIS - Acórdão: 11657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-2/2019 - Interessado: ELIENE ASSUNÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 11941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2018 - Interessado: ELIETE VIDAL FRANCISCO - Acórdão: 11658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2018 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 11659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-5/2019 - Interessado: ELIEZER MOREIRA RODRIGUES MOTA - Acórdão: 11808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 11660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA COUTO BRAGA - Acórdão: 11661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE FÁTIMA BONETE DE BARROS - Acórdão: 12229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS DE MELO - Acórdão: 12149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2018 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Acórdão: 11662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-1/2018 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Acórdão: 11663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-2/2020 - Interessado: ELLEN CAROLYNE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 12199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-4/2018 - Interessado: ELLYN SOUZA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 11664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2018 - Interessado: ELSON MAX FERNANDES DA FONSECA - Acórdão: 11665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-6/2020 - Interessado: ELTON MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 12230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-2/2019 - Interessado: ELZA DA SILVA BORGE - Acórdão: 11915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-9/2019 - Interessado: EMANOELA MAGALHÃES DE LIMA - Acórdão: 11809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2020 - Interessado: EMANUELLE LINHARES CARVALHO - Acórdão: 12232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-2/2018 - Interessado: EMILIANE CRISTINA PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 11666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2018 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Acórdão: 11667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241169-4/2019 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 12104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-0/2018 - Interessado: ERLI FARIA CORREA - Acórdão: 11668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-3/2019 - Interessado: ERLI FARIA CORREIA - Acórdão: 11810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2018 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 11669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-7/2019 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Acórdão: 11811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2019 - Interessado: ESCARLATT VALES FERREIRA - Acórdão: 11992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-9/2019 - Interessado: ESTER DE MELO FERREIRA GOMES - Acórdão: 12049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241238-1/2019 - Interessado: ESTHER ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 12123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-0/2018 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Acórdão: 11670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-1/2019 - Interessado: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 11812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2018 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 11671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-7/2020 - Interessado: EVANICE DA SILVA DIAS, - Acórdão: 12164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-4/2019 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 12096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-2/2018 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIREA - Acórdão: 11672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-6/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 12137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-6/2018 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Acórdão: 11673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2019 - Interessado: FABIA DE CASTRO TAVARES MOREIRA - Acórdão: 12024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2020 - Interessado: FABIA SODRÉ ARAÚJO - Acórdão: 12234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-1/2018 - Interessado: FABIANA ALVES PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 11674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-7/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Acórdão: 11797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-5/2018 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-9/2018 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Acórdão: 11676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-7/2018 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 11677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-5/2018 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO - Acórdão: 11678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-6/2019 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Acórdão: 12066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2018 - Interessado: FABIOLA LOURENA DOS SANTOS TRINDADE PEIXOTO - Acórdão: 11679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-5/2019 - Interessado: FABRICIA NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 11813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2018 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 11680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2018 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO VIANA - Acórdão: 11681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-8/2018 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 11682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2019 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2018 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Acórdão: 11683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-4/2020 - Interessado: FERNANDA RAFAELA BORGES PACHECO - Acórdão: 12202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2018 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 11684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-0/2020 - Interessado: FILIPE BORGES CORREA - Acórdão: 12253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-8/2020 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 12203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2018 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 11685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-6/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 11916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2018 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 11686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-5/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 11687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-9/2018 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Acórdão: 11688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-2/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA JANUARIO - Acórdão: 12204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-1/2018 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 11689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-7/2018 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Acórdão: 11690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-6/2018 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 11691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-5/2019 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 11973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2018 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 11692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-2/2019 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Acórdão: 12090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2018 - Interessado: FRANCIELE GUEDES DA SILVA - Acórdão: 11693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2018 - Interessado: FRANCIELLE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2018 - Interessado: FRANCILENE MARI RANÇATO VIEIRA - Acórdão: 11695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-8/2019 - Interessado: FRANCILENE MARIA VIEIRA - Acórdão: 11993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2018 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA COSTA - Acórdão: 11696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-9/2019 - Interessado: FRANCISCA CIDELMA DA SILVA - Acórdão: 11814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2018 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Acórdão: 11697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-2/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 12268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-6/2020 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA COSTA - Acórdão: 12269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2018 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Acórdão: 11698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2018 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 11699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-3/2019 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Acórdão: 11815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2018 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 11700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2018 - Interessado: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 11701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Acórdão: 12025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-2/2019 - Interessado: GABRIELLY BAIENSE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 11816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2018 - Interessado: GAIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 11702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2018 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Acórdão: 11703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2018 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 11704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2018 - Interessado: GEISA TEIXEIRA DE GOIS MARMELO - Acórdão: 11705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2018 - Interessado: GEMIMA MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2018 - Interessado: GENAINA SOARES DA COSTA - Acórdão: 11707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2018 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Acórdão: 11708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2018 - Interessado: GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 11709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2019 - Interessado: GIDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 11994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2018 - Interessado: GILCEA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 11710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-6/2019 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 12077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2018 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2018 - Interessado: GIOVANNA FREITAS MAFRA - Acórdão: 11712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2018 - Interessado: GIRLANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 11713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2018 - Interessado: GISELA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 11714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2018 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 11715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2018 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA' - Acórdão: 11716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2018 - Interessado: GISELE QUINTANILHA PORTO - Acórdão: 11717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2018 - Interessado: GISELLE DA SILVA LESSA - Acórdão: 11718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2018 - Interessado: GLAUCIO ROSA DE SOUZA - Acórdão: 11719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2018 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Acórdão: 11720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-5/2019 - Interessado: GLEICIANA MANHÃES BRAGA - Acórdão: 12074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-9/2019 - Interessado: GRASIELE LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 11898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2018 - Interessado: GRASIELLE RODRIGUES PORTELA - Acórdão: 11721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-6/2019 - Interessado: HELENA MOREIRA CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 11817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-5/2018 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 11722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-8/2019 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Acórdão: 11917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2018 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO - Acórdão: 11723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-0/2019 - Interessado: HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 11818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-2/2018 - Interessado: HOZANA XAVIER OLIVEIRA - Acórdão: 11724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-1/2020 - Interessado: HUDSON ANIBAL SOARES DUARTE - Acórdão: 12205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-4/2019 - Interessado: IASMINI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 11819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2018 - Interessado: IDIANARA GONÇALVES DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 11725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-3/2019 - Interessado: ILCINEI ALVES DA COSTA - Acórdão: 11820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2018 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Acórdão: 11726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-2/2019 - Interessado: INGRID DE ALMEIDA SILVA SÁ - Acórdão: 11918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2020 - Interessado: INGRID FONTES DE LIMA - Acórdão: 12235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-7/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Acórdão: 12027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-9/2020 - Interessado: ISABELA DE AZEVEDO BELARMINDO - Acórdão: 12150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2018 - Interessado: ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 11727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2018 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Acórdão: 11728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2018 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Acórdão: 11729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2018 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Acórdão: 11730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2018 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 11731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-7/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 11821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2018 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Acórdão: 11732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2018 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 11733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-8/2018 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 11734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241171-7/2019 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Acórdão: 12106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-2/2018 - Interessado: JANAINA FONSECA - Acórdão: 11735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2018 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 11736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2019 - Interessado: JANIZE SANTANA PEREIRA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 12065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2018 - Interessado: JAQUELINE ALBUQUERQUE CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-5/2019 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LUIZ NOGUEIRA BORGES - Acórdão: 11822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-3/2019 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Acórdão: 11919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2019 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS MENDES TAVARES - Acórdão: 12028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 11738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Acórdão: 11995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2018 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 11739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2018 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 11740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2020 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 12206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2018 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Acórdão: 11741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2019 - Interessado: JEFFERSON BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 12029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2018 - Interessado: JEFFERSON MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 11742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-7/2018 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 11743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2018 - Interessado: JESSICA BRAGA LENDRO - Acórdão: 11744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2018 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Acórdão: 11745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2018 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DA VEIGA - Acórdão: 11746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-2/2020 - Interessado: JESSICA SANTANA DA MOTA - Acórdão: 12155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2018 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Acórdão: 11747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-1/2018 - Interessado: JESSICA SPINDOLA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2020 - Interessado: JESSYCA APARECIDA SILVA TARDELLI OLIVEIRA - Acórdão: 12263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2018 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 11749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-9/2019 - Interessado: JOANA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 11823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-3/2019 - Interessado: JOANES ROSA - Acórdão: 11824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-1/2020 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 12210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-4/2019 - Interessado: JOCIELEN COSTA SOARES - Acórdão: 11825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-1/2019 - Interessado: JOCIELNE MIRANDA BELMIRO - Acórdão: 11826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2018 - Interessado: JOELMA ARAÚJO BELLO - Acórdão: 11750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212888-8/2020 - Interessado: JORCELINA FARIA SABINO - Acórdão: 12154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-7/2019 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 11920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2018 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Acórdão: 11751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2018 - Interessado: JORGE LUIS SILVEIRA COELHO - Acórdão: 11752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-6/2018 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Acórdão: 11753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2018 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Acórdão: 11754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-8/2018 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 11755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2018 - Interessado: JOSÉ INACIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 11756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-6/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Acórdão: 12153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-7/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO GONÇALVES - Acórdão: 12152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-3/2020 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 12151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 12173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2020 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Acórdão: 12262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2018 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 11757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-0/2018 - Interessado: JOSELI CLAUDINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2018 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Acórdão: 11759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2018 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 11760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-7/2018 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Acórdão: 11761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-2/2020 - Interessado: JOSIANE CAROLINE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 12237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-5/2018 - Interessado: JOSIANE GUEDES SANTIAGO - Acórdão: 11762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-5/2019 - Interessado: JOSIANE SOUZA DA SILVA CÂMARA DE COELHO - Acórdão: 11921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-7/2018 - Interessado: JOSILENE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 11763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-9/2018 - Interessado: JOSILNALVA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 11765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-1/2018 - Interessado: JOSIMAR VITORIO TORRES - Acórdão: 11764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-2/2018 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 11766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2020 - Interessado: JOYCE KELLY DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 12238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-6/2018 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Acórdão: 11767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2019 - Interessado: JULIA MARIA DA FELICIDADE SILVA - Acórdão: 12069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235283-0/2018 - Interessado: JULIA MORAES DA FONSECA - Acórdão: 11768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2018 - Interessado: JULIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 11769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE FÁTIMA SILVA - Acórdão: 11827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-9/2019 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Acórdão: 11959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2018 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Acórdão: 11770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-3/2019 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 11922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-3/2019 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 11899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-6/2018 - Interessado: JULIANA DE SOUZA MUREBE PIMENTEL - Acórdão: 11771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 12030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Acórdão: 12031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2018 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 11772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2018 - Interessado: JULIANA MOREIRA DIAS - Acórdão: 11773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVES - Acórdão: 11774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-7/2018 - Interessado: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2018 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-1/2020 - Interessado: JULIO CESAR PINHEIRO FILHO - Acórdão: 12156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-2/2018 - Interessado: KAMILA OCALIL DE OLIVEIRA - Acórdão: 11777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-0/2018 - Interessado: KARINA ZULEIKA SCHNEIDER - Acórdão: 11778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2018 - Interessado: KARLA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 11779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2018 - Interessado: KARYNE FRANCISCO PESSANHA - Acórdão: 11780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-5/2019 - Interessado: KATERLY SANTOS GOMES - Acórdão: 11900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2020 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 12157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-5/2018 - Interessado: KATIA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2018 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Acórdão: 11782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2018 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 11783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-3/2019 - Interessado: KATIA DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 11828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2018 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-2/2019 - Interessado: KATIA GONÇALVES DE OLIVEIRA SA - Acórdão: 12129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2018 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Acórdão: 11785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-0/2020 - Interessado: KATLLYN PATRICIA A C B DE O DA S ROCHA - Acórdão: 12270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-1/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Acórdão: 12093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2018 - Interessado: KEILLA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 11787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-9/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA NUNES DE SOUZA - Acórdão: 12239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-3/2020 - Interessado: KELLY SOARES MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 12212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2018 - Interessado: KEYLA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 11788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2018 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO - Acórdão: 11789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2018 - Interessado: KHATIARA ROBERTA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA - Acórdão: 11781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2018 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES DE MELLO - Acórdão: 11790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-9/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 12158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-7/2020 - Interessado: LAINA ALVES SIMAS - Acórdão: 12241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-8/2018 - Interessado: LARISSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 11791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-1/2019 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 12073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-9/2020 - Interessado: LARISSA DE CARVALHO SILVEIRA - Acórdão: 12207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-7/2019 - Interessado: LARISSA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 12092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2020 - Interessado: LARISSA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 12208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-9/2020 - Interessado: LARISSA SIMAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 12243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-6/2018 - Interessado: LAYSE ISABELA DE MACEDO VIDAL - Acórdão: 11792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2018 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Acórdão: 11793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2018 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 11794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-9/2019 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-9/2019 - Interessado: LEANDRO TERRA SANTIAGO - Acórdão: 11829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2020 - Interessado: LEONARDO MAFFIA ALVES - Acórdão: 12159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-4/2019 - Interessado: LETICIA AUGUSTO VIEIRA - Acórdão: 12079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-7/2020 - Interessado: LETYCIA MARCONDES GRIPP - Acórdão: 12209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-3/2019 - Interessado: LIBIA FARIA DE ALMEIDA GOULART - Acórdão: 11830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2019 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 11996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-5/2019 - Interessado: LIDIA GYSELLY DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 11894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-3/2019 - Interessado: LILIAN DAUDT MOREIRA - Acórdão: 11832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2020 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO, - Acórdão: 12215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2019 - Interessado: LISANGELA IZUMI AKABOSHI - Acórdão: 11997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-0/2019 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Acórdão: 12032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241233-1/2019 - Interessado: LORENA DE ANDRADE - Acórdão: 12119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 11998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-6/2019 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTELO - Acórdão: 11999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 12217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-7/2019 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 11923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-4/2019 - Interessado: LUCAS MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL - Acórdão: 12054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-6/2019 - Interessado: LUCIAMAR DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 12098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-5/2019 - Interessado: LUCIAMR PORTO DA SILVA - Acórdão: 11834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-5/2019 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Acórdão: 11924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2019 - Interessado: LUCIANA BERNARDO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 12001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2019 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 12033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-7/2019 - Interessado: LUCIANA GOMESS DE SÁ SILVEIRA - Acórdão: 11977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-0/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Acórdão: 12058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 12034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2019 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 11944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2020 - Interessado: LUCIANO LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 12174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2019 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Acórdão: 11974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2019 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Acórdão: 12000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-1/2019 - Interessado: LUCILENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 11833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-1/2019 - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 11831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2019 - Interessado: LUCIMEA ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 12002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-3/2020 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 11947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-7/2019 - Interessado: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 11881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2020 - Interessado: LUIZA FREIRE CEDRO - Acórdão: 12176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-9/2019 - Interessado: MAGNAIR PEREIRA TOMAZ - Acórdão: 11945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 12219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-5/2020 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 12261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-3/2019 - Interessado: MAIRA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 12091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-7/2019 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA - Acórdão: 11964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-9/2019 - Interessado: MARCELA MARINS FONSECA - Acórdão: 11925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2020 - Interessado: MARCELA SANTOS RICARDO - Acórdão: 12271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-3/2019 - Interessado: MARCELLE PENHA DRUMOND - Acórdão: 11926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-5/2019 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 12124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-3/2019 - Interessado: MARCIA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 11835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-0/2020 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA - Acórdão: 12177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-7/2019 - Interessado: MARCIA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 11927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-9/2020 - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 12211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2019 - Interessado: MARCIO DE SOUSA VASCONCELLOS - Acórdão: 11948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-1/2020 - Interessado: MARCIO GAMA GUIMARÃES - Acórdão: 12221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-3/2020 - Interessado: MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI - Acórdão: 12224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-2/2020 - Interessado: MARCLY CHAGAS MARQUES, - Acórdão: 12178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-1/2019 - Interessado: MARCOS GUEDES DA SILVA - Acórdão: 11836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-3/2019 - Interessado: MARENILDA DOS SANTOS LEAL SILVA - Acórdão: 12083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Acórdão: 12035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-9/2019 - Interessado: MARIA ALICE SANTOS DE MELO - Acórdão: 11837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 12036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-3/2019 - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DE FRANÇA - Acórdão: 11838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-3/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Acórdão: 12075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-7/2019 - Interessado: MARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 11839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-1/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CUNHA FARIAS - Acórdão: 11878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2019 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Acórdão: 11978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-5/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-0/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 11840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIENE RIPARDA DA SILVA - Acórdão: 11841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2019 - Interessado: MARIA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 12037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2019 - Interessado: MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 11886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-8/2019 - Interessado: MARIA MADALENA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 11842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-9/2019 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 12089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-8/2019 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Acórdão: 11984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-0/2019 - Interessado: MARIANA DE3LFINADOS SANTOS CONDEIXA - Acórdão: 11929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2020 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 12244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-0/2019 - Interessado: MARIANA PEÇANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-4/2019 - Interessado: MARIANE CARDOSO SANTOS - Acórdão: 11981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2020 - Interessado: MARIELE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 12160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-4/2020 - Interessado: MARIELLE DE SOUZA TARDELLI - Acórdão: 12245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-8/2019 - Interessado: MARIELMA PEREIRA SALAROLI - Acórdão: 11844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-3/2019 - Interessado: MARILIA DE FÁTIMA FRANÇA LOURENÇO - Acórdão: 12117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-5/2020 - Interessado: MARILIZIA OLIVEIRA MELO GOMES - Acórdão: 12266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2019 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 11951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-0/2019 - Interessado: MARISE DA SILVA CANAZARO - Acórdão: 11845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-2/2020 - Interessado: MARISE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 12246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-6/2019 - Interessado: MARISOL CHAVE NASCIMENTO - Acórdão: 12038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2019 - Interessado: MARLEIDE MARIA RANCATO - Acórdão: 11930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2019 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Acórdão: 11931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-1/2019 - Interessado: MARTA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 11887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2020 - Interessado: MARTA REGINA MATSUMOTO DA SILVA - Acórdão: 12265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-2/2019 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 12138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-2/2019 - Interessado: MATEUS SOARES MIRANDOLA - Acórdão: 11846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-6/2019 - Interessado: MAURA FERNANDA DA COSTA TRINDADE - Acórdão: 11847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-6/2020 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO ALVES BARCELLOS - Acórdão: 12247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241015-7/2019 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Acórdão: 12072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-3/2019 - Interessado: MAYARA VICTORINO HAUILA - Acórdão: 11795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2019 - Interessado: MELISA GALA IRIGOITIA - Acórdão: 12003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-0/2019 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 12113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-4/2019 - Interessado: MERI LUCI AMÂNCIO DA CUNHA - Acórdão: 11848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-5/2019 - Interessado: MERIELLEN FERNANDES LIMA FERREIRA - Acórdão: 11942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2020 - Interessado: MICAELLY GUIMARÃES RANGEL - Acórdão: 12213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-3/2019 - Interessado: MICHELE LEITE BASTOS - Acórdão: 12121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-4/2019 - Interessado: MICHELI VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 12099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2019 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Acórdão: 11932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2019 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Acórdão: 11939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-9/2019 - Interessado: MIRACY ANTONION MARTINS JUNIOR - Acórdão: 11985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2019 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 12004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-0/2019 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 12087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-3/2019 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Acórdão: 12132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241237-7/2019 - Interessado: MONIQUE SIMAS DE SOUZA - Acórdão: 12122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-6/2019 - Interessado: NADIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 11966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-8/2019 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Acórdão: 12064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-4/2019 - Interessado: NADIELLE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 12063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-4/2019 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 12086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-7/2020 - Interessado: NARA LIMA DE MELO CARRILHO, - Acórdão: 12179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-1/2019 - Interessado: NATALIA SOARES DE MELO - Acórdão: 11960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-7/2019 - Interessado: NATHANA PAULA SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 11849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-1/2019 - Interessado: NAZARETH DA SILVA PENHA - Acórdão: 11850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-3/2019 - Interessado: NICOLI QUINTANILHA DRUMOND - Acórdão: 11851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-9/2019 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 12005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-2/2019 - Interessado: NILO SERGIO DE MORAES - Acórdão: 11882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2019 - Interessado: OLUSINETE VIEIRA DE JESUS - Acórdão: 12127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-6/2019 - Interessado: OSMAR RIBEIRO - Acórdão: 11883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2019 - Interessado: OZIENE DE SOUIZA ROMANELI - Acórdão: 11901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-8/2019 - Interessado: PALLOMA DA SILVA VALLADARES - Acórdão: 11965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-8/2020 - Interessado: PAOLA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 12259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2019 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 11888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 12180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-1/2020 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Acórdão: 12260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-4/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Acórdão: 12039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-0/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 11852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-8/2019 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 11969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-1/2020 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS - Acórdão: 12226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-4/2019 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 11853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-2/2019 - Interessado: PETTERSON EUGENIO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 11889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212969-8/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO SIMÃO - Acórdão: 12163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2019 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Acórdão: 11937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2020 - Interessado: PRISCILA PIGNATON BAPTISTA - Acórdão: 12181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239119-3/2019 - Interessado: RACHEL DE ALMEIDA FERRAZ - Acórdão: 12052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-9/2020 - Interessado: RAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS - Acórdão: 12228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-2/2019 - Interessado: RAFAELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 11854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2019 - Interessado: RAIRA LAZARINI FLORES XAVIER - Acórdão: 12040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2019 - Interessado: RAMON RODRIGUES GRATIVOL - Acórdão: 11933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2019 - Interessado: RANNIE SABINO FERNANDES - Acórdão: 11967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-4/2019 - Interessado: RAQUEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 11890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-5/2019 - Interessado: RAQUEL BARBOSA GUIMARAES - Acórdão: 11979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241050-7/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 12080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-0/2019 - Interessado: RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA - Acórdão: 12062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-5/2019 - Interessado: RAYANNE REGLY OLIVIRA - Acórdão: 12108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2020 - Interessado: RAYMOND BURKE - Acórdão: 12258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-0/2020 - Interessado: REJANE CORREA LOPES - Acórdão: 12182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2019 - Interessado: RELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 11934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-9/2019 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Acórdão: 12085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-0/2019 - Interessado: RENATA CRISTINA BELIENE BARCELOS - Acórdão: 11943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241203-6/2019 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 12109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-3/2019 - Interessado: RENATA DE SENA CHAVES - Acórdão: 12082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2019 - Interessado: RENATA DIAS MIRANDA - Acórdão: 12041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-7/2019 - Interessado: RENATA DO LAGO PLACIDO DE FREITAS - Acórdão: 11972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-5/2019 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Acórdão: 12131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-3/2019 - Interessado: RENATA MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 11958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238634-6/2019 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2019 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 12006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2019 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Acórdão: 11968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-6/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA LEAL PEREIRA - Acórdão: 12125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 12242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Acórdão: 12136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-4/2020 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Acórdão: 12183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241170-3/2019 - Interessado: ROBERTA QUINTANILHA COSTA ISOLDI - Acórdão: 12105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 11949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2019 - Interessado: RODRIGO RAMALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 11935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 11970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Acórdão: 11986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-1/2019 - Interessado: ROGÉRIO FLOR PEREIRA - Acórdão: 11855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-0/2019 - Interessado: RONALDO GOMES CASTELLO BRANCO - Acórdão: 12053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 12042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-4/2019 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 11856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-9/2019 - Interessado: ROSA MARIA MOREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 11857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-4/2020 - Interessado: ROSANA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 12248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2019 - Interessado: ROSANGELA ALVES SODRÉ - Acórdão: 11902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-5/2019 - Interessado: ROSANGELA BENTO ROSA - Acórdão: 11982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-3/2019 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 11858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2019 - Interessado: ROSANGELA FONTENELES GOMES - Acórdão: 11891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2019 - Interessado: ROSE APARECIDA FRANCA RUBIM - Acórdão: 12007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-0/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Acórdão: 12116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2019 - Interessado: ROSEMERE LIMA DOS ANJOS - Acórdão: 11884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2020 - Interessado: ROSILEIDE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 12214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241232-7/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA DE SALES BARBOSA - Acórdão: 12118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-0/2020 - Interessado: ROSIMARA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 12231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2020 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA ROSA - Acórdão: 12249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-6/2019 - Interessado: ROSIVANIA JERONIMO PEREIRA - Acórdão: 11903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-0/2019 - Interessado: RUBIA RIBEIRO DA SILVA SIMAS - Acórdão: 11904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-5/2020 - Interessado: RUTH MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 12250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-2/2019 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Acórdão: 12102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241208-6/2019 - Interessado: SABRINA DA CUNHA E SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 12110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-6/2020 - Interessado: SABRINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 12256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-2/2020 - Interessado: SAMARA VIEIRA DOS SANTOS RAMALHO DA MOTA - Acórdão: 12216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-7/2019 - Interessado: SAMUEL ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 11859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238869-3/2019 - Interessado: SANDRA GONÇALVES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 12008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-0/2019 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 12078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-0/2020 - Interessado: SARA DAS NEVES RITA DOS SANTOS - Acórdão: 12218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-5/2019 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO SANT ANNA RODRIGUES - Acórdão: 12094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238871-6/2019 - Interessado: SCARLLET OHANA PEREIRA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 12009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-9/2019 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVE3IRA ALVES - Acórdão: 12081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2019 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 12010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-3/2020 - Interessado: SHIRLEI ISMAEL DE LIMA - Acórdão: 12240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-2/2019 - Interessado: SHIRLENE ALMEIDA DE AZEVEDO VIDAL - Acórdão: 11956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-5/2019 - Interessado: SIDNEIA DOS SANTOS CASTILHO - Acórdão: 11860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-7/2019 - Interessado: SILVANA ALVES DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-4/2019 - Interessado: SILVANA MARIA DE PASCHOAL - Acórdão: 11861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2019 - Interessado: SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA BENTO - Acórdão: 12011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2019 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 11862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241168-0/2019 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 12103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2019 - Interessado: SIMONE DO CARMO PÓVOAS RAPOSO DA SILVA - Acórdão: 11863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2019 - Interessado: SIONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Acórdão: 12061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-2/2019 - Interessado: SÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 12097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-8/2019 - Interessado: STEFANIA PEREIRA JOSÉ - Acórdão: 12070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-8/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 12233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2020 - Interessado: SUELI RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 12257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2019 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 12012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-3/2019 - Interessado: SUZI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 11876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-3/2019 - Interessado: TAIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 12111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241213-1/2019 - Interessado: TALITA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 12112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-0/2019 - Interessado: TAMILES GOMES DE SUZA LOPES - Acórdão: 12126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-4/2020 - Interessado: TAMIRIS PREVATTO VICENTE - Acórdão: 12184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-9/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 11879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-8/2019 - Interessado: TANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 11905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-6/2019 - Interessado: TANIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 12095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238880-7/2019 - Interessado: TATIANA LIMA PORTO - Acórdão: 12013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-3/2019 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 11975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-1/2019 - Interessado: TATIANI VINCLER DA COSTA SANTOS - Acórdão: 12107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2019 - Interessado: TEOFILA MONICA DE SOUZA - Acórdão: 11936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-9/2020 - Interessado: THAINA ARAÚJO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 12165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-2/2020 - Interessado: THAIS ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 12220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-1/2019 - Interessado: THAIS FERNANDA PEREIRA BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 11864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-3/2020 - Interessado: THAIS LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 12251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-7/2019 - Interessado: THAMIRES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 12043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-5/2019 - Interessado: TIFFANY GUIMARÃES DE MOURA - Acórdão: 11865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-9/2019 - Interessado: TUANI QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 11866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-3/2019 - Interessado: TUANI ROSA SILVA - Acórdão: 11867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2019 - Interessado: UERLANE RANGEL SILVA - Acórdão: 12055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-0/2019 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Acórdão: 11908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-8/2019 - Interessado: VAGNER DOS SANTOS LUIZ - Acórdão: 11953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2019 - Interessado: VALDENES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-8/2019 - Interessado: VALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA - Acórdão: 12115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2020 - Interessado: VALERIO DE OLIVEIRA SANT'ANA - Acórdão: 12222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-1/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Acórdão: 12088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241234-5/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Acórdão: 12120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-4/2019 - Interessado: VANESSA MARQUES DE SANTANA - Acórdão: 11909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2020 - Interessado: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS - Acórdão: 12190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-4/2020 - Interessado: VANESSA RAQUEL DOMINGOS SIES - Acórdão: 12254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-2/2019 - Interessado: VANETE DA CONCEIÇÃO SIMAS - Acórdão: 11868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 12045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-6/2019 - Interessado: VANIA MARIA SANTANA - Acórdão: 11869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2019 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Acórdão: 11946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-1/2019 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Acórdão: 12084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-0/2019 - Interessado: VANUZIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-2/2019 - Interessado: VANUZIA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 11906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-4/2019 - Interessado: VERA LUCIA TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 11871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-2/2020 - Interessado: VERA MONICA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 12255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2019 - Interessado: VERONICA DE MELLO COELHO CATARINOZI - Acórdão: 12046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241490-1/2019 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Acórdão: 12130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-8/2019 - Interessado: VERONICA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 11872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-0/2019 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 11962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2020 - Interessado: VICTOR GONÇALVES BERTANI - Acórdão: 12236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-9/2020 - Interessado: VICTORIA DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 12223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238882-5/2019 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 12014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-2/2019 - Interessado: VILMA LUZIA DA SILVA FARIAS - Acórdão: 11873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2019 - Interessado: VIRGINIA LANE MOTA PEREIRA - Acórdão: 12060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-3/2019 - Interessado: VITOR TAMBELLI DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 11895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2019 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Acórdão: 12015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241496-5/2019 - Interessado: WAKTER PAES DA SILVA NETO - Acórdão: 12133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-3/2019 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Acórdão: 12100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-6/2019 - Interessado: WANDERLEA LIMA CORREA - Acórdão: 11874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238636-4/2019 - Interessado: WILLYAN ROGER DE SOUZA COSTA - Acórdão: 11955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-4/2019 - Interessado: WILSLENIA MUNIZ SOBRINHO - Acórdão: 12114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-8/2019 - Interessado: YANES DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 11875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2019 - Interessado: ZILEA DE OLIVEIRA - Acórdão: 11885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-6/2019 - Interessado: ZORAILDA FIGUEIREDO ALVARES - Acórdão: 11907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2019 - Interessado: ZULLA CARA FERNANDES GUIMARÃES DE BRITO - Acórdão: 12134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 (16/IPC/2021) - Interessado: MARIA LIGIA COURA WOODY - Acórdão: 12435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239440-9/2022 (18572/2022) - Interessado: MARIA ALICE DE MORAES PEREIRA - Acórdão: 11413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-1/2022 (18039/2022) - Interessados: VALENTINA DOS SANTOS GOUVÊA, NIELE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-3/2022 (2022.04.18866P) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SILVA COUTO - Acórdão: 12781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-0/2022 (2022.04.18863P) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 11345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-1/2022 (2022.07.18818P) - Interessado: DENISE DE PAULA FLORENTINO - Acórdão: 12638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-3/2022 (2013.04.00081P) - Interessado: DIRLEA DE CASTRO MONTEIRO MELLO - Acórdão: 12734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-5/2022 (2021.04.18705P) - Interessado: ELENICE HARUE BETSUYAKU - Acórdão: 13780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-6/2022 (2022.04.18867P) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 12570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247422-5/2022 (2022.02.18908P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ROSA MATHEUS BULLUS - Acórdão: 12696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247956-6/2022 (2022.04.18911P) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA TERRA DE SOUZA - Acórdão: 12697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247243-7/2022 (2022.02.18906P) - Interessado: VALÉRIA ROBAINA LEITE - Acórdão: 12571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-3/2019 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA, SERGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 12521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-8/2022 (04/8126/2017) - Interessado: CLAUDIA NAZARIO DE FARIAS - Acórdão: 11246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-4/2022 (04/1804/2020) - Interessado: CRISTINA MARIA CORSINO ANCHIETA - Acórdão: 12536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-8/2022 (04/3975/2018) - Interessado: GLÓRIA PIRES VILELA - Acórdão: 11252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-2/2022 (04/2219/2020) - Interessado: GUILHERMINA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 11256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-9/2021 (04/529/2012) - Interessado: JORGE ANTÔNIO OLIVEIRA PORTO - Acórdão: 11253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246604-8/2022 (04/0870/2018) - Interessado: SONIA PAIVA BORGES - Acórdão: 12585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-7/2022 (194/2022) - Interessado: BIANCA FREIRE DE ALMEIDA WERNECK - Acórdão: 11319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-7/2022 (234/2022) - Interessado: DÉSCIO LUIZ FREIRE - Acórdão: 11367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-4/2022 (112/2022) - Interessado: MILCA EMRICK DO AMARAL - Acórdão: 11428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-9/2022 (2421/2022) - Interessado: LUSIA JACOMONI BARTHOLACE - Acórdão: 11362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-9/2022 (1096/2021) - Interessado: CÉLIA MENDES GOMES - Acórdão: 11225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-2/2022 (749/2021) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE MATTOS - Acórdão: 11321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245217-4/2022 (91/2022) - Interessado: LUCIENE PEREIRA THEODORO - Acórdão: 12690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245241-5/2022 (713/2019) - Interessado: LUIS FRANCISCO RAMALHO GAGO - Acórdão: 12589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245289-7/2022 (808/2021) - Interessado: SELMA SOLANGE DE CARVALHO - Acórdão: 12590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-4/2022 (239/2022) - Interessado: VERONICA GOMES DE SANT`ANNA ADRIANO - Acórdão: 11359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-1/2019 (103/18) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 11145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-5/2022 (405/2021) - Interessado: ANIAS GEOVANE LOTA MAIA - Acórdão: 11341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-7/2022 (342/2019) - Interessado: ILCINÉIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 11330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-6/2022 (470/2018) - Interessado: MÁRIO JORGE ASSAF - Acórdão: 11033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244237-7/2022 (261/2021) - Interessado: MIRIAM DE FÁTIMA FERNANDES QUEIROZ - Acórdão: 11026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242813-3/2022 (227/2021) - Interessado: ROSANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 12537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-0/2022 (303/2020) - Interessado: SINÉA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 12735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-0/2022 (M02/02/333/2005) - Interessado: LIDIA BRANDÃO ALVES - Acórdão: 11457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-5/2022 (522/2021) - Interessado: CHRISTIANE AMARAL PINAGÉ DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 12290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244620-8/2022 (2735/2021) - Interessado: ALMERINA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 12504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-6/2022 (66731/2019) - Interessado: CRISTIANE PEREIRA ALVES - Acórdão: 12293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-6/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA SERPA MARTINS - Acórdão: 11248/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247350-6/2022 (3031/2021) - Interessado: JOÃO FÉLIX BATISTA DA SILVA - Acórdão: 13786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244139-9/2022 (1605/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ PESSANHA MONTEIRO - Acórdão: 12489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-4/2006 - Interessado: MARITON RANGEL MIRANDA - Acórdão: 12308/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-6/2005 - Interessado: OSVALDO PEREIRA VIANA - Acórdão: 11250/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-6/2022 (132/2022) - Interessado: MARLENE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 11254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-7/2022 (010/2022) - Interessado: ROSIMERY DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 11454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-0/2022 (015/2022) - Interessado: ALOIR JOÃO FERREIRA SOARES - Acórdão: 12694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-1/2022 (007/2022) - Interessado: DAURO CÉSAR DE SOUZA - Acórdão: 12567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-3/2022 (016/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES CAMPANATI - Acórdão: 12695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-5/2022 (2021.12.00007-p) - Interessado: JOÃO MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 11361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-4/2022 (000043/2022) - Interessado: ALZELINA THOMAZ LEITE - Acórdão: 12578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245308-9/2022 (463/2021) - Interessado: CÉLIO BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 12685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244250-9/2022 (687/2021) - Interessado: FAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 12593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245359-8/2022 (641/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 12686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250269-2/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-9/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250273-3/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-5/2021 - Interessado: ADRIANA DE BRITTO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 12922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-9/2021 - Interessado: ADRIANA DE BRITTO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 12923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-7/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VICTOR - Acórdão: 13417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-1/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VICTOR - Acórdão: 13418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-5/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS VICTOR - Acórdão: 13419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247665-7/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Acórdão: 13031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247670-2/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Acórdão: 13032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247675-2/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Acórdão: 13033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247681-1/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Acórdão: 13034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247682-5/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Acórdão: 13035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248093-5/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248099-9/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248103-6/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248107-2/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248139-5/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-3/2021 - Interessado: ADRIELLI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-5/2021 - Interessado: ADRIELLI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-9/2021 - Interessado: ADRIELLI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-6/2021 - Interessado: ADRIELLI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-2/2021 - Interessado: ADRIELLI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247649-3/2021 - Interessado: ALAN SANTOS TAVARES - Acórdão: 13026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247651-6/2021 - Interessado: ALAN SANTOS TAVARES - Acórdão: 13027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247652-0/2021 - Interessado: ALAN SANTOS TAVARES - Acórdão: 13028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247653-4/2021 - Interessado: ALAN SANTOS TAVARES - Acórdão: 13029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247655-2/2021 - Interessado: ALAN SANTOS TAVARES - Acórdão: 13030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-8/2022 - Interessado: ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 13425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-0/2022 - Interessado: ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 13426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-2/2022 - Interessado: ALBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 13427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 13261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 13262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251119-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 13263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 13264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251122-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MUNIZ VIEIRA - Acórdão: 13265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249182-9/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 13083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249183-3/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 13084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249184-7/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 13085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-6/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250888-4/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250891-1/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250893-9/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250894-3/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-7/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250897-5/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-3/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-2/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-0/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 12939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250245-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250248-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250253-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250254-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250255-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE PIRES GOMES - Acórdão: 13162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-3/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA AMARAL MARAZO - Acórdão: 12955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-7/2022 - Interessado: AMAURY BATISTA - Acórdão: 13420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-1/2022 - Interessado: AMAURY BATISTA - Acórdão: 13421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-5/2022 - Interessado: AMAURY BATISTA - Acórdão: 13422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-2/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA BEZERRA - Acórdão: 13016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-6/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA BEZERRA - Acórdão: 13017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA BEZERRA - Acórdão: 13018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA BEZERRA - Acórdão: 13019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA MAIA BEZERRA - Acórdão: 13020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251128-9/2021 - Interessado: ANA JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 13266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251133-4/2021 - Interessado: ANA JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 13267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251135-2/2021 - Interessado: ANA JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 13268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251138-4/2021 - Interessado: ANA JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 13269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-7/2021 - Interessado: ANA JACQUELINE CARVALHO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 13270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249272-0/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 13099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249280-7/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 13100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249282-5/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA SANTOS DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 13101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249329-9/2021 - Interessado: ARCANA DA SILVA DOURADO COSTA GOMES - Acórdão: 13109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-0/2021 - Interessado: ARCANA DA SILVA DOURADO COSTA GOMES - Acórdão: 13110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252177-7/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252184-0/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252185-4/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252202-8/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252227-8/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-6/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252230-5/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252231-9/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252232-3/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252233-7/2021 - Interessado: ARTHUR LAZARO GIRÃO GOMES DE LIMA - Acórdão: 13349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-6/2022 - Interessado: BARBARA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 13411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-4/2022 - Interessado: BARBARA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 13412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-8/2022 - Interessado: BARBARA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 13413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250876-1/2021 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250878-9/2021 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-2/2021 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-0/2021 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249185-1/2021 - Interessado: BRUNO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 13086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249187-9/2021 - Interessado: BRUNO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 13087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249188-3/2021 - Interessado: BRUNO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 13088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247710-8/2021 - Interessado: CAMILA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 13045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247711-2/2021 - Interessado: CAMILA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 13046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247715-8/2021 - Interessado: CAMILA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 13047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247717-6/2021 - Interessado: CAMILA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 13048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247718-0/2021 - Interessado: CAMILA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 13049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-1/2021 - Interessado: CARLA ROGERIA VIANA DE SALES ESPERIDIÃO - Acórdão: 12942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-5/2021 - Interessado: CARLA ROGERIA VIANA DE SALES ESPERIDIÃO - Acórdão: 12943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-1/2021 - Interessado: CARLA ROGERIA VIANA DE SALES ESPERIDIÃO - Acórdão: 12956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251073-8/2021 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 13243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-6/2021 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 13244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251078-8/2021 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 13245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251080-1/2021 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 13246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251083-3/2021 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 13247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-9/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 12967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-8/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 12968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-9/2022 - Interessado: DANIEL MELLO BRITO - Acórdão: 13428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-7/2022 - Interessado: DANIEL MELLO BRITO - Acórdão: 13429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-2/2021 - Interessado: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-6/2021 - Interessado: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-4/2021 - Interessado: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-4/2021 - Interessado: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-1/2021 - Interessado: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-6/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-4/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250331-1/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250337-5/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-9/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250339-3/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA DE BRITO CESAR - Acórdão: 13189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-9/2022 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 13451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-3/2022 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 13452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-9/2021 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 12944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-3/2021 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 12945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-7/2021 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 12965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-9/2021 - Interessado: DIMAS AMERICO ARAÚJO MARQUES DE CASTRO - Acórdão: 12966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-1/2021 - Interessado: DRIELE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-5/2021 - Interessado: DRIELE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-1/2021 - Interessado: DRIELE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-0/2021 - Interessado: EPOLIANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 12971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-6/2021 - Interessado: EPOLIANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 12972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-3/2021 - Interessado: EPOLIANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 12973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-7/2021 - Interessado: EPOLIANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 12974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-0/2021 - Interessado: EPOLIANA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 12975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-0/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 12976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-4/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 12977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-2/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 12978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-0/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 12979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-2/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 12980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-9/2022 - Interessado: FELIPE SILVA PEREIRA - Acórdão: 13408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-8/2022 - Interessado: FELIPE SILVA PEREIRA - Acórdão: 13409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-2/2022 - Interessado: FELIPE SILVA PEREIRA - Acórdão: 13410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-5/2021 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA TAVARES JORGE - Acórdão: 12926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-9/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL PAES - Acórdão: 13393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-8/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL PAES - Acórdão: 13394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-6/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL PAES - Acórdão: 13395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-0/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL PAES - Acórdão: 13396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200264-4/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL PAES - Acórdão: 13397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248039-9/2021 - Interessado: GEISIANE DE MELO SANTOS - Acórdão: 13066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248042-6/2021 - Interessado: GEISIANE DE MELO SANTOS - Acórdão: 13067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248043-0/2021 - Interessado: GEISIANE DE MELO SANTOS - Acórdão: 13068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248048-0/2021 - Interessado: GEISIANE DE MELO SANTOS - Acórdão: 13069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248061-2/2021 - Interessado: GEISIANE DE MELO SANTOS - Acórdão: 13070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252115-9/2021 - Interessado: GESSICA ALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 13322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252116-3/2021 - Interessado: GESSICA ALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 13323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252117-7/2021 - Interessado: GESSICA ALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 13324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252234-1/2021 - Interessado: GISELE BERBAT BARBOSA GASPAR - Acórdão: 13350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252235-5/2021 - Interessado: GISELE BERBAT BARBOSA GASPAR - Acórdão: 13351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252237-3/2021 - Interessado: GISELE BERBAT BARBOSA GASPAR - Acórdão: 13352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252238-7/2021 - Interessado: GISELE BERBAT BARBOSA GASPAR - Acórdão: 13353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252109-0/2021 - Interessado: GLEISON VIANA DA SILVA - Acórdão: 13318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252110-9/2021 - Interessado: GLEISON VIANA DA SILVA - Acórdão: 13319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252112-7/2021 - Interessado: GLEISON VIANA DA SILVA - Acórdão: 13320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252113-1/2021 - Interessado: GLEISON VIANA DA SILVA - Acórdão: 13321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252106-8/2021 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Acórdão: 13315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252107-2/2021 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Acórdão: 13316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252108-6/2021 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Acórdão: 13317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-3/2022 - Interessado: HELEN OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 13401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-7/2022 - Interessado: HELEN OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 13402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-5/2021 - Interessado: HUMBERTO LUIZ DONATO BAPTISTA - Acórdão: 12986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-7/2021 - Interessado: HUMBERTO LUIZ DONATO BAPTISTA - Acórdão: 12987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-1/2021 - Interessado: HUMBERTO LUIZ DONATO BAPTISTA - Acórdão: 12988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-5/2021 - Interessado: HUMBERTO LUIZ DONATO BAPTISTA - Acórdão: 12989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-0/2021 - Interessado: HUMBERTO LUIZ DONATO BAPTISTA - Acórdão: 12990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251041-5/2021 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 13233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251042-9/2021 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 13234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-7/2021 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 13235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251045-1/2021 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 13236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-9/2021 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 13237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249195-6/2021 - Interessado: JALINI MADUREIRA DA SILVA - Acórdão: 13089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249196-0/2021 - Interessado: JALINI MADUREIRA DA SILVA - Acórdão: 13090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-9/2022 - Interessado: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 13387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-8/2022 - Interessado: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 13388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-6/2022 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 13414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-0/2022 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 13415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-4/2022 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 13416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252083-0/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252086-2/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252088-0/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252090-3/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252092-1/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252093-5/2021 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 13309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251054-2/2021 - Interessado: JOANICE MIRANDA VICENTE MARCHIOTI - Acórdão: 13238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251056-0/2021 - Interessado: JOANICE MIRANDA VICENTE MARCHIOTI - Acórdão: 13239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-4/2021 - Interessado: JOANICE MIRANDA VICENTE MARCHIOTI - Acórdão: 13240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-8/2021 - Interessado: JOANICE MIRANDA VICENTE MARCHIOTI - Acórdão: 13241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-2/2021 - Interessado: JOANICE MIRANDA VICENTE MARCHIOTI - Acórdão: 13242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248021-2/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO SEZINANDO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 13061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248027-6/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO SEZINANDO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 13062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248032-1/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO SEZINANDO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 13063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248033-5/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO SEZINANDO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 13064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248035-3/2021 - Interessado: JOÃO ANTONIO SEZINANDO BARBOSA PESSANHA - Acórdão: 13065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-2/2021 - Interessado: JOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO - Acórdão: 12996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-6/2021 - Interessado: JOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO - Acórdão: 12997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-8/2021 - Interessado: JOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO - Acórdão: 12998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-9/2021 - Interessado: JOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO - Acórdão: 12999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-1/2021 - Interessado: JOÃO ERNESTO ALDRED PINTO FILHO - Acórdão: 13000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-2/2022 - Interessado: JOELMA AUGUSTA DE ANDRADE MENEZES - Acórdão: 13434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-5/2022 - Interessado: JOELMA AUGUSTA DE ANDRADE MENEZES - Acórdão: 13435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-8/2021 - Interessado: JOFRE SERGIO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 12991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-2/2021 - Interessado: JOFRE SERGIO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 12992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-3/2021 - Interessado: JOFRE SERGIO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 12993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-9/2021 - Interessado: JOFRE SERGIO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 12994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-6/2021 - Interessado: JOFRE SERGIO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 12995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251726-7/2021 - Interessado: JORGETE DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 13284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251728-5/2021 - Interessado: JORGETE DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 13285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251729-9/2021 - Interessado: JORGETE DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 13286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251730-8/2021 - Interessado: JORGETE DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 13287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-0/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 12920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252153-1/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 13331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252154-5/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 13332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252156-3/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 13333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252157-7/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 13334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-4/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA - Acórdão: 13335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252284-6/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 13364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252285-0/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 13365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252290-5/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 13366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252291-9/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 13367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252292-3/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 13368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-1/2022 - Interessado: JUAN DIEGO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 13403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-5/2022 - Interessado: JUAN DIEGO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 13404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251089-7/2021 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 13248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251090-6/2021 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 13249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251091-0/2021 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 13250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-3/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 12981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-9/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 12982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-0/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 12983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-2/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 12984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-8/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 12985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-2/2021 - Interessado: KATIA HELENE DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 12931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-1/2021 - Interessado: KATIA HELENE DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 12948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-5/2021 - Interessado: KATIA HELENE DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 12949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252146-8/2021 - Interessado: KELVIN FALCÃO GURGEL - Acórdão: 13328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252147-2/2021 - Interessado: KELVIN FALCÃO GURGEL - Acórdão: 13329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252148-6/2021 - Interessado: KELVIN FALCÃO GURGEL - Acórdão: 13330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-3/2021 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Acórdão: 12940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-7/2021 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Acórdão: 12941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-5/2021 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Acórdão: 12954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-6/2022 - Interessado: LARISSA SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA - Acórdão: 13453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-0/2022 - Interessado: LARISSA SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA - Acórdão: 13454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249199-2/2021 - Interessado: LAURIMAR AZEVEDO LOPES - Acórdão: 13091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249200-7/2021 - Interessado: LAURIMAR AZEVEDO LOPES - Acórdão: 13092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249406-3/2021 - Interessado: LAURIMAR AZEVEDO LOPES - Acórdão: 13111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252161-8/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 13336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252163-6/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 13337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252166-8/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 13338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252168-6/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 13339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-0/2021 - Interessado: LINA MARIA DE ANDRADE LEITE - Acórdão: 13006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-7/2021 - Interessado: LINA MARIA DE ANDRADE LEITE - Acórdão: 13007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-9/2021 - Interessado: LINA MARIA DE ANDRADE LEITE - Acórdão: 13008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-1/2021 - Interessado: LINA MARIA DE ANDRADE LEITE - Acórdão: 13009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-5/2021 - Interessado: LINA MARIA DE ANDRADE LEITE - Acórdão: 13010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-6/2021 - Interessado: LOIENNY MARINS FIDALGO DAUMAS - Acórdão: 13001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-4/2021 - Interessado: LOIENNY MARINS FIDALGO DAUMAS - Acórdão: 13002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-6/2021 - Interessado: LOIENNY MARINS FIDALGO DAUMAS - Acórdão: 13003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-8/2021 - Interessado: LOIENNY MARINS FIDALGO DAUMAS - Acórdão: 13004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-1/2021 - Interessado: LOIENNY MARINS FIDALGO DAUMAS - Acórdão: 13005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-6/2021 - Interessado: LUCAS AZEVEDO FREIRE - Acórdão: 12932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-0/2021 - Interessado: LUCAS AZEVEDO FREIRE - Acórdão: 12933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-2/2021 - Interessado: LUCAS AZEVEDO FREIRE - Acórdão: 12950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252279-1/2021 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 13360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252281-4/2021 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 13361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252282-8/2021 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 13362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252283-2/2021 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 13363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-6/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-9/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-8/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-3/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-1/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-2/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-4/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-6/2021 - Interessado: LUIS FELIPE FÉLIX ENNE - Acórdão: 12964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252118-1/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 13325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252119-5/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 13326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252121-8/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 13327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-2/2022 - Interessado: LUIZA AREAS VALLADARES - Acórdão: 13443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-0/2021 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Acórdão: 12946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-9/2021 - Interessado: MARCIO CARDOZO VANZELER - Acórdão: 12927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-6/2021 - Interessado: MARCIO CARDOZO VANZELER - Acórdão: 12928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-9/2022 - Interessado: MARCIO GLAY TAVARES MOBARAK - Acórdão: 13449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-7/2022 - Interessado: MARCIO GLAY TAVARES MOBARAK - Acórdão: 13450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-5/2021 - Interessado: MARCIO GLAY TAVARES MOBARAK - Acórdão: 12969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-1/2021 - Interessado: MARCIO GLAY TAVARES MOBARAK - Acórdão: 12970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-9/2022 - Interessado: MARCIO GLEICK AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 13444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-7/2022 - Interessado: MARCIO GLEICK AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 13445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-2/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-6/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-4/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250344-8/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250345-2/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250347-0/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES NETTO - Acórdão: 13195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252095-3/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA - Acórdão: 13310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252096-7/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA - Acórdão: 13311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252097-1/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA - Acórdão: 13312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252098-5/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA - Acórdão: 13313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252102-2/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MARIO MIRANDA - Acórdão: 13314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248144-0/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248145-4/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248147-2/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248149-0/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248150-9/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248152-7/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248153-1/2021 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 13082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252331-5/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252332-9/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252333-3/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252334-7/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-1/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252336-5/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 13386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-8/2022 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-2/2022 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249202-5/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249203-9/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249205-7/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249206-1/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249208-9/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249209-3/2021 - Interessado: MARIANA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251733-0/2021 - Interessado: MARINA DA COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 13288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251735-8/2021 - Interessado: MARINA DA COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 13289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251738-0/2021 - Interessado: MARINA DA COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 13290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251739-4/2021 - Interessado: MARINA DA COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 13291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249975-4/2021 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249977-2/2021 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249979-0/2021 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249983-1/2021 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249984-5/2021 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 13130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-9/2021 - Interessado: MONICA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 12936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-0/2021 - Interessado: MONICA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 12952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247722-1/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247723-5/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247724-9/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247726-7/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247727-1/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247729-9/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247805-9/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247807-7/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247809-5/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248013-5/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248015-3/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250907-6/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250910-3/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-7/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-8/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-6/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250925-8/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250926-2/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-4/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250934-9/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 13223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-8/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-2/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249757-0/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249758-4/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249760-7/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249971-8/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-0/2021 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247705-3/2021 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 13041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247707-1/2021 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 13042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247708-5/2021 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 13043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247709-9/2021 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 13044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249290-2/2021 - Interessado: PAULA RENATA DA SILVA CARNEIRO SCHELLES - Acórdão: 13104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249292-0/2021 - Interessado: PAULA RENATA DA SILVA CARNEIRO SCHELLES - Acórdão: 13105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249295-2/2021 - Interessado: PAULA RENATA DA SILVA CARNEIRO SCHELLES - Acórdão: 13106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-7/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-1/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250314-3/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250316-1/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250318-9/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-6/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250323-4/2021 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Acórdão: 13183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-4/2022 - Interessado: POLYANA DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 13400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-7/2021 - Interessado: RAMON JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 12924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-1/2021 - Interessado: RAMON JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 12925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-7/2021 - Interessado: RAMONJESUS DOS SANTOS - Acórdão: 12919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-3/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249988-1/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249991-8/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249994-0/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249995-4/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249997-2/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249999-0/2021 - Interessado: RANYELEN DA SILVA PAULA TAVARES - Acórdão: 13137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249286-1/2021 - Interessado: RENATA BORGES SPILERE FIGUERÓ - Acórdão: 13102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249287-5/2021 - Interessado: RENATA BORGES SPILERE FIGUERÓ - Acórdão: 13103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-0/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 13389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-4/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 13390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-8/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 13391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-7/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 13392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-0/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DE MENESES - Acórdão: 12929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DE MENESES - Acórdão: 12930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DE MENESES - Acórdão: 12947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252239-1/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252240-0/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252241-4/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252242-8/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252243-2/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-6/2021 - Interessado: ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252310-1/2021 - Interessado: ROZILANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252311-5/2021 - Interessado: ROZILANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252313-3/2021 - Interessado: ROZILANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252315-1/2021 - Interessado: ROZILANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252317-9/2021 - Interessado: ROZILANDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 13373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252327-4/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 13378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252328-8/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 13379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252329-2/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 13380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-2/2021 - Interessado: SANDRO AGUIAR FURTADO - Acórdão: 12921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250980-8/2021 - Interessado: SANDRO DA CUNHA CANDEA - Acórdão: 13224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250996-7/2021 - Interessado: SANDRO DA CUNHA CANDEA - Acórdão: 13225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-1/2021 - Interessado: SANDRO DA CUNHA CANDEA - Acórdão: 13226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251004-7/2021 - Interessado: SANDRO DA CUNHA CANDEA - Acórdão: 13227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249299-8/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249301-7/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 13108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-9/2022 - Interessado: SERGIO GEVU BARCELOS - Acórdão: 13436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-7/2022 - Interessado: SERGIO GEVU BARCELOS - Acórdão: 13437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-4/2021 - Interessado: SILVANIA SOARES BANDEIRA - Acórdão: 12934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-7/2021 - Interessado: SILVANIA SOARES BANDEIRA - Acórdão: 12935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-8/2021 - Interessado: SILVANIA SOARES BANDEIRA - Acórdão: 12951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-6/2021 - Interessado: SUELE PERES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 13228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251012-4/2021 - Interessado: SUELE PERES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 13229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251015-6/2021 - Interessado: SUELE PERES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 13230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-1/2021 - Interessado: SUELE PERES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 13231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-5/2021 - Interessado: SUELE PERES RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 13232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252069-4/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252072-1/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-9/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-3/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252078-5/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-2/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 13303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251718-0/2021 - Interessado: SUELLEN HILARIO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 13280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251720-3/2021 - Interessado: SUELLEN HILARIO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 13281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251723-5/2021 - Interessado: SUELLEN HILARIO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 13282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251724-9/2021 - Interessado: SUELLEN HILARIO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 13283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252058-5/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252060-8/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252061-2/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252063-0/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-8/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252066-2/2021 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Acórdão: 13297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251100-7/2021 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 13256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251104-3/2021 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 13257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251106-1/2021 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 13258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251110-2/2021 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 13259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-6/2021 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 13260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251700-3/2021 - Interessado: TATIANE FONTES CORREA - Acórdão: 13276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251704-9/2021 - Interessado: TATIANE FONTES CORREA - Acórdão: 13277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251709-9/2021 - Interessado: TATIANE FONTES CORREA - Acórdão: 13278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251713-0/2021 - Interessado: TATIANE FONTES CORREA - Acórdão: 13279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252319-7/2021 - Interessado: TATIANI DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 13374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252320-6/2021 - Interessado: TATIANI DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 13375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252322-4/2021 - Interessado: TATIANI DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 13376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252325-6/2021 - Interessado: TATIANI DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 13377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251092-4/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 13251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251093-8/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 13252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251095-6/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 13253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-4/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 13254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251098-8/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 13255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250262-4/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-2/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250265-6/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250266-0/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250274-7/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-1/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250276-5/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-9/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-3/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250280-6/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250281-0/2021 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Acórdão: 13176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247688-9/2021 - Interessado: THAYARA FARIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Acórdão: 13036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247690-2/2021 - Interessado: THAYARA FARIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Acórdão: 13037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247692-0/2021 - Interessado: THAYARA FARIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Acórdão: 13038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247695-2/2021 - Interessado: THAYARA FARIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Acórdão: 13039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247699-8/2021 - Interessado: THAYARA FARIA DOS SANTOS LOPES SOUZA - Acórdão: 13040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250218-3/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-7/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250220-6/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-0/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250222-4/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250223-8/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250224-2/2021 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 13150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-3/2022 - Interessado: THIAGO MACHADO GARCIA - Acórdão: 13405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-7/2022 - Interessado: THIAGO MACHADO GARCIA - Acórdão: 13406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-5/2022 - Interessado: THIAGO MACHADO GARCIA - Acórdão: 13407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-1/2022 - Interessado: UALLACE BRUNO HYPOLITO LIMA SOUZA - Acórdão: 13438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-5/2022 - Interessado: UALLACE BRUNO HYPOLITO LIMA SOUZA - Acórdão: 13439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-6/2022 - Interessado: VALDIRA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 13446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-4/2022 - Interessado: VALDIRA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 13447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-2/2022 - Interessado: VALDIRA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 13448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-4/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250002-2/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250004-0/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250006-8/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250008-6/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250009-0/2021 - Interessado: VALQUIRIA SOARES ALVES FIRMINO CABRAL - Acórdão: 13143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251674-8/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES BARRETO - Acórdão: 13271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251675-2/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES BARRETO - Acórdão: 13272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251678-4/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES BARRETO - Acórdão: 13273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251680-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES BARRETO - Acórdão: 13274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251687-5/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES BARRETO - Acórdão: 13275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-1/2022 - Interessado: VIRGINIA SILVA MACHADO BEZERRA - Acórdão: 13430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-8/2022 - Interessado: VIRGINIA SILVA MACHADO BEZERRA - Acórdão: 13431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-2/2022 - Interessado: VIRGINIA SILVA MACHADO BEZERRA - Acórdão: 13432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-6/2022 - Interessado: VIRGINIA SILVA MACHADO BEZERRA - Acórdão: 13433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-3/2022 - Interessado: VITORIA FIGUEIRA COSTA - Acórdão: 13440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-6/2022 - Interessado: VITORIA FIGUEIRA COSTA - Acórdão: 13441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-0/2022 - Interessado: VITORIA FIGUEIRA COSTA - Acórdão: 13442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249495-4/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249496-8/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249498-6/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249500-5/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249507-3/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249519-6/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249523-7/2021 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250862-0/2021 - Interessado: WILSON MAIA - Acórdão: 13196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250865-2/2021 - Interessado: WILSON MAIA - Acórdão: 13197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250867-0/2021 - Interessado: WILSON MAIA - Acórdão: 13198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250869-8/2021 - Interessado: WILSON MAIA - Acórdão: 13199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250871-1/2021 - Interessado: WILSON MAIA - Acórdão: 13200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250234-7/2021 - Interessado: YAGO GOMES BARBOSA - Acórdão: 13151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250236-5/2021 - Interessado: YAGO GOMES BARBOSA - Acórdão: 13152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250237-9/2021 - Interessado: YAGO GOMES BARBOSA - Acórdão: 13153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250240-6/2021 - Interessado: YAGO GOMES BARBOSA - Acórdão: 13154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-8/2021 - Interessado: YAGO GOMES BARBOSA - Acórdão: 13155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-9/2022 - Interessado: YASMIN FERREIRA MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 13423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-4/2022 - Interessado: YASMIN FERREIRA MOREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 13424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-8/2020 - Interessado: ALINE CASTRICINI BISCACIO LEITE - Acórdão: 12798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-2/2020 - Interessado: BRUNELLE SANTOS - Acórdão: 12796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-2/2020 - Interessado: CATIA CILENE DA COSTA - Acórdão: 12799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-1/2020 - Interessado: CINTIA CARDOSO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 12801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-2/2020 - Interessado: CLAUDINEA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 12790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-2/2020 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Acórdão: 12788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237457-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA LEAL ARRUDA - Acórdão: 12789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-4/2020 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA CAMPOS GOMES - Acórdão: 12805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-8/2020 - Interessado: FLAVIA REGINA DE ALMEIDA MELO - Acórdão: 12807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-0/2020 - Interessado: GERMANA GUEDES GUIMARÃES BATISTA - Acórdão: 12797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-4/2020 - Interessado: GISANE LIMA - Acórdão: 12787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-7/2020 - Interessado: ISABELA FIGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 12794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-1/2020 - Interessado: JEANE DA COSTA PINHEIRO MONTECHIARI - Acórdão: 12809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-4/2020 - Interessado: JENIFFER CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 12795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-9/2020 - Interessado: JESSICA BARBOZA NANTES DE PAIVA - Acórdão: 12791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-9/2020 - Interessado: LORENA SANTOS MARTINS - Acórdão: 12800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-5/2020 - Interessado: LORRAYNE ANDRADE FERREIRA TOSTES - Acórdão: 12784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-5/2020 - Interessado: MARCELO COSTA RIBEIRO - Acórdão: 12793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-3/2020 - Interessado: MARCIA DE SOUZA MELLIS - Acórdão: 12802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-0/2020 - Interessado: MARIANE DA SILVA ORTEGA - Acórdão: 12804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-7/2020 - Interessado: MARLY GARCIA PERDIGÃO - Acórdão: 12786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-7/2020 - Interessado: MONIQUE MOHANA PEDREIRO CYPRIANO - Acórdão: 12803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237503-9/2020 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES BIANCHINI - Acórdão: 12810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-9/2020 - Interessado: RAQUEL LOPES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 12785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237464-7/2020 - Interessado: RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 12792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-7/2020 - Interessado: TATIANA DA SILVA PINTO CRELIER - Acórdão: 12808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-2/2020 - Interessado: VANILSA ARAÚJO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 12806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-9/2022 (082-A/2022) - Interessado: DESCIO LUIZ FRERIE - Acórdão: 11436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235291-8/2022 (01059/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 11340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-4/2022 (00740/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 11354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-5/2022 (01323/2016) - Interessado: VERA LUCIA MARTINS SANT'ANA - Acórdão: 11333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-7/2011 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR - Acórdão: 12557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-5/2022 (000139/2021) - Interessado: CENIR AMORIM PEREIRA - Acórdão: 12731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-4/2022 (036/2022) - Interessado: CREUZA LOPES SIMÕES - Acórdão: 11009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-4/2015 - Interessado: VERA LANNE VALERIOTE TAVARES - Acórdão: 12305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-2/2022 (169/2022) - Interessado: JORGE ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 11410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-1/2022 (311521/2021) - Interessado: ALDINEIA SILVA CHANÇA RIBEIRO - Acórdão: 11442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-1/2022 (310626/2022) - Interessado: CLARA MABEL SANCHEZ - Acórdão: 11301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-8/2022 (310087/2022) - Interessado: DENISE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 11327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-9/2022 (311095/2019) - Interessado: ELIANE CORREA ESTEVÃO SOUZA - Acórdão: 11240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-5/2022 (310484/2022) - Interessado: FLORA MARIA DA SILVA - Acórdão: 11440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-3/2022 (310472/2022) - Interessado: JOELMA CORRÊA GOMES - Acórdão: 11338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-8/2022 (310639/2021) - Interessado: NILSON DA SILVA MARQUES - Acórdão: 11370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-4/2022 (311218/2021) - Interessado: OMILCE GOMES LEAL - Acórdão: 11441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-7/2022 (310020/2022) - Interessado: PEDRO MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 12481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-7/2022 (311045/2022) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 11435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-0/2022 (310339/2022) - Interessado: WANILTON BOTELHO PIRES - Acórdão: 11364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-0/2022 (311645/2021) - Interessado: ZENILDA MARIA SCHUELER - Acórdão: 11358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-4/2022 (27852/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIO - Acórdão: 11303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243508-7/2022 (5.437/2022) - Interessado: ANTONIO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 12462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243491-8/2022 (7298/2022) - Interessado: ELIANA PAULINO JACQUES - Acórdão: 12714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243509-1/2022 (37.028/2021) - Interessado: ELIAS PORTUGAL RIBEIRO - Acórdão: 13784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243497-2/2022 (36.701/2021) - Interessado: ISAURA DE CAMPOS CORRÊA - Acórdão: 12715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-5/2022 (18351/2018) - Interessado: JAEDER DE AGUIAR FONTOURA - Acórdão: 11300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-8/2022 (12960/2018) - Interessado: LUCINEA DA SILVA LAGOA - Acórdão: 11443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-1/2022 (11165/2019) - Interessado: MARCIA DA SILVA BATISTA THOMAZ - Acórdão: 11434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243416-8/2022 (35.174/2021) - Interessado: MARCIA DA SILVA BATISTA THOMAZ - Acórdão: 11446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-2/2022 (25539/2015) - Interessado: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS - Acórdão: 12487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-4/2022 (24785/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SOUZA PENNA - Acórdão: 11232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243512-8/2022 (36.368/2021) - Interessado: ROZEMIR DE SOUZA SUDRÉ - Acórdão: 12712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243363-5/2022 (36626/2021) - Interessado: SAMIRA DA CONCEIÇÃO DE MELLO SAYED - Acórdão: 12713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-8/2022 (29.793/2021) - Interessado: VANIA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 12736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-8/2022 (35.179/2021) - Interessado: VIVIANE PEREIRA AFFONSO - Acórdão: 11366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-7/2022 (411/2022) - Interessado: VANDA DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 11448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-4/2022 (475/2022) - Interessado: CLEOSOMITE NOLASCO DE MIRANDA - Acórdão: 11365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-6/2022 (686/2021) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 12732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-8/2022 (209/2022) - Interessado: FLORIPES BERACDAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 12602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-5/2022 (211/22) - Interessado: GEORG KRAUSE NETO - Acórdão: 11035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247494-8/2022 (220/22) - Interessado: IOLANDA MARMELO DE CASTRO - Acórdão: 12691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-3/2022 (212/22) - Interessado: MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO - Acórdão: 12603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2007 - Interessado: DAVID FERREIRA DA LUZ, ALMIR RAMOS GABRIEL, ANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS, CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, CARLOS MAGNO GOMES, MARCELO COSTA TEIXEIRA, MARCELO DA SILVA CANTO, PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO, RICARDO FRIED, ROSIMERE GUARNIER - Acórdão: 12276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-4/2022 (02/1899/21) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 11429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-1/2022 (12/18422/19) - Interessado: ALEXANDRA FRANSCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-2/2022 (12/17753/19) - Interessado: MARCIA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250768-8/2021 (05/5323/16) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE CASTRO - Acórdão: 11233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-2/2022 (04/5343/18) - Interessado: MARIA HELENA DA PAIXÃO DOS SANTOS - Acórdão: 11257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244432-9/2022 (08/9131/22) - Interessado: MICHELE MIRANDA DE ANDRADE CHAGAS - Acórdão: 12509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-1/2022 (04/3921/16) - Interessado: SELMA DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 12488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-2/2022 (01/417/20) - Interessado: WILMA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 11222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-5/2022 (5682/2022) - Interessado: JOEL DAS CHAGAS - Acórdão: 11412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242676-3/2022 (5796/2022) - Interessado: JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 12562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-7/2022 (7866/2022) - Interessado: NEUCIR DE AVILA PEREIRA - Acórdão: 12563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-5/2022 (9917/2022) - Interessado: PATRICIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 12564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-1/2022 (2022.03275-5) - Interessado: LEILA KÁTIA PINHEIRO - Acórdão: 12572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244585-2/2022 (000466/2008) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 11025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-0/2022 (2021.05958-3) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA SILVA ROSA - Acórdão: 12782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251980-5/2021 (2015.02765-8) - Interessado: MARIA JOSÉ WERNECK SALVINI FARIA - Acórdão: 12748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-4/2022 (2019.08314-0) - Interessado: REGINA MARTA BENEDITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 12689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-2/2022 (010/2016) - Interessado: AMÉLIA MARIA PEREIRA REIS - Acórdão: 11230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-7/2022 (006/2022) - Interessado: ANA PAULA FRANÇA DE LANNES - Acórdão: 11306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-3/2022 (003/2022) - Interessado: JOVELINA DE FÁTIMA BARRETO MONTEIRO - Acórdão: 11305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-7/2022 (025/2019) - Interessado: LADIR ROSA PEREIRA - Acórdão: 11360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238615-9/2022 (40/2019) - Interessado: MARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO - Acórdão: 11411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-1/2022 (2022/04/133) - Interessado: MIRIAM DA SILVA SANTOS - Acórdão: 11450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-6/2021 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 11018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-1/2016 (200/898/2013) - Interessado: ANTÔNIO JULIO HONORATO - Acórdão: 10976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237870-2/2021 - Interessado: JOSÉ RENATO DA GAMA BARANDIER JR - Acórdão: 11016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-4/2022 (210006731/2022) - Interessado: ALCILENE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 11231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247403-9/2022 (020002998/2022) - Interessado: ALMIR DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 12606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248315-3/2022 (210010060/2022) - Interessado: CARLOS ROBERTO VIANNA SOARES - Acórdão: 12608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-3/2022 (020002151/2014) - Interessado: EDITE BARROSO D'AVILA - Acórdão: 13782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-5/2022 (2000012277/2021) - Interessado: EMECI QUEIROZ DE ARAÚJO - Acórdão: 12604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-3/2021 (310000646/2021) - Interessado: FRANCISCO OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 11010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-5/2022 (310000368/2021) - Interessado: FRANCISCO SERGIO BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 12641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-7/2021 (310000106/2021) - Interessado: IDALINA PEREIRA PONTES - Acórdão: 11008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-2/2022 (020003284/2014) - Interessado: JORGE LUIZ FARIAS - Acórdão: 12461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247685-9/2022 (020002149/2022) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO BATISTA FIRMO - Acórdão: 12607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-1/2022 (200003082/2021) - Interessado: LAUDEMY COSTA - Acórdão: 11355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243357-6/2022 (210009296/2022) - Interessado: LUIZA CARLA GONÇALVES EMERICK SODRÉ - Acórdão: 12605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-3/2019 (020001575/2014) - Interessado: MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 13768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-9/2022 - Interessado: MARIANGELA BARCELOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 11164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-0/2022 (020006850/2021) - Interessado: MARINO FERNANDES - Acórdão: 12455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-7/2022 (210007677/2022) - Interessado: MARISE NUNES MATOS - Acórdão: 11302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-9/2022 (020004035/2018) - Interessado: ROBERTO MARMELLO PINTO - Acórdão: 12454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-0/2022 (310001442/2021) - Interessado: THIAGO DA SILVA COELHO - Acórdão: 11031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-6/2021 (020000368/2020) - Interessado: WILSON VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 12463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-5/2022 (28042/2021) - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA HUBACK - Acórdão: 12574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250478-7/2022 (22341/2021) - Interessado: TÂNIA MARIA DA COSTA CRUZ CANTO - Acórdão: 12693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246353-1/2022 (2022/03/288) - Interessado: AGNESIO CORREIA BARROS - Acórdão: 12639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-9/2022 (2021/08/816) - Interessado: ALICE LACERDA GONÇALVES - Acórdão: 12495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-4/2022 (2021/09/904) - Interessado: ANA CRISTINA FONTES MARTINS SOUZA - Acórdão: 11342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-5/2022 (2021/08/761) - Interessado: CELIA REGINA LEOCADIO DA CUNHA - Acórdão: 11343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246805-4/2022 (2022/06/520) - Interessado: CRISTINA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 12581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249070-2/2022 (2021/11/1076) - Interessado: DENISE LOPES DUARTE - Acórdão: 12584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-7/2022 (2020/08/621) - Interessado: DORA FERREIRA DA SILVA LIMA - Acórdão: 11344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245323-9/2022 (2009/04/198) - Interessado: DULCE MARIA FAGUNDES FERREIRA - Acórdão: 13785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247425-7/2022 (2021/08/797) - Interessados: ELIZA ELEONOR ALVES DE SOUZA, JULIA ELEONOR ALVES DE SOUZA, LAIS SURYA VIEIRA DA SILVA DE SOUZA, GUSTAVO ANTONIO MIRANDA DE SOUZA, ERIC BRITO DE SOUZA, ANDRESSA ALVES GARCIA DA SILVA - Acórdão: 11002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-9/2022 (2021/07/682) - Interessado: EUNICE SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 11024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248209-6/2021 (2020/09/832) - Interessado: GRACIA REGINA SAMPAIO - Acórdão: 12451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244436-5/2022 (2022/07/645) - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242132-7/2022 (2022/04/347) - Interessado: JOSÉ MARIANO DE LIMA PACHECO - Acórdão: 11414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247955-2/2022 (2021/10/978) - Interessado: JUREMA ANTUNES CHAVES FERNANDES - Acórdão: 12583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-5/2022 (2022/03/240) - Interessado: MARIA APARECIDA MAGALHÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 11437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242183-6/2022 (2022/07/653) - Interessado: MARIA DO SOCORRO FAGUNDES RAMOS - Acórdão: 11447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247454-8/2022 (2020/10/962) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SCOSSATI COSTA - Acórdão: 13787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241245-3/2022 (2019/12/1268) - Interessado: MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA - Acórdão: 11449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-6/2022 (2022/06/511) - Interessado: NADIRA TRIANI DA SILVA - Acórdão: 12505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241394-0/2022 (2022/03/200) - Interessado: SERGIO LUIZ TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 11444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247716-4/2022 (2021/11/1089) - Interessado: SILEA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 12582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-8/2022 (2021/05/416) - Interessado: SONIMAR SANTOS DA COSTA - Acórdão: 11332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245171-4/2022 (2021/05/469) - Interessados: VITOR JOSÉ DA SILVA MELO, IGOR GABRIEL DA SILVA MELO, GEOVANA NUNES MELO - Acórdão: 12742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-2/2016 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, ELAINE DE ABREU STELMANN, CARLOS ALBERTO DA COSTA LADO - Acórdão: 12326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249832-8/2022 (657/2022) - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA ORNELLAS DA COSTA - Acórdão: 12745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250010-1/2022 (568/2022) - Interessado: LECI REGINA DA SILVA TERZELLA - Acórdão: 12598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245393-4/2022 (233/2022) - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 12720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-6/2022 (526/2022) - Interessado: MÁRIO CESAR DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 12597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245415-8/2022 (335/2022) - Interessado: RENATA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO RAMOS - Acórdão: 12490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-5/2022 (566/2022) - Interessado: SUELI GUIMARÃES BERNARDES DIAS - Acórdão: 12721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247138-6/2022 (588/2022) - Interessado: VANESSA CALDAS FERREIRA HOLAK - Acórdão: 12719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245448-5/2022 (427/2022) - Interessado: VANUSA DIAS ESTEVES - Acórdão: 12722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245763-3/2022 (496/2022) - Interessado: VERA BEATRIZ VAZ GONÇALVES GOMES - Acórdão: 12723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-7/2022 (325/2022) - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 11036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Acórdão: 12555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247220-5/2022 (6600/2022) - Interessado: JOSÉ ENEZIO OLIVEIRA - Acórdão: 12566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-2/2022 (4910/2022) - Interessado: LUZIMARI COUTO SILVA SOUZA - Acórdão: 12565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-5/2022 (4882/2022) - Interessado: SAMUEL SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 11030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249884-1/2022 (001209/2022) - Interessado: ADRIANA DA SILVA BENTO - Acórdão: 12756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-3/2022 (001145/2022) - Interessado: CELESTE MARIA MARQUES DE JESUS - Acórdão: 12692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249869-1/2022 (001039/2022) - Interessado: CRISTINA MARCIA CARNEIRO - Acórdão: 12575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249726-3/2022 (001096/2022) - Interessado: DEISE SOUZA DE ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 12755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-9/2022 (000752/2022) - Interessado: HEITOR BARREIROS STANZANI - Acórdão: 11170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240434-9/2022 (000846/2022) - Interessado: JORGE MOZER - Acórdão: 11439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-5/2022 (001016/2022) - Interessado: JOSELIA CONTAGE CARVALHO - Acórdão: 12466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246914-1/2022 (001083/2022) - Interessado: MARIA ELISABETE CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 12470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-0/2022 (000027/2022) - Interessado: MYRIAN LEONARDO RODRIGUES - Acórdão: 11237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-3/2022 (000470/2022) - Interessado: ROGÉRIO ZAMBELLI - Acórdão: 11453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-5/2022 (001009/2022) - Interessado: SIDNEI SERVULO GONÇALVES - Acórdão: 11458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-5/2022 (001038/2022) - Interessado: VANIA REGINA DE JESUS FERREIRA - Acórdão: 12576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-5/2022 (001439/2022) - Interessado: VERA LUCIA FRANCISCO CORREA - Acórdão: 12642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243763-9/2022 (488/2022) - Interessado: FLAVIA DA SILVA SIMONACI - Acórdão: 12573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-8/2022 (482/2021) - Interessado: ADEMIR PEREIRA - Acórdão: 12733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-4/2022 (284/2022) - Interessado: CARLA DE PAULA GALVANI - Acórdão: 11034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243682-9/2022 (064/2022/15) - Interessado: LUCILANE CRUZ INOCENCIO DA SILVA - Acórdão: 12594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244347-8/2022 (0070/2021/15) - Interessado: MAISA APARECIDA DO CARMO REIS - Acórdão: 12595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-7/2021 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO DE LEMOS - Acórdão: 13468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247134-8/2021 - Interessado: ADRIANA DO SOCORRO DA SILVA - Acórdão: 13742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-3/2021 - Interessado: AGATHA WILLA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 13492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA DANTAS DA SILVA - Acórdão: 13513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-0/2021 - Interessado: ALEX MATOS DOS SANTOS - Acórdão: 13624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-0/2021 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-6/2021 - Interessado: ALEXIS GIOVANI MUNIZ PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 13709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-4/2021 - Interessado: ALICE MICHELE GOMES DA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 13699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-1/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA DE SOUSA BISPO - Acórdão: 13719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247128-9/2021 - Interessado: ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-9/2021 - Interessado: ALINE LACERDA VICENTE - Acórdão: 13696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247132-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO AFONSO SILVA - Acórdão: 13740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DINIZ - Acórdão: 13546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247113-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 13733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-9/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE LEMOS FIGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-3/2021 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 13470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247119-8/2021 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA SILVA - Acórdão: 13735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-5/2021 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 13626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-5/2021 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS - Acórdão: 13498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246934-9/2021 - Interessado: ANDERSON GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 13710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-7/2021 - Interessado: ANDERSON MARIANO LOURENÇO - Acórdão: 13575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-6/2021 - Interessado: ANDRE LUIS CAMPOS LIMA - Acórdão: 13524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-1/2021 - Interessado: ANGELA BENTO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-9/2021 - Interessado: ANIELY SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247195-2/2021 - Interessado: ANIRIA IZABEL DOS SANTOS BARCIA - Acórdão: 13750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247201-7/2021 - Interessado: ANTONIO CARVALHO MACIEL NETO - Acórdão: 13753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-4/2021 - Interessado: ANTONIO PAULO RODRIGUES FILHO - Acórdão: 13684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-4/2021 - Interessado: ARTUR CESAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 13661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-9/2021 - Interessado: BEATRIZ AGUIAR DOS REIS - Acórdão: 13706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-7/2021 - Interessado: BEATRIZ DOS REIS MELO - Acórdão: 13477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-6/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 13692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-7/2021 - Interessado: BRUNA MAIA CAMPOS - Acórdão: 13483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-9/2021 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 13469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-3/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 13611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-3/2021 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247097-4/2021 - Interessado: BRUNO REIS DOS SANTOS - Acórdão: 13725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-6/2021 - Interessado: BRUNO SANTANA ESTEVAM PEREIRA - Acórdão: 13674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-7/2021 - Interessado: CAMILA MATEUS DA SILVA - Acórdão: 13464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-3/2021 - Interessado: CARINA DIAS LISBOA - Acórdão: 13501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247096-0/2021 - Interessado: CARLA CHRISTINO DA SILVA - Acórdão: 13724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-1/2021 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA - Acórdão: 13500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247202-1/2021 - Interessado: CARLOS DA SILVA - Acórdão: 13754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-7/2021 - Interessado: CAROLINA LIMA SOARES - Acórdão: 13678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-1/2021 - Interessado: CAROLINA PEREIRA DE JESUS - Acórdão: 13484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-9/2021 - Interessado: CAROLINA PEREIRA PERES - Acórdão: 13564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-2/2021 - Interessado: CAROLINE ALEXANDRE PINTO - Acórdão: 13622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-5/2021 - Interessado: CAROLINE DA SILVA FEITOZA - Acórdão: 13485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-0/2021 - Interessado: CAROLINE NASCIMENTO DAS NEVES - Acórdão: 13539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-2/2021 - Interessado: CELINA MATARUNA COSTA - Acórdão: 13597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-6/2021 - Interessado: CHRISTINE AMORIM DE AMORIM SOUZA - Acórdão: 13580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247116-6/2021 - Interessado: CIDELIA LAZARA DA SILVA - Acórdão: 13734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-1/2021 - Interessado: CINTIA FRANCELINO DE BARROS SILVA - Acórdão: 13652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-2/2021 - Interessado: CINTIA QUIRINO DE SOUZA - Acórdão: 13665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-2/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 13642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-0/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 13663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 13648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-0/2021 - Interessado: CRISCIELLEN ARAÚJO LEITE VIEIRA - Acórdão: 13537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-8/2021 - Interessado: CRISTIANE DO ESPÍRITO SANTO BRAGA - Acórdão: 13541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247166-1/2021 - Interessado: CRISTIANE NICOLINO DOS SANTOS DE MENEZES - Acórdão: 13745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-0/2021 - Interessado: DAIANE ESTEVAM AZEREDO - Acórdão: 13529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-0/2021 - Interessado: DAIANE RANGEL ALBUQUERQUE - Acórdão: 13506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-5/2021 - Interessado: DAMARIS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 13576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-4/2021 - Interessado: DAMIANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 13558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-9/2021 - Interessado: DANIEL DE JESUS BAZOTE - Acórdão: 13466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-9/2021 - Interessado: DANIELA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 13562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-8/2021 - Interessado: DANIELA DA SILVA FRANCA DE BRITO - Acórdão: 13461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-6/2021 - Interessado: DANIELE BARRETO RANGEL - Acórdão: 13502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-6/2021 - Interessado: DANIELE CRISTINA LOUREIRO FRADE - Acórdão: 13520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247126-1/2021 - Interessado: DANIELLA CHRIS KENG QUEIROZ - Acórdão: 13737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-7/2021 - Interessado: DANIELLE DE LIMA CASTRO RODRIGUES - Acórdão: 13688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247124-3/2021 - Interessado: DAYANA TOME RODRIGUES - Acórdão: 13736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-8/2021 - Interessado: DEBORA PETRUNGARO MIGUEIS - Acórdão: 13509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-2/2021 - Interessado: DENISE VEIGO DAMM - Acórdão: 13503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-2/2021 - Interessado: DIEGO DA CONCEIÇÃO LIBERATO PAULO - Acórdão: 13662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-1/2021 - Interessado: DIEGO INACIO NUNES DA SILVA - Acórdão: 13637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-8/2021 - Interessado: DIOGENES PIO VIEIRA - Acórdão: 13681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-1/2021 - Interessado: DIOGO COSTA DA SILVA - Acórdão: 13609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247167-5/2021 - Interessado: DRIELE SANDY MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 13746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-3/2021 - Interessado: EDILAINE FRANCO GONÇALVES - Acórdão: 13587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-4/2021 - Interessado: EDINIR DOS SANTOS LEANDRO - Acórdão: 13645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-4/2021 - Interessado: EDIR PEREIRA LAPORTE - Acórdão: 13606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-0/2021 - Interessado: EDMAR LOURENÇO COELHO JUNIOR - Acórdão: 13463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-6/2021 - Interessado: EDMILSON DA COSTA ASSUNCAO - Acórdão: 13462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247133-4/2021 - Interessado: EDNA LOPES DA SILVA ANDRE - Acórdão: 13741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-6/2021 - Interessado: EDSON BASILIO DA SILVA - Acórdão: 13655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-9/2021 - Interessado: EDSON FAGNER SOUTO CARDOSO - Acórdão: 13666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247169-3/2021 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 13747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-2/2021 - Interessado: ELENICE ANDRADE POSINE BARBOSA - Acórdão: 13672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-2/2021 - Interessado: ELIELSON RIBEIRO NUNES - Acórdão: 13620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-9/2021 - Interessado: ELIS SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 13586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-7/2021 - Interessado: EMERSON ASSAD DRUMOND - Acórdão: 13531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-3/2021 - Interessado: ERICKSON CANO BATISTA BRAGA - Acórdão: 13613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-3/2021 - Interessado: ETIENE GUIMARÃES PINHEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 13584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-4/2021 - Interessado: EUDOXIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-8/2021 - Interessado: EZEQUIEL PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 13568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-8/2021 - Interessado: FABIANA DA COSTA BARRETO - Acórdão: 13489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247060-1/2021 - Interessado: FABIANE LUIZA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-6/2021 - Interessado: FABIO FERNANDES BRANDÃO - Acórdão: 13459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-5/2021 - Interessado: FÁTIMA RANGEL BATALHA - Acórdão: 13634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247171-6/2021 - Interessado: FERNANDO DA ROCHA PEIXOTO - Acórdão: 13748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-5/2021 - Interessado: FERNANDO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 13465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-9/2021 - Interessado: FLAVIA DAS GRAÇAS CARVALHO DIAS - Acórdão: 13604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247042-9/2021 - Interessado: FLAVIA DO CARMO SILVA - Acórdão: 13712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-0/2021 - Interessado: FLAVIA REGINA CECILIO CANDREVA - Acórdão: 13569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-8/2021 - Interessado: GABRIEL CAMPOS CELESTINO - Acórdão: 13625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247210-8/2021 - Interessado: GABRIEL MARQUES FERREIRA MARCULINO - Acórdão: 13760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-4/2021 - Interessado: GABRIELA DANTAS LOURENÇO DE SOUZA - Acórdão: 13472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-8/2021 - Interessado: GILBERT DE SOUZA NEVES - Acórdão: 13480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-8/2021 - Interessado: GILDASIO PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 13608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-6/2021 - Interessado: GILDO RODRIGUES MARINHO - Acórdão: 13540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247199-8/2021 - Interessado: GISELA DE SOUZA PORTO - Acórdão: 13752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247194-8/2021 - Interessado: GISELE DE SANTANA SOUZA DE MOURA - Acórdão: 13749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-4/2021 - Interessado: GISELE LIMA DOMINGUES - Acórdão: 13570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-2/2021 - Interessado: GISELE VIANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-7/2021 - Interessado: GLEICE DA SILVA MARIA MEIRA - Acórdão: 13636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-6/2021 - Interessado: GRAZIELA GAMA DOS SANTOS - Acórdão: 13593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-9/2021 - Interessado: GUILHERME SANTANA MINAS VIEIRA - Acórdão: 13601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-2/2021 - Interessado: HANNAH KALAOUN - Acórdão: 13519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-9/2021 - Interessado: HEITOR COSTA FONTES - Acórdão: 13638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-3/2021 - Interessado: HELENA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 13697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-6/2021 - Interessado: HUMBERTO MACIEL BARBOSA - Acórdão: 13643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-1/2021 - Interessado: IBERE FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 13600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-6/2021 - Interessado: INGRID KARINE PIMENTA DA SILVEIRA - Acórdão: 13717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-3/2021 - Interessado: ISABELA RANGEL LEMOS - Acórdão: 13487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-1/2021 - Interessado: ISABELLA DOS SANTOS PAIVA - Acórdão: 13552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-3/2021 - Interessado: ISABELLE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-1/2021 - Interessado: IULA VASCO SANTANA - Acórdão: 13488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-2/2021 - Interessado: IVANILDA MORAES DA SILVA - Acórdão: 13686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-3/2021 - Interessado: IZABELE MACEDO TAVARES DA ROCHA - Acórdão: 13565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-1/2021 - Interessado: JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-1/2021 - Interessado: JACQUELINE ANGELIM FIGUEIRA - Acórdão: 13566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247062-9/2021 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-4/2021 - Interessado: JESSE JULIO FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 13581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-9/2021 - Interessado: JESSICA ANDRADE COSTA - Acórdão: 13550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-8/2021 - Interessado: JESSICA DE CASTRO GOMES - Acórdão: 13591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-9/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE GOMES DE SOUSA JUNIOR - Acórdão: 13691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-1/2021 - Interessado: JOÃO PAULO GABRIEL DE CAMPOS - Acórdão: 13534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-3/2021 - Interessado: JOAQUIM TIAGO CARDOSO LELES DE JESUS - Acórdão: 13504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-4/2021 - Interessado: JOCELINE DE SOUZA DOMINGOS - Acórdão: 13673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-9/2021 - Interessado: JOICE MOLINO FRANÇA DE SOUZA - Acórdão: 13493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-1/2021 - Interessado: JORGE RICARDO DA SILVA - Acórdão: 13476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-5/2021 - Interessado: JOSÉ DIAS FERREIRA NETO - Acórdão: 13603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-7/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES CAJAZEIRA - Acórdão: 13670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-0/2021 - Interessado: JOSÉ VITOR SILVEIRA CARONEZI - Acórdão: 13567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247111-6/2021 - Interessado: JOSEANE CORREA DA COSTA - Acórdão: 13732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-3/2021 - Interessado: JOSEANE LAGE ARDISSON - Acórdão: 13667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-2/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 13479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-5/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS AMPARO - Acórdão: 13585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247110-2/2021 - Interessado: JULIANA LEANDRO LOPES - Acórdão: 13731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-0/2021 - Interessado: JULIANA PROCOPIO DE ALMEIDA - Acórdão: 13521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-7/2018 - Interessado: JULIMAR MORAES DE FARIAS - Acórdão: 13457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-6/2021 - Interessado: JULIMAR MORAES DE FARIAS - Acórdão: 13690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-8/2021 - Interessado: JUSIENY HEITZ DOS SANTOS - Acórdão: 13632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-4/2021 - Interessado: KARINE DIAS DE SOUZA - Acórdão: 13475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-0/2021 - Interessado: KARINE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 13607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-8/2021 - Interessado: KARINE MELLO DUVIVIER - Acórdão: 13518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-4/2021 - Interessado: KASSIANNE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-4/2021 - Interessado: KATYA SYLENE FONTENELLE PALHETA - Acórdão: 13544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-3/2021 - Interessado: KELLEN FURTADO BORJE BADARÓ - Acórdão: 13494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-1/2021 - Interessado: KELLY DA SILVA BORGES COUTINHO - Acórdão: 13671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-1/2021 - Interessado: KELLY EULINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-2/2021 - Interessado: LAYS CRISTINI SILVA DE SOUZA - Acórdão: 13708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-4/2021 - Interessado: LEANDRO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 13619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-7/2021 - Interessado: LEONARDO CHRISTIANO SALLES TINOCO6 - Acórdão: 13536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-3/2021 - Interessado: LEONARDO DAYVSON ALVES - Acórdão: 13650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-0/2021 - Interessado: LETICIA DA CUNHA GOULART BELO - Acórdão: 13656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-2/2021 - Interessado: LETICIA GONÇALVES GAMA SILVA - Acórdão: 13571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-9/2021 - Interessado: LETICIA SALES DA SILVA - Acórdão: 13649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-2/2021 - Interessado: LEVI FLORENCIO DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 13561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247047-9/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA TEOTONIO - Acórdão: 13713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247102-5/2021 - Interessado: LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-1/2021 - Interessado: LISANDRA REZENDE DO NASCIMENTO - Acórdão: 13680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-6/2021 - Interessado: LIVIA BATISTA LEIS - Acórdão: 13508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-7/2021 - Interessado: LUANA GOULART MACHADO - Acórdão: 13704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-0/2021 - Interessado: LUANE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-8/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DRUGOS - Acórdão: 13507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-4/2021 - Interessado: LUCIANA FLORIANO MARQUES - Acórdão: 13547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-8/2021 - Interessado: LUCIENE INEZ DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 13702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-2/2021 - Interessado: LUCIENE MACHADO CAREGA - Acórdão: 13510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247059-2/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE DAS NEVES RIBEIRO - Acórdão: 13714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-2/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROSENDO PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-5/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE SANTOS SANTANA - Acórdão: 13689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247204-9/2021 - Interessado: LUIZ MAURICIO SOARES NASCIMENTO - Acórdão: 13755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-4/2021 - Interessado: MADELOM MARIA DO CARMO FERREIRA - Acórdão: 13490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-1/2021 - Interessado: MAIARA LEIVAS DE MENDONÇA - Acórdão: 13563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-7/2021 - Interessado: MAIARA PEREIRA CESAR ELER - Acórdão: 13679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-9/2021 - Interessado: MANOEL MIZAEL DA SILVA - Acórdão: 13653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-7/2021 - Interessado: MANUELA CORREIA GAGO - Acórdão: 13505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-5/2021 - Interessado: MARCELA MONTEIRO CANUTO - Acórdão: 13545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-3/2021 - Interessado: MARCELLE REGINA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 13554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-8/2021 - Interessado: MARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 13646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-4/2021 - Interessado: MARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 13522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-5/2021 - Interessado: MARCOS EDUARDO COELHO - Acórdão: 13675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247105-7/2021 - Interessado: MARCOS LOURENÇO CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-9/2021 - Interessado: MARCOS PAULO TEIXEIRA PUDDO - Acórdão: 13515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247206-7/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARRETO DO NASCIMENTO BATISTA - Acórdão: 13757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-2/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 13582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-7/2021 - Interessado: MARIANA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 13577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-2/2021 - Interessado: MARILENE TOSTES - Acórdão: 13592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-0/2021 - Interessado: MARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA - Acórdão: 13517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-8/2021 - Interessado: MARIO MIRANDA GUEDES DA COSTA - Acórdão: 13579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-9/2021 - Interessado: MATEUS ALMEIDA SEPULVEDA - Acórdão: 13669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247095-6/2021 - Interessado: MATHEUS VIEIRA FERNANDES DA ROCHA - Acórdão: 13723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-3/2021 - Interessado: MELISE DANTAS DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 13499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-9/2021 - Interessado: MICHEL DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 13610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247205-3/2021 - Interessado: MICHELE SPERENDIO DA SILVA MOURA - Acórdão: 13756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-3/2021 - Interessado: MICHELLE AMARAL DE ASSIS - Acórdão: 13627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-3/2021 - Interessado: MICHELLE CRISTINA MIRANDA PEDRO - Acórdão: 13574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-4/2021 - Interessado: MILTON GOMES NUNES JUNIOR - Acórdão: 13590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-1/2021 - Interessado: MIRTES FERRAZ DA SILVA MOTA - Acórdão: 13623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-9/2021 - Interessado: MONALIZA VIEIRA GOMES SOARES - Acórdão: 13553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-8/2021 - Interessado: MONIQUE CRISTO DE PAULA - Acórdão: 13658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-1/2021 - Interessado: MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 13695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-7/2021 - Interessado: NATALIA AMANDA DA SILVA - Acórdão: 13651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-3/2021 - Interessado: NATALIA BORGES FERREIRA - Acórdão: 13633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-9/2021 - Interessado: NATALIA PEREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 13467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-8/2021 - Interessado: NATHALIA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-8/2021 - Interessado: NATHALIA GOMES TAVARES - Acórdão: 13551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-0/2021 - Interessado: NAYARA MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-6/2021 - Interessado: NOEMIA DOS SANTOS MUZY ALVES - Acórdão: 13530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-6/2021 - Interessado: OSLEM KLESIANO LIMAS GOMES - Acórdão: 13533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-1/2021 - Interessado: PAOLA FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 13516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247087-9/2021 - Interessado: PATRICK MONTEIRO COUTO - Acórdão: 13720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-9/2021 - Interessado: PAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS - Acórdão: 13512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-4/2021 - Interessado: PAULO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 13631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-5/2017 - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - Acórdão: 13456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso TCE nº 825869-2/2016 - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - Acórdão: 13455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO. Pelo REGISTRO dos atos de admissão dos servidores abaixo indicados, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 286/2018, face a observância dos requisitos formais e legais indispensáveis à espécie:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225884-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nSUELEN DA SILVA MARTINS\r\n\r\n225885-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nKELLY EULINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n225911-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nSAMARA ALINA SOUZA CAMACHO\r\n\r\n225913-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nPAULO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n225914-8/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n5\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJUSIENY HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\n225924-3/2021\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCOMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n6\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nNATALIA BORGES FERREIRA\r\n\r\n225927-5/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n7\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nFATIMA RANGEL BATALHA\r\n\r\n225930-2/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n9\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n225940-7/2021\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nCOMUNITÁRIO DE\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n11\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nGLEICE DA SILVA MARIA MEIRA\r\n\r\n225941-1/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n13\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDIEGO INACIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n225943-9/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n14\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nHEITOR COSTA FONTES\r\n\r\n225944-3/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n15\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n247199-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n16\r\n\r\n994/19\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nGISELA DE SOUZA PORTO\r\n\r\n247201-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n17\r\n\r\n1008/19\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nANTONIO CARVALHO MACIEL NETO\r\n\r\n247202-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n18\r\n\r\n987/19\r\n\r\n07/11/2019\r\n\r\nCARLOS DA SILVA\r\n\r\n247211-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n19\r\n\r\n1008/19\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA MOURA\r\n\r\n225973-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n1\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SOUZA\r\n\r\n225974-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n2\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRENAN CUNHA DE JESUS\r\n\r\n225975-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n3\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n225976-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n4\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL BARBOSA\r\n\r\n225977-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n5\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nREGINALDO RAGNER SILVA RIBEIRO\r\n\r\n225978-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n6\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEDINIR DOS SANTOS LEANDRO\r\n\r\n225979-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n7\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMARCIA MENDES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n225980-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n8\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nSTEFANNI FIRMINO DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n225982-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n9\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n225983-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n10\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLETICIA SALES DA SILVA\r\n\r\n225984-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n11\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLEONARDO DAYVSON ALVES\r\n\r\n225985-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n12\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nNATALIA AMANDA DA SILVA\r\n\r\n225986-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n13\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCINTIA FRANCELINO DE BARROS SILVA\r\n\r\n225988-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n15\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMANOEL MIZAEL DA SILVA\r\n\r\n225990-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n16\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nGISELE VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n225991-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n17\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEDSON BASILIO DA SILVA\r\n\r\n225992-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n18\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLETICIA DA CUNHA GOULART BELO\r\n\r\n225993-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n19\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEUDOXIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n225994-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n20\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMONIQUE CRISTO DE PAULA\r\n\r\n225997-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n21\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n225999-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n23\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n226001-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n24\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nARTUR CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n226003-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n25\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDIEGO DA CONCEICAO LIBERATO PAULO\r\n\r\n226005-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n26\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n226006-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n27\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS BRITO DE MELO\r\n\r\n226008-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n28\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCINTIA QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n226011-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n29\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEDSON FAGNER SOUTO CARDOSO\r\n\r\n247124-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE\r\n\r\nSAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n32\r\n\r\n1136/19\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nDAYANA TOME RODRIGUES\r\n\r\n247126-1/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n33\r\n\r\n1008/19\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nDANIELLA CHRIS KENG QUEIROZ\r\n\r\n247127-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n34\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nROSEMARY ELLEN DA SILVA\r\n\r\n247128-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 2\r\n\r\n35\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nALINE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n226012-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n1\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJOSEANE LAGE ARDISSON\r\n\r\n226014-/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n2\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nWALNEIDE ALVES MARTINS\r\n\r\n226016-9/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n3\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMATEUS ALMEIDA SEPULVEDA\r\n\r\n226018-7/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n4\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES CAJAZEIRA\r\n\r\n226019-1/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n5\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nKELLY DA SILVA BORGES COUTINHO\r\n\r\n226023-2/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 3\r\n\r\n6\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nELENICE ANDRADE POSINE BARBOSA\r\n\r\n226026-4/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n1\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJOCELINE DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n226029-6/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n4\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nBRUNO SANTANA ESTEVAM PEREIRA\r\n\r\n226030-5/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n5\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMARCOS EDUARDO COELHO\r\n\r\n226031-9/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n6\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nVANESSA DE JESUS BENTO\r\n\r\n247205-3/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n7\r\n\r\n1736/17\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nMICHELE SPERENDIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n247206-7/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 4\r\n\r\n8\r\n\r\n994/19\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARRETO DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\n226071-9/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n1\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nANA LUCIA DE LEMOS FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226073-7/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n2\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCAROLINA LIMA SOARES\r\n\r\n226078-7/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n3\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMAIARA PEREIRA CESAR ELER\r\n\r\n226079-1/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n4\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLISANDRA REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n226082-8/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n5\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDIOGENES PIO VIEIRA\r\n\r\n226083-2/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n6\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRAFAELA SILVA DE JESUS DA ROCHA\r\n\r\n226085-0/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n7\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nTEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226086-4/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n8\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nANTONIO PAULO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n226087-8/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n9\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nSTEFANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n226088-2/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n10\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nIVANILDA MORAES DA SILVA\r\n\r\n226091-9/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n11\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRENAN MOREIRA SANTOS\r\n\r\n226093-7/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n12\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDANIELLE DE LIMA CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n226095-5/2021\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIÃO 5\r\n\r\n13\r\n\r\n426/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS SANTANA\r\n\r\n225287-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nVITOR PAULO ANUNZI PINTO\r\n\r\n225290-0/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDAIANE ESTEVAM AZEREDO\r\n\r\n225294-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n368/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS MUZY ALVES\r\n\r\n247132-0/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nANA CAROLINA DA CONCEICAO AFONSO SILVA\r\n\r\n247133-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEDNA LOPES DA SILVA ANDRE\r\n\r\n247134-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nADRIANA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\n247161-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nUELLITON CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n247163-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nRAQUEL MALTEZ DIAS TOSTA\r\n\r\n225070-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n220/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nRAFAEL FONSECA PEREIRA\r\n\r\n225072-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nFABIO FERNANDES BRANDAO\r\n\r\n225074-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n5\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nVILMA DEMARTINI BARBOSA\r\n\r\n225075-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nDANIELA DA SILVA FRANCA DE BRITO\r\n\r\n225077-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n7\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nEDMILSON DA COSTA ASSUNCAO\r\n\r\n225078-0/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nEDMAR LOURENCO COELHO JUNIOR\r\n\r\n225081-7/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n9\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nCAMILA MATEUS DA SILVA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225083-5/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n10\r\n\r\n220/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nFERNANDO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n225084-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n220/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nDANIEL DE JESUS BAZOTE\r\n\r\n225100-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n13\r\n\r\n220/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nNATALIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n225102-7/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n14\r\n\r\n220/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nADRIANA DA CONCEICAO DE LEMOS\r\n\r\n225105-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n15\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n225106-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n16\r\n\r\n204/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n226100-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n17\r\n\r\n1801\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nJULIMAR MORAES DE FARIAS\r\n\r\n247110-2/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n19\r\n\r\n853/19\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nJULIANA LEANDRO LOPES\r\n\r\n247111-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n20\r\n\r\n853/19\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nJOSEANE CORREA DA COSTA\r\n\r\n247113-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n22\r\n\r\n853/19\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n247116-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n24\r\n\r\n353/20\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nCIDELIA LAZARA DA SILVA\r\n\r\n247119-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\n26\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA SILVA\r\n\r\n225123-1/2021\r\n\r\nMONITOR DE OFICINA\r\n\r\n1\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225130-4/2021\r\n\r\nMONITOR DE OFICINA\r\n\r\n3\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nGABRIELA DANTAS LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\n247196-6/2021\r\n\r\nMONITOR DE OFICINA\r\n\r\n4\r\n\r\n1009/19\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nVALTER MACHADO JUNIOR\r\n\r\n225132-2/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA FONSECA ALVES\r\n\r\n225133-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n3\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nTAISSA FREIRE DA CUNHA\r\n\r\n225135-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n4\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nKARINE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n225143-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJORGE RICARDO DA SILVA\r\n\r\n225167-7/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n6\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nBEATRIZ DOS REIS MELO\r\n\r\n225170-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n7\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nTHAIS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n225172-2/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n225176-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n9\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nGILBERT DE SOUZA NEVES\r\n\r\n225179-0/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n11\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nTATIANA CORDEIRO ERMINDOLFO ARAUJO\r\n\r\n225181-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n12\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nISABELLE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n225182-7/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nBRUNA MAIA CAMPOS\r\n\r\n225183-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n14\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n225184-5/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n15\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA FEITOZA\r\n\r\n225185-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n18\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nANIELY SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225186-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n19\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nISABELA RANGEL LEMOS\r\n\r\n225188-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n20\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nIULA VASCO SANTANA\r\n\r\n225191-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n22\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nFABIANA DA COSTA BARRETO\r\n\r\n225195-4/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n23\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nMADELOM MARIA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\n225196-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nTATIANA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n225202-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n26\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nAGATHA WILLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n225206-9/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n27\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJOICE MOLINO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n225207-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n28\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nKELLEN FURTADO BORJE BADARO\r\n\r\n225209-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nSILVANA GOES RAMALHO\r\n\r\n225212-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n30\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nYANDRA PATRICIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n247166-1/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n31\r\n\r\n695/19\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nCRISTIANE NICOLINO DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n247167-5/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n32\r\n\r\n695/19\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nDRIELE SANDY MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n247169-3/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n36\r\n\r\n695/19\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nELAINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n247171-6/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n39\r\n\r\n988/19\r\n\r\n07/11/2019\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n247194-8/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n51\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nGISELE DE SANTANA SOUZA DE MOURA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n247195-2/2021\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n53\r\n\r\n353/20\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nANIRIA IZABEL DOS SANTOS BARCIA\r\n\r\n225329-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n368/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nEMERSON ASSAD DRUMOND\r\n\r\n225332-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n368/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nRAFAELA NAIANE QUERINO DE SOUSA MARINI\r\n\r\n225850-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTHAMIRES DA SILVA ALVES\r\n\r\n225852-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n4\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS SANTOS\r\n\r\n225854-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n5\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nELIELSON RIBEIRO NUNES\r\n\r\n225856-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nZULMIRA COSTA SOUZA\r\n\r\n225859-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCAROLINE ALEXANDRE PINTO\r\n\r\n225860-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n9\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMIRTES FERRAZ DA SILVA MOTA\r\n\r\n225876-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nALEX MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n225878-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n12\r\n\r\n684/16\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nGABRIEL CAMPOS CELESTINO\r\n\r\n225881-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n13\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n225883-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n14\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMICHELLE AMARAL DE ASSIS\r\n\r\n225335-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nOSLEM KLESIANO LIMAS GOMES\r\n\r\n225340-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n4\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nJOAO PAULO GABRIEL DE CAMPOS\r\n\r\n225342-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n5\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nVERONICA MARIA LOURENCO CAVALCANTI\r\n\r\n225344-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n6\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nLEONARDO CHRISTIANO SALLES TINOCO6\r\n\r\n225351-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n9\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCRISCIELLEN ARAUJO LEITE VIEIRA\r\n\r\n225354-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n10\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRAFAEL CRUZ DE BRITO\r\n\r\n225356-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n11\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\n225370-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n12\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nGILDO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n225636-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n14\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCRISTIANE DO ESPIRITO SANTO BRAGA\r\n\r\n225640-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n17\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRAQUEL SILVA SOARES\r\n\r\n225641-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n18\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nSONIA CRISTINA ALVES DOS REIS\r\n\r\n225650-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n20\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nKATYA SYLENE FONTENELLE PALHETA\r\n\r\n225669-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n21\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMARCELA MONTEIRO CANUTO\r\n\r\n225672-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n23\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n225675-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n24\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLUCIANA FLORIANO MARQUES\r\n\r\n225679-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n25\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nRAFAELA COSTA DA SILVA\r\n\r\n225680-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n26\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nWALTER LUIS CARDOSO\r\n\r\n225685-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n29\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nJESSICA ANDRADE COSTA\r\n\r\n225696-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n30\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nNATHALIA GOMES TAVARES\r\n\r\n225704-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n31\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n225706-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n32\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMONALIZA VIEIRA GOMES SOARES\r\n\r\n225707-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n33\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMARCELLE REGINA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n225708-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n34\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nRICARDO ROBSON MATTOS DE LIMA\r\n\r\n225709-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n35\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nRAFAEL FELIPE PIRES LEITE\r\n\r\n225710-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n36\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nSARA NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n225711-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n37\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nDAMIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n225714-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n38\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nSABRINA CAVALCANTE VILAS BOAS\r\n\r\n225715-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n39\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n225718-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n40\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nLEVI FLORENCIO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n225721-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n42\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nDANIELA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n225724-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n43\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMAIARA LEIVAS DE MENDONCA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225726-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n44\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA PERES\r\n\r\n225727-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n45\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nIZABELE MACEDO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n225729-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n48\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nJACQUELINE ANGELIM FIGUEIRA\r\n\r\n225730-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n49\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJOSE VITOR SILVEIRA CARONEZI\r\n\r\n225732-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n50\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nEZEQUIEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n225735-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n53\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nFLAVIA REGINA CECILIO CANDREVA\r\n\r\n225736-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n54\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nGISELE LIMA DOMINGUES\r\n\r\n225738-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n55\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLETICIA GONCALVES GAMA SILVA\r\n\r\n225740-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n56\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE MAGHELLY GONCALVES DOS S PIMENTA\r\n\r\n225741-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n57\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n225742-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n58\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA MIRANDA PEDRO\r\n\r\n225743-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n59\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nANDERSON MARIANO LOURENCO\r\n\r\n225745-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n60\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDAMARIS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n225748-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n62\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nMARIANA CARVALHO SOUZA\r\n\r\n225750-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n64\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n225752-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n65\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMARIO MIRANDA GUEDES DA COSTA\r\n\r\n225754-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n66\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCHRISTINE AMORIM DE AMORIM SOUZA\r\n\r\n225756-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n67\r\n\r\n368/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJESSE JULIO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n225758-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n69\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n225760-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n70\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nYURI ROSAS ALVES\r\n\r\n226117-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n71\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nJOAO HENRIQUE GOMES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n226120-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n72\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n226123-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n73\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n226127-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n74\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nPRISCILA VASQUEZ DE FIGUEIREDO CONCEICAO\r\n\r\n226130-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n76\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DA SILVA DA FONSECA\r\n\r\n226132-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n77\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nALINE LACERDA VICENTE\r\n\r\n226138-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n80\r\n\r\n123/19\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nHELENA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n226141-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n82\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nNAYARA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n226142-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n86\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nALICE MICHELE GOMES DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n226143-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n87\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nYASMIM LUIZA ROSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n226145-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n91\r\n\r\n123/19\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n226148-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n92\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nLUCIENE INEZ DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n226150-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n94\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nTHEO JORGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n226154-7/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n96\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nLUANA GOULART MACHADO\r\n\r\n226155-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n97\r\n\r\n123/19\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nROLAND DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n226157-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n100\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n226158-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n101\r\n\r\n058/19\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n226644-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n103\r\n\r\n726/19\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nLAYS CRISTINI SILVA DE SOUZA\r\n\r\n226680-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n104\r\n\r\n726/19\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nALEXIS GIOVANI MUNIZ PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n246934-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n105\r\n\r\n695/19\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nANDERSON GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n247041-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n109\r\n\r\n695/19\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nRAUL PACHECO MARROCOS MARTINS\r\n\r\n247042-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n110\r\n\r\n726/19\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\nFLAVIA DO CARMO SILVA\r\n\r\n247047-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n111\r\n\r\n695/19\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nLILIANE DA SILVA TEOTONIO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n247059-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n115\r\n\r\n695/19\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DAS NEVES RIBEIRO\r\n\r\n247060-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n116\r\n\r\n716/19\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nFABIANE LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n247062-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n117\r\n\r\n695/19\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n247075-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n123\r\n\r\n988/19\r\n\r\n07/11/2019\r\n\r\nINGRID KARINE PIMENTA DA SILVEIRA\r\n\r\n247080-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n125\r\n\r\n1009/19\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nRAFAEL MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n247085-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n128\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUSA BISPO\r\n\r\n247087-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n129\r\n\r\n282/20\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nPATRICK MONTEIRO COUTO\r\n\r\n247088-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n132\r\n\r\n282/20\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nRAYANE SOARES DE MELLO\r\n\r\n247094-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n133\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS\r\n\r\n247095-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n134\r\n\r\n353/20\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n247096-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n135\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nCARLA CHRISTINO DA SILVA\r\n\r\n247097-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE ALUNO PNE\r\n\r\n136\r\n\r\n282/20\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nBRUNO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n225762-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nETIENE GUIMARAES PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n225765-5/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AMPARO\r\n\r\n225766-9/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nELIS SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n225767-3/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n7\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nEDILAINE FRANCO GONCALVES\r\n\r\n225769-1/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nROSIMAR RODRIGUES DO CARMO GOMES\r\n\r\n225770-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n9\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n225771-4/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMILTON GOMES NUNES JUNIOR\r\n\r\n225772-8/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n11\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJESSICA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n225773-2/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMARILENE TOSTES\r\n\r\n225774-6/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n13\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nGRAZIELA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n225775-0/2021\r\n\r\nCUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\n14\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLUANE SOUZA DA CONCEICAO\r\n\r\n225776-4/2021\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n1\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nKASSIANNE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n225777-8/2021\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nWELINGTON GOMES\r\n\r\n225778-2/2021\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nCELINA MATARUNA COSTA\r\n\r\n225780-5/2021\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nSUELLEN GOMES DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n247109-3/2021\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n282/20\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA CANDIDO DE PAIVA\r\n\r\n225798-2/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n1\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nRONNI NASCIMENTO BERMUDES\r\n\r\n225800-1/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n2\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nIBERE FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n225802-9/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n3\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nGUILHERME SANTANA MINAS VIEIRA\r\n\r\n225805-1/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n4\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nRODRIGO FRESCURATO PADINHO\r\n\r\n225806-5/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n5\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nJOSE DIAS FERREIRA NETO\r\n\r\n225807-9/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n6\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nFLAVIA DAS GRACAS CARVALHO DIAS\r\n\r\n225810-6/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n8\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nTAINA JAMILE CAVALCANTI DA CRUZ\r\n\r\n225812-4/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n10\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nEDIR PEREIRA LAPORTE\r\n\r\n225816-0/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n11\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nKARINE FELIX DA SILVA\r\n\r\n225818-8/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n12\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nGILDASIO PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\n225820-1/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n13\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n225822-9/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n14\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nMICHEL DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n225823-3/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n15\r\n\r\n368/16\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n225824-7/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n16\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225828-3/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n17\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nERICKSON CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\n225831-0/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n18\r\n\r\n464/16\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nREJANE ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\n225834-2/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n19\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROSENDO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n247102-5/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n22\r\n\r\n282/20\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n247103-9/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n23\r\n\r\n353/20\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nROZANA LUCIA PEREIRA CAMARA\r\n\r\n247105-7/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n24\r\n\r\n326/20\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nMARCOS LOURENCO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n247106-1/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n26\r\n\r\n353/20\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nVERUSCA GUIMARAES NEVES\r\n\r\n225842-9/2021\r\n\r\nMONITOR DE ALUNOS\r\n\r\n1\r\n\r\n371/16\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nSTEVIO WALLACE JOAQUIM DE MORAES\r\n\r\n225836-0/2021\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n425/16\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nTAYNA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n225252-8/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - C ESP. CIR. E TRAU. BUCOMAX.\r\n\r\n1\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS DRUGOS\r\n\r\n225269-1/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA - C ESP. EM ODONTO. PARA PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nPAOLA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n225216-4/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA 40HS\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n225220-5/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA 40HS\r\n\r\n2\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS\r\n\r\n225262-3/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA 40HS\r\n\r\n3\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nALESSANDRA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n225264-1/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA 40HS\r\n\r\n4\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nANGELA BENTO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n225266-9/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA 40HS\r\n\r\n5\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nMARCOS PAULO TEIXEIRA PUDDO\r\n\r\n225222-3/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nMELISE DANTAS DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n225224-1/2021\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA\r\n\r\n225227-3/2021\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nCARINA DIAS LISBOA\r\n\r\n225234-6/2021\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nDANIELE BARRETO RANGEL\r\n\r\n225238-2/2021\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n3\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nDENISE VEIGO DAMM\r\n\r\n247204-9/2021\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n987/19\r\n\r\n07/11/2019\r\n\r\nLUIZ MAURICIO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n225270-0/2021\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HS\r\n\r\n3\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nMARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA\r\n\r\n247209-9/2021\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HS\r\n\r\n4\r\n\r\n994/19\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nRENAN MARQUES FERREIRA MARCULINO\r\n\r\n247210-8/2021\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HS\r\n\r\n6\r\n\r\n994/19\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nGABRIEL MARQUES FERREIRA MARCULINO\r\n\r\n225272-8/2021\r\n\r\nMÉDICO COLPOSCOPISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nKARINE MELLO DUVIVIER\r\n\r\n225273-2/2021\r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nHANNAH KALAOUN\r\n\r\n225284-1/2021\r\n\r\nMÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n367/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n225274-6/2021\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTRETA\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nDANIELE CRISTINA LOUREIRO FRADE\r\n\r\n225275-0/2021\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTRETA\r\n\r\n2\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nJULIANA PROCOPIO DE ALMEIDA\r\n\r\n225254-6/2021\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nLIVIA BATISTA LEIS\r\n\r\n225276-4/2021\r\n\r\nMÉDICO MASTOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nMARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n225277-8/2021\r\n\r\nMÉDICO NEUROPEDIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MENDONCA THURLER\r\n\r\n225257-8/2021\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nDEBORA PETRUNGARO MIGUEIS\r\n\r\n225247-3/2021\r\n\r\nMÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJOAQUIM TIAGO CARDOSO LELES DE JESUS\r\n\r\n225279-6/2021\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n2\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nANDRE LUIS CAMPOS LIMA\r\n\r\n225248-7/2021\r\n\r\nMÉDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nMANUELA CORREIA GAGO\r\n\r\n225258-2/2021\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\n225260-5/2021\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nVITOR AUGUSTO PESSANHA MENDES\r\n\r\n225250-0/2021\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n221/16\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nDAIANE RANGEL ALBUQUERQUE\r\n\r\n225281-9/2021\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nTHAIS MARINHO DA SILVA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nPublic.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225282-3/2021\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n366/16\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nVERONICA AMARAL LUNA DA SILVA\r\n\r\n225261-9/2021\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n351/16\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nPAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n247207-1/2021\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n994/19\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 (170034/05) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, ALEX DA CONCEICAO BINOTI - Acórdão: 12535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-4/2021 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 13497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-4/2021 - Interessado: PRISCILA VASQUEZ DE FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 13694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247109-3/2021 - Interessado: PRISCILA VIEIRA CÂNDIDO DE PAIVA - Acórdão: 13730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-1/2021 - Interessado: PRISCILLA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 13527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-2/2021 - Interessado: RAFAEL CRUZ DE BRITO - Acórdão: 13538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-4/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 13640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-1/2021 - Interessado: RAFAEL FELIPE PIRES LEITE - Acórdão: 13556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-8/2021 - Interessado: RAFAEL FONSECA PEREIRA - Acórdão: 13458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247080-1/2021 - Interessado: RAFAEL MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 13718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-0/2021 - Interessado: RAFAELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 13548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247207-1/2021 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 13758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-4/2021 - Interessado: RAFAELA NAIANE QUERINO DE SOUSA MARINI - Acórdão: 13532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-2/2021 - Interessado: RAFAELA SILVA DE JESUS DA ROCHA - Acórdão: 13682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247163-9/2021 - Interessado: RAQUEL MALTEZ DIAS TOSTA - Acórdão: 13744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-9/2021 - Interessado: RAQUEL SILVA SOARES - Acórdão: 13542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247041-5/2021 - Interessado: RAUL PACHECO MARROCOS MARTINS - Acórdão: 13711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247088-3/2021 - Interessado: RAYANE SOARES DE MELLO - Acórdão: 13721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247094-2/2021 - Interessado: REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 13722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-0/2021 - Interessado: REGINALDO RAGNER SILVA RIBEIRO - Acórdão: 13644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-0/2021 - Interessado: REJANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-8/2021 - Interessado: RENAN CUNHA DE JESUS - Acórdão: 13641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247209-9/2021 - Interessado: RENAN MARQUES FERREIRA MARCULINO - Acórdão: 13759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-9/2021 - Interessado: RENAN MOREIRA SANTOS - Acórdão: 13687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-3/2021 - Interessado: RENATA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 13707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-7/2021 - Interessado: RICARDO ROBSON MATTOS DE LIMA - Acórdão: 13555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247211-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA ARAÚJO DA SILVA MOURA - Acórdão: 13761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-8/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MENDONÇA THURLER - Acórdão: 13523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-7/2021 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-8/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA DAMASCENO - Acórdão: 13660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-2/2021 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 13635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-1/2021 - Interessado: RODRIGO FRESCURATO PADINHO - Acórdão: 13602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-6/2021 - Interessado: ROGÉRIO MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-1/2021 - Interessado: ROLAND DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 13705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-2/2021 - Interessado: RONNI NASCIMENTO BERMUDES - Acórdão: 13599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247127-5/2021 - Interessado: ROSEMARY ELLEN DA SILVA - Acórdão: 13738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-1/2021 - Interessado: ROSIMAR RODRIGUES DO CARMO GOMES - Acórdão: 13588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247103-9/2021 - Interessado: ROZANA LUCIA PEREIRA CÂMARA DE - Acórdão: 13727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-6/2021 - Interessado: SABRINA CAVALCANTE VILAS BOAS - Acórdão: 13559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-6/2021 - Interessado: SAMARA ALINA SOUZA CAMACHO - Acórdão: 13630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-0/2021 - Interessado: SARA NOGUEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 13557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-1/2021 - Interessado: SILVANA GOES RAMALHO - Acórdão: 13495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2021 - Interessado: SONIA CRISTINA ALVES DOS REIS - Acórdão: 13543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-8/2021 - Interessado: STEFANE DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 13685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-7/2021 - Interessado: STEFANNI FIRMINO DA CUNHA AGUIAR - Acórdão: 13647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-9/2021 - Interessado: STEVIO WALLACE JOAQUIM DE MORAES - Acórdão: 13617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-7/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA MARTINS - Acórdão: 13628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-5/2021 - Interessado: SUELLEN GOMES DE MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 13598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-0/2021 - Interessado: SULAMITA DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 13589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-6/2021 - Interessado: TAINA JAMILE CAVALCANTI DA CRUZ - Acórdão: 13605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-6/2021 - Interessado: TAISSA FREIRE DA CUNHA - Acórdão: 13474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-0/2021 - Interessado: TATIANA CORDEIRO ERMINDOLFO ARAÚJO - Acórdão: 13481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-8/2021 - Interessado: TATIANA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 13491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-2/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA FONSECA ALVES - Acórdão: 13473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-0/2021 - Interessado: TAYNA DE MELO RODRIGUES - Acórdão: 13616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-0/2021 - Interessado: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-4/2021 - Interessado: THAIS MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 13478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-9/2021 - Interessado: THAIS MARINHO DA SILVA - Acórdão: 13525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-0/2021 - Interessado: THAMIRES APARECIDA DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 13578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-6/2021 - Interessado: THAMIRES DA SILVA ALVES - Acórdão: 13618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-1/2021 - Interessado: THEO JORGE SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 13703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-0/2021 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 13659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247161-1/2021 - Interessado: UELLITON CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 13743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247196-6/2021 - Interessado: VALTER MACHADO JUNIOR - Acórdão: 13751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-9/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA - Acórdão: 13573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-9/2021 - Interessado: VANESSA DE JESUS BENTO - Acórdão: 13676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-4/2021 - Interessado: VÂNIA DOS SANTOS BRITO DE MELO - Acórdão: 13664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-3/2021 - Interessado: VERONICA AMARAL LUNA DA SILVA - Acórdão: 13526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-9/2021 - Interessado: VERONICA MARIA LOURENÇO CAVALCANTI - Acórdão: 13535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247106-1/2021 - Interessado: VERUSCA GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 13729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-5/2021 - Interessado: VICTOR ALEXANDRE MAGHELLY GONÇALVES DOS S PIMENTA - Acórdão: 13572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-4/2021 - Interessado: VILMA DEMARTINI BARBOSA - Acórdão: 13460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-5/2021 - Interessado: VITOR AUGUSTO PESSANHA MENDES - Acórdão: 13511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-3/2021 - Interessado: VITOR PAULO ANUNZI PINTO - Acórdão: 13528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-1/2021 - Interessado: WALNEIDE ALVES MARTINS - Acórdão: 13668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-9/2021 - Interessado: WALTER LUIS CARDOSO - Acórdão: 13549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-8/2021 - Interessado: WELINGTON GOMES - Acórdão: 13596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-8/2021 - Interessado: YANDRA PATRICIA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 13496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-8/2021 - Interessado: YASMIM LUIZA ROSA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 13700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-5/2021 - Interessado: YURI ROSAS ALVES - Acórdão: 13583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-0/2021 - Interessado: ZULMIRA COSTA SOUZA - Acórdão: 13621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-2/2022 (083/2022) - Interessado: JOELMA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 11194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243361-7/2022 (335/2022) - Interessado: ANGELA MARIA DA CUNHA - Acórdão: 12683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244633-5/2022 (358/2022) - Interessado: EDNA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 12601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245794-2/2022 (359/2022) - Interessado: HELVIA MARIA TELES DOS SANTOS - Acórdão: 12743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-7/2022 (189/2022) - Interessado: KATIA MARIA GUIMARÃES - Acórdão: 12684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-1/2022 (124/2022) - Interessado: DINÁ CUSTÓDIO DOS REIS REZENDE - Acórdão: 11304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-7/2022 (112/2022) - Interessado: SONIA REGINA DE AZEVEDO BARBOZA MUNIZ - Acórdão: 11320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246320-4/2022 (170/2022) - Interessado: TANIA GAIAO BRAULT DE MIRANDA - Acórdão: 12493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-1/2022 (B/10-016/2022) - Interessado: SANDRA REGINA DE MESQUITA RODRIGUES - Acórdão: 11329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243705-7/2022 (39563/2021) - Interessado: ALBA VALERIA GABRIEL GARCIA - Acórdão: 13763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249897-8/2022 (28972/2022) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 13766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244444-2/2022 (14551/2022) - Interessado: CENILZA BOA MORTE DE SOUZA - Acórdão: 12741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249902-9/2022 (33045/2021) - Interessado: FÁTIMA TAVARES DE MENDONÇA - Acórdão: 12746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249903-3/2022 (33045/2021) - Interessado: FÁTIMA TAVARES DE MENDONÇA - Acórdão: 13767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-8/2022 (2022.0738P) - Interessado: GUILHERME MERLIM REIS - Acórdão: 12640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251089-9/2022 (2022.02.82p) - Interessado: LUIZ HENRIQUE GOES LOURENÇO - Acórdão: 12587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249889-1/2022 (27540/2022) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA SCHIMIDT - Acórdão: 12586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-5/2022 (312472022) - Interessado: TERESA CRISTINA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 13765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244500-2/2022 (4258/2021) - Interessado: VANY SILVA RIBEIRO - Acórdão: 13764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-9/2022 (0260/2022) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA GAMA - Acórdão: 11255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243135-6/2022 (0278/2022) - Interessado: LENILDA DA SILVA MOTA - Acórdão: 12569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-4/2022 (0282/2021) - Interessado: MARCOS VINICIUS MOTA MIRANDA - Acórdão: 11369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-9/2022 (0111/2022) - Interessado: MARGARETH MIRANDA SIQUEIRA - Acórdão: 12568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-5/2022 (0171/2022) - Interessado: MAURINA DE ANDRADE BRAZOLA - Acórdão: 11356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-1/2020 (147/2019) - Interessado: JORGE FERREIRA LOPES - Acórdão: 11243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-7/2018 (001468/2016) - Interessado: ANGELO MARIO DONATO - Acórdão: 13779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-4/2022 (012987/2004) - Interessado: ANTONIO CARLOS BORGES FONTES - Acórdão: 13783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2020 (000167/2017) - Interessado: DAMIANA MARTINS DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 11163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-3/2022 (000508/2018) - Interessado: DELIZETH BIZZO BOTELHO - Acórdão: 11452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-0/2022 (001106/2017) - Interessado: JOSÉ FERREIRA COIMBRA - Acórdão: 12436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-5/2022 (000924/2017) - Interessado: JOSÉ MESSIAS DA CUNHA PAIVA - Acórdão: 12456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-6/2022 (000620/2018) - Interessado: LANA CRISTINA SERAFIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 12577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-4/2017 (001103/216) - Interessado: MANOEL VALBER TELES RODRIGUES - Acórdão: 13781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-7/2022 (000517/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 11427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-6/2020 (017856/1997) - Interessado: MARIO IZAIAS LEITE RODRIGUES - Acórdão: 12464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-3/2022 (000385/2018) - Interessado: PEDRO DE BRITO GARCIA - Acórdão: 11223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-4/2022 (000570/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA XAVIER FIGUEIRA - Acórdão: 11307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-1/2022 (000570/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA XAVIER FIGUEIRA - Acórdão: 11308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-2/2022 (000373/2018) - Interessado: ROSEMARY DOS SANTOS MENDES CEZARIO - Acórdão: 11224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250865-4/2022 (420/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 12747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247054-4/2022 (8792/2022) - Interessado: FÁTIMA PENHA DOS SANTOS NOBRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 12580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247070-8/2022 (8934/2022) - Interessado: IVETE ORNELAS AZEVEDO - Acórdão: 11022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-7/2022 (4915/2022) - Interessado: JOAQUIM DE CARVALHO FRAGA - Acórdão: 12579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243934-0/2022 (5504/2022) - Interessado: NAIR DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 11445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-4/2017 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 11038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-5/2022 (886/2022) - Interessado: ANA MARIA LIMA LEITE - Acórdão: 12596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243366-7/2022 (438/2022) - Interessado: EDISON DE AZEVEDO SANTA RITA - Acórdão: 11011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-8/2022 (626/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MATTOS DOS SANTOS HORA - Acórdão: 11409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-2/2018 - Interessado: ADRIANA MATOS DA CRUZ - Acórdão: 11115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-7/2018 - Interessado: ALDAIZA DE FÁTIMA COSTA CUNHA - Acórdão: 11081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA SIQUEIRA TRINDADE - Acórdão: 11091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-6/2018 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Acórdão: 11132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-0/2018 - Interessado: ANGÉLICA GUIMARÃES VIDAL - Acórdão: 11085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-2/2018 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Acórdão: 11112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-5/2018 - Interessado: CARLOS VITOR VALADAO DA SILVEIRA - Acórdão: 11136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-5/2018 - Interessado: CILÇA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 11073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-1/2018 - Interessado: CLARCSON DA SILVA - Acórdão: 11123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-7/2018 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Acórdão: 11094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-1/2018 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 11135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-5/2018 - Interessado: DENISE MAIA MENDES - Acórdão: 11141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-4/2018 - Interessado: DIEMERSON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-8/2018 - Interessado: DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 11118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-7/2018 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Acórdão: 11119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-0/2018 - Interessado: ELIANE BARROS DA FONSECA - Acórdão: 11076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-5/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 11124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA GIMENIS NOGUEIRA - Acórdão: 11107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-1/2018 - Interessado: ELUZAI NARCIZO DO EGITO LARA DA SILVA - Acórdão: 11140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-2/2018 - Interessado: ERYKA DA COSTA CAMPOS - Acórdão: 11095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-7/2018 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Acórdão: 11139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-1/2018 - Interessado: FABRICIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-3/2018 - Interessado: GABRIELLA SOUTO MENDES - Acórdão: 11138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-9/2018 - Interessado: GISELE VICTORIA MAGALHÃES - Acórdão: 11137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-8/2018 - Interessado: GUILHERMINA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 11099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-7/2018 - Interessado: HEIDILANDIA SOARES FARIA - Acórdão: 11083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-3/2018 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 11126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-2/2018 - Interessado: JACKELINY RODRIGUES RIBEIRO COSTA - Acórdão: 11077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-7/2018 - Interessado: JAIRO PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 11109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-6/2018 - Interessado: JESSICA LEAL DA SILVA - Acórdão: 11101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-8/2018 - Interessado: JESSICA NUNES DO AMARAL - Acórdão: 11069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-4/2018 - Interessado: JOELMA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 11086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-2/2018 - Interessado: JOSÉ RICARDO PEREIRA MENDONÇA - Acórdão: 11127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-2/2018 - Interessado: JOSINEI DO COUTO MACHADO - Acórdão: 11143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-1/2018 - Interessado: JOVALDO DA SILVEIRA LIMA - Acórdão: 11106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-7/2018 - Interessado: KASSIA CARDOSO SOUZA - Acórdão: 11063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-0/2018 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 11113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-2/2018 - Interessado: LILIAN PAULA P DE ARAÚJO STWILLIAMS - Acórdão: 11090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-6/2018 - Interessado: LUCAS ESTEVÃO - Acórdão: 11064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-6/2018 - Interessado: LUCIA DE ALMEIDA ALVES LEONARDO - Acórdão: 11116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-7/2018 - Interessado: LUCIENE DE ASSIS DE SOUZA COUTO - Acórdão: 11071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-1/2018 - Interessado: LUCIENE SANTANNA BARBOZA - Acórdão: 11082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-5/2018 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS - Acórdão: 11110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-4/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO CALAZANS SCHETTINI - Acórdão: 11089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MORAES G ANNIBAL - Acórdão: 11087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-9/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA HORTENCIO CHAVES - Acórdão: 11125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-8/2018 - Interessado: MARILDA RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 11134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-3/2018 - Interessado: MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 11142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-4/2018 - Interessado: MAYARA LAGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 11078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-9/2018 - Interessado: MONICA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 11093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-0/2018 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Acórdão: 11088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-2/2018 - Interessado: PATRICIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 11131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-4/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA - Acórdão: 11114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-7/2018 - Interessado: PEDRO ANTONIO ANTUNES P G DA SILVA - Acórdão: 11105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-4/2018 - Interessado: PEDRO PAULO DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 11103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-6/2018 - Interessado: POLIANA CÂNDIDO FONSECA - Acórdão: 11067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-2/2018 - Interessado: PRISCILA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 11066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-6/2018 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 11096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-0/2018 - Interessado: RAQUEL SILVA DOS SANTOS GABY - Acórdão: 11068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-0/2018 - Interessado: REGINA SOARES FARIA - Acórdão: 11102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-3/2018 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 11111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-2/2018 - Interessado: SAMARA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 11079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-0/2018 - Interessado: SANDRA DA COSTA RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 11117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-1/2018 - Interessado: SARA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 11072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-0/2018 - Interessado: SHIRLEI LESSA DE MATTOS CASTRO - Acórdão: 11129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-4/2018 - Interessado: SILVIO BARRETO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 11130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-3/2018 - Interessado: SONIA BORGES VALENTE - Acórdão: 11074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-6/2018 - Interessado: TATIANA SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 11084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-9/2018 - Interessado: THAIANE AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 11121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-5/2018 - Interessado: THAYNA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 11120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-6/2018 - Interessado: THIAGO DE SOUZA BRASIL - Acórdão: 11128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-2/2018 - Interessado: VALÉRIA FRANÇA ALVES DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 11100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-0/2018 - Interessado: VANDER ALEXANDRE PAULA - Acórdão: 11133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-3/2018 - Interessado: VANESSA LIMA MAIA - Acórdão: 11108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-5/2018 - Interessado: VANUZA CUNHA CHAVES - Acórdão: 11092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-5/2018 - Interessado: VERONICA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 11080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-0/2018 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Acórdão: 11097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-7/2018 - Interessado: VINICIUS ROSA CARDOSO - Acórdão: 11075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-7/2018 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES GONÇALVES POSE - Acórdão: 11122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-4/2018 - Interessado: WELLINGTON GOMES SARDINHA - Acórdão: 11065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-8/2018 - Interessado: WELLINGTON JESUS DA SILVA - Acórdão: 11104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-8/2022 (014/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUSA - Acórdão: 11331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABIT. INTERES SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-1/2011 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES, ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Acórdão: 11472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-2/2022 (161/2020) - Interessado: LAURA FERREIRA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 12482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-9/2011 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES, ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Acórdão: 11471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-1/2020 (8248/2018) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, ALUÍZIO MACENA DA COSTA, CLEBI FLORENTINO DE SOUSA, WAGNER LOPES CRISTO, CLEIDE SOUZA PECLAT, CLÁUDIA CRISTINA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 11042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-9/2011 - Interessado: VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Acórdão: 11473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-4/1999 - Interessados: DOMINGOS BRAGA XAVIER, DOMINGOS BRAGA XAVIER - Acórdão: 12558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-2/2020 - Interessados: ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 12519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-9/2022 (382) - Interessado: ANGELA PENELUC DAMAS - Acórdão: 12716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-0/2022 (244) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS RAMOS - Acórdão: 12717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245930-8/2022 (383) - Interessado: CLAUDIA DAMAZIO CARNEIRO - Acórdão: 12744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-9/2022 (116) - Interessado: DORA LUCIA XAVIER - Acórdão: 12718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-5/2022 (163) - Interessado: ELIZABETE MARIA CORREA DUARTE - Acórdão: 11227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-5/2022 (271) - Interessado: ILSA GOMES DA COSTA - Acórdão: 11352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249975-6/2022 (445) - Interessado: ISABEL ANDREA BENICIO SERAFIM - Acórdão: 12600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245936-2/2022 (387) - Interessado: JOSIALDA RANGEL MEDEIROS - Acórdão: 12497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-9/2022 (272) - Interessado: KARINE CABRAL SENRA - Acórdão: 11337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-7/2022 (435) - Interessado: LEA MARIA CARREGAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 12783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-3/2022 (150) - Interessado: LEILA ROSE MARY DA COSTA PACHECO - Acórdão: 11226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-8/2022 (171) - Interessado: MARIA ABIGAIL LOURES DE DEUS - Acórdão: 11228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-3/2022 (269) - Interessado: MARIA ANGÉLICA PORTOCARRERO CASTEX - Acórdão: 11353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-1/2022 (447) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DE LIMA COSSIO TAPAJOZ - Acórdão: 12754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245940-3/2022 (391) - Interessado: MARLY BATISTA DE ALMADA ROCHA - Acórdão: 12753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249960-1/2022 (431) - Interessado: NEIDE APARECIDA DA ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 11012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-1/2022 (281) - Interessado: RICARDO MACIEL DA COSTA - Acórdão: 11335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-4/2022 (274) - Interessado: ROSANA DOS SANTOS DE FARIA - Acórdão: 11351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-2/2022 (290) - Interessado: SANDRA MARIA GUARILHA GOMES - Acórdão: 11334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-8/2022 (275) - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DA CUNHA CARDOSO - Acórdão: 11336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-6/2022 (292) - Interessado: SONIA MARIA SANTANA BECKMANN - Acórdão: 11348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-1/2022 (286) - Interessado: TANIA LUCIA DE ANDRADE - Acórdão: 11350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245925-3/2022 (118) - Interessado: TANIA LUIZA CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 12492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-2/2022 (444) - Interessado: VALERIA FABIANI DE REZENDE CANTO - Acórdão: 12599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-9/2022 (287) - Interessado: VANDETTE DUARTE FERREIRA - Acórdão: 11349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-5/2022 (087/2022) - Interessado: LUCINEA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 11426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-0/2022 (114/2022) - Interessado: SANDRA MARIA CARVALHAES FIGUEIRA - Acórdão: 11229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243831-2/2022 (249/2022) - Interessado: SERGIO CASSIMIRO - Acórdão: 12588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-4/2022 (Varre-SaiPrev 12/22) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES FARIA - Acórdão: 11438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-4/2022 (Varre-SaiPrev 16/22) - Interessado: JANIR JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 11346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-2/2021 - Interessado: HEYDER JOSÉ SILVEIRA - Acórdão: 12510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-8/2022 (3808/2020) - Interessado: LAIS FERREIRA BELLO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 11357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246800-4/2022 (7139/2021) - Interessado: AFFONSO CELSO FERREIRA SILVA - Acórdão: 12609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250843-6/2022 (9219/2021) - Interessado: GISELIA APARECIDA MOREIRA - Acórdão: 12610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-4/2022 (14883/2020) - Interessado: MARIA SUELI CÂNDIDO - Acórdão: 11309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-2/2022 - Acórdão: 12552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-6/2013 - Acórdão: 11485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 - Acórdão: 10941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-4/2018 - Acórdão: 12275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-3/2023 - Acórdão: 11052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-1/2018 - Acórdão: 12647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-9/2017 - Acórdão: 12648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-6/2013 - Acórdão: 12553/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-7/2022 - Acórdão: 11180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-7/2022 - Acórdão: 12313/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-6/2022 - Acórdão: 11165/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-7/2013 - Acórdão: 10954/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-2/2022 - Acórdão: 11482/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-8/2016 - Acórdão: 11150/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-3/2017 - Acórdão: 10958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-9/2016 - Acórdão: 11493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-5/2016 - Acórdão: 11489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-9/2022 - Acórdão: 12525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-5/2019 - Acórdão: 12310/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-2/2022 - Acórdão: 11168/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-7/2022 - Acórdão: 11050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-5/2019 - Acórdão: 11144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-7/2022 - Acórdão: 11479/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-4/2022 - Acórdão: 11178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-8/2022 - Acórdão: 11179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-5/2021 - Acórdão: 10940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117241-9/2018 - Acórdão: 12309/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-8/2022 - Acórdão: 11477/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-7/2022 - Acórdão: 11476/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-1/2022 - Acórdão: 14329/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-5/2019 - Acórdão: 12652/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-2/2020 - Acórdão: 10988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-8/2020 - Acórdão: 10987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-6/2022 - Acórdão: 12320/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-6/2022 - Acórdão: 11175/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-5/2021 - Acórdão: 10942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-6/2021 - Acórdão: 11182/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-4/2022 - Acórdão: 11478/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-5/2020 - Acórdão: 10998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-3/2021 - Acórdão: 12317/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-8/2019 - Acórdão: 10989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-2/2021 - Acórdão: 12657/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-5/2019 - Acórdão: 10996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-2/2021 - Acórdão: 11171/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-5/2021 - Acórdão: 10991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-6/2022 - Acórdão: 10947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-0/2020 - Acórdão: 10986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-0/2020 - Acórdão: 10999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-8/2021 - Acórdão: 11196/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-2/2020 - Acórdão: 10943/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-6/2019 - Acórdão: 10995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-2/2021 - Acórdão: 12322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2020 - Acórdão: 12651/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-2/2021 - Acórdão: 12319/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-4/2020 - Acórdão: 12323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-4/2021 - Acórdão: 11174/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 - Acórdão: 11496/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-1/2019 - Acórdão: 10997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2020 - Acórdão: 10944/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-3/2021 - Acórdão: 11172/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-1/2020 - Acórdão: 10993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-9/2020 - Acórdão: 10992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-0/2020 - Acórdão: 12655/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-1/2022 - Acórdão: 12318/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-4/2020 - Acórdão: 10994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-3/2021 - Acórdão: 10990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105754-9/2021 - Acórdão: 12650/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-7/2022 - Acórdão: 12656/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-3/2021 - Acórdão: 11173/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-1/2020 - Acórdão: 10985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-4/2021 - Acórdão: 12653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVISÃO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-9/2017 - Acórdão: 10982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-0/2011 - Acórdão: 10978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128868-8/2011 - Acórdão: 10979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128870-1/2011 - Acórdão: 10980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128873-3/2011 - Acórdão: 10981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128880-6/2011 - Acórdão: 10977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-6/2022 - Acórdão: 11187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-7/2017 - Acórdão: 10965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-8/2014 - Acórdão: 10963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-4/2014 - Acórdão: 10964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128881-0/2011 - Acórdão: 10961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128883-8/2011 - Acórdão: 10962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128884-2/2011 - Acórdão: 10960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-2/2019 - Acórdão: 11193/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Acórdão: 11152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-9/2022 - Acórdão: 12516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, INSTAURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-5/2015 - Acórdão: 11058/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-6/2022 - Acórdão: 12325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-7/2022 - Acórdão: 11054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-8/2018 - Acórdão: 11149/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-3/2022 - Acórdão: 12556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-7/2022 - Acórdão: 12772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-7/2016 - Acórdão: 12311/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-4/2022 - Acórdão: 11500/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-0/2016 - Acórdão: 12324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-5/2020 - Acórdão: 11044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-7/2022 - Acórdão: 11055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243210-2/2022 - Acórdão: 12660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-9/2020 - Acórdão: 11043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-2/2022 - Acórdão: 11186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246242-6/2022 - Acórdão: 12661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-1/2009 - Acórdão: 10950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-6/2022 - Acórdão: 11176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Acórdão: 11019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-5/2022 - Acórdão: 11040/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-8/2022 - Acórdão: 12698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-9/2022 - Acórdão: 12321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-5/2022 - Acórdão: 13769/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-1/2022 - Acórdão: 11166/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-8/2022 - Acórdão: 11183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827618-5/2016 - Acórdão: 11147/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-0/2020 - Acórdão: 10972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-5/2021 - Acórdão: 10956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-5/2017 - Acórdão: 12277/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-0/2022 - Acórdão: 11184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-1/2022 - Acórdão: 12771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-5/2022 - Acórdão: 11463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-7/2022 - Acórdão: 11468/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-3/2020 - Acórdão: 11045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2017 - Acórdão: 11020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-9/2022 - Acórdão: 10975/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240914-9/2022 - Acórdão: 12547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-8/2022 - Acórdão: 12548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-1/2015 - Acórdão: 11475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-4/2017 - Acórdão: 10967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-8/2017 - Acórdão: 10968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-6/2017 - Acórdão: 10966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-3/2017 - Acórdão: 10969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-4/2017 - Acórdão: 10970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 - Acórdão: 11497/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2020 - Acórdão: 11498/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-8/2020 - Acórdão: 11049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-7/2015 - Acórdão: 11057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-1/2023 - Acórdão: 12531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-4/2021 - Acórdão: 10955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-5/2023 - Acórdão: 12532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-0/2022 - Acórdão: 11484/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-4/2001 - Acórdão: 11247/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-5/1999 - Acórdão: 12307/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-4/2012 - Acórdão: 13774/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250586-0/2000 - Acórdão: 11249/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-8/2022 - Acórdão: 12515/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-5/2022 - Acórdão: 12667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-1/2015 - Acórdão: 11495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-5/2014 - Acórdão: 11494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-2/1996 - Acórdão: 11056/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242908-4/2022 - Acórdão: 12524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810578-8/2016 - Acórdão: 10946/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247186-3/2022 - Acórdão: 12662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-5/2022 - Acórdão: 11464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-3/2020 - Acórdão: 11162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243840-1/2021 - Acórdão: 12284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-7/2021 - Acórdão: 12282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-4/2020 - Acórdão: 12283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-1/2022 - Acórdão: 12776/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-8/2022 - Acórdão: 11483/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-3/2022 - Acórdão: 13773/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-7/2021 - Acórdão: 11169/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/2016 - Acórdão: 11014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-3/2020 - Acórdão: 10973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244474-7/2022 - Acórdão: 12664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 247336-0/2022 - Acórdão: 12774/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-7/2022 - Acórdão: 11185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-0/2020 - Acórdão: 11488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247263-7/2022 - Acórdão: 12539/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273775-1/2015 - Acórdão: 12544/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-8/2015 - Acórdão: 12518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-2/2022 - Acórdão: 12312/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-7/2020 - Acórdão: 11047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249319-6/2022 - Acórdão: 11048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810562-9/2016 - Acórdão: 11501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-2/2022 - Acórdão: 12659/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-5/2009 - Acórdão: 12379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-0/2009 - Acórdão: 12419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-4/2009 - Acórdão: 12420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-1/2009 - Acórdão: 12363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-3/2009 - Acórdão: 12394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-7/2009 - Acórdão: 12395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-1/2009 - Acórdão: 12396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-5/2009 - Acórdão: 12397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-9/2009 - Acórdão: 12398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-8/2009 - Acórdão: 12369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-8/2009 - Acórdão: 12399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-1/2009 - Acórdão: 12400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-8/2009 - Acórdão: 12401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-4/2009 - Acórdão: 12402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-8/2009 - Acórdão: 12425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-6/2009 - Acórdão: 12426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-7/2009 - Acórdão: 12403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-5/2009 - Acórdão: 12404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-4/2009 - Acórdão: 12405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-6/2009 - Acórdão: 12407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-7/2009 - Acórdão: 12381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-5/2009 - Acórdão: 12373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-1/2009 - Acórdão: 12413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-6/2009 - Acórdão: 12358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-5/2009 - Acórdão: 12385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-9/2009 - Acórdão: 12386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-8/2009 - Acórdão: 12359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-2/2009 - Acórdão: 12432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-0/2009 - Acórdão: 12414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-4/2009 - Acórdão: 12415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-5/2009 - Acórdão: 12433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-9/2009 - Acórdão: 12360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-3/2009 - Acórdão: 12361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-9/2009 - Acórdão: 12374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-1/2009 - Acórdão: 12362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-9/2009 - Acórdão: 12417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-6/2009 - Acórdão: 12391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-4/2009 - Acórdão: 12421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-8/2009 - Acórdão: 12422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-1/2009 - Acórdão: 12393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-3/2009 - Acórdão: 12424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-0/2009 - Acórdão: 12427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-8/2009 - Acórdão: 12406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-0/2009 - Acórdão: 12408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-1/2009 - Acórdão: 12428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-7/2009 - Acórdão: 12364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-4/2009 - Acórdão: 12355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-2/2009 - Acórdão: 12409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-6/2009 - Acórdão: 12410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-0/2009 - Acórdão: 12429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-4/2009 - Acórdão: 12430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-9/2009 - Acórdão: 12411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-1/2009 - Acórdão: 12412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-5/2009 - Acórdão: 12431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-0/2009 - Acórdão: 12356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-6/2009 - Acórdão: 12371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-4/2009 - Acórdão: 12382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-6/2009 - Acórdão: 12372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-3/2009 - Acórdão: 12383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-4/2009 - Acórdão: 12357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-6/2009 - Acórdão: 12375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-2/2009 - Acórdão: 12387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212653-3/2009 - Acórdão: 12416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-0/2009 - Acórdão: 12376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-4/2009 - Acórdão: 12434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-9/2009 - Acórdão: 12389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-2/2009 - Acórdão: 12390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-8/2009 - Acórdão: 12365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-2/2009 - Acórdão: 12366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-6/2009 - Acórdão: 12378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-0/2009 - Acórdão: 12353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-3/2009 - Acórdão: 12388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-7/2009 - Acórdão: 12354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-5/2009 - Acórdão: 12380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-7/2009 - Acórdão: 12370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-7/2009 - Acórdão: 12384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-8/2009 - Acórdão: 12377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-2/2009 - Acórdão: 12367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-0/2009 - Acórdão: 12368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-2/2009 - Acórdão: 12392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-6/2009 - Acórdão: 12418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-4/2009 - Acórdão: 12423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-6/2009 - Acórdão: 12545/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2022 - Acórdão: 11181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-5/2020 - Acórdão: 10939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246855-9/2022 - Acórdão: 12523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810199-8/2016 - Acórdão: 12512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-7/2020 - Acórdão: 10938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-6/2021 - Acórdão: 10949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250192-5/2022 - Acórdão: 10984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-8/2022 - Acórdão: 12668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-3/2022 - Acórdão: 12663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-7/2022 - Acórdão: 10983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808741-1/2016 - Acórdão: 12299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-2/2022 - Acórdão: 12775/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-7/2006 - Acórdão: 12534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-5/2022 - Acórdão: 13762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-9/2022 - Acórdão: 11481/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Acórdão: 10957/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247760-5/2022 - Acórdão: 12522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-7/2021 - Acórdão: 11470/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-8/2017 - Acórdão: 12330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-3/2017 - Acórdão: 12331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-7/2017 - Acórdão: 12332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-1/2017 - Acórdão: 12333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-5/2017 - Acórdão: 12334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-9/2017 - Acórdão: 12335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-3/2017 - Acórdão: 12336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-6/2017 - Acórdão: 12337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-4/2017 - Acórdão: 12338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-8/2017 - Acórdão: 12339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-6/2017 - Acórdão: 12340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-8/2017 - Acórdão: 12341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-1/2017 - Acórdão: 12342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-7/2017 - Acórdão: 12343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-1/2017 - Acórdão: 12344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-3/2017 - Acórdão: 12345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-7/2017 - Acórdão: 12346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-6/2017 - Acórdão: 12347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-0/2017 - Acórdão: 12348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-4/2017 - Acórdão: 12349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-2/2017 - Acórdão: 12350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-6/2017 - Acórdão: 12351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-7/2017 - Acórdão: 12352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-0/2022 - Acórdão: 10974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810632-0/2016 - Acórdão: 12513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-3/2021 - Acórdão: 11062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-4/2020 - Acórdão: 11155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 - Acórdão: 12273/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-7/2022 - Acórdão: 12272/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-7/2021 - Acórdão: 11251/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-3/2022 - Acórdão: 12546/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-0/2022 - Acórdão: 12549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-7/2022 - Acórdão: 11167/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-9/2020 - Acórdão: 11156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-3/2014 - Acórdão: 12328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-4/2021 - Acórdão: 12327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-8/2022 - Acórdão: 12538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2020 - Acórdão: 12314/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245452-6/2022 - Acórdão: 11469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-8/2021 - Acórdão: 12315/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-9/2022 - Acórdão: 10945/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-3/2017 - Acórdão: 13788/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-2/2022 - Acórdão: 13770/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-2/2022 - Acórdão: 12665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-4/2022 - Acórdão: 12649/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240477-1/2022 - Acórdão: 12514/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-0/2018 - Acórdão: 12302/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-2/2022 - Acórdão: 11465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-3/2003 - Acórdão: 12554/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243528-7/2022 - Acórdão: 11245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244091-1/2022 - Acórdão: 11041/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-4/2020 - Acórdão: 11157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-3/2019 - Acórdão: 11061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-8/2021 - Acórdão: 11499/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-6/2020 - Acórdão: 11161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-8/2020 - Acórdão: 11160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-2/2020 - Acórdão: 11051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-3/2019 - Acórdão: 11487/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-5/2013 - Acórdão: 12301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-7/2020 - Acórdão: 11154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-3/2022 - Acórdão: 12526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-3/2020 - Acórdão: 10936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-1/2022 - Acórdão: 12550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-6/2022 - Acórdão: 12527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-8/2019 - Acórdão: 11502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-6/2021 - Acórdão: 12281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-3/2021 - Acórdão: 12278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-2/2017 - Acórdão: 12279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243970-4/2022 - Acórdão: 12699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2020 - Acórdão: 12280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-6/2022 - Acórdão: 12666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-0/2020 - Acórdão: 11158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249756-8/2022 - Acórdão: 11188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-3/2018 - Acórdão: 11059/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-9/2020 - Acórdão: 11153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-4/2018 - Acórdão: 11060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-6/2022 - Acórdão: 12679/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-0/2022 - Acórdão: 12676/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-5/2020 - Acórdão: 12669/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-2/2021 - Acórdão: 12675/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-5/2022 - Acórdão: 12677/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-3/2020 - Acórdão: 12672/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-1/2020 - Acórdão: 12673/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-3/2022 - Acórdão: 12678/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-9/2020 - Acórdão: 12671/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-0/2020 - Acórdão: 12674/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-9/2020 - Acórdão: 12670/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 - Acórdão: 10952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247256-4/2022 - Acórdão: 12540/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-2/2020 - Acórdão: 11159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-3/2022 - Acórdão: 11177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-1/2022 - Acórdão: 12770/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-8/2022 - Acórdão: 12777/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-7/2020 - Acórdão: 11046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-8/2015 - Acórdão: 12533/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250676-1/2022 - Acórdão: 12528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247661-3/2022 - Acórdão: 12541/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-8/2014 - Acórdão: 11474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-7/2022 - Acórdão: 12530/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-2/2022 - Acórdão: 13771/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-7/2020 - Acórdão: 13772/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-9/2022 - Acórdão: 12658/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202893-2/2017 - Acórdão: 12543/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-9/2023 - Acórdão: 10951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245904-7/2021 - Acórdão: 11017/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-2/2010 - Acórdão: 12511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-1/2016 - Acórdão: 10948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-9/2022 - Acórdão: 12316/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249201-1/2021 - Acórdão: 11466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-1/2020 - Acórdão: 10971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-5/2022 - Acórdão: 12274/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-5/2016 - Acórdão: 11148/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-7/2019 - Acórdão: 12300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2022 - Acórdão: 11015/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-6/2022 - Acórdão: 11462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-1/2020 - Acórdão: 10937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238999-3/2022 - Acórdão: 11467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-8/2022 - Acórdão: 12517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-1/2022 - Acórdão: 12773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-9/2022 - Acórdão: 12542/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-5/2022 - Acórdão: 11480/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-0/2021 - Acórdão: 12529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247239-6/2022 - Acórdão: 12778/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249834-6/2022 - Acórdão: 12779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247246-9/2022 - Acórdão: 12551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247952-8/2021 - Acórdão: 11486/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-6/2020 - Acórdão: 11053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 06/02/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n106175-9/2015\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DA MOTTA SILVEIRA\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nALEXANDRE MILCZANOWSKI RIBEIRO\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nANA PAULA VARELA SILVA\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nANDREA DE SOUZA PINTO PENCO\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DE CASTRO ELIAS\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES CAMPANARIO\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nFABIO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nMICHEL GRACIANO BARBOSA\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nPATRICIA DUARTE LOBO DANIEL\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nWILLIAM JORGE DE OLIVEIRA LIDOGERIO\r\n\r\n200779-9/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n202284-5/2017\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n208334-8/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n219113-5/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219113-5/2014\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n221848-5/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n230810-5/2022\r\n\r\nBRENA DA COSTA MAIA\r\n\r\n230810-5/2022\r\n\r\nVALDEMAR ALVES RIBEIRO NETO\r\n\r\n230810-5/2022\r\n\r\nFREIRE INFORMÁTICA\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nCIRINEU PAES DE ALMEIDA\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nABNER PECLAT BARBOSA\r\n\r\n810199-8/2016\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n810199-8/2016\r\n\r\nHUMBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n810199-8/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n810199-8/2016\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GERMANO\r\n\r\n810199-8/2016\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n810632-0/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n810632-0/2016\r\n\r\nSessão : 06/02/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINST GESTAO SUSTE ESPORTE\r\n\r\n102357-3/2016\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n104382-5/2021\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n128880-6/2011\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n128880-6/2011\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n205785-9/2020\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\n205785-9/2020\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n209981-4/2017\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n210179-1/2020\r\n\r\nCESAR DE MELO\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n218780-6/2022\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n219092-0/2020\r\n\r\nCLEIDIR REIS PEIXOTO\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nHERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219099-8/2020\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n219100-3/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n222486-8/2020\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n223015-2/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n224516-3/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n224516-3/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n224525-4/2020\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n224525-4/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n225261-7/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n225261-7/2020\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nDARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nEDSON ATALIBA MOREIRA BASTOS JUNIOR\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nFLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nMARCELI GREGÓRIO\r\n\r\n233794-5/2013\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nDEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nYURI JOSÉ DE PAIVA PASCHOAL\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nCLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n237642-1/2020\r\n\r\nId: 2462423"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 10714/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107472-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST OBRAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 8 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 241.100,3248 UFIR/RJ correspondente, nesta data (UFIR/RJ ano 2023), a R$ 1.044.663,59 (um milhão quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por intermédio da Resolução SEOBRAS nº 1570, de 05.11.2018, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Duas Barras em decorrência do Convênio nº 059/2010, firmado em 25/03/2010, no âmbito do “Programa Somando Forças”, que teve por objeto aquisição de terrenos no 2º Distrito daquela municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Alex Rodrigues Leitão, na qualidade de Prefeito do Município de Duas Barras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, na forma do artigo 29 c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão de irregularidade constatada no Convênio nº 059/2010 (não comprovação da execução do objeto do Convênio, através de prestação de contas da parcela única ou pela não devolução dos valores devidamente corrigidos), de modo a que RECOLHA, com recursos próprios, a quantia equivalente a 241.100,3248 UFIR/RJ aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso do não recolhimento, conforme alínea “b”, inciso III, do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança do débito, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por intermédio da Resolução SEOBRAS nº 1570, de 05.11.2018, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Duas Barras em decorrência do Convênio nº 059/2010, firmado em 25/03/2010, no âmbito do “Programa Somando Forças”, que teve por objeto aquisição de terrenos no 2º Distrito daquela municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, sob a responsabilidade do Sr. Alex Rodrigues Leitão, na qualidade de Prefeito do Município de Duas Barras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, haja vista a materialização de dano ao erário decorrente da “não comprovação da execução do objeto do Convênio nº 059/2010, através de prestação de contas da parcela única ou pela não devolução dos valores devidamente corrigidos”.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 126,89 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 549,80 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos - UFIR/RJ ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por intermédio da Resolução SEOBRAS nº 1570, de 05.11.2018, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Duas Barras em decorrência do Convênio nº 059/2010, firmado em 25/03/2010, no âmbito do “Programa Somando Forças”, que teve por objeto aquisição de terrenos no 2º Distrito daquela municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, na qualidade de Prefeito do Município de Duas Barras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 126,89 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 549,80 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos - UFIR/RJ ano 2023), cujo recolhimento deverá ser efetuado aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança da multa, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 12.689,4927 UFIR/RJ, equivalentes nesta data (UFIR/RJ ano 2023), a R$ 54.982,30 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por intermédio da Resolução SEOBRAS nº 1570, de 05.11.2018, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Duas Barras em decorrência do Convênio nº 059/2010, firmado em 25/03/2010, no âmbito do “Programa Somando Forças”, que teve por objeto aquisição de terrenos no 2º Distrito daquela municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Alex Rodrigues Leitão, na qualidade de Prefeito do Município de Duas Barras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, na forma do artigo 29 c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em razão de irregularidade constatada no Convênio nº 059/2010 (não comprovação da execução do objeto do Convênio, através de prestação de contas da parcela única ou pela não devolução dos valores devidamente corrigidos), de modo a que RECOLHA, com recursos próprios, a quantia equivalente a 12.689,4927 UFIR/RJ ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso do não recolhimento, conforme alínea “b”, inciso III, do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança do débito, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.410,03 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.442,42 (dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos - UFIR/RJ ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, por intermédio da Resolução SEOBRAS nº 1570, de 05.11.2018, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos ao Município de Duas Barras em decorrência do Convênio nº 059/2010, firmado em 25/03/2010, no âmbito do “Programa Somando Forças”, que teve por objeto aquisição de terrenos no 2º Distrito daquela municipalidade.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, na qualidade de Prefeito do Município de Duas Barras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 2.410,03 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.442,42 (dez mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos - UFIR/RJ ano 2023), cujo recolhimento deverá ser efetuado aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança da multa, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462479"
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                    "2462426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10936/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219105-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462426"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10937/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219107-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10. 832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462427"
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                    "2462428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10938/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217162-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.498,05 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462428"
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                    "2462429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10939/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220354-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE ROBERTO FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462429"
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                    "2462430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10940/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104382-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462430"
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                    "2462431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10958/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103205-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462431"
                    ],
                    "2462432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10959/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117677-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER e WILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob responsabilidade do SR. JULIO CÉSAR MIRANDA DA HORA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 161.564,435 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 161.564,435 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462432"
                    ],
                    "2462433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10971/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210179-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462433"
                    ],
                    "2462434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10972/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219092-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462434"
                    ],
                    "2462435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10977/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 128880-6/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462435"
                    ],
                    "2462436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11020/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209981-4/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462436"
                    ],
                    "2462437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11042/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237642-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor ALUÍZIO MACENA DA COSTA com fulcro no art. art. 6º, inciso X, c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor CLEIDE SOUZA PECLAT com fulcro no art. art. 6º, inciso X, c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.806,9813 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.498,0848 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n15.4 - VALOR: 16.088,4388 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 25.189,0217 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 6.528,3282 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor WAGNER LOPES CRISTO com fulcro no art. art. 6º, inciso X, c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor CLEBI FLORENTINO DE SOUSA com fulcro no art. art. 6º, inciso X, c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO com fulcro no art. art. 6º, inciso X, c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462437"
                    ],
                    "2462438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11043/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205785-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a serem recolhidos, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE JESUS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a serem recolhidos, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462438"
                    ],
                    "2462439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11044/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224534-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA AREAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462439"
                    ],
                    "2462440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11045/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224516-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462440"
                    ],
                    "2462441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11046/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225261-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.498,05 (dezenove mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462441"
                    ],
                    "2462442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11049/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219099-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDIR REIS PEIXOTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: HERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462442"
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                    "2462443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11051/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222487-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos) a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462443"
                    ],
                    "2462444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11053/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210184-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA MEDEIROS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA MEDEIROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA MEDEIROS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462444"
                    ],
                    "2462445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11063/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207239-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: KASSIA CARDOSO SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia à época das contratações, revel nestes autos, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na peça eletrônica “18/11/2021 - Informação 3ª CAP”, Tabela I, e não realização de processo seletivo simplificado para as contratações listadas na peça eletrônica “18/11/2021 - Informação 3ª CAP”, Tabela I.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462445"
                    ],
                    "2462446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11151/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106175-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, Tomada de Contas (Comum), instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), em decorrência de despesas impugnadas na Prestação de Contas dos recursos repassados pela Seeduc para a Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, referente ao 2º semestre de 2008, no valor de 88.658,55 UFIR-RJ, concedido à Sra. Joilza Rangel Abreu, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Sra. Joilza Rangel Abreu, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Joilza Rangel Abreu, responsável pela Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense da Seeduc no 2º semestre de 2008.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.432,9275 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a quantia de R$ 19.207,43\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, Tomada de Contas (Comum), instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), em decorrência de despesas impugnadas na Prestação de Contas dos recursos repassados pela Seeduc para a Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, referente ao 2º semestre de 2008, no valor de 88.658,55 UFIR-RJ, concedido à Sra. Joilza Rangel Abreu, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor caracterizam-se como injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Joilza Rangel Abreu, responsável pela Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense da Seeduc no 2º semestre de 2008, nos termos do art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 5% do débito imputado, perfazendo o montante de 4.432,9275 UFIR-RJ, equivalente, nesta data a quantia de R$ 19.207,43, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n13.4 - VALOR: 88.658,55 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 384.148,63.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas (Comum), instaurada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), em decorrência de despesas impugnadas na Prestação de Contas dos recursos repassados pela Seeduc para a Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, referente ao 2º semestre de 2008, no valor de 88.658,55 UFIR-RJ, concedido à Sra. Joilza Rangel Abreu, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não adotou medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso I, exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Joilza Rangel Abreu, responsável pela Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense da Seeduc no 2º semestre de 2008, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 88.658,55 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 384.148,63, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, respeitado o prazo recursal, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462446"
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                    "2462447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11153/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224530-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: montante de 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Resende no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.965-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito do Município de Resende, no período de 01/01/09 a 31/12/16, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, de terminada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462447"
                    ],
                    "2462448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11154/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222492-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Porto Real no período de 18/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.862-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ailton Basilio Marques , Prefeito do Município de Porto Real no período de 29/07/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Porto Real no período de 18/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.862-0/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr. Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita do Município de Porto Real no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462448"
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                    "2462449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11155/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224525-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Miguel Pereira no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.960-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito do Município de Miguel Pereira no período de 01/01/2013 a 31/12/20166, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n12.4 - VALOR: montante de 3.500 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.165,15\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Miguel Pereira no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.960-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito do Município de Miguel Pereira no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.500 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 15.165,15, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462449"
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                    "2462450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11156/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220370-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Natividade no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.011-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, Prefeito do Município de Natividade no período de 01/01/2013 a 23/06/2014, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Natividade no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.011-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, Prefeito do Município de Natividade, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.500 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a quantia de R$ 19.498,05\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Natividade no período de 27/07/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.011-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco José Martins Bohrer, Prefeito do Município de Natividade, no período de 01/07/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 4.500 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a quantia de R$ 19.498,05, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462450"
                    ],
                    "2462451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11157/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223013-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n11.4 - VALOR: montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Paraty no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.997-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Paraty no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.997-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Prefeito do Município de Paraty, no período de 17/08/2019 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462451"
                    ],
                    "2462452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11158/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224529-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUISSAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11.4 - VALOR: montante de 4.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Quissamã no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.009-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA aa Sra. Maria de Fátima Pacheco , Prefeita do Município de Quissamã no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NILTON PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: montante de 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Quissamã no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 219.009-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilton Pinto, Prefeito do Município de Quissamã no período de 30/07/2015 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462452"
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                    "2462453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11159/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223015-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio das Ostras no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.962-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras no período de 01/01/2017 a 03/05/2018, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio das Ostras no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.962-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito do Município de Rio das Ostras, no período de 17/07/2018 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Rio das Ostras no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.962-7/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito do Município de Rio das Ostras, no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 17.331,60, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462453"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11160/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222486-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Pinheiral no período de 18/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.861-6/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito do Município de Pinheiral no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462454"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11161/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222483-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEF E PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n11.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Petrópolis no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.996-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bernardo Chim Rossi , Prefeito do Município de Petrópolis, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Petrópolis no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.996-8/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, no período de 01/01/09 a 31/12/16, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de a R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462455"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11162/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219100-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50,\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cardoso Moreira no período de 13/07/2020 e 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.968-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito do Município de Cardoso Moreira no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 5.000 vezes a UFIR-RJ equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50,\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Cardoso Moreira no período de 13/07/2020 e 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.968-1/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito do Município de Cardoso Moreira no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462456"
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                    "2462457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 11503/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234398-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Eduardo Roballo Ferreira, Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época das contratações, no valor de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 8.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito de Armação dos Búzios à época das contratações, no valor de R$ 34.663,20 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 8.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João de Melo Carrilho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Armação dos Búzios à época das contratações, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Deisemar Gonçalves dos Santos de Jesus, Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Felipe do Nascimento Lopes, Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: YURI JOSE DE PAIVA PASCHOAL\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Yuri José de Paiva Paschoal, Secretário Municipal de Saúde à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e Andrea da Conceição Gomes de Souza para o exercício da função de Professor IB3, pelo período de 9 meses a partir de 01.03.18, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, Prefeito do Município de Armação do Búzios à época das contratações, revel nestes autos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462457"
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                    "2462458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12276/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218833-3/2007\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA MESQUITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE e QUITAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALMIR RAMOS GABRIEL\r\n\r\n11.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Almir Ramos Gabriel, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSIMERE GUARNIER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Rosimere Guarnier, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n13.4 - VALOR: 25.259,14 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 25.259,14 UFIR-RJ, ao Sr. David Ferreira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita, por pagamento de subsídios acima dos limites legais aos vereadores falecidos, elencados no dispositivo do voto, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Elias Rodrigues de Freitas, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MAGNO GOMES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 7.289,10 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 7.289,10 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Magno Gomes, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.401,78 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 5.401,78 UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Costa Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO DA SILVA CANTO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo da Silva Canto, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Barros Paixão, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 19.244,35 UFIR-RJ\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 19.244,35 UFIR-RJ, ao Sr. André Taffarel Inácio dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO FRIED\r\n\r\n20.4 - VALOR: 10.416,67 UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 10.416,67 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo Fried, Vereador da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n21.4 - PERIODO: Exercício de 2006\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face do pagamento de subsídios em valores acima dos limites legais, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. David Ferreira da Luz, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n22.4 - VALOR: 94.435,25 UFIR-RJ\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, referente ao exercício de 2006, em face dos pagamentos de subsídios em montantes acima dos limites legais, por injustificado dano ao erário, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 94.435,25 UFIR-RJ, ao Sr. David Ferreira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mesquita, solidariamente aos vereadores elencados no dispositivo do voto, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462458"
                    ],
                    "2462459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12301/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233794-5/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDSON ATALIBA MOREIRA BASTOS JUNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edson Ataliba Moreira Bastos Junior, funcionário do Departamento de Informática à época, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Dias Fernandes Marinheiro, Assessor de Assuntos Especiais e fiscal de contratos à época, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dário de Oliveira, funcionário do Departamento de Pessoal e fiscal de contratos à época, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais).\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Célio Martins Gamaro, Secretário de Administração e Fazenda à época, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais).\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Augustus Serfiots, Secretário Municipal de Saúde à época, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCELI GREGÓRIO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão e com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marceli Gregorio, Diretora do Departamento de Pessoal à época, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 4.091,50 (quatro mil e noventa e um reais e cinquenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462459"
                    ],
                    "2462460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12327/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208662-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONTAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos do Ato de Dispensa de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, Presidente da EMUSA, à época dos fatos e responsável pela ratificação do ato de dispensa de licitação que deu origem ao Contrato n.º 56/14, no valor de 3.000 UFIR-RJ correspondentes nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da irregularidade elencada no item 1 deste voto, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462460"
                    ],
                    "2462461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12329/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102357-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: 43.952,18 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução de Convênio concedido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro ao Instituto Gestão Sustentável do Esporte referente ao período de 10/09/2012 a 30/11/2012, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente a ausência de comprovação inequívoca quanto à contrapartida estabelecida na cláusula quarta do Convênio nº 16/2012, em desacordo com o §5º do art. 4º da Instrução Normativa AGE n° 10/10 e com base no estipulado no item V da Cláusula Décima-Quarta do pacto, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 43.952,18 UFIR-RJ, ao Instituto Gestão Sustentável do Esporte, na pessoa de seu representante legal, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - PERIODO: período de 10/09/2012 a 30/11/2012\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Execução de Convênio concedido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro ao Instituto Gestão Sustentável do Esporte, referente ao período de 10/09/2012 a 30/11/2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, com fulcro na alínea a, inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº. 63/90, em razão do injustificado dano ao erário, referente a ausência de comprovação inequívoca quanto à contrapartida estabelecida na cláusula quarta do Convênio nº 16/2012, em desacordo com o §5º do art. 4º da Instrução Normativa AGE n° 10/10 e com base no estipulado no item V da Cláusula Décima-Quarta.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462461"
                    ],
                    "2462462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12555/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219113-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA e JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial Ex Officio, advinda de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária, tendo por objeto verificar as condições dos procedimentos e controles internos dos setores de tesouraria e possíveis irregularidades relacionadas à retenção e ao registro contábil de impostos e consignações de todos os órgãos da Administração Pública de Paraty nos exercícios de 2005 a 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, nos termos da alínea a, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: quantia equivalente a 61.792,33 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial Ex Officio, advinda de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária, tendo por objeto verificar as condições dos procedimentos e controles internos dos setores de tesouraria e possíveis irregularidades relacionadas à retenção e ao registro contábil de impostos e consignações de todos os órgãos da Administração Pública de Paraty nos exercícios de 2005 a 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO do Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, em face de dano causado à prefeitura municipal referente ao atraso no pagamento dos encargos patronais da folha de pessoal da Prefeitura Municipal de Paraty, nos exercícios de 2013 e 2014, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 61.792,33 UFIR-RJ aos cofres públicos municipais, devendo ser comprovado o recolhimento a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso a presente quantia não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no valor de 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial Ex Officio, advinda de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária, tendo por objeto verificar as condições dos procedimentos e controles internos dos setores de tesouraria e possíveis irregularidades relacionadas à retenção e ao registro contábil de impostos e consignações de todos os órgãos da Administração Pública de Paraty nos exercícios de 2005 a 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, ex-Prefeito do Município de Paraty, no valor de 1.000 UFIR-RJ, pelas irregularidades constatadas na presente Tomada de Contas, a seguir transcritas, que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n- Não observância da legislação quanto ao não registro nas contas de compensação dos bens, valores, obrigações e situações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.\r\n\r\n- Não observância da legislação e consequente má gestão documental, visto que a situação vem se perpetuando no município.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n14.4 - VALOR: a quantia equivalente a 427.128,68 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas Especial Ex Officio, advinda de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária, tendo por objeto verificar as condições dos procedimentos e controles internos dos setores de tesouraria e possíveis irregularidades relacionadas à retenção e ao registro contábil de impostos e consignações de todos os órgãos da Administração Pública de Paraty nos exercícios de 2005 a 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO do Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, com fulcro no artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, em face de dano causado à prefeitura municipal referente ao atraso no pagamento dos encargos patronais da folha de pessoal da Prefeitura Municipal de Paraty, nos exercícios de 2009 e 2010, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 427.128,68 UFIR-RJ aos cofres públicos municipais, devendo ser comprovado o recolhimento a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso a presente quantia não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462462"
                    ],
                    "2462463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 12648/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102772-9/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RODANDO LEGAL SERV TRANSP RODOV LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRO-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,0915 - ano 2022)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2012, formalizado em 25/04/2014, entre o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda., que teve por objeto o acréscimo da prestação de serviços de remoção e diária de depósito de veículo tipo leve “A” e alteração da cláusula pertinente a reajuste contratual, bem como retificação da cláusula sexta do contrato, passando a prever o índice econômico de 16%, conforme apurado no Pregão Eletrônico n° 04/2012;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcino Rodrigues Carvalho, ex-Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no item I deste Voto, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2462463"
                    ],
                    "2462371": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4979/2023\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n105549-4/2022\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 4879/2023\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCGC 3554/2023\r\n\r\n095.858.997-60\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 3521/2023\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 3517/2023\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 4939/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 4928/2023\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 4943/2023\r\n\r\n976.140.097-20\r\n\r\n212143-8/2009\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 4846/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n202298-1/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4925/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4953/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 4918/2023\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n103020-4/2022\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 4865/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nFRANCILENE ROCHA DE SA VIEIRA\r\n\r\nCGC 4984/2023\r\n\r\n030.584.327-39\r\n\r\n103020-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 4858/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 4920/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\nCGC 4978/2023\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\n217162-7/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3519/2023\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n209252-6/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 4882/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 4895/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 4916/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 4963/2023\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n241358-6/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 4521/2023\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 4888/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4887/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 4915/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3560/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n104382-5/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3705/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 4909/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 4938/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4929/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n202193-3/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4988/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 4951/2023\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 4930/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n103021-8/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4896/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 4912/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 4990/2023\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 4937/2023\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3551/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 4940/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 3549/2023\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCGC 4941/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 3537/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 3545/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 3575/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n222483-6/2020\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 3614/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 4923/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRUDYERD GONCALVES APARECIDO LOURENCO HUNGARO REIS\r\n\r\nCGC 4971/2023\r\n\r\n141.171.717-12\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\nCGC 4962/2023\r\n\r\n000.518.307-36\r\n\r\n202494-5/2022\r\n\r\nWAGNER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 4504/2023\r\n\r\n743.395.247-00\r\n\r\n213890-9/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5001/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 4899/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2462371"
                    ],
                    "2460608": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1176/2023 \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nFATIMA DE CASTRO GENARIO CHRISTINO\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2476/2023 \r\n\r\nId: 2460608"
                    ],
                    "2462422": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 024/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 15/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.145-7/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO MARCOLINI e por JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL e por GUILHERME PESSANHA RIBEIRO e por JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RAFAEL MOCARZEL - OAB/RJ 179.145, DR. LUIZ FELIPE SOUZA - OAB/RJ 214.286, ALDO FARO JR. - OAB/RJ 105.785, PÉRICLES GONÇALVES FILHO - OAB/RJ 119.383\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.474-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA E CECÍLIA FERREIRA PAIS \r\n\r\nADVOGADO: DR. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO - OAB-RJ 119.346\r\n\r\nId: 2462422"
                    ],
                    "2462374": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 049/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.307-8/2013 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.260-0/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por NEUZILENE FELÍCIO DE MORAES\r\n\r\nId: 2462374"
                    ],
                    "2462464": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 050/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.583-1/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.667-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADA: DRA. ALINE SILVA DE LIMA OAB/RJ 152.785\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.033-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.548-1/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por HENRY DAVID GRAZINOLI\r\n\r\nADVOGADO: DR. HENRY DAVID GRAZINOLI - OAB/RJ N.º 72.210\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.431-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.110-9/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.042-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nId: 2462464"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2462373": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247978-4/2022 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250517-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250526-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245236-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO JOSÉ MIGUEL OLYMPIO SIMÕES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250510-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250504-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250508-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-1/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-1/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-3/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-8/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-7/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-3/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-1/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243635-2/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-4/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-4/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814826-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2462373"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2462654": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.790-8/2023 - AUTORIZO - ad referendum do CSA - a cessão do servidor JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3046, à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a contar de 1º de março de 2023 e com ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2462654"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2462690": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 538, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERACAO DA LEI Nº 9.241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, VISANDO À EXTENSÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA A TODOS OS EVENTOS EM QUE AS RODAS DE SAMBA SEJAM COMPOSTAS POR MULHERES SAMBISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 9.241, de 15 de abril de 2021.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos Batalhões da Polícia Militar, no âmbito de suas circunscrições, direcionar viatura pertencente ao Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, para acompanhar os eventos em que as rodas de samba sejam compostas por mulheres sambistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 566, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO - DCCFEM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio - DCCFEM, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º À Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de enfrentamento aos crimes de Feminicídio, consumado ou tentado, de autoria conhecida ou não, sempre que houver o assassinato de mulheres, travestis e mulheres transexuais na perspectiva de gênero, como entendido no Código Penal;\r\n\r\nII - o comparecimento ao local da ocorrência do fato a ser apurado, devendo proceder ao levantamento circunstanciado na perspectiva de gênero do cenário avaliado, buscando coligir elementos que serão apresentados por meio de relatório de recognição visuográfica, para nortear as investigações com a identificação dos motivos, local da ocorrência do fato, meios empregados, forma em que foi encontrada a vítima e individualização da autoria, sem prejuízo de outros dados necessários, salvo nos casos em que a ocorrência se processar em cidades do interior, nos quais os levantamentos serão realizados pelo(a) Delegado(a) de Polícia Civil que tenha atribuição na referida cidade, o qual encaminhará relatório e todo o levantamento preliminar alcançado à DCCFEM, para que prossiga com as investigações;\r\n\r\nIII - isolar e preservar o local de crime, observando os preceitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal, nas Diretrizes Nacionais do Feminicídio, Metodologias e Protocolos Estaduais, garantindo a idoneidade para a colheita de vestígios, preservando as evidências capazes de garantir um trabalho pericial que proporcione a máxima exatidão na análise dos vestígios, bem como garantir a manutenção e coleta dos elementos de provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva, salvo nos casos em que a ocorrência se processe em cidades do interior, ocasião em que a garantia do isolamento e da preservação será de responsabilidade dos agentes de segurança pública que tenham atribuições na referida cidade;\r\n\r\nIV - aplicar as Diretrizes Nacionais do Feminicídio para investigar, na perspectiva de gênero, os casos de mortes violentas de mulheres, conforme o Modelo de Protocolo Latino-Americano de investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero e demais Protocolos Estaduais;\r\n\r\nV - requisitar perícias, após a observação do corpo de delito, do local de crime e das informações repassadas pela equipe pericial que atuou no local investigado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais do Feminicídio para investigar, com perspectiva de gênero, e as Metodologias e Protocolos Estaduais, contextualizando os quesitos ao caso investigado;\r\n\r\nVI - aplicar, no seu âmbito de atuação, as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil e incorporados ao direito nacional, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2462690"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2462691": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 368/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Estadual n° 9721, de 15 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.266/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2022. ”\r\n\r\nA Lei em vigor ao reinstituir o referido benefício não atendeu o previsto no artigo 1º da Lei Complementar n° 160/2017. \r\n\r\nDe acordo com a norma, as unidades federadas podem revogar, modificar ou reduzir o alcance dos benefícios restituídos, desde que não resulte em ampliação de benefício.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei em vigor ampliou o benefício fiscal não previsto na Lei a ser reinstituída.\r\n\r\nDessa forma, objetivando atender as condições e requisitos estabelecidos na legislação que concede benefícios e incentivos fis cais, retirando os acréscimos trazidos pela Lei nº 9721 de 15 de junho de 2022, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO AO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder acréscimo de 10 (dez) por cento ao valor do abono de permanência pago à Classe final denominada Comissário de Polícia, da estrutura da Polícia Civil, sempre que o ocupante do cargo permanecer em atividade por mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da implantação do benefício de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO AO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Lei de conceder 10% de acréscimo sobre o valor do Abono de Permanência percebido pelos Comissários de Polícia, sabendo-se que Comissário é a Classe final das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório.\r\n\r\nLogicamente, para se alcançar o citado Abono já são necessários 30 anos de efetivo serviço, sendo, pelo menos, 20 anos na Instituição, tempo total bastante significativo em uma atividade de tamanho risco. A proposta, portanto, busca incentivar a permanência na atividade desse policial pra lá de experiente, ainda assim se ultrapassar mais de 5 anos recebendo o Abono mencionado.\r\n\r\nHá que se levar em conta que o quadro de policiais em atividade na PCERJ está bastante aquém do previsto em lei e cada aposentadoria representa prejuízo ao serviço público prestado na área de segurança, uma das mais críticas para o Estado e para a população.\r\n\r\nDiante do exposto, ainda que sob a forma de lei autorizativa, apresento a presente proposta, cuja relevância é evidente, e conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito à realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes o resultado do teste de que trata o caput, além da importância do teste de fissura labiopalatal, orientando-os sobre o atendimento disponibilizado por órgãos públicos e outras entidades que poderão auxiliá-los no tratamento.\r\n\r\n§ 2º Os casos identificados devem ser encaminhados para acompanhamentos e procedimentos cirúrgicos corretivos nas unidades de referência de atendimento a fissurados.\r\n\r\n§ 3º As unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, devem notificar compulsoriamente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, os casos de nascimento de crianças com fissura labiopalatal.\r\n\r\nArt. 2º O teste de fissura labiopalatal deverá ser realizado nos primeiros minutos de vida do bebê, juntamente com os demais exames já contemplados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, dentro da estrutura já existente no âmbito rede de saúde pública e privada do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e maternidades do Rio de Janeiro, quer da rede pública, quer da rede privada, deve realizar o teste de fissura labiopalatal e, de acordo com os testes de triagem neonatal, assegurados pelo Artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na modalidade ampliada, em todas as crianças nascidas em suas dependências.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as cominações previstas no Artigo 229, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, pelos meios necessários, comunicará às unidades e instituições hospitalares integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas e privadas, a existência desta Lei, apresentando o rol de entidades de referência a serem informadas.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei..\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSegundo dados apresentados pela Associação Brasileira de Fissuras Labiopalatinas, a fissura labiopalatina é um defeito congênito que atinge um a cada 650 nascimentos em todo o mundo. A prevalência no mundo é de 1,53: 1.000 nascidos vivos = 1: 650 nascidos vivos.\r\n\r\nNão se sabe a prevalência exata das fissuras labiopalatinas no Brasil, contudo, estudos indicam a prevalência entre 0,19 e 1,54: 1.000 nascidos vivos.\r\n\r\nEstudos em centros de atendimento a portadores de fissuras labiopalatais, onde foram encontradas a prevalência da malformação em 0,49 no Rio Grande do Norte; 0,88 em Porto Alegre, RS; e 1,54 em Bauru, SP, a cada 1000 nascidos vivos.\r\n\r\nOutro estudo, realizado pela OMS, no Brasil aponta a incidência de cerca de 5.800 novos casos todos os anos. As estimativas gerais são de cerca de 280.000 pessoas com fissura lábio/palatal em todo o país, entretanto, não se sabe exatamente quantas já receberam atendimento.\r\n\r\nA fissura lábio palatina, também conhecida como lábio leporino, é caracterizada pela abertura no lábio superior de um ou dos dois lados, com uma abertura no palato (céu da boca). Ocorre entre a 4ª e a 12ª semanas de gravidez.\r\n\r\nA fissura labiopalatal é um defeito de não fusão de estruturas embrionárias. Inicialmente, tanto o lábio como o palato são formados por estruturas que nas primeiras semanas de vida estão separadas. Durante a formação normal da face, essas estruturas devem se unir.\r\n\r\nSe esse processo não ocorrer, as estruturas permanecem separadas, dando origem às fissuras no lábio e no palato. Essas alterações provocam problemas que vão além da estética, dificultam a alimentação, prejudicam a arcada dentária, o crescimento facial, o desenvolvimento da fala, a respiração, audição, entre outros aspectos. Assim, os pacientes que não conseguem ser reabilitados enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a anomalia.\r\n\r\nOs portadores podem ter distúrbios funcionais que atrapalham a alimentação e a fala. Especialistas indicam que a primeira cirurgia de lábio seja realizada entre os 3 e 6 meses de vida e a de palato, entre os 12 e 18 meses, conforme as condições clínicas da criança.\r\n\r\nOs pacientes com fissuras labiopalatais, assim como seus familiares enfrentam diversos obstáculos funcionais, psicológicos e sociais frente ao diagnóstico de má formação. O tratamento dos mesmos deve ser realizado em um âmbito interdisciplinar especializado, visando reabilitação estética, funcional (sucção, deglutição, mastigação, respiração, fonação, audição) e psicossocial do indivíduo. Nesse contexto, a interação da equipe multiprofissional de saúde com a família e com o paciente constitui ação indispensável para o sucesso da reabilitação.\r\n\r\nO tratamento precoce é fundamental para a correção,solução e para o desenvolvimento infantil. As crianças com acompanhamento médico e terapêutico tem a deglutição e a fala normais.\r\n\r\nEm média, um paciente pode passar por cinco a seis procedimentos cirúrgicos ao longo da vida - procedimentos que podem durar até a adolescência, a depender da gravidade da situação. “É um tratamento longo, complexo e caro. Quanto mais tempo passa sem fazer, mais custo tem. Por isso é importante dar toda a assistência necessária, no tempo certo”, acrescentou o especialista.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade assegurar o direito a realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto, sendo, pois, indispensável colocar luz sobre a questão e aprovar lei específica, tendo em vista a gravidade do problema e a incidência elevada.\r\n\r\nO projeto possibilita a orientação precoce dos pais em relação aos tratamentos que são oferecidos para a solução da deformidade, e desta maneira, viabilizar o desenvolvimento da criança.\r\n\r\nOra, o nascimento de uma criança portadora de fissura labiopalatal representa um grande impacto para os pais. Além disso, essas crianças têm muitos problemas que necessitam ser resolvidos, para se alcançar o sucesso na reabilitação, sendo importante que inúmeros profissionais de saúde colaborem na aplicação de seu conhecimento e com as habilidades necessárias.\r\n\r\nCabe destacar, que o lábio leporino pode ser diagnosticado antes do parto, permitindo que, logo após o nascimento a cirurgia corretiva seja realizada. Estudos mostram que quanto mais cedo é realizada a reparação, melhores são os prognósticos de recuperação. Ou seja, a cirurgia reparadora logo após o nascimento é ação, inclusive, preventiva em relação a uma série de problemas ao longo do desenvolvimento da pessoa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 371/2023\r\n\r\nINSTITUI AS “RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS” E ESTABELECE NORMAS PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APOIAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Pessoa com Deficiência, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam instituídas as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelecidas as normas para o aprimoramento da educação especial no Rio de Janeiro..\r\n\r\nParágrafo Único. As Rodas de Conversas Integradas serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica deverão instituir as suas respectivas Rodas de Conversas Integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar e assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.\r\n\r\nArt. 3° Serão admitidos nas Rodas de Conversas, além de membros do Conselho Escolar, todos que compõem a comunidade escolar, bem como profissionais vinculados à instituição de ensino e entidades sociais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos que se fizerem participar voluntariamente.\r\n\r\nParágrafo Único. Será obrigatória a presença do diretor ou do vice-diretor e os encontros serão realizados mensalmente, para garantir o efetivo acompanhamento do processo educacional inclusivo. \r\n\r\nArt. 4° As Rodas de Conversas Integradas têm a finalidade de:\r\n\r\nI - abordar a problemática da aprendizagem inclusiva e acessibilidade assegurada no cotidiano escolar;\r\n\r\nII - ouvir e encaminhar as preocupações e as sugestões dos pais e familiares, pertinentes ao desenvolvimento dos atendimentos educacionais especializados;\r\n\r\nIII -obter do corpo docente e equipe gestora as informações relacionadas ao planejamento educacional, aos trabalhos realizados, às medidas implementadas e sobre os futuros projetos direcionados ao atendimento educacional especializado;\r\n\r\nIV - assegurar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos por meio dos quais seja institucionalizado o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias ao atendimento das características dos estudantes com deficiência, de forma a garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua autonomia;\r\n\r\nV- assegurar a integração de políticas de atendimento entre a sala de aula regular e o atendimento especializado;\r\n\r\nVI - proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos, em benefício da comunidade escolar e familiares;\r\n\r\nVII- apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais;\r\n\r\nVIII - promover parcerias que aprimorem os atendimentos individualizados, alimentando plataforma virtual pública e gratuita com evidências educacionais para professores, estudantes e famílias integrados com especialistas da área;\r\n\r\nArt. 5° As Rodas de Conversas Integradas terão um mediador e um suplente, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.\r\n\r\nParágrafo Único. O mediador permanecerá na função pelo período de 6 (seis) meses e terá como atribuição: \r\n\r\nI - a coordenação das rodas de conversa, assegurando a participação de todos os presentes;\r\n\r\nII - a intermediação entre os participantes das rodas de conversas e a equipe gestora da escola, para o acompanhamento e a avaliação da realização dos aspectos citados no Artigo 3°, I a VIII, desta Lei;\r\n\r\nIII - assegurar a participação do grupo nas audiências públicas distritais relacionadas à educação, de forma a fazê-lo representar as respectivas escolas, no tocante à educação inclusiva.\r\n\r\nArt. 6° Todas as Rodas de Conversas Integradas serão gravadas por meio de sistema digital que se apresente disponível e armazenadas pela escola, para disponibilização, a qualquer tempo, aos participantes e a qualquer autoridade pública, nas hipóteses em que a medida se fizer necessária.\r\n\r\nArt. 7° Deverá ser previsto, no calendário escolar, com periodicidade mínima semestral, a realização de audiências públicas sobre as políticas de inclusão, com a finalidade de atualizar informações, obter dados e detectar eventuais problemas em sua execução.\r\n\r\n§ 1° As audiências públicas serão realizadas em ambientes em que, preferencialmente, seja possível a gravação por meios digitais.\r\n\r\n§ 2° Em não havendo disponibilidade de recurso mencionado no parágrafo anterior, as audiências deverão ser registradas na forma de relatórios pormenorizados.\r\n\r\n§ 3° Deverão estar presentes, nas audiências públicas realizadas na forma do caput, os mediadores escolares e os membros do órgão competente de educação.\r\n\r\nArt. 8° A cada trimestre, o mediador remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar, as principais queixas e eventuais denúncias suscitadas nas rodas de conversas, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos.\r\n\r\nArt. 9° Caberá ao Conselho Tutelar a integração com os Órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão competente de educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI AS “RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS” E ESTABELECE NORMAS PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APOIAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”\r\n\r\nA Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos do art. 221, da Constituição Federal de 1988 e, sob os princípios expressos nos incisos V, IX e XII, do mesmo artigo, é direito do educando, a garantia do padrão de qualidade, o incentivo à participação da comunidade no processo educacional e a igualdade de condições e permanência na escola.\r\n\r\nPartindo desses princípios, o presente projeto de lei apresentado visa instituir, no âmbito do sistema de ensino da educação básica do Rio de Janeiro, As Rodas de Conversas Integradas, cujo objetivo é eliminar as barreiras e promover a inclusão educacional plena através da adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo assim, o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na educação inclusiva. E, para isso, estabelece normas para o aprimoramento da educação especial com a finalidade, apoiar os estudantes e seus familiares em prol da inclusão escolar do sistema de ensino público.\r\n\r\nTendo em vista as vivências práticas de inclusão escolar e social dos educandos da educação especial, o projeto de lei tem como finalidade, reduzir a distância entre as teorias sobre inclusão e sua prática diária no cotidiano das escolas. Pois, atualmente, o tema da inclusão é um meio usado para fortalecer atuações políticas e o marketing de teorias humanistas, apartadas da realidade. Portanto, o fortalecimento do papel dos protagonistas da educação especial é conferido neste texto legal, exatamente para tornar possível o processo educacional de crianças e adolescentes com deficiência, de forma mais efetiva e fundamentada na realidade e sob o contexto social em que vivem.\r\n\r\nO engajamento de revisar e zelar pelas instituições de ensino, com a observância de todos os elementos que compõem as necessidades para a inclusão como: professores com formação apropriada, material pedagógico, salas com recursos multifuncionais, planos educacionais individualizados dentre outros quesitos, constitui uma necessidade impreterível, a fim de que esse o tema inclusão escolar não se torne apenas um discurso vazio que mascara a realidade e a torna sem importância. \r\n\r\nA proposição em epígrafe aspira aprimorar a visão da Lei n° 13.146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência e assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.\r\n\r\nAnte o exposto e a relevância da medida proposta por este projeto de lei, quanto à educação inclusiva no Rio de Janeiro, conclamo meus Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 372/2023\r\n\r\nESTABELECE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS COM 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública do Rio de Janeiro para pessoas com 40 (quarenta) anos de idade ou mais.\r\n\r\nArt. 2º Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes que possuam 40 (quarenta) anos de idade ou mais e que estejam regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 3º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE A RESERVA DE 1% (UM POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS COM 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS.” \r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir reserva mínima de um por cento das vagas de estágio de nível superior no Poder Público do Rio de Janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe a argumentação de que é notório o crescimento populacional de pessoas com idades mais avançadas retornando aos estudos e ao mercado de trabalho. Também, a afirmação de que, apesar do incentivo governamental para o ingresso em faculdade, o estudante em idade mais avançada, fatalmente, encontra dificuldades para ingressar em estágio profissional, uma vez que as empresas ainda têm resistência em contratar pessoas idosas.\r\n\r\nAssim sendo, nós parlamentares temos o dever de provocar o Executivo para que venha a trabalhar com políticas públicas não só assistencialistas, mas de interatividade e inclusão desse público.\r\n\r\nDito isso, visando estimular a permanência e o ingresso de pessoas com idades mais avançadas em cursos de nível superior, garantindo uma vida ativa e produtiva, bem como obtendo reflexos positivos na economia do Rio de Janeiro, e, ainda, efetivando a inserção social dos idosos em interação com a sociedade, venho apresentar aos nobres pares, com arrimo na missiva constitucional e na legislação federal, o presente Projeto de Lei para apreciação, contando com o acolhimento por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 373/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATO OU INSTITUIÇÃO COLETIVA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçameno Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada aos órfãos e abrigados, por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva, de acolhimento, pública ou privada, sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O caput deste Artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 e 29 anos de idade, na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou para que sejam contemplados com imó veis, a qualquer título, oriundos de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º O direito à prioridade, previsto no caput, será reconhecido ao órfão ou abrigado por uma única vez. \r\n\r\n§ 3º Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão ou abrigado estiver inscrito deverão ser cumpridas, obrigatoriamente. \r\n\r\n§ 4º Aos recursos públicos oriundos da União, que estejam sendo aplicados nos programas habitacionais, mediante convênio ou qualquer outra modalidade de cooperação, devem ser adotadas as mesmas regras contidas no caput. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deve fixar o percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento prioritário de seleção e habilitação previstos no caput do Art. 1º. \r\n\r\nParágrafo único. Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades remanescentes ficarão disponibilizadas aos demais inscritos. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATO OU INSTITUIÇÃO COLETIVA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados, egressos de orfanato ou instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, participantes dos programas habitacionais, nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Tratar os iguais na medida de sua desigualdade”. Essa célebre citação de Ruy Barbosa já é suficiente para justificar a apresentação da presente proposta, bem como sua aprovação. \r\n\r\nOs direitos fundamentais positivados na Constituição Francesa de 1791, numa luta encampada na Revolução de 1789, proclamaram os Direitos do Homem e do Cidadão como imanentes a quaisquer Cartas Fundamentais de países democráticos daquele momento em diante. \r\n\r\nAtualmente, com a dinâmica da sociedade e os altos e baixos das economias no mundo, em que se insere o Brasil, devemos perseguir por legislações mais humanas que amparem os que vivem em áreas de grande risco social. \r\n\r\nEsse contraponto ao liberalismo do mercado é de extrema importância para assegurarmos aos vulneráveis prioridade na execução de programas governamentais e habitacionais, cuja renda mínima é requisito obrigatório. Ademais, devemos assegurar aos órfãos prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Rio de Janeiro, conforme proposição ora submetida à apreciação dos meus pares nesta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Rio de Janeiro, o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá realizar ações para ampliar o campo de ação do Programa Orquestra nas Escolas, buscando o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, por meio da manutenção dos polos existentes e implantação de novos.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da implantação de que trata a Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei destina-se à formação e manutenção de orquestras, corais e de outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.\r\n\r\nA implementação do Programa Orquestra nas Escolas contribui para o fortalecimento do ambiente escolar, visando à consolidação de um espaço de fruição artística e cultural que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos alunos, bem como da excelência da formação musical, constituindo-se uma janela de oportunidades na educação de crianças e jovens.\r\n\r\nO programa Orquestra nas Escolas certamente trará para crianças e jovens da rede pública de ensino um aporte na formação musical, na prática de excelência e na democratização de acesso aos bens culturais às comunidades escolares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, peço aos meus pares a aprovação deste importante projeto de lei, envolvendo a formação de crianças e jovens numa prática social cotidiana relacionada à cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375/2023\r\n\r\nEXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Mulher, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Servidores Públicos, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a criar Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão. \r\n\r\nArt. 2º. São funções do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão: \r\n\r\nI - Colaborar para o desenvolvimento de políticas e práticas destinadas a garantir a igualdade nas relações de trabalho e o respeito pelos direitos humanos; \r\n\r\nII - Manter uma radiografia permanente das desigualdades internas do órgão; \r\n\r\nIII - Propor políticas e ações que minimizem ou eliminem as disparidades de gênero, raça e de outros grupos sub-representados encontradas no órgão; \r\n\r\nIV - Acompanhar o desempenho das políticas e ações adotadas, propondo ajustes quando necessário. \r\n\r\nArt. 3º. Na composição do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão a paridade de gênero deve ser observada. \r\n\r\nArt. 4º. A participação nos Comitês e Equidade, Diversidade e Inclusão não possui remuneração. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm fevereiro de 2023, a FAPERJ anunciou a criação da Comissão de Equidade, Diversidade e Inclusão. O objetivo é promover ações para a construção de um plano de diversidade e equidade, especialmente de gênero, na instituição. A Comissão é composta por membros de diferentes áreas do conhecimento e suas atribuições incluem revisar editais, propor políticas e ações para minimizar desigualdades, instaurar políticas de apoio à maternidade e acompanhar o desempenho das políticas adotadas. A proposta está alinhada aos “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU) em 2015 para ser implantada até 2030; ao Programa Planeta 50-50 (2015), da ONU Mulher, para eliminar as desigualdades de gênero; e às políticas públicas de apoio às parentalidades e às crianças e adolescentes, conforme constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente. É a partir dessa experiência da FAPERJ, mas também de outros comitês já formados em outras instituições localizadas no Rio de Janeiro como INPI e FIOCRUZ, que o presente projeto de lei busca exigir que todos os órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro instalem suas Comissões de Equidade, Diversidade e Inclusão. Ademais, a criação desses Comitês pode permitir a integração institucional para a promoção de ações transversais. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a provação do PL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5..645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nmaio \r\n\r\n2 - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO DO TRABALHO INVISÍVEL” \r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho feminino doméstico não remunerado. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\nArt. 5º/Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é a reapresentação do PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Enfermeira Rejane, aquivado com o fim da legislatura 2019/2023, que propõe a criação do Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, um momento simbólico a ser celebrado no dia 2 de maio. \r\n\r\nA data, um dia depois do Dia Internacional do Trabalho, foi escolhida para representar a segunda jornada de trabalho das mulheres, que começa quando o horário comercial termina. \r\n\r\nEm decorrência de fatores históricos relativos a apropriação do fruto do trabalho pelo capital, as tarefas domésticas não remuneradas recaem majoritariamente para as mulheres, impactando suas vidas em termos físicos, psicológicos, emocionais e até profissionais. \r\n\r\nO trabalho não remunerado, tratado aqui como “trabalho invisível”, ocupa cerca de 12,5 bilhões de horas diárias de mulheres no mundo todo.\r\n\r\nDe acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), referente a 2019, a jornada semanal feminina demandava 53,3 horas semanais em 2019, sendo 34,8 horas de emprego e as 18,5 horas de cuidados da casa e das pessoas. No caso dos homens, essa jornada ocupa em média 50,3 horas semanais, sendo 10,4 horas de cuidados em casa. \r\n\r\nEsses afazeres são cozinhar e lavar louça, cuidar da limpeza de roupas, realizar pequenos reparos em casa, limpar a residência e o quintal, pagar contas, fazer compras e cuidar dos animais domésticos. Em geral, homens têm participação mais elevada para pagar contas, fazer reparos e compras para o domicílio. \r\n\r\nCom o objetivo de dar visibilidade ao tema, abrir espaço para reflexões e propor planos de ação para diminuir o problema da sobrecarga sobre as mulheres, o bate-papo (Palestra ou rodas de conversas) tem como objetivo trazer mais informações sobre a questão e, principalmente, oferecer soluções práticas para diminuir o desequilíbrio na distribuição das tarefas domésticas entre os moradores de casa. \r\n\r\nA sobrecarga gerada pelo trabalho invisível prejudica a vida, a saúde física e mental e a carreira de milhões de mulheres no mundo todo. Está mais do que na hora de falar sobre essa realidade e agir para ajudar a diminuí-la. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 377/2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI 220 DE 18 DE JUNHO DE 1975, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO CAUSA DE ABONO SINTOMAS GRAVES EM SEU FLUXO MENSTRUAL, MENORREIA, DISMENORREIA, ENDOMETRIOSE, SINDROME DOS OVÁRIOS POLICISTICOS (SOP), MIOMAS ENTRE OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Complementar e Códigos, de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se parágrafo terceiro ao art. 11 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11(...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º - As faltas do servidor que sofra de sintomas graves em seu fluxo menstrual, menorreia, dismenorreia, endometriose, síndrome dos ovários policísticos (SOP), miomas entre outras doenças relacionadas, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante autodeclaração.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas pessoas sofrem durante seu fluxo menstrual, sofrendo alterações pelo corpo feminino durante esse período. \r\n\r\nDe acordo com um estudo denominado Dismenorreia e Absenteísmo no Brasil, realizado pela empresa de consultoria e pesquisa em saúde MedInsight, 65% das mulheres brasileiras sofrem dismenorréia, 70% das mulheres têm queda de produtividade do trabalho durante a menstruação relacionada ao inchaço nas pernas, enjoos, cefaléia, diarréia, vômito, mudança de humor e dores em outras regiões de seu corpo, fora o sangramento que para algumas, causa constrangimento. Esse conjunto de sintomas, afetam a saúde feminina, e necessitam de alguns dias de repouso para se recuperar desse período desgastante que é o ciclo menstrual. \r\n\r\nEssa lei garantirá às mulheres uma melhor qualidade de vida e conforto para superar as alterações que sofrem neste período. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 378/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO PELO ESTADO AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E AOS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As vítimas de Crimes Contra a Dignidade Sexual e os herdeiros, nos casos de Crimes Contra o Respeito aos Mortos, ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos, poderão ser indenizados administrativamente pelo Estado, a partir da conclusão das investigações policiais sobre a materialidade do fato típico. \r\n\r\nArt. 2º Desde a abertura de inquérito policial de apuração dos fatos, ficam garantidas as vítimas e aos herdeiros o acesso a serviços de psicologia e de assistência social. \r\n\r\nArt.3º A indenização poderá ser arbitrada em valores proporcionais aos danos sofridos, não podendo ser inferior a 02 (dois) salários-mínimos nem superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nParágrafo único: A vítima no momento da solicitação de indenização deverá apontar sua pretensão indenizatória, justificando os motivos. \r\n\r\nArt.4º A concessão administrativa de indenização não impede que a vítima busque o acesso à justiça para buscar reparação pelos mesmos fatos.\r\n\r\nArt.5º Nos casos em que o estabelecimento hospitalar estiver sendo gerido por organização social de saúde, o poder executivo poderá, após o pagamento da indenização, compensar a quantia dispendida com os valores devidos a gestora do contrato. \r\n\r\nParágrafo único: Caso não seja possível compensar os valores, o poder executivo poderá buscar o regresso contra a organização social de saúde. \r\n\r\nArt.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade fluminense acordou indignada na manhã da segunda-feira, 11 de junho de 2022, após a divulgação das imagens do crime de estupro de vulnerável praticado pelo médico Giovanni Quintella Bezerra, no exercício de sua profissão, à paciente que se encontrava inconsciente em razão de anestesia aplicada pelo autor do crime para a prática de cirurgia emergencial. \r\n\r\nNote-se que não se trata de caso inédito, sendo notório caso semelhante praticado pelo condenado Roger Abdelmassih, que estuprou pelo menos 37 mulheres, algumas das quais anestesiadas no momento do crime. \r\n\r\nNúmeros do Instituto de Segurança Pública (ISP), obtidos pelo EXTRA via Lei de Acesso à Informação, apontam que foram computados no estado 177 casos de estupro em “hospital, clínicas ou similares” entre 2015 e 2021. \r\n\r\nPor conta de tais casos, se apresenta a preposição para auxiliar os pacientes em momento de imensa vulnerabilidade. \r\n\r\nO § 6º do art. 37 da Constituição Federal já prevê a responsabilidade da Administração pelos danos causados a terceiros: \r\n\r\n§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. \r\n\r\nO TCU em decisão quanto a consulta TC-007.425/2000-3, já reconheceu a possibilidade do reconhecimento administrativo do direito indenizatório. \r\n\r\nO início do período de indenização foi estabelecido a partir da conclusão sobre a materialidade do crime em decorrência de eventual impossibilidade de reconhecimento da autoria do fato típico. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE, EM TRANSPORTE PÚBLICO, A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL ACOMPANHANTES DE CRIANÇAS MATRICULADAS E UNIFORMIZADAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Educação, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Economia Indústria e Comércio, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro às mães, pais ou responsável legal acompanhantes de crianças uniformizadas da rede pública municipal, estadual e federal, portadoras de Carteira de Identidade Estudantil.\r\n\r\nParágrafo único - O direito à gratuidade descrita no caput deste artigo deve ser garantido em até 04 (quatro) passagens, de ida e volta, suficiente para a finalidade específica de levar e buscar a criança até a escola, garantindo sua integridade física, psicológica e moral, com a segurança do ente cuidador, seja mãe, pai, ou responsável legal.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI- Criança: a pessoa de até doze anos de idade incompletos;\r\n\r\nII - transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas e ônibus de linhas intermunicipais, nos termos definidos pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º- A Carteira de Identidade Estudantil será fornecida pelas entidades estudantis legalmente constituídas ou pelas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 4º A gratuidade definida nesta lei é válida durante o período letivo e nos dias de semana.\r\n\r\nArt. 5º Constitui fonte de custeio da gratuidade estabelecida por esta lei a margem de lucro das empresas concessionárias.\r\n\r\n§ 1º - Os custos do passe livre serão suportados pelas empresas concessionárias dos transportes públicos, sem oneração do valor da tarifa.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a instituição de isenção fiscal ou subvenção para financiamento do passe livre garantido nesta lei, por parte do poder público, às empresas concessionárias do transporte coletivo definidas no Art.2º, II.\r\n\r\nArt. 6 O descumprimento desta lei, por parte das empresas concessionárias de transporte público, gera a obrigação de pagamento de multa de 5.000 (mil) a 20.000 (dez mil) Ufir.\r\n\r\nParágrafo único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º A informação sobre a gratuidade definida nesta lei será afixado na entrada e nas bilheterias dos meios de transportes citados no artigo 2º, inciso II desta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023\r\n\r\nDeputado PROF. JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei está sendo proposto no contexto do dia 08 de março, dia internacional da mulher. Além de ser um dia para celebrar as conquistas femininas ao longo dos séculos, é historicamente definido como um dia de luta das mulheres em busca de mais direitos e contra retrocessos.\r\n\r\nSabe-se que quase 50% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres, segundo dados do IBGE. Esse contexto leva diversas dificuldades às mulheres que precisam gerar a renda de subsistência da família e cuidar da proteção dos seus filhos. \r\n\r\nAs dificuldades das mães somam-se ao problema da educação no Estado do Rio de Janeiro. Pois, diante da grande procura por vagas nas escolas, muitas famílias não conseguem garantir que seus filhos sejam matriculados em unidades escolares próximas à sua residência, obrigando as mães e pais a utilizarem o transporte coletivo para levar e buscar as crianças na unidade escolar. \r\n\r\nA necessidade de utilização de transporte público gera mais uma despesa para o orçamento familiar e prejudica a frequência escolar. A título de exemplo, a passagem intermunicipal com o menor valor, trecho São Gonçalo-Niterói, atualmente custa R$ 5,30. Ao levar e buscar uma criança na escola, adiciona-se, no mínimo, R$ 10,60 por dia e R$ 212,00 por mês ao orçamento familiar, ou seja, compromete-se cerca de 16% do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que a educação é um direito fundamental de natureza social dos brasileiros e que desde a Emenda Constitucional nº 90/2015, o direito ao transporte foi expressamente incluído na Constituição Federal de 1988 também como um direito fundamental social, é imprescindível que o Estado proporcione meios de efetivação e garanta meios de acesso a esses direitos. \r\n\r\nNesse contexto, percebe-se que os diplomas legais que regulamentam a concessão de transporte público gratuito aos estudantes não prevê a extensão do passe livre para acompanhante, independentemente da idade do estudante. \r\n\r\nTal ausência de previsão legal deve ser apreciada em conformidade com o princípio da proteção integral às crianças e adolescentes previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com o princípio do melhor interesse do incapaz, previsto na Constituição Federal e no Decreto 99.710/1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança. \r\n\r\nO princípio da proteção integral define que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nSendo assim, a ausência de garantia de acompanhante em transporte público prejudica o direito à educação e resulta, em última análise, na negativa da própria utilidade efetiva do passe livre concedido à criança, que necessita de acompanhamento de adulto plenamente capaz.\r\n\r\nPosto isso, no intuito de modificarmos este quadro, contamos com o apoio desta Assembleia Legislativa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 380/2023\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica criado o Programa de Educação e Capacitação Permanente dos servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e a utilização do uso medicinal da Cannabis no tratamento de diversas patologias e síndromes raras em que o tratamento é comprovadamente eficaz.\r\n\r\nArt. 2º - O programa se estenderá a todos os servidores e demais profissionais da área da saúde que atuam na atenção primária e na promoção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão, o apoio, o planejamento, a execução e o monitoramento do programa será realizado pela Superintendência de Educação e Formação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), do Rio de Janeiro, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nI - a formação, a qualificação e a orientação dos servidores e demais profissionais da área da saúde, que atuam no SUS, no que tange a prescrição do uso terapêutico da cannabis, será realizada em ambiente virtual de ensino.\r\n\r\nII - a escolha do conteúdo programático da grade curricular do Programa será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nIII - o armazenamento do material didático e das aulas gravadas será feito na plataforma virtual de ensino. \r\n\r\nIV - Poderá haver parceria com universidades públicas de ensino para a execução do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - A formação de servidores e profissionais que atuam no âmbito do SUS sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis, no tratamento de diversas patologias, estará sujeita às disposições le gais e às diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de Março de 20223. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento do número de pacientes com diversas doenças e síndromes raras que vêm se beneficiando com o uso medicinal da cannabis, urge a necessidade de capacitar os servidores e profissionais da saúde que atuam na atenção primária e na promoção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro, a se capacitarem em relação a este tratamento e prescrição. Além de ajudar na capacitação e formação dos servidores e profissionais da saúde que atuam no SUS, a proposta é democratizar o acesso a este tratamento que, atualmente, possui um perfil muito elitista, sendo restrito a uma camada mais abastada da sociedade que pode pagar por atendimento médico privado para conseguir a prescrição médica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 381/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 08.03.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado aos artistas contratados com recursos públicos estaduais, no cumprimento do objeto do contrato, a apresentação de músicas que: \r\n\r\nI - Incentivem a violência contra a mulher;\r\n\r\nII - Estimulem a discriminação contra as mulheres; ou\r\n\r\nIII - Submetam mulheres a situação vexatória ou constrangedora.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo incide ainda sobre músicas que incentivem e/ou promovam a discriminação em razão de raça, origem étnica ou regional, nacionalidade, religião, bem como apologia ao uso de drogas ilícitas. \r\n\r\nArt. 2º - Nos instrumentos firmados para a contratação de artistas com recursos públicos estaduais, devem constar cláusula com menção expressa às vedações contida no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei se destina a estabelecer vedação à contratação, com recursos estaduais, de artistas cujas apresentações de musicas possuam conteúdo que promovam a violência contra mulheres, bem como a sua desvalorização ou exposição a constrangimento. Busca vedar ainda, a apresentação de músicas que promovam discriminação em razão de raça, origem étnica ou regional, nacionalidade, religião, bem como apologia ao uso de drogas ilícitas. \r\n\r\nA iniciativa se justifica no dever estatal de agir para a garantia da dignidade da pessoa humana, para o combate às desigualdades e para a promoção do bem de todos, sem discriminação em face do sexo, raça, dentre outros, nos termos diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, com especial destaque ao art. 1º, III e ao art. 3º, IV. Justifica-se, ainda, pela necessária adequação aos usos dados aos recursos do erário com o interesse público, a saber, o combate a todas as formas de discriminação e à promoção de uma cultura de paz.\r\n\r\nEm diversas músicas brasileiras, antigas e atuais, o que vemos é muito sexismo e misoginia em vários tons de 'amor' - uma verdadeira romantização da violência. Cabe deixar claro que, o objetivo da presente proposta não é promover a censura tampouco cercear o direito à liberdade de expressão, contudo, assim como deve ser respeitada a diversidade cultural e permitida a livre difusão de ideais e expressões artísticas, também deve ser combatida qualquer forma de violência concreta ou simbólica.\r\n\r\nO psicólogo Steven Pinker, da Universidade Harvard, compara a música a uma \"guloseima auditiva\", feita para \"pinicar\" áreas cerebrais envolvidas em funções importantes (Como a mente funciona. Companhia das Letras, 1998), reverberando a citação supra, sabemos que as músicas \"entram na cabeça\" e os refrões são lembrados com mais facilidade do que qualquer texto.\r\n\r\nDesta forma, é preciso perceber que, por repetições, rimas e outras técnicas musicais, incutem-se em crianças, adolescentes, jovens e adultos estereótipos de gênero negativos, que reproduzem e perpetuam as relações culturais/sociais assimétricas que se busca em vão eliminar.\r\n\r\nPor todo o mencionado, e fundamentado no preâmbulo da Carta Maior, o qual destaca entre os propósitos do Constituinte de 1988 a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, é inconcebível que Poder Público financie quaisquer iniciativas tendentes a desvalorizar ou expor às mulheres a situação de constrangimento ou a incitar a violência contra elas, ou ainda que contenham discriminação racial, ou estimule o uso de drogas ilícitas.\r\n\r\nPor fim solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 382/2023\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. \r\n\r\nParágrafo único - O selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher” tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as entidades de que trata o caput deste artigo podem utilizá-lo em todos os produtos, peças publicitárias e meios de comunicação. \r\n\r\nArtigo 2º - As entidades previstas no caput do artigo 1º desta lei fazem jus ao selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher”, desde que satisfaçam as seguintes exigências: \r\n\r\nI - Manter ambiente de trabalho compatível com as regras pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à dignidade da pessoa humana da mulher;\r\n\r\nII - Apoiar efetivamente as empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem serviço no seu estabelecimento em caso de assédio, violência física, psicológica ou qualquer violência de seus diretos no local de trabalho;\r\n\r\nIII - Observar a igualdade de gênero em termos remuneratórios;\r\n\r\nIV - Desenvolver cursos de qualificação profissional voltados à inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - Ofertar cursos de capacitação ou de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual;\r\n\r\nVI - Acolher mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nVII - Divulgar e incentivar o direito às licenças maternidade, amamentação, paternidade e parental;\r\n\r\nVIII - Promover projetos ou programas de prevenção e combate ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher;\r\n\r\nIX - Divulgação interna e externa de ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher;\r\n\r\nX - Manter parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nArtigo 3º - O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher”, vem como a sua forma de utilização e de divulgação. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta iniciativa legislativa tem por escopo incentivar que empresas, entidades governamentais e sociais adotem políticas afirmativas e protetivas da mulher no ambiente laboral, permitindo-lhes o acesso ao selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher”, podendo dele se utilizarem para divulga-lo em seus produtos e/ou serviços em todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços ou qualquer peça publicitária. \r\n\r\nAs práticas ESG (Environmental, Social and Governance - siga em inglês) têm se convertido em valioso ativo mercadológico, fazendo com que empresas que possuam selos de responsabilidade social, como o que aqui ora se propõe, obtenham destaque concorrencial no mercado. \r\n\r\nOs consumidores, cada vez mais, têm optado pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, razão pela qual vislumbramos no selo de responsabilidade social “Rio-Pró-Mulher” uma boa oportunidade de valorização da força de trabalho feminina, além de fomentar a defesa de boas condições de trabalho para as trabalhadoras, bem como incentivar a proteção de seus direitos, além de propiciar-lhes acolhimento em momentos difíceis quanto os que advêm da violência doméstica e dos assédios morais e sexuais no âmbito das entidades destinatárias do “Rio-Pró-Mulher”. \r\n\r\nAdemais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de qualquer noção em torno de Estado Democrático de Direito. Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por se tratar de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos dos Animais, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. \r\n\r\n§ 1º - A notificação de que trata o “caput” conterá: \r\n\r\nI - nome e endereço da pessoa que acompanhou o animal no momento do atendimento; \r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. \r\n\r\n§ 2º - Os órgãos competentes devem criar canal para recebimento de denúncias de forma digital, com possibilidade de anexar fotografias e vídeos para melhor contexto probatório.\r\n\r\n§ 3º - A empresa que realizar a denúncia receberá um selo de \"Empresa Amiga dos Animais\", dentre outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo\r\n\r\nParágrafo único - A empresa que se omitir na comunicação do ilícito, poderá sofrer multa de até 100 (cem) Ufir's.\r\n\r\nArt. 2º - Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor, o atendimento veterinário poderá realizar a denúncia com as informações que detém no momento do atendimento, visando cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva estender maior possibilidade de proteção aos animais, mediante inclusão de estabelecimentos veterinários como parceiros da rede de proteção contra maus-tratos, potencializando, sobremaneira, os mecanismos de denúncia em favor dos Pets.\r\n\r\nInspirado na Lei nº 17.640/23 de SP, submeto o projeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação para inclusão no ordenamento jurídico fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 384/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA EM SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que os Shopping Centers no âmbito do estado do Rio de Janeiro, devem instalar câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça,\r\n\r\n§1º - Os equipamentos previstos no caput, deverão ser instalados em todas as entradas e saídas. \r\n\r\n§2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Polícia Militar para captura do mesmo.\r\n\r\nArt 2° - Caberá ao Disque-Denúncia e a Secretaria Estadual da Polícia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt.3° - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade os Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS.\r\n\r\nRessalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto-piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais.\r\n\r\nSalienta-se que os diversos assaltos que vem ocorrendo em Shopping Centers, inclusive com troca de tiros como ocorreu neste último final de semana no Shopping Nova América na Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro e tal sistema pode prevenir assaltos e preservar vidas, pois na maioria dos casos os assaltantes têm passagens pela polícia e assim quando for detectado algum suspeito será emitido um alertando a segurança privada do local. \r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos da Mulher, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Economia Indústria e Comércio, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 1886, de 08 de novembro de 1991, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privados, entidades, associações, sociedades civis ou de representação de serviços, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço, que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função do seu sexo ou orientação sexual ou contra elas adotem atos de coação, violência ou ofensa, tais como exigência ou tentativa de obter vantagem sexual por parte do superior hierárquico, sob ameaça de prejuízo no trabalho ou perda do emprego.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Art. 3º da Lei nº 1886, de 08 de novembro de 1991, assim como seus parágrafos e incisos, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento da presente lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - Advertência e multa de 5.000 (cinco mil) UFIR´s;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) UFIR´s;\r\n\r\nIII - Nos casos de nova reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR´s e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§ 2º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares previstas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. \r\n\r\n§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso III deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se infratora desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infração administrativa.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta o parágrafo único no Art. 5º da Lei nº 1886, de 08 de novembro de 1991, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos ocorridos nos estádios e arenas esportivas, eventos culturais, públicos ou privados, os órgãos competentes disponibilizarão no local do evento, um posto avançado, móvel, para acolhimento às vítimas com primeiro atendimento e registro da ocorrência. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrande parte das mulheres não se sentem confortáveis ao ir assistir uma partida de futebol do seu time do coração ou outras modalidades. Frequentar os estádios juntos com os demais torcedores acaba sendo um momento de tensão e em que já espera sofrer importunação sexual ou outras situações constrangedoras.\r\n\r\nNosso entendimento é de que a prevenção do assédio, da importunação sexual e da violência contra a mulher nos estádios faz parte do rol de responsabilidades do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus dirigentes e daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. \r\n\r\nPortanto, essa Casa Legislativa assume esse compromisso ao lançar essa proposta que visa atuar coibindo tais atos discriminatórios e possibilitar às mulheres exercer seu direito ao esporte e lazer comum direito social, garantido pela Carta Magna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 386/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o programa de capacitação profissional e geração de renda para mulheres vítimas de violência doméstica, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres que sofreram este tipo de agressão, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2° São diretrizes do programa:\r\n\r\nI - a oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação de mão de obra;\r\n\r\nII - a capacitação e sensibilização permanente dos servidores públicos para oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;\r\n\r\nIII - promover o acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 3° O Programa consistirá em:\r\n\r\nI - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas judiciais protetivas;\r\n\r\nII - criar e atualizar um banco de dados de empresas interessadas em disponibilizar as vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIII - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;\r\n\r\nIV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas, através de capacitação pelos órgãos estaduais ou por entidades conveniadas;\r\n\r\nV - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em programas, projetos, atividades e ações promovidas pelo Estado.\r\n\r\nArtigo 4° O Poder Executivo poderá adotar medidas fiscais que visem fomentar as empresas interessadas em participar do Programa.\r\n\r\nArt. 5° Fica a critério do Poder Executivo a regulamentação do Programa.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de março de 2023\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa oferecer uma alternativa às mulheres que são dependentes financeiramente, ou até mesmo, emocionalmente de seus companheiros (agressores), visto que essa dependência, principalmente econômica, faz com que a vítima não consiga reagir diante da situação de violência, nem tão pouco se manter financeiramente fora do lar.\r\n\r\nO programa surge com a ideia de oferecer alternativas a essas mulheres, de forma a capacitá-las profissionalmente, promovendo a emancipação financeira e a geração de renda.\r\n\r\nA ideia é permitir que as mulheres que tenham sido vitimadas por atos que caracterizam violência doméstica, possam ter vida digna ao escolher abandonar seu parceiro agressor.\r\n\r\nDessa forma, o programa objeto deste projeto de lei visa estabelecer parâmetros para que o Estado possa adotar medidas, por meio do conjunto de órgãos do Poder Executivo, para que empresas possam participar do processo de recuperação emocional e financeira destas mulheres, ofertando vagas de trabalho e possibilitando a independência financeira das mesmas.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2023\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana ou o órgão do Estado que venha a sucedê-la, determinará às concessionárias de serviços de trem e metrô que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fixarem os mapas das redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade, incluindo os mapas das redes metroviárias e ferroviárias em todas as estações e carros de trem e de metrô em operação na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° Os mapas que tratam o caput deste artigo deverão estar visíveis ao público nos mezaninos das estações, junto às bilheterias, junto às áreas em que se localizam as máquinas de autoatendimento de vendas de cartões de embarque, nas plataformas em ambos os sentidos, e nas paredes laterais dos carros de trem e de metrô em operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° Nos mapas que tratam o caput deste artigo deverão constar todas as linhas e estações de trem e metrô em operação no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as estações onde é permitido fazer a integração e o transbordo entre os dois sistemas de transporte - metroviário e ferroviário - e entre as diferentes linhas dos dois sistemas, além dos demais modais em operação no Estado, como Barcas, sistemas BRTs e o VLT do Rio.\r\n\r\n§ 3° O mapa que trata o caput deste artigo está no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, ou o órgão do Estado que venha a sucedê-la, e em parceria com as Secretarias Municipais de Transportes das Prefeituras dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ou os órgãos responsáveis pelo transporte nestes Municípios, deverão fomentar e viabilizar a colocação dos mapas que tratam o art. 1° em todas as estações das barcas, estações dos sistemas BRT, estações do VLT do Rio e terminais rodoviários existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Para o fiel cumprimento desta, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nXXXXXXXXXX INSERIR IMAGEM XXXXXXXXXX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares tem como objetivo possibilitar que os usuários dos sistemas de transporte metropolitano de média e alta capacidade, principalmente usuários das redes metroviária e ferroviária da Região Metropolitana do Rio de Janeiro possam ter conhecimento de todo o sistema de transporte metropolitano quando estiverem se locomovendo por estes diferentes modais, como metrô, trens, barcas, sistemas BRT e o VLT do Rio, além de ônibus municipais ou intermunicipais.\r\n\r\nNos dias de hoje, os usuários dos trens operados pela empresa Supervia não têm conhecimento da rede de metrô da cidade, tanto no interior dos carros quanto das estações de trem. O mesmo ocorre com os usuários do metrô, operado pela empresa Metrô Rio, que no interior dos carros e das estações de metrô não dispõem de nenhuma informação sobre o sistema de transporte metropolitano de média e alta capacidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, por entender que é de interesse dos usuários o conhecimento destes sistemas, e que em qualquer um dos modais o passageiro deve ter estas informações, principalmente de todo o sistema metroviário e ferroviário da Região Metropolitana, é que proponho que seja obrigatória a implantação dos mapas de ambas as redes, em todos os carros de trem e de metrô, bem como em todas as estações de trem e de metrô do Estado do Rio de Janeiro, de uma forma clara e de fácil entendimento, fixadas em locais visíveis ao público nos mezaninos das estações, junto às bilheterias, junto às áreas em que se localizam as máquinas de autoatendimento de vendas de cartões de embarque, nas plataformas em ambos os sentidos, e nas paredes laterais dos carros de trem e de metrô em operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta também visa obrigar que nos mapas haja destaque para as cinco estações de transbordo e integração entre trens e metrô - Central, São Cristóvão, Maracanã, Triagem e Pavuna, além das estações onde é permitido fazer a integração e o transbordo entre as diferentes linhas dos dois sistemas - metroviário e ferroviário - destacando também os locais de integração para os demais modais em operação no Estado, como barcas, sistemas BRTs e o VLT do Rio.\r\n\r\nEsta iniciativa também decorre do fato de que estes mapas dos sistemas de transporte metropolitano de média e alta capacidade, principalmente as redes metroviária e ferroviária estão disponíveis em várias cidades do mundo, assim como em algumas cidades do Brasil, pois tais sistemas na verdade não competem entre si, mas sim se complementam, e tal iniciativa, visa, antes de tudo, disponibilizar que os passageiros de metrô, trem, barcas, BRTs e VLT do Rio, saibam por onde se deslocar e que linhas ou modais necessitam utilizar quando estiverem em trânsito na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 388/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o inciso I do §2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\n§2°(...)\r\n\r\nI - grau de dependência I\r\n\r\na) 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\nb) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua \r\n\r\nestrutura física;\r\n\r\nc) 2 (dois) cozinheiros;\r\n\r\nd) assistente social;\r\n\r\ne) psicólogo;\r\n\r\nf) nutricionista.”\r\n\r\nArt. 2º. Adiciona o artigo 4º-A a Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A ILPI deverá dispor de equipe técnica formada pelos profissionais relacionados no artigo 4º, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu artigo 6º, consagrou, dentre outros, a alimentação como direito social de todo cidadão brasileiro. Não obstante, em 2003, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741) reafirmou que é direito da pessoa idosa a alimentação. Neste contexto, assegurar aos idosos alimentação adequada e saudável é obrigação do Estado, consubstanciada na legislação supramencionada. A lei que se pretende alterar retirou dos idosos, com grau de dependência baixo (grau I), esse direito, ao excluir o nutricionista da equipe mínima das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n\r\nEste projeto objetiva resgatar esse direito à alimentação adequada e saudável, a qualquer idoso assistido em ILPI, independente de seu grau de dependência. Vale destacar que a legislação nacional vigente (RDC ANVISA nº 502/2021) prevê diferenciação no dimensionamento de funcionários de acordo com o grau de dependência dos idosos apenas no que se refere ao número de cuidadores por idosos, não determinando qualquer distinção no rol de serviços a serem oferecidos ou nos direitos a serem assegurados aos idosos. Tampouco há distinção na atuação do nutricionista em ILPI de acordo com o grau de dependência dos idosos. Desta forma, as ILPI que possuem exclusivamente idosos independentes (grau de dependência I) necessitam contar com nutricionista responsável pelas atividades de alimentação e nutrição.\r\n\r\nA respeito da carga horária desses profissionais, não prevista na Lei 8049, de acordo com normativo do Conselho Federal de Nutricionistas - Resolução CFN nº 600/2018, que “Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências”, a carga horária técnica mínima semanal do nutricionista, compatível com o desenvolvimento de suas atividades obrigatórias em ILPI, é de 35 horas semanais (20 horas para atuação no serviço de alimentação coletiva e 15 horas para atuação na assistência nutricional e dietoterápica). \r\n\r\nConsiderando que a carga horária mínima determinada na lei do estado do RJ abrangerá outras profissões além da de nutricionista; e que em estudos realizados pelo Conselho Regional de Nutricionistas do Rio de Janeiro (CRN-4), o desenvolvimento das atividades obrigatórias do nutricionista em ILPI apresenta resultados positivos quando a carga horária de trabalho é igual ou superior a 20 horas semanais, o CRN-4 recomenda esse parâmetro numérico para o projeto de lei, garantindo assim a assistência nutricional mínima necessária aos idosos.\r\n\r\nA título de informação, cumpre ressaltar que a revogada Lei 3875, de 24 de junho de 2002, no seu artigo 3º, previa a participação do nutricionista na equipe técnica bem como carga horária mínima. Portanto, não se trata de inovação legislativa e sim de se assegurar direito fundamental aos idosos assistidos em ILPI.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2023\r\n\r\nDECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 08.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Declara a Corrida de Rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Corrida de Rua no Brasil é marcada pela corrida de São Silvestre que ocorre anualmente, em São Paulo, no último dia do ano, desde 1924.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro ocorre o maior evento de corrida da América Latina, a Maratona do Rio, desde 1979.\r\n\r\nA busca de uma vida mais saudável faz com que a corrida de rua se torne um esporte cada vez mais popular, pois é um esporte saudável e sem custo, bastando um par de tênis para que seja praticado. \r\n\r\nA importância da prática de esportes para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e, principalmente, a adoção da corrida de rua como uma alternativa saudável e sem custo para exercitar-se, faz com que essa modalidade de corrida seja reconhecida como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 347/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REAJUSTAR OS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 8315, DE 19 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a promover a atualização do piso salarial dos empregados fixados pela Lei estadual nº 8.315, de 19 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º O reajuste autorizado no artigo 1º desta lei, será concedido em percentual não inferior ao legalmente ajustado no salário mínimo nacional, cujo índice acumulado na reposição inflacionária no período totaliza 30,46%, sendo este percentual realizado em cada faixa fixada na lei estadual n° 8.315/2019. \r\n\r\nArt. 3º O valor do piso salarial dos empregados cujo salário é pago por hora corresponderá ao valor do piso fixado para a respectiva categoria, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído no valor resultante o descanso semanal remunerado.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam a manter, comprovadamente, a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 6º O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.\r\n\r\nHá anos desatualizada e defasada, a Lei do Piso Salarial do Rio de Janeiro já afeta mais de dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras de todo o estado.\r\n\r\nO fortalecimento da economia regional passa pelo ganho salarial dos cidadãos locais e no entorno da região possibilitando um investimento privado incentivado pelo mercado local forte, e em segunda análise a possibilidade de expansão na atuação de mercado.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra o achatamento do valor de compra do salário-mínimo regional (ERJ):\r\n\r\nINPC\r\n\r\n29,158%\r\n\r\n2019\r\n\r\n2023\r\n\r\nPerda Salarial\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Atual\r\n\r\nMensal\r\n\r\n1.238,11\r\n\r\n877,10\r\n\r\n361,01\r\n\r\n1.283,73\r\n\r\n909,42\r\n\r\n374,31\r\n\r\n1.375,01\r\n\r\n974,08\r\n\r\n400,93\r\n\r\n1.665,93\r\n\r\n1.180,18\r\n\r\n485,75\r\n\r\n2.512,59\r\n\r\n1.779,97\r\n\r\n732,62\r\n\r\n3.158,96\r\n\r\n2.237,87\r\n\r\n921,09\r\n\r\nCom as perdas mensais dos salários nas faixas fixadas pela lei 8315/2019, estima-se uma perda anual prevista de 30 bilhões de reais, chegando a 100 bilhões nos últimos 4 anos.\r\n\r\nOutros estados da federação atualizaram os pisos mínimos regionais:\r\n\r\nParaná\r\n\r\nR$ 1.731,02\r\n\r\nRio Grande do Sul \r\n\r\nR$ 1.443,94\r\n\r\nSanta Catarina\r\n\r\nR$ 1.521,00\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nR$ 1.565,32\r\n\r\nDe acordo com o economista André Roncaglia (UNIFESP), o salário-mínimo é uma das principais políticas públicas de redução da pobreza e desigualdade e foi criado para proteger o trabalhador. \r\n\r\nA importância dos pisos salariais vai além da sua função direta, de ser o menor salário que pode ser pago a um trabalhador formal. Eles também impactam em vários outros aspectos da economia. “As evidências indicam que a valorização do salário-mínimo é positiva para a economia, porque elevam a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzem desigualdades salariais e até podem ampliar a oferta de trabalho”, sustentou.\r\n\r\nA reposição da perda inflacionária no vencimento são ações indispensáveis ao aquecimento da economia e fundamentais ao fortalecimento de investimentos e manutenção das políticas sustentadas pelo estado. \r\n\r\nA manutenção do poder de compra é ação indispensável para a melhor condição de elaboração de políticas públicas do estado, pois poderá proporcionar melhor distribuição dos investimentos necessários à manutenção da educação, saúde e transporte, além de possibilitar mais eficácia na aplicação de recursos, sendo eles de custeio ou investimento, proporcionando o crescimento da escala de recursos na economia regional, diminuindo a proporção de recursos públicos X recursos privados, permitindo uma menor aplicação de alíquotas tributárias na relação de consumo.\r\n\r\nPor tais razões, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma JOSÉ ALENCAR a Ilustríssima chef Bianca Barbosa por sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBianca Barbosa é chef, carioca, mãe da Madalena, dona do Bar Kalango e membro de uma família de cozinheiros. É a filha mais velha da conhecida Mestre do Sabor Katia Barbosa. \r\n\r\nMuito antes de ser uma das chefs competidoras do programa Iron Chef Brasil da Netflix teve uma vida conectada à gastronomia. \r\n\r\nAos 14 anos sua primeira experiência profissional, ainda de brincadeira, curiosamente foi com comida. \r\n\r\nDos 15 aos 17 anos trabalhou em cozinhas comandadas pelo Paulette Barbosa, seu padrinho e tio também cozinheiro e muito conhecido no ramo de bares e botequins. \r\n\r\nAos 18 entrou para faculdade de jornalismo e já trabalhava no tradicional Aconchego Carioca. \r\n\r\nFormou-se em jornalismo pela FACHA aos 22 anos. \r\n\r\nAos 23 morou na Bolívia experiência que lhe rendeu uma visão mais refinada e respeitosa sobre os saberes e comidas produzidas pelos povos originários. \r\n\r\nEm seu retorno ao Brasil ingressou no curso de gastronomia Chef Profissional do SENAC, iniciando o trabalho na cozinha do restaurante de sua mãe, como cozinheira principal. \r\n\r\nDos ensinamentos culinários vieram os estágios nas cozinhas dos restaurantes Olympe, CT Brasserie, 66 Bistrô ambos do chef Claude Troisgros. \r\n\r\nApós 10 anos Bianca no cargo de chef executiva do grupo Aconchego Carioca, foi responsável pela cozinha do Teatro Rival e Rivalzinho no centro do Rio, teatro pertencente a atriz Leandra Leal. \r\n\r\nAtuou como professora da Ong Gastromotiva e orientadora de TCC da Faculdade Unisuam. \r\n\r\nMembro do Movimento Slow Food Internacional, é a 15 anos membro do grupo ecochefs do Instituto Maniva. Sempre apoiadora dos projetos sociais Casa Nem e do RefeittoRio Gastromotiva. \r\n\r\nEmpreendeu na pandemia com o Manda! sobre o chapéu da cozinha brasileira a estreitar laços com a agricultura familiar, produtores artesanais e técnicas ancestrais (quilombolas e indígenas) com os clientes e consumidores finais. \r\n\r\nHoje é head chef e sócia do Bar Kalango em Botafogo. Bar de comida brasileira afetiva e inventiva. Que valoriza além de receitas do imaginário popular brasileiro trabalha diariamente com pratos pouco convencionais. \r\n\r\nE head chef da Vendinha, bar no coração da Tijuca que cultua a cultura botequeira com quilates, afetos e movimentos. \r\n\r\nCom seu trabalho e estudo da cozinha brasileira já atuou em países como França (Evento Toques et clochers), Inglaterra (London Olympics at Kensington Palace), Panamá (Semana Gastronomica do Panamá), Etiópia, Itália, Peru além de inúmeros eventos pelo Brasil. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA PRETA MARIA GADELHA GIL MOREIRA DE GODOY\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO DANDARA a Ilustríssima cantora PRETA MARIA GADELHA GIL MOREIRA DE GODOY por sua meritória e destacada contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreta Maria Gadelha Gil Moreira de Godoy (Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1974), conhecida apenas como Preta Gil, é uma cantora, atriz, apresentadora e empresária brasileira, fundadora e sócia-diretora da Music2Mynd. \r\n\r\nO primeiro álbum de estúdio de Preta Gil , intitulado \"Prêt-à Porter\", foi lançado em 2003. O segundo álbum de estúdio de Preta Gil, intitulado Preta, foi lançado em setembro de 2005. O terceiro álbum de estúdio foi lançado em 24 de julho de 2012 com o título Sou como Sou, pela gravadora DGE Entertainment Ltda. Preta Gil celebrou 10 anos de carreira com a gravação do DVD/Blu-ray \"Bloco da Preta\", que aconteceu na noite desta quarta-feira, 23 de outubro de 2013, no Cintou com as participações de Lulu Santos, Ivete Sangalo, Anitta, Israel Novaes e Thiaguinho e teve três horas de duração. Preta Gil lançou, seu quinto álbum Todas as Cores, lançado em 27 de outubro de 2017 pela Sony Music. O álbum foi produzido por Batutinha, e possui participações dos cantores Pabllo Vittar, Marília Mendonça e Gal Costa. \r\n\r\nEm 2017 Preta fundou a Mynd em parceria com Fátima Pissara e Carlos Scappini através da Music2, que operava a Vevo no Brasil. A empresa é especializada em música, marketing de influência e entretenimento e atua fazendo gestão de imagem de seus agenciados, conexão entre personalidades e marcas para trabalhos publicitários, idealização e planejamento de ações publicitarias. A agência ganhou o Prêmio Caboré 2019 na categoria Serviços de Marketing. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ilustríssima Defensora Pública -Geral Patrícia Cardoso por sua relevante contribuição no desenvolvimento das ações de promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNomeada pelo governador Claudio Castro em 16 de dezembro, Patrícia Cardoso foi a primeira colocada em eleição interna realizada em novembro do ano passado, com quase 60% dos votos. Para o biênio 2023-2024, a nova defensora geral pretende dar continuidade às políticas que já vêm sendo implementadas nos últimos anos na DPRJ, ligadas às pautas sociais. \r\n\r\nPatrícia Cardoso Maciel Tavares é defensora pública desde 1994. Graduada em Direito pela Universidade Gama Filho, foi professora e coordenadora de disciplina do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá entre 1998 e 2010. \r\n\r\nÉ titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) desde 2011, tendo sido subcoordenadora de Superendividamento em 2013 e coordenadora de 2015 a 2020. \r\n\r\nDesde outubro de 2020, exerce a função de coordenadora Cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, sendo responsável por toda a assessoria institucional em matéria cível, com foco na atuação estratégica, criando projetos e dinâmicas para o aperfeiçoamento da atuação dos defensores públicos. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ilustríssima Psicóloga Céu Silva Cavalcanti por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCéu Cavalcanti é a primeira pessoa trans eleita a presidente do Conselho Regional de Psicologia do RJ \r\n\r\nNascida no interior de Pernambuco, Cavalcanti fez psicologia pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e se mudou para o Rio em 2018 para estudar -ela é atualmente doutoranda em psicologia pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). No ano seguinte, ela foi eleita para o conselho regional. \r\n\r\nÀ época, Pedro Paulo Bicalho, professor da UFRJ e orientador de Cavalcanit, foi eleito presidente do conselho fluminense. Ela agora vai substitui-lo no cargo, enquanto ele irá assumir o comando do Conselho Federal de Psicologia. \r\n\r\nTravesti é a primeira pessoa não cisgênero a comandar conselho profissional no Brasil. \r\n\r\nAlém do conselho regional, a psicóloga também é integrante da diretoria nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social, do conselho consultivo da Associação Brasileira de Estudos da Trans-homocultura e da Articulação Nacional de Psicólogues Trans. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, EX-DEPUTADA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira REJANE DE ALMEIDA, Ex-Deputada Estadual do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário ALERJ, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde jovem, Rejane de Almeida é engajada nas lutas da categoria.\r\n\r\nDe 1982 a 1986, período em que estudou na Escola de Enfermagem Anna Nery na UFRJ, participou da organização do curso, onde atuou em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade. \r\n\r\nIntegrou o sindicato da classe desde o início da vida profissional e passou a dedicar-se, com seu trabalho como enfermeira, às atividades de luta pelo SUS e pela dignidade dos profissionais de saúde. \r\n\r\nEm 2008, foi nomeada presidente do Coren, Conselho Regional de Enfermagem, numa intervenção federal para moralizar a autarquia. \r\n\r\nFoi eleita em 2010 para o mandato de Deputada Estadual, tendo sido reeleita em 2014 e 2018. Na ALERJ teve atuação destacada nas Comissões de Saúde e da Mulher, mas nunca esquecendo de defender os interesses da classe da enfermagem. \r\n\r\nEm 2022 concorreu ao cargo de Deputada Federal, ficando na primeira suplência da Federação Brasil da Esperança.\r\n\r\nEnfermeira Rejane como é conhecida pelos seus eleitores e colegas de parlamento foi a autora do Projeto de Resolução Nº 67/2011, que criou o Prêmio Anna Nery e nada mais justo que lhe seja concedida tal honraria.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA JANDIRA FEGHALI, DEPUTADA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima médica Jandira Feghali, Deputada Federal do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em 1957 na cidade de/Curitiba, Jandira Feghali entrou na/política/em/1981, ao ingressar nos quadros do/Partido Comunista do Brasil/passando logo a fazer parte do/Comitê Central/do partido, que nesta época ainda permanecia na/clandestinidade. \r\n\r\nJandira passou a atuar no movimento sindical, chegando, em 1983, ao cargo de presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, função de que saiu para dirigir o Sindicato dos Médicos, de 1984 a 1986. \r\n\r\nDe 1985 a 1986, foi presidente da Associação dos Funcionários do Hospital Geral de Bonsucesso, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 1986, Jandira elegeu-se/deputada estadual/constituinte no/Rio de Janeiro, exercendo o mandato de 1987 a 1991. \r\n\r\nEm 1990 foi eleita/deputada federal/pelo mesmo estado, sendo sucessivamente reeleita até hoje. \r\n\r\nÉ autora da/lei/que garante a/cirurgia/reparadora de mama em casos de/câncer/através de planos e seguros de saúde e da Emenda Constitucional que permite o duplo vínculo dos profissionais de saúde. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA PRODUTORA CULTURAL PAULA MAFRA LAVIGNE \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Produtora Cultural PAULA MAFRA LAVIGNE por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Flavio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaula Lavigne é uma atriz e produtora carioca. \r\n\r\nNos anos 90 começou a sua carreira de produtora dedicando -se a produção de longa metragens brasileiras, com destaque para Lisbela e o Prisioneiro (2003) e O Bem Amado (2010). \r\n\r\nA produtora também se engajou em manifestações políticas, transformando seu capital cultural e suas relações interpessoais na militância pelo clima, em defesa do meio ambiente, das populações originárias, na defesa dos direitos humanos e de ampliação de cidadania. \r\n\r\nÉ uma expressiva militante em defesa da cultura e da vida. Uma das principais articuladoras cariocas, que consegue mediar relações entre poder público, sociedade civil e construção de campanhas suprapartidárias. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA CAROLINE PRONER \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Jornalista CAROLINE PRONER por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Renata Souza, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaroline Proner, também conhecida como Carol Proner (Curitiba, 14 de julho de 1974), é uma jurista, advogada e articulista brasileira. É professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e integrante do Grupo Prerrogativas. Atua principalmente nas áreas do direito internacional e dos direitos humanos. \r\n\r\nÉ doutora em direito pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha) e mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). \r\n\r\nAtua também como diretora-executiva do Instituto Joaquín Herrera Flores, coordenadora-executiva da Escola de Estudos Latino-Americanos e Globais (ELAG) e do Consejo Latinoamericano de Justicia y Democracia (CLAJUD) no Brasil, além de integrante do Grupo de Puebla. \r\n\r\nEm 2019, recebeu a Medalha Chiquinha Gonzaga, honraria concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o objetivo de homenagear personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas e humanitárias. \r\n\r\nEm fevereiro de 2023, foi indicada ao cargo de assessora internacional do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Jornalista Hildegard Beatriz Angel Bogossian por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carla Machado, Carlos Minc, Flávio Serafii, Lucinha, Luiz Paulo, Marina no MST, Marta Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHildegard trabalhou como atriz no teatro, no cinema e na televisão nas décadas de 60 e 70, antes de se tornar conhecida no jornalismo, especialmente como colunista social a partir dos anos 1980. Dedicou-se ao colunismo social no jornal O Globo, e, posteriormente, de 2003 a 2010, no Jornal do Brasil. \r\n\r\nFundou em 1993 o Instituto Zuzu Angel, entidade sem fins lucrativos dedicada à promoção e à capacitação da moda no Rio de Janeiro, tendo como objetivo principal lembrar a luta de seu irmão, Stuart Angel Jones, e de sua mãe, a estilista Zuzu Angel, que foi assassinada pelos agentes de repressão da Ditadura Militar num acidente de automóvel forjado no bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, em abril de 1976. \r\n\r\nMantém atualmente um blog próprio, onde escreve sobre a sociedade carioca e a política nacional. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Neymar da Silva Santos Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, Carlos Macedo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom extenso currículo vitorioso no futebol, seja defendendo clubes como pela Seleção Brasileira, pertencendo ao time que conquistou o inédito título olímpico em 2016 no Rio de Janeiro, Neymar da Silva Santos Júnior, além de excepcional jogador, também possui forte personalidade, evangélico e detentor de diversos trabalhos sociais, sobretudo através do Instituto Neymar, atendendo milhares de crianças.\r\n\r\nDurante a eleição presidencial, o \"Menino Ney\" teve a coragem de se expor politicamente ao apoiar o Presidente Bolsonaro, quebrando uma tendência de neutralidade ou de apoio ao então candidato Lula na maioria das personalidades públicas, demonstrando coragem e alegria ao gravar um vídeo com sua escolha no voto 22.\r\n\r\nPor se tratar, ainda, de esportista inegavelmente reconhecido, que por seu trabalho e talento se tornou um dos maiores jogadores de futebol do mundo e da história, inspiração de milhares de crianças e apreciadores do esporte no Estado do Rio de Janeiro, seja pelo seu talento, como por sua alegria, irreverência, além de exemplo de vitória como esportista e cidadão, proponho a presente Medalha Tiradentes ao meus pares, rogando aprovação.\r\n\r\nBiografia, carreira e outras informações: https://pt.wikipedia.org/wiki/Neymar#Biografia\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2023\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 270, 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Resolução n.º 270, de 02 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma de Participação no Legislativo, destinado a reconhecer a participação de pessoas convidadas, bem como de estudantes, nas atividades realizadas pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, notadamente nas comissões permanentes e temporárias.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 2º e respectivos parágrafos da Resolução n.º 270, de 02 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Presidente da Comissão responsável pela realização da atividade será responsável pelo preenchimento das informações, nome do participante e pela assinatura do Diploma de Participação no Legislativo.\r\n\r\n§1º O Diploma será confeccionado em dois modelos, um para as pessoas convidadas e outro para estudantes, e será disponibilizado, sob demanda, às presidências das comissões. \r\n\r\n§2º Caso se trate de reunião conjunta, o Diploma deverá ser assinado pelo Deputado que tenha presidido os trabalhos.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição buscar adequar o texto da Resolução n.º 270, de 02 de junho de 2016, a fim de permitir o uso do Diploma de Participação no Legislativo por parte da presidência das comissões, instrumento este que nunca foi utilizado nesta casa legislativa desde a sua criação por inadequações no texto original da resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO A ABSORVENTES DESCARTÁVEIS E CALCINHAS ABSORVENTES, PARA ADOLESCENTES, MULHERES EM IDADE REPRODUTIVA E HOMENS TRANS, E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO ENQUANTO PROCESSO NATURAL NO CICLO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa Estadual de Dignidade Menstrual em todo o território do estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção da saúde e do bem-estar da mulher e do homem trans, a fim de garantir-lhes o acesso aos meios adequados de higiene pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. O referido programa ficará vinculado à secretaria estadual da mulher.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se dignidade menstrual o aspecto da dignidade humana relacionada à vivência pundonorosa da menstruação como ciclo biológico vital da existência humana.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa Estadual de Dignidade Menstrual tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover o acesso a produtos e condições de higiene adequados para adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e homens trans, em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações ou campanhas educativas;\r\n\r\nIII - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social, sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e homens trans;\r\n\r\nIV - promover a ampliação do diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e outros;\r\n\r\nV - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual, bem como à informação sobre a saúde integral das mulher;\r\n\r\nVI - oferecer assistência integral com apoio psicológico, social, terapia hormonal, não hormonal e outros à pessoa em processo de climatério e menopausa;\r\n\r\nVII - garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das instituições estaduais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais, folhetos explicativos e outros, em parceria com órgãos públicos, privados e/ou sociedade civil.\r\n\r\nIX - contribuir para a formação de profissionais da educação da rede pública estadual, nos temas relativos à pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional;\r\n\r\nArt. 4º O acesso ao Programa Estadual de Dignidade Menstrual se dará pelos seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e menopausa ou homem trans;\r\n\r\nII - ter renda per capita abaixo de 1 (um) salário mínimo por família;\r\n\r\nIII - estar em situação de rua;\r\n\r\nIV- estar inserida em programas sociais do governo federal ou estadual;\r\n\r\nV - ser discentes da rede de ensino público;\r\n\r\nVI - ser de comunidades tradicionais e povos originários.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá fomentar a criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas visando a produção de absorventes (internos/externos) descartáveis ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes para a distribuição gratuita para o público abrangido por esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Na criação das unidades referidas no caput, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - dar assistência técnica necessária para garantir a efetividade da produção mencionada no caput deste artigo;\r\n\r\nII - fornecer os materiais necessários à produção do material de higiene;\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da secretaria estadual da mulher.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, cabendo à secretaria estadual da mulher expedir os atos normativos necessários à sua execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “Pobreza menstrual” é um conceito embasado em um fenômeno complexo, transdisciplinar e multidimensional que está ancorado em diversos pilares que incluem a falta de acesso a produtos de higiene básica, questões estruturais como a falta de acesso ao saneamento, à segurança hídrica, falta de acesso a medicamentos para administrar problemas menstruais, tabus e preconceito sobre a menstruação, insuficiência ou incorreção nas informações sobre a saúde menstrual e autoconhecimento sobre o corpo e os ciclos menstruais, entre outros, vivenciados por pessoas que menstruam (UNFPA; UNICEF, 2021).\r\n\r\nEstima-se que, no Brasil, cerca de 26% da população feminina não tem acesso a produtos de higiene. No mundo, esse percentual cai para 12,5% (ASSAD, 2021). O elevado custo de produtos de higiene como os de absorventes descartáveis levam pessoas que menstruam a utilizar métodos inseguros que podem colocar sua saúde em risco. O uso de papel higiênico, meias, sacolas são alternativas que essas pessoas encontram, mas que são altamente danosas a saúde, independência e autonomia desses indivíduos. Além da saúde física, a saúde psíquica é afetada nos períodos de menstruação devido ansiedade em conseguir lidar com o período sem ter os recursos necessários, medo e vergonha. Há também impactos sobre outros setores da vida, a ONU estima que 10% das meninas percam aula no período menstrual (ZILAH, 2021).\r\n\r\nA falta de acesso a itens de higiene para o período menstrual leva pessoas que menstruam a utilizarem métodos improvisados que podem causar diversos problemas de saúde. Outra face do problema, para além dos meios improvisados, diz respeito à situação em que essas pessoas não conseguem realizar de três a seis trocas diárias de absorventes, conforme a indicação de ginecologistas, permanecendo com o mesmo absorvente por muitas horas. Como consequência desse inadequado manejo da menstruação podem ocorrer diversos problemas que variam desde questões fisiológicas, como alergia e irritação da pele e mucosas, infecções urogenitais como a cistite e a candidíase, e até uma condição que pode levar à morte, conhecida como Síndrome do Choque Tóxico. Do ponto de vista de saúde emocional, a pobreza menstrual pode causar desconfortos, insegurança e estresse.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade do Rio Poupa Tempo na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade de Nova Iguaçu possui uma população com mais de 800 mil habitantes e é uma importante cidade da Baixada Fluminense, possuindo uma grande concentração e circulação de pessoas no seu centro comercial que está entre os maiores do Estado do Rio de Janeiro que é frequentado não apenas pelos seus munícipes, mas também por moradores das cidades vizinhas.\r\n\r\nDessa forma, a implantação de uma unidade do Rio Poupa Tempo na cidade representará um importante avanço. Em operação desde 2009, o programa reúne um grande número de serviços em um único local, entre eles os relacionados a: documentos, transportes, veículos, trabalho e renda, educação, habitação, utilidade pública, entre outros.\r\n\r\nPela sua importância, o projeto deve ser disponibilizado em local de fácil acesso à população da região, já que beneficia sobremaneira o dia a dia dos cidadãos, evitando deslocamentos desnecessários para diferentes órgãos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 17/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE JACERUBA (RJ-113) COM INSTALAÇÃO DE CICLOVIA EM NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE JACERUBA (RJ-113) COM INSTALAÇÃO DE CICLOVIA EM NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pavimentar da Estrada de Jaceruba (RJ-113) com instalação de ciclovia em Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa prevê que o Poder Executivo realize a pavimentação da Estrada de Jaceruba (RJ- 113) com instalação de ciclovia em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCom 24 quilômetros de extensão, liga Vila de Cava ao bairro de Jaceruba, ambos na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPartindo de Vila de Cava, onde encontra a RJ-111, passa pelos bairros Nova Brasília, Jardim Cachoeira, Adrianópolis, Rio d´Ouro, Santo Antônio, entre outros até chegar à Jaceruba. A maior parte da estrada não é pavimentada. Em tempos de chuva, é praticamente impossível transitar. O fim da estrada, em Jaceruba, fica no entorno da Reserva Biológica do Tinguá.\r\n\r\nNo passado, a RJ-113 era o antigo leito ferroviário do chamado Ramal de Jaceruba, pertencente a antiga Estrada de Ferro Rio d'Ouro e que foi desativado e extinto em 1970, convertendo-se em uma rodovia vicinal em sua grande parte.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3028/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 3028/2020, de minha autoria, que “ALTERA OS ART(S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE “IMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “IMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari, Lucinha, Luiz Paulo, Marina MST, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei de minha autoria, conforme números abaixo:\r\n\r\n2019\r\n\r\nPL's 1227/2019, 1341/2019.\r\n\r\n2021\r\n\r\nPL's 1358/2021, 3787/2021.\r\n\r\n2022\r\n\r\nPL's 5986/2022, 6316/2022, 6399/2022.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nOFÍCIO GDJR AL Nº 03/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nInicialmente cumprimentando-o solicito à Vossa Excelência que me indique para compor como membro titular a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nLíder do AGIR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Ex.ª o Projeto de Lei nº 214/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 78/2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 05/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5283/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 77/2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 06/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5283/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 77/2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 07/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5353/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 79/2023 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 57/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nSolicito a V. Ex minha indicação para participar como membro efetivo da Frente em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nAo Exmo. Sr° Deputado Estadual\r\n\r\nFlávio Sefarini\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL n° 16/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal PL, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado FILIPPE POUBEL para compor como membro titular a Comissão Permanente para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 57/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nSolicito a V. Ex minha indicação para participar como membro efetivo da Frente em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro. Desde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nAo Exmo. Sr \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2462691"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9157/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, matrícula nº 201.761-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Orlando de Souza Santos Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2870/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9189/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO VICTOY STIVANELLI, matrícula nº 428.797-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8755/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA CRISTIANE DE CARVALHO MACEDO, matrícula nº 428.626-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2872/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON MELLO NARCIZO, matrícula nº 430.744-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9029/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA KATHLEEN FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 430.743-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2874/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8812/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DE FREITAS, matrícula nº 430.705-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8357/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PIMENTA RUIZ, matrícula nº 425.436-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Edgard da Conceição Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9228/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CABO FROSSARD, matrícula nº 430.672-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9266/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.271-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9267/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.271-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique de Sousa Tavares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8872/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.049-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Magalhães Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9196/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MACIEL COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.710-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lysanro Gomes Bainha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9193/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, LUCAS LYSANDRO GOMES, matrícula nº 419.973-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9225/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 403.878-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Silva do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2883/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9275/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ASTY BENJOINO, matrícula nº 424.391-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Solange Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2884/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9182/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO LEITE FILHO, matrícula nº 419.644-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Paula de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9290/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 411.305-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9197/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE LIMA GUIMARAES, matrícula nº 427.513-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9198/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ANDRADE MENDONÇA, matrícula nº 430.746-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rayanne Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9264/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 430.745-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia da Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9194/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, SERGIO LUIZ ROCHA RITTER, matrícula nº 427.208-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2890/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9293/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, matrícula nº 426.484-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9299/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS CAVALCANTE, matrícula nº 416.174-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2892/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9300/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HANNA FRANÇA OLIVEIRA, matrícula nº 430.747-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2893/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9296/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES PITANGA, matrícula nº 424.287-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2894/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9315/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA FONSECA CASTRO WILKE, matrícula nº 408.857-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PL - Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Seraphim da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2895/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ABREU PESSANHA, matrícula nº 425.066-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos André Xavier Bonel Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2896/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.748-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Jenifer de Oliveira Santana Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2897/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8465/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR LEITE, matrícula nº 408.225-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Cristina Dantas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9326/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES, matrícula nº 428.209-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Denilsa dos Santos Jurdino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9325/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSA DOS SANTOS, matrícula nº 428.416-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2570/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA SABINO DE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AMARAL DA SILVA, matrícula nº 430.650-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Geneci de Souza Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CLEMENTINO PEIXOTO, matrícula nº 430.651-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Jairo Carvalho do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES VILLAS BOAS DUARTE, matrícula nº 430.653-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Lessa do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROCHA DE LIMA PEZZA DESTRI, matrícula nº 414.699-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Loane da Silva Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAÍS ARRUDA VERÍSSIMO, matrícula nº 430.735-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESKA DE LIMA PAULUCCI, matrícula nº 430.739-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Rodrigues Fiaux Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2796/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX -, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Barbosa Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2798/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Josiberto José Soares Rosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2802/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8940/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, matrícula nº 422.892-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2803/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8614/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.458-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Sirlene da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8892/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, DEBORA ABREU VENTURY PINHEIRO, matrícula nº 429.281-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2808/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8942/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUNA MARINS SEDA, matrícula nº 423.969-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Anna Beatriz Carvalho Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2812/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8831/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a liderança do PSOL - Deputado Yuri, RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN, matrícula nº 419.622-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9027/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GOMES DOS REIS, matrícula nº 430.607-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Silva dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7844/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, JOABE DE SOUZA LIMA, matrícula nº 429.316-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Paula Tringuelê. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8830/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN, matrícula nº 419.622-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Souza Zelesco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8997/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, matrícula nº 425.223-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Dario de Oliveira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8737/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/03/2023, CARLOS ANDRE XAVIER BONEL JUNIOR, matrícula nº 422.920-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8937/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2857/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8595/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZILENE DA SILVA RODRIGUES MOURA, matrícula nº 430.662-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Siqueira Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9112/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO REIS FRANQUINI CARDOSO, matrícula nº 430.704-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Dias Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4801/2023 - DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento de auxílio-moradia.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5510/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento de auxílio-moradia.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 244/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9158/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o funcionário GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.761-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais - Deputado Léo Veira.\r\n\r\nId: 2462694"
                    ]
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            "Plenário": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Convido as Deputadas Dani Monteiro, Elika Takimoto, Dani Balbi e Lucinha para estarem conosco na Mesa Diretora. E a Deputada Verônica Lima também, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nª 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBE MENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MÁRCIA JEOVANI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só para registrar que eu estou votando favoravelmente ao projeto, mas pedi para falar exatamente agora, porque, de todas as emendas, só estou sendo favorável à Emenda 2.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Sra. Presidenta. Quero ressaltar a importância do projeto, que institui a presença de equipes multiprofissionais para o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais. Nós fizemos uma CPI aqui com relação à violência obstétrica e achamos isso muito importante. Por isso, somos favoráveis ao projeto, mas contrários às emendas, porque algumas dessas emendas estão tirando exatamente a obrigatoriedade. Então, somos favoráveis ao projeto e contrários às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Retomando a votação, em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1609-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esta signatária apresentou esse projeto em 2016 e no dia de hoje foi procurada por alguns Parlamentares. Então, retiro o projeto para discutir com esses Parlamentares a natureza do projeto e reapresentá-lo no momento próprio. \r\n\r\nEntão, retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2070/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, GRAÇA PEREIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Eu gostaria de solicitar inclusão na pauta, conforme ficou tratado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria só pedir uma gentileza: nós vamos tratar da inclusão da pauta ao final da Sessão. Vamos só correr os projetos e lhe dou a palavra em primeiro lugar.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3650/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA, ALEXANDRE FREITAS E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não vou nem discutir, quero pedir uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque este Projeto de Lei 3650 é de 2017. À época que ele tramitou, era constitucional; a posteriori, nós aprovamos a Lei 8749, de 2020, que fala do Programa Família Segura. Então, quero sugerir a V. Exa. se pode remetê-lo à CCJ, para verificar se ele não está prejudicado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Presidência defere o pedido do Deputado Luiz Paulo para retorno à CCJ para apreciação. \r\n\r\nE aproveito o momento para mandar um querido abraço à nossa sempre querida Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3889/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRAZÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁCIDO FÓLICO PARA GESTANTES E MULHERES EM IDADE FÉRTIL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO DR. DEODALTO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE (RELATORA DO VENCIDO), ROSANE FÉLIX E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Eu quero, primeiro, parabenizar o meu nobre amigo Deputado Rodrigo Amorim por este projeto, que é de grande importância social. Mas fizemos 2 emendas modificativas para ampliar o direito para as crianças, os adolescentes e os adultos com deficiência intelectual ou cognitiva, bem como para não ficar restrito apenas às instituições de atendimento a diagnóstico com Covid-19. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Índia Armelau e não havendo mais quem queira discutir, o Projeto retorna às Comissões Técnicas, em face de sete Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 538/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERACAO DA LEI 9241, DE 15 DE ABRIL DE 2021, VISANDO À EXTENSÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA A TODOS OS EVENTOS EM QUE AS RODAS DE SAMBA SEJAM COMPOSTAS POR MULHERES SAMBISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 566/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO-DCCFEM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua questão de ordem é em relação ao Projeto, Deputado? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não. Quero desejar um feliz Dia das Mulheres para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, meu amigo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E estender a todas as Deputadas, a todas as mulheres desta Casa. O que seria de nós, homens, se não existissem as mulheres? Que Deus abençoe as nossas mulheres.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Deputado Rosenverg Reis disputa aqui, Deputada Gisele, o título de \"o mais querido\" e \"o mais gentil\", entendeu? É isso. \r\n\r\nEntão, retomando os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor. Antes de encerrar o Expediente, vamos ouvir aqui a Deputada Renata Souza, na sua declaração; eu também quero fazer a declaração da Indicação Legislativa n° 538, em seguida, a Deputada Célia Jordão para suas ponderações, por favor. \r\n\r\nUm minutinho, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Boa tarde. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero dar os parabéns pelo Dia das Mulheres para todas as mulheres desta Casa, todas as Deputadas, e registrar a minha abstenção ao PL 566/2022. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Anderson Moraes registra sua abstenção ao Projeto n° 566/2022. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, solicitei declaração de voto justamente para declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei de V.Exa., que, na verdade, é uma Indicação Legislativa para que o Governador Cláudio Castro envie Mensagem dispondo sobre a criação da Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio na estrutura da Secretaria de Polícia Civil. \r\n\r\nEste é um tema central. Nós, ontem, na audiência pública em que discutimos o aumento do número de feminicídios no âmbito do Estado, inclusive com a presença da Polícia Civil, observamos que o número de DEAMs é ainda aquém do número necessário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, tem muitas cidades que necessitariam, por exemplo, de uma delegacia especializada com relação ao atendimento às mulheres, mas não temos. \r\n\r\nE a Indicação Legislativa de V.Exa., criando essa delegacia, em específico, é fundamental. Falávamos o quanto é importante que todo o processo de violência a que essas mulheres são submetidas seja seguido, para que tenhamos uma prevenção a esses feminicídios, Sra. Presidenta. \r\n\r\nNão adianta batalharmos e construirmos só a política punitivista, se não construímos a prevenção. Queremos essas mulheres vivas e depois que elas foram mortas, infelizmente, ficam as famílias desestruturadas, crianças órfãs. Nós temos uma situação muito delicada. Então, V.Exa. apresenta essa Indicação Legislativa que é superpertinente e fundamental para a realidade do Rio de Janeiro, Sra. Presidenta.\r\n\r\nMinha prima foi vítima de feminicídio aos 26 anos de idade. Minha prima Mauricéia não teve uma rede de proteção, ela não teve todo um cuidado que nós lutamos tanto nesta Casa para ter, e deixou órfãs quatro crianças. Inclusive a de seis meses nós acabamos adotando porque não conseguíamos distribuir entre toda a família os filhos da Mauricéia, mas é evidente que logo após o feminicídio, a minha tia, mãe dela, veio a falecer. Então é um assassinato, um feminicídio que continua a exercer uma dor sobre as mulheres, uma dor sobre os familiares. No caso da nossa família, um feminicídio gerou dupla morte, a da filha e a da mãe, que não resistiu e não sobreviveu à dor de perder uma filha de maneira tão trágica. Então, repito, Sra. Presidente, nos queremos vivas! \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero rapidamente fazer também a declaração de voto não só da primeira Indicação, que dá a possibilidade de a Patrulha Maria da Penha acompanhar os eventos das rodas de samba que são conduzidas por mulheres sambistas. Eu me aproximei do tema da cultura, eu criei, aqui, um projeto de lei declarando patrimônio cultural as rodas de samba e fui procurada pelas mulheres que fazem as rodas de samba. E foi fundamental esse olhar da importância da Patrulha Maria da Penha que cuida das questões da violência contra a mulher, que acompanha e monitora os casos das medidas protetivas do afastamento do lar, e que a Patrulha Maria da Penha possa estar presente. \r\n\r\nFoi um tema que nós já discutimos com o Comandante-Geral da Polícia Militar, e eu quero dizer da minha impossibilidade de estar presente na posse das conselheiras do Cedim exatamente porque estaria aqui presidindo esta Sessão. Mas eu espero, verdadeiramente, que o Governador Cláudio Castro encaminhe, permita e torne isso uma realidade. \r\n\r\nDa mesma forma, pelos motivos já expostos na questão da violência, é bom que se lembre que os dados do ISP nos mostram que no que se refere à violência psicológica, houve mais de 36 mil casos no ano de 2022, e, no que se refere ao feminicídio, houve um aumento expressivo de mais de 40%. E já iniciamos o mês de janeiro de 2023, último dado colhido pelo ISP, com 11 feminicídios. Se se mantiver essa frequência e essa previsão, nós, sem dúvida alguma, estaremos com um indicador muito mais alto de crimes de feminicídio.\r\n\r\nE quero fazer um registro, eu que presidi a CPI do Feminicídio, a CPI da violência contra a mulher, para trazer também a importância da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Enfermeira Rejane, da Deputada Márcia Jeovani, que estiveram conosco nessas CPIs. \r\n\r\nPasso a palavra agora à Deputada Célia Jordão. Em seguida, ao Deputado Otoni de Paula Pai e a Deputada Dani Balbi. Depois, colocaremos em votação os encaminhamentos dos pedidos de inclusão na Ordem do Dia. \r\n\r\nDeputada Célia, obrigada por sua compreensão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente Martha Rocha.\r\n\r\nEm primeiro lugar, parabenizar pela iniciativa dos seus projetos que tratam de uma política pública extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro. Nosso Governador Cláudio Castro tem se mostrado bastante sensível às pautas que dizem respeito em especial às mulheres. \r\n\r\nO meu pela ordem é para solicitar a inclusão na pauta deste mês do Projeto de Lei 238/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a criação de um programa de informação sobre a política de combate à discriminação de mulheres no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa já aprovou, já virou lei, estabelecendo no Calendário Oficial do Rio de Janeiro a lei de combate à discriminação de mulheres no mercado de trabalho. \r\n\r\nOntem, no Jornal Nacional, foi dedicada grande parte da reportagem para tratar desse tema importante do combate à discriminação de mulheres no mercado de trabalho. A ministra Cida Gonçalves também fez um pronunciamento em cadeia nacional falando do tema, citando o encaminhamento de um projeto de lei do Governo Federal à Câmara Federal tratando desse tema para reforçar uma lei federal já existente, para que, efetivamente, nós possamos alcançar a igualdade de tratamento de mulheres no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu trago mais esse projeto de lei em função da inexistência de mecanismos de controle, monitoramento e informações para o efetivo combate aqui no Estado do Rio de Janeiro, em relação a esse tema tão importante, que é a discriminação da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nPortanto, eu faço essa solicitação a V.Exa., que traga na pauta da próxima semana, se possível, o Projeto de Lei 238/2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode repetir? \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Projeto 238.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos colocar em votação para inclusão na Ordem do Dia não apenas o Projeto de Lei 238/2023, da Deputada Célia Jordão, mas também o Projeto de Lei 5029/2021, o Projeto de Lei 4834/2021 e o Projeto de Lei 3599/2021, todos da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidenta, apenas para parabenizar todas as mulheres. O Rosenverg já ganhou os holofotes aqui. Mas eu quero parabenizar todas as mulheres e uma mulher especial na minha vida, minha esposa. São 47 anos de casado. Ela está por certo me assistindo, e eu quero parabenizar todas as mulheres, em especial a minha esposa. \r\n\r\nPorém, Presidenta, eu quero chamar a atenção dos Deputados de um modo geral para que seja consignada em ata essa minha fala: Homenagem à Sr. Suzi Bitencourt. Ela mora em Rio das Ostras. No dia 09 de janeiro, foi presa em Brasília acusada de terrorismo. Ficou presa 52 dias na penitenciária, onde foi tratada como terrorista e sem acesso aos direitos humanos. Graças a Deus, hoje, Susi Bitencourt está solta, porém limitada na sua mobilidade, haja vista que se encontra com uma tornozeleira eletrônica, com restrições, sem poder sair da cidade de Rio das Ostras, privada dos sábados, domingos e feriados, sem poder sair de casa, e, de segunda à sexta, tem que estar na residência dela até as 22 horas. É uma patriota que estava em Brasília buscando os direitos democráticos que todos nós brasileiros temos. Com certeza, Susi Bitencourt merece essa homenagem, em razão desse sofrimento que ela passou quando lutava pela liberdade de expressão e ficou presa por 52 dias. Então, quero que isso conste em ata.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a palavra a Deputada Dani Balbi. Em seguida, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde, Presidenta! É só para justificar a emenda que a gente apresentou ao Projeto 280/2019, que trata do fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro. A gente estendeu para homens transsexuais e mulheres transsexuais que estão em processo de hormonioterapia e também necessitam dessa medicação por conta da mudança da reconfiguração hormonal.\r\n\r\nEntão, era só para fazer essa justificativa.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Dani, na Comissão de Saúde, nós fizemos uma audiência pública para tratar da saúde das mulheres lésbicas e transexuais. Este tema foi apresentado, portanto, muito oportuna a sua emenda.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sra. Presidente, meu pela ordem é para abordar duas ou três questões muito rapidamente.\r\n\r\nA primeira delas, uma solicitação de V.Exa. pela Comissão de Servidores Públicos para que nós fizéssemos uma audiência pública conjunta em relação aos animadores culturais, que são no número de 333, que estão distribuídos por 272 escolas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós vamos fazer uma audiência pública, vamos combinar a data. Eles têm até o dia 11, por uma decisão da Justiça, provocada pelo Governo do Estado, para obter algum tipo de retorno, embora esta Casa Legislativa tenha votado no ano passado uma lei que respalda a permanência deles e garante o direito desses trabalhadores. O dia 11 se aproxima sem nenhuma solução.\r\n\r\nMuito importante registrar, no dia de hoje, que é o Dia Internacional das Mulheres, que a maioria desses trabalhadores é de mulheres - mulheres empobrecidas, mulheres que praticamente dedicaram a sua vida na formação de várias gerações no Estado do Rio de Janeiro. E muitos, agora, não podem nem se aposentar. Ontem, na Comissão de Cultura, abrimos lá a reunião ouvindo esses trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nImportante também registrar que hoje é um dia de celebração, um dia de festa, um dia de comungarmos e celebrarmos a existência das mulheres no Brasil e no mundo. Muito importante falarmos da nossa diversidade.\r\n\r\nAqui mesmo no plenário da Assembleia Legislativa, é importante vermos que, entre as 15 Deputadas, nós temos Deputadas de diversos credos, de diversas matizes ideológicas e isso é bom para a democracia.\r\n\r\nImportante dizermos também no dia de hoje que, quando lutamos para que as mulheres tenham emancipação e direitos, precisamos celebrar a iniciativa do nosso Presidente Lula, que traz de volta o novo Bolsa Família - o novo e antigo Bolsa Família repaginado, agora pagando R$ 150 por criança. Porque, quando falamos de violência contra as mulheres, muitas mulheres são submetidas à violência, muitas vezes pela sua situação de profunda miserabilidade, empobrecimento e falta de perspectiva.\r\n\r\nEntão, esse novo Bolsa Família, que paga R$ 600 e ainda paga R$ 150 por criança, evidentemente que com condicionalidades, cobrando que as crianças estejam na escola, que as mulheres façam o pré-natal, pedindo contrapartida para assegurar esse direito, que é importante para a família, é importante para a cidadania, mas é muito importante para nós, mulheres.\r\n\r\nPor último, não menos importante, também nessa quadra histórica tão difícil e adversa, nós, mulheres, estamos na linha de frente na defesa da democracia no nosso País.\r\n\r\nIsso é muito importante para celebrar os direitos da mulher à saúde, à moradia popular. Nosso Presidente Lula e o Governo Federal criou a Secretaria Nacional das Periferias para retomarmos o processo do Minha Casa, Minha Vida, porque ninguém mora em área de risco porque quer e temos que relembrar que foi no Governo do Presidente Lula que as mulheres tiveram acesso ao Minha Casa, Minha Vida, para quem ganha de zero a três salários-mínimos, dando a elas o direito de ter a chave na mão e o direito à propriedade.\r\n\r\nEntão, os direitos que nós já conquistamos e perdemos infelizmente nessa última quadra histórica, nós agora vamos continuar avançando e a Assembleia Legislativa e o nosso trabalho são muito importantes para isso.\r\n\r\nViva a luta das mulheres em todas as suas dimensões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Verônica, peço a V.Exa. que leve o nosso abraço à Fernanda Sixel, nossa querida Secretária de Mulheres do município de Niterói, que nos representa, mesmo nós, cariocas, e que fez, recentemente, uma ação muito interessante na questão do empoderamento das mulheres. \r\n\r\nAo cumprimentar a Fernanda Sixel, cumprimento as mulheres de Niterói e a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Fernanda, que é uma fã do trabalho de V.Exa., sempre reporta falas positivas em relação a V.Exa. Com certeza vou transmitir aqui o abraço e o afeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal às crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, seja de caráter físico, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, bem como aqueles resultantes do crime de estupro nos casos em que a mãe opte por não exercer o direito previsto no inciso II do art. 128 do Código Penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar, a Instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicar tal condição ao Conselho Tutelar do município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento desta família em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo Boletim de Ocorrência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação da matrícula ou transferência, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais fins, bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia dos crimes descritos no art.1°, bem como uma Declaração firmada pela genitora que ateste sua condição especial, sob as penas da Lei, a qual ficará arquivada no estabelecimento de ensino, não podendo ser exigido qualquer outro documento.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 4º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4-(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção do Conselho Tutelar, nenhum órgão oficial ou privado poderá dar informação sobre o local do estabelecimento de ensino que a criança ou o adolescente passará a frequentar, cuja mãe for vítima de violência doméstica ou familiar, com vista à segurança do menor envolvido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Fica garantida a transferência de matrícula, em todos os municípios do Estado, de crianças e adolescentes que se enquadrem nos termos desta Lei, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável vítima de violência doméstica ou familiar, com vistas à garantia de sua segurança e dos menores envolvidos, em qualquer período do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo Único. A escola de origem deverá providenciar a imediata remessa da documentação do aluno, acompanhada de relatório sobre seu desenvolvimento acadêmico, visando a melhor adaptação na escola de destino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nArt. 1°- Fica modificado o Artigo 3°, que passa a conte a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação da matrícula ou transferência, bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica e familiar, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais fins, bem como uma Declaração firmada pela mãe ou mulher responsável que ateste sua condição especial, sob as penas da Lei, a qual ficará arquivada no estabelecimento de ensino, não podendo ser exigido qualquer outro documento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nArt. 1°- Fica modificado o Artigo 1°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurada a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, técnica e municipal às crianças e adolescentes cuja mãe ou mulher responsável tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, seja de caráter físico, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - A Instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicar tal condição ao Conselho Tutelar do município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento desta família em seu novo endereço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar gratuitamente, por indicação médica, a suplementação medicamentosa de ácido fólico a gestantes, homens transgenêros e mulheres em idade fértil, nas Unidades Públicas de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Se estende o benefício descrito no Caput as mulheres transgenêro mediante indicação médica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Poder Executivo promover campanhas educativas e políticas públicas visando a ampla divulgação da importância, bem como fornecer informações sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para mulheres em idade fértil e gestantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- ... O consumo do ácido fólico deverá ser no mínimo um mês antes da gravidez devendo ser mantido durante a gravidez até ao 3º trimestre, ou de acordo com a indicação médica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à criança, adolescente e adulto em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista - TEA, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista - TEA, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do Transtorno do Espectro Autista-TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre internado em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares e rede credenciada do Sistema Único de Saúde - SUS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°- (...)\r\n\r\nParágrafo único- Nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em que não houver espaço físico, para implementação de condições adequadas de permanência do acompanhante, poderá o mesmo permanecer em pé em área destinada pela equipe médica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES PUBLICA E PRIVADAS E DEMAIS INSTITUIÇOES HOSPITALARES E REDE CREDENCIADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nId: 2462692"
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SERGINHO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que visa proibir a distribuição e comercialização de cigarros, no varejo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO projeto de lei em apreço padece do vício insanável da INJURIDICIDADE FORMAL, pois a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa da ANVISA, como se verá adiante.\r\n\r\nSenão vejamos o que dispõe a Lei Federal nº 9.782/1999, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:\r\n\r\nX - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;”\r\n\r\nPortanto, mesmo o projeto de lei em referência tendo seu mérito, e a iniciativa tenha grande utilidade pública, tal matéria somente poderá ser regulada pela ANVISA, em âmbito nacional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nQuanto à análise da Constitucionalidade material da presente proposição, verifica-se que a mesma de igual modo padece do aludido vício DE INJURIDICIDADE, desta vez MATERIAL, uma vez que, o artigo 355 do Decreto Federal estabelece que a comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita, exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente que contenham vinte unidades, vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 355 A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 44).”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Decreto Federal Regulador, em âmbito nacional já menciona o quantitativo mínimo de cigarros a serem comercializados e, como anteriormente mencionado, cabe a ANVISA regulamentar e fiscalizar a comercialização de cigarros e produtos similares no Brasil, não tendo o Estado Membro a prerrogativa legislativa de complementar as normas da Agência Nacional nesses casos.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INJURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1901/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5361/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2022, que institui o Código Estadual de Proteção de Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica no espaço público.\r\n\r\nDenota-se do projeto em apreço que o intuito da matéria é a adequação da legislação estadual vigente relativa a proteção animal, ao bem estar daqueles animais que encontram-se lamentavelmente em situação de rua, garantindo que a sociedade possa alimentá-los, determinando as maneiras como tal ato ocorrerá. É, de fato, um tema que precisa de regulamentação porque estamos falando de uma conduta adequada a fim de prevenir o alastramento de zoonoses, maus tratos, entre outras situações.\r\n\r\nNeste passo, a proposição almeja em tese legitimar ações entendidas como valiosas aos princípios inerentes a prática dos Direitos Humanos em nosso Estado, uma vez que aborda da mesma forma a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\n\r\nPortanto, considero válida a proposição aqui debatida, haja vista a mesma atender explicitamente ao bom interesse público, na medida que possibilita aos cidadãos fluminenses fornecer auxílio a seres que se encontram, também, em vulnerabilidade, que são os animais de rua.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5361/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5418/2022, PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nApresentada em 17 de fevereiro de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a proibir a venda de remédios e chás emagrecedores, termogênicos, pré-treinos e similares aos menores de 18 anos, sem a devida apresentação de prescrição médica. A justificativa da proposição estaria pautada nos riscos da utilização de medicamentos ou outras substâncias sem a competente orientação médica. \r\n\r\nVale dizer que, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5779/DF, a corte suprema julgou inconstitucional a Lei Federal nº 13.454/2017 que tratava justamente sobre a produção, comercialização e consumo de tais substâncias. \r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Fluminense, em seu art. 98, III, conferiu a essa Casa Legislativa a possibilidade de legislar sobre o amparo à saúde, conferindo assim, a constitucionalidade ao presente projeto de lei. Cumpre destacar ainda, que a saúde é um direito social consagrado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, sendo dever do Estado promover e incentivar seu desenvolvimento (art. 205, CF).\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, sendo certo de que seu conteúdo não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5418/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5685/2022, QUE “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que impõe multa às empresas concessionárias de energia elétrica no caso de falha no fornecimento do serviço.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida aumenta o nível de proteção aos consumidores, estabelecendo sanção às empresas concessionárias de energia elétrica no caso de falha na prestação dos serviços, estando em conformidade com o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 5º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5685/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa coibir a comercialização de cabos e fios metálicos queimados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei em epígrafe, a proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigendo no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9169 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1 do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Altera o Art. 2° da Lei Estadual n° 9169 de 06 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2 (...) \r\n\r\n§1° - Fica proibida a comercialização de cabos e fios metálicos queimados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2° - A proibição prevista nessa Lei, aplica-se para os catadores de sucatas, recicladores, ferros-velhos e demais agentes envolvidos na cadeia da reciclagem. \r\n\r\n§3° - Excetuam-se da proibição prevista nessa Lei, os seguintes casos: \r\n\r\nI - cabos de cobre queimados oriundos de leilões e demais formas de compra direta das concessionárias de serviços públicos e empresas que utilizam o material; \r\n\r\nII - cabos de cobres queimados com procedência comprovada, como nota fiscal do produto que originou o material; registro fotográfico do produto original (exemplo do eletrodoméstico); declaração do responsável pela obra que originou o resíduo com descrição do produto. \r\n\r\nIII - cabo de cobre queimado cuja identificação da origem seja tecnicamente possível a partir de sua composição, forma e demais características físicas. \r\n\r\nIV - quando acompanhado de nota fiscal emitida por pessoa jurídica de reciclagem.\". \r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Adicione-se o Parágrafo único ao art. 4º da n° 9169 de 06 de janeiro de 2021 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º(...) \r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos denominados ferros-velhos, bem como a pessoa jurídica ou física que adquirir, vender, trocar ou revender cabos e fios metálicos queimados, deverão possuir laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, atestando que esses cabos e fios queimados assim estão em decorrência de incêndios.\".\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6° - Em caso de descumprimento desta Lei, deverá ser aplicada multa nos termos da Lei Estadual n° 9169 de 06 de janeiro de 2021, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.” \r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\nSuprima-se os Art. 3°, 4° e 5° do presente projeto de lei renumerando os demais. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 01/2023\r\n\r\nALTERA A LEIS ESTADUAIS Nº 9169 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Estadual Nº 9169 DE 06 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 (…) \r\n\r\n§1º - Fica proibida a comercialização de cabos e fios metálicos queimados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A proibição prevista nessa Lei, aplica-se para os catadores de sucatas, recicladores, ferros-velhos e demais agentes envolvidos na cadeia da reciclagem.\r\n\r\n§3º - Excetuam-se da proibição prevista nessa Lei, os seguintes casos:\r\n\r\nI - cabos de cobre queimados oriundos de leilões e demais formas de compra direta das concessionárias de serviços públicos e empresas que utilizam o material;\r\n\r\nII - cabos de cobres queimados com procedência comprovada, como nota fiscal do produto que originou o material; registro fotográfico do produto original (exemplo do eletrodoméstico); declaração do responsável pela obra que originou o resíduo com descrição do produto.\r\n\r\nIII - cabo de cobre queimado cuja identificação da origem seja tecnicamente possível a partir de sua composição, forma e demais características físicas.\r\n\r\nIV - quando acompanhado de nota fiscal emitida por pessoa jurídica de reciclagem.”.\r\n\r\nArt. 2º - adiciona o parágrafo único ao art.4 da nº 9169 de 06 de janeiro de 2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4(…)\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos denominados ferros-velhos, bem como a pessoa jurídica ou física que adquirir, vender, trocar ou revender cabos e fios metálicos queimados, deverão possuir laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, atestando que esses cabos e fios queimados assim estão em decorrência de incêndios.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, deverá ser aplicada multa nos termos da Lei Estadual Nº 9169 DE 06 de janeiro de 2021, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - a receita arrecadada com a aplicação da multa prevista no caput desse artigo, deverá ser revertida ao fundo estadual de investimentos e ações de segurança pública e desenvolvimento social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 01/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDÍGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia dos Povos Indígenas”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de abril.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de fevereiro de 2023, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia dos Povos Indígenas”, a ser celebrado no dia 19 de abril de cada ano. A justificativa do projeto estaria pautada no reconhecimento e preservação da cultura dos povos originários. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 5.645/2010 ficou responsável por instituir o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando a cargo dos parlamentares a possibilidade de sua alteração para incluir novas datas comemorativas que julgarem relevantes.\r\n\r\nNesse sentido, por força do art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que impõe a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência de se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados, forçoso concluir pela juridicidade da proposta, uma vez que a matéria não esbarra em qualquer óbice que impeça sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 67/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2023, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Brazão, que obriga os fornecedores de produtos ou serviços a cumprirem o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto, sob pena de multa moratória de 2% a 4% do valor total do produto ou serviço.\r\n\r\nOs fornecedores de produtos ou serviços deverão afixar, em suas lojas físicas, ou fazer constar, nas vendas virtuais, em avisos e/ou contratos, de forma bem visível, os dispositivos previstos no projeto.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida aumenta o nível de proteção aos consumidores, haja vista que estabelece multa a ser paga pelos fornecedores de produtos ou serviços aos consumidores, no caso de atraso na entrega.\r\n\r\nAssim, o presente projeto está em consonância com as normas constitucionais que tutelam os direitos do consumidor, especialmente o art. 63, parágrafo único, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 63 O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;”\r\n\r\nDessa forma, afere-se que a proposição em apreço é materialmente constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui o Dia da Tomada de Monte Castelo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição do dia da Tomada de Monte Castelo, que foi a batalha que denotou a existência da Força Expedicionária Brasileira no final da Segunda Guerra Mundial, sendo o dia 21 de fevereiro a data comemorativa.\r\n\r\nAssim, dada ao valor da presente proposta, o meu parecer é pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 114/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 114/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “altera a Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, para regulamentar a doação de exemplares de livros produzidos no Estado do Rio de Janeiro para a Biblioteca Pública Estadual e outras Bibliotecas Públicas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição altera a Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, acrescentando dispositivos e dando nova redação ao artigo 10, atualizando a legislação em vigor tornando-a mais efetiva, com multa revertida para o Fundo Estadual de Cultura, de forma a assegurar a necessária disponibilização do livro à Biblioteca Pública Estadual.\r\n\r\nSendo certo que possibilitar aos usuários da Biblioteca Pública Estadual a oportunidade de ter acesso a livros e, ainda, atualizados é legitimar a toda população do nosso Estado o acesso à cultura e à informação, contribuindo com o estímulo à criatividade, o crescimento do vocabulário e a melhora na escrita, entre outros benefícios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 116/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 116/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei de nº 121/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, em exame visa instituir o Dia Estadual do Magistrado, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa consolidar no calendário da nossa cidade o Dia Estadual do Magistrado, com o objetivo de homenagear e parabenizar os colegas juízes e juízas e os desembargadores e desembargadoras pelo dia de quem tem a missão de oferecer “justiça com eficiência e equidade para promover a cultura da paz social”.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 121/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 121/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 132/2023, QUE “INSTITUI E RECONHECE A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “institui e reconhece a atividade de Educador Social Voluntário (ESV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição busca reconhecer a atividade do Educador Social Voluntário (ESV) que auxilia nas atividades habituais dos estabelecimentos de ensino, especialmente na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e entretenimento. \r\n\r\nO reconhecimento do exercício da atividade de Educador Social Voluntário servirá para mostrar a todos a necessidade de enaltecer, facilitar e apoiar os serviços prestados por esses cidadãos que atendem com amor e dedicação os alunos que por eles são assistidos.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 132/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 3.912/2002, que trata do voluntariado junto ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto permite que as horas prestadas em serviço voluntário sejam computadas para fins dos estágios curriculares obrigatórios em Instituições públicas e privadas, bem como para fins de concurso público, desde que haja pertinência entre a atividade voluntária e o cargo pretendido ou a graduação/pós-graduação cursada. \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de estágio e ensino, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nAdemais, o projeto não altera a estrutura do Poder Executivo ou a atribuição de seus órgãos nem trata do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal, e art. 112, § 1º, II, “a”, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição incentiva o voluntariado junto ao serviço público e visa ao desenvolvimento do ensino superior público e privado, sendo certo que a educação é um direito social constitucionalmente consagrado como direito de todos e dever do Estado, conforme art. 205 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, o projeto não afronta as diretrizes gerais trazidas pela Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e pela Lei Federal nº 9.608/1998 (Lei do Serviço Voluntário).\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ROCK IN RIO\" E A \"SEMANA MEMORIAL DO ROCK IN RIO FESTIVAL\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canela, que institui o “Dia do Rock In Rio” e a “Semana Memorial do Rock In Rio Festival” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei instituir o Dia do Rock In Rio” e a “Semana Memorial do Rock In Rio Festival” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, integrando o calendário oficial das datas comemorativas do Estado.\r\n\r\nO festival do Rock ainda Rio é considerado um divisor de águas na história da música brasileira, pois colocou o país na rota dos grandes show internacionais, ratificando a força do rock nacional, sem contar o grande fomento na geração de empregos que o festival oferece.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 135/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 227/2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Bernardo Rossi, que cria o Programa Estadual de Distribuição gratuita de Eletrolaringe para Pacientes com Câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição em seu mérito tem o objetivo salutar em salvaguardar os direitos dos pacientes com câncer de orofaringe, criando o Programa Estadual para a Distribuição Gratuita de Eletrolaringe.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição”.\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), estatui acerca da responsabilidade do Estado em garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando dentre outros direitos, os serviços de saúde, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, após a adição das emendas modificativas a seguir apresentadas, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 227/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 227/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o o Programa Estadual de Distribuição Gratuita de Eletrolaringe para pacientes com câncer na orofaringe; disartria; afasia e distonia no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 227/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com prefeituras, instituições hospitalares públicas, privadas e centros de pesquisa para a distribuição gratuita de eletrolaringe, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante apresentação de prescrição médica.; disartria; afasia e distonia no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Jari Oliveira - Presidente, Léo Vieira - Vice-Presidente, Lucinha e Júlio Rocha, membros efetivos, e do Senhor Deputado André Corrêa, suplente deste órgão técnico, para a realização da primeira reunião ordinária. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 28/02/2023, estendeu as boas-vindas a todos e apresentou o plano de trabalho da Comissão para o ano de 2023, englobando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão nos anos anteriores, a realização de Audiências Públicas sobre diversos temas e de diligências externas fiscalizatórias, além de outros assuntos pertinentes. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Léo Vieira, que elogiou o plano de trabalho e falou a respeito da difícil situação do saneamento no município de São João de Meriti, solicitando ainda o envio de ofício ao governo do Estado para obtenção de cópia dos contratos de concessão dos serviços de saneamento recentemente firmados, o que foi corroborado pelo Senhor Deputado André Corrêa e pelos demais Deputados. Em seguida o Senhor Deputado Júlio Rocha enfatizou a necessidade de oficiar a concessionária Prolagos a respeito dos serviços de saneamento no município de Arraial do Cabo, o que foi assentido por todos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada Lucinha, que falou sobre a suspensão, pela ANEEL, do funcionamento e do contrato das usinas termelétricas flutuantes na Baía de Sepetiba, suspensão esta demandada através de Audiências Públicas e ofícios da Comissão aos órgãos de direito no ano de 2022, e sobre a importância de a Comissão se mobilizar em busca da aceleração da tramitação do Projeto de Lei nº 5684-A/2022, que versa sobre a Tarifa Social, de grande repercussão para a população em estado econômico vulnerável do nosso Estado, o que obteve a concordância de todos. Em seguida foi definida a realização de reuniões da Comissão com cada uma das concessionárias dos serviços de saneamento e distribuição de água no Estado, com o convite estendido às respectivas concessionárias dos serviços de eletricidade, além de Audiência Pública com os representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e demais partes interessadas. Por fim, a Senhora Deputada Lucinha propôs a realização de Audiência Pública no município de Mangaratiba, para fins de desenvolvimento da área de saneamento ambiental da região. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente; membros efetivos e Alan Lopes, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em três de março de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo tratar dos Concursos da Polícia Civil com a participação dos representantes da Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil. Ato contínuo, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor. Tárcisio Andreas Jansen - Subsecretário de Gestão Administrativa; do Doutor. Adilson de Faria Maciel, Subsecretário de Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Dr. Fernando Barbalho Martins - Procurador do Estado. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Deputada Índia Armelau e do Deputado Márcio Gualberto e concedeu a palavra para os Senhores Deputados que fizeram ponderações sobre o tema, justificou ainda, a ausência do Delegado Fernando Albuquerque que foi convocado para uma audiência para depor como testemunha de acusação. Seguindo, a Senhora Presidente registrou que vai dar continuidade nos temas tratados nas Audiências Públicas presididas pelo Senhor Deputado Rodrigo Amorim da Legislatura passada. Após um panorama geral, foi feito uma série de questionamentos à Polícia Civil e foi solicitado retorno com as respostas no prazo de 48 horas. Entre os assuntos estão à previsão de um cronograma do Teste de Aptidão Física - TAF dos aprovados no concurso de 2021, data de início do curso de formação e a previsão de posse. Também foi solicitado um relatório completo sobre a vacância de cada cargo da instituição. Durante a reunião foi pedido uma solução definitiva sobre os seguintes certames: Investigador do ano de 2005; Oficial de Cartório do ano de 2008; Inspetor do ano de 2012; Oficial de Cartório do ano de 2013; Papiloscopista do ano de 2014 e todos os cargos do ano de 2021. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que pontuou que semanalmente seus pares recebem grupos de concursados pedindo ajuda na solução dos concursos e na pandemia ficou mais difícil conseguir um emprego, trazendo assim uma ansiedade maior nos aprovados dos concursos, muitos deles do ano de 2003. Registrou ainda, que dar celeridade nesse processo jurídico é algo imprescindível. A seguir, a Senhora Presidente informou que o governador vai chamar os 66 aprovados, que ainda não estavam contemplados, do concurso de 2021 para fazer o TAF no mês de março. A Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Márcio Gualberto que solicitou a retificação da prova de Investigador que teve como nota de corte 65, que seria interessante ser 64, no mesmo momento o Doutor. Jansem respondeu dizendo que não seria possível porque a nota de corte implica no número de vagas no TAF e que não teriam segurança jurídica para prosseguir com essa solicitação. O Deputado Márcio Gualberto prosseguiu fazendo mais um questionamento à Polícia Civil, qual seria a capacidade pedagógica da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a participação dos deputados e dos representantes da Polícia Civil, Casa Civil e PGE e reforçou que o prazo para as respostas da Polícia Civil são de 48 horas e precisam ser entregues na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, sete de março de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente\r\n\r\nId: 2462693"
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                    "2462695": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, suplente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de março de 2023, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com os seguintes temas: \r\n\r\nAvaliação de procedimentos de internação involuntária em estabelecimentos de assistência psiquiátrica, a partir do episódio da idosa internada ilegalmente pela família em duas clínicas de Petrópolis; \r\n\r\nAvaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente; \r\n\r\nAvaliação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa. \r\n\r\nSala das comissões, 08 de março de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada, para prestar esclarecimentos e prestar depoimento no dia 17/03/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n420.978-9\r\n\r\nCARLA ROCHA MUCY GIRARDI\r\n\r\n1140/2023\r\n\r\nEm 08 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2462695"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. Hora, Data e Local: Às 08h do dia 26/12/2022, na sede social da Cia., localizada na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros, nos termos do art. 12 do Estatuto Social. Presentes: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. 3. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser. Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Pela unanimidade dos Conselheiros presentes, foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais: 4.1. Eleger, como Diretor sem designação específica, para completar o mandato em curso, o Sr. Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº M-4794697 SSP/MG e CPF nº 963.190.116-53, com endereço comercial na Rua Coronel Gomes Machado, n° 118, loja 101, Centro, Niterói, RJ, o qual tomará posse de seu respectivo cargo em até 30 dias contados desta data, mediante assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.2. Em consequência da eleição acima, a atual Diretoria será composta pelos Srs. (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 871070236 CREA/RJ e CPF nº 825.823.357-20, Diretor Presidente; (ii) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, identidade nº 076669118 IFP/RJ e CPF nº 003.359.657- 33, Diretor Administrativo e Financeiro; (iii) Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 09422791-5 IFP/RJ e CPF nº 023.948.017-19, Diretor sem designação específica, e (iv) Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº M-4794697 SSP/MG e CPF nº 963.190.116-53, Diretor sem designação específica, todos com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do RJ, Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, CEP: 24020-065, com mandato até a data da AGO que for realizada no ano de 2023. 4.3 Aprovar (i) a Política de Auditoria Interna, (ii) o Regimento de Auditoria Interna e (iii) o Plano de Auditoria Interna, conforme recomendação favorável de aprovação do Comitê de Auditoria, que ficam arquivados na sede da Cia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: João Pedro Backheuser; Presidente e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 26/12/2022. João Pedro Backheuser - Presidente; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser; Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Genilson Silva Melo; Ricardo Bacellar Wuerkert; Francisco Ubiratan de Sousa. JUCERJA nº 5285011 em 27/01/2023 Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2462403"
                ],
                "2462641": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER QUADRA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.732.861/0001-18 - NIRE: 33.2.0832679-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 13 \r\n\r\nDE DEZEMBRO DE 2022. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em\r\n\r\n13 de dezembro de 2022, às 15h00 (quinze horas), na sede da \r\n\r\nSUPER QUADRA PARTICIPACOES LTDA (“Sociedade”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.732.861/0001-18, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0832679-8, em 23 de março de 2009, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.440-033. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), considerando a presença dos dois únicos sócios que representam a totalidade do capital social da Sociedade, a saber, (i) SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 401, Parte Ed. Leblon Empresarial, Leblon, CEP 22.440-033, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.056.195/0001-01 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 332.1119424-4, neste ato, representada na forma de seu estatuto social por seu diretor LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1.156.443, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.507.057-59, com endereço profissional na Avenida Doutor Olívio Lira, nº 353, Bloco III, 20º andar, sala 2001, Parte, Bairro Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-260 e (ii) SC2 PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 401, Parte Ed. Leblon Empresarial, Leblon, CEP 22.440-033, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.443.479/0001-57 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0853141-3, neste ato, representado na forma do seu contrato social, por LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, já acima qualificado. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, anteriormente qualificado, que escolheu para secretariá-lo, a Sra. RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES nº 326-B, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.859.397-98, com endereço comercial na Av. Doutor Olívio Lira, nº 353, andar 20 parte, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-950. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a redução do capital da Sociedade do montante de R$ 3.678.679,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), para R$ 3.270.321,54 (três milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), com o cancelamento de 408.357 (quatrocentos e oito mil, trezentos e cinquenta e sete) quotas da cotista SC2 Participações Ltda., renunciando a sócia Sá Cavalcante Participações Ltda. a restituição proporcional no capital; (ii) a autorização à diretoria da Sociedade e/ou aos representantes legais da Sociedade para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à presente Redução de Capital, que sejam necessários à implementação e formalização dos itens “i” acima, incluindo, mas não se limitando à celebração da Alteração do Contrato Social e eventuais Aditamentos que assegurem o registro do presente instrumento, conforme aplicável. DELIBERAÇÃO: Os sócios da Sociedade deliberaram por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: 1. Aprovar o item “i” da Ordem do Dia da Ata de Reunião de Sócios, aprovando a redução do capital da Sociedade, que anteriormente de R$ 3.678.679,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), para R$ 3.270.321,54 (três milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), com o cancelamento de 408.357 (quatrocentos e oito mil, trezentos e cinquenta e sete) quotas da cotista SC2 Participações Ltda., renunciando a sócia Sá Cavalcante Participações Ltda. a restituição proporcional no capital. 2. Aprovar o item “ii” mediante a autorização à diretoria da Sociedade e/ou os representantes legais da Sociedade a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à presente Redução de Capital, incluindo, mas não se limitando à Alteração do Contrato Social e eventuais aditamentos que assegurem o registro do presente instrumento, conforme aplicável. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Leonardo de Sá Cavalcante. Secretário: Raquel Martinho Mendes Pessanha. Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2022. Leonardo de Sá Cavalcante - Presidente da Mesa; Raquel Martinho Mendes Pessanha - Secretário da Mesa. Sócios: SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. Leonardo de Sá Cavalcante; SC2 PARTICIPAÇÕES LTDA. Leonardo de Sá Cavalcante. \r\n\r\nId: 2462641"
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                "2462644": [
                    "V - Ata",
                    "SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.951.321/0001-83 - NIRE: 33.2.0790511-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 12 de dezembro de 2022, às 15h00 (quinze horas), na sede da SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA. (\"Sociedade\"), sociedade empresária de propósito específico, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.951.321/0001-83 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0790511-5, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, Sala 401. Ed. Leblon Empresarial, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-033. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"), considerando a presença dos dois únicos sócios que representam a totalidade do capital social da Sociedade, a saber, (i) SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.056.195/0001-01 e registrada na Junta Comercial do Estado Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.300.60-1, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, Sala 401-404, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.440-033, representada por LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 1.156.443, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.507.057-59, com endereço comercial na Avenida Doutor Olívio Lira, nº 353, Bloco III, 20º andar, sala 2001, Parte, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-260 e (ii) SÁ CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.445.125/0001-41 e Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\"), sob o NIRE 33.2.0853140-5, com sede na Rua Dezenove de Fevereiro, nº 30, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.440-033, neste ato, representada na forma do seu contrato social, por seu sócio LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, já acima qualificado. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE, anteriormente qualificado, que escolheu para secretariá-lo, a Sra. RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES 326-B, inscrito no CPF sob o nº 071.859.397-98, com endereço comercial na Av. Dr. Olívio Lira, nº 353, 20º andar, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29.101-260. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a redução do capital da Sociedade do montante de R$ 46.265.758,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para R$ 15.550.325,70 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), com o cancelamento de 30.715.433 (trinta milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e três) quotas da cotista Sá Cavalcante Empreendimentos Ltda., renunciando a sócia Sá Cavalcante Participações Ltda. a restituição proporcional no capital; (ii) a autorização à diretoria da Sociedade e/ou aos representantes legais da Sociedade para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à presente Redução de Capital, que sejam necessários à implementação e formalização dos itens \"i\" acima, incluindo, mas não se limitando à celebração da Alteração do Contrato Social e eventuais Aditamentos que assegurem o registro do presente instrumento, conforme aplicável. DELIBERAÇÃO: Os sócios da Sociedade deliberaram por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: 1. Aprovar o item \"i\" da Ordem do Dia da Ata de Reunião de Sócios, aprovando a redução do capital da Sociedade, que anteriormente R$ 46.265.758,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para R$ 15.550.325,70 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), com o cancelamento de 30.715.433 (trinta milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e três) quotas da cotista Sá Cavalcante Empreendimentos Ltda., renunciando a sócia Sá Cavalcante Participações Ltda. a restituição proporcional no capital. 2. Aprovar o item \"ii\" mediante a autorização à diretoria da Sociedade e/ou os representantes legais da Sociedade a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à presente Redução de Capital, incluindo, mas não se limitando à Alteração do Contrato Social e eventuais aditamentos que assegurem o registro do presente instrumento, conforme aplicável. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, oram declarados encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Leonardo de Sá Cavalcante. Secretária: Raquel Martinho Mendes Pessanha. Rio de Janeiro/RJ, 12 de dezembro de 2022. Leonardo de Sá Cavalcante - Presidente da Mesa; Raquel Martinho Mendes Pessanha - Secretário da Mesa. Sócios: SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Leonardo de Sá Cavalcante; SÁ CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Leonardo de Sá Cavalcante.\r\n\r\nId: 2462644"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2462072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 05.323.194/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos aos exercícios sociais findo em 31 de dezembro de 2022. Rio de Janeiro, 08 de março de 2023. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2462072"
                        ],
                        "2462253": [
                            "V - Convocação",
                            "ABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.931.587/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nABDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, n° 20, 3º Andar, Centro, CEP 20.090-000, inscrita no CNPJ sob o n° 08.931.587/0001-64, na forma dos § 1º e 3º do art. 1.152 do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02 e o seu CONTRATO SOCIAL consolidado, neste ato representada por seu administrador Wagdy Nassib Radwan, convoca todos os seus sócios quotistas para a REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS, que será realizada no dia 16.03.23, às 10:30 horas, em primeira chamada com a presença de todos os sócios, e as 11:00 horas em segunda e última chamada com a presença de qualquer número de sócios, no seguinte endereço: Av. Ayrton Senna, nº 2.541, Barra da Tijuca, CEP 22.775-002, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a venda da totalidade das quotas do capital social da sociedade para a RIVA INCORPORADORA S/A ou para qualquer outro comprador, contemplando assim a venda dos ativos totais da sociedade, constituídos pelos Lotes 1 e 2 do PAL 48389, situados na Estrada dos Bandeirantes, melhor descritos e caracterizados nas matrículas nºs 405.951 e 405.952 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, tudo em cumprimento dos itens (ii) e (iii) e demais termos do acordo de transação firmado entre os sócios, ás fls. 173/175 do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro; 2. Deliberação sobre as medidas legais a serem tomadas nos autos do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, face as insistentes recusas do sócio Sergio Giovanni Lindo em assinar a venda dos ativos da sociedade, contrariando assim o acordo de transação firmado entre os sócios, no âmbito do citado processo; 3. Deliberação sobre a responsabilização do sócio Sérgio Giovanni Lindo pelos possíveis prejuízos advindos da perda do potencial construtivo nos imóveis da sociedade em função da alteração da legislação municipal, e face as suas insistentes recusas em assinar a venda dos ativos da sociedade, contrariando assim o acordo de transação firmado entre os sócios, no âmbito do já citado processo. 4. Deliberação sobre a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do prazo previsto para alienação particular dos ativos da sociedade ou suas quotas, nos termos do acordo de transação firmado entre os sócios, às fls. 173/175 do processo nº. 0126926-23.2020. 8.19.0001, na 1ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, face às insistentes recusas do sócio Sergio Giovanni Lindo em assinar a venda dos ativos da sociedade para a RIVA, mesmo considerando que a sociedade uma vez vendidos os imóveis para a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, em 23.11.21, anuiu com a rescisão do mesmo em 09.09.22, por conta de dentre várias motivações, a recusa do sócio Sérgio Giovanni Lindo em cumprir o acordado no contrato de desistir da ação de dissolução da sociedade. 5. Deliberação sobre a se a proposta de compra totalidade das quotas do capital social da sociedade para a RIVA INCORPORADORA S/A ou para qualquer outro comprador, contemplando assim a venda dos ativos totais da sociedade, constituídos pelos Lotes 1 e 2 do PAL 48389, situados na Estrada dos Bandeirantes, melhor descritos e caracterizados nas matrículas nºs 405.951 e 405.952 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, se encontra dentro dos padrões do mercado imobiliário atual, e se o preço ofertado de R$ 35.571.368,00, é superior ao valor acordado pelos sócios na transação firmada entre os sócios no processo de dissolução da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de março de 2023. Wagdy Nassib Radwan - Administrador e Sócio Quotista.\r\n\r\nId: 2462253"
                        ],
                        "2461956": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.748.716/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053185, com validade até 28 de fevereiro de 2029, que autoriza transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 e coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos classes IIA e IIB e da construção civil (RCC) não perigosos - Classes A, B, C, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.10810/2014.\r\n\r\nId: 2461956"
                        ],
                        "2462420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, por seu presidente infra-assinado, vem, nos termos do art. 16, I do seu estatuto, convocar os seus associados em pleno gozo dos seus direitos sociais a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 23 de março de 2023, na sede, localizada na Rua da Ajuda 35, 4º andar, Rio de Janeiro/RJ, ou por videoconferência, às 16h30min, em primeira convocação e \r\n\r\nàs 17h em segunda convocação, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1) prestação de contas do ano de 2022; 2) aprovar o orçamento para o ano de 2023; 3) apresentar o resultado da auditoria realizada; \r\n\r\n4) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 08 de março de 2023. Stenio Cavalcante de Oliveira Filho - presidente.\r\n\r\nId: 2462420"
                        ],
                        "2460913": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A \r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A torna público que recebeu \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053136, com validade até 12 de fevereiro de 2031, que autoriza para ampliação do Terminal Marítimo da empresa Porto Sudeste S/A, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 de toneladas/ano (100 Mtpa) de granéis sólidos e líquidos, que se dará através da construção de dois pontos de ancoragem de navios utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo a contrabordo atracado, paralelo ao píer existente, na RUA FÉLIX LÓPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município ITAGUAÍ. Processo n°: E-07/002.2672/2015.\r\n\r\nId: 2460913"
                        ],
                        "2461725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora \r\n\r\nde Copacabana n° 327, nesta cidade, para obtenção de cópias,\r\n\r\nos documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022. Rio de Janeiro, 07 de março de 2023.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2461725"
                        ],
                        "2462407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIX LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.681.371/0049-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIX LOGÍSTICA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN053123, para realizar as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos, classes de risco (2,3,4,5,6,8 e 9) e de resíduos perigosos e não perigosos (classe I, IIA e IIB), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS \r\n\r\nOS MUNICÍPIOS, com validade até 22 de janeiro de 2032. (Processo n°: E-07/509145/2012).\r\n\r\nId: 2462407"
                        ],
                        "2462114": [
                            "V - Convocação",
                            "O. Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 24/04/23 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 h., obedecido o quórum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia: 1º - Exame e aprovação das contas do exercício de 2022; 2º - Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício; 3º - Fixação dos honorários da Diretoria; 4º - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07/03/2023. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2462114"
                        ],
                        "2453068": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.087.254/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averba-\r\n\r\nção AVB n° IN004745, alterando o objeto da Licença de Instalação\r\n\r\ne Operação n° IN050278 para “para implantação e operação de \r\n\r\ngalpão de 198 m², destinado à montagem de canhoneios, com manuseio de cargas explosivas, em área total de 8.128,84 m², bem\r\n\r\ncomo estocagem de explosivos em dois paióis, com áreas de armazenamento de 7,29 m² e 74,75 m²”, alterando as condições de validade n° 03, 11 e 13 e incluindo a condição de validade n° 26. (Processo n° E-07/002.2728/2019).\r\n\r\nId: 2453068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2458983": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\nCLM LTDA-CT RIO\r\n\r\nCNPJ 07.995.255/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - C.T-RIO, mantido pelo Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, sito na Rua Divisória,\r\n\r\nn° 48 - Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 33165343, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016,\r\n\r\ntorna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO \r\n\r\nE NEGÓCIOS, autorizado pelos pareceres nº 001.MIII.03303017/\r\n\r\nSEEDUC/DICA/2017(Subsequente) / 001.MIII.03304017/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), 2º SEMESTRE DE 2012: Cássia Cristina de Campos de Andrade. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizados pelos pareceres nº 001.MIII.03297017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente)/001.MIII.032980 17/SEEDUC/DICA/2017(Concomitante), 2° Semestre de 2013: Carlos Henrique Merencio da Silva. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer nº 001.MIII.03291017/SEEDUC/DICA/2017(Subsequente) / 001. MIII.03292017/ SEEDUC/DICA/2017(concomitante), MECÂNICA, 1º Semestre de 2012: Jefferson de Souza Alves. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no processo n°030035/002053/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no processo E- 03/035/990/20. Professor Inspetor Escolar: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76.\r\n\r\nId: 2458983"
                    ],
                    "2458944": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUCACIONAL CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, ANO DE 2020, TURMA 3B: Lucas Batista Queiroz. ANO DE 2021, TURMA 3A: Diego Oliveira de Souza. ANO DE 2021, TURMA 3B: Gabriel dos Santos Granjão, Juliana Cristina Wanderley Escafura, Stella Resino de Sá Cavalcanti de Albuquerque. ANO DE 2022, TURMA 3A: Breno dos Santos Machado de Souza, Caio Henrique Ribeiro dos Santos, Lucas Marques de Paula Santos, Luis Miguel Ferreira Ramos da Cruz, Ryan de Assumpção da Silva, Ryan de Lima Ferreira. ANO DE 2022, TURMA 3B: Alexander Vinícius Bernardo dos Santos, Alexya Victória Araujo Anacleto, Aline Maria Cavalcante de Vasconcelos, Bárbara Vilalba dos Santos Ferreira, Beatriz Marins Pruchó, Daniel Britto Creuz, Eduardo Henrique Pinto de Souza, Felipe Faro de Jesus Leão, Guilherme Ramos Ferreira, Heitor de Carvalho Fernandes, Isa Wanessa de Sousa Caldas Cesar, Jaqueline Araujo de Lima, Josimeire da Silva Santos, Juan Pablo da Silva Pinto, Kalel dos Santos Rodrigues, Lucas Castro dos Santos, Ludvila Beatriz Nogueira dos Santos, Mayara Santos Aragão, Pedro da Silva Quintino Barbosa, Matheus William Arantes Maranhão, Rayane Pinheiro Rodrigues dos Santos, Roberta Evelyn Oliveira Rabello, Ryan Carlo Mello Telles, Suely Monteiro Omena de Sousa. ANO DE 2023, TURMA 3A: Keltton Gomes do Amaral Bezerra. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, designada no Processo n.° 030035/002054/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albu-\r\n\r\nquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID 42674760.\r\n\r\nId: 2458944"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2462579": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-02.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas \r\n\r\ninservíveis no dia 29/03/2023, às 10:00h, no auditório situado na \r\n\r\nEstrada do camboatá, S/N, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição \r\n\r\ndetalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2462579"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 25315/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 026/2023\r\n\r\nOnde se lê: 14.3 - A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços, folder dos aparelhos que serão fornecidos em comodato (discriminados no Anexo I). \r\n\r\n14.3.1 - A não apresentação da documentação em tela, ensejerá a imediata desclassificação da licitante.\r\n\r\nLeia-se: 14.3 - SUPRIMIDO\r\n\r\n14.3.1 - SUPRIMIDO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital em \r\n\r\nreferência.\r\n\r\nAraruama, 07 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462610"
                        ],
                        "2462609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 25315/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 026/2023\r\n\r\nOnde se lê: 14.3 - A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços, folder dos aparelhos que serão fornecidos em comodato (discriminados no Anexo I). \r\n\r\n14.3.1 - A não apresentação da documentação em tela, ensejerá a imediata desclassificação da licitante.\r\n\r\nLeia-se: 14.3 - SUPRIMIDO\r\n\r\n14.3.1 - SUPRIMIDO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nPermanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital em refe-\r\n\r\nrência.\r\n\r\nAraruama, 07 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462609"
                        ],
                        "2462612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23159/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de madeiras e ferragens, para confecção de decks em trechos das orlas do Município de Araruama pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 09/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462612"
                        ],
                        "2462614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24165/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 035/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de gêneros alimentícios para a confecção de lanches e refeições para atendimento a treinamentos, cursos, palestras, seminários, formações continuadas e desfiles cívicos escolares, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 10/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462614"
                        ],
                        "2462615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25314/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 036/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material odontológico visando atender as unidades de saúdes - (Coordenação Odontológica, Ônibus Comunitário Itinerante, Upa, PSF`s e Policlínicas, CIMI e PAM, e demais unidades, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 13/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 07 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISOS \r\n\r\n- T.P 019/23, PA 287/23, Manutenção pluvial e construção de muro de contenção. Dia 28/03/2023 - 09:00 h.\r\n\r\n- T.P 020/23, PA 288/2023, reforma do galpão (refeitório) sede SAAE. Dia 29/03/2023 - 09:00 h.\r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2462594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462378": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 3316/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com sede na Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro, Bom Jesus do Ita bapoana-RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, será realizado no dia 29/03/2023 (quarta-feira), às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações - Av. Gov. Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, a sessão de julgamento da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS (ESTRADA DA SERRINHA - CONVÊNIO 908614/2020) A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. Informações no endereço eletrônico licitacao@bomjesus.rj.gov.br, pelo telefone (22) 3833-9208 ou no setor de Licitação situado Av. Gov. Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 07/03/2023\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2462378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2023.\r\n\r\nPROC. ADM. 0795/2022\r\n\r\nOBJETO: O Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, no uso das prerrogativas que lhe confere a lei, comunica aos interessados que foram realizadas alterações no Edital do procedimento licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 016/2023 objetivando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica, a serem distribuídos nas farmácias da atenção básica da rede pública de saúde de Cachoeiras de Macacu, por um período de 12 (doze) meses\r\n\r\nABERTURA: 22 de março 2023.\r\n\r\nHORÀRIO: 08:00 HORAS\r\n\r\nO Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde /FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, n° 37, bem como através do e-mail sms.compras2022@hotmail.com, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 09 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Aguiar\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2462509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462481": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 003/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio da sua Comissão Permanente de Licitação, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº. 003/2022, que estava ADIADA SINE DIE, Objeto: Reforma e Ampliação do Setor da Emergência e Revitalização da área externa do Hospital Ferreira Machado (HFM) - Rua Rocha Leão, n.º 02 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ. Valor: R$ 15.211.945,83. NOVA DATA E HORA: 11 de abril de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. NOVO EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2462481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462624": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Itaocara informa que fica suspenso SINE DIE o Pregão Eletrônico nº 013/2023, referente a Contratação de Empresa para a prestação de serviços especializados em assessoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, por necessidade de adequações no Edital de Convocação, inicialmente marcado para o dia 09/03/2023 às 10:00 (dez) horas. Itaocara, 09 de março de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2462624"
                        ],
                        "2462625": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de equipamentos e insumos de informática. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 22/03/2023 às 09:00 (nove) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 09 de março de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2462625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2572/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa para a “Reforma do Depósito Público Municipal, Mangaratiba - RJ”, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\n.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de março de 2023.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2462623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 012/2023 - Processo nº. 5197/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de em presa para prestação de serviços de divulgação de eventos, mediante PROJETO VEM SER Nº 928457/2022 - Proposta Nº 04635/2022, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 22/03/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 24 de fevereiro de 2023. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2462477"
                        ],
                        "2462478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7313/2022. Objeto: Eventual aquisição de materiais descartáveis, higiene e limpeza, a fim de atender as necessidades da Prefeitura de Mendes e Secretarias vinculadas, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 24/03/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 01 de março de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2462478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 07.2023/PREF/2023\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2022 \r\n\r\n5ª CHAMADA\r\n\r\nPROCESSO: 6480/2021\r\n\r\nOBJETO: Objeto: Contratação de 3 empresas especializadas no ramo de avaliação imobiliária para a execução de serviços de confecção de Laudo de avaliação imobiliária relativo a área dada como garantia durante a assinatura do TAC.INEA 02/2014.\r\n\r\nTipo: Chamada Pública\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: O Edital poderá ser obtido gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Paracambi - Setor CPL, no Portal da Prefeitura de Paracambi ou por e-mail: cplppmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nData, hora e local para recebimento dos envelopes: Os documentos de inscrição e credenciamento constantes no edital deverão ser entregues e protocolados presencialmente até as 15 horas do dia 17 de Março de 2023 no Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo, 50 - Centro- presentação do carimbo CNPJ. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Portal Sítio Eletronico - email cplpmpparacambi@gmail.com,.\r\n\r\nData, hora e local para abertura dos envelopes: 17/03/2023 às 15h - setor CPL na Prefeitura de Paracambi .\r\n\r\nResultados - Divulgação do Resultado: O resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paracambi.\r\n\r\nParacambi, 07 de março de 2023\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSUPERINTENDENTE C.L.C.\r\n\r\nId: 2462338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 661/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado em botijões P13 e P45 (recarga) e aquisição de cascos de botijão vazio.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.306,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/03/2023 -15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2462550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462219": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* -Concorrência Pública nº 1/2023- objeto: Construção da 3ª fase do Ecoparque Municipal, conforme edital. Processo Administrativo nº: 16.630/2022. Data/Hora 11/04/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2462219\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 08/03/2023."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3103/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 22/03/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE/ESCRITÓRIO, REFERENTE AOS ITENS FRUSTRADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 011/2022, PROCESSO 2695/2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 22 de março de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de março de 2023.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2462570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2462532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0033/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIVERSOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 21/03/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2462532"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2462663": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9977 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e, também, próximo às gôndolas onde se apresentam os medicamentos, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“O uso indiscriminado de descongestionante nasal pode causar arritmia, taquicardia, aumento da pressão arterial, além de ocasionar outros problemas de saúde. Não se medique por conta própria. Pergunte ao seu médico a causa do congestionamento nasal.”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2107/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nÉ que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2462663"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2462676": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.390 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005283/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.810, de 29/10/2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.131, de 19 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional da SECCG e da SEDEERI\r\n\r\n- o Decreto nº 47.360, de 13 de novembro 2020, que transfere a vinculação da LOTERJ para Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.634, de 01 de junho de 2021, que transfere a Superintendência de Relações Internacionais da SEDEERI para SECC;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 2º, alínea a, do Decreto nº 48.301/2023 de 01/01/2023;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 2º, alínea a, do Decreto nº 48.327/2023 de 13/01/2023;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.361, de 08 de fevereiro de 2023, que transfere a vinculação do DRM para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.337, de 26 de janeiro de 2023, que transfere a vinculação da AGENERSA para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas mencionadas, respectivamente, nos Anexos II e III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEIS, da forma indicada abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias. \r\n\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEICS espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos.\r\n\r\nIII - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.2 Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.3.Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.3.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.3.1.1.1. Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.3.2. Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos\r\n\r\n1.3.2.1. Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE\r\n\r\n1.3.3. Superintendência Administração das Vinculadas\r\n\r\n1.3.4. Superintendência do Fundo Soberano\r\n\r\n1.3.4.1. Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano\r\n\r\n1.3.4.2. Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano\r\n\r\n1.3.5. Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.3.6. Corregedoria\r\n\r\n1.3.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.3.8. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.1.1.1. Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n2.1.2.1. Assessoria Financeira\r\n\r\n2.1.3. Coordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n\r\n2.1.3.1. Assessoria de Suprimentos e Licitações\r\n\r\n2.1.3.1.1. Divisão de Compras e Almoxarifado\r\n\r\n2.1.4. Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n2.1.4.1. Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.1.4.2. Divisão de Logística\r\n\r\n2.1.4.3. Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.1.4.4. Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1.5. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3. Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos \r\n\r\n3.1. Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.1 Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.1.1. Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.2. Assessoria de Projetos\r\n\r\n3.2. Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.1.1. Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.2. Assessoria de Projetos\r\n\r\n4. Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n4.1. Superintendência da Indústria \r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria da Indústria\r\n\r\n4.1.1.1. Assessoria da Indústria\r\n\r\n4.2. Superintendência de Comércio e Serviços\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Comércio e Serviços\r\n\r\n4.2.1.1. Assessoria de Comércio e Serviços\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n4.3.1. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n4.3.1.1. Assessoria de Infraestrutura e Logística \r\n\r\n5. Entes Vinculados\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nAgência Estadual de Fomento - AGERIO\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n6. Órgãos Colegiados\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nComissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS\r\n\r\nConselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSuperintendência de Retenção e Atração de Investimentos\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE\r\n\r\nSuperintendência de Retenção e Atração de Investimentos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência Administração das Vinculadas\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência do Fundo Soberano\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria Financeira do Fundo Soberano\r\n\r\nSuperintendência do Fundo Soberano, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano\r\n\r\nSuperintendência do Fundo Soberano, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão de Pessoas, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\nSuperintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial, da Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria da Indústria\r\n\r\nCoordenadoria de Indústria, da Superintendência da Indústria, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Infraestrutura e Logística \r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria Financeira\r\n\r\nCoordenadoria Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Suprimentos e Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDivisão de Compras e Almoxarifado\r\n\r\nAssessoria de Suprimentos e Licitações, da Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDivisão de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas alteração de subordinação\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nNova Subordinação\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas com nomenclatura alterada\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Relacionamento com Grandes Empresas\r\n\r\nSuperintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendência de Empreendedorismo e Inovação Social\r\n\r\nSuperintendência de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação Social\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\nSuperintendência de Inovação e Competitividade Setorial, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos\r\n\r\nAssessoria de Programas e Projetos Especiais\r\n\r\nAssessoria de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Inovação e Competitividade Setorial \r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Comércio\r\n\r\nCoordenadoria de Comércio e Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços\r\n\r\nAssessoria de Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Comércio e Serviços, da Superintendência de Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Indústria e Agronegócio\r\n\r\nSuperintendência da Indústria\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nB\r\n\r\nSubsecretaria de Óleo, Gás e Energia\r\n\r\nSuperintendência de Petróleo e Indústria Naval\r\n\r\nCoordenadoria de Indústria Naval\r\n\r\nCoordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n\r\nSuperintendência de Energia\r\n\r\nCoordenadoria de Sistema de Energia Elétrica\r\n\r\nCoordenadoria de Energias Renováveis\r\n\r\nSuperintendência de Gás e Infraestrutura\r\n\r\nCoordenadoria de Biogás e Saneamento\r\n\r\nCoordenadoria de Gás\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nSuperintendência Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Tributária\r\n\r\nCoordenadoria de Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nCoordenadoria de Educação Empreendedora\r\n\r\nCoordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n\r\nCoordenadoria de Departamento Pessoal\r\n\r\nId: 2462676"
                    ],
                    "2462554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.391 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PACTO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIA O GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantia dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\n- o dever do Estado em assegurar a proteção familiar, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações;\r\n\r\n- que o fenômeno da violência doméstica e sexual praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física;\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei Federal 11.340/2006;\r\n\r\n- e ainda, considerando o que consta no processo nº SEI-310003/000631/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher consiste em um acordo intersetorial entre órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil para o planejamento e a execução de ações necessárias a consolidação da política pública integrada de defesa da mulher vítima de violência.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher deverão ser observados os seguintes eixos estruturantes:\r\n\r\nI - garantia e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, sob todos os aspectos;\r\n\r\nII - ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência;\r\n\r\nIII - garantia da segurança cidadã e do acesso à Justiça;\r\n\r\nIV - garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres;\r\n\r\nV - garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão orientar as ações a serem observadas no Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantia da implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio da difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência;\r\n\r\nII - garantia do atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação e o fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimentos;\r\n\r\nIII - criação de um sistema de dados sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIV - garantia da segurança cidadã a todas as mulheres;\r\n\r\nV - garantia de acesso à Justiça, de forma que todas as mulheres possam receber o atendimento adequado por meio da atuação em rede, e que os equipamentos de justiça promovam sua plena defesa e o exercício da cidadania;\r\n\r\nVI - garantia dos direitos sexuais, na perspectiva da autonomia das mulheres sobre o seu corpo, sua sexualidade por meio da mudança cultural dos conceitos historicamente construídos na sociedade e prestar atendimento às situações em que as mulheres têm seus direitos violados;\r\n\r\nVII - garantia da inserção das mulheres em situação de violência em programas sociais, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Grupo de Trabalho Especial para a elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros órgãos e instituições que no decorrer do plano venham a ser convidados, sendo coordenado e presidido pela Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIX - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nXI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho deverá criar e disciplinar um cronograma para suas atividades podendo incluir, para desenvolvimento e solução das questões, outros órgãos da administração direta e/ou indireta do Estado. \r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados.\r\n\r\n§ 4º - A funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apresentar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a conclusão dos trabalhos e a minuta do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, na forma de processo, com a devida instrução dos documentos necessários, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado da Mulher editará as normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2462554"
                    ],
                    "2462601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.387 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4. Entes Vinculados\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais (DRM)\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n4. Entes Vinculados\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA)\r\n\r\nId: 2462601"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2462689": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GEORG ZELENKA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4274713-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001874/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Georg Zelenka Junior, ID Funcional nº 4274713-9. Processo nº SEI-100005/001874/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.378, de 01/03/2023. Processo nº SEI-430001/000009/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102061-0, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Douglas Cesar Sgarbi Junior, ID Funcional nº 5006579-3. Processo nº SEI-430001/000009/2023. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO MARCOLINI, ID FUNCIONAL N° 2869984-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Economia do Mar da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-480001/000035/2023.\r\n\r\nId: 2462689"
                    ],
                    "2462602": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-310003/000989/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 2.837, de 19.11.1997, e do Decreto nº 46.052, de 28 de julho de 2017, o Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher, para o mandato de 2023/2026, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM\r\n\r\nTitular: Heloisa Helena de Alencar Aguiar\r\n\r\nSuplente: Aline Inglez de Souza Dias \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Teresa Sales Marques \r\n\r\nSuplente: Renata do Amaral Barreto\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Roberta Maria de Oliveira Silva Lannes Sam\r\n\r\nSuplente: Halene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: Claudia Maria Alves Cunha\r\n\r\nSuplente: Elenice Meneses Ramos\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbica - ABL\r\n\r\nTitular: Márcia de Brito do NascimentoSuplente: Michele Seixas de Oliveira\r\n\r\nAssessoria e Planejamento para o Desenvolvimento - ASPLANDE\r\n\r\nTitular: Maria Regina Fontes\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Barbosa Santos\r\n\r\nAssociação das Mulheres Advogadas da Zona Oeste do Rio de Janeiro - AMAZOESTERJ\r\n\r\nTitular: Roberta Ribeiro Baptistelli \r\n\r\nSuplente: Bárbara Carla da Mata Ewers\r\n\r\nAssociação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema - AMEAS\r\n\r\nTitular: Edna Ferreira Calheiros SaraivaSuplente: Michele Maria de Souza\r\n\r\nCentral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB\r\n\r\nTitular: Katia Lucimar Rocha Branco Lopes\r\n\r\nSuplente: Raimunda Leone de Jesus\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT\r\n\r\nTitular: Odisséia Pinto de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Vania Lúcia Miguez Forte\r\n\r\nColetivo de Mulheres Elza Monnerat - UJS\r\n\r\nTitular: Karina Bernardes de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima Santos Souza\r\n\r\nFederação de Mulheres Fluminenses - FMF\r\n\r\nTitular: Leila Maria de Moraes SilvaSuplente: Andrea da Silva Correa\r\n\r\nFórum Estadual de Mulheres Negras no Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Rosilene Torquato de OliveiraSuplente: Cristhiane Malungo\r\n\r\nIlê Omolu Oxum\r\n\r\nTitular: Eloa Silva de MoraesSuplente: Samira Reis Marques da Silva\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal\r\n\r\nTitular: Angela Maria Mesquita Fontes\r\n\r\nSuplente: Louise Lima Storm Rocha\r\n\r\nMovimento Democrático Brasileiro - MDB \r\n\r\nTitular: Alessandra Moreira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Elizabeth Pena Nunes\r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\nTitular: Fátima Maria dos SantosSuplente: Victória do Livramento\r\n\r\nPartido Comunista do Brasil - PC do B\r\n\r\nTitular: Luciana Marina da Silva\r\n\r\nSuplente: Elza Silva dos Santos Serra\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nTitular: Fabiana Santos da SilvaSuplente: Neide Jane Prado de Carvalho\r\n\r\nRede Nacional Feminista de Saúde\r\n\r\nTitular: Maria do Espirito Santo Tavares dos SantosSuplente: Juçara Portugal Santiago\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\n\r\nTitular: Vânia Jussara da Cruz Bretas VilarinhoSuplente: Irene Cassiano Marques\r\n\r\nId: 2462602"
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            "Despachos do Governador": {
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                    "2462699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024086/2022 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão da servidora 1º TEN BM QOS/ENF/O8 LUCIANA DE ALMEIDA CABRITA, RG nº 42.047, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, com validade a contar de 01/01/2023 a 31/12/2023, para o Governo do Estado de Goiás/Corpo de Bombeiros Militar, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000074/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2023, página 2, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO ... na Corregedoria da Secretaria de Estado da Casa Civil...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... na Corregedoria da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nId: 2462699"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA para exercer, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.389, de 08 de março de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAUJO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, LUIZ FILIPE MEDINA BASTOS, ID FUNCIONAL N°51347903, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000026/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO VERÍSSIMO DA SILVA para exercer, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia de Alcantara Chaves ID Funcional nº 5137354-8. Processo nº SEI-150001/004949/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DE ALCANTARA CHAVES, ID Funcional nº 5137354-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004949/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNCIONAL N°23283254, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Heli Antonio do Amaral Landeira , ID Funcional nº 7084820. Processo nº SEI-150001/005185/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO FARIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Debora Alves Baik, ID Funcional nº 5569192, matrícula nº 0890365-0. Processo nº SEI-150162/000128/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ARAÚJO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.234, de 24/10/2022. Processo nº SEI-120001/001635/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA ALMEIDA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nicola Viggiano Helayel, ID Funcional nº 5125372-0. Processo nº SEI-040083/000157/2023.0\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, RONALDO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5072735-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000023/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICK KRAS BORGES para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo Cordeiro, ID Funcional nº 5072735-4. Processo nº SEI-040227/000023/2023.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000025/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5006900-4, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000010/2023.\r\n\r\nEXONERAR KUO YU SHU, ID FUNCIONAL Nº 4385040-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000025/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kuo Yu Shu, ID Funcional nº 4385040-5. Processo nº SEI-040227/000025/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Fabio Stadler Cardoso, ID Funcional nº 5123328-2. Processo nº SEI-220012/000230/2023.\r\n\r\nNOMEAR PERICLES RODRIGUES POYARES, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Renata Raquel Souza da Silva , ID Funcional nº 5123353-3. Processo nº SEI-220012/000218/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2023, LARISSA DUARTE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5119310-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000600/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, FERNANDA POMPEU NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123115-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000600/2023.\r\n\r\nNOMEAR HILÁRIO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio de Souza Fragoso, ID Funcional nº 5129802-3. Processo nº SEI-210123/000552/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO CASSANE SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Otavio Machado Martins, ID Funcional nº 5126337-8. Processo nº SEI-080015/000346/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LUCIANA DE FATIMA FERREIRA ALMEIDA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5127997-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002367/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2023, SILVANA BOMFIN SILVA JANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5133377-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000831/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional nº 5035863-4. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Tirre Freire, ID Funcional nº 5123528-5. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, LUIZ TIRRE FREIRE , ID FUNCIONAL Nº 5123528-5, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4416923-0, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hamilton Ataide Cordeiro, ID Funcional nº 5023307-6/1. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ TIRRE FREIRE , ID FUNCIONAL Nº 5123528-5, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Projetos de Infraestrutura - ASSPIE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiano do Nascimento Ferreira, ID Funcional n° 4416923-0. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4416923-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Projetos de Infraestrutura - ASSPIE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/016350/2022.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIA VIDAL ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4405061-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, ID Funcional nº 5099116-7. Processo nº SEI-100001/000476/2023.\r\n\r\nEXONERAR SOPHIA VIDAL ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4405061-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000476/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5138163-0, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Lucas Ribeiro Monteiro da Silva, ID Funcional nº 51189046. Processo nº SEI-100005/001888/2023.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O de 08/03/2023, na parte que revogou a exoneração de AMANDA AURELIA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51130807, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O de 08/03/2023, na parte que revogou a nomeação de SERGIO RODRIGO DIAS JÚLIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Amanda Aurelia da Silva Santos, ID Funcional nº 51130807.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CEZAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381335-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001978/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALRISMAR MENEZES DE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 43923470, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transporte de Cargas, da Divisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001978/2023. \r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FIGUEIREDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5119957-2, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5117510-3. Processo nº SEI-070026/000395/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4348041-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marco Antônio Santos Monteiro, ID FUNCIONAL Nº 5126338-6. Processo nº SEI-070005/000128/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4200690-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabelle Souza e Silva, ID Funcional nº 51167778. Processo nº SEI-070005/000128/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, MONALISA PIRES NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51386666, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000919/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS NUNES DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Monalisa Pires Nascimento, ID Funcional nº 51386666. Processo nº SEI-020007/000919/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOCELEI ALFREDO MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51283590, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000912/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jocelei Alfredo Martins Teixeira, ID Funcional nº 51283590. Processo nº SEI-020007/000912/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5112394-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Henrique da Silva, ID Funcional nº 51265494. Processo nº SEI-180007/000622/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANA PEREIRA ATHAYDE, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiana Souza Teixeira, ID Funcional nº 51277123. Processo nº SEI-180007/000625/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4422945-3, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Amanda Pinheiro da Silveira, ID Funcional n° 5105784-0. Processo nº SEI-180007/000634/2023.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ FELÍCIO DOS SANTOS SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Raphael Pereira Santos, ID Funcional nº 51198681. Processo nº SEI-180007/000626/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20415044, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre dos Santos Silva, ID Funcional nº 51255146. Processo nº SEI-180002/000278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51255146, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000278/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexsandro Pedrosa de Oliveira, ID Funcional nº 51226537. Processo nº SEI-310003/001084/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sílvia da Silva Oliveira, ID Funcional nº 51304686. Processo nº SEI-310003/001109/2023.\r\n\r\nNOMEAR THOMÁS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Lima da Silva, ID Funcional nº 51299593. Processo nº SEI-310003/001107/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA OLIVEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Pereira Ferreira, ID Funcional nº 43851959. Processo nº SEI-310003/001106/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERNIANY LUZIA FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelcina Augusta da Silva Testa , ID Funcional N° 51138280. Processo nº SEI-310003/001074/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz de Oliveira , ID Funcional nº 51331012,. Processo nº SEI-310003/001108/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA SOARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izabela Cristina Mattos Diniz, ID Funcional nº 51255243. Processo nº SEI-310003/001085/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA DE ALMEIDA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelle Santos Araújo, ID Funcional nº 51265915. Processo nº SEI-310003/001090/2023.\r\n\r\nNOMEAR OZEBRIO DUTRA REIS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Romeo Bussinger Gonçalves, Id Funcional nº 5109223-9. Processo nº SEI-310003/001025/2023.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA MARIA DE JESUS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Arnanda Firmino da Silva, ID Funcional n° 5124544-2. Processo nº SEI-310003/001093/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, IVANA CUNHA ANTUNES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51222329, com validade a contar de 01 de março de 2023, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Processo nº SEI-310003/001158/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2023, ROMULO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51249774, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001170/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALANDIA KELI CORREIA VILAR, ID FUNCIONAL Nº 51216060, com validade a contar de 01 de março de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001158/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDREIA DA SILVA BRANDÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51221861, com validade a contar de 01 de março de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001158/2023.\r\n\r\nNOMEAR EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Operações, da Divisão de Operações, da Coordenação Especial de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Luiz Gomes Barreiro da Silva, ID Funcional nº 51333856. Processo nº SEI-310003/001092/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Shirley Terezinha Pontes Moreira da Rocha, ID Funcional nº 5133051-2. Processo nº SEI-300001/000208/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BAPTISTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036600-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Erica dos Santos Alves, ID. Funcional nº 5133542-5. Processo nº SEI-400001/000209/2023.\r\n\r\nNOMEAR YURI GONÇALVES FARIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Denise Maria Gomes Pinto, ID Funcional n°5123781-4. Processo nº SEI-400001/000209/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ FELIPE RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000089/2023.\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2023, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4315535-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005065/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 06/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/000771/2023, fica retificada para ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150161/000145/2023, fica retificado para 5106857-5, o ID Funcional do servidor RICHARDSON ROLIM DE BRITTO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2462688"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001729/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID Funcional nº 43613675, vínculo 2, matrícula nº 0975425-0, Professor Inspetor Escolar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003421/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ, Especialista em Previdência Social, Id Funcional nº 4424563-7, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004992/2023 - AUTORIZO a cessão do SUBTENENTE BM Q00/90 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, RG nº 12.028, Id Funcional nº 3214353-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000022/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5082195-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000130/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO DA SILVA BASTOS, Inspetor de Polícia, matrícula n.º 852688-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000024/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREIA MAGALHÃES PACHECO, matrícula 871.266-3, ID. Funcional nº 565111-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar 01/01/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2462700"
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                    "2462334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 333 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022296/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8 em substituição ao servidor Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5, na qualidade de gestor, do Contrato SECC nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria SECC/SUPCC nº 326/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2462334"
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                    "2462335": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 334 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000617/2022,\r\n\r\nresolve:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8 em substituição ao servidor Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5, na qualidade de gestor, do Contrato SEGOV nº 019/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria SECC/SUPCC nº 268/2022.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2462335"
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                    "2462336": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 335 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO FISCAL E FISCAL SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005889/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Iuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3 e o servidor Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9 em substituição aos servidores Marcio Paulino do Vale, ID Funcional nº 5087280-0 e Ednomor Sa Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1, na qualidade de fiscal titular e fiscal suplente, do Contrato SECC nº 029/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e dos demais fiscais titulares do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2462336"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500972/2010 - VERÔNICA DE OLIVEIRA MATTOS, ID Funcional 43947719, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-B L. Portuguesa, matrícula 1367 (Prefeitura de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002631/2022 - ANA PAULA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 43762670, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3773/2015 - JUAREZ ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional 50288563, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3655/2013 - LUIZ FELIPE DE FREITAS, ID Funcional 44136919, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000363/2021 - ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 29202450, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor I - Matemática, matrícula 260.378-5 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004867/2021 - PAULA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA GIOLITO, ID Funcional 50011049, Professor Faetec I 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 244292 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015941/2022 - MARINA CORREA MACHADO, ID Funcional 19871163, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 050.166-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017660/2022 - CELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA, ID Funcional 19822774, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 1452707 (UNIRIO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017965/2022 - GREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS VILETE, ID Funcional 51325659, Assistente Social, vínculo 1 (DEGASE/SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 21019 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004443/2022 - INGRID DE MATOS TAVARES PROCÓPIO, ID Funcional 33961867, Cargo em Comissão - Coordenador, matrícula 72175 (Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu) e Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/001232/2021 - DANIELA BORGES D ALBURQUERQUE GOES, Id Funcional 26637960, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 1412807 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000556/2022 - DEBORA SILVEIRA MOTA, ID. Funcional 51312395, Soldado BM/Temporário, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor II, matrícula 390301 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/ 1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11317/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora CRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA, ID Funcional 44040580, a saber: Professor FAETEC I - 40h - vínculo 1 - ( Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC ) e Técnico Universitário Superior - vínculo 3 - (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), em cumprimento à obrigação de fazer, encaminhada no Ofício PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal - nº 24/2023, referente ao processo judicial nº 0488893-06.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003097/2021 - MANTENHO o despacho index 43348496, publicado no DO de 23/12/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SERGIO PACHECO DE OLIVEIRA, ID Funcional 33779430, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 25143 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-TJRJ). DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo Estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-080001/019092/2020 - MANTENHO o despacho index 11198972, publicado no DO de 30/12/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES, ID Funcional 31968449, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Ensino, matrícula 000954 (Prefeitura Municipal de Vassouras). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2462549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8782 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8767, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 PARA DESTITUIR SERVIDORA MEMBRO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS REFERENTE A RESOLUÇÃO SECC Nº 77 DE 18 DE JULHO DE 2022 E RESOLUÇÃO SECC Nº 78, DE 19 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, bem como dispõe o Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022 e, conforme consta nos Processos nºs SEI150161/002369/2022 e SEI-150161/000165/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir a servidora Cássia de Almeida Alves Velloso, ID Funcional nº 50997920, como membro da Comissão de Tomada de Contas designada pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8767, de 03 de novembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e mantém as demais disposições atinentes a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8767, de 03 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2462611"
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                        "2462301": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000061/2023 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 2.212,08 (dois mil duzentos e doze reais e oito centavos) em favor da empresa ASTRANSPER, referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000003/2023 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 520.769,88 (quinhentos e vinte mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em favor da empresa RIO PAR PARTICIPACOES S.A., referente a despesa com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/002144/2022 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a despesa com as publicações oficiais do IPEM-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, durante o exercício de 2023, a contar de 01/01/2023, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2462301"
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                        "2462412": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1161\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos objetos dos contratos relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000003/2023\r\n\r\nRIO PAR PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ.\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480.\r\n\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188\r\n\r\nAlyne de Souza Guimarães da Silva, ID Funcional nº 44200986\r\n\r\nSEI-150164/000061/2023\r\n\r\nASTRANSPER\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ.\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480.\r\n\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188\r\n\r\nAlyne de Souza Guimarães da Silva, ID Funcional nº 44200986\r\n\r\nSEI-150164/002144/2022\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrestação do serviço de publicações de matérias oficiais no DOERJ\r\n\r\nRenata de Oliveira Roque, ID Funcional nº 42059089\r\n\r\nAdrielle dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 50767640\r\n\r\nEdssilane dos Santos Pereira Palmeira, ID Funcional nº 44248393\r\n\r\nId: 2462412"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2462389": [
                        "I - Portaria",
                        "subsecretaria de administração\r\n\r\nato do subsecretário\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/004552/2022 e SEI-120001/007668/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 015/2022, celebrado com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID Funcional 5132562-4\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID Funcional 5095967-0\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID Funcional 5037297-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2462389"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2462416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\n*REMOVE EVELYNE BELLO RAYMUNDO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5028999-3, da Auditoria Fiscal Regional Lagos -07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 04.01.2023.Processo SEI-040073/000007/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08.03.2023.\r\n\r\nId: 2462416"
                    ],
                    "2462496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 052 DE 03 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, e conforme processo SEI-040196/000145/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Diogo de Oliveira Rodrigues, ID Funcional 4385049-9, lotado na Assessoria de Gestão de Projetos da Receita - AGPR, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco - PCF02, da Auditoria-Fiscal Especializada 14 - Trânsito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio do RAF 554537-08.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2462496"
                    ],
                    "2462511": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 517 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII,do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de março de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 213,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 135,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação interino\r\n\r\nId: 2462511"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.969 - Processo nº E-04/006/47/2019 - Interessada: ARTE EM BOTÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.970 - Processo nº. E-04/002/100099/2018 - Interessada: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.461 - Processo nº E-04/044/165/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.141 - EMENTA: ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EFD. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. NÃO CANCELADAS. IMPOSTO DEVIDO. MULTA PROPORCIONAL. MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA 01 DO CCERJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não pairam dúvidas para o caso em tela que a autuada realizou escrituração de NF-e com status autorizada sem recolher o devido imposto. Para a hipótese de cancelamento dos documentos fiscais, a legislação fiscal prevê procedimento específico não atendido pelo contribuinte. No caso do não pagamento de imposto é cabível a inflição de multa proporcional. Descabe ao colegiado administrativo deixar de aplicar a legislação sob o fundamento de suposta inconstitucionalidade. Não prospera o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.437 - Processo nº. E-04/211/16931/2019 - Recorrente: OCYAN S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.168 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO AMPARADA POR SUSPENSÃO, CONDICIONADA AO RETORNO DAS MERCADORIAS AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. A legislação do ICMS prevê a suspensão do imposto nas hipóteses de saídas realizadas a título temporário, como nas remessas para demonstração, ou saídas para conserto, reparo ou industrialização. Decisão de primeira instância que já afastou a cobrança de imposto nos casos em que o retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem foi confirmado. Mantida a exigência nos demais casos. Não demonstrado o retorno dos produtos ao estabelecimento do remetente, que é a condição que legitima a suspensão, não há como se falar em saídas temporárias. Exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.461 - Processo nº. E-04/211/459/2019 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.207 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REIJEITADA. Verificado por diligências levadas a efeito, ausência de qualquer elemento ou fato que pudesse representar embargo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, torna incogitável o reconhecimento da nulidade almejada. Tais diligências também se mostraram extremamente eficientes para se comprovar a inclusão equivocada de algumas operações no bojo da exigência fiscal originária, assim como deixaram transparecer de forma irrefutável as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que não foram submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.214 - Processo nº. E-04/211/4176/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.142 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN) Rejeitada a nulidade arguida pelo impugnante - auto de infração lavrado nos termos do artigo 221 do CTE e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 225 do CTE e 48 do RPAT. A apresentação de arquivo da Declan-IPM 2018 retificado, após a segunda intimação, enseja a exigência de multa, conforme a legislação que se encontra em vigor. Não há discricionariedade por parte do Auditor Fiscal na imputação da penalidade, devendo observar estritamente o que demanda a lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2460545"
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                    "2461966": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.236 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR - DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA EM LEVANTAMENTO FISCAL. Levantamento fiscal que apurou saídas de combustível sem emissão de documentos fiscais tomando por base os Livros de Movimentação de Combustível, as notas fiscais de saída emitidas e as notas fiscais de entrada de combustível emitidas, sendo devidamente demonstrada nos anexos ao auto de infração a diferença encontrada e sobre a qual não foram emitidos os documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.186 - EMENTA: MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.710 - Processo nº SEI-040224/003742/2022 - Interessada: BELLA JANELA INDÚSTRIA DE CORTINAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.696 - Processo nº SEI-040223/000376/2022 - Interessada: POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.839 - Processo nº SEI-040011/000109/2022 - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.785 - Processo nº SEI-040014/000068/2022 - Interessada: MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.701 - Processo nº SEI-040224/002143/2022 - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.438 - Processo nº SEI-040224/000846/2021 - Recorrente: HIPER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.226 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, em consonância com os ditames do art. 136 do CTN. Lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2461966"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004532/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2022 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de transporte terrestre de cargas, conforme legislação pertinente, para remoção de mobiliário, equipamentos e materiais diversos, visando atender às necessidades de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo XI), para os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA, o respectivo objeto ao licitante \"REI DE OUTRO E TRANSPORTES LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 10.781.353/0001-20, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2462377"
                        ],
                        "2462411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011816/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2022 para o objeto do presente pregão eletrônico, aquisição de material de consumo, com demanda parcelada, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. O respectivo objeto aos licitantes \"GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI\", (lote 1*) inscrita no CNPJ sob o nº 38.489.025/0001-73, no valor de R$ 41.115,00 (quarenta e um mil cento e quinze reais), e COSTAMAR SERVICOS E SOLUÇOES LTDA, (lote 2**)inscrita no CNPJ sob o nº 09.432.564/0001-78, no valor de R$ 37.499,58 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 78.614,58 (setenta e oito mil, seiscentos e catorze reais, cinquenta e oito centavos);\r\n\r\nId: 2462411"
                        ],
                        "2462380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049720/2022 - TORNA SEM EFEITO a licença para cumprimento de estágio probatório, concedida ao servidor RAFAEL CARVALHO DA SILVA, ID funcional 44558287, publicada no DOERJ de 02/12/2022, pág. 30, coluna 3.\r\n\r\nId: 2462380"
                        ],
                        "2462379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001697/2022 - INDEFIRO o requerimento de habilitação à pensão por morte da ex-servidora AMÉLIA DO CARMO SANT'ANA DE ALMEIDA, formulado por MARIA ANGELA SANT'ANA DE ALMEIDA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001942/2022 - INDEFIRO o requerimento de habilitação à pensão por morte da ex-servidora JANE RIBEIRO DA SILVA FERNANDES, formulado por ANA CLAUDIA RIBEIRO FERNANDES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.108/2017 - INDEFIRO o requerimento de habilitação à pensão por morte do ex-servidor ROBERTO FERNANDES, formulado por ANA CLAUDIA RIBEIRO FERNANDES, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, por não atender ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2462379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2462508": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000139/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 004/2023\r\n\r\nCONTRATO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021\r\n\r\nEMPRESA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do Contrato de 07/03/2023 até 07/03/2024\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO K. DOS SANTOS\r\n\r\n5103490-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ LUIZ B. F. SANZ\r\n\r\n5136201-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA QUEIROZ\r\n\r\n5116094-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2462508"
                        ],
                        "2462337": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000010/2023 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 874,07 (oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (CNPJ/MF nº 33.352.394/0001-04), referente a despesa com fornecimento de água e tratamento de esgoto para o escritório regional de São João da Barra, para o exercício de 2023, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE00170.\r\n\r\nId: 2462337"
                        ],
                        "2462583": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001088/2022 - De acordo com o Parecer 138 - Termo de Recebimento Definitivo de Obra (SEI 46574987) da Comissão de Fiscalização designada, ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE a execução das Obras de readequação do Data Center da JUCERJA, conforme Termo de Referência, realizada pela empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS LTDA., Contrato 016/2022. \r\n\r\nId: 2462583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2462480": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3491 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3501 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2462480"
                    ],
                    "2462333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001190/2023 - AUTORIZO a disposição do CABO PM RG 101.831 RAFAEL RESENDE DUTRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28ºBPM, para Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000222/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95317 THALES VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFAP, para a Controladoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2462333"
                    ],
                    "2462277": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000592/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2016, os proventos de ALBERTO ALVES BORGES, CEL PM RG 52.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000942/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2021, os proventos de DAMIÃO LUIZ PORTELLA, CEL PM RG 53.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001810/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2018, os proventos de JOÃO DE LUNA MAGALHÃES JUNIOR, TEN CEL PM MED RG 52.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000943/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2021, os proventos de RENATO GIL AMARAL, TEN CEL PM RG 53.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001641/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de MARCIA CRISTINA NEVES PIANCO, MAJ PM ENF RG 56.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002864/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2008, os proventos de ELIEZER RESENDE BATISTA, CAP PM RG 35.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35011/000683/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2021, os proventos de CARLUCIA MONTEIRO GOMES, CAP PM RG 77.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001019/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2021, os proventos de JUPITER CAETANO, SUBTEN PM RG 54.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/006064/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2022, os proventos de ROBSON JESUS DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001372/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2022, os proventos de MARCUS VINICIUS NUNES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/007011/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2022, os proventos de WASHINGTON DA SILVA BARBOSA, SUBTEN PM RG 57.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001647/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2021, os proventos de MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO, SUBTEN PM RG 58.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005704/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de CARLOS ANDRÉ BARBOZA DE MENEZES, SUBTEN PM RG 58.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/003354/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2022, os proventos de MOISES DE ARAUJO CARVALHO, SUBTEN PM RG 58.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003335/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de JUAREZ DE SOUZA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 58.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003426/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2022, os proventos de ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO, SUBTEN PM RG 60.206.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006510/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2022, os proventos de MARCIO MOURA FARIAS, SUBTEN PM RG 61.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001262/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2022, os proventos de ANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA, SUBTEN PM RG 64.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2021, os proventos de EDUARDO ANTÔNIO CORREA DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 63.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000494/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2022, os proventos de PEDRO ERNESTO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 18.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001193/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JOSÉ MARCELO MOÇO NETO, 2º SGT PM RG 69.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002869/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2003, os proventos de VLADIMIR DE OLIVEIRA PE CLAT, SD PM RG 63.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006344/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2022, os proventos de BRUNO RUBINI DA COSTA, SD PM RG 104.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/003687/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2022, os proventos de ELVIS DOS SANTOS SOUZA, AL CFSD PM RG 107.463.\r\n\r\nId: 2462277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2462355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 478 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 421, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de substituição e de inclusão de integrantes no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL n° 421, de 29 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos nºs SEI-360002/000071/2022 e SEI-360332/000005/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º, da Resolução SEPOL nº 421, de 29 de novembro de 2022, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - André Pieroni Ferreira, Delegado de Polícia, ID 564.608-1, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Gilbert Uzêda Stivanello, Delegado de Polícia, ID 4.218.335-9, Assessor Técnico-Especial da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIII - Carlos Augusto Neto Leba, Delegado de Polícia, ID 2.915.294-1, Corregedor Regional da 3ª CRP;\r\n\r\nIV - Jessica Oliveira de Almeida, Delegada de Polícia, ID 2.999.997-9, Assessora-Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos;\r\n\r\nV - Alessandra da Silva Andrade, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.017-5, Diretora-Geral do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nVI - Renata Teixeira de Assis, Delegada de Polícia, ID 2.961.155-5, Chefe de Gabinete do SEPOL;\r\n\r\nVII - Sérgio Rabello Alves, Perito Legista, ID 3.146.944-2, lotado no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVIII - Alfredo de Loureiro Pinto, Comissário de Polícia, ID 565.045-3, lotado na Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIX - Inamara Pereira da Costa, Delegada de Polícia, ID 2.930.605-1, Assessora-Chefe da Assessoria Especial;\r\n\r\nX - Daniel Mayr Pereira da Costa, Delegado de Polícia, ID 4.137.885-7, Assistente do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nXI - Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, Delegada de Polícia, ID.4.395.337-9, Assistente da Chefia de Gabinete. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2462355"
                    ],
                    "2460885": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00043/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00069/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2460885"
                    ],
                    "2462307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000047/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2462307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000076/2023 - Sr(a). LEA GOMES BATISTA DA SILVA, CPF 089.469.697-17, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2462349"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 979 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - SIDES/SEAP PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 48.373/23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, processo SEI-210121/000041/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações, e o Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\n- o que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n\r\n- que devem ser propiciados meios eficientes as Unidades Prisionais e Hospitalares que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de agilizar da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e seus Fundos Vinculados e garantir maior êxito na gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas (UA) referenciadas no anexo I desta Resolução, nos termos do Decreto Estadual nº 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos fundamentais do SIDES/SEAP:\r\n\r\nI - descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas;\r\n\r\nII - dotar a direção das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades, de forma descentralizada e eficaz;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceituam a boa aplicação do dinheiro público;\r\n\r\nVI - propiciar condições sistemáticas adequadas à direção das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA.\r\n\r\nArt. 3° - A aplicação dos recursos do SIDES/SEAP deve ser analisada de maneira que a compra ou contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo Diretor da UA e se destine, exclusivamente, ao atendimento dos tipos de despesas abaixo:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo e prestação de serviços de pronto pagamento necessários às atividades das respectivas Unidades Administrativas elencadas no anexo I\r\n\r\nII - aquisição de material permanente e equipamentos para suprir as necessidades das Unidades;\r\n\r\nIII - execução de recuperação, manutenção e/ou reparos em aparelhos, equipamentos e veículos de uso das Unidades;\r\n\r\nIV - pequenas reformas e manutenção do espaço físico das Unidades Administrativas.\r\n\r\n§ 1º - as aquisições, manutenções, reformas e serviços não poderão ser realizados nos seguintes casos:\r\n\r\na - Existência de contrato com o mesmo objeto;\r\n\r\nb - Valor superior aos estabelecidos na legislação;\r\n\r\nc - Execução e/ou pagamento parcelado; ou\r\n\r\nd - Destinação do objeto a uso particular.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em casos que exijam ações imediatas de segurança, em situações de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento para problemas que possam ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança do indivíduo e da Unidade, obras, bens ou serviços, poderão ser adquiridos e/ou realizadas, ainda que existente procedimento de contratação e/ou aquisição em andamento, com o mesmo objeto, a critério da direção da unidade em conjunto com o respectivo ordenador de despesas, nos termos do § 2º do artigo 1º, do Decreto n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023 e suas alterações.\r\n\r\n§ 3° - A aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos deverá ser precedida de pesquisa junto à Coordenação do Almoxarifado Integrado e Almoxarifado da própria Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\n\r\n§ 4° - As aquisições de materiais ou equipamentos permanentes, bem como a manutenção veículos das Unidades Administrativas deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, e, no caso dos veículos, a Superintendência de Recursos Logísticos deverá ser comunicada, considerando suas atribuições pertinentes à centralização das atividades de controle e manutenção de frotas.\r\n\r\n§ 5º - Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 6° - As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas pela direção do estabelecimento requerente, no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 7º - Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEAP deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;, de 1º de abril de 2021 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§ 8° - Os recursos oriundos do SIDES/SEAP não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n§ 9° - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pela Unidade Administrativa, que deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor os processos de requisição e de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos regulamentados na forma desta Resolução serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n\r\nI - compra de materiais e pequenos serviços com manutenção ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios e Unidades Hospitalares, até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nII - despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no inciso I, desde que justificadas e aprovadas pelo Ordenador de Despesas\r\n\r\n§ 1° - As aquisições r/ou manutenções de veículos, materiais permanentes ou equipamentos de qualquer espécie deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§ 2° - É vedada a realização de despesas, sob forma de SIDES, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos disponibilizados se darão mediante autorização prévia emitida por Ordenador de Despesas, mediante prévio empenho, liquidação e pagamento em conta exclusiva a ser aberta em nome do Diretor responsável pela sua respectiva Unidade Prisional elencada no anexo I da presente Resolução, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: É vedada a existência, de mais de uma Conta Corrente de adiantamento pelo responsável da UA para fins de recebimento dos recursos do SIDES/SEAP.\r\n\r\nArt. 6° - A liberação das parcelas do SIDES/SEAP poderá ocorrer independente de solicitação das UAs, respeitados os limites previstos em cada caso elencado no artigo 4º da presente normativa e considerado o controle dos recursos disponíveis pelas unidades orçamentárias da SEAP e do FUESP.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizado relatório mensal da utilização do SIDES/SEAP nos moldes do anexo II, com o confronto das receitas recebidas e despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos disponibilizados por adiantamento concedido terão prazo de utilização de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização da emissão de programação de desembolso pelo Ordenador de Despesas, ressalvado o prazo limite que não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.\r\n\r\n§ 1° - Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, caso realizado as regulares prestações de contas e averiguados a sua existência e devida conciliação contábil, poderão ser reprogramados para o adiantamento seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n§ 2° - O SIDES/SEAP deverá ser utilizado dentro do exercício financeiro em que foi concedido, havendo saldo bancário no final do exercício financeiro, deverá ser devolvido à devida Unidade Orçamentária pagadora.\r\n\r\n§ 3° - A despesas descritas na presente Resolução estão limitadas ao valor do saldo bancário efetivamente existente em conta corrente.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o prazo estabelecido no caput do Art. 7º para execução dos recursos, iniciam-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação de prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos a multa e à competente tomada de contas.\r\n\r\n§ 2° - Se o recolhimento do débito do responsável em alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, corresponderá a uma anulação da despesa; se o exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer.\r\n\r\nArt. 9º - O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasses, sendo certo que estes ocorrerão conforme a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse da terceira parcela ficará obrigatoriamente condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente, de modo que se permita à Unidade Prisional possuir em sua disposição o montante correspondente a um repasse inicial previsto no cronograma.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas dos recursos repassados pelo SIDES/SEAP deverá apresentada em até 30 (trinta) dias corridos, contados imediatamente após o encerramento do período de 60 (sessenta) dias concedidos para a execução do recurso, e deverá ser apresentado em conformidade com os requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - Balancete da Prestação de Contas, conforme anexo III desta Resolução, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, a data do pagamento, o montante da despesa e demonstrativos de conciliação bancária.\r\n\r\nII - Comprovantes das despesas realizadas, ordenadas sequencialmente da seguinte forma: pedido de compra pelo setor competente, Nota Fiscal, pesquisa de preços, itens dessa nota fiscal devidamente atestada por 2 (dois) servidores, e ainda, a autorização de compra expedida pelo ordenador de despesas da Unidade e justificativa, nos casos previstos.\r\n\r\nIII - Comprovante do recolhimento do saldo bancário, se houver, da última cota anual.\r\n\r\nIV - Cópia do extrato da conta corrente, indicando toda a movimentação, dele constando a data do repasse e o saldo do extrato bancário do último dia de utilização da cota.\r\n\r\nV - Declaração comprovando a inexistência de materiais de consumo permanente e equipamentos, emitida pela Coordenação do Almoxarifado Integrado e/ou Almoxarifado local, o que for pertinente, a qual, além de indicar a falta do produto no estoque, informará e a quantidade máxima mensal e anual autorizada à Unidade adquirir.\r\n\r\nArt. 11 - Somente serão admitidas como comprovantes de despesas a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016, e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a da concessão do SIDES/SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - As Notas Fiscais devem conter 2 (duas) atestações por 2 (dois) colaboradores diversos daqueles responsáveis pela execução dos recursos, juntamente com o visto do Diretor da Unidade.\r\n\r\n§ 2º - As Notas Fiscais deverão estar sempre em nome da respectiva unidade administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, admitir-se-á que despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no inciso I, Art. 4°, da presente resolução, sejam movimentadas em espécie, sendo a sua comprovação realizada através de relação elaborada pelo responsável da Unidade Administrativa, com o atesto de dois servidores, que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES/SEAP, juntamente com o visto do Diretor da Unidade.\r\n\r\n§ 4° - É de responsabilidade do executor do SIDES/SEAP a busca pelo menor preço e a justificativa para as escolhas dos objetos contratados.\r\n\r\n§ 5º - A nota fiscal de serviços deverá especificar resumidamente os serviços prestados, através de informações do tipo placa do veículo, número do inventário do bem permanente, nome do equipamento, local da Unidade que recebeu o serviço de engenharia, prazo de garantia, dentre outros relevantes para a precisa caracterização da despesa.\r\n\r\nArt. 12 - O processo de prestação de contas deverá ser enviado Diretoria Geral de Administração e Finanças da SEAP, para análise da documentação e em posterior, à Unidade de Controle Interno, a qual examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de impugnação à prestação de contas, a Unidade de Controle Interno observará as seguintes providências:\r\n\r\nI - indicará medidas para sanar a desconformidade, quando passível de solução, indicando o prazo para o cumprimento das exigências;\r\n\r\nII - quando a pendência não se enquadrar no inciso anterior, a prestação de contas será transformada em processo de tomada de contas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, conforme normativos exarados pela Controladoria Geral do Estado, e os repasses ao responsável da Unidade Prisional serão suspensos até que as irregularidades sejam solucionadas.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - O Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - com o esgotamento do valor aprovado;\r\n\r\nII - em qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para aplicação.\r\n\r\nArt. 15 - Para a operacionalização do SIDES/SEAP ficam padronizados os formulários constantes nos Anexos I, II e III que compõem a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 16 - As dúvidas relativas à execução e/ou prestação de contas dos recursos provenientes do SIDES/SEAP serão dirimidas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, com apoio técnico do Gestor do Fundo Especial Penitenciário - FUESP e da Diretoria Geral de Administração e Finanças, se necessário.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as anteriores que versem sobre o mesmo tema.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA edição de normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados no Decreto n° 48.373/23, de 27 de Fevereiro de 2023, está prevista em seu artigo 13, que fixou prazo de 180 dias para sua edição.\r\n\r\nO Decreto institui o Regime de Desembolso Descentralizado de Pagamento para atender a despesas das 52 unidades prisionais e hospitalares da SEAP e apresenta em seu bojo detalhamento do modo de execução da concessão.\r\n\r\nA iniciativa pretende assegurar maior eficiência dos processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços de pequena monta e urgentes pelas unidades prisionais e hospitalares, sejam despesas de pronto pagamento, sejam aquisições ou manutenções.\r\n\r\nTrata-se de um valor previamente estabelecido, oriundo de recursos ordinários da SEAP e/ou de Fundos, notadamente o Fundo Especial Penitenciário, por meio de descentralização, na forma de adiantamentos, os quais seguem um padrão concernente a períodos, valores e prestações de contas, restringindo-se a determinadas hipóteses em que é possível dispensa de licitação.\r\n\r\nComo exceção à regra da realização de licitação e considerando as inúmeras carências do sistema penitenciário fluminense, há que se estabelecer regras rígidas e explícitas, de modo a garantir que a iniciativa não dê azo a práticas não ortodoxas.\r\n\r\nA despeito do espírito desburocratizante da iniciativa, tendo em vista as atribuições da Subsecretaria de Gestão Administrativa, por meio de sua Superintendência de Recursos Logísticos, no que tange à centralização das atividades de manutenção de Frotas, foi estabelecida previsão de consulta àquela Superintendência no caso dos serviços de execução de recuperação, manutenção e ou reparos em veículos de uso das Unidades previsto no artigo 3º., Item III.\r\n\r\nA implementação do sistema SIDES/SEAP atende ainda ao dever do Estado de prover a assistência ao preso e internado, visto que as condições precárias dos estabelecimentos prisionais se perpetuam por períodos mais longos do que o desejado, em decorrência da morosidade dos procedimentos licitatórios, deixando a descoberto situações emergenciais de pequena monta e pequenos reparos de fácil solução, cuja perpetuação, além de infligir desconforto e até insalubridade aos privados de liberdade, resultam com frequência, em despesas futuras mais vultosas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2462590"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - SIDES/SEAP\r\n\r\n1 Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n\r\n2 Cadeia Pública Contrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n3 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n4 Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n5 Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\n\r\n6 Cadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n7 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n\r\n8 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n9 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n10 Casa do Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n\r\n11 Centro de Instrução Especializada - CIESP\r\n\r\n12 Colônia Ag. Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAPAM\r\n\r\n13 Coordenação de Gericinó\r\n\r\n14 Coordenação de Grande Rio\r\n\r\n15 Coordenação de Niterói\r\n\r\n16 Coordenação de Norte e Noroeste\r\n\r\n17 Coordenação de Segurança\r\n\r\n18 Coordenação Gestão de Logística de Armamentos e Munições - COOSCMB\r\n\r\n19 Coordenação Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT - COFEMCI\r\n\r\n20 Creche Tuta Massot Kress\r\n\r\n21 Grupamento de Intervenção Tática - GIT\r\n\r\n22 Grupamento de Operações com Cães - GOC\r\n\r\n23 Grupamento de Serviço de Segurança Externa - GSSE\r\n\r\n24 Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo - SEAPHR\r\n\r\n25 Hospital Dr. Hamilton Agostinho V. de Castro - SEAPHA\r\n\r\n26 Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAPRM\r\n\r\n27 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n28 Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n29 Instituto Penal Cel. PM Francisco Spargoli Rocha - SEAPFS\r\n\r\n30 Instituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n\r\n31 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n32 Instituto Penal Oscar Stevenson - SEPAOS\r\n\r\n33 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n34 Instituto Penal Santo Expedito - ISE\r\n\r\n35 Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n36 Penitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n37 Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n38 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n39 Penitenciária Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n40 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n\r\n41 Penitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n42 Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB \r\n\r\n43 Prefeitura de Gericinó - EGAC\r\n\r\n44 Presídio Alfredo Tranjan - SEAPAT \r\n\r\n45 Presídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n46 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF\r\n\r\n47 Presídio Dalton Crespo de Castro - SEAPDC\r\n\r\n48 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAPVM\r\n\r\n49 Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n50 Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n51 Presídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n52 Presídio Hélio Gomes-SEAPHG\r\n\r\n53 Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAPTD\r\n\r\n54 Presídio João Carlos da Silva - SEAPJCS\r\n\r\n55 Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL \r\n\r\n56 Presídio José Frederico Marques - SEAPFM\r\n\r\n57 Presídio Lemos de Brito - SEAPLB\r\n\r\n58 Presídio Milton Dias Moreira -SEAPMM\r\n\r\n59 Presídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n60 Presídio Nilza da Silva Santos - SEAPNS\r\n\r\n61 Presídio PedrolinoWerling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n62 Presídio Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n63 Sanatório Penal - SEAPSP\r\n\r\n64 Serviço de Operações Especiais - SOE (Bangu)\r\n\r\n65 Serviço de Operações Especiais - SOE (Campos)\r\n\r\n66 Serviço de Operações Especiais - SOE (Itaperuna)\r\n\r\n67 Serviço de Operações Especiais - SOE (Japeri)\r\n\r\n68 Serviço de Operações Especiais - SOE (Magé)\r\n\r\n69 Serviço de Operações Especiais - SOE (Niterói)\r\n\r\n70 Serviço de Operações Especiais - SOE (Volta Redonda)\r\n\r\n71 Superintendência de Controle e Monitoramento - SUPCM\r\n\r\n72 Unidade Materno Infantil - UMI\r\n\r\nId: 2462591"
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                        "ANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL UTILIZAÇÃO SIDE/SEAP\r\n\r\n1.Unidade Administrativa:\r\n\r\n2.Responsável:\r\n\r\n3.ID:\r\n\r\n4.Dados Bancários Banco: Agencia: Conta:\r\n\r\n5.Saldo mês anterior\r\n\r\n6.Recebimento mês Atual\r\n\r\n7.Despesas realizadas a comprovar (total do mapa discriminativo da despesa)\r\n\r\n8.Saldo Final\r\n\r\n1.MAPA DISCRIMINATIVO DA DESPESA\r\n\r\nFORNECEDOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL/ SERVIÇO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA (valor a transportar)\r\n\r\nId: 2462592"
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                    "2462593": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nBALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nBLOCO 1- DADOS DO RESPONSÁVEL E DA CONTA CORRENTE \r\n\r\n1. Unidade Administrativa:\r\n\r\n2.Responsável:\r\n\r\n3.ID:\r\n\r\n4.Dados Bancários Banco: Agencia: Conta:\r\n\r\nBLOCO 2 - DADOS DA MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS MENSAIS NA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1.Período das Entradas: De: ____/____/____ a ____/____/____ \r\n\r\n2.Semestre: ______/_____________\r\n\r\n3.Data da Publicação\r\n\r\nData da Entrada\r\n\r\nValor Recebido\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBLOCO 3 - DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS NO SEMSTRE\r\n\r\nCODIGO DA DESPESA\r\n\r\nFORNECEDOR\r\n\r\nCOMPROVANTE DA DESPESA/ DOCUMENTO FISCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nESPECIE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNUMERO\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA (valor a transportar)\r\n\r\nBLOCO 4 - CONCILIAÇÃO ENTRADAS E SAIDAS DO SEMESTRE\r\n\r\n1.TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS\r\n\r\n2.TOTAL DAS DESPESAS COMPROVADAS\r\n\r\n3.SALDO A RECOLHER\r\n\r\n4.VALOR DO RECOLHIMENTO\r\n\r\n5.DATA DO RECOLHIMENTO\r\n\r\n6.SALDO FINAL\r\n\r\nId: 2462593"
                    ],
                    "2461923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43164633, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Vicente da Silva , ID Funcional nº 20072759, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210114/000013/2023.\r\n\r\nId: 2461923"
                    ],
                    "2461980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nNOMEAR JUCELIO DE SOUZA LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127950, para exercer com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araújo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210107/000945/2022.\r\n\r\nId: 2461980"
                    ],
                    "2461546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099108, para exercer com validade a contar de 02 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID Funcional nº 42554012, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210047/001373/2022.\r\n\r\nId: 2461546"
                    ],
                    "2461536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nEXONERAR FABIO ALVES MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43544681, com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe do Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210053/000120/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, para exercer com validade a contar de 11 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe do Grupamento, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada de Gericinó, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Alves Mendes, ID Funcional nº 43544681, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210053/000120/2023.\r\n\r\nId: 2461536"
                    ],
                    "2462095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nEXONERA THALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42495377, com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210088/000038/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42528216, para exercer com validade a contar de 23 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thales Eduardo Andrade de Menezes, ID Funcional nº 42495377. Processo nº SEI-210088/000038/2023.\r\n\r\nId: 2462095"
                    ],
                    "2461555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nEXONERA TONY REIS MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295128, com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000084/2023.\r\n\r\nNOMEIA JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299727, para exercer com validade a contar de 24 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tony Reis Martins, ID Funcional nº 50295128. Processo nº SEI-210030/000084/2023.\r\n\r\nId: 2461555"
                    ],
                    "2462104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nNOMEIA RITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM, Médica, ID Funcional nº 19935714, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo Interno de Regulação, da Divisão Médico Ambulatorial, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210025/004186/2022.\r\n\r\nId: 2462104"
                    ],
                    "2462576": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTÔNIO RIDOLFI RODRIGUES - Idf. 1.996.105-7 para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000468/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO DA SILVA DOS SANTOS, ID.:1966932-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210096/000332/2021.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de Suspensão por 180 (cento e oitenta) dias, dias ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO MARTINS SILVA, IDF 5030088-1. Processo nº SEI E-21/020/38//2020.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 180 (cento e oitenta) dias ao Policial Penal, VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, IDF 4269916-9. Processo nº SEI-210006/000411/2021.\r\n\r\nId: 2462576"
                    ],
                    "2462581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS DE MOURA, IDF.: 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000476/2023.\r\n\r\nId: 2462581"
                    ],
                    "2462495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS FERRAMENTA, Inspetora de Policial Penal, ID: 5012540-0, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4270278-0, Subdiretora;\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetora de Polícia Penal Penal, ID: 5017736-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DE S. AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4336780-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDA MARA DE A. DA S. MACIEL, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nYASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMONALISA TAVARES FONTÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4178547-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091088-4, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE SABINO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091123-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091127-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210038/000510/2022.\r\n\r\nId: 2462495"
                    ],
                    "2462515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa SEAP/ASSIA, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210015/001178/2022.\r\n\r\nRODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - IDF. 5013184-2;\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO - IDF. 4318299-2;\r\n\r\nMARCOS ROCHA DE SOUZA - IDF. 5023614-8;\r\n\r\nId: 2462515"
                    ],
                    "2462558": [
                        "I - Ato",
                        "5SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000133/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 43672477. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000115/2023.\r\n\r\nId: 2462558"
                    ],
                    "2462504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210030/000415/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 50008870, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2462504"
                    ],
                    "2462505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210009/000068/2023 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pela Coor denadora de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, a favor do servidor LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID 50010758 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI 210063/000928/2021.\r\n\r\nId: 2462505"
                    ],
                    "2462559": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT´ANNA, ID 50011804 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Processo nº SEI-210018/000955/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID 50211943 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI-210047/000153/2023.\r\n\r\nId: 2462559"
                    ],
                    "2462562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000213/2023.\r\n\r\nId: 2462562"
                    ],
                    "2462564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000171/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDISON AZEVEDO VALLADÃO JÚNIOR, ID 43211780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000084/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000381/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000327/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CALOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000098/2023.\r\n\r\nId: 2462564"
                    ],
                    "2462565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES E OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000359/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000212/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000270/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000130/2023. \r\n\r\nId: 2462565"
                    ],
                    "2462566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000216/2023.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000231/2023.\r\n\r\nId: 2462566"
                    ],
                    "2462506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000052/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 62/2022, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2462506"
                    ],
                    "2462500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003122/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462500"
                    ],
                    "2462582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002772/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462582"
                    ],
                    "2462557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000151/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000116/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000138/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462557"
                    ],
                    "2462560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000219/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000027/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000034/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000109/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/00038/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000091/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000191/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000017/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462560"
                    ],
                    "2462561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000094/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000116/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462561"
                    ],
                    "2462503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000039/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001244/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002216/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001310/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 03.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001023/2021 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/001067/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2462503"
                    ],
                    "2462563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001115/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2462563"
                    ],
                    "2462390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000538/2023 - CONCEDO à ALINE DA SILVA COUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5000688-6, licença gestante, referente ao período de 25/02/2023 a 23/08/2023.\r\n\r\nId: 2462390"
                    ],
                    "2462395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/900.703/2007- CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. TORNO SEM EFEITO o Período Base de Licença Prêmio de 02/09/98 a 21/09/03 (03 meses);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/900.703/2007- CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. TORNO SEM EFEITO o Período Base de Licença Prêmio de 22/09/03 a 20/09/08 (03 meses);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/900.703/2007- CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. TORNO SEM EFEITO o Período Base de Licença Prêmio de 21/09/08 a 14/10/13 (03 meses);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003092/2022 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 02/09/98 a 21/09/03, mantendo o período de gozo da licença concedida anteriormente;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003092/2022 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 22/09/03 a 20/09/08, mantendo o período de gozo da licença concedida anteriormente;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003092/2022 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 21/09/08 a 14/10/13;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003092/2022 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, ID 19631278. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 15/10/2013 a 14/01/2019.\r\n\r\nId: 2462395"
                    ],
                    "2462409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001788/2022 - JONATHAN VIANNA MILLER ID 50100165. Período Base de 02/01/2018 a 26/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000013/2023 - ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA ID 19911262. Período Base de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000008/2023- SERGIO JOSE AUGUSTO ID 19678860. Período Base de 07/04/2017 a 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/114.123/2017- PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES ID 43714803. Período Base de 30/10/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/100.062/2017- MARCELO ANDRADE SILVA ID 43182801. Período Base de 28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000408/2022- NIVALDO DA COSTA RODRIGUES ID 43341268. Período Base de 03/03/2016 a 26/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000401/2021 - HUGO LEONARDO GUIMARAES MATHEUS ID 50132121. Período Base de 08/10/2017 a 07/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000084/2020- SAULO LIZARDO BATISTAID 20372949. Período base 01/10/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000196/2023- COSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ID 50753908. Período Base de 23/01/2017 a 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000191/2023 - SEBASTIAO PEIXOTO ID 19911262. Período Base de 11/08/2017 a 10/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 09/03/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210021/000084/2020- SAULO LIZARDO BATISTAID 20372949. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 29/09/1998 a 27/10/2003.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/03/2007.\r\n\r\nDE 06/12/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210021/000084/2020- SAULO LIZARDO BATISTAID 20372949. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 28/10/2003 a 04/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08/12/2011.\r\n\r\nId: 2462409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 285 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, o art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000811/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I a III à presente Resolução, o Regimento Interno da Controladoria (CONT) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 109, de 11 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 15.01.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DA SEDEC\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e Subordinação\r\n\r\nArt. 1º - A Controladoria (CONT) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) é um órgão de assessoramento regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15, de 05 de julho de 2018, com subordinação direta ao Titular e terá sua sede na Praça da República, nº 45 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Controladoria da SEDEC também é considerada uma Unidade de Controle Interno (UCI), dentro da estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE), conforme estabelecido no inciso II, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, subordinando-se tecnicamente a esta através da Auditoria Geral do Estado (AGE).\r\n\r\nArt. 2º - A Controladoria da SEDEC integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, cujo órgão central é a Controladoria-Geral do Estado (CGE), como dispõe o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§1º - A Controladoria integra o Sistema de Controle Interno que é composto por todas as Unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ. Cada Organização de Bombeiro Militar (OBM) faz parte do Sistema de Controle Interno, configurando-se como uma Unidade de Controle Interno na esfera de responsabilidade de suas atribuições, devendo zelar pelo controle e melhorias de seus processos, bem como pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de Controle Interno.\r\n\r\n§2º - a criação da Controladoria não exime os titulares, comandantes e seus correlatos das OBM da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas instituídas pela SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Controladoria terá por finalidade planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de auditoria interna da administração, competindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas quando for o caso, no âmbito de sua respectiva área de atuação, mediante normas do órgão central de auditoria e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nIII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Controladoria, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nIV - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito de sua atuação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - avaliar a conformidade e a legalidade dos processos e a suficiência dos controles internos administrativos instituídos no âmbito de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições de sua competência e aquelas determinadas pelo titular do órgão e/ou pelo órgão central de auditoria;\r\n\r\nVII - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação;\r\n\r\nVIII - analisar e encaminhar, por intermédio do titular da SEDEC e do CBMERJ, ao órgão central de auditoria a programação anual de auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, mediante normas da CGE conforme o item a, inciso I, Art. 8º da Lei 7989/18;\r\n\r\nIX - estabelecer canal de comunicação entre a SEDEC e a CGE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos que mantenham relação com a atividade de controle;\r\n\r\nX - avaliar as OBMs sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados e propor medidas para melhorias;\r\n\r\nXI - propor, sempre que necessário, aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para correção das inconsistências ou improbidades encontradas por meio dos instrumentos de controles aplicados e/ou determinações e recomendações do TCE-RJ ou CGE, monitorando-as para verificação do seu cumprimento;\r\n\r\nXII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OBM com os órgãos de Controle Externo, em especial com o TCE-RJ, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamentos de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de resposta e tramitação de processos;\r\n\r\nXIII - atender e oferecer subsídios atuais, práticos e objetivos aos ex-ordenadores de despesas, com vistas a auxiliá-los na formalização de respostas técnicas apropriadas ao TCE-RJ ou outros órgãos de Controle Externo;\r\n\r\nXIV - acompanhar as auditorias externas em curso na estrutura SEDEC/CBMERJ, funcionando como ponto focal, atuando no encaminhamento das informações das seções técnicas aos órgãos responsáveis pela auditoria, bem como acompanhamento do cumprimento das recomendações emanadas pelos mesmos junto as OBMs auditadas;\r\n\r\nParágrafo Único - Estão sujeitos às atividades da Controladoria, todos os Órgãos e Unidades da SEDEC e CBMERJ, inclusive o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A Controladoria da SEDEC tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Controlador;\r\n\r\nII - Subcontrolador;\r\n\r\nIII - 1ª Coordenação (C/1) - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos;\r\n\r\nIV - 2ª Coordenação (C/2) - Coordenação de Apoio ao Controle Externo;\r\n\r\nV - 3ª Coordenação (C/3) - Coordenação de Auditoria e Fiscalização;\r\n\r\nVI - 4ª Coordenação (C/4) - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas;\r\n\r\nVII - 5ª Coordenação (C/5) - Coordenação de Controle Interno;\r\n\r\nVIII - 6ª Coordenação (C/6) - Coordenação Administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O organograma da Controladoria é o constante no Anexo III.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Controlador\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Controlador será ocupado por um Coronel Bombeiro Militar designado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Controlador da SEDEC compete:\r\n\r\nI - coordenar o sistema de controle interno da estrutura SEDEC/CBMERJ, bem como assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nos assuntos relativos ao Controle Interno e Externo;\r\n\r\nII - estabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\n\r\nIII - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Controladoria, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outros dispositivos legais e regulamentares pertinentes;\r\n\r\nIV - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Controladoria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;\r\n\r\nV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nVI - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nVII - propor o devido procedimento administrativo sempre que identificar situações que atentem aos princípios da Administração Pública;\r\n\r\nVIII - instaurar, quando cabível, as tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIX - aprovar diretrizes administrativas, baixar normas e instruções visando à organização e execução dos serviços a cargo da Controladoria;\r\n\r\nX - aprovar os relatórios e pareceres técnicos relativos aos assuntos de competência da Controladoria;\r\n\r\nXI - providenciar os instrumentos e recursos necessários ao regular funcionamento da Controladoria;\r\n\r\nXII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente à Controladoria;\r\n\r\nXIII - suprir e prover a Controladoria de talentos com as competências necessárias ao seu efetivo funcionamento;\r\n\r\nXIV - fomentar a parceria com instituições públicas e privadas com excelência na atividade de controladoria;\r\n\r\nXV - representar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na interlocução com os órgãos de Controle Externo, no que concerne a assuntos de natureza técnica;\r\n\r\nXVI - submeter diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o resultado das auditorias internas realizadas;\r\n\r\nXVII - estimular o desenvolvimento e melhoria do sistema de Controle Interno;\r\n\r\nXVIII - estimular a contínua capacitação dos Bombeiros Militares e demais servidores lotados na Controladoria;\r\n\r\nXIX - desenvolver outras atividades inerentes as suas atribuições.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subcontrolador\r\n\r\nArt. 7º - Ao Subcontrolador compete:\r\n\r\nI - assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador no desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas;\r\n\r\nII - substituir o Controlador em seus impedimentos e afastamentos legais, de modo a garantir a continuidade das atividades da Controladoria;\r\n\r\nIII - promover a articulação e a integração da Controladoria com os demais órgãos;\r\n\r\nIV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão do Controlador;\r\n\r\nV - acompanhar e avaliar os projetos e atividades da Controladoria;\r\n\r\nVI - proceder à revisão dos documentos e processos submetidos à apreciação do Controlador, quanto à formalidade, à regularidade e à legalidade dos procedimentos, subsidiando-o com informações técnicas;\r\n\r\nVII - realizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos submetidos à apreciação do Controlador, assegurando que as informações levantadas sejam satisfatoriamente esclarecidas e resolvidas;\r\n\r\nVIII - verificar os aspectos formais dos atos administrativos quanto à observância das normas legais e regulamentares pelos órgãos, quando submetidos à apreciação do Controlador, orientando-o com informações técnicas adequadas;\r\n\r\nIX - propor e colaborar, junto aos demais integrantes da Controladoria, na confecção do planejamento estratégico;\r\n\r\nX - estabelecer contato junto aos órgãos do Estado, a fim de solucionar eventuais problemas no acesso aos sistemas disponibilizados por essas entidades;\r\n\r\nXI - propor e colaborar no aprimoramento profissional dos servidores da Controladoria, por meio de capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas, participação em congressos e seminários relativos às atividades de controle;\r\n\r\nXII - planejar e coordenar os pedidos de cooperação de instrução;\r\n\r\nXIII - formular e apresentar estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito da Controladoria;\r\n\r\nXIV - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenação de Integridade e Análise de Riscos\r\n\r\nArt. 8º - À 1ª Coordenação (C/1) - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos compete:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração e a revisão do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nIII - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade em conjunto com as demais áreas da estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIV - atuar na orientação e na capacitação dos militares da Controladoria com relação aos temas atinentes à gestão de integridade e riscos;\r\n\r\nV - elaborar e acompanhar o mapeamento de risco da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - propor políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de integridade e riscos;\r\n\r\nVII - solicitar às unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ informações sobre gestão de integridade e riscos, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas;\r\n\r\nVIII - promover a disseminação da cultura de gestão de integridade e riscos, bem como coordenar a divulgação de informações sobre o Programa de Integridade na estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIX - assessorar as unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ na imple mentação das metodologias e instrumentos para a gestão de integridade e riscos;\r\n\r\nX - prestar orientação técnica às unidades da estrutura SEDEC/CBMERJ sobre boas práticas em gestão de integridade e riscos;\r\n\r\nXI - identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos organizacionais, em conformidade ao que define o Plano de Integridade;\r\n\r\nXII - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas nos processos organizacionais, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados;\r\n\r\nXIII - avaliar a quantidade e suficiência dos controles administrativos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Coordenação de Apoio ao Controle Externo\r\n\r\nArt. 9º - À 2ª Coordenação (C/2) - Coordenação de Apoio ao Controle Externo compete:\r\n\r\nI - acompanhar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao julgamento dos processos, auxiliando o Controlador nas tomadas de medidas junto aos órgãos envolvidos para o cumprimento das decisões proferidas;\r\n\r\nII - controlar e fiscalizar as Unidades integrantes da estrutura SEDEC e CBMERJ quanto ao cumprimento dos prazos das solicitações realizadas pelos órgãos de Controle Externo, bem como a adequação das respostas, com vistas ao efetivo e pleno atendimento das demandas, especialmente do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - acompanhar através das ferramentas de pesquisas do TCE-RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro o fluxo dos processos de responsabilidade da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM oriundos do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - auxiliar o Controlador nos processos de tomadas de decisões, procedendo à análise dos processos submetidos à consideração, oferecendo soluções e alternativas técnicas;\r\n\r\nV - promover as ligações funcionais com diversos órgãos da administração, na sua área de atuação;\r\n\r\nVI - promover a articulação e integração da Controladoria com os órgãos de Controle Externo;\r\n\r\nVII - fornecer o apoio necessário aos jurisdicionados que procurarem os serviços da Coordenação, auxiliando e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado;\r\n\r\nVIII - dar suporte técnico e operacional aos ordenadores de despesas junto ao TCE-RJ dentro de sua esfera de atribuições;\r\n\r\nIX - comunicar imediatamente ao Controlador, aos ordenadores de despesas e aos órgãos competentes da estrutura SEDEC/CBMERJ, os votos em que a SEDEC, o CBMERJ e o FUNESBOM forem citados;\r\n\r\nX - orientar a SEDEC, o CBMERJ e o FUNESBOM quanto ao atendimento de diligências solicitadas pelos órgãos de Controle Externo;\r\n\r\nXI - auxiliar, de acordo com as normas em vigor, o cadastramento dos usuários da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM nos diversos sistemas disponibilizados pelos órgãos de Controle Externo;\r\n\r\nXII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Coordenação de Auditoria e Fiscalização\r\n\r\nArt. 10 - À 3ª Coordenação (C/3) - Coordenação de Auditoria e Fiscalização compete:\r\n\r\nI - auxiliar as equipes de trabalho nas auditorias de rotina, especiais ou extraordinárias, objetivando sanear dúvidas;\r\n\r\nII - elaborar normas para execução dos trabalhos de auditoria e/ou fiscalização definindo as rotinas de trabalho que serão implementadas;\r\n\r\nIII - definir a equipe de trabalho que realizará a auditoria, que será, obrigatoriamente, composta por pelo menos dois oficiais da Controladoria, devendo a equipe ser aprovada pelo Controlador;\r\n\r\nIV - elaborar e controlar o cumprimento do cronograma geral dos trabalhos de auditoria e fiscalização;\r\n\r\nV - propor, junto ao Controlador, a revisão das normas internas relativas aos sistemas de auditoria e controle interno de forma a adequarem-se a legislação vigente;\r\n\r\nVI - realizar o processamento, a formatação, a catalogação, a organização e a consolidação dos relatórios de auditoria e/ou fiscalização realizada;\r\n\r\nVII - confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE, a proposta de Plano Anual de Auditoria (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - confeccionar, conforme modelo e prazo estabelecido pela CGE, o Relatório Anual de Auditoria (RANAT);\r\n\r\nIX - encaminhar ao Controlador relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as constatações encontradas e as recomendações feitas, visando reduzir os riscos, bem como as ações já implementadas, mediante normas vigentes;\r\n\r\nX - realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\n\r\nXI - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nParágrafo Único - Para realização das auditorias internas, a Coordenação de Auditoria e Fiscalização poderá solicitar ao Controlador, em casos especiais e devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a nomeação temporária de profissionais não pertencentes ao efetivo da Controladoria que detenham conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas\r\n\r\nArt. 11 - O Coordenador de Análise de Prestação e Tomada de Contas, caso seja necessário, poderá ser auxiliado por contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 12 - À 4ª Coordenação (C/4) - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas compete:\r\n\r\nI - avaliar os recursos orçamentários descentralizados, verificando o cumprimento do objeto das resoluções de acordo com o arcabouço normativo vigente;\r\n\r\nII - elaborar Notas Técnicas referentes ao exame das Despesas de Exercícios Anteriores, Restos a Pagar e Termos de Ajuste de Contas;\r\n\r\nIII - avaliar a conformidade dos empenhos das despesas tipificadas em relação às regras de término de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nIV - promover a articulação e a integração das unidades pertencentes à estrutura da SEDEC e do FUNESBOM a fim de possibilitar a confecção da Prestação de Contas Anual;\r\n\r\nV - orientar, acompanhar e propor a instauração, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - realizar o exame e emitir parecer das Prestações e Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nVII - controlar o cumprimento do cronograma de prestação e tomada de contas;\r\n\r\nVIII - encaminhar aos órgãos de Controle Externo a prestação e tomada de contas;\r\n\r\nIX - promover a articulação e a integração da Controladoria com os órgãos e agentes partícipes do processo Tomada de Contas;\r\n\r\nX - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Coordenação de Controle Interno\r\n\r\nArt. 13 - À 5º Coordenação (C/5) - Coordenação de Controle Interno compete:\r\n\r\nI - dar consultoria aos agentes que conduzirão os processos licitatórios, a saber, agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissão de contratação, assim como os gestores e fiscais de contratos em consonância com as normas relativas à atividade de controle;\r\n\r\nII - orientar os fiscais do contrato, de modo a dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;\r\n\r\nIII - emitir opiniões, pareceres ou manifestações acerca de assuntos relativos à fase interna e externa das contratações, além de eventuais demandas oriundas dos órgãos de transparência e correição da estrutura SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nIV - orientar a capacitação dos militares da estrutura SEDEC/CBMERJ nas áreas afins à atividade de controle;\r\n\r\nV - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVI - dar consultoria de forma a viabilizar a melhoria dos controles internos com base na experiência e nos trabalhos realizados, preferencialmente, na construção de normativos e melhoria dos processos;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instauração dos processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, denominado Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nParágrafo Único - ao exercer as atividades de consultoria, a Coordenação de Controle Interno não deve assumir quaisquer responsabilidades ou ter qualquer ingerência na gestão do órgão.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenação Administrativa\r\n\r\nArt. 14 - À 6ª Coordenação (C/6) - Coordenação Administrativa compete:\r\n\r\nI - distribuir, em acordo com as determinações do Controlador, os expedientes recebidos na Controladoria;\r\n\r\nII - efetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Controlador como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\n\r\nIII - realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da Controladoria, controlando sua tramitação; e secretariar o Controlador em todas as atividades documentais da Controladoria;\r\n\r\nIV - executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, controle de patrimônio, legislação, trâmite e arquivamento de documentos da Controladoria;\r\n\r\nV - zelar pela apresentação e conservação das instalações da Controladoria;\r\n\r\nVI - assegurar o apoio de serviços gerais da Controladoria;\r\n\r\nVII - adotar medidas visando à preservação da segurança dos documentos que tramitam na Controladoria no âmbito da Coordenação Administrativa;\r\n\r\nVIII - organizar e fiscalizar o efetivo da Controladoria, as escalas de serviço e de expediente, e o cumprimento do calendário anual de férias;\r\n\r\nIX - realizar o controle das dispensas e licenças com adequação das escalas, bem como, o acompanhamento das inspeções de saúde anual, além da verificação e arquivamento das folhas de alterações do efetivo da Controladoria;\r\n\r\nX - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nArt. 15 - As atividades de auditoria ordinária serão realizadas por todos os oficiais da Controladoria, independentemente da coordenação que estejam classificados, com objetivo de verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos praticados pelos órgãos vinculados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 16 - O Controlador, quando for julgado necessário ou quando a legislação vigente determinar, poderá formar comissões temporárias compostas por militares do Corpo de Bombeiros, como também de servidores à disposição da SEDEC que possuam qualificações técnicas necessárias para atuarem como auxiliares no desenvolvimento de atividades de auditoria e fiscalização.\r\n\r\nArt. 17 - Cabe à Corregedoria Interna do CBMERJ estabelecer os procedimentos que serão adotados a fim de apurar responsabilidades por irregularidades praticadas pelos integrantes da estrutura administrativa da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe à Ouvidoria-Geral da SEDEC/CBMERJ estabelecer a interface entre o cidadão e a Administração da SEDEC/CBMERJ, para receber, examinar e encaminhar denúncias ou reclamações à Controladoria, no sentido de contribuir para disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 19 - Nenhum processo, documento, informação e acesso físico a locais poderão ser sonegados aos integrantes da Controladoria no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - O agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações previstas na norma legal vigente.\r\n\r\nArt. 20 - O servidor que exercer funções relacionadas com a Controladoria deverá guardar sigilo sobre as informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-as apenas na elaboração de relatórios e pareceres.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Controladoria.\r\n\r\nArt. 22 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a integralidade do conteúdo disposto na Resolução SEDEC nº 109, de 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIDENTIDADE VISUAL E DISTINTIVO DA CONTROLADORIA\r\n\r\n1 - Descrição da identidade visual e do distintivo da Controladoria da SEDEC\r\n\r\nO símbolo da Controladoria da Secretaria de Estado da Defesa Civil, em sua totalidade, remete à missão institucional da Defesa Civil e ao sistema de Controle Interno baseado em três linhas de defesa proposto pelo IIA (Instituto dos Auditores Internos do Brasil), que são a gestão operacional; as funções de gerenciamento de riscos e conformidade, e a auditoria interna.\r\n\r\n2 - Da representação pormenorizada do símbolo\r\n\r\n2.1 - Descrição\r\n\r\nSobre o campo branco retangular gironado em azul em formato quadrado com as bordas arredondadas, destaca-se no centro o contorno de um escudo em azul sobreposto pelo símbolo da administração, descrito na Resolução Normativa (RN) do Conselho Federal de Administração nº 594, de 23 de dezembro de 2020. Ao fundo do escudo uma flecha ascendente em azul. No terço inferior do escudo, uma marca de assinalamento. Consolidando a união das duas figuras, temos o símbolo de duas mãos estilizadas de cor laranja, uma acima projetando-se da direita para a esquerda de quem a vê e outra protege e abaixo, em sentido oposto, a mesma mão estilizada projeta-se da esquerda para a direita de quem a vê.\r\n\r\nSobre a parte superior do símbolo, sobreposto à borda azul, está escrito com letra bastão maiúscula o termo: DEFESA CIVIL e abaixo do símbolo, sobreposto à borda azul inferior está escrito, também em letra bastão maiúscula: CONTROLADORIA.\r\n\r\n2.2 - Significado das cores\r\n\r\n2.2.1 - A cor azul presente no fundo, representa a tranquilidade, o equilíbrio e a serenidade com que age a Defesa Civil em todas as suas ações pelo nosso Estado.\r\n\r\n2.2.2 - A cor branca, presente nas letras e no campo, representa a paz, a clareza, a pureza e a integridade.\r\n\r\n2.2.3 - A cor laranja, presente nas mãos que estão acima e abaixo do escudo, representa a simbologia internacional da Defesa Civil, o calor humano e a solidariedade.\r\n\r\n2.3 - Significado dos símbolos\r\n\r\n2.3.1 - O símbolo da mão localizada na parte superior do campo tem sua palma voltada para baixo, representando a proteção, denominada “a mão que protege”. Abaixo, em sentido oposto, a mesma mão estilizada tem sua palma voltada para cima, representando o acolhimento, denominada “a mão que ampara”.\r\n\r\n2.3.2 - O símbolo da administração, posto à frente do escudo, simboliza a primeira linha de defesa, que é a gestão operacional: nível das funções administrativas cotidianas, onde se identificam, avaliam e mitigam riscos mediante o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos que ofereçam garantia razoável de que as atividades estejam em conformidade com as metas e os objetivos institucionais.\r\n\r\nO quadrado possui quatro ângulos retos, encerrados em uma forma perfeita. Significa a retidão nas ações, equilíbrio e regularidade. Possui sentido estático, quando apoiado em seu lado e sentido dinâmico, quando apoiado em seu vértice.\r\n\r\nA evolução gráfica deste símbolo dar-se-á partindo de um quadrado inscrito num outro quadrado, o quadrado inscrito é destacado do centro, isto é, vazado. Por dobramento, no sentido da linha A/B, os vértices acima e abaixo encontram-se no centro da forma, conforme descrito na Figura 1:\r\n\r\nFIGURA1\r\n\r\nA figura formada revela quatro flechas: duas centrais, apontadas para um ponto comum (centro), que simbolizam o alinhamento com os objetivos institucionais. As duas flechas laterais, apontadas para ambos os lados, simbolizam as metas e os esforços necessários para atingi-las.\r\n\r\n2.3.3 - O símbolo do escudo remete à defesa institucional e à proteção dos objetivos institucionais. Trata-se, portanto, da segunda linha de defesa: as funções de gerenciamento de riscos.\r\n\r\n2.3.4 - O símbolo de assinalamento ou “check”, que sobrepõe o escudo em seu terço inferior, significa conformidade, e remete ao cumprimento de metas, o correto proceder e a terceira linha de defesa que é a atividade de auditoria interna.\r\n\r\n2.3.5 - O símbolo da flecha ascendente, fronte ao escudo, simboliza a melhoria contínua, resultado do esforço coordenado em todas as três linhas de defesa.\r\n\r\n2.4 - A identidade visual da Controladoria\r\n\r\n2.4.1 - Tamanho total: 8 cm (oito centímetros) de altura por 8 cm (oito centímetros) de largura.\r\n\r\n2.4.2 - Campo: 75 mm (setenta e cinco milímetros) de largura por 52 mm (cinquenta e dois milímetros) de altura.\r\n\r\n2.4.3 - Borda externa: a parte superior e inferior da borda tem a espessura de 14 mm (quatorze milímetros) e as partes verticais da borda a espessura de 2,5 mm (dois milímetros e meio).\r\n\r\n2.4.4 - Mãos: comprimento de 60 mm (sessenta milímetros) em sua extensão máxima sendo a mesma já adotada pela Defesa Civil.\r\n\r\n2.4.5 - Escudo: largura de 27 mm (vinte e sete milímetros) e altura de 30 mm (trinta milímetros).\r\n\r\n2.4.6 - Símbolo da Administração: possui 8 mm (oito milímetros) de altura por 17,5 mm (dezessete milímetros e meio) de largura e borda externa branca de 1 mm (um milímetro).\r\n\r\n2.4.7 - Flecha ascendente: a haste possui largura de 4 mm (quatro milímetros) e comprimento de 25 mm (vinte e cinco milímetros), com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus). A ponta possui formato triangular com 8,3 mm (oito milímetros e três décimos) de base por 4 mm (quatro milímetros) de altura.\r\n\r\n2.4.8 - Símbolo de assinalamento (check): possui largura de 11,8 mm (onze milímetros e oito décimos) e altura de 9 mm (nove milímetros).\r\n\r\n2.4.9 - Letras: Controladoria - letra bastão com altura de 5 mm (cinco milímetros). Defesa Civil - Letra bastão com 6 mm (seis milímetros) de altura.\r\n\r\nFIGURA 2\r\n\r\n3 - Para o distintivo\r\n\r\nTerá a forma de escudo português, com o formato inferior de meia circunferência, para utilização em uniforme. Terá o seu contorno em linhas de cor preta. Terá a cor predominantemente branca, tendo apenas um \"chefe\" (área superior do escudo) com um retângulo na área superior, com 10 mm (dez milímetros) de largura e 30 mm (trinta milímetros) de comprimento, na cor vermelha, e, tendo escrito em seu interior ''Controladoria'', com letra bastão de 2,3 (dois milímetros e três décimos) de altura, na cor amarela. O escudo da Controladoria será posicionado ao centro do campo branco, com largura equivalente a 12 mm (doze milímetros). As dimensões descritas no item 2.4 obedecerão proporcionalmente, para os demais símbolos, às novas dimensões do escudo da Controladoria.\r\n\r\nFIGURA 3\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA DA SEDEC\r\n\r\nFIGURA 4\r\n\r\nId: 2462367"
                    ],
                    "2462368": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 286 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA, no uso das atribuições conferidas no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo SEI-270003/000116/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias de ação e exercer o controle da política administrativa no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC 114, de 26.03.2018, publicada no D.O. de 05.04.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Órgão e sua Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - A Superintendência Administrativa (SUAD), criada pelo Decreto nº 43.022, de 10.06.2011, é o órgão destinado ao tratamento das matérias de caráter administrativo, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência Administrativa integra a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil, subordinada à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Estrutura e Atribuições Gerais\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Estrutura Básica\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Organização Geral\r\n\r\nArt. 3º - A SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - Superintendência Administrativa (SUAD), contendo os seguintes setores subordinados:\r\n\r\na) Coordenação-Geral;\r\n\r\nb) Coordenação Administrativa;\r\n\r\nc) Coordenação de Captação de Recursos Externos;\r\n\r\nd) Coordenação de Convênios;\r\n\r\ne) Coordenação de Controle; e\r\n\r\nf) Coordenação de Importação.\r\n\r\nI.I - Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF), contendo os seguintes setores subordinados:\r\n\r\na) Subdiretoria;\r\n\r\nb) Coordenação de Apoio ao Controle;\r\n\r\nc) Coordenação Administrativa;\r\n\r\nd) Coordenação de Requisições;\r\n\r\ne) Coordenação de Licitações;\r\n\r\nf) Coordenação de Contratos;\r\n\r\ng) Coordenação de Execução Orçamentária;\r\n\r\nh) Coordenação de Execução Financeira;\r\n\r\ni) Coordenação de Recursos Humanos; e\r\n\r\nj) Coordenação de Contabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 4º- A Superintendência Administrativa - SUAD contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a estrutura organizacional básica descrita e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Superintendência Administrativa - SUAD, a quem compete:\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, bem como o Conselho de Administração do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, tecnicamente quanto ao desempenho das atividades administrativas, excetuadas as de assessoramento jurídico e de tecnologia da informação;\r\n\r\nb) monitorar as solicitações de aquisição de material e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, por intermédio da Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF) submetendo-as, quando necessário, ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nc) planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades executadas pelos órgãos subordinados, voltadas à gestão dos recursos humanos, recursos materiais, planejamento e execução orçamentária e financeira e negócios jurídicos com organizações públicas e privadas;\r\n\r\nd) acompanhar a elaboração das propostas referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, bem como o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC, de acordo com a realização dos seus órgãos subordinados;\r\n\r\ne) realizar ações voltadas para a melhoria da qualidade na gestão, em consonância com a política estabelecida pela SEDEC;\r\n\r\nf) decidir sobre os requerimentos para fins de concessão de benefícios indenizatórios, auxílio funeral e abono permanência, bem como, visando à publicação do ato emanado da autoridade competente;\r\n\r\ng) fomentar a parceria com Instituições públicas e privadas, visando à captação de recursos para o desenvolvimento institucional da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nh) atuar de forma complementar ao CBMERJ na execução dos processos administrativos visando à aquisição de materiais e contratação de serviços, com a utilização de recursos externos à SEDEC e ao CBMERJ, encaminhando os demais para decisão e atuação nos setores demandantes e técnicos nos respectivos Órgãos;\r\n\r\ni) praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nj) atuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber; e\r\n\r\nk) delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nII - Coordenação-Geral - COOGER, a quem compete:\r\n\r\na) zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Superintendente, assessorando, coordenando e fiscalizando as atividades desenvolvidas pelas demais Coordenações;\r\n\r\nb) estimular o desenvolvimento de sistema de gestão, promovendo a padronização de procedimentos administrativos e análise de indicadores;\r\n\r\nc) realizar a solicitação de bens ou serviços de interesse institucional, que sejam demandados pelo Superintendente Administrativo;\r\n\r\nd) acompanhar e informar as possibilidades de aquisição de bens e serviços, para a inclusão da SEDEC/CBMERJ, em processos licitatórios na condição de partícipes;\r\n\r\ne) monitorar o preenchimento tempestivo das Intenções de Registro de Preço - IRP, bem como dos Planos de Suprimentos - PLS;\r\n\r\nf) acompanhar e auxiliar a elaboração dos planejamentos estratégicos da SEDEC e do CBMERJ, bem como os respectivos planos de comando e suas integrações com o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ao Orçamento Anual, bem como o Relatório de Produtos Realizados da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\ng) gerenciar o lançamento dos dados atinentes às atribuições da Superintendência Administrativa no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do TCE/RJ.\r\n\r\nIII - Coordenação Administrativa - COOADM, a quem compete:\r\n\r\na) atribuir e encaminhar, em acordo com as determinações do Superintendente, os processos recebidos na SUAD;\r\n\r\nb) realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente, controlando sua tramitação e arquivamento;\r\n\r\nc) zelar pela apresentação e conservação das instalações da SUAD;\r\n\r\nd) efetuar a leitura do Diário Oficial do Estado, do Boletim da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Superintendente como de interesse, registrando as matérias importantes, disponibilizando-as para consulta imediata;\r\n\r\ne) executar os procedimentos administrativos, concernentes aos assuntos de controle de pessoal, legislação e trâmite de documentos da SUAD;\r\n\r\nf) executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de gestão de bens patrimoniais, assim como fiscalizar e zelar pela conservação dos bens existentes;\r\n\r\ng) analisar e instruir os processos de requerimento de benefícios previdenciários, benefícios indenizatórios, auxílio-funeral e abono permanência, visando à publicação do ato concessivo pela autoridade competente; e\r\n\r\nh) apresentar mensalmente a estatística mensal de tramitação de documentos e atividades realizadas.\r\n\r\nIV - Coordenação de Captação de Recursos Externos - COOCAPRE, a quem compete:\r\n\r\na) controlar as etapas anteriores à celebração e a execução dos convênios e similares, nos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, adequando-os às normas vigentes acerca do objeto;\r\n\r\nb) coordenar a remessa tempestiva de informações aos órgãos técnicos dos governos estadual e federal, responsáveis pela matéria específica do convênio e similares, bem como inserir as informações pertinentes nos sistemas informatizados;\r\n\r\nc) monitorar a atividade de fiscalização da execução dos convênios dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja parte ou partícipe, representado por autoridade da SEDEC, realizando diligências no sentido de cumprir os prazos e obrigações assumidos;\r\n\r\nd) manter atualizada a relação de todos os convênios e similares, no qual a SEDEC figure como parte, assim como monitorar os prazos de tramitação processual e eventuais mudanças de titularidade dos gestores representantes da SEDEC;\r\n\r\ne) no caso de convênio proveniente de transferências voluntárias, por meio de emendas parlamentares, caberá a COOCAPRE, solicitar a prorrogação de prazo, ajustar plano de trabalho e termo aditivos, assim como realizar o lançamento de informações na plataforma específica, de documentos necessários para a devida execução, e solicitar a liberação de recursos para o devido aceite;\r\n\r\nf) no caso de convênio proveniente de transferência obrigatória, por meio de transferência fundo a fundo, caberá a COOCAPRE a elaboração do plano de ação, assim como a inserção das informações em plataforma específica;\r\n\r\ng) planejar e elaborar projetos visando à captação de recursos externos, considerando as necessidades da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nh) propor e buscar novas fontes e possibilidades de captação de recursos externos, assim como acordos de cooperação, termos de cooperação e convênios;\r\n\r\ni) realizar a instrução processual inicial no SEI, através da elaboração do Documento Oficial de justificativa e Formalização de Demanda, podendo avocar ou acompanhar os processos já existentes, referentes aos objetos conveniados, provenientes de recursos externos, conforme orientação do Superintendente;\r\n\r\nj) manter atualizados todos os cadastros, referentes à participação da SEDEC/CBMERJ, junto aos sistemas relacionados a qualquer captação de recurso externo;\r\n\r\nk) realizar os cadastramentos necessários no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, visando à execução adequada dos convênios; e\r\n\r\nl) apresentar mensalmente indicadores de recursos captados em fontes externas diversas, através de planilhas e gráficos.\r\n\r\nV - Coordenação de Convênios - COOCONV, a quem compete:\r\n\r\na) providenciar a execução dos processos administrativos de aquisição de bens e/ou serviços, referentes aos objetos provenientes de recursos externos, conforme demanda da COOCAPRE;\r\n\r\nb) analisar e elaborar todos os documentos necessários, da fase interna, para a execução dos processos licitatórios, provenientes de recursos externos;\r\n\r\nc) orientar os órgãos técnicos, quanto a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e dos Termos de Referência (TR) , nos termos das legislações vigentes;\r\n\r\nd) emitir o Check-list parcial, até ao limite que lhe compete, em atendimento ao preconizado em instruções normativas vigentes;\r\n\r\ne) realizar a pesquisa mercadológica dos objetos conveniados, atendendo os termos estabelecidos nas legislações vigentes;\r\n\r\nf) encaminhar o processo administrativo de aquisição de bens e/ou serviços, utilizando recursos externos para a DGAF, a fim de ser realizado o compromisso orçamentário e atos subsequentes;\r\n\r\ng) acompanhar a fase de análise de amostras dos certames licitatórios provenientes de recursos externos; e\r\n\r\nh) apresentar mensalmente indicadores do andamento dos processos com a utilização de recursos captados em fontes externas diversas, através de planilhas e gráficos.\r\n\r\nVI - Coordenação de Controle - COOCONT, a quem compete:\r\n\r\na) monitorar a execução dos processos referentes à SEDEC/CBMERJ, que sejam de interesse institucional, a fim de otimizar o tempo processual e obter indicadores de desempenho;\r\n\r\nb) providenciar, previamente, em processo administrativo, a juntada de todos os documentos necessários à execução de futura prestação de contas, exclusivamente, a execução dos objetos adquiridos com recursos externos;\r\n\r\nc) elaborar e anexar relatório textual fotográfico, mensalmente, de todos os objetos e serviços prestados, em que foram utilizados recursos externos;\r\n\r\nd) verificar a obtenção do alcance de metas já pré-estabelecidas, nos convênios e similares, com a apresentação, mensal, de planilhas, tabelas e gráficos;\r\n\r\ne) realizar os procedimentos necessários às ações de boas práticas administrativas e ao preenchimento de relatórios de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - RRF; e\r\n\r\nf) apresentar mensalmente os indicadores de desempenho obtidos através de planilhas e gráficos.\r\n\r\nVII - Coordenação de Importações - COOIMP, a quem compete:\r\n\r\na) operacionalizar os procedimentos constantes relativos às importações no âmbito da SEDEC, em consonância com a legislação vigente;\r\n\r\nb) viabilizar junto aos setores demandantes os signatários dos instrumentos relacionados às importações;\r\n\r\nc) manter o acesso permanente e atualizado, ao Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nd) manter o acesso permanente e atualizado, ao Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, do governo federal nos termos das legislações vigentes;\r\n\r\ne) manter válido, assim como realizar as renovações necessárias, nos termos da legislação vigente, o convênio ICMS nº 48/1993, ou similar que venha a substituí-lo; e\r\n\r\nf) apresentar quando requisitado os dados referentes às importações realizadas e em andamento.\r\n\r\nArt. 5°- A Diretoria-Geral de Administração e Finanças - DGAF, subordinada à Superintendência Administrativa contará, sem aumento de despesa e de pessoal, com a estrutura organizacional básica descrita e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Diretoria, a quem compete:\r\n\r\na) orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades financeiras e administrativas da SEDEC;\r\n\r\nb) assessorar o Superintendente Administrativo nos assuntos pertinentes à administração e finanças;\r\n\r\nc) diligenciar para que seja instaurado o competente procedimento apuratório sempre que identificar situações que atentem contra os princípios de atuação da Diretoria;\r\n\r\nd) apoiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária;\r\n\r\ne) estimular a contínua capacitação dos integrantes da Diretoria;\r\n\r\nf) aplicar sanções administrativas aos particulares, no âmbito da esfera de atuação da DGAF;\r\n\r\ng) praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral;\r\n\r\nh) atuar como ordenador de despesas nos limites da delegação que receber;\r\n\r\ni) delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) auxiliar a tomada de decisão quanto aos riscos administrativos identificados no âmbito da SEDEC;\r\n\r\nk) supervisionar os editais de licitação conduzidos pela Diretoria, de modo que estes estejam em sintonia com o ordenamento jurídico; e\r\n\r\nl) emanar as diretrizes necessárias à condução dos processos afetos à Diretoria.\r\n\r\nII - Subdiretoria, subordinada a Diretoria, a quem compete:\r\n\r\na) zelar pelo cumprimento das determinações emanadas pelo Diretor-Geral;\r\n\r\nb) orientar, coordenar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações;\r\n\r\nc) assessorar o Diretor-Geral nos assuntos e atividades da competência da Diretoria e mantê-lo informado a respeito dos mesmos;\r\n\r\nd) propor ao Diretor-Geral medidas necessárias à boa gestão de pessoal e material, visando à otimização do desempenho das atividades da Diretoria;\r\n\r\ne) substituir, eventualmente, o Diretor-Geral;\r\n\r\nf) executar atividades inerentes à justiça e disciplina do efetivo lotado na Diretoria; e\r\n\r\ng) receber, triar e despachar os processos encaminhados ou de interesse à Diretoria, conforme as diretrizes emanadas pelo Diretor-Geral.\r\n\r\nIII - Coordenação de Apoio ao Controle (CAC), a quem compete:\r\n\r\na) atuar na resposta de demandas oriundas dos órgãos de controle externo e interno, encaminhados à Diretoria;\r\n\r\nb) atuar nas demais respostas de demandas de cunho jurídico encaminhadas à Diretoria;\r\n\r\nc) prestar auxílio técnico e administrativo, no tocante a informações e diligências de competência da DGAF, às pessoas que respondem a processos administrativos perante Órgãos de Controle Externo em razão de atos praticados em razão de cargos ocupados pertencente à estrutura da SEDEC/CBMERJ e no interesse dessas instituições; e\r\n\r\nd) prestar auxílio técnico e jurídico face a quaisquer outras demandas apontadas pelo Diretor ou Subdiretor da Diretoria.\r\n\r\nIV - Coordenação Administrativa (CAdm), a quem compete:\r\n\r\na) efetuar a leitura do Diário Oficial, do Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ e outros periódicos considerados pelo Diretor como de interesse, registrando as matérias importantes e disponibilizando-as para consulta imediata;\r\n\r\nb) realizar toda a rotina administrativa relativa ao expediente da DGAF;\r\n\r\nc) executar os procedimentos administrativos concernentes aos assuntos de controle de pessoal, tramitação e arquivamento de documentos da DGAF;\r\n\r\nd) zelar pela apresentação e conservação do arquivo de processos físicos da DGAF;\r\n\r\ne) realizar a supervisão da atividade de controle dos bens patrimoniais da DGAF, a ser desempenhada, diretamente, por servidor especificamente designado para tal;\r\n\r\nf) realizar o atendimento de protocolo ao público externo e o controle de acesso às dependências da DGAF;\r\n\r\ng) manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\n\r\nh) dar destinação prevista aos documentos que derem entrada na Coordenação;\r\n\r\ni) controlar o quadro de avisos da Diretoria;\r\n\r\nj) manter atualizado o livro de ordens do comando da Diretoria;\r\n\r\nk) controlar a confecção dos atestados de origem;\r\n\r\nl) produzir os documentos demandados pela Diretoria, na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nm) confecção e envio de notas para publicação, ordens de serviço dentre outros;\r\n\r\nn) confecção dos documentos comuns à seção administrativa de uma unidade, como assentamentos, plano de chamada, plano de férias, requerimentos, dentre outros; e\r\n\r\no) Fazer com que sejam realizadas as manutenções preventivas ou corretivas nas instalações da Diretoria.\r\n\r\nV - Coordenação de Requisições (CReq), a quem compete:\r\n\r\na) processar as solicitações visando à aquisição de materiais e contratação de serviços dos gestores da SEDEC e do CBMERJ, bem como elaborar as requisições, instruir os processos e encaminhar para planejamento orçamentário, de acordo com a determinação do Diretor-Geral da DGAF;\r\n\r\nb) manter o cadastro de fornecedores atualizado;\r\n\r\nc) efetuar as pesquisas de mercado visando à instrução dos processos administrativos para aquisição, contratação de serviços e vantajosidade dos contratos;\r\n\r\nd) orientar os Órgãos solicitantes quanto à elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\ne) responder aos planos de suprimentos enviados através do SIGA, conforme orientação do Diretor-Geral da DGAF; e\r\n\r\nf) aprovar as requisições de serviços e aquisições de materiais, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, deman dadas pela CReq após aprovação do Ordenador de Despesas no processo instrutivo.\r\n\r\nVI - Coordenação de Licitações (CL), a quem compete:\r\n\r\na) propor a composição da Comissão Permanente de Licitação, Especiais, Pregoeiros e suas respectivas Equipes de Apoio, como também, designá-los para os certames licitatórios;\r\n\r\nb) instruir os processos aquisitivos com as minutas de edital e contrato, seguindo os modelos elaborados pela PGE/RJ;\r\n\r\nc) realizar a publicidade e as sessões de licitação até a fase de adjudicação; e\r\n\r\nd) prestar informações, visando a tomada de decisão do Ordenador de Despesas no caso de certame impugnado e/ou recurso administrativo.\r\n\r\nVII - Coordenação de Contratos (CC), a quem compete:\r\n\r\na) processar as compras, serviços e contratações diretas em todas as suas modalidades de acordo com o enquadramento legal;\r\n\r\nb) assessorar o Diretor no exercício das atividades inerentes à gestão dos contratos em todas as suas etapas, inclusive designando servidores para compor as comissões de fiscalização;\r\n\r\nc) realizar o lançamento de dados nos sistemas informatizados de compras (SIGA) e de controle externo (TCE/RJ);\r\n\r\nd) Aprovar as contratações, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após celebração dos Termos de Contratos, Termos Aditivos, Termos de Ajuste de Contas, Notas de Empenho de Despesas, quando em substituição aos Contratos;\r\n\r\ne) processar os serviços de contratações diretas para prestação na via de credenciamento de acordo com o enquadramento legal;\r\n\r\nf) assessorar o Diretor no exercício das atividades inerentes à gestão dos contratos de credenciamento, em todas as suas etapas, inclusive designando servidores para compor as comissões de fiscalização;\r\n\r\ng) realizar o lançamento de dados dos contratos de credenciamento nos sistemas informatizados de compras (SIGA) e de controle externo (TCE/RJ);\r\n\r\nh) Aprovar as contratações de credenciamento, exclusivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, após celebração dos Termos de Contratos, Termos Aditivos e Termos de Ajuste de Contas; e\r\n\r\ni) Realizar a publicação anual da comissão de credenciamento, designada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nVIII - Coordenação de Execução Orçamentária (CEO), a quem compete:\r\n\r\na) providenciar a execução orçamentária e o controle dos recursos orçamentários da SEDEC, bem como, dos créditos orçamentários descentralizados provenientes de outros órgãos para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nb) elaborar a prestação de contas dos recursos provenientes de outras secretarias de estado;\r\n\r\nc) controlar as prestações de contas dos destaques orçamentários concedidos;\r\n\r\nd) emitir notas de descentralização de crédito orçamentário para outros órgãos com base em Resolução Conjunta acordada entre os mesmos;\r\n\r\ne) realizar os pedidos de liberação e remanejamento de Cota para empenhamento junto à SEPLAG;\r\n\r\nf) providenciar as movimentações, cancelamentos e suplementações de créditos orçamentários através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG);\r\n\r\ng) realizar a abertura dos processos de créditos adicionais, tais como superávit financeiro e excesso de arrecadação;\r\n\r\nh) realizar a reserva orçamentária dos processos instrutivos;\r\n\r\ni) emitir nota de empenho da despesa com prévia homologação e ordenação de despesas, bem como, emitir reforço e anulações quando necessários;\r\n\r\nj) providenciar a execução orçamentária e controlar os saldos orçamentários das Unidades Orçamentárias subordinadas à SEDEC, mantendo os seus registros rigorosamente atualizados;\r\n\r\nk) realizar a inclusão, a exclusão e a alteração dos usuários da SEDEC no SIAFE-RIO;\r\n\r\nl) elaborar os relatórios sobre execução orçamentária previstos em legislação pertinente, através dos sistemas colocados à disposição pelos órgãos de controle, tais como o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO);\r\n\r\nm) dar publicidade, mediante autorização de ordenador de despesas, dos atos de reconhecimento de dívida em Diário Oficial; e\r\n\r\nn) acompanhar o andamento da arrecadação conforme previsto na LOA, para possibilitar a compatibilização com a execução orçamentária.\r\n\r\nIX - Coordenação de Execução Financeira (CEF), a quem compete:\r\n\r\na) receber, conferir e controlar as notas fiscais dos fornecedores da SEDEC;\r\n\r\nb) verificar a situação das empresas quanto à retenção de tributos e contribuições;\r\n\r\nc) verificar a conformidade e a inclusão das certidões negativas nos processos de pagamento das empresas prestadoras de serviço;\r\n\r\nd) enviar os processos de pagamento para a liquidação contábil na CCon;\r\n\r\ne) confeccionar e executar, mediante autorização de ordenador de despesas, as programações de desembolso orçamentárias e de retenção;\r\n\r\nf) mitigar os pagamentos de juros e multas por parte da SEDEC;\r\n\r\ng) controlar o cadastro dos Ordenadores de Despesa da SEDEC junto às instituições bancárias;\r\n\r\nh) controlar e enviar às instituições bancárias os Registros de Envio (RE) devidamente assinados pelas autoridades competentes;\r\n\r\ni) supervisionar a ocorrência das Guias de Devolução (GD) no SIAFE-RIO;\r\n\r\nj) controlar e executar os pagamentos dos Bloqueios Judiciais, informando à Assessoria Jurídica da SEDEC, tempestivamente;\r\n\r\nk) controlar e executar o pagamento das diárias dos servidores da SEDEC, autorizadas por ordenador de despesas; e\r\n\r\nl) controlar e executar as Devoluções de Indébitos, autorizadas por ordenador de despesas.\r\n\r\nX - Coordenação de Recursos Humanos (CRH), a quem compete:\r\n\r\na) planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas inerentes a Recursos Humanos no âmbito da SEDEC;\r\n\r\nb) adotar e desenvolver as medidas necessárias para atender às funções gerenciais e operacionais no sistema de folha de pagamento do pessoal civil e cargos comissionados por intermédio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n\r\nc) realizar o controle e as alterações de frequência do pessoal civil e cargos comissionados, como também a atualização de cadastro, por meio de Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nd) aposentar, fixar proventos de inatividade, revisar pensão e aposentadoria do Pessoal Civil da SEDEC;\r\n\r\ne) confeccionar, atualizar e cadastrar a relação de Ordenadores de Despesas da SEDEC/FUNESBOM, de acordo com as deliberações do Tribunal de Contas do Estado (TCE - RJ), para Prestação de Contas Anual, e inclusão dos dados no Sistema de Gestão Fiscal (SIGFIS);\r\n\r\nf) encaminhar mensalmente a Folha de Pagamento, conforme Deliberação 293, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que seja auditada; e\r\n\r\ng) elaborar nota de autorização de despesa e nota de empenho do pessoal civil e cargos comissionados, inclusive desconto patronal mediante a prévia autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nXI - Coordenação de Contabilidade (CCon), a quem compete:\r\n\r\na) realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nb) assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nc) manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nd) orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\ne) manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nf) elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\ng) verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nh) orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\ni) organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nj) providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nk) propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nl) certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nm) promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nn) observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\no) manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\np) analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nq) executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal e o INSS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição da Superintendência Administrativa\r\n\r\nArt. 6º - A Superintendência Administrativa e a Diretoria Geral de Administração e Finanças da SEDEC serão constituídas por Oficiais e Praças dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiros militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e servidores civis, quando pertinente, e as designações destes dentro de sua estrutura serão definidas pelos respectivos Titulares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão apreciados e solucionados pelo Superintendente Administrativo, em primeira instância, e em definitivo pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nId: 2462368"
                    ],
                    "2462325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000136/2023 - KAINÃ ALVES DA SILVA, CPF: 165.825.377-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000067/2023 - ALCELINO CESAR DE OLIVEIRA BRUM, CPF: 898.591.627-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/002088/2022 - KELLY DE FATIMA RA MOS DE SOUZA SÁ, CPF: 112.279.737-05.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2462325"
                    ],
                    "2462328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000002/2023 - STELLA MARIS BRITO MOREIRA, CPF: 320.199.477-79 - Tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, INDEFIRO a solicitação do resíduo de auxílio funeral solicitado, por duplicidade do pleito.\r\n\r\nId: 2462328"
                    ],
                    "2462398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002569/2021, ELIETE DE FARIAS REIS, CPF.: 034.414.327-97;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005047/2022, CAMILA DE OLIVEIRA DO CARMO, CPF.: 126.475.837-57.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art.249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2462398"
                    ],
                    "2462467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000047/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 3.956,75, em favor da empresa UNIMED HOSPITAL LITORAL SUL, CNPJ 30.325.856/0001-06, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000138/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 731,93, em favor da empresa HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HOSPITALUNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 35.917.970/0007-26,que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000185/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.276,54, em favor da empresa UNIMED HOSPITAL LITORAL SUL, CNPJ 30.325.856/0001-06, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000112/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 41.050,79, em favor da empresa SAMER ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ 29.072.642/0001-88, que tem por objeto a prestação de serviço de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2462467"
                    ],
                    "2462369": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1221 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO TERMO “VETERANO” NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E NO TRATO COM OS BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS, E INSTITUI O DIA 24 DE AGOSTO COMO DATA COMEMORATIVA DO DIA DO VETERANO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que preceituam os artigos 4º e 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, o artigo 18, inciso I, do Decreto nº 48.261, de 30 de novembro de 2022, e o que consta do processo nº SEI-270037/000024/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o termo “Veterano”, a ser utilizado como forma de tratamento nas atividades de Comunicação Social com os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada e Reformados.\r\n\r\nParágrafo Único - O termo “Veterano” não será utilizado em documentos oficiais, devendo nesta hipótese ser empregada a nomenclatura de inatividade em que se enquadre o Bombeiro Militar (Posto ou Graduação/ Reserva Remunerada ou Reformado).\r\n\r\nArt 2º - Fica instituído, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o dia 24 de agosto como data comemorativa do Dia do Veterano do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º - As disposições contidas na presente Portaria serão implementadas sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2462369"
                    ],
                    "2462239": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q00/63 JOAO BATISTA LIMA, RG 55.617, Id Funcional 0003597113, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 30/11/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 208/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/004461/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Q09/95 ROBERTO HONORIO DE OLIVEIRA LOPES, RG 18.934, Id Funcional 0026010143, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 09/01/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 001/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/005096/2022. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q09/78 ZAIRO THOMAZ DA SILVA, RG 04.511, Id Funcional 0026228815, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 12/12/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 579/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/004447/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q06/AxE/79 ITAIR CONCEICAO PIMENTA, RG 05.562, Id Funcional 0026498120, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 09/01/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 004/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/000003/2023.\r\n\r\nREFORMA o Cabo BM RR Q00/64 JOÃO FRANCISCO DA COSTA, RG 995.508, Id Funcional 0000965677, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 14/12/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 213/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/003376/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/90 KLEBER SILVA DE CARVALHO, RG 13.306, Id Funcional 0026662981, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 11/01/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 020/2023, conforme o Processo nº SEI-270101/002177/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/91 JOELSON DOS SANTOS, RG 15.332, Id Funcional 0026148447, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 20/06/2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 092/2022, conforme o Processo nº SEI-270044/001134/2022.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q01/82 RUBENS HALFELD PLACIDO, RG 07.273, Id Funcional 0025988360, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 02/01/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 194/2022, conforme o Processo nº SEI-270089/001590/2022.\r\n\r\nId: 2462239"
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                    "2462222": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nATO DE 10.09.2021 - D.O DE 16/09/2021 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-270140/000054/2021 e SEI-270044/002891/2022, fica alterado o enquadramento da Reforma do Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - EDSON LINCOLN FERREIRA TORRES, RG 16.171 CBMERJ, Id Funcional 0006114202, CPF 023744417-84, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso III, conforme ata retificada de inspeção de saúde, SESSÃO N° 080/2021, além de incluir o art. 109, § § 1° e 2°, “a”, todos da Lei n° 880/85.\r\n\r\nId: 2462222"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2462678": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 296 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM ABRIL DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 3530/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI-080001/008568/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 3530, de 02 de maio de 2022, que declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município de Rio Claro/RJ afetadas por elevado índice de precipitação pluviométrica e dá outras providências;\r\n\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080001/008568/2022 enviadas pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Rio Claro, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Rio Claro em abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta Resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio Claro para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários, para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080001/008568/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural, em especial o Plano de Trabalho de id. 34917454.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a serem transferidos são para investimento e o valor a ser repassado será de R$ 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais) de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, combinado com o total de prejuízos relatados pela municipalidade por meio do Ofício SMS de Rio Claro nº 180, de 13 de junho de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro - CNPJ nº 11.171.092/0001-99, no Banco Bradesco - Agência nº 237, Conta Corrente nº 732-3, conforme solicitado pela Secretária Municipal de Saúde em Ofício nº 150, de 17 de maio de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n- Natureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\n- Fonte de Recursos: 100/122\r\n\r\n- Valor total da Resolução: R$ 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais)\r\n\r\nArt. 7º - A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, detalhando quanto será destinado para investimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá informar a equipe técnica da SES-RJ, quanto ao andamento da reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Rio Claro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário (a) Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Rio Claro, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022;\r\n\r\n2. A transferência do total de R$ 637.629,00 (seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e nove reais) será realizada em parcela única;\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nId: 2462678"
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                    "2462674": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2968 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004871/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Nota Técnica sobre os Procedimentos de Esterilização Feminina, constante no Anexo Único desta Resolução, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nÉ o planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, regulamentada, até então, pela Lei Federal 9.263/96. O planejamento familiar é atividade que se caracteriza por educação em saúde, onde são discutidos os temas relacionados à saúde sexual e reprodutiva. No exercício da autonomia reprodutiva, mulheres e homens podem escolher o melhor momento para engravidar, preparando-se adequadamente para isso, através do atendimento pré-concepcional, bem como utilizando-se de métodos contraceptivos quando não desejar engravidar. Dentre os métodos contraceptivos, existem estratégias comportamentais, métodos de barreira, hormonais e cirúrgicos. Dentre os métodos contraceptivos cirúrgicos, salienta-se a laqueadura tubaria e a vasectomia. A laqueadura tubária consiste na utilização de técnicas cirúrgicas com a finalidade de obstruir ou seccionar as tubas uterinas das mulheres para impedir a fecundação. Já a vasectomia é um procedimento cirúrgico que interrompe a comunicação do canal deferente dos homens, impedindo que o espermatozoide chegue até a uretra e seja eliminado na ejaculação.\r\n\r\nAmbos os métodos são considerados definitivos e, ainda que sejam possíveis técnicas de reversibilidade, seus resultados reprodutivos são limitados. Na prática clínica, as pessoas que optarem pela laqueadura tubária ou vasectomia devem considerar esses métodos como definitivos e, por isso, aconselhamento adequado e decisão consciente deverá ser tomada antes da realização do procedimento.\r\n\r\nNova legislação\r\n\r\nPassou a vigorar em 01 de março de 2023 a nova Lei Federal 14.443/22 sobre o planejamento familiar, com especial modificação nas normativas referentes aos métodos contraceptivos que envolvam esterilização masculina ou feminina. Essa nova legislação motiva as orientações dessa Nota Técnica.\r\n\r\nA análise da nova legislação vigente permite salientar as seguintes modificações, de especial interesse para a saúde da mulher:\r\n\r\n1. A idade mínima para realizar a laqueadura tubária passa de 25 para 21 anos de idade, em caso de pessoas com menos de 2 filhos vivos.\r\n\r\n2. Deixa de ser necessária a autorização do cônjuge para realizar o procedimento cirúrgico.\r\n\r\n3. Permite a laqueadura tubária durante a cesariana. Na legislação anterior, esse procedimento só era permitido nos casos de risco de vida à gestante e nos casos de pacientes com história de duas ou mais cesarianas prévias.\r\n\r\nA nova legislação manteve vigente os seguintes aspectos:\r\n\r\n1. A esterilização cirúrgica poderá ser realizada em pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou pessoas emancipadas), caso tenham, ao menos, 2 ou mais filhos vivos. Por certo, a realização de um método contraceptivo definitivo não deveria estar entre as primeiras opções de pessoas jovens e essa abordagem precisa fazer parte do aconselhamento reprodutivo feito nas atividades de educação em saúde do planejamento familiar.\r\n\r\n2. Para a realização do procedimento de esterilização cirúrgica, há que decorrer um tempo mínimo de 60 dias entre a manifestação dessa decisão mediante assinatura de termo de consentimento esclarecido, e a efetiva realização da cirurgia.\r\n\r\n3. O termo de consentimento livre e esclarecido deverá ser assinado após aconselhamento feito nas atividades educativas de planejamento familiar, com ênfase nos métodos contraceptivos.\r\n\r\nNorma operacional - Linha de Cuidado\r\n\r\n1. Orientações reprodutivas na consulta médica ou de enfermagem, individual ou em grupo, na atenção primária à saúde (APS), destinada a pessoas em idade reprodutiva.\r\n\r\n2. Oferta de métodos contraceptivos reversíveis.\r\n\r\n3. Caso a pessoa opte por método cirúrgico, deverá ser direcionada para consulta médica na unidade de saúde para atendimento em atividade de planejamento familiar, essencial para os casos de manifestação inicial de desejo por método cirúrgico definitivo.\r\n\r\n4. Aconselhamento sobre contracepção cirúrgica definitiva, salientando-se a natureza do procedimento, sua realização, riscos e benefícios, os resultados reprodutivos limitados nos casos de reversibilidade e eficácia.\r\n\r\n5. Assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.\r\n\r\n6. Agendamento da consulta na unidade executante da esterilização cirúrgica para consulta médica pré-operatória, conforme regulação/pactuação municipal.\r\n\r\n7. Agendamento do procedimento pela unidade executante, respeitando-se 60 dias entre a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e a realização da cirurgia.\r\n\r\n8. Retorno do paciente em 7 a 14 dias para a APS ou unidade executante, conforme pactuação municipal, para seguimento da linha de cuidado: novos esclarecimentos, avaliação de ferida operatória/retirada de ponto e tratamento das queixas eventuais, em cenário apropriado.\r\n\r\nTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA\r\n\r\nEu______________________________; RG ____________________; ___anos de idade, ciente dos esclarecimentos prestados pelo meu médico assistente, Dr. ____________________;CRM ____________________, manifesto o desejo de ser submetida a laqueadura tubária por minha livre e espontânea vontade. Também sei que entre a manifestação de minha vontade (por meio deste documento) e o procedimento cirúrgico deverão se passar, ao menos, 60 dias, conforme a Lei 9263/1996 alterada pela Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022 e que, de acordo com a mesma lei, desde que observado esse prazo mínimo, é permitida a laqueadura durante o período do parto.\r\n\r\nAntes da operação, foi-me informado que:\r\n\r\n-A intervenção de laqueadura tubária consiste na interrupção da continuidade das tubas uterinas, com o objetivo de impedir gravidez;\r\n\r\n-Para realização deste procedimento existem várias formas de cirurgia:\r\n\r\nLaparoscópica - cirurgia realizada por meio de 3 ou 4 pequenos cortes realizados no abdome; Laparotomia - cirurgia realizada pelo abdome semelhante à cesárea ou periumbilical em casos após o parto vaginal;\r\n\r\nVaginal - cirurgia realizada pela vagina;\r\n\r\nPós-cesárea (laqueadura tubária no momento da prática de uma cesárea);\r\n\r\n-Qualquer cirurgia que venha a ser escolhida necessita anestesia. O tipo de anestesia será avaliado e escolhido pelo Serviço de Anestesia.\r\n\r\n-Embora o método de laqueadura tubária seja o mais efetivo dos métodos de planejamento familiar, sua efetividade não é de 100%. Existe uma porcentagem de falha de 0,41% que independe do paciente ou do médico;\r\n\r\n-Como em toda intervenção cirúrgica, existe um risco de mortalidade derivado do ato cirúrgico e da situação vital de cada paciente.\r\n\r\n-A reversão desta cirurgia, ou seja, a recanalização das tubas uterinas, tem limitada taxa de sucesso reprodutivo e não deve ser considerada como uma possibilidade no momento da decisão pelo método contraceptivo definitivo. Em caso de dúvidas ou considerando haver chance de arrependimento, opte por um método contraceptivo seguro e efetivo, mas não definitivo.\r\n\r\n-As complicações que poderão surgir da laqueadura tubária são:\r\n\r\nIntra-operatórias (hemorragias, lesões de órgãos), queimaduras por bisturi elétrico;\r\n\r\nPós-operatórias leves e mais frequentes (seromas, hemorragias, cistites, anemia e outras);\r\n\r\nPós-operatórias graves e menos comuns (eventração, apnéia, tromboses, hematomas, pelviperitonites, hemorragia e perfurações de órgãos).\r\n\r\n-Se no momento do ato cirúrgico surgir algum imprevisto, a equipe médica poderá variar a técnica cirúrgica programada;\r\n\r\n-O procedimento planejado da esterilização cirúrgica durante o período de parto (após passado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da minha vontade e o parto) poderá sofrer mudanças de técnica ou postergado, devido a condições médicas, técnicas ou de estrutura assistencial da maternidade;\r\n\r\n-Por se tratar a Medicina de ciência com múltiplas variáveis, do meu próprio corpo, de dificuldades ou indicações e contraindicações que podem se apresentar no momento, caso não seja possível realizar a laqueadura, entendo que a fundamentação será registrada em prontuário e a equipe médica me orientará outro método para evitar gravidez que seja aplicável ao meu caso;\r\n\r\n-Existem outros métodos de contracepção que não são irreversíveis como os métodos de barreira, anticoncepção hormonal, dispositivos intrauterinos e métodos naturais;\r\n\r\n-Entendo também que o desejo de laqueadura não significa jamais a indicação absoluta de cesárea, haja vista as outras técnicas descritas para a laqueadura pós-parto que podem ser aplicadas no caso de parto via vaginal, e que é proibido pela lei realizar cesárea para fim exclusivo de esterilização;\r\n\r\n-Tenho ciência, conforme disposto na Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que a esterilização será objeto de notificação à direção do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEntendi as explicações que me foram prestadas, em linguagem clara e simples, esclarecendo-me todas as dúvidas que me ocorreram.\r\n\r\nTambém entendi que, a qualquer momento, antes que o procedimento de laqueadura tubária se realize e sem necessidade de dar nenhuma explicação, poderei revogar o consentimento que agora presto.\r\n\r\nAssim, declaro que estou satisfeita com as informações recebidas e que compreendo o alcance e os riscos do tratamento.\r\n\r\nConsinto, portanto, ao (a) médico (a) a realizar o(s) procedimento(s) e permito que utilize seu julgamento técnico para que sejam alcançados os melhores resultados possíveis através dos recursos conhecidos na atualidade pela Medicina e disponíveis no local onde se realiza o(s) tratamento(s).\r\n\r\nConfirmo que recebi explicações, li, compreendi e concordo com os itens acima referidos e apesar de ter entendido as explicações que me foram prestadas, de terem sido esclarecidas todas as dúvidas e estando plenamente satisfeito(a) com as informações recebidas.\r\n\r\nRESERVO-ME o direito de revogar este consentimento antes que o procedimento, objeto deste documento, se realize.\r\n\r\nNome do paciente ou responsável legal:\r\n\r\nAssinatura do paciente ou responsável legal \r\n\r\nIdentidade nº \r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\nHora:\r\n\r\nDeve ser preenchido pelo médico\r\n\r\nExpliquei todo o procedimento, exame, tratamento e/ou cirurgia a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre os benefícios, riscos e alternativas, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos.\r\n\r\nDe acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado.\r\n\r\nNome do médico:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nCRM:\r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\nHora: \r\n\r\nO termo deve ser rubricado em todas as folhas pela paciente e pelo médico.\r\n\r\nReferências\r\n\r\n1. Brasil. Presidência da República. Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF; 1996.\r\n\r\n2. Brasil. Presidência da República. lei 14;443 de 02 de setembro de 2022. Atualiza a Lei9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da República Federal do Brasil, Brasília, DF; 2022.\r\n\r\n3. Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia. Por atualização da Lei da Laqueadura, FEBRASGO propõe novo TLCE. Disponível em: https://www.febrasgo.org.br/pt/noticias/item/1613-por-atualizacao-da-lei-da-laqueadura-febrasgo-propoe-novo-tlce\r\n\r\nFicha Catalográfica\r\n\r\nSecretário Estadual de Saúde\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Teixeira Júnior\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nCláudia Maria de Braga Mello\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nFernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Primária\r\n\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n\r\nSuperintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\n\r\nCoordenação da Área Técnica de Saúde da Mulher\r\n\r\nAntonio Rodrigues Braga Neto\r\n\r\nCoordenação Técnica-Geral: Antonio Rodrigues Braga Neto e Penélope Saldanha Marinho\r\n\r\nOrganização e Revisão Técnica: Luiz Antônio Teixeira Junior, Claudia Maria Braga de Mello, Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Halene Cristina Dias de Armada e Silva, Penélope Saldanha Marinho, Antonio Rodrigues Braga Neto.\r\n\r\nColaboração da Área Técnica da Saúde da Mulher: Renata Alves de Lima, Ana Roberta Trece Pires de Oliveira Gonçalves, Rose Clair Ferro da Silva.\r\n\r\nId: 2462674"
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                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2970 DE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM ABRIL DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 3530/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI-080001/008568/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 3530, de 02 de maio de 2022, que declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município de Rio Claro/RJ afetadas por elevado índice de precipitação pluviométrica e dá outras providências;\r\n\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080001/008568/2022 enviadas pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Rio Claro, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Rio Claro em abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta Resolução se refere à transferência de recursos de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Rio Claro para a aquisição de medicamentos, insumos e materiais de escritório e contratação de serviços, para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080001/008568/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a serem transferidos são para custeio e o valor a ser repassado será de R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais), de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, combinado com o total de prejuízos relatados pela municipalidade por meio do Ofício SMS de Rio Claro nº 180, de 13 de junho de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro - CNPJ nº 11.171.092/0001-99, no Banco Bradesco - Agência nº 237, Conta Corrente nº 732-3, conforme solicitado pela Secretária Municipal de Saúde em Ofício nº 150, de 17 de maio de 2022, anexado ao processo SEI-080001/008568/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\n- Natureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\n- Fonte de Recursos: 100/122\r\n\r\n- Valor total da Resolução: R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nArt. 7º - A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, detalhando quanto será destinado para custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá informar a equipe técnica da SES-RJ, quanto ao andamento das aquisições e contratação de serviços prestados.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-901, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de Rio Claro, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário (a) Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Rio Claro, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de abril de 2022;\r\n\r\n2. A transferência do total de R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais) será realizada em parcela única;\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\n(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nId: 2462679"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIREORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012120/2022 - PE 327/22\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-080007/012120/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-080007/012120/2022\r\n\r\nId: 2462397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CRISTINA DA SILVA RIVAS, Id. Funcional 50210394/02, matrícula 3089329-1, Professor Docente I, 18 Horas. de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005018/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA RAKEL CARVALHO DA COSTA, Id. Funcional 43762042/01, matrícula 957661-2, Professor Docente I, 18 Horas. de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004629/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA RAMOS FAGUNDES, Id. Funcional 43744206/01, matrícula 957597-8, Professor Docente I, 18 Horas. de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004776/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL MENDES RODRIGUES, Id. Funcional 50763679/01, matrícula 3083707-4, Professor Docente I, 18 Horas. de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004618/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DA SILVA CHAVES MACEDO, Id. Funcional 34256512/02, matrícula 925371-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007091/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA, Id. Funcional 42102669/04, matrícula 3105536-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004215/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional 38318962/01, matrícula 827246-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005180/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA FERREIRA SILVEIRA LADEIRA, Id. Funcional 41933524/04, matrícula 974451-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002773/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA SOARES, Id. Funcional 51032740/01, matrícula 3120015-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002761/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS, Id. Funcional 43489087/02, matrícula 3087696-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004641/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CAROLINA FERREIRA, Id. Funcional 41922751/06, matrícula 929496-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006802/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NUBIA CONCEICAO DA SILVA AGUIAR, Id. Funcional 50353756/01, matrícula 3072769-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004653/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTH BAPTISTA TRINDADE, Id. Funcional 42620465/03, matrícula 3054890-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003618/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCIANNE DE ASSIS PEREIRA D OLIVEIRA MARINHO, Id. Funcional 50068016/01, matrícula 3030284-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI - E-03/006/2146/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTHIA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA, Id. Funcional 38128756/01, matrícula 827598-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/001053/2020.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WESLEY DA SILVA GONCALVES, Id. Funcional 50278118/02, matrícula 3110787-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003521/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO DANTAS RIBEIRO, Id. Funcional 50981110/01, matrícula 3112598-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006556/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA ALMEIDA, Id. Funcional 50249665/01, matrícula 3056948-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003153/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIANA RENATA PACHECO COUTINHO, Id. Funcional 39612945/01, matrícula837945-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004732/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA AMELIA LEAL PEREIRA, Id. Funcional 51034158/01, matrícula 3120227-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006914/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS ANTONIO DE SOUSA RODRIGUES, Id. Funcional 40294757/02, matrícula 844972-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001794/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BEATRIZ VELASCO DA SILVA, Id. Funcional 42837391/01, matrícula 935923-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. 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Funcional 37323245/01, matrícula 832925-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007013/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLEYCIANE DE ALMEIDA SERAFIM, Id. Funcional 50737333/01, matrícula 3080764-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002840/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DENISE RODRIGUES VIEIRA, Id. Funcional 42595860/05, matrícula 3067939-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004005/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA GOMES FERREIRA, Id. Funcional 39756157/01, matrícula 839827-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/010808/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO DA SILVA GOMES JUNIOR, Id. Funcional 43035124/02, matrícula 951692-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006962/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILEA ALVES DE SOUSA, Id. Funcional 43953956/01, matrícula 968354-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002695/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO GRIPP PINHEIRO MONNERAT, Id. Funcional 50821318/01, matrícula 3090478-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003191/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLAVO DE SOUZA ARAUJO, Id. Funcional 50754467/02, matrícula 3120014-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003065/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELLA DA COSTA SANTOS, Id. Funcional 50369520/01, matrícula 3075454-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003207/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA DA SILVA GALVAO DIAS, Id. Funcional 50173863/01, matrícula 3048101-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003742/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERCILIA SOARES DA CRUZ SILVA, Id. Funcional 34825061/02, matrícula 920892-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003976/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HENRIQUE FRIDMAN, Id. Funcional 42832365/03, matrícula 3051426-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005071/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALETEIA MARIA DA SILVA, Id. Funcional 35137720/01, matrícula 840586-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007132/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IRAPOAN BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR, Id. Funcional 41786912/04, matrícula 3087345-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007079/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MACEDO MARIA, Id. Funcional 41857623/05, matrícula 934165-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002365/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA GUIMARAES GAMA CARREIRA, Id. Funcional 43929443/02, matrícula 973256-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005205/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEVERSON FRANCO RODRIGUES, Id. Funcional 51070855/01, matrícula 3126983-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006286/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA NETO, Id. Funcional 44136510/01, matrícula 973210-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/005668/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Id. Funcional 36151769/01, matrícula 827084-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004731/2022.\r\n\r\nId: 2462498"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA MARIÁ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4388161-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 11802305526, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 18/06/2020. Processo nº SEI-030034/005671/2022.\r\n\r\nDESIGNA LYVIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5012445-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Cairu, U.A. 11802310567, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Vilas Bôas Monte, ID 4273947-0/1. Processo nº SEI-030039/005767/2022.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVERIO, Prof. Doc. I, ID 4191425-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Monsenhor João Musch, U.A. 11802304535, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Junqueira Alves, ID 3906835-8/1. Processo nº SEI-030033/005999/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELSO FONTOURA, Prof. Doc. II, ID 4050871-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vila Guarani, U.A. 11802305586, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/10/2014, publicado no DOERJ de 08/10/2014. Processo nº SEI-030034/005793/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINE TESCH FELIPPE, Prof. Doc. II, ID 3517534-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Doutor Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004810/2022.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINE TESCH FELIPPE, Prof. Doc. II, ID 3517534-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Tipo E, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fatima Aparecida Azeredo Campelo, ID 3551574-0/1. Processo nº SEI-030041/004810/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDENOR PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4188834-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marcílio Dias, U.A. 11802310588, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000558/2023.\r\n\r\nDESIGNA MICHEL TAVARES DIAS DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020185-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Santos de Andrade, ID 3447206-1/1. Processo nº SEI-030033/000771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/03/2023, EDINÉIA MARIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3933624-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2022, publicado no DOERJ de 21/03/2022. Processo nº SEI-030040/002882/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DE ALMEIDA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID 4098317-0/2, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Rotary II, U.A. 11802312555, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030041/000652/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/02/2023, ROGÉRIO MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3460617-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 263 Lina Bo Bardi, U.A. 11802311522, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000502/2023.\r\n\r\nDESIGNA SONIA CLEMENTE DE PAULA CAETANO, Agente Administrativo, ID 3460408-1/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 263 Lina Bo Bardi, U.A. 11802311522, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogério Machado, ID 3460617-3/1. Processo nº SEI-030040/000502/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAÍS PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, ID 4411102-9/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Mestre Hiram, U.A. 11802304546, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/08/2019, publicado no DOERJ de 23/08/2019. Processo nº SEI-030033/000851/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA MACENA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 5017366-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 11802304538, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030033/000851/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA MACENA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 5017366-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Mestre Hiram, U.A. 11802304546, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thaís Pereira Reis, ID 4411102-9/1. Processo nº SEI-030033/000851/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATHAN FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5019172-1/1, da função de Diretor do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000921/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANE RODRIGUES DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4332720-6/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nathan Ferreira da Silva, ID 5019172-1/1. Processo nº SEI-030033/000921/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAMON SOUSA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5008756-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente, através do ato de 05/05/2021, publicado no DOERJ de 10/05/2021. Processo nº SEI-030033/000921/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAMON SOUSA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5008756-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A.11802304560, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscilla de Souza Garcia Pinto Marrão Alvarez Ferreira, ID 4419031-0/1. Processo nº SEI-030033/000921/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/03/2023, KELI CRISTINA AMANCIO MADEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4254603-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Município de Laje do Muriaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/09/2019, publicado no DOERJ de 18/09/2019. Processo nº SEI-030040/003661/2022.\r\n\r\nDESIGNA ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4200297-4/1, para exercer, com validade a contar de 02/03/2023, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 11802311525, Tipo C, Município de Laje do Muriaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Keli Cristina Amancio Madeira Rodrigues, ID 4254603-6/1. Processo nº SEI-030040/003661/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE ANDRADE GARCIA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 36601764/01, da função de Orientador Educacional do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001319/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4463160-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Madureira, U.A. 11802306527, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000695/2023.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4463160-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 11802306586, Tipo D, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kelly Kunstmann Hippertt, ID 3737154-1/1. Processo nº SEI-030035/000695/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JENIFE D'ARC MELO DA CONCEIÇÃO LOPES, Prof. Doc. I, ID 3615268-4/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001396/2023.\r\n\r\nDESIGNA JENIFE D'ARC MELO DA CONCEIÇÃO LOPES, Prof. Doc. I, ID 3615268-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Souza de Borborema, ID 5016190-3/1. Processo nº SEI-030030/001396/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/02/2023, LUCIANA ROMÃO LOPES DI FRANCESCO, Prof. Doc. II, ID 3648205-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 11802302503, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/11/2019, publicado no DOERJ de 12/11/2019. Processo nº SEI-030031/000571/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D'AVILA, Prof. Doc. II, ID 4033497-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000623/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D'AVILA, Prof. Doc. II, ID 4033497-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Anchieta, U.A. 11802308563, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/000623/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE TOGI NEY RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3599435-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000922/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE TOGI NEY RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3599435-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Califórnia, U.A. 11802304551, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000922/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3342377-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no DOERJ de 22/10/2013. Processo nº SEI-030033/000642/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA ELIZIÁRIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3932117-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Liliane Sant' Ana Mathias, ID 4425113-0/1. Processo nº SEI-030033/000785/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, RIZIA MARIA MORAES AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 4051515-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001007/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4325702-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000930/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3814388-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000998/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TEREZINHA DE SOUZA TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3290713-3/1, da função de Secretário do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006192/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, Prof. Doc. I, ID 4212495-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006192/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, Prof. Doc. I, ID 4212495-6/3, para exercer a função de Secretário do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Terezinha de Souza Teixeira, ID 3290713-3/1. Processo nº SEI-030038/006192/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCIELE ABREU DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5007233-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Maria Isabel Rangel de Araújo, U.A. 11802312553, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000862/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/02/2023, por motivo de aposentadoria, CARMEM LUCIA DELAHYDE RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3873410-9/1, da função de Secretário do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001392/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE SIMÕES MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4031984-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Estado de Israel, U.A. 11802307569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2020, publicado no DOERJ de 14/05/2020. Processo nº SEI-030036/001205/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS CHAVES BASTOS DIAS, Prof. Doc. I, ID 5075745-8/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Sarah Kubitschek, U.A.11802307536, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 20/12/2018, publicado no DOERJ de 26/12/2018 Processo nº SEI-030036/001244/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5074016-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 11802307536, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vinicius Chaves Bastos Dias, ID 5075745-8/1. Processo nº SEI-030036/001244/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES, Prof. Doc. I, ID 3361234-0/1, da função de Diretor do C.E. Charles Dickens, U.A. 11802307524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000050/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE REIS ALVES, Prof. Doc. I, ID 558448-5/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 11802307524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000050/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAQUELINE REIS ALVES, Prof. Doc. I, ID 558448-5/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Charles Dickens, U.A. 11802307524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Luis da Costa Burgues, ID 3361234-0/1. Processo nº SEI-030036/000050/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5007272-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030035/000540/2023.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5007272-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Dantas Motta, ID 4211685-6/2. Processo nº SEI-030035/000540/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HENRY DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4280299-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/05/2022, publicado no DOERJ de 26/05//2022. Processo nº SEI-030041/000795/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA DE FÁTIMA DOMINGOS PINTO, Prof. Doc. II, ID 3600478-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do I.E. Rangel Pestana, U.A.11802304553, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000764/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEILIANE SÁ VAZ DOS REIS, Prof. Doc. II, ID 3620911-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eleonora Bravo Gonçalves, ID 3393705-2/1. Processo nº SEI-030040/003190/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3518314-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005688/2022.\r\n\r\nDESIGNA IZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3518314-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Tipo C, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Lemos Monteiro, ID 3518275-0/1. Processo nº SEI-030041/005688/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO IGNACIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4322275-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão, U.A. 11802307602, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alberto Hércules dos Santos Coelho Barbosa, ID 4375031-1/2. Processo nº SEI-030036/008366/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3679235-7/6, da função de Orientador Educacional do C.E. Temístocles de Almeida, U.A. 11802311545, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000672/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA GASCO FOGAGNOLI, Prof. Doc. I, ID 1104617-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município do Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maria Fontes da Silva, ID 3580696-6/1. Processo nº SEI-030034/000928/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/02/2023, CARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322316-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro U.A. 11802307510, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030036/001381/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARLINDA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3331287-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2016, publicado no DOERJ de 08/03/2016. Processo nº SEI-030036/001001/2023.\r\n\r\nDESIGNAR MICHELLE DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID 4343017-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Arlinda de Carvalho, ID 3331287-7/1. Processo nº SEI-030036/001001/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE LACERDA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3689805-8/2, da função de Orientador Educacional da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2016, publicado no DOERJ de 08/03/2016. Processo nº SEI-030037/000707/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE CARLA ROSA GOMES, Assistente Executivo, ID 5014421-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Marques Rebelo, U.A. 11802306516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Adolpho de Castro Costa, ID 3414485-4/1. Processo nº SEI-030035/000682/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Prof. Doc. II, ID 3660204-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001123/2023.\r\n\r\nId: 2462469"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/10362/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art.7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, Relativa ao Convênio nº 81/2013, celebrado em 18/09/2013, com o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, período de vigência do Convênio de 18/09/2013 a 18/09/2014.\r\n\r\nId: 2462311"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016259/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de dispensa de ponto, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2022, para ajuste na ficha funcional, em razão da participação no Encontro Nacional de Boas Práticas Lixo Zero e da entrega do Prêmio Lixo Zero Brasil 2022, eventos promovidos pelo Instituto Lixo Zero Brasil, que ocorreu em Cuiabá (MT), em face das servidoras: ROBERTA DA SILVA PINÕN, Superintendente de Projetos Estratégicos, ID. 50148133, matrícula 3043526-7, representando a Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Vivianne Ferreira Tavares Dorado e GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID. 5013516-3, matrícula 3041008-8, Coordenadora de Acompanhamento de Projetos Estratégicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004862/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de dispensa de ponto de FRANCILEIDE SANTOS, matrícula 3068450-0, ID. 4395411-1, vínculo 2, Professor Docente I, 16 horas, lotado no CIEP 117 - Carlos D De Andrade Brasil EUA, U.A. 11802304561, no âmbito da Regional Metropolitana I, em participação do FULBRIGHT Brasil, nos Estados Unidos da América, durante o período de 01/02/2023 a 26/02/2023, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016013/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a dispensa de ponto do servidor EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID: 4278395-0, matrículas 0930065-8/0951404-3, lotado como Coordenador na Coordenadoria de Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, em participação na “Reunião Técnica do Censo Escolar 2022”, a convite do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio de sua Diretoria de Estatísticas Educacionais (Deed), realizada no período de 12 a 16 de dezembro de 2022, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2462470"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1027/2019- Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, Relativa ao Convênio nº 38/2014, celebrado em 28/10/2014, com o Município de Cabo Frio, período de vigência do Convênio de 28/10/2014 a 28/10/2015.\r\n\r\nId: 2462551"
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                    "2462314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 219 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/005416/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Damares Teixeira do Nascimento Torres, ID Funcional nº 3630931-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Professora Regina Célia dos Reis Oliveira, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Kátia Regina dos Santos da Silva, ID Funcional nº 3630943-5, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Kátia Regina dos Santos da Silva, ID Funcional nº 3630943-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada unidade escolar e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor André Ricardo de Moraes Drumond, ID Funcional nº 570548-7, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Dispensar o servidor André Ricardo de Moraes Drumond, ID Funcional nº 570548-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da unidade escolar em referência, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Jucélia Soares Cunha dos Santos, ID Funcional nº 4324649-4, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/04/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2462314"
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                    "2462304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE CRISTINA SILVA DE MATOS AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3396306-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 357 José de Dome, U.A. 11802301545, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001162/2023.\r\n\r\nId: 2462304"
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                    "2462424": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nATO DE 22/10/2001 - FICA RETIFICADA para 27/07/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora RUTH CONSENTINO FAULSTICH, ID. Funcional 9304630/01, matrícula 142319-3, publicado no D.O. de 25/10/2001. Processo nº SEI-E-03/5410098/1998.\r\n\r\nId: 2462424"
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                    "2462356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029252/2022 - JOSE MANOEL DE SOUSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 20528078, vínculo 02, matrícula nº 8807610-4. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base § 1º, do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 27/11/2022.\r\n\r\nId: 2462356"
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                    "2462517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006433/2021 - JAEL DE CARVALHO ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 38717824, vínculo 01, matrícula 831.010-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.970,94 (mil novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006709/2022 - WANIA LIMA PARA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42067634, vínculo 02, matrícula 919343-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5413/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.151,91 (mil cento e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) e complementação de R$ 60,09 (sessenta reais e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006261/2022 - LEZIETI CUBEIRO DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41820720, vínculo 03, matrícula 920.837-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5386/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.134,79 (mil cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) e complementação de R$ 77,21 (setenta e sete reais e vinte e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000128/2023 - MARIA REGINA FREDERICO SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 34321675, vínculo 01, matrícula 5.008.458-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.041,58 (mil e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 170,42 (cento e setenta reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610547/2006 - JURMEA COSTA, Servente, nível I, Identidade Funcional 37266195, vínculo 01, matrícula 205937-6, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/251593/1998 - EDNA JACARANDA RIBEIRO, Servente, nível I, Identidade Funcional 35431130, vínculo 01, matrícula 659005-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/02/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 130,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 71,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410098/1998 - RUTH CONSENTINO FAULSTICH, Servente, nível I, Identidade Funcional 9304630, vínculo 01, matrícula 142319-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 145,97, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410103/1997 - MORALINA DA CONCEICAO DINIZ, Servente, nível I, Identidade Funcional 9308466, vínculo 01, matrícula 1203177-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 17/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 85,57, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002482/2020 - ARLETE BERTOZZI DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 33576432, vínculo 01, matrícula 844.434-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7271/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.484,94 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2462517"
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                    "2462499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202672/2012 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional 41910346/03, Professor Docente I, da SEEDUC relativos ao período base 18/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/92486/2009 - EDSON MOURA DA CONCEICAO, ID. Funcional 42000734/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE relativos ao período base 29/12/2014 a 28/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1377/2013 - CLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA, ID. Funcional 43249469/02, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE relativos ao período base 28/10/2016 a 25/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100233/2018 - FILIPE MARQUES CAULO, ID. Funcional 50097741/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/10496/2002- OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 19876947/01, Agente de Segurança Socioeducativa, da SEEDUC relativos ao período base 02/04/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO (03) três meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90424/2009 - CONCEDO (6) seis meses de licença especial ao ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, ID. Funcional 19810970/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE relativos aos períodos base 11/03/2009 a 10/03/2014 e 11/03/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nId: 2462499"
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                    "2462312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/000875/2023 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por (30) trinta dias, o servidor ID 35152133, CPF nº 050.xxx.xxx-93, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2462312"
                    ],
                    "2462315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/002624/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional 3482902-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2462315"
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                    "2462471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030034/005427/2022, publicado D.O. de 25/01/2023, a contar de 11/03/2023.\r\n\r\nId: 2462471"
                    ],
                    "2462552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.453/2003 - ALESSANDRA NEVES DE ANDRADE NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.250-1, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000320/2023 - CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.052.593-5, período base de 12/12/2013 a 11/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001233/2023 - CLEIDE DE MENEZES MORAIS, Insp. de Alunos, mat. nº 3.050.494-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1946/2018 - DIANA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.709-8, período base de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.095/2005 - IVANA MARIA DIAS PARRINI, Prof. Doc. I, mat. nº 827.764-2, período base de 05/02/2018 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102467/2018 - JOICE PEIXOTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 965.510-1, período base de 25/02/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100460/2018 - MARIA ALICE GOMES DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 942.781-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103769/2018 - THIAGO DE MATTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 962.214-3, período base de 09/06/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1459/2014 - SANDRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.834-8, períodos base de 04/09/2005 a 03/09/2010, de 04/09/2010 a 15/10/2015 e de 16/10/2015 a 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002554/2022 - SILVANI MARIA DE LYRA, Merendeira, mat. nº 5.011.805-8, período base de 24/11/2007 a 23/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000865/2023 - LEONARDO DIAS PIRES, Servente, mat. nº 5.019.379-6, períodos base de 10/05/1994 a 08/06/1999, de 09/06/1999 a 08/06/2004, de 09/06/2004 a 18/06/2009 e de 19/06/2009 a 18/06/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001309/2023 - CRISTIANE ZANON DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.383-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2488/2013 - LILIAN HERMOGENES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 957.730-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001275/2023 - RAQUEL VALIN DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat nº 3.047.377-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/1.000.108/1999 - MARGARETH CORREA LAN, Prof. Doc. I, mat. nº 234.241-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, relativos aos períodos de 25/05/1985 a 24/05/1990, de 30/08/2003 a 28/08/2008 e de 06/03/2013 a 05/03/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/03/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000612/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...WILLIANS DE FREITAS MANHÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...WILLIAM DE FREITAS MANHÃES...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-030037/000995/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030037/000995/2023...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000499/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...REGINA CELI SANTOS GAZZANEO...\r\n\r\nLeia-se: ...REGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO...\r\n\r\nId: 2462552"
                    ],
                    "2462347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001280/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2462347"
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                    "2462472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001324/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula nº 52519139, ID nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2462472"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2462484": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791, RAFAEL SALES CRUZ ID. 5008820-3 e JOAB DA ROCHA OLIVEIRA ID. 51158680-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2016 com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL), em substituição aos servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID. 35728159, KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE ID. 6165753 e JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI ID. 50291440. Processo nº SEI-260004/000277/2021.\r\n\r\nId: 2462484"
                        ],
                        "2462387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/36/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, os proventos mensais de ANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE, matrícula nº 00/0225.688-1, identidade funcional nº 44057725, vínculo 1, cargo de Prof. FAETEC Ens. Sup. - 40h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 6.012,54 (Seis mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/979/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, os proventos mensais de LINDA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0221.122-5, identidade funcional nº 39999840, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001573/2023- LIBANIA IZOLDA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221291-8, ID 20805462 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.1991 a 18.08.1998, no total de 2756 (dois mil setecentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO (SEEDUC); e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. Desprezado o período de 02.03.1998 a 03.09.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001546/2023 - RICARDO CORREA LIMA, matrícula nº 00/0224.870-6, ID 421446120 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 21.06.1983 a 01.09.1984, 01.07.1985 a 30.09.1985,01.12.1987 a 29.02.1988, 02.05.1988 a 15.07.1988, 24.08.1988 a 23.11.1988, 01.12.1988 a 28.07.1989, 09.11.1989 a 10.02.1992, 01.05.1992 a 30.07.1993, 03.01.1994 a 17.04.1995, 28.06.1995 a 22.01.1996, 29.01.1996 a 03.03.1999, 04.03.1999 a 31.01.2000, 21.04.2000 a 02.02.2001, 03.02.2001 a 30.04.2001, 05.02.2003 a 26.06.2005, no total de 5692 (cinco mil seiscentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado os períodos de 01.02.1999 a 03.03.1999 e 01.02.2001 a 02.02.2001 e 27.06.2005 a 14.07.2005 e de 11.05.2006 a 05.03.2008 por ser concomitantes.\r\n\r\nId: 2462387"
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                        "2462584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2023 - PRORROGA, por mais 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída pela Portaria Reitoria nº 1034/2022, para apurar atos supostamente irregulares ocorridos nas contratações da Resolução Conjunta PRODERJ/UERJ nº 002/2021, originárias dos processos SEI-260007/012617/2021, SEI-260007/013914/2021 e SEI-260007/013912/2021. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/005068/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2023 - EXONERA CELIA LOPES DA COSTA, matr. nº 30.029-3, ID nº 25578642, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão de Qualidade em Saúde, símbolo CC-09, código 329, a contar de 01/02/2023 - Processo nº SEI-260007/007118/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2023 - DISPENSA ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matr. nº 38.510-4, ID: 50372173, Professor Associado, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio da Qualidade em Saúde, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 22/02/2023 - Processo nº SEI-260007/007118/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2023 - NOMEIA ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matr. nº 38.510-4, ID: 50372173, Professor Associado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão de Qualidade em Saúde, símbolo CC-09, código 329, a contar de 22/02/2023 - Processo nº SEI-260007/007118/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2023 - DISPENSA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matr. nº 36.899-3, ID: 44581548, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1049, a contar de 27/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008542/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2023 - DESIGNA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, mat. nº 35.801-0, ID: 44185197, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1049, a contar de 27/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008542/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/2023 - EXONERA LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 00346122, ID: 6100643, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro - CEPED, símbolo CC-08, código 876, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/041403/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/2023 - NOMEIA DANIEL NUNES PÊCEGO, matr. nº 38922-1, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro - CEPED, símbolo CC-08, código 876, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/041403/2022.\r\n\r\nId: 2462584"
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                        "2462585": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002904/2021 - ACOLHO a Manifestação 1330 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora IVONNE FERNANDES TAMPONE, matrícula 4.251-5.\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002989/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 09/04/2007, de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.719-8, ID: 25526820, admitida em 02/03/1995, para continuar exercendo suas atividades como Gerente da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, DAS-06, subordinada à Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2462585"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HURHC Nº 03 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, na forma prevista de AEDA 19/ REITORIAJ2022. Processo nº SEI-260007/008737/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do art. 1°, do AEDA 19/ REITORIAJ2022, de 11 de março de 2022, que institui a criação do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - HURHC/UERJ, como unidade da UERJ, vinculado à Pró-Reitoria de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria UERJ nº 723/2021, do Magnífico Reitor, de 23 de novembro de 2021, nomeando Francisco Barbosa Neto, Matrícula UERJ nº 4017-0, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - HURHC/UERJ; \r\n\r\n- que a gestão de contratos inclui todo o ciclo de um contrato, desde solicitações iniciais, estudo técnico preliminar, termo de referência, propostas de fornecedores, cronogramas, avaliação de desempenho, datas de pagamento, vencimento do contrato, renovações e outras operações, como estratégia específica de gerenciamento das obrigações contratuais: a fiscalização de contratos. As principais atividades abrangem a análise de desempenho em relação aos termos do contrato para maximizar o desempenho operacional e mitigar riscos financeiros; \r\n\r\n- a necessidade de reformularmos o acompanhamento dos contratos existentes e os futuros, até mesmo para se adequar a nova regra de fiscalização da nova lei de licitação - Lei nº 14.133/21; \r\n\r\n- pela nova lei, fica determinado que o estudo técnico conduzido na fase preliminar de um processo licitatório deve especificar as providências tomadas pela Administração, “inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual” (art 18, § 1º, X) mas, o acréscimo mais relevante é aquele trazido pelo art. 117, que trata de definir o papel do fiscal de contrato, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.\r\n\r\n§ 1º - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. \r\n\r\n§ 2º - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. \r\n\r\n§ 3º - O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiálo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. \r\n\r\n- e, entendendo que os contratos administrativos necessitam de um acompanhamento diário e, diante disso, é preciso que os gestores públicos atentem para a necessidade de nomearem fiscais e gestores de contratos devidamente qualificados para a missão, além de propiciarem reais condições para uma fiscalização e acompanhamento eficientes ao longo da realização de cada contrato em particular;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão para avaliar todos os contratos existentes e propor novas formas de acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a essa Comissão redefinir em cada contrato os novos Gestores e Fiscais qualificados para acompanhar sistematicamente os contratos e apresentar relatórios mensais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá também assessorar sempre que possível os Gestores e Fiscais no controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Sendo assim sugiro a criação dessa comissão que deverá ser presidida por servidores estatutários e não estatutários para apresentar uma proposta de trabalho que seja implementada nesse HURHC para melhorar o acompanhamento dos contratos. \r\n\r\nArt. 5º - Designando comissão para procedê-la no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, contados da data de publicação. \r\n\r\nArt. 6º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcos José Fernandes Matrícula 32775-9 / ID 2554793-3\r\n\r\nSérgio Renato da Silva Almeida - 090868.717-63 - Matrícula 370668 \r\n\r\nRachael Miranda dos Santos 127.399.697- 67 \r\n\r\nBeatriz Cavalcanti Trindade Marins 038.929.227-30\r\n\r\nErica Renata Alves Hoffmann Andrade 069.820.297-00\r\n\r\nSergio Marques Oliveira 412.930.457-72 \r\n\r\nMichelle Sant Anna de Figueiredo 037.225.577-98 \r\n\r\nMelissa Jardim de Souza 087.486.257- 4\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCabo Frio, 17 de fevereiro de 2023\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor-Geral do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro\r\n\r\nId: 2462305"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 002/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES, matr. nº 35.765-7, instituída pela Portaria EDU nº 001/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/043831/2022. Processo nº SEI-260007/010283/2023. \r\n\r\nId: 2462586"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1584 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/001305/2020 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2020, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, tendo como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do § 2º, do art. 28 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substitute\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva (Id Funcional nº 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1427, de 18 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462316"
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                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1585 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000632/2021e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a pestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nDanielle de Castro Borges (Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nDiana Winicki (Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora substituta;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco (Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira (Id Funcional n°5107755-8) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1457, de 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462317"
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                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1586 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/001454/2021 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 002/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nBeatriz do Nascimento Pereira Da Silva (Id Funcional nº 5102909-0) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1493, de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023\r\n\r\nId: 2462318"
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                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1587 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processos nºs SEI-100001/000955/2021 e SEI-100001/000383/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nDanielle de Castro Borges (Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nGeorgina Justina Pereira da Silva (Matricula 70003288) - Gestora Substituta;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco (Id Funcional n° 5072368-5) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nFlavia Santos de Lima França (Id Funcional 5087453-5) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1557, de 16 de novembro de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462319"
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                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1588 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processos nºs SEI-100001/001660/2021 e SEI-100001/000383/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, tendo como objeto a pestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva emergencial, instalação e desinstalação de condicionadores de ar instalados em funcionamento na Secretaria.\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges (Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1500, de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462320"
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                    "2462321": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1589 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000459/2022 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 006/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo como objeto prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, e Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, constante no Processo nº SEI-120001/002406/2021.\r\n\r\nAna Paula Motta Coelho de Souza (Matricula n° 9900084-6) - Gestora do contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges (Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1496, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462321"
                    ],
                    "2462322": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1590 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000818/2022 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 011/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nDanielle de Castro Borges (Id Funcional nº 5107749-3) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges (Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1527, de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462322"
                    ],
                    "2462323": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1591 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000957/2022 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 14/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, tendo como objeto a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. \r\n\r\nDiana Winicki (Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n\r\nFernando Antonio Tavares (Id Funcional 2029466-2) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges (Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1550, de 14 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462323"
                    ],
                    "2462324": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SETRAM Nº 1592 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-100001/000745/2022 e SEI-100001/000383/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDiana Winicki (Id. Funcional nº 5073796-1) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins (Id Funcional n° 4267424-7) - Gestora substituta;\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos (Matrícula: 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges (Id Funcional nº 2029505-7) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1531, de 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2023.\r\n\r\nId: 2462324"
                    ],
                    "2462385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1594 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS (RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO) PARA A RODOVIA TRANSBAIXADA, COM EXTENSÃO DE CERCA DE 24 KM, IDA E VOLTA, TRECHO LIGANDO A BR 116 (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) A BR 040 (RODOVIA WASHINGTON LUIS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: (...) Rodrigo da Motta Almeida, Id. Funcional 5132763-5(...)\r\n\r\nLeia-se: (...) Caio Fernando Manoel Damacena, Id. Funcional 5137448-0(...)\r\n\r\nId: 2462385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2462376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 42 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 007/2022, INSTITUÍDA PELA PORTARIA DGAF/SEAS N.º 40 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000605/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 07/2022, instituída pela Portaria DGAF/SEAS n.º 40 de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 007/2022, passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Joyce de Alcantara Ramalheda - Id. Funcional n.º 5103434-4\r\n\r\nFiscal: Dayani Ribeiro Farias- Id. Funcional n.º 5094393-6\r\n\r\nFiscal: Débora Costa dos Santos Silva - Id. Funcional n.° 571876-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2462376"
                    ],
                    "2462331": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTETABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.613 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 07/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/005775/2023 e nº SEI-070002/001708/2022, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para execução dos serviços de inspeção e correlação no oleoduto 26” SUL, uma vez que estas atividades já estão contempladas no escopo da Licença de Operação nº IN051679, cujo empreendimento se encontra localizado na Rua Chapot Prevost s/n, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/2422/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para execução dos serviços de inspeção e correlação no oleoduto 26” SUL, uma vez que estas atividades já estão contempladas no escopo da Licença de Operação nº IN051679, cujo empreendimento se encontra localizado na Rua Chapot Prevost s/n, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2462331"
                    ],
                    "2462332": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.614 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 07/03/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/012617/2022, referente ao requerimento de Inexigibilidade de EIA/RIMA pela empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A para obras de recomposição das condições hidrodinâmicas e ambientais visando a recuperação ambiental por meio de atividades de dragagem totalizando um volume de 2.359.674,00 m³ no Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado na Avenida Ayrton Senna nº 1791, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/513/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A para obras de recomposição das condições hidrodinâmicas e ambientais visando a recuperação ambiental por meio de atividades de dragagem totalizando um volume de 2.359.674,00 m³ no Complexo Lagunar de Jacarepaguá, localizado na Avenida Ayrton Senna nº 1791, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZAARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2462332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2462578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000140/2023 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos do produto Ovos de codorna em conserva, pertencentes à A.S.S. PRODUÇÃO E CONSERVAS DE OVOS LTDA - SIE 1402, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004035/2021 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Mel, da marca comercial NATU´S MINAS, pertencente à NATU´S MINAS PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA ME - SIE 1269, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2462578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2462384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000046/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO- CEDAE, referente à prestação de serviço de fornecimento de água, pelo período de janeiro a dezembro de 2023, nos termos da Autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2462384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2462299": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1115 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Kelly Karoline Otaviano Kreiger, ID nº 4435706-0, Rafhael Oliveira de Sant`Anna, ID nº 5105699-2 e Davison Claudio Gomes ID nº 4422575-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 23000398, Processo nº SEI-180002/001342/2022 com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - LIGHT, serviço com fornecimento de energia elétrica, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2462299"
                        ],
                        "2462291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000142/2023- JOAO VICTOR CAMPELO SILVA DE LIMA, Identidade Funcional nº 5133200-0. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000168/2023- PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000173/2023- WILLIAM FILSON SOSA SOREN DOYLE, Identidade Funcional nº 4455968-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2462291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2462343": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 696 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA PARA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERNANDO A RESOLUÇÃO Nº 453/2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310003/004028/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.297, de 16 de novembro de 2011, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que institui a Câmara Técnica para Revisão do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial,\r\n\r\n- as diretrizes e ações prioridades para revisão do Plano Estadual de Políticas de Promoção de Igualdade Racial das Conferências de Promoção da Igualdade Racial,\r\n\r\n- que o plano pretende fornecer aos agentes sociais e instituições públicas e privadas, o necessário conhecimento a mudança de mentalidade para eliminação do preconceito, e\r\n\r\n- a necessidade de afirmar o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as condições de vida, e de acessibilidade a situação fundiária, sócio- econômico, empreendedorismo, trabalho e geração de renda, a política nacional de saúde, a segurança pública, a cultura e diversidade religiosa, a igualdade de gênero, a geração de oportunidades a crianças, adolescentes, jovens e idosos de grupamentos sociais excluídos do bem-estar social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Câmara Técnica será composta no prazo de 90 (noventa) dias para formular o conjunto de políticas públicas, baseado no princípio da transversalidade, com foco nas populações historicamente discriminadas com o objetivo de construir o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica será composta pelas representações abaixo e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Promoção de Políticas de Igualdade Racial:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Rosangela de Souza Gomes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - Kelly Christian Silveira de Mattos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - ITERJ - Uruan Cintra de Andrade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Danielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - Rodrigo da Silva Bacellar\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - Patricia Helena dos Reis Barbastefano\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ - Quésia Vieira Pacheco Rodrigues\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE - Luiz Eduardo Oliveira\r\n\r\nConselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro - CENIERJ - Jose de Leonissa Lopes\r\n\r\nMovimento Negro Unificado - MNU - Fatima Andreia Monteiro\r\n\r\nComissão de Igualdade Racial - OAB/Barra - Suely Beatriz Ferreira\r\n\r\nKwê Cejá Gbé - Maria da Conceição Cotta Baptista\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado - ALERJ - Deputado Carlos Mink\r\n\r\nFórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS - Maria Dolores de Lima e Silva\r\n\r\nAssociação de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ - Paulo José dos Reis\r\n\r\nCentro de Tradições Afro-Brasileiras - CETRAB - Marcelo dos Santos Monteiro\r\n\r\nUnião de Negros pela Igualdade - UNEGRO - Cláudia Menezes Vitalino\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT - Gloria Maria Alves Ramos\r\n\r\nCentro de Pesquisas Criminológicas do Rio de Janeiro - CEPERJ - Carlos Alberto Medeiros\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC - Adailto Moreira Costa\r\n\r\nSindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro - SJPMRJ - Angélica Basthi\r\n\r\nInstituto de Pesquisas e Ação Comunitária - IPCAC - Márcia Silva Ferreira\r\n\r\nAldeia Maracanã e Centro Cultural Indígena - Dauá José da Silva (Etnia Puri)\r\n\r\nFeira Indígena Urussumirim Karioka - Anápuàka Tupinambá\r\n\r\nONG CRIOLA - Lucia Maria Xavier de Castro\r\n\r\nFórum Estadual de Mulheres do MERCOSUL - FMM - Giovana Mariano de Jesus\r\n\r\nAssociação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ - Ana Beatriz Bernardes Nunes\r\n\r\nUnião Geral dos Trabalhadores - UGT - Ana Cristina Duarte dos Santos\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - UNESA - Rodrigo dos Santos Rainha\r\n\r\nInstituto Horus, Cultura, Educação integral e Desenvolvimento Humano - HOJU - Erica Portilho\r\n\r\nCentro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diaspora - COBRA - Bruno Corrêa de Souza\r\n\r\nHumpaime Hevioso Zôônôkun Mean - Taína da Silva Rocha Felipe\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2462343"
                    ],
                    "2462344": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 697 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000975/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nJulia Kronemberger Mendonça Benitez\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5124107-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2462344"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2462419": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000033/2023 Revalidação de Placas Particulares – MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000035/2023 Desvinculação de Placa Particular – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000078/2023 Desvinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2462419"
                    ],
                    "2462381": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390004/000360/2022 - AUTORIZO a Despesa em favor da empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.980.538/0001-78, nos moldes do artigo 64 §2° da Lei 8.666/1993 no valor total de R$ 3.186.000,00 (três milhões e cento e oitenta e seis mil reais) cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS - TIPO SUV, no total de 05 (cinco) veículos, modelo Toyota Hilux SW4, 2.8, SRX, 4X4 ,7 lugares, Diesel, Ano de Fabricação 2021/2022, indexador 47661024, por 36 (trinta e seis) meses, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI.\r\n\r\nId: 2462381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2462485": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nATO DE 24/08/1990 - DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteto, Nível F, ID. 5643031. De acordo com o Processo SEI nº E-33/600.333/2002, com os §§ 2º e 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível G, com validade de 24/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2462485"
                        ],
                        "2462545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECC Nº 003 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-460003/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 5341.261220002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2462545"
                        ],
                        "2462538": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 11 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial sob o prisma do Decreto nº 45.600/2016, e baseado na instrução do processo nº SEI-330032/000398/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Diretoria em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Diretoria de Administração e Finanças deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 006/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/001281/2022\r\n\r\nFORNECEDORA: F Pereira Comércio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios: café.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Orlando Ribeiro Passos (3-MA - Niterói); Antonio Augusto Gomes Ralha (3-MA - Niterói) e Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 008/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/001281/2022\r\n\r\nFORNECEDORA: Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios: açúcar.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Orlando Ribeiro Passos (3-MA - Niterói); Antonio Augusto Gomes Ralha (3-MA - Niterói) e Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 009/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001209/2022\r\n\r\nFORNECEDORA: Quality Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório: resmas de papel A4.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Orlando Ribeiro Passos (3-MA - Niterói); Antonio Augusto Gomes Ralha (3-MA - Niterói) e Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 006/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000895/2022\r\n\r\nFORNECEDORA: Studio Bras Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas vias estaduais.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE) e Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO: 007/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330026/000110/2022\r\n\r\nFORNECEDORA: Cleverton de Araujo Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção de uniformes para as equipes de obras da Fundação DER-RJ, especificamente camisas de manga curta e comprida, calças compridas, camisas polo e coletes padronizados visualmente.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE) e Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF).\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO: 011/2019\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/003194/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 (seiscentos e seis) cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade on-line, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) diários, em quantidade variável de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE); Carlos André Pinguelli (COO-RHU) e Rafael Ladslau Cabral (COO-RHU).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 001/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007428/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, nas sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE); Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 004/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/003062/2019\r\n\r\nCONTRATADA: CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de fornecimento, sob o regime de locação, de veículos automotores, sem motorista e sem combustível, a fim de auxiliar os trabalhos de deslocamento de servidores e equipamentos da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ), Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE) e Evaldo de Jesus Cunha da Silva (2-SG).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 013/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/000603/2020\r\n\r\nCONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF) e Evaldo de Jesus Cunha da Silva (2-SG).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 027/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/007808/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Multiply Serviços e Manutenção Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE) e Evaldo de Jesus Cunha da Silva (2-SG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 034/2020\r\n\r\nPROCESSO: E-16/002/008246/2019\r\n\r\nCONTRATADA: Magna Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de vigilância desarmada ininterrupta nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE); Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 044/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/000604/2020\r\n\r\nCONTRATADA: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Júlio Cesar de Andrade Dutra (Expediente DGAF) e Evaldo de Jesus Cunha da Silva (2-SG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 046/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/002476/2020\r\n\r\nCONTRATADA: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 042/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-160002/004019/2020\r\n\r\nCONTRATADA: Quimiclean Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, incluindo fornecimento de peças e material.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE); Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 047/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330028/000010/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de apoio técnico especializado, a serem executados nas dependências da Fundação DER-RJ, visando a implementação de melhorias nas rotinas administrativas a fim de qualificar o trabalho desenvolvido na Diretoria de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria Interna.\r\n\r\nGESTOR: Monica Cristina Carneiro da Hora (SUP-SFI)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ana Angélica da Silva Lemos (ASS-JUR) e Carlos Henrique Borsato Guimarães (ASS-ACI).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 088/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/000872/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Mapfre Seguros Gerais S.A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis pertencentes à Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 025/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001904/2021\r\n\r\nCONTRATADA: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Paulo Rodrigues Santana (Assessor/SETUR) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 040/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330026/000177/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nGESTOR: Luiz Tchang Marques Campos (COO-FEQ)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ), Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE) e Evaldo de Jesus Cunha da Silva (2-SG).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 060/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/003531/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de agência de viagens.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Doralice Ribeiro Zacharias (COO-FEQ), Carlos André Pinguelli (COO-RHU) e Rafael Ladslau Cabral (COO-RHU).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 062/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/003928/2021\r\n\r\nCONTRATADA: Time Multisserviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Ramon Azevedo de Mello (SUP-SAD).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Thamiris Ravizzini Curvelo (COO-SGE); Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG) e Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 069/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/002225/2021\r\n\r\nCONTRATADA: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\n\r\nGESTOR: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG) e Nilton Sérgio Soares Cardoso (COO-USI).\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 071/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000253/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Montblanc Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma sem ampliação para modernização do pavimento térreo e sua fachada no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COO-ENG).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 073/2022\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/001460/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Levit Comércio, Importação e Exportação de Produtos Tecnológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção de cartões de crachás com funcionalidade de acesso, bem como seus complementos funcionais.\r\n\r\nGESTOR: Carlos André Pinguelli (COO-RHU).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexsander de Farias Ramos (COO-RHU) e Rafael Ladslau Cabral (COO-RHU).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 002/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001492/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo do edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGESTOR: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COO-ENG).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Priscilla Formoso da Cunha (Niterói); Diego Tudesco Moreira Rocha (Niterói) e Gizella Brum Baptista Maia (Niterói).\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nCONTRATO: 003/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002421/2022\r\n\r\nCONTRATADA: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, incluindo fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGESTOR: Gizella Brum Baptista Maia (Niterói).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Priscilla Formoso da Cunha (Niterói) e Diego Tudesco Moreira Rocha (Niterói).\r\n\r\nId: 2462538"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 012 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE OPERAÇÃO DA RODOVIA RJ 165, NO TRECHO COMPREENDIDO NO INTERIOR DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330022/002440/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os compromissos firmados pelo DER-RJ, em 18/11/2022, por meio de Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta - TAC, com força de título executivo judicial, visando à composição da lide objeto da Ação Civil Pública - ACP nº 0000274-71.2014.4.02.5111 e da Ação Civil Pública nº 0068497-08.2016.4.02.5111, referentes ao licenciamento ambiental das obras de implantação da Rodovia Estadual RJ 165, trecho inserido no Parque Nacional da Serra da Bocaina;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 489, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que altera parte do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, situado nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as exigências da ALA nº 03/2010 - Retificação nº 01, expedida pelo ICMBio, que AUTORIZA o licenciamento ambiental da rodovia RJ-165, trecho Paraty - Cunha, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre o Parque Nacional da Serra da Bocaina, unidade de conservação federal;\r\n\r\n- o cronograma para cumprimento dos compromissos (planilha do EV 206) anexo ao referido Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, em especial com relação ao item 2.4 (exigência constante da ALA nº 03/2010 - Retificação nº 01), que determina a elaboração e execução do Plano de Operação da Rodovia (POR) para controle e gestão;\r\n\r\n- que o compromisso do item 2.4, indica a constituição de Comissão composta por representantes dos órgãos diretamente envolvidos na ACP e outros correlatos para definir as Diretrizes do POR, tendo em vista a diversidade das disciplinas a serem tratadas na sua elaboração e a necessidade de compatibilizar competências, definir regramentos e restrições de acesso à estrada, e outros temas pertinentes a operação da via;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão para fins de estabelecer as diretrizes do Programa de Operação da Rodovia (POR) da Rodovia Estadual RJ-165, Trecho situado no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão deverá estabelecer as diretrizes sobre o modelo de gestão operacional da via; o compartilhamento de competências; normas sobre regulamentação do uso da estrada; regramentos e modelo de controle/monitoramento de acesso; monitoramento de velocidade; plano de ações emergenciais em casos de acidente de tráfego; plano de proteção do Parque Nacional da Serra da Bocaina; e plano de ações para salvamento de animais atropelados encontrados vivos.\r\n\r\nArt. 3° - O POR deverá, segundo a Portaria ICMBio N° 489/2021, garantir o controle efetivo dos acessos à rodovia RJ-165 no interior do Parque Nacional, assim como seus usos, com o objetivo de zelar pela conservação dos recursos naturais, históricos e arqueológicos.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão, sob a coordenação do primeiro;\r\n\r\nI - APL/SGA e DET - Assessoria de Planejamento / Superintendência de Gestão Ambiental e Divisão de Estudos de Trânsito:\r\n\r\n- Mona Rotolo Mançano, ID. funcional 4461206-0, Titular SGA;\r\n\r\n- Danieli Gomes de Oliveira Santiago, ID. funcional 4373112-0, Titular DET; e\r\n\r\n- Erika Leite de Souza Soares Spinola, ID. funcional 4458531-4, Suplente APL.\r\n\r\nII - DOC III - Diretoria de Obras e Conservação - Regional III:\r\n\r\n- Renato Alves Romero, ID. funcional 4373778-1, Titular DOC III; e\r\n\r\n- José Paes Leme da Motta, ID. funcional 2841334-2, Suplente DOC III.\r\n\r\nIII - DSC - Diretoria de Operação e Monitoramento e Controle de Trânsito:\r\n\r\n- Cesar Augusto Pereira de Souza Werneck Martins, ID. funcional 2713658-2, Titular DSC; e\r\n\r\n- Luís Roberto Pereira Silva, ID. funcional 4383286-5, Suplente DSC.\r\n\r\nArt. 5° - São atribuições dos respectivos setores da Comissão:\r\n\r\nI - APL/SGA e DET - Agendar as reuniões desta Comissão, com auxílio dos demais setores do DER-RJ listados no artigo 5º, e deliberar, em conjunto com demais órgãos que subscreveram TAC (conforme artigo 5°), sobre as diretrizes e elaboração de termo de referência que irá subsidiar a contratação/elaboração do POR.\r\n\r\nII - DOC III - Acompanhar as reuniões e auxiliar na definição das diretrizes do POR, orientando, indicando e propondo instruções e procedimentos relacionados as atividades e serviços de conservação e manutenção ordinária e permanente da rodovia;\r\n\r\nIII - DSC - Acompanhar as reuniões e auxiliar na definição das diretrizes do POR, analisando a viabilidade técnica, orientando, indicando e propondo instruções e procedimentos relacionados a modelagem de controle e monitoramento da rodovia, com vistas a limitação de acesso, usos, tráfego e velocidade;\r\n\r\nArt. 6° - Participarão desta Comissão os seguintes órgãos que subscreveram o Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta:\r\n\r\nI - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBio;\r\n\r\nII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis - IBAMA; e\r\n\r\nIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos subscritores deverão, no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação desta portaria, publicar seus servidores para compor a referida Comissão e encaminhar os membros com seus respectivos suplentes à coordenação.\r\n\r\nArt. 7° - A Coordenação da Comissão poderá convidar para participar das reuniões, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8° - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, de forma quinzenal e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Comissão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar as diretrizes do Plano de Operação da Rodovia RJ 165, para continuidade das etapas e produtos acordados no TAC.\r\n\r\nArt. 9° - O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contado da data de publicação da Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2462541"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDRE LUIS ZANGIROLAMI FRANCO PEREIRA, ID Funcional 4405016-0, do cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-8, da antiga Diretoria de Projetos de Engenharia, transformada em Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000471/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional 5112528-5, do cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-8, da antiga Diretoria de Projetos de Engenharia, transformada em Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000471/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional 44585314, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Diretoria de Projetos de Engenharia, transformada em Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000471/2023.\r\n\r\nId: 2462539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, WALTOIR MUXINELLI FILHO, ID Funcional 2840276-6, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Serviços Gerais, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000501/2023\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 01 de março de 2023, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, do cargo em comissão de Assistente II, da Coordenadoria de Serviços Gerais, símbolo DAÍ-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000501/2023\r\n\r\nId: 2462604"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004918/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (index nº 47747916), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a implantação de serviços de rede aérea de 500kV em trecho das Rodovias RJ-196, RJ-216, RJ-236 e RJ-240, objeto do processo SEI-330027/004918/2022, a cargo da GNA - Gas Natural Açu / UTE GNA II Geração de Energia S/A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (index nº 47013256) e Assessoria Especial de Planejamento (index nº 47533159) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2462540"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120228/000072/2023 - Considerando as manifestações da Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria de Estado da Casa Civil (index nº 46772536) e da Coordenadoria de Recursos Humanos desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (index nº 47020825), AUTORIZO à transferência de cessão do servidor ANGELO MONTEIRO PINTO, ID nº 2842427-1, do Quadro de Pessoal desta Fundação DER/RJ, atualmente cedido para a CEHAB (Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), a fim de exercer suas atividades no Instituto Rio Metrópole, com validade a contar de 9 de fevereiro de 2023, sem prejuízo de sua remuneração, prêmios e vantagens, de acordo com a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 14.02.2023\r\n\r\nId: 2462544"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 14h00min, com justificativas de ausência: Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINESES - FMF), Monica Gurjão (UNEGRO), Natália Trindade (UJS) e Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ), Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO), Luciana Fernandes (SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES), Luciana Targino (PCdoB). Convidadas: Cládice Diniz, Marlene Miranda e Sheila Moreira. Para debaterem a seguinte pauta:item 1 -Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Ação do documentário dirigido pela cineasta Eunice Gutman - gravação da reunião do pleno do CEDIM RJ; item 3 - Prestação de contas dos projetos executados pelo CEDIM RJ no aditivo/descentralização UERJ; item 4 - Divulgação do calendário de eventos; item 5 - Assuntos gerais. A presidenta do conselho, senhora Edna Calheiros, iniciou a reunião anunciando a participação da equipe de audiovisual na reunião. Sob direção da cineasta Eunice Gutman, será gravado momentos do pleno para integrar o documentário que narra a trajetória da sociedade civil à frente da gestão do CEDIM RJ. Prosseguiu pedindo a inclusão de um item na pauta - o envio de uma carta para a equipe de transição do Governo Federal. Deliberada no seminário de violência obstétrica realizado anteriormente pelo CEDIM RJ, a presidenta leu o documento em voz alta para as demais conselheiras. Tanto a carta quanto a ata da reunião anterior foram aprovadas. A conselheira Fátima fez uma fala sobre a importância de se debater o tema da violência obstétrica, com ações para conhecimento e discussão. O próximo item - Prestação de contas dos projetos executados pelo CEDIM RJ no aditivo/descentralização UERJ - A convidada Cládice Diniz, coordenadora geral do aditivo, discursou sobre o projeto e fez um resumo dos 25 grupos de ações em vigor. Enfatizou que esta é uma política de Estado, oriunda da ALERJ, e não uma política de governo. O item 4 -Divulgação do calendário de eventos - Foi feito um compilado sobre os eventos que irão acontecer até dezembro no CEDIM RJ, a maioria sendo dos projetos de ações do aditivo. No último item da pauta, Assuntos gerais, a conselheira Luciana Targino anunciou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ recebeu a família da menina Rita de Cássia, vitima de feminicídio. Um ofício foi enviado ao governador solicitando atenção a duas leis: a Lei 8332/2019 - que cria o Fundo Estadual de enfrentamento à violência contra mulheres; e a Lei 3.903/21 - Observatório do Feminicídio. A presidenta Edna registrou nesta ata um agradecimento especial aos voluntários dos projetos do aditivo. Agradeceu as conselheiras por todo o tempo da gestão da sociedade civil, com uma menção especial à Ângela Fontes, que a recebeu calorosamente quando chegou ao CEDIM RJ para assumir uma vaga no pleno pela primeira vez.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM- lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2462531"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, com justificativas de ausência:Elza Serra (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF), Luciana Targino (PC do B), Márcia Cristina da Silva (Federação de Mulheres Fluminenses), Monica Gurjão (UNEGRO) e Taisse Costa (PC do B).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ),Elizabeth Frota (FÓRUM FEMINISTA RJ),Fátima dos Santos (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Helena Piragibe (UBM - CEDIM RJ), Natália Trindade (UJS), Priscila Messias (UBM), Rosilene Torquato (FEMN/RJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Convidados: CladiceNóbile Diniz, Marlene Miranda, Sheila Moreira e Osmar. Para debaterem a seguinte pauta: item 1 -Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Apresentação de proposta de parceria cultural para uso do espaço do CEDIM/RJ; 3 - Informações sobre a publicação do edital do calendário eleitoral do CEDIM/RJ; 4 - Informes sobre o andamento das ações do aditivo do Projeto Mulher + Segura - CEDIM/UERJ; 5 - Assuntos Gerais.A Presidenta Edna iniciou a reunião com o item 1 da pauta “Aprovação da ata da reunião anterior”. A ata obteve aprovação das conselheiras presentes. Após, a presidenta Edna introduziu o segundo item da pauta apresentando para as conselheiras uma proposta de parceria cultural para o uso do espaço do CEDIM/RJ. Para isso, Osmar, convidado da reunião, discursou sobre como conhece o conselho há alguns anos, e que ao precisar de um espaço para a gravação de uma série, lembrou do CEDIM. Por ter conhecimento do histórico democrático do conselho, entrou em contato para apresentar sua proposta para as conselheiras. A proposta é ter com o CEDIM uma relação maior do que uma simples locaçãopara filmagens de filmes e séries, benéfica para ambos os lados. O espaço físico é visto por ele como um excelente set de filmagens, inteiramente pronto, tendo salas que remetem as construções de décadas passadas. A presidenta contrapôs que essa decisão não cabe ao pleno, e sim a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a SEDSODH, e pela Procuradoria Geral do Estado; havendo aprovação do pleno, a proposta seria encaminhada aos órgãos responsáveis. Em seguida a conselheira Fátima pediu para que Osmar contasse um pouco sobre o gênero de filmes que usualmente ele trabalha, porque é muito importante saber com o que está sendo associado a imagem física do conselho. A conselheira Angela enfatizou como o conteúdo é importante; todas as atividades culturais que utilizam o espaço têm uma linha condutora em comum: os direitos das mulheres. Para as conselheiras, esse é o ponto central. O produtor argumentou que são duas coisas distintas: a imagem institucional e a imagem física. Expôs seu carinho pelo conselho e como a sua proposta visa priorizá-lo, e que seu trabalho não terá nada que desrespeite o legado da CEDIM/RJ. Ele está em negociações com a plataforma de streaming Netflix, e reiterou como o mercado está precisando de espaços físicos como o do conselho. Após deliberações, a conselheira Angela propôs que o produtor faça um documento apresentando melhor a proposta. A conselheira Helena reiterou que é preciso compreender mais sobre a proposta. A presidenta sugeriu um encaminhamento, via email oficial do conselho, desse documento apresentando as produções que seriam filmadas no espaço. E que após isso, o colegiado analise um a um, junto aos órgãos institucionais responsáveis, vetando algum eventual roteiro que possa ferir os preceitos do CEDIM/RJ. Ao final, essa deliberação proposta pela presidenta foi aceita pelas demais conselheiras presentes. Sobre o item 3 da pauta - processo eleitoral do CEDIM/RJ - a conselheira Helena informou que o edital foi publicado no DOERJ no dia 22 de setembro. Prosseguiu exortando as entidades da sociedade civil, representadas através das conselheiras presentes na reunião, a divulgarem para outros grupos interessados.As datas no calendário do edital provocaram deliberações sobre ser necessária alguma retificação nessa tabela, ao que ficou decidido que é necessária uma alteração para republicar esse calendário. O item 4 - informes sobre o aditivo do Projeto Mulher + Segura - a coordenadora geral, Cladice Diniz, apresentou detalhadamente os integrantes do núcleo estruturante, responsáveis por auxiliar na execução dos 25 projetos em vigor. Explicou que os primeiros dois meses do aditivo foram de planejamento, devidamente concluído, destacando ações como o “Mais Mulheres na Política”. Essa ação obteve 119 inscrições, sendo bem sucedida. Outra ação foi o “Mulheres de Peito e Cor”, que promove o combate ao câncer de mama. A cada quinze dias eles realizam atendimentos, inclusive o último foi na sede do CEDIM/RJ. Deu continuidade ao relatório falando sobre o Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga, que conseguiu 44 inscrições de mulheres de todas as idades. O projeto Folia na Panela faz sucesso participando de todas as ações e eventos, promovendo com leveza questionamentos sobre os papéis de gênero nas tarefas domésticas. Os documentários que estão sendo realizados também tiveram relatórios sobre o andamento. O primeiro aborda a trajetória da primeira gestão da sociedade civil à frente do CEDIM/RJ; e o segundo conta a histórica luta de Nair Jane defendendo o direito das empregadas domésticas. Ambos estão em fase de filmagens, com uma equipe competente e bem entrosada. A coordenadora Cladice finalizou sua fala agradecendo publicamente à conselheira Rosi Torquato pelo acompanhamento que a mesma tem feito no aditivo.Sheila Moreira, integrante do núcleo estruturante, lembrou também do projeto “Te Acolhendo”, que está criando um site para apoiar mães de autistas. Essa rede será um legado duradouro no acolhimento e auxílio às essas mães. A conselheira Helena expressou curiosidade sobre o andamento do projeto “Engenheiras do Amanhã”, que está em andamento e produzindo protótipos de foguetes com garrafas. Por fim, a presidenta Edna anunciou que após a eleição, seria dado início imediatamente a uma articulação junto à ALERJ para o orçamento de 2023, dando continuidade para a execução de políticas para mulheres.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de setembro de 2022.Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ,lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2462571"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ via modo virtual pela Plataforma Zoom com início às 14h00min, com justificativas de ausência: Elza Serra (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF) e Luciana Targino (PCdoB).Conselheiras presentes: Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Helena Piragibe (UBM), Kátia Branco (CTB), Márcia Santos (Federação de Mulheres Fluminenses - FMF), Taisse Costa (PCdoB). Convidada: Aline Inglez (Secretaria de Estado da Mulher - SEM) e Alessandra Santos (Movimento Democrático Brasileiro) para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Encontro com a Superintendente de Articulação Institucional e Políticas Transversais Aline Inglez; item 3 - Participação das Mulheres na 17° CNS. Proposta para Conferência Livre; item 4 - Informe sobre a posse das novas conselheiras; item 5 - Composição da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica do CEDIM RJ. Continuidade do Projeto; item 6 - Assuntos gerais. A Presidenta do CEDIM/RJ Edna iniciou a reunião com o item 1 da pauta “Aprovação da ata da reunião anterior”. A ata obteve aprovação das conselheiras presentes. O item 2teve início com a convidada Aline Inglez se apresentando para o pleno do CEDIM RJ, anunciando o andamento da estruturação da recém-criada Secretaria de Estado da Mulher e as funções do seu cargo de Superintendente Articulação Institucional e Políticas Transversais. As conselheiras presentes fizeram perguntas que foram prontamente respondidas pela superintendente. O item 3 - Participação das Mulheres na 17° CNS. Proposta para Conferência Livre-. Sobre o item 4, informe sobre a posse das novas conselheiras, a presidenta Edna comunicou que estão aguardando a indicação das conselheiras governamentais para dar prosseguimento ao processo de nomeação da nova gestão. O item 5, composição da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica do CEDIM RJ, após deliberação das conselheiras presentes, reconhecendo a importância desta temática, foi aprovada a criação da Comissão. Foi definido que será agendada uma nova reunião para estabelecer a estruturação da mesma, assim como as integrantes que irão compor esta Comissão Especial. O último tópico - assuntos gerais -foram feitos anúncios de eventos que acontecerão nos próximos dias. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de janeiro de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001155/2023.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2462512"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nAos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, foi instalada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ com início às 15h00min via Zoom.Conselheiras presentes: Aline Forasteiro (SEDSODH), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS - CEDIM RJ, Elza Serra (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF), Fátima Santos (MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO - CEDIM), Helena Ferreira Magalhães (UBM - CEDIM), Luciana Fernandes (SEDSODH), Luciana Targino (PCdoB), Márcia dos Santos (FEDERAÇÃO DE MULHERES FLUMINENSES - FMF),Rosilene Torquato (FÓRUM ESTADUAL DE MULHERES NEGRAS - FEMN/RJ), Teresa Sales (SEEDUC). Convidada: Marlene Miranda. Para debaterem a pauta única: Indicação de representação do CEDIM RJ para participar e acompanhar o planejamento da Secretaria Estadual da Mulher, recém-criada. A presidenta Edna abriu a reunião explicando que convocou esta pela necessidade do CEDIM acompanhar o processo de planejamento da Secretaria da Mulher. As conselheiras deliberaram sobre a atual situação da subsecretaria, e os cargos a ela vinculados, se estes irão para a nova estrutura ou permanecerão na SEDSODH. A conselheira Luciana Targino leu para as demais a estrutura da Secretaria da Mulher que foi publicada no Diário Oficial. A conselheira Angela apontou a necessidade agendar um encontro o quanto antes a nova secretária, a sra. Heloisa Aguiar. A conselheira continuou expressando que a função do CEDIM é orientar e ajudar no que for preciso. A presidenta Edna comunicou que há a necessidade de deliberar uma representatividade para dialogar com a nova secretária, cuja secretaria está sem avanços em sua estrutura. A presidenta convidou a conselheira Rosi Torquato para compor a comissão, devido a sua trajetória na luta pela causa das mulheres negras. A conselheira Angela pontuou que é extremamente pertinente o CEDIM manter uma proximidade com a Secretaria da Mulher, porque esta é fruto de uma longa luta dos movimentos de mulheres. É preciso entender quais são políticas públicas que serão implementadas e como ficará a questão da rede de atendimento às mulheres. Sobre esta última, é preciso entender o que será feito, porque os funcionários estão atualmente sem salário. A conselheira Helena discursou sobre o distanciamento da secretaria no que tange as demandas anteriores das mulheres; sobre o CEDIM ainda estar aguardando o decreto indicando as novas conselheiras governamentais e também a indicação da presidência do conselho, que será gerido pelo governo nessa gestão que se inicia.A conselheira Luciana Fernandes elaborou uma relação com as demandas pendentes e que devem ser priorizadas na reunião que será agendada com a secretária. Em seguida foi abordada a questão dos projetos recém finalizados que contemplavam os pagamentos da rede de atendimento à mulher, como o Mulher + Segura e o aditivo. Esses funcionários estão em situação de insegurança e há a necessidade de garantir a continuidade desses salários. As conselheiras deliberaram a melhor data para agendar a reunião entre a comissão e a secretária, organizando também as propostas que serão levadas.A conselheira Luciana Targino propôs a elaboração de um documento que conte a história do CEDIM, as mulheres que presidiram o conselho e a trajetória de conquistas do conselho enquanto um organismo de controle social. Um documento sintético para entregar à secretária, para ela entender quais são as expectativas na criação da pasta e as sugestões do pode ser feito. A conselheira Angela propôs que seja feito um convite para a reunião acontecer na sede do CEDIM RJ, sugestão que foi bem aceita pelas demais conselheiras. A conselheira Aline anunciou para o pleno que esteve recentemente com a secretária Heloísa e evidenciou mais uma vez a necessidade do conselho acompanhar o processo de estruturação da secretaria. A presidenta Edna finalizou a reunião expressando que enviará o convite para que a reunião aconteça na próxima semana, de acordo com a disponibilidade da comissão e da secretária. \r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de janeiro de 2023.Eu, Liliane Moreira dos Santos - secretária executiva do CEDIM- lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/001154/2023.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2462516"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2462597": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4928 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA DA CAPITA FEDERAL\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA DA CAPITA FEDERAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2462597"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2462613": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 041/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Portaria FSC nº 434, de 25 de janeiro de 2023, com base na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 e no Decreto Rio nº 51.914/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 08 (oito) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do § 2º, do art. 28 da Lei Fed. nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nCONTRATADA: Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 01/01/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,37%.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 17.918,35 (dezessete mil novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 18.827,81 (dezoito mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000629/2021.\r\n\r\nId: 2462613"
                        ],
                        "2462294": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pelo Resolução SECC nº 67/2022, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 24 de abril de 2023 fará realizar no Auditório do Gabinete de Segurança Institucional -, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2023 do tipo técnica e preço, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de arquitetura, engenharia e restauração, com experiência de intervenções em bens tombados, para a elaboração de projetos para a adequação e restauração dos telhados e cúpulas do Palácio Guanabara por empresa especializada, conforme especificações contidas neste EDITAL. Processo nº SEI-150001/007546/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2462294"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0008/2023 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição e instalação de 3 (três) conjuntos moto bomba, cada conjunto com ponto de operação em 325 L/S e 28 MCA, para a ETA Tinguá - Nova Iguaçu - RJ”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/03/2023. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº CEDAE SEI-150001/020498/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3831 e 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2462589"
                            ],
                            "2462519": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a manutenção do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020, cujo objeto é a “prestação de serviços de elaboração de produtos (jogos), estocagem, distribuição e comercialização, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na distribuição em papel, na forma do instrumento convocatório e anexos.”, em decorrência da Licitação na modalidade de Concorrência Pública 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Alínea “d”, inciso II, art. 65 da Lei 8.666 de 21.06.1993, o Contrato nº 001/2020 e o administrativo SEI-150162/000650/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2462519"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2462396": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VITÓRIA DE ALMEIDA ROÇAS PINHO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000180/2023.\r\n\r\nId: 2462396"
                        ],
                        "2462494": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01 - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MÁRCIO FRAGA GASPAR, RG 081971863 IFP/RJ, a realizar a declaração para o regular lançamento do ITD incidente sobre os bens deixados por IRMA FRAGA GASPAR, no sistema corporativo SD-ITD (internet), sob pena de, no caso de recusa do contribuinte em prestar a declaração, lançamento será efetuado de ofício. Processo nº SEI-040023/000036/2023.\r\n\r\nO procedimento administrativo continuará independentemente da realização da declaração pelo intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 15 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140013/000670/2022.\r\n\r\nId: 2462494"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462410": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013371/2022 - WILSON CUNHA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014261/2022 - VIVIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014263/2022 - VIVIANE PACIELO DE MEDEIROS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014262/2022 - VIVIANE DOMINGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014522/2022 - IARACYABA LINS FERREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014535/2022 - JANE CRISTINA BARCELOS MENEZES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014513/2022 - ELAINE CRISTINA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014519/2022 - FLAVIA DE OLIVEIRA MOCO\r\n\r\nId: 2462410"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2022. PARTES: CODIN e a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual, seguindo-se a previsão do § 8º da Cláusula Nona do Contrato nº 011/2022. VALOR: R$ 3.665,13 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: amparados pelo § 7º do artigo 81 da Lei n° 13.303/2016 c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000089/2022.\r\n\r\nId: 2462327"
                            ],
                            "2462486": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\nCPF: 123.344.407-79\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001275/2021\r\n\r\nId: 2462486"
                            ],
                            "2462483": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\nCPF: 116.375.547-88\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001318/2021\r\n\r\nId: 2462483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2462596": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nGESTORES: Maj. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, ID:41815994(DC); Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite, ID:43568262(DC) (Substituto).\r\n\r\nFISCAIS: Maj. PM Fono RG 89.521 Verônica Land, ID:05640202(HPM NIT); Ten Fisio RG 89.648 Debora Lima Castro (CFRPM), ID: 43987583; Ten Fisio RG 106.460 André Monteiro Nogueira da Cruz, ID:50923480, (PPM/SJM)(Substituto)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.02.2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2462596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/ 2023 - DGO \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa /RPM Comercio de material hospitalar ltda, CNPJ 40.396.103/0001-37\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de osteossíntese para o serviço de cirurgia bucomaxilofacial da unidade quaternária de saúde bucal (UQSB - HCPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.955.065,14 (Um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e quatorze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT PABLO MEDEIROS FERREIRA, RG 76.802.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT PAULO DA COSTA RODRIGUES, RG 60.725; TEN CEL PM DENT ADRIANE BATISTA PIRES MAIA , RG 76.781; 1° SGT PM ANDREIA FERNANDES REIS PEREIRA, RG 64.409 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000697/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/ 2023 - DGO \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Original implantes e equipamentos hospitalares LTDA, CNPJ 29.328.809/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de osteossíntese para o serviço de cirurgia bucomaxilofacial da unidade quaternária de saúde bucal (UQSB - HCPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT PABLO MEDEIROS FERREIRA, RG 76.802.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT PAULO DA COSTA RODRIGUES, RG 60.725; TEN CEL PM DENT ADRIANE BATISTA PIRES MAIA, RG 76.781; 1° SGT PM ANDREIA FERNANDES REIS PEREIRA, RG 64.409 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000697/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/ 2023 - DGO \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Ecomedice distribuidora de produtos médicos hospitalares LTDA, CNPJ 09.009.056/0001-81\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de osteossíntese para o serviço de cirurgia bucomaxilofacial da unidade quaternária de saúde bucal (UQSB - HCPM)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.759,68 (Vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT PABLO MEDEIROS FERREIRA, RG 76.802.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT PAULO DA COSTA RODRIGUES, RG 60.725; TEN CEL PM DENT ADRIANE BATISTA PIRES MAIA, RG 76.781; 1° SGT PM ANDREIA FERNANDES REIS PEREIRA, RG 64.409 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000697/2021.\r\n\r\nId: 2462372"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 172/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AXON ENTERPRISE INC. OBJETO: O pagamento do Seguro Garantia do Contrato nº 172/2022, será realizado por meio do seu representante legal, Sr. Franco Giaffone, através de sua conta física, sendo os dados bancários, Banco Bradesco, Agência nº 3221, Conta Corrente nº 6612-5, no Valor Total de R$ 4.490,18 (quatro mil e quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos), mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/001064/2022, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2462605"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de doção de bens móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019\r\n\r\nDOADOR: União Federal, por intermédio do Gabinete de Intervenção Federal, com sede n Praça Duque de Caxias nº 25, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ: 30.116.234/0001-60, neste ato representado pela Sr. Mario Luiz Jathahy Fonseca, Diretor de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do GIFRJ, nomeado pela portaria nº 2300, de 1º de outubro de 2019, publicada no DOU nº191, Seção 2, Página 1, de 2 de outubro de 2019, portador da Carteira de Identidade nº 017.879.512-6(MD/EB).\r\n\r\nDONATÁRIO: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, com sede na Rua da Relação, nº 42/12º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ: 32.855.236/0001-04, neste ato representado pelo Sr. Rafael Willis Fernandes, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, nomeado conforme DOERJ nº 001, de 1º de janeiro de 2019, Identidade Funcional nº 4.137.867-9, expedida pela SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos termos 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,26, 29, 35, 55, 56, 57, 72,73, 80, 81, 82, 93, 94, 95, 96, 124, 133, 134, 141, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 177, 178, 180, 181,182 e 193\r\n\r\nVALOR: R$ 287.412.785,16.\r\n\r\nFINALIDADE: Doação de bens adquiridos, visando recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública (OSP) do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro, conforme os termos da Portaria Normativa nº 05/Gabinete de Intervenção Federal (GIF), de 29 de maio de 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003504/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.12.2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2462342"
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                        "2462466": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Serviço de Promoções - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, conforme despacho datado de 12/12/2022, no Processo nº SEI-360008/000261/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (19 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria Cacilda do Nascimento Breckenfeld\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Farias\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge Ricardo Cardoso Bruni\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos Madeira Fernandes Vilela\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio Roberto Gomes Ribeiro\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião Pereira da Rosa Neto\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJosé Carlos Bastos\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario Sergio Gonçalo Coelho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (18 VAGAS - 36 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Macos\r\n\r\n60,50\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n53,25\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n51,75\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n51,75\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano Vargas Baião Vieira\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n50,25\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias Alves de Souza Junior\r\n\r\n50,25\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel Rodrigues Limeira Filho\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo Tomaz Gomes dos Santos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Yubi Barros Nukariya\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n47,25\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJosé Eduardo Messias Siqueira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n47,00\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinézio Castello Branco\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJosé Carlos Lourenço\r\n\r\n46,50\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n46,25\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n46,00\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n45,75\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici Araujo de Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n44,75\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro Roberto Ribeiro Alves\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n44,25\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto Correa Castello Branco\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n42,75\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n42,75\r\n\r\nId: 2462466"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho datado de 07/01/2023, no Processo nº SEI-360008/001203/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41377869\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS - 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre José de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n47,25\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n46,00\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n42,25\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando Antonio de Almeida Gaspar\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n40,50\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJosé Luiz de Carvalho\r\n\r\n40,00\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n39,75\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos Paulo Sales Machado\r\n\r\n39,00\r\n\r\nId: 2462473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, conforme despacho de 24/01/2023, no Processo nº SEI-360008/000052/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (186 VAGAS - 6 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahão\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (372 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2462465"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00001/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 360008/001302/2022.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00001/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 02/09/2022, tendo como local do fato: Rua Tindiba, 2941, no bairro da Taquara, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndré Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antônio Leite Pereira\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n42511526\r\n\r\nMarco Aurélio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n43649068\r\n\r\nAndré Luis Barbato Silva Santos\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\nId: 2462482"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 07/01/2023, no Processo nº SEI-360008/001206/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGA)\r\n\r\nId: 2462476"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 07/01/2023, no Processo nº SEI-360008/001201/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (39 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araújo Magalhães Junior\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogério da Silva Lima\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araújo Lima da Silva\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (77 VAGAS - 119 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n32,75\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n31,75\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n31,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngélica Pinto da Camara\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa M. A. de Araújo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de M. Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara L. Cardoso\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n22,25\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n22,25\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n22,25\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n22,00\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de C. Mendes\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues F. de Mendonça\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de C. Eisenlohr\r\n\r\n20,00\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n19,75\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n19,25\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n19,00\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n18,25\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar Dos Santos Badiani\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n16,50\r\n\r\nId: 2462468"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 930-00461/2022 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI- 360008/001302/2022.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n930-00461/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 03/05/2022, tendo como local do fato: Rua Figueiredo Magalhães, 526, no bairro de Copacabana, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29499046\r\n\r\nGilberto da Cruz Ribeiro\r\n\r\n29228743\r\n\r\nAlexandre Ziehe\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n29887020\r\n\r\nRoberto da Costa e Costa\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino Chapetta\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\nId: 2462487"
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                        "2462488": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 014-06940/2022 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação Processo nº SEI- 360008/001302/2022.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n014-06940/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 06/08/2022, tendo como local do fato: Rua Humberto de Campos, 315, no bairro do Leblon, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira C. Neves\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMárcia Luíza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araújo\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFábio Sambugaro\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marcelli Rodrigues Grossi\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\nId: 2462488"
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                        "2462490": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 016-14798/2022 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação Processo nº SEI- 360008/001302/2022.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n016-14798/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 10/08/2022, tendo como local do fato: Praça Vila Praça Desembargador Araújo Jorge, 01, no município de Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha G. Dias\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D´Araújo Martins\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silva Pereira\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\nId: 2462490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2462492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº23/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.906.424/0001-03;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO o valor unitário das refeições diárias referentes ao respectivo lote 6, especificados e corrigidos, conforme a proposta de preços apresentada pela empresa.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no contrato nº 23/2023.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 23/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000081/2023.\r\n\r\nId: 2462492"
                        ],
                        "2462493": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento do Contrato nº28/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.033.316/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO o valor unitário das refeições diárias referentes ao lote 11, especificados e corrigidos, conforme a proposta de preços apresentada pela empresa;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no contrato nº 28/2023.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 28/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2462493"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2462535": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 078/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 590/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 1,2 e 3).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 8.0, TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 8.5 e TUBO ENDOTRAQUEAL COM CUFF Nº 9.0).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 14.896,90 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003680/2021.\r\n\r\nId: 2462535"
                        ],
                        "2462537": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL PEDIÁTRICO LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.506.550,68 (Quatro milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.605.240,52 (Três milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.605.240,52 (Três milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA (VOLTA REDONDA).\r\n\r\nOBJETO: Contratação pela Secretaria de Estado de Saúde de Unidades Hospitalares do setor privado, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência as crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade, em forma de diárias, que dispõem de assistência médica e de enfermagem ininterruptas, com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias destinadas a diagnósticos e a terapêutica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.605.240,52 (Três milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nId: 2462537"
                        ],
                        "2462520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da Decisão em segunda instância administrativa que NEGA provimento ao Recurso Administrativo interposto, mantendo a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.490,94 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão: 006/2018, no processo apuratório SEI-08/001/019276/2019. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2462520"
                        ],
                        "2462521": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESEN VOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OSS IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/001927/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462521"
                        ],
                        "2462522": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/005229/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462522"
                        ],
                        "2462523": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/028694/2022, em face da Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40.\r\n\r\nId: 2462523"
                        ],
                        "2462524": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0016-48, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-08/001/008450/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Magé. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462524"
                        ],
                        "2462525": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0016-48, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI E-08/001/101455/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462525"
                        ],
                        "2462526": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.232.886/0140-36 da APLICAÇÃO, em segunda instância administrativa que manteve a sanção de advertência e na espécie de MULTA no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), no processo apuratório SEI-08/001/008151/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual do Cérebro: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e Hospital Estadual Anchieta. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que no caso de descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2462526"
                        ],
                        "2462527": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), no processo apuratório E-08/001/1767/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462527"
                        ],
                        "2462528": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da Decisão em segunda instância administrativa que manteve a aplicação da sanção na espécie de MULTA no valor R$ 2.287,33 ( dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pelo descumprimento ao Contrato de Gestão nº 026/2012 no processo apuratório SEI- E-08/001/1768/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2462528"
                        ],
                        "2462529": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.549,05 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), no processo apuratório SEI - E-08/001/102035/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2462529"
                        ],
                        "2462530": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA Á SAÚDE (IDEAS), CNPJ nº 24.006.302/0019-64, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa das sanções cumulativas de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/014325/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. \r\n\r\nId: 2462530"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462603": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 007/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPORT-MED COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 02 (dois) aparelhos de TCA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/011694/2022 e na ARP nº 026/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. \r\n\r\nId: 2462603"
                            ],
                            "2462514": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Maré, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 84 (SEI-45590141). VALOR TOTAL: R$ 871,98 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000405/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares e monitores multi-parâmetros, para UPA 24h Tijuca, Botafogo e Copacabana, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 113 (SEI-45702631). VALOR TOTAL: R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000433/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 133/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância UTI, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 224 (SEI-46720786). VALOR TOTAL: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019520/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 208/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 327 (SEI-47448991). VALOR TOTAL: R$ 97.411,56 (noventa e sete mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002264/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 212/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 337 (SEI-47533769). VALOR TOTAL: R$ 98.148,50 (noventa e oito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002245/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 223/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para a SEDE, no período de 01/01/2023 a 08/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 347 (SEI-47627673). VALOR TOTAL: R$ 104.216,23 (cento e quatro mil duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002523/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 224/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para a SEDE, no período de 30/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 348 (SEI-47631583). VALOR TOTAL: R$ 5.344,42 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002495/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 232/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agências transfusionais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 361 (SEI-47703322). VALOR TOTAL: R$ 91.862,55 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002533/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1335/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Niterói e Queimados, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1663 (SEI-35178304). VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007737/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2550/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetros, para UPA 24h Botafogo, Tijuca e Copacabana, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3415 (SEI-44257148). VALOR TOTAL: R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/018029/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nId: 2462514"
                            ],
                            "2462513": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 155/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LABORATÓRIO (TESTE CROMOGÊNICO - ITEM 01), para a realização de análise microbiológica de água destinada ao consumo humano e atender à demanda do LACENN-RJ - unidade sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 343.070,00 (trezentos e quarenta e três mil setenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2052/2022 (Doc. 37152307) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47689648). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001685/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2462513"
                            ],
                            "2462608": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 329/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE BIOPSIA DE MAMA E PRÓSTATA (FILME PARA MAMOGRAFIA, FILME RADIOGRAFICO RAIO X - Lote I), com fornecimento em COMODATO das Impressoras, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), para assim atender à demanda das Unidades. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.129.915,20 (um milhão, cento e vinte e nove mil novecentos e quinze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 13/2023 (Doc. 45162015) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47687222). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014374/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023.\r\n\r\nId: 2462608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2462497": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0801631-22.2023.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/001382/2023.\r\n\r\n01 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJúlia de Araújo Rabello - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Barbara Michelly Nazareth Trebes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ELIENE FRANCISCA DE FRANÇA SILVA, ano 2015 - Processo nº SEI-030029/003024/2021.\r\n\r\nId: 2462497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2021/2º SEMESTRE: Fernanda Vitória Pedroso da Mota. NO ANO 2022/2º SEMESTRE: Crislene de Araujo Matias; Leonardo Costa Antunes Cardoso; Thiago Araujo Domingos. Diretor Adjunto: Alexandre Mainenti, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001179/2023. \r\n\r\nId: 2462375"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar 33106673, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2022 - 2º SEMESTRE: Alessandra Rafaela Veloso da Silva Gomes, Amanda Silva dos Santos, Ariane Marciano Cabral, Bernardo Braz de Almeida, Carlos Magno Costa, Cledson Ramalho da Silva Nunes, Daiana Ferreira dos Santos, Daniela de Oliveira Brochado, Dayane Cristina Esteves Coutinho de Souza, Denize da Costa, Diane França Teixeira, Dilma Figueiredo Ferreira, Elen. Pereira da Cruz, Estefany Azevedo Simões, Fernanda Roberta Mendes de Siqueira, Flavio Cordeiro Saraiva, Gabriela Oliveira da Silva, Graciele de Oliveira Silva Santos, Gustavo Bento Ramos da Silva, Henrique Cardoso de Almeida, Isabela do Carmo Brandão Souza, Ivanildo Santos Nascimento, Janete Araujo da Costa de Souza, José Gamizio Faleiro Júnior, Juan dos Santos Alves, Kauã Gama de Oliveira, Lilian Cristina Lopes da Cruz, Lorrany Macena da Silva de Souza, Lucas de Araujo Zacarias, Marcelo Felipe Ferreira Moreira, Maria da Conceição de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Severina de Lira, Marieta da Cruz Carvalho, Matheus Emanuel Moutinho Soares, Nilton Gomes Vascurado Junior, Patrícia Luz Farias, Paulo Sergio Moreira Coelho, Pedro Lucas Muniz da Costa, Roberta Silva de Freitas, Salomão Clauton Xavier Estevão, Suelen da Silva Zacconi, Sueli de Santana da Silva Nunes, Thainara Baptista de Souza, Vania Cristina Faria, Vitoria Azevedo Guedes, Wilma Nogueira Alves Costa. Diretor: Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/001714/2023.\r\n\r\nId: 2462548"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33088420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022, 2º SEMESTRE: Adriana Logato Martinez, Bianca Bispo Pedro, Célia Regina de Oliveira Monteiro Melo, Cristiana Alves da Silva, Elizeu de Araujo Apolinario, Gabriel de Souza da Silva Magalhães, Hamilton Soares Corte, Isailde dos Santos Dias, Jaqueline Vieira da Silva, Joana Paranhos de Souza, Juçara de Araujo Pinho, Keila Host, Lucia Bandeira Marques, Marcelo Henrique Neves, Maria Clara da Silva Marques, Mariana da Silva Santos, Marizete Alves Barbosa, Rhaian Diogo Pires da Silva, Sabrina de Souza Gonçalves, Vera Lúcia de Oliveira Monteiro, Yuri Azevedo Alves do Espírito Santo. Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3. Processo nº SEI-030036/000744/2023.\r\n\r\nId: 2462567"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome da aluna concluinte do Curso Ensino Médio, Ano 2000: Daniele Pereira da Costa. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo nº SEI-260005/001499/2023.\r\n\r\nId: 2462386"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 026/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.206.085,00 (um milhão e duzentos e seis mil e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00055. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula 32.827-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1242/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011243/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 010/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00034. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1243/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011247/2022.\r\n\r\nId: 2462598"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 01/2021. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo execução contratual por 602 (seiscentos e dois dias) dias, contado de 30/10/2021 a 24/06/2023, e o prazo de vigência por 602 (seiscentos e dois dias) dias, contados a partir de 29/10/2021 a 23/06/2023. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/922/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2023.\r\n\r\nId: 2462491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE BIOQUÍMICA, ÁREA DE BIOQUÍMICA COM ÊNFASE EM IMUNOBIOQUÍMICA APLICADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata PATRÍCIA ALVES REIS, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/005503/2022.\r\n\r\nId: 2462292"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ QUÍMICA BÁSICA (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/032470/2022, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) VINICIUS OLIVEIRA CHAFFIN, 25º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) PEDRO HENRIQUE FONSECA DUQUE, 26º classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) VALMIR SILVA DE MIRANDA, matrícula 5.192-0, conforme Portaria nº 629/SGP/2019, publicada no DOERJ do dia 05/11/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2462600"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E PROJETOS INDUSTRIAIS, ÁREA DE MECÂNICA DOS FLUÍDOS E SISTEMAS PARTICULADOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato MARCELLUS GUEDES FERNANDES DE MORAES, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI- 260007/038426/2022.\r\n\r\nId: 2462401"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca os candidatos RODRIGO DA GUIA SILVA e VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR, 1º e 2º classificados, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/018299/2021. \r\n\r\nId: 2462402"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/010010/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA\r\n\r\nÁrea: Educação Especial\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nShirlei Barros do Campo\r\n\r\n97\r\n\r\n2º\r\n\r\nFabiana Ferreira do Nascimento Miguel Dantas\r\n\r\n97\r\n\r\n3º\r\n\r\nSuzan Christina Ribeiro da Silva\r\n\r\n95\r\n\r\n4º\r\n\r\nDora Vieira da Costa\r\n\r\n93\r\n\r\n5º\r\n\r\nViviane da Silva Pinheiro\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nLygia Portilho Neves\r\n\r\n87\r\n\r\n7º\r\n\r\nAndré Fellipe de F. Fernandes\r\n\r\n87\r\n\r\n8º\r\n\r\nCaroline Nunes\r\n\r\n82\r\n\r\nId: 2462587"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados em 01/03/2023:\r\n\r\nI- CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiologia Vegetal\r\n\r\nVitor Batista Pinto\r\n\r\nD.O. 06/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/001746/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nII- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLEF\r\n\r\nFitopatologia\r\n\r\nRoberto Ramos Sobrinho\r\n\r\nD.O. 02/06/2022\r\n\r\nSEI-260009/000207/2021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIII- CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLetras\r\n\r\nGabriela do Rosario Silva\r\n\r\nD.O. 17/03/2022\r\n\r\nSEI-260009/000008/2020\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIV- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas\r\n\r\nNiander Aguiar Cerqueira\r\n\r\nD.O. 06/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/000003/2020\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nEducação em Ciências (com ênfase em Ensino de Química)\r\n\r\nVictor Gomes Lima Ferraz\r\n\r\nD.O. 31/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002410/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nFísico-Química\r\n\r\nNickson Perini\r\n\r\nD.O. 31/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002410/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2462489"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021. PARTES: CODERTE e CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA. OBJETO: Reajuste Anual das cotas de IPTU no exercício de 2023, para R$ 2.809,70 (dois mil oitocentos e nove reais e setenta centavos), bem como o reajuste do aluguel para R$ 37.264,51 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000332/2021.\r\n\r\nId: 2462580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2462339": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL. OBJETO: Prestação de serviço de locação de estande para a participação da SECEC na 15º Rio Artes Manuais, a realizar-se no Centro de Convenções EXPOMAG prevista para a data de 15 até 19 de março de 2023. VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias, a contar de 10/03/2023. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023. VALOR: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4704; FR 100 - 2023NE00047. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/003399/2022.\r\n\r\nId: 2462339"
                        ],
                        "2462502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Locação de Veículos Especiais, de Representação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis ) meses. DATA DE ASSINATURA: 07/03/2023. VALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2023NE00073. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-180007/000224/2023.\r\n\r\nId: 2462502"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o Concerto de Natal da Orquestra Petrobras Sinfônica, no dia 01 do mês de dezembro de 2022.\r\n\r\nNão haverá contrapartida para o presente evento, sendo o mesmo, por si só, uma contrapartida do Contrato de Patrocínio nº 5900.0118503.21.2, cujas partes são a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, do qual a FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ é beneficiária, sem qualquer responsabilidade contratual, no entanto. Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida caso haja a venda de ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/010684/2022.\r\n\r\nId: 2462391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO - CONEPLIR, atendendo ao pedido da Assessoria de Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação, vem convidar a todos os interessados para a Assembleia Geral Extraordinária do CONEPLIR, a se realizar dia 14 de abril de 2023 às 10 horas no Auditório Darcy Ribeiro da Biblioteca Parque Estadual no endereço Avenida Presidente Vargas, 1.261 - Centro - RJ. O assunto em pauta será a apresentação das orientações quanto ao cadastramento e recadastramento de religiões junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a fim de credenciar professores de Ensino Religioso, Processo nº SEI-310003/001176/2023.\r\n\r\nId: 2462569"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2461925": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/004/583/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FABIO ORNELLAS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50204831, Inspetor de Alunos, Matrícula n° 3050640-6, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e transgressão ao artigo 40, inciso XVI, artigo 44, c/c 50, inciso I, 52, I, II, VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher para fins prescricionais o que consta nos Artigos 140, c/c Artigo 109, inciso III, todos do Código Penal; na Lei 7716/1989 alterada pela Lei 14532/2023, artigo 2°-A, c/c artigo 20-B; Artigo 57, § 1º, do Decreto-Lei 220/1975bem como no Enunciado nº 43/2019 da PGE/RJ, Decreto 43583/2012, artigo 4°e, pelo suposto cometimento de Irregularidade no âmbito da SEEDUC, e por desrespeitar o Código de Ética dos servidores públicos deste Estado, com base no artigo 4°, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2461925"
                        ],
                        "2461872": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030029/008002/2021,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VANESSA DE SOUZA RAMIRES, Identidade funcional nº 43876536, Professor Docente I, Matrícula nº 9683525, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2461872"
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                        "2461844": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/035/1737/2020,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ADRIANE APARECIDA MORÃES, Identidade funcional nº 39701921, Professor Docente I - 18 HORAS, Matrícula nº 846.984-3, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2461844"
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                        "2461987": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/005/3941/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NARA FERNANDES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4255611-2, Professor Docente I, Matrícula n° 962.893-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2461987"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviço de Engenharia - com vistas a recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias Ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.03.2023\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.870.280,38 (trinta milhões, oitocentos e setenta mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2462341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2462542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS RJ-117.\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de cabo de interligação por fibra óptica em postes na Estrada Bernardo Coutinho, no Município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-E-17/003/104133/2018.\r\n\r\nId: 2462542"
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                            "2462546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 071/2022 de 04/07/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual \r\n\r\nASSINATURA: em 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa destinada à execução de obra de reforma sem ampliação, para modernização do pavimento térreo e sua fachada, do edifício sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro”, em decorrência da modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2022. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 15/02/2023, transferindo-se o seu término para 17/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000864/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.03.2023\r\n\r\nId: 2462546"
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                            "2462425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de execução de projeto executivo e obras de drenagem em diversos logradouros na Comunidade Vila Croácia e Coréia no bairro de Senador Camará/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.137.600,00 (sete milhões cento e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ como termo inicial de vigência.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903918 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nId: 2462425"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2462408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nOBJETO: Compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas, conforme plano de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-500001/000062/2023.\r\n\r\nId: 2462408"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2462577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº 09/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ELEVADORES IVIMAIA LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 09 de março de 2023 e término previsto para 08 de março de 2025, com renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.208,00 (sessenta e dois mil, duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e parágrafo único, da Cláusula Segunda, do Contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 08 de março de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/040821/2020.\r\n\r\nId: 2462577"
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