{
    "2023-03-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2460520": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 30 de janeiro a 03 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de trinta de janeiro a três de fevereiro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1762 processos: 718 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 168 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 389 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 326 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 120 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 41 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 219105-3/2020, 219107-1/2020, 217162-7/2020, 220354-5/2020, 107268-2/2020, 104382-5/2021, 107532-6/2019 e 226533-9/2022, este último em função de haver pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 227805-2/2011 e 105372-9/2022, em função de haver pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 235969-7/2022, 200831-2/2013, 102098-4/2022, 115912-7/2005, 115713-7/2004, 109599-7/2005, 109600-2/2005, 103074-7/2006, 107145-0/2006, 103055-3/2007, 106472-6/2007, 107497-5/2008, 110631-6/2008, 105820-4/2009, 102282-0/2010, 107195-6/2010, 107982-7/2010, 103621-5/2014, 103684-7/2014, 105567-7/2014, 107500-3/2014, 114214-5/2013, 216490-6/2012, 220557-2/2013, 109455-3/2009, 218555-5/2020, 108463-6/2014, 100100-6/2012, 120127-8/2012, 106147-8/2013, 106149-6/2013, 106438-7/2014, 106459-1/2014, 230353-8/2014, 228584-3/2014, 201157-9/2017, 828666-9/2016, 100957-5/2016, 801477-3/2016, 103177-6/2015, 212002-1/2014, 101701-7/2019, 110424-6/2014, 105325-2/2008, 200205-9/2014, 221463-4/2014, 810039-0/2015, 108646-6/2012, 102736-4/2003, 108398-0/2003, 114285-1/2003, 111327-6/2004, 111368-0/2004, 101134-7/2005, 115719-5/2006, 115746-8/2006, 105287-6/2009, 209162-6/2015, 233670-5/2014, 111423-7/2013, 212721-9/2014, 223423-7/2005, 209370-2/2005, 271910-8/2001, 271911-2/2001, 270652-3/2002, 236625-9/2018, 115567-7/2018 e 102663-3/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE no 103521-8/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual da Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\n208069-8/2022 (Prefeitura Municipal de Queimados), Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Queimados (Ofício nº 164/GAP/2022), com vistas a sanar dúvidas sobre o alcance do permissivo constitucional contido no art. 37, XVI, “a” para fins de acumulação de cargos (ou empregos) públicos, por meio dos quesitos a seguir: 1 - se, à luz do mandamento constitucional, bem como das respectivas leis de criação dos cargos e normas editalícias anexadas ao presente, as carreiras de Supervisor Escolar e Inspetor de Disciplina poderiam ser equiparadas para fins de acumulação de cargos previstas na hipóteses constantes no artigo 37, inciso XVI, \"a\" ; 2 - se, dada a resposta ao questionamento anterior, seria possível concluir pela possibilidade de acumulação de dois cargos de Supervisor Escolar ou de Inspetor de Disciplina; 3 - se, considerando que as funções de Professor, Supervisor Escolar, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional encontram-se enquadradas na mesma carreira, a de magistério, poderiam ser equiparados para fins de cumulação de cargos previstas na constituição, nos termos do art. 37, XVI, \"a\"; e 4 - se, segundo o posicionamento do Tribunal de Contas, seria possível o acúmulo de dois cargos de Supervisor escolar, visto que tal função está enquadrada no âmbito do magistério, tendo, porém, nomenclatura diferente de Professor. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: “Ao comando constitucional previsto na alínea “a”, inciso XVI do art. 37 aplica-se interpretação estrita, admitindo-se, tão somente, a acumulação de dois cargos de professores, expressão que não abarca as carreiras de Inspetor de Disciplina, Supervisor Escolar, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional”; e III - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103521-8/2022 (E-08/006/186/2015) - Interessado: MAGDA VALENTIM DE FREITAS - Acórdão: 9128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-0/2022 (13236/2021) - Interessado: MARCUS VITTORAZO BAPTISTA - Acórdão: 9091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-5/2022 (E-17/003000749/2018) - Interessado: LUIZ OCTAVIO GRAMATICO - Acórdão: 9720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-7/2019 (E-04/068/538/2013) - Interessado: ELISA MARIA ALMEIDA DE AVELLAR, CARLOS ADAM CONTE, DENISAR QUINTAS DOS SANTOS, MORVAM COTRIM DUARTE, ESPÓLIO DO SR. HERINQUE PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 10032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-6/2014 (e-12/590.053/2012) - Interessado: ELISA MARIA ALMEIDA DE AVELLAR, CARLOS ADAM CONTE, DENISAR QUINTAS DOS SANTOS, MORVAM COTRIM DUARTE, ESPÓLIO DO SR. HERINQUE PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 10033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-0/2022 (E-20/001.009233/2021) - Interessado: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA - Acórdão: 8994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112700-2/2014 (E-08/001/3078/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 9116/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2012 (23/201130/09) - Interessado: ROSALICE MAGALDI FERNANDES - Acórdão: 9917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-0/2022 (01/200383/2003) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 9683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-7/2022 (08/014349/2019) - Interessado: PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 9684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-5/2022 (e-08/004/76/2014) - Interessado: SERGIO CHAVES ALVES - Acórdão: 9723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-1/2022 (SEI 0000464.2022-04) - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 10052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-1/2022 (PD-04/144.114/2022) - Interessado: ALEXANDRE MORAES RAMALHO - Acórdão: 10059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-0/2022 (PD-04/144.67/2022) - Interessado: ALVARO DESIDÉRIO VALVERDE - Acórdão: 9117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108785-1/2022 (PD-04/144.198/2022) - Interessado: ANA ELEN TANASE - Acórdão: 10523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-5/2022 (PD-04/144.184/2022) - Interessado: CARLOS VILMAR RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 10521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-0/2022 (PD-04/147.47/2022) - Interessado: DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA - Acórdão: 10520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-6/2022 (PD-04/154.6/2022) - Interessado: DALVA CELESTE DE FARIA - Acórdão: 9708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-0/2022 (PD-04/144.55/2022) - Interessado: DENISE PARREIRA VENTURA - Acórdão: 9726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-1/2022 (PD-04/144.141/2022) - Interessado: ELZA CHAPELEN RODRIGUES - Acórdão: 10519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-9/2022 (PD-04/147.125/2022) - Interessado: HELENA CÉLIA SILBERMAN GELLER - Acórdão: 10591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-3/2022 (PD-04/144.62/2022) - Interessado: ILTON CARNEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 9719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-6/2022 (PD-04/144.20/2022) - Interessado: JONIR GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 10518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-1/2020 (E-04/135/2061/2019) - Interessado: JORGE DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 9111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-3/2022 (PD-04/147.154/2021) - Interessado: JOSÉ OIR MEDEIROS LIMA - Acórdão: 10590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-5/2022 (PD-04/144.106/2022) - Interessado: LUIS FLAVIO DE MATOS PAIVA - Acórdão: 9760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-5/2022 (PD-04/154.330/2021) - Interessado: MARCIA RIBEIRO MENDES TRAJANO - Acórdão: 10517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-3/2022 (PD-04/143.151/2019) - Interessado: MARTHA FÁTIMA MELLO COSTA CAVALCANTE - Acórdão: 9730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-7/2022 (PD-04/144.60/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO PEIXOTO CARDOSO - Acórdão: 9718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-2/2022 (PD-04/144.196/2022) - Interessado: RONALDO DA COSTA MAURICIO - Acórdão: 10592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-9/2022 (PD-04/144.83/2022) - Interessado: SALVADOR DOS SANTOS MENESES - Acórdão: 10516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-5/2022 (PD-04/144.159/2022) - Interessado: SELMA MACHADO MARQUES - Acórdão: 10522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-1/2014 (E-23/843/2009) - Interessado: ROSALICE MAGALDI FERNANDES - Acórdão: 9918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116156-1/2018 - Interessado: CARLA PRETTI MERCANTE, MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ DINIZ - Acórdão: 9845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-0/2017 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 10238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107081-6/2022 (E-27/0366/11160/2012) - Interessado: ANTONIO MARCELINO BATISTA - Acórdão: 8974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-3/2020 (E-27/038/72/2018) - Interessado: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA - Acórdão: 10245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-5/2022 (E-27/140/376/2019) - Interessado: DANIEL MONTEIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 10661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-9/2022 (E-27/140/097/2019) - Interessado: JOÃO MARCOS CARVALHO MENDONÇA - Acórdão: 9682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-8/2022 (E-27/140/100236/2018) - Interessado: JOCENIR DOS SANTOS BARROSO - Acórdão: 10072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-1/2022 (E-27/140/336/2019) - Interessado: LUCIANO VIEIRA DE FRANÇA - Acórdão: 9021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-2/2022 (E-27/140/263/2019) - Interessado: RENATO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-8/2022 (E-03/007/103407/2018) - Interessado: FELICIA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 9675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-2/2022 (030043/001129/2021) - Interessado: VALDINEIA MARTINS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 10166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-0/2022 (E-03/033/1321/2019) - Interessado: ADARLETE APARECIDA DA COSTA RAMOS STTAIN - Acórdão: 9750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-0/2022 (E-03/006/3181/2019) - Interessado: ADILEA DE CARVALHO DE CASTRO DE AZEVEDO - Acórdão: 10585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-7/2022 (030043/000250/2020) - Interessado: ADIR ALMEIDA WERNECH - Acórdão: 9539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-8/2022 (030039/001481/2021) - Interessado: ADRIANA APARECIDA GUIMARÃES DA FONSECA - Acórdão: 9548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-3/2022 (030036/001839/2021) - Interessado: ALAELSON DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 10114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-2/2022 (030039/002471/2020) - Interessado: ALCIONILDES SOARES DE PAULA - Acórdão: 9587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-3/2022 (030031/000841/2021) - Interessado: ALDENIZE DA ROSA RIBEIRO - Acórdão: 10189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-4/2022 (030041/003054/2020) - Interessado: ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO - Acórdão: 10218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-5/2022 (030041/003134/2022) - Interessado: ALEXANDRA GOMES MATHIAS NETTO - Acórdão: 9505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-8/2022 (E-03/035/814/2019) - Interessado: ALICE MARIA MIRANDA COELHO - Acórdão: 9694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-4/2022 (030036/001257/2021) - Interessado: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 9065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-4/2022 (030041/001243/2022) - Interessado: AMAIR FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 9501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-6/2022 (030033/005392/2021) - Interessado: AMILTON ELEOTÉRIO DA SILVEIRA - Acórdão: 9614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-0/2022 (E-03/006/357/2018) - Interessado: ANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO - Acórdão: 9692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107378-7/2022 (030035/005002/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO MOREIRA - Acórdão: 9096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-7/2022 (030031/000648/2022) - Interessado: ANA CRISTINA SOARES SANTOS - Acórdão: 9736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-6/2022 (E-03/002/103406/2018) - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 10531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-3/2022 (030035/001359/2021) - Interessado: ANA FERNANDES GABRIEL - Acórdão: 10087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-2/2022 (030038/004559/2021) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE - Acórdão: 9697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-3/2022 (030041/003163/2022) - Interessado: ANDREIA MIRANDA COSTA - Acórdão: 10113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-4/2022 (E-03/002/2935/2019) - Interessado: ANNA CLÁUDIA LIMA BOTELHO - Acórdão: 9698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-5/2022 (030040/001929/2022) - Interessado: ANTONIO MARCOS ROCHA - Acórdão: 9053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-8/2022 (E-08/221123/2007) - Interessado: ANTONIO MARIO DA SILVA ROHEM - Acórdão: 9745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-3/2022 (030033/001096/2021) - Interessado: APARECIDA ELIETE DE AZEVEDO NASCIMENTO - Acórdão: 10219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-5/2022 (E-03/039/347/2019) - Interessado: ARMINDA DO CARMO DOMINGOS SANTOS - Acórdão: 9122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-2/2022 (E-03/039/45/2020) - Interessado: ARQUIMEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-7/2022 (030035/000382/2020) - Interessado: AUGUSTO DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 10192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-9/2022 (030037/002309/2021) - Interessado: AURENICE FORTES DECKER - Acórdão: 9000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-1/2022 (030038/002644/2021) - Interessado: AYLA MARIA FAUSTINO DE LIMA - Acórdão: 10081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-0/2022 (030034/002291/2022) - Interessado: BIANCA CHRISTINE HERINGER LIMA RIBEIRO - Acórdão: 10534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-3/2022 (030037/002191/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA - Acórdão: 9064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-2/2022 (E-03/035/2769/2019) - Interessado: CARLOS EVERARDO MONTEIRO LIMA - Acórdão: 9739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-8/2022 (030041/002636/2022) - Interessado: CASSIA FERNANDES - Acórdão: 10524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-4/2022 (E-03/042/694/2019) - Interessado: CATIA MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 10066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-2/2022 (030035/004589/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 10089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-0/2022 (030036/002716/2020) - Interessado: CELIMARA ALVES SÁ - Acórdão: 8997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-3/2022 (030031/000892/2021) - Interessado: CIRLEI PASCHOAL DE SOUZA - Acórdão: 9581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-9/2022 (030042/001373/2021) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SOARES MOREIRA - Acórdão: 10137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-7/2022 (030043/001363/2021) - Interessado: CLAUDIA CRISTINE LOPES STRIOTO - Acórdão: 9580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-7/2022 (E-03/016/103139/2018) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DUARTE DE PAIVA - Acórdão: 9147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-4/2022 (E-03/032/165/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES SILVA - Acórdão: 9728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-4/2022 (030032/000225/2021) - Interessado: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 9502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-9/2022 (E-03/006/3489/2019) - Interessado: CLAUDINEA MONTEIRO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 9703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-4/2022 (E-03/010/2656/2019) - Interessado: CLEIDE SANTOS SOUZA - Acórdão: 10071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-7/2022 (030035/001957/2020) - Interessado: CLEUDE DE SOUZA VITAL - Acórdão: 9088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-6/2022 (E-03/011/1137/2019) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA DA SILVA LAMECK - Acórdão: 9537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-7/2022 (030031/000833/2021) - Interessado: DARCY MACEDO REIS - Acórdão: 9936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-9/2022 (030036/001900/2021) - Interessado: DARLENE BARBOSA CORREIA - Acórdão: 10598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-3/2022 (030040/001384/2021) - Interessado: DAYSE DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI - Acórdão: 10587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-7/2022 (030039/002018/2021) - Interessado: DENISE CERQUEIRA DUARTE SANTOS - Acórdão: 9934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107832-3/2022 (030035/005185/2022) - Interessado: DENISE DE FREITAS BANDEIRA - Acórdão: 10132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-0/2022 (E-03/016/1482/2019) - Interessado: DENISE PADILHA MOURA - Acórdão: 9722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-5/2022 (E-03/030/424/2019) - Interessado: DENISE SIQUEIRA CORMACK - Acórdão: 9137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-2/2022 (030041/000999/2022) - Interessado: DENISE SOARES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 9699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-4/2022 (SEI-030043/001119/20) - Interessado: EDINEZER ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 9529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-2/2022 (E-03/015/1543/2019) - Interessado: EDUARDO PAPARGUERIUS DE SOUZA, - Acórdão: 9753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-0/2022 (030039/001330/2020) - Interessado: ELAINE DA SILVA MELLO - Acórdão: 9508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-5/2022 (030030/001813/2022) - Interessado: ELEONORA MOREIRA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 9925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-6/2022 (030034/003492/2022) - Interessado: ELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 9054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-8/2022 (030031/000949/2021) - Interessado: ELIANE RODRIGUES DE MACEDO - Acórdão: 10535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-5/2022 (030043/001537/2020) - Interessado: ELIETE DE SOUZA DIAS COUTINHO - Acórdão: 9601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-0/2022 (E-03/011/934/2019) - Interessado: ELIETE MARIA DE BARROS SILVA - Acórdão: 10528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-0/2022 (SEI-030041/000915/20) - Interessado: ELIS REGINA VIEIRA AMORIM - Acórdão: 10159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108323-9/2022 (E-03/033/454/2019) - Interessado: ELISA COSTA BRANDÃO DE CARVALHO - Acórdão: 9143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-9/2022 (E-03/039/928/2019) - Interessado: ELISABETE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 8995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-0/2022 (030035/004665/2022) - Interessado: ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 10077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-2/2022 (030033/000080/2021) - Interessado: ENÉSIO DA SILVA - Acórdão: 9001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-4/2022 (030032/002248/2022) - Interessado: ERICA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, - Acórdão: 9928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-1/2022 (030039/000613/2021) - Interessado: ESTHER MAGALHÃES DE REZENDE LEMOS - Acórdão: 9560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-4/2022 (030040/001032/2021) - Interessado: EUGENIA NATALINA DE REZENDE - Acórdão: 9940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-8/2022 (030032/001467/2021) - Interessado: FABIANE RODRIGUES DE MEDEIROS - Acórdão: 10144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-7/2022 (E-03/037/993/2019) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 9687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-9/2022 (E-03/016/3135/2017) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA TOLEDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 10120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-6/2022 (030039/003519/2021) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 9710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-6/2022 (E-03/002/5065/2017) - Interessado: FLORINDA MARIA ALEXANDRE - Acórdão: 9717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-7/2022 (030041/003182/2022) - Interessado: GERLANIO RANGEL PESSANHA - Acórdão: 9538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-7/2022 (030033/001731/2021) - Interessado: GETÚLIO MULLER PEREIRA - Acórdão: 10152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-1/2022 (030036/004774/2021) - Interessado: GILMAR ROSA - Acórdão: 9712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-3/2022 (030043/001314/2022) - Interessado: GINA LOPES PENNA PAULA - Acórdão: 9690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-9/2022 (030043/001990/2022) - Interessado: GLAUCIENE AUGUSTA BERGAMO - Acórdão: 9129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-3/2022 (030041/001523/2021) - Interessado: GRACINETE VIEIRA PAIVA - Acórdão: 10157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-4/2022 (030042/000157/2021) - Interessado: HELENA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 9922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-9/2022 (030043/001242/2022) - Interessado: HELIO FERNANDES FREIRE - Acórdão: 9714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-8/2022 (E-03/002/3894/2015) - Interessado: HILDA DE ASSIS MARQUES - Acórdão: 9023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-5/2022 (030042/002050/2022) - Interessado: IARA CUNHA SANTOS - Acórdão: 10526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-5/2022 (E-03/033/1158/2019) - Interessado: ILDICA SILVA GARCIA - Acórdão: 9711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-1/2022 (030036/001789/2020) - Interessado: ILKA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 10093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-1/2022 (030037/001986/2020) - Interessado: ILMA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 10080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108472-6/2022 (030034/003338/2022) - Interessado: IRACEMA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 9593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-0/2022 (030038/003438/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 9066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-4/2022 (E-03/041/1229/2019) - Interessado: ISAURA CRISTINA MARINS CAMPOS CHIESSE - Acórdão: 9097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-0/2022 (030039/002316/2021) - Interessado: IZABEL CRISTINA PEREIRA XAVIER - Acórdão: 9520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-8/2022 (030031/000025/2021) - Interessado: JOENI CARLOS ROSA - Acórdão: 9146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-1/2022 (030030/004761/2022) - Interessado: JOSÉ ALEXIS TEIXEIRA - Acórdão: 9944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-6/2022 (030036/007937/2021) - Interessado: JOSÉ RICARDO LOPES LARANJEIRA - Acórdão: 10595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108605-5/2022 (030040/001151/2022) - Interessado: JOSÉ ROGATO GOMES PINHEIRO - Acórdão: 10536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-0/2022 (030038/000259/2020) - Interessado: JOSÉ VEIGA DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 9006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-8/2022 (030043/001538/2020) - Interessado: JOSEMEIRE RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 10153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107717-7/2022 (030036/002215/2021) - Interessado: JOZENILDA RANGEL DE FRANÇA - Acórdão: 9067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-0/2022 (E-03/008/3634/2019) - Interessado: JUAREZ MANOEL DA SILVA - Acórdão: 9547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-1/2022 (030031/001009/2022) - Interessado: JUCILENE MACHADO DOS SANTOS AMARAL - Acórdão: 10588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-9/2022 (030032/000621/2021) - Interessado: JUPIRAJARA NASCIMENTO DOS REIS - Acórdão: 9563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107830-5/2022 (030031/000734/2022) - Interessado: JUSCENA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 9946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-0/2022 (E-03/007/5761/2015) - Interessado: JUSTINIANO RODRIGUES ROSA - Acórdão: 9924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-1/2022 (030041/000193/2022) - Interessado: JUVENIL OSVALDO MARQUES - Acórdão: 9732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-1/2022 (030039/000286/2022) - Interessado: KELLY CRISTINA CHENTY ALVES CAVALCANTE - Acórdão: 10092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108529-5/2022 (030041/001911/2021) - Interessado: LAÉRCIA BARRETO PAES OLIVEIRA - Acórdão: 10533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-1/2022 (030042/000595/2020) - Interessado: LANA CRISTINA CASTILHO COSTA - Acórdão: 9007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-3/2022 (E-03/014/1148/2019) - Interessado: LIDIA CECILIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 10124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-3/2022 (E-03/015/484/2014) - Interessado: LILIAN PEDRO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 9749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-2/2022 (030046/001227/2022) - Interessado: LILIANE DIAS DE RESENDE - Acórdão: 9130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-6/2022 (030040/000283/2021) - Interessado: LUCI HELENA SILVA CARDOSO - Acórdão: 9926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-9/2022 (030039/004014/2021) - Interessado: LUCI ROSANA BORGES - Acórdão: 10525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-5/2022 (030034/003847/2022) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA DUARTE - Acórdão: 10188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-1/2022 (030034/0002482/2022) - Interessado: LUCIANA MARTINS CORREA ALMEIDA - Acórdão: 10143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-2/2022 (E-03/042/447/2019) - Interessado: LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA - Acórdão: 10160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-3/2022 (030033/002656/2022) - Interessado: LUCILENE APARECIDA E LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 9144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-7/2022 (030035/002882/2021) - Interessado: LUIS EDUARDO MERGULHAO RUAS - Acórdão: 9615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-9/2022 (E-03/3700168/1996-A) - Interessado: LUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI - Acórdão: 10671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-1/2022 (030033/001681/2020) - Interessado: LUZIMAR RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 10597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108455-8/2022 (030043/000363/2020) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 10194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-9/2022 (E-03/008/3276/2019) - Interessado: MANOEL LUIZ PORTUGAL GOMES - Acórdão: 10078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-8/2022 (E-03/002/3467/2019) - Interessado: MARA ANDREA FURLEY HENRIQUES BATISTA - Acórdão: 10532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-9/2022 (030036/000403/2022) - Interessado: MARA REGINA ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 10653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108481-7/2022 (030040/000837/2022) - Interessado: MARCIA ANDREIA PINTO MENDEL - Acórdão: 9616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-3/2022 (030036/000114/2020) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO ALVIMAR CUNHA - Acórdão: 10502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-0/2022 (E-03/015/862/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA - Acórdão: 10527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-1/2022 (030041/002565/2022) - Interessado: MARCIA CRISTINA NUNES VASCONCELOS - Acórdão: 10128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-4/2022 (030035/005503/2021) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 9104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-2/2022 (030034/003775/2022) - Interessado: MARCIA JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 10155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-5/2022 (030046/001304/2021) - Interessado: MARCIA REGINA CAMPOS SEIXAS - Acórdão: 9960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-9/2022 (E-03/038/2027/2019) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA CAVALLIERE - Acórdão: 10584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-4/2022 (030040/000376/2020) - Interessado: MARCIA WALÉRIA DE FARIA - Acórdão: 9564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-4/2022 (030038/000403/2022) - Interessado: MARCIANE DE SOUZA ROCHA BENFEITA - Acórdão: 9948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-8/2022 (030035/002698/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 10187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-1/2022 (030040/001925/2022) - Interessado: MARCOS ANTONIO CHAMBELA - Acórdão: 10116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-1/2022 (E-08/006/99/2017) - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 10079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-4/2022 (E-08/221050/2012) - Interessado: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-9/2022 (030042/000822/2020) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA COSTA TAVES - Acórdão: 10088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-9/2022 (030038/001431/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA HASTENREITER - Acórdão: 9549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-0/2022 (030031/000886/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ANDRADE - Acórdão: 9701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-5/2022 (030033/002347/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 8996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-3/2022 (E-03/007/6365/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA GALHANO DE OLIVEIRA MANGETH - Acórdão: 9930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-0/2022 (030043/001399/2021) - Interessado: MARIA CELESTE COUTINHO ALVIM - Acórdão: 9136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-2/2022 (030038/001577/2021) - Interessado: MARIA CELESTE RAMOS VEIGA - Acórdão: 10068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-8/2022 (030037/000289/2020 ) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 9002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-3/2022 (030043/002917/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 10148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-9/2022 (030039/002924/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA - Acórdão: 9086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-3/2022 (030030/000589/2021) - Interessado: MARIA DAS DORES IRINEU ROCHA - Acórdão: 9551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-7/2022 (080001/027186/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA SALES - Acórdão: 10596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-5/2022 (030040/001571/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MELO - Acórdão: 10084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-1/2022 (E-03/002/3817/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE AZEVEDO MODICA - Acórdão: 10142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-9/2022 (030033/003954/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA MESSIAS CRUZ - Acórdão: 9590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-5/2022 (E-03/016/102491/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES KRONEMBERGER MARTINS - Acórdão: 9686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108509-5/2022 (030033/002747/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES SALES ARAÚJO DUARTE - Acórdão: 10652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-9/2022 (E-03/008/4486/2016) - Interessado: MARIA EMILIA O. DOS SANTOS AMAZONAS - Acórdão: 9695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-3/2022 (E-03/002/3168/2019) - Interessado: MARIA HELIA MAIA RODRIGUES, - Acórdão: 9506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-6/2022 (SEI-030038/000899/20) - Interessado: MARIA HELOIZA MIRANDA DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 9043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-0/2022 (E-03/030/2004/2019) - Interessado: MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107332-3/2022 (030033/000286/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ ANDRADE SILVA - Acórdão: 9118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-3/2022 (E-03/014/786/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DO AMARAL ROCHA - Acórdão: 9731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-0/2022 (030034/003663/2022) - Interessado: MARIA LEA LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 9534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-5/2022 (E-03/008/103353/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-6/2022 (E-03/037/471/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MENDES SILVA - Acórdão: 9921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-7/2022 (E-03/008/104314/2018) - Interessado: MARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAMPAIO - Acórdão: 9751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-5/2022 (030034/000919/2022) - Interessado: MARIA SUELI DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 10094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-3/2022 (E-03/039/1465/2019) - Interessado: MARIANGELA SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 9923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-9/2022 (030039/001880/2021) - Interessado: MARILEI VENIAL DA SILVA - Acórdão: 9707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-4/2022 (E-03/039/573/2019) - Interessado: MARILENE DE MELO PINHEIRO - Acórdão: 10096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-4/2022 (030034/001071/2021) - Interessado: MARILICE DA SILVA SOUZA DE PAULA - Acórdão: 10217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-5/2022 (E-03/002/243/2019) - Interessado: MARINAIDI ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-4/2022 (E-03/036/1078/2019) - Interessado: MARIO PASSOS PINHEIRO - Acórdão: 9920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-9/2022 (030031/000774/2021) - Interessado: MARISA CRISTINA COSTA OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 9603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-9/2022 (E-03/033/2002/2019) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 9729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-5/2022 (030031/001715/2021) - Interessado: MARLUCY MOREIRA ROCHA - Acórdão: 9945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-3/2022 (030037/003035/2022) - Interessado: MARLY DE BARROS GUIRRA - Acórdão: 9941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-9/2022 (E-03/810750/1999) - Interessado: MARTA NEIDE DO NASCIMENTO YURCZYK - Acórdão: 10529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-8/2022 (030035/004865/2022) - Interessado: MARTHA ELINEY DA SILVA - Acórdão: 10111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-6/2022 (030034/001267/2022) - Interessado: MARY CRISTINA COUTO DE FARIA CABRAL - Acórdão: 10594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107128-0/2022 (030031/001427/2022) - Interessado: MARY DE FÁTIMA BORBA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 9102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-0/2022 (030041/001125/2021) - Interessado: MAURA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 10589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-0/2022 (E-03/013/1102/2019) - Interessado: MAURO ALBUQUERQUE LOUREIRO - Acórdão: 9602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-3/2014 (E-03/10700175/08) - Interessado: MAURO DE PAIVA LUCIANO - Acórdão: 8948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-9/2022 (030035/002509/2020) - Interessado: MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-0/2022 (E-03/006/100650/2018) - Interessado: MONICA CRISTINA ALVES FONSECA - Acórdão: 9734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-8/2022 (E-03/033/1996/2019) - Interessado: MONICA DOS SANTOS G DE CALDAS - Acórdão: 9689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-3/2022 (030032/001921/2022) - Interessado: MONICA SALES GONÇALVES - Acórdão: 10121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-6/2022 (030040/001570/2020) - Interessado: MONICA TEIXEIRA TUPINI - Acórdão: 9757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-7/2022 (030032/002427/2021) - Interessado: MÔNICA VIEIRA DE ÁVILA BARBOSA - Acórdão: 10156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-8/2022 (030030/005112/2022) - Interessado: NEILA SOARES FRAGA - Acórdão: 9942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-6/2022 (E-03/041/1808/2019) - Interessado: NEILCE FAQUER MANHÃES - Acórdão: 10530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-9/2022 (E-03/013/1112/2019) - Interessado: NELMA CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 9507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-1/2022 (E-03/036/686/2019) - Interessado: NEUZA MARIA SILVA HERMETO - Acórdão: 9927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-5/2022 (E-03/029/44/2020) - Interessado: NICOLAU ROBERTO FEICHAS - Acórdão: 9624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-1/2022 (E-03/033/1763/2019) - Interessado: NILZA SILVA - Acórdão: 9715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-5/2022 (030040/001676/2022) - Interessado: NIZE MARIA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 10085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-3/2022 (030041/002755/2022) - Interessado: NORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA ECARD CARVALHÃES - Acórdão: 9003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-1/2022 (030036/001490/2020) - Interessado: OLGA SUELI CERQUEIRA ASSIS - Acórdão: 10055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-9/2022 (030030/004402/2022) - Interessado: PATRICIA MESQUITA MOTA - Acórdão: 9943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-2/2022 (030042/000762/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-6/2022 (E-03/038/1304/2019) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 9702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-6/2022 (E-03/032/1113/2019) - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA JOAQUINA - Acórdão: 9050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-4/2022 (E-03/013/100100/2018) - Interessado: REGINA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 10126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-7/2022 (E-03/013/101769/2018) - Interessado: REGINALDO JOSÉ PERDIGÃO DA SILVA - Acórdão: 9691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-7/2022 (E-03/016/4507/2018) - Interessado: REJANE ANDRADE DE MORAES - Acórdão: 9596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-1/2022 (030043/000938/2021) - Interessado: RENATA OLIVEIRA CRISTANE - Acórdão: 9503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-4/2022 (030038/000983/2020) - Interessado: RISONEIDE JOSÉ BARBOSA - Acórdão: 9119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-5/2022 (030031/000833/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS CARNEIRO - Acórdão: 9149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-9/2022 (030032/001095/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA MENDONÇA FREIRE PEDROSO - Acórdão: 10140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-6/2022 (030040/001008/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO BASTOS - Acórdão: 10097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-2/2022 (030035/002055/2021) - Interessado: ROBERTO REYES - Acórdão: 9937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-7/2022 (030035/002837/2021) - Interessado: ROBERTO SALES DE SOUZA - Acórdão: 9578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-4/2022 (030032/000997/2021) - Interessado: RODNEI CORREA DANTAS - Acórdão: 9935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-3/2022 (E-03/014/1008/2019) - Interessado: ROSANA BAPTISTA MACHADO - Acórdão: 9532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-1/2022 (E-03/029/540/2019) - Interessado: ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI - Acórdão: 9685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-6/2022 (030030/002603/2020) - Interessado: ROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 9063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-2/2022 (E-03/008/3701/2019) - Interessado: ROSANGELA SOUTO DE SOUZA - Acórdão: 9597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-2/2022 (E-03/014/569/2019) - Interessado: ROSANY MARIA DE PAULA ASSIS - Acórdão: 9716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-3/2022 (030035/002332/2021) - Interessado: ROSAURA BONOMO - Acórdão: 9555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-0/2022 (030031/001505/2021) - Interessado: ROSICLER DE ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 9044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107673-5/2022 (030041/000622/2021) - Interessado: ROSIMERE PEREIRA DIAS RAMIRES - Acórdão: 10117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-2/2022 (E-03/039/850/2019) - Interessado: RUTE GOMES LEAL - Acórdão: 9740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-4/2022 (030029/004745/2021) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 9592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-7/2022 (030033/003859/2022) - Interessado: SANDRA HELENA DE PINHO PEREIRA VICENTE - Acórdão: 10586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108612-8/2022 (E-03/036/752/2020) - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 10537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-8/2022 (030034/000542/2022) - Interessado: SCHEILA KATIA NEVES TAVARES - Acórdão: 10141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-1/2022 (030036/006425/2021) - Interessado: SELMA CRISTINA DE CASTRO VIEIRA - Acórdão: 10158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-3/2022 (030038/000082/2020) - Interessado: SERGIO LIMA DA VEIGA - Acórdão: 10672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-9/2022 (030037/001201/2021) - Interessado: SHEILA MARIA LOPES PENHA - Acórdão: 9931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-6/2022 (030031/000894/2020) - Interessado: SHIRLEI DE ABREU CARVAS - Acórdão: 9041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-8/2022 (030033/002230/2022) - Interessado: SHIRLEY PEQUENO LEMOS REIS - Acórdão: 10122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-7/2022 (030032/000869/2021) - Interessado: SILVIA ORLANGIA DAS DORES RODRIGUES - Acórdão: 9022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-9/2022 (030041/000941/2022) - Interessado: SIMONE BARCELOS RAMOS PAES - Acórdão: 9123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-0/2022 (030034/002173/2021) - Interessado: SIMONE GARCIA BRANDÃO BARBOSA - Acórdão: 10167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-0/2022 (E-03/013/1303/2017) - Interessado: SUELI TEREZINHA SEVERINO - Acórdão: 9688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-3/2022 (030036/001253/2022) - Interessado: TANIA DOS SANTOS VALLOIS - Acórdão: 9504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-4/2022 (E-03/030/510/2020) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE SOUSA FIGUEIREDO CAMILO - Acórdão: 10191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-4/2022 (E-03/035/2437/2019) - Interessado: VALBER DA SILVA FRUTUOSO - Acórdão: 9709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-7/2022 (030032/001044/2021) - Interessado: VALÉRIA CECÍLIA DA SILVA - Acórdão: 10147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-1/2022 (030038/004331/2021) - Interessado: VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA - Acórdão: 9509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-1/2022 (030033/000567/2021) - Interessado: VALERIA CRISTINA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 9068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-8/2022 (E-03/013/1747/2018) - Interessado: VALERIA DE ABREU GOMES - Acórdão: 10118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-6/2022 (E-03/008/3335/2019) - Interessado: VALERIA ROLÃO RIBEIRO - Acórdão: 9605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-6/2022 (030031/000046/2021) - Interessado: VANDERLEA REIS DA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 9559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-8/2022 (E-03/041/1380/2019) - Interessado: VANDERLEIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 9693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-8/2022 (E-03/030/437/2020) - Interessado: VANIA FARIAS LEITE - Acórdão: 9005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-6/2022 (E-03/002/1263/2019) - Interessado: VERA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 9576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-5/2022 (030034/002135/2022) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 9052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107470-1/2022 (E-03/004/2330/2019) - Interessado: VERA LUCIA SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 10215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108421-7/2022 (E-03/003/100367/2018) - Interessado: VILMA FERREIRA PIMENTEL DE MORAES - Acórdão: 9938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-5/2022 (E-03/034/650/2019) - Interessado: WELLINGTON SILVA FEITOSA - Acórdão: 9552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-8/2022 (030039/002835/2021) - Interessado: ZENILTON NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 10593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107812-3/2022 (030041/003221/2020) - Interessado: ZULLY MARCIA FARIA GONÇALVES PESSANHA - Acórdão: 9591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-8/2016 (E-03/001/516/2015) - Interessados: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, PALOMA MARTINS MENDONÇA - Acórdão: 10049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2009 (04/2457/09) - Interessado: MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL - Acórdão: 9667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-0/2022 (SEI 360306/000421/22) - Interessado: ALVARO BAPTISTA PEREIRA - Acórdão: 9131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-9/2022 (e-09/157/2695/2014) - Interessado: ANA REGINA SOARES - Acórdão: 10615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-6/2022 (360023/000175/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ PINTO LOURENÇO - Acórdão: 9575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-8/2022 (E-09/157/455/2018) - Interessado: ANTONIO BALBINO SARMENTO DA SILVA - Acórdão: 10613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-1/2022 (e-36/264/07//2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO AGUIAR BAYMA - Acórdão: 9048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-4/2022 (360061/000019/2022) - Interessado: CICERO COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 10539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-5/2022 (e-09/257/100016/2018) - Interessado: CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 10138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-0/2022 (E-09/6846/1702/12) - Interessado: DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO - Acórdão: 10115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-1/2022 (SEI 360138/000020/20) - Interessado: ELOISA ELENA BELLINHA XAVIER - Acórdão: 10579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-6/2022 (e-09/310/100020/2018) - Interessado: ELOY FERNANDES MONTE - Acórdão: 10064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-2/2022 (SEI 360239/000024/22) - Interessado: FERNANDO CESAR DE SOUZA CAMARDELLA - Acórdão: 10580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-7/2022 (SEI 360023/000303/22) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 9072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-1/2022 (SEI 360048/000732/22) - Interessado: FLÁVIO LUIZ DE NORONHA SANTOS - Acórdão: 9087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-1/2022 (SEI 360007/000680/22) - Interessado: HELOISA QUEIROZ MEDEIROS - Acórdão: 9588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-0/2022 (e-36/194/6/2019) - Interessado: ISA DA SILVA BARROS - Acórdão: 9107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-8/2022 (sei-360222/000027/22) - Interessado: ITAECILA BRUM RUAS - Acórdão: 9045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-4/2022 (E-09/7206/1702/2012) - Interessado: IVà FERNANDES ARRUDA - Acórdão: 10583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-9/2022 (360022/000395/2021) - Interessado: JOÃO DE DEUS ALCANTARA DE LIMA - Acórdão: 10070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-8/2022 (SEI 360151/000131/22) - Interessado: JOÃO LUIZ ALVES FERREIRA - Acórdão: 9140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-0/2022 (SEI 360030/000269/21) - Interessado: JORGE LUIZ DE MORAES PAIVA - Acórdão: 8999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-4/2022 (E-36/022/65/2019) - Interessado: LEVY RODRIGUES BOTELHO CHAVES - Acórdão: 9528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-3/2022 (360062/000058/2022) - Interessado: LÍCIO MODESTO FERREIRA - Acórdão: 10581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-2/2022 (SEI 360066/000109/21) - Interessado: LUIZ ALVES FERREIRA NETTO - Acórdão: 9046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-3/2022 (e-09/369/115/2016) - Interessado: MARCIA ROSANA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 10540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-7/2022 (E-09/157/1498/2018) - Interessado: MARIO ROBERTO ARRUDA - Acórdão: 10614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-4/2022 (sei-3600230000752022) - Interessado: MARTA AMARAL - Acórdão: 9586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-4/2022 (sei-3601470001292022) - Interessado: MAURICIO DE ARAÚJO - Acórdão: 10650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-0/2022 (e-09/184/321/2016) - Interessado: MAURICIO DINIZ GOMES MARCELINO - Acórdão: 10150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-4/2022 (e-36/021/897/2019) - Interessado: MÔNICA QUINTAS PEREIRA - Acórdão: 10136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-7/2022 (sei-3601480001202022) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE SOUZA TORRES - Acórdão: 9523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107462-4/2022 (E-08/006/408/2013) - Interessado: NEWTON FERREIRA - Acórdão: 10664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-2/2022 (sei-360272/000065/22) - Interessado: PAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO - Acórdão: 9550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-3/2022 (E-09/158/14/A/2018) - Interessado: PEDRO PAULO PONTES PINHO - Acórdão: 10649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-6/2022 (e-36/089/14//2019) - Interessado: RICARDO MANSUR GIORGIO - Acórdão: 10542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-0/2022 (SEI 360198/000086/22) - Interessado: ROBSON SILVA DA COSTA - Acórdão: 10582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-7/2022 (e-09/157/3164/2016) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 10541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-2/2022 (E-36/131/12/2019) - Interessado: ROGÉRIO SCHUELER BARONI - Acórdão: 10612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-9/2022 (sei-360068/001913/21) - Interessado: ROGÉRIO TAVARES PEREIRA - Acórdão: 10067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-8/2022 (SEI 080001/027927/21) - Interessado: SAMUEL FIGUEIREDO GREGORY - Acórdão: 9696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-8/2022 (E-36/249/67/2019) - Interessado: SERGIO PACHECO DE MEDEIROS - Acórdão: 9148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-5/2022 (e-36/148/7/2019) - Interessado: SERGIOLUIZ CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 9558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-0/2022 (E-09/158320/2018) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-6/2022 (sei-3601690001232022) - Interessado: VANDERLEI PENNA LEITE - Acórdão: 9531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-8/2021 (E -09/022/102/2014) - Interessado: ALBERTO CARLOS BASTOS DE QUADROS - Acórdão: 10663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-9/2021 (350070/000272/2020) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 8942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-5/2021 (E 09/090/275/2015) - Interessado: ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 10054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-1/2019 (E-09/049/0114/22017) - Interessado: ANDREA MAZZUCA FACHAS - Acórdão: 9120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-3/2020 (E-35/019/100/2019) - Interessado: ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS - Acórdão: 9073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-5/2020 (E-09/106/49/2019) - Interessado: CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALCADA - Acórdão: 10660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-4/2021 (350134/000597/2020) - Interessado: CARLOS FONSECA SOARES - Acórdão: 10242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108496-3/2019 (E-09/026/165/2016) - Interessado: CARLOS JOSÉ MOREIRA GOMES - Acórdão: 10186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-3/2021 (SEI-3500300002542021) - Interessado: DANIEL BARBOSA BRAINER - Acórdão: 10659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-6/2020 (E-35/075/73/2019) - Interessado: EDIVALDO DE LIMA - Acórdão: 10243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-0/2020 (E-35/018/266/2019) - Interessado: FABRICIO MOLTOVÃO SOARES - Acórdão: 10056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-9/2020 (E-35/094/61/2019) - Interessado: GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 8929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-2/2021 (E 09/090/299/2014) - Interessado: HELCIO XAVIER DA COSTA - Acórdão: 10662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-8/2021 (E-09/0098/65/2014) - Interessado: HELIO MARTINS JUNIOR - Acórdão: 9033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-5/2020 (E-09/026/417/2017) - Interessado: HERNON ROSA - Acórdão: 10619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2020 (E-35/034/67/2020) - Interessado: HUGO LEONARDO DOS SANTOS NETTO - Acórdão: 10086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-4/2021 (E 09/042/56/2014) - Interessado: INEIVALDO SILVA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 9583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-6/2020 (E-09/131/15/2019) - Interessado: JOÃO CARLOS SOARES GURGEL - Acórdão: 10620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-2/2022 (350023/000955/2021) - Interessado: JOSÉ ARIMATEA DOS SANTOS - Acórdão: 8988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-9/2021 (E 09/090/285/2013) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO PEREIRA - Acórdão: 8990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-7/2021 (E 09/026/77/2014) - Interessado: JOSÉ WILLIAN CORDEIRO FIUZA - Acórdão: 9101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-8/2022 (350108/006103/2021) - Interessado: LUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 9582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-4/2020 (E-09/108/400/2016) - Interessado: MARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 9089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-8/2021 (SEI-350270015882021) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE ESTEVAM DE SANTANA - Acórdão: 9585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-2/2021 (E-09/26/127/2014) - Interessado: MARCOS TERRA FERNANDES - Acórdão: 10053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-3/2021 (E-09/053/258/2014) - Interessado: PAULO FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 9574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-0/2020 (E-35/011/10/2019) - Interessado: PAULO SERGIO H. DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 9623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106970-5/2019 (E-09/041/47/2015) - Interessado: PEDRO PAULO PONTES DE MENEZES - Acórdão: 9584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-4/2021 (E-09/055/57/2014) - Interessado: ROBERTO DE FREITAS - Acórdão: 9099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-2/2019 (E-09/108/164/2016) - Interessado: ROSE BATAVIA ZEITOUNE - Acórdão: 10232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-8/2021 (350436/000166/2021) - Interessado: SIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO - Acórdão: 10550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-8/2021 (SEI-*350042000280202) - Interessado: VALDERLI MARTINS LIMA - Acórdão: 10549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-0/2022 (080001/022873/2021) - Interessado: AFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA - Acórdão: 9530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-6/2022 (08/001/035921/2019) - Interessado: ALAIDE DE ARAÚJO NUNES FARIA - Acórdão: 9713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-4/2022 (080001/006282/2022) - Interessado: ALBERTO ROGÉRIO FURLANI ALDET - Acórdão: 9735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102447-9/2022 (E-08/006/487/2015) - Interessado: ALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ - Acórdão: 9706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-5/2022 (080001/011836/2021) - Interessado: ANA KÁTIA MENEZES PEREIRA - Acórdão: 9759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-3/2022 (E-08/221960/2011) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA LIMA XAVIER - Acórdão: 10149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-7/2022 (E-08/008/7126/2014) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA - Acórdão: 10161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-1/2022 (E-08/003/1564/2013) - Interessado: ANETE AUSADERER PIRES - Acórdão: 10610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-5/2022 (E-08/008/829/2015) - Interessado: ANGELA MARIA GONZAGA - Acórdão: 10543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-7/2022 (E-08/008/6869/2014) - Interessado: ANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-4/2022 (E-08/008/458/2016) - Interessado: ANITA PINHEIRO FEITOSA - Acórdão: 9536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-1/2022 (E-08/008/3229/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA VICENTE - Acórdão: 9533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-0/2022 (E-08/008/101570/2018) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES MESQUITA - Acórdão: 9742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-9/2022 (E-08/008/1327/2016) - Interessado: ARACY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-2/2022 (080001/000779/2021) - Interessado: ASTRÉA FRANÇA VIEIRA - Acórdão: 10073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-1/2022 (E-08/008/007/2015) - Interessado: BERNARDO AFONSO RIBEIRO PINTO - Acórdão: 10627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-6/2022 (E-08/008/2277/2017) - Interessado: BEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 9756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-0/2022 (08/008/2332/2015) - Interessado: BOLIVAR JACOME DE ARAÚJO - Acórdão: 9042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-1/2022 (E-08/008/4163/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMOS - Acórdão: 10109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-3/2022 (080001/012217/2021) - Interessado: CARLOS AMERICO ROCHA DE AZEVEDO - Acórdão: 10069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-1/2022 (E-08/008/5956/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA LYRIO - Acórdão: 9562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-2/2022 (E-08/008/5771/2014) - Interessado: CARLOS UMBERTO COELHO DE SOUZA - Acórdão: 9098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-1/2022 (E-08/015/2302/2019) - Interessado: CECÍLIA ODETTE MORAES FREITAS - Acórdão: 9743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-4/2022 (E-08/008/552/2015) - Interessado: CLARA GIOCONDA DEL PIN MAGALHÃES - Acórdão: 10606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-7/2022 (E-01/602703/2005) - Interessado: CLARICE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-3/2022 (08/006/6/2018) - Interessado: CLAUDIO JEFFERSON CORREA LIMA - Acórdão: 9103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-9/2022 (080001/015450/2021) - Interessado: CLEIDE FERREIRA ALVES - Acórdão: 10604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-0/2022 (080001/010310/2021) - Interessado: DALVA GODOI DA SILVA - Acórdão: 9727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-2/2022 (E-08/008/1990/2018) - Interessado: DENISE DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 9604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-0/2022 (E-08/008/4175/2014) - Interessado: DINAH DOMINGUES DE FARIA - Acórdão: 10146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-3/2022 (E-08/008/2089/2017) - Interessado: EDISON ABADE PEREIRA - Acórdão: 9933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-4/2022 (E-08/008/5320/2015) - Interessado: EDNEIDE PEREIRA LIMA - Acórdão: 10090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-2/2022 (E-08/008/4409/2014) - Interessado: EDSON DA ROCHA GODOY - Acórdão: 9106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-2/2022 (E-08/008/3729/2015) - Interessado: EDSON DE SOUZA LIMA - Acórdão: 10139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-5/2022 (E-08/008/4386/2014) - Interessado: EDUARDO GARCIA ROSA - Acórdão: 10630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-7/2022 (E-08/003/1545/2013) - Interessado: EDUARDO LOPES MOURA - Acórdão: 10164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-7/2022 (E-08/008/2703/2017) - Interessado: ELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA - Acórdão: 10125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-9/2022 (080001/024893/2021) - Interessado: ELANA SOARES NERY - Acórdão: 10628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-3/2022 (E-08/008/3362/2015) - Interessado: ELIANE LOURANTES DA SILVA LOPES - Acórdão: 9535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-6/2022 (E-08/008/3667/2017) - Interessado: ELIAS BRUM FERREIRA - Acórdão: 9510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-9/2022 (E-08/605389/2006) - Interessado: ERALDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-0/2022 (E-08/008/3535/2017) - Interessado: ERMINIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-7/2022 (08/001/044514/2019) - Interessado: EVANILDE DO BOMFIM DIAS - Acórdão: 9051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-4/2022 (E-08/606208/2012) - Interessado: EVERALDO ALVES BARBOSA - Acórdão: 10670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-6/2022 (E-08/008/2210/2015) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 9577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-8/2022 (E-08/008/195/2016) - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO DA GLÓRIA PEREIRA - Acórdão: 9142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-7/2022 (E-08/008/217/2016) - Interessado: FELISBERTO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 9527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-3/2022 (E-08/008/2598/2014) - Interessado: FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107714-5/2022 (E-08/008/2170/2015) - Interessado: FRANCISCO MARCELO ELIAS - Acórdão: 10129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-8/2022 (E-08/008/388/2014) - Interessado: FRANCISCO QUEIROZ GOMES - Acórdão: 9737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-0/2022 (080001/011073/2021) - Interessado: HELENA DO SOCORRO BARBOSA - Acórdão: 9758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-1/2022 (E-08/008/4829/2015) - Interessado: HELENICE DA CONCEIÇÃO CARDOSO SANTOS - Acórdão: 10133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-0/2022 (080001/005462/2021) - Interessado: IARA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-5/2022 (E-08/601156/2007) - Interessado: INES ANGÉLICA SIMÕES IVANTES DA FONSECA - Acórdão: 9141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-9/2022 (E-08/008/7586/2014) - Interessado: JANDRA APARECIDA PRAZERES DO NASCIMENTO - Acórdão: 9525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-8/2022 (E-08/008/2717/2016) - Interessado: JOÃO GOMES DE MOURA - Acórdão: 9579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-3/2022 (E-08/008/3135/2015) - Interessado: JORGE ANDRADE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 10608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-8/2022 (080001/019163/2021) - Interessado: JORGE ELIAS ABICALIL FILHO - Acórdão: 10603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-3/2022 (E-08/008/3229/2014) - Interessado: JORGE GOMES DA SILVA - Acórdão: 10130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-1/2022 (080001/010072/2020) - Interessado: JOSÉ LUIZ GO MES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-9/2022 (E-08/008/101/2018) - Interessado: JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 10095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-4/2022 (E-08/605298/2010) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO PAVÃO - Acórdão: 9556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-0/2022 (E-08/008/1662/2015) - Interessado: JOSÉ VICENTE DE VASCONCELLOS - Acórdão: 9083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-1/2022 (080001/001058/2021) - Interessado: JURANDIR HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 10060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-3/2022 (E-08/008/2500/2015) - Interessado: JUSSARA PEIXOTO GOMES - Acórdão: 10123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-9/2022 (E-08/008/2413/2017) - Interessado: LEA ROCHA DE AGUIAR - Acórdão: 10127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-9/2022 (080152842019) - Interessado: LEILA CUNHA DA SILVEIRA - Acórdão: 10091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-6/2022 (E-08/008/4297/2015) - Interessado: LENORA CRIVANO SANTOS - Acórdão: 10631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-1/2022 (E-08/008/5805/2015) - Interessado: LEONOR VASCONCELLOS SEPULVEDA - Acórdão: 9524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-6/2022 (E-08/008/895/2017) - Interessado: LOAN TOWERSEY - Acórdão: 9746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-7/2022 (080001/019917/2020) - Interessado: LOURDES DA SILVA BALBINO - Acórdão: 10062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-5/2022 (080001/000966/2020) - Interessado: LUCELI DE LUCENA ALBUQUERQUE - Acórdão: 9929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-6/2022 (080001/003560/2022) - Interessado: LUCENI DE PAULA LEMOS - Acórdão: 9704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-5/2022 (E-08/008/8605/2014) - Interessado: LUCIA HELENA DIAS DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 9526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-1/2022 (080001/005169/2021) - Interessado: LUCIDALVA CARVALHO PIEDADE DA SILVA - Acórdão: 9061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-5/2022 (E-08/008/4470/2015) - Interessado: LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA CAPITA - Acórdão: 10135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-5/2022 (080001/010311/2021) - Interessado: LUCINEIA SOARES DA CUNHA - Acórdão: 10075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-2/2022 (080001/019790/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS BARBOSA LEHMAN - Acórdão: 9499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-0/2022 (E-08/008/1421/2017) - Interessado: LUZIA SILVA - Acórdão: 9105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-3/2022 (080001/000616/2022) - Interessado: MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 10076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-8/2022 (E-08/008/1128/2017) - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 9133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-5/2022 (E-08/604360/2011) - Interessado: MARGARETH GOMES ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 10575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-4/2022 (E-08/008/1176/2015) - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-1/2022 (E-08/607882/2012) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MELLO - Acórdão: 9600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-5/2022 (080001/017106/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA FLAUZINO DE BRITTO - Acórdão: 9741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107426-0/2022 (E-08/015/1844/2019) - Interessado: MARIA CARLA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 9553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-8/2022 (E-08/008/2433/2015) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 10145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-3/2022 (080001/018894/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA DE LIMA - Acórdão: 8998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-5/2022 (080001/004918/2020) - Interessado: MARIA DA FÁTIMA DOMINGUES FERNANDES FINIZOLA - Acórdão: 9738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-0/2022 (E-08/008/102517/2018) - Interessado: MARIA DA PAZ OLIVEIRA DOS REIS - Acórdão: 9747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-4/2022 (E-01/040/5/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 10609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-0/2022 (E-08/008/275/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 10195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-7/2022 (E-08/008/101666/2018) - Interessado: MARIA DELCINA DO SOCORRO CAIRES - Acórdão: 10112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-0/2022 (E-08/008/5979/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO MARCOLINO - Acórdão: 9599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-3/2022 (080001/007705/2021) - Interessado: MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ - Acórdão: 9500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-5/2022 (E08/015/268/2019) - Interessado: MARIA INÊS CORRÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-7/2022 (E-08/604563/2010) - Interessado: MARIA NETO MARTINS - Acórdão: 10190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-3/2022 (080001/008866/2021) - Interessado: MARIANGELA GLÓRIA PEREIRA - Acórdão: 10602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-0/2022 (E-08/008/8219/2014) - Interessado: MARILZA LESSA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 10629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-6/2022 (E-08/008/156/2017) - Interessado: MARINA AMADEU - Acórdão: 9744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-1/2022 (080001/002362/2022) - Interessado: MARISTELA BERNINI CUNHA - Acórdão: 9705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-8/2022 (08/008/939/2014) - Interessado: MARLI LOPES RODRIGUES - Acórdão: 10574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 10497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-9/2022 (E-08/008/4353/2014) - Interessado: NEUCY MARIA CORREA DOS REIS - Acórdão: 9589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-0/2022 (E-08/008/2042/2014) - Interessado: NIVALDO VIANA DA SILVA - Acórdão: 10131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-9/2022 (E-08/008/8741/2014) - Interessado: NORMA BATISTA ROSA - Acórdão: 10601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-7/2022 (E-08/008/4216/2016) - Interessado: NORMA KAUFMANN FONSECA - Acórdão: 10220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-2/2022 (E-08/008/5417/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO MAGALHÃES - Acórdão: 9135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-7/2022 (080001/017128/2020) - Interessado: RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 10074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-7/2022 (E-08/601457/2007) - Interessado: REGINA CALDAS VASCONCELLOS DE ALMEIDA - Acórdão: 9748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-2/2022 (E-08/008/2082/2017) - Interessado: REGINA CÉLIA CESARIO AZENHA - Acórdão: 9755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-3/2022 (E-08/008/102073/2018) - Interessado: RENATO SALGADO DE CARVALHO - Acórdão: 9004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-1/2022 (080001/001466/2020) - Interessado: RONALDO SOARES PEREIRA - Acórdão: 9049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-0/2022 (E-08/606388/2012) - Interessado: ROSA ALVES DE NOVAIS - Acórdão: 10163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-5/2022 (080001/020681/2020) - Interessado: ROSANA PEREIRA SPERDUTO - Acórdão: 10065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-3/2022 (E-08/008/101963/2018) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA NETO - Acórdão: 10083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-9/2022 (E-08/008/1345/2017) - Interessado: ROSEANE DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-1/2022 (080001/001139/2021) - Interessado: ROSEMERY DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 9724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-0/2022 (E-08/008/3885/2015) - Interessado: ROSILENE QUARESMA - Acórdão: 10134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-0/2022 (080001/022354/2020) - Interessado: SANDRA MARIA MARTINS DE MENDONÇA - Acórdão: 9062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-1/2022 (E-08/008/1395/2015) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 10119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-1/2016 - Interessado: JORGE ALVES DE CARVALHO, FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES, JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS, SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 10239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-9/2022 (E-08/008/4764/2015) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 10607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-3/2022 (E-08/008/2925/2017) - Interessado: SUSANA MARIA ORMACHEA DE DURAN - Acórdão: 9598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-8/2022 (E-08/008/3995/2015) - Interessado: TANIA ESTEVES GARCIA - Acórdão: 9554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-0/2022 (E-08/008/7844/2014) - Interessado: TELMA PEREIRA LACERDA - Acórdão: 9085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-4/2022 (080001/026088/2020) - Interessado: TERESA CRISTINA MELLO DA SILVEIRA - Acórdão: 10063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-2/2022 (E-08/008/506/2015) - Interessado: TERESA INES ALVES DE LIMA - Acórdão: 10611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-9/2022 (E-08/006/543/2014) - Interessado: VALMIR SEPULVEDA - Acórdão: 10605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-2/2022 (E-08/608039/2012) - Interessado: VERA LUCIA FARIA RAMOS - Acórdão: 9084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107574-3/2022 (E-08/008/4976/2014) - Interessado: VERA LUCIA NUNES DE AZEVEDO - Acórdão: 10110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-4/2022 (E-08/008/8354/2014) - Interessado: WANDA POBEL PIRES - Acórdão: 9561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-9/2022 (E-08/601195/2011) - Interessado: WELLINGTON ESPÍRITO SANTO CAVALCANTI - Acórdão: 9947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-6/2022 (E-08/015/968/2019) - Interessado: ZIONE ALVES DA MAIA VALENÇA - Acórdão: 9752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-5/2022 (080001/006072/2020) - Interessado: ZULEIDE MARIA MARTINS BOHRER - Acórdão: 9522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-5/2022 (302.694-0/22) - Interessado: CARLOS JOSÉ TEIXEIRA D´AVILA - Acórdão: 9082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-4/2022 (300.241-5/22) - Interessado: MARGARIDA CARLOS DE FREITAS CONTE - Acórdão: 9725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-7/2022 (20200657979) - Interessado: FERNANDO DE MIRANDA ROSA - Acórdão: 8972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-9/2022 (2019-046015) - Interessado: FERNANDO VIEIRA BARCELLOS - Acórdão: 10503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-5/2020 (2018-143391) - Interessado: MONICA LEMOS DE MENDONÇA MACACCHERO - Acórdão: 10499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-5/2022 (202206026493) - Interessado: OTTO DE MOURA COUTINHO - Acórdão: 10547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-0/2022 (202206002241) - Interessado: VIOLETA MARIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 10548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-2/2004 - Interessado: MARILDA REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 9543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-6/2001 - Interessado: MARILDA REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 9544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-1/2022 (2021015004) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-1/2022 (2021009564) - Interessado: IRENE FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 9765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-6/2022 (2021021919) - Interessado: JACQUELINE DUTRA DE LIMA - Acórdão: 9109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-3/2022 - Interessado: LUCIANE PEREIRA RABHA - Acórdão: 10551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244087-0/2022 (2022018473) - Interessado: LUIZ CARLOS POVOA - Acórdão: 9975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243674-2/2022 (2021016518) - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 9058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-8/2022 (2022017281) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA COELHO CELESTINO - Acórdão: 9977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-0/2022 (2020007243) - Interessado: MARIA DO SOCORRO NOBREGA DE AGUIAR CUNHA - Acórdão: 10020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-8/2022 (2021008539) - Interessado: NEY RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 9070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-2/2022 (2019013994) - Interessado: TANIA DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 10669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-0/2011 (223/09) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 10244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-8/2022 (004/2021) - Interessado: JOSÉ ARISTÓTELES CAMPOS SORRENTINO - Acórdão: 9024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243720-7/2022 (665/2018) - Interessado: AMARILIS BORROMEU - Acórdão: 10578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-7/2021 (995/2019) - Interessado: LEIDINEA MEIRELES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243725-7/2022 (857/2017) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 10637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-8/2012 - Interessado: MAURO AMORIM SILVA - Acórdão: 9983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244537-5/2022 (5185/2019) - Interessado: MÁRCIA REGINA FAGUNDES CARVALHO - Acórdão: 9138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243575-0/2022 (60/IPC/2022) - Interessado: CEZÁRIO ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 10617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-4/2022 (52/IPC/2022) - Interessado: NELI DE OLIVEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 9570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243579-6/2022 (035/IPC/2022) - Interessado: SELMA BARREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 10618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-2/2022 (56/IPC/2022) - Interessado: TEREZINHA MARIA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 10616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-3/2019 - Interessado: ADALBERTO MARTINIANO ALVES JUNIOR , ALINE DAS NEVES DA COSTA, JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO, RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 9846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-1/2022 (0128/2022) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 9788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-6/2022 (0194/2022) - Interessado: ARINEA PEREIRA DANTAS - Acórdão: 9781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242360-6/2022 (0163/2022) - Interessado: KATIA OLIVEIRA BRANDÃO LOPES - Acórdão: 9992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242466-6/2022 (6733/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA HONORATO - Acórdão: 9039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-7/2022 (0630/2020) - Interessado: MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA SANTOS - Acórdão: 9787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-2/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO - Acórdão: 9151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-6/2021 (2021.04.18659P) - Interessado: CLEA DE LIZ SEVERINO - Acórdão: 9976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-3/2022 (2022.07.18861P) - Interessados: IEDA GONÇALVES DE AZEVEDO FÉLIX, JOCILENE PEREIRA FÉLIX - Acórdão: 9055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248217-5/2022 (2022.04.18904P) - Interessado: INEZ RIBEIRO DOS SANTOS VEIGA - Acórdão: 10505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249813-2/2022 (2022.04.18915P) - Interessado: IRANI APARECIDA NACARATH DALE - Acórdão: 10506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240357-5/2022 (2022.02.18881P) - Interessado: MARCIA RIBEIRO - Acórdão: 9014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801477-3/2016 (20160712804P) - Interessado: SILESIA FERREIRA BERALDO - Acórdão: 10006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-5/2022 (2022.04.18824P) - Interessado: VAGNER DA SILVA DIAS - Acórdão: 10208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244109-4/2022 - Interessados: EDUARDO DAMIAN DUARTE, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 10538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244493-3/2022 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Acórdão: 10498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-4/2022 (064/2022) - Interessado: LUCILÊNE REIS - Acórdão: 9761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-9/2022 - Interessado: LEONARDO DUTRA DE CARVALHO - Acórdão: 10209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-3/2022 (2422/2022) - Interessado: LUZIA TEIXIERA COSTA NUNES - Acórdão: 10018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-0/2022 (428/2022) - Interessado: AURORA SIQUEIRA LIMA - Acórdão: 9817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-2/2022 (356/2020) - Interessado: ANATERESA DA SILVA - Acórdão: 9797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-1/2022 (262/2021) - Interessado: DIANA SCHIMIDT SCOTT - Acórdão: 9991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242749-6/2022 (340/2019) - Interessado: LUIZA HELENA CANO PEREIRA - Acórdão: 10001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-7/2010 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Acórdão: 10169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-8/2022 (3241/2021) - Interessado: ALIERTELBINA FRANCISCA DA PENHA - Acórdão: 10204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244354-1/2022 (01523/2021) - Interessado: ANA PAULA GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO FLORES - Acórdão: 9027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248919-5/2022 (02756/2019) - Interessado: CELITA DE SOUZA CRESPO - Acórdão: 10635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244262-2/2022 (02136/2021) - Interessado: DANIELLA HADDAD VIANA - Acórdão: 10000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248244-8/2022 (2310/2021) - Interessado: EDILSON SARDINHA EDUARDO - Acórdão: 10633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-1/2022 (1555/2020) - Interessado: ELIANE NOGUEIRA MIRANDA - Acórdão: 9009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244090-7/2022 (2710/2021) - Interessado: Elizabeth Sardinha Venancio - Acórdão: 9035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245346-1/2022 (1406/2021) - Interessado: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 9990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245113-2/2022 (01471/2021) - Interessado: JANE PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 9972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245341-1/2022 (2386/2021) - Interessado: JESUINA SILVA DE AZEVEDO DE CARVALHO - Acórdão: 9973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-9/2022 (00046/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ AZEREDO SOARES - Acórdão: 9974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-3/2022 (02007/2021) - Interessado: MARCELINO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 9997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244113-5/2022 (2080/2021) - Interessado: MÁRCIA DUARTE LINHARES BRAGA - Acórdão: 9998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244130-3/2022 (3508/2021) - Interessado: MARCIA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 10511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244245-4/2022 (04272/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO CARDOSO FRANÇA - Acórdão: 10512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-5/2022 (2456/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ LAZZARINI DO NASCIMENTO - Acórdão: 10626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246894-5/2022 (4774/2021) - Interessado: MARIA TEREZA CHAGAS GOMES - Acórdão: 10632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-3/2022 (1248/2021) - Interessado: MUIGUEL DE ALMEIDA MOTA - Acórdão: 10007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-6/2022 (02059/2021) - Interessado: ODIMAR GOMES QUINTANILHA - Acórdão: 10636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247146-3/2022 (019/2021) - Interessado: SOLANGE AREAS GOMES - Acórdão: 10634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-7/1999 (8062/97) - Interessado: WALDIR DE FREITAS(SEM CPF) - Acórdão: 10246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Interessado: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-2/2015 - Interessado: RENATO AZEVEDO - Acórdão: 10171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-1/2017 - Interessado: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-1/2022 (017/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA COELHO DA SILVA - Acórdão: 9012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-3/2022 (006/2022) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ PINTO PEREIRA - Acórdão: 9026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-5/2021 (000032/2020) - Interessado: MARILZA DOS SANTOS - Acórdão: 8920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241398-6/2022 (492/2021) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO - Acórdão: 9971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-8/2022 (345/2021) - Interessado: ROSA MALENA DE AZEVEDO - Acórdão: 9805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-8/2022 - Interessado: ISABELLE BERSOT FERNANDES - Acórdão: 9848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-3/2022 (274/2019) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 10665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-4/2019 - Interessado: CELSO LUIS PEREIRA - Acórdão: 10005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-3/2022 (00486/2016) - Interessado: CARLA GIRARDI MACEDO QUADROS - Acórdão: 9793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-6/2022 (00512/2016) - Interessado: MARCIA PEREIRA DE MOURA - Acórdão: 9790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-7/2022 (00891/2016) - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-7/2022 (01481/2016) - Interessado: SILVANA NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 9679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810487-3/2016 - Interessado: ELIEL RAMOS SILVA - Acórdão: 10012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-6/2022 (000091/2022) - Interessado: MARIA THERESINHA AZEVEDO PEIXOTO - Acórdão: 9594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-1/2022 (171/2022) - Interessado: ANA CLÁUDIA PEREIRA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 9029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-3/2022 (207/2022) - Interessado: ANA LUCIA BARCELOS GOMES - Acórdão: 9030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244549-8/2022 (166/2022) - Interessado: ERECILDO JANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 9028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-4/2022 (191/2022) - Interessado: FLAVIA SILVA DE MELO ASSIS - Acórdão: 9034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244552-5/2022 (132/2022) - Interessado: JOAREZ RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 9995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-3/2022 (116/2022) - Interessado: LUCIANA SANTOS FERREIRA PITTA - Acórdão: 9804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244913-3/2022 (0197/2022) - Interessado: MARIA LUIZA DIAS DA COSTA - Acórdão: 9069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-1/2022 (136/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO SANTANA BARBOSA - Acórdão: 9801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238037-1/2022 (117/2022) - Interessado: PEDRO PAULO SANTANA DE FREITAS - Acórdão: 9806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-6/2022 (123/2022) - Interessado: SIRLENE MENDES DA SILVATAS - Acórdão: 9808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-6/2022 (110/2022) - Interessado: VANDERLEI DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 9800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-7/2022 (157/2022) - Interessado: ZELINA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 9815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-9/2017 - Interessados: HELIL BARRETO CARDOZO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 10233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-9/2022 (9565/2022) - Interessado: GRÉCIA GOMES - Acórdão: 10024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-9/2022 (227/2022) - Interessado: JOSELMA TOBIAS PAIXÃO - Acórdão: 10666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-0/2022 (4265/2021) - Interessado: MARISTELA ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 10023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243806-7/2022 (408/2022) - Interessado: SILVANA MARQUES RAMOS - Acórdão: 9988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-7/2022 - Interessado: VALDECIR DE AGUIAR - Acórdão: 8918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-4/2022 (038/2022) - Interessado: ELEN DOS SANTOS DIAS SOARES - Acórdão: 9786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810257-6/2016 - Interessados: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, DEJAIR LACERDA BRANCO, MOISES DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 8917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242276-9/2022 (213/22) - Interessados: MANUELA MATIAS BENTO DOS SANTOS, ODETE ALVES BARBOSA CARLOS - Acórdão: 9056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-3/2022 (125/22) - Interessado: MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 9770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2010 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Acórdão: 8951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-6/2022 (PAP 015/2022) - Interessado: ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS - Acórdão: 9777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-3/2022 (PAP 013/2022) - Interessado: MANOEL DE ASSIS BATISTA - Acórdão: 9572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-9/2022 (PAP 07/2022) - Interessado: RODRIGO ANTÔNIO FONSECA - Acórdão: 9025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2014 - Interessado: MARCELO SIQUEIRA BARROS - Acórdão: 10174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-2/2022 (311002/2021) - Interessado: VANIA MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 10028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808964-5/2016 - Interessados: PAULO CESAR BATISTA VAZ, TARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 9112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243650-6/2022 (26457/2017) - Interessado: ANA PAULA DA SILVEIRA MARCATTI - Acórdão: 9081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-7/2022 (31.316/2016) - Interessado: CREUSA MARIA GUEDES DA GAMA - Acórdão: 9780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243424-5/2022 (36.107/2021) - Interessado: HAYDÊ DA SILVA CESAR - Acórdão: 9076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-1/2022 (20.167/2021) - Interessado: JOSÉ CLEBER COSTA SANTANA - Acórdão: 10624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242836-5/2022 (7077/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 10625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-9/2022 (37.291/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA REZENDE - Acórdão: 10623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243481-3/2022 (21260/2022) - Interessado: MARIA LUCIA PINTO COELHO - Acórdão: 9057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-9/2022 (20544/2016) - Interessado: MARINEZ HENRIQUE CARVALHÃES - Acórdão: 9779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243717-0/2022 (37.279/2021) - Interessado: MARLI EGGER DOS SANTOS - Acórdão: 9036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243429-5/2022 (11.730/2018) - Interessado: MARTA MARIA TURBAE - Acórdão: 9996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243255-2/2022 (19220/2017) - Interessado: NELITA GULAO DA SILVA - Acórdão: 9038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-3/2022 (30.037/2021) - Interessado: VASTHI DUTRA DE PINHO - Acórdão: 9059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245625-5/2022 (161/22) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA MOURÃO PINTO - Acórdão: 10509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-5/2022 (125/22) - Interessado: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-1/2018 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ ABREU BOTELHO - Acórdão: 9272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-3/2018 - Interessado: ADRIANA DAMASCENO DA COSTA LOUREIRO - Acórdão: 9307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-7/2018 - Interessado: ADRIANA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 9271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-8/2018 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 9209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-0/2019 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 9397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA DE NAZARETH ESPINDOLA - Acórdão: 9270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-3/2018 (13231/2017) - Interessado: ALEX SODRÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 9194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242864-3/2019 - Interessado: ALEX SODRÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 9405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-1/2019 - Interessado: ALEX SODRÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 9462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE DA FONTE SILVA - Acórdão: 9210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELLO - Acórdão: 9221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-3/2018 - Interessado: ALEXSANDRA DA SILVA TORRES - Acórdão: 9320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-8/2018 - Interessado: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES MACAU - Acórdão: 9281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-9/2018 - Interessado: ALINE ROSA DE BARROS - Acórdão: 9324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-4/2018 - Interessado: ALIVAN CHRISTI VIEIRA ROCHA - Acórdão: 9280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-0/2018 - Interessado: AMARO ROBERTO DE ALVARENGA PEREIRA - Acórdão: 9380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-5/2018 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 9269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-5/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA REZENDE RIBEIRO - Acórdão: 9306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA QUEIROZ CUNHA - Acórdão: 9213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA QUEIROZ CUNHA - Acórdão: 9360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-9/2018 - Interessado: ANA KELLY SOUZA FRANÇA RAMOS - Acórdão: 9214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-0/2018 - Interessado: ANA LÚCIA FIGUEIREDO BARBOSA MOTA - Acórdão: 9279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243767-6/2019 - Interessado: ANDERSON VICENTE MONTEIRO DUTRA - Acórdão: 9497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-7/2018 - Interessado: ANDRE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 9383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2018 - Interessado: ANDREIA CRISTINA VASCONCELOS ALVES - Acórdão: 9332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-7/2018 - Interessado: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA - Acórdão: 9355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-0/2018 (13231/2017) - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 9163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242867-5/2019 - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 9406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243453-7/2019 - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 9461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-6/2018 - Interessado: ARLENE MARIA MARTINS SALLES - Acórdão: 9278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-1/2018 - Interessado: AUREA GARIOS DA COSTA - Acórdão: 9268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-6/2018 - Interessado: BARBARA COSTA DE SA BARRETO - Acórdão: 9220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-7/2018 - Interessado: BARBARA CRISTINA NUNES ARÊA - Acórdão: 9304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-3/2018 - Interessado: BARBARA PEREIRA LACERDA - Acórdão: 9267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-0/2018 - Interessado: BRUNA CORTINES ARAÚJO ESPÍNDOLA - Acórdão: 9266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-6/2018 - Interessado: BRUNA SANT'ANA ROSALINO - Acórdão: 9217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-6/2018 - Interessado: BRUNA SANT'ANA ROSALINO - Acórdão: 9313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-2/2018 (13231/2017) - Interessado: BRUNO LOURENÇO DA SILVA AGOSTINHO - Acórdão: 9170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242868-9/2019 - Interessado: BRUNO LOURENÇO DA SILVA AGOSTINHO - Acórdão: 9407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243452-3/2019 - Interessado: BRUNO LOURENÇO DA SILVA AGOSTINHO - Acórdão: 9460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-6/2018 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS COUTINHO SOARES - Acórdão: 9334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806631-4/2015 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 8979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-6/2018 - Interessado: CARINA ALCANTARA PEREIRA - Acórdão: 9352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-5/2019 - Interessado: CARLOS MAGNO MORAES SILVA - Acórdão: 9402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-4/2018 - Interessado: CASSIA DAS NEVES CAMPELO - Acórdão: 9265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-3/2018 - Interessado: CASSIA DE SOUZA FELICISSIMO - Acórdão: 9216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-3/2018 - Interessado: CATIUCIA RAPOSO PIRES - Acórdão: 9371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-1/2019 - Interessado: CHARLES DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 9391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-4/2018 - Interessado: CIDMÉA GONÇALVES FRANCO GARCIA - Acórdão: 9349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-8/2018 - Interessado: CINTIA DA SILVEIRA LEMOS SIQUEIRA - Acórdão: 9276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-9/2018 - Interessado: CLAUDER DA SILVA PERES - Acórdão: 9370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-8/2018 - Interessado: CLÁUDIA LUCENA DA SILVA - Acórdão: 9219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-4/2018 - Interessado: CLÉIA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 9366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-4/2018 - Interessado: CRISTIANO SANTOS MATEUS - Acórdão: 9208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-0/2018 - Interessado: CRISTIANO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 9203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-4/2019 - Interessado: CRISTIANO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 9393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-0/2018 - Interessado: DAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL - Acórdão: 9251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-1/2018 - Interessado: DANIEL LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 9202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-6/2018 (13231/2017) - Interessado: DANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA - Acórdão: 9180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-9/2018 - Interessado: DANIELI ZAPONE DE MEDEIROS - Acórdão: 9302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-6/2018 - Interessado: DAYSE LAURINDO NOGUEIRA - Acórdão: 9250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-0/2018 - Interessado: DENISE FONTOURA DE OLIVEIRA LANNES GUAHY - Acórdão: 9264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-7/2018 (13231/2017) - Interessado: DERICK OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 9195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243175-7/2019 - Interessado: DERICK OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 9440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243532-9/2019 - Interessado: DERICK OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 9483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-4/2018 (13231/2017) - Interessado: DOUGLAS DA CONCEI ÇÃO LOPES - Acórdão: 9168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242869-3/2019 - Interessado: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO LOPES - Acórdão: 9408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243450-5/2019 - Interessado: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO LOPES - Acórdão: 9459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-1/2018 - Interessado: DYLAINE GUEDES CASTRO - Acórdão: 9369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-2/2018 - Interessado: EDNA MENEZES DA COSTA - Acórdão: 9249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-7/2018 (13231/2017) - Interessado: EDUARDO RHUANN PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-7/2019 - Interessado: EDUARDO RHUANN PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 9444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-5/2018 - Interessado: EDVALDO MARTINIANO DA SILVA - Acórdão: 9318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-4/2018 - Interessado: ELAINE CHRISTINA MANGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 9298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-5/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA VIEIRA SILVA - Acórdão: 9323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-8/2018 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Acórdão: 9248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-6/2018 - Interessado: ELIANE MATTOS PEREIRA - Acórdão: 9376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-0/2018 - Interessado: ELISABETH SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 9247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-2/2018 (13231/2017) - Interessado: EMERSON CAVALCANTE - Acórdão: 9166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243226-2/2019 - Interessado: EMERSON CAVALCANTE - Acórdão: 9447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-7/2019 - Interessado: EMERSON CAVALCANTE - Acórdão: 9484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-5/2018 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Acórdão: 9231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-2/2018 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Acórdão: 9245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-8/2018 - Interessado: EUNICE DORGAS SOBREIRA FREIRE - Acórdão: 9244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-7/2018 - Interessado: FABIO MATHIAS PAVIE - Acórdão: 9359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-2/2018 - Interessado: FÁBIO MENDES DUTRA - Acórdão: 9263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-8/2018 - Interessado: FABIOLA ANTONIO NATALI MADEIRA - Acórdão: 9262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-3/2018 (13231/2017) - Interessado: FABIOLA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 9152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-5/2018 - Interessado: FABIOLA FERREIRA DE MACEDO - Acórdão: 9261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-2/2018 - Interessado: FABRISIA ANDRADE MARINATO - Acórdão: 9316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-5/2018 - Interessado: FÁTIMA REGINA MOREIRA DA FONTE SILVA - Acórdão: 9211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-3/2018 (13231/2017) - Interessado: FELIPE FONSECA MACHADO - Acórdão: 9174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242893-4/2019 - Interessado: FELIPE FONSECA MACHADO - Acórdão: 9424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-2/2019 - Interessado: FELIPE FONSECA MACHADO - Acórdão: 9458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-1/2018 - Interessado: FERNANDA DE SÁ DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 9260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-4/2018 - Interessado: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 9243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-6/2018 - Interessado: FERNANDA MACHADO CIRINO NOGUEIRA - Acórdão: 9379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-7/2018 - Interessado: FERNANDA PORTO DA SILVA - Acórdão: 9259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-6/2018 - Interessado: FLÁVIA MANSO DE OLIVEIRA CORRÊA - Acórdão: 9296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-3/2018 - Interessado: FLAVIA MELLO MONTANO - Acórdão: 9258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-5/2018 (13231/2017) - Interessado: GABRIEL BACKER ZUANY - Acórdão: 9191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-5/2019 - Interessado: GABRIEL BACKER ZUANY - Acórdão: 9438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-9/2018 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTà - Acórdão: 9257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-6/2019 - Interessado: GABRIEL RODRIGO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 9396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-8/2018 (13231/2017) - Interessado: GABRIEL VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 9158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-8/2019 - Interessado: GABRIEL VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 9448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243536-5/2019 - Interessado: GABRIEL VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 9485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-9/2018 - Interessado: GABRIELA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 9242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-7/2018 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 9388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240072-8/2019 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 9394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-5/2018 - Interessado: GEISA VASCONCELOS PEREIRA - Acórdão: 9241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240077-8/2019 - Interessado: GILVANA SILVA AMORIM PINNA - Acórdão: 9399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-1/2018 (13231/2017) - Interessado: GIOVANNI DOS SANTOS RITTER - Acórdão: 9176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242892-0/2019 - Interessado: GIOVANNI SANTOS RITTER - Acórdão: 9423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-4/2019 - Interessado: GIOVANNI SANTOS RITTER - Acórdão: 9457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-3/2018 - Interessado: GLAUCIA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 9228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-7/2018 - Interessado: GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA - Acórdão: 9240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-9/2018 - Interessado: GRACINDA ALVES TEIXEIRA S RAMOS - Acórdão: 9238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-0/2018 - Interessado: GRAZIELLI RIBEIRO ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 9237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-5/2018 - Interessado: HANNAH REIS GRACA - Acórdão: 9256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-6/2018 - Interessado: HELENA ALEXANDRA CARVALHO A DA LUZ - Acórdão: 9236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-8/2018 - Interessado: HELIDA PERES CHUCRE - Acórdão: 9294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-8/2018 - Interessado: HERICA VIEIRA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 9235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-8/2018 (13231/2017) - Interessado: IGOR DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 9165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-5/2018 (13231/2017) - Interessado: IGOR DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 9177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-7/2018 (13231/2017) - Interessado: IGOR LIMA DE SOUZA - Acórdão: 9186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-7/2019 - Interessado: IGOR LIMA DE SOUZA - Acórdão: 9435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243538-3/2019 - Interessado: IGOR LIMA DE SOUZA - Acórdão: 9486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-7/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 9321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242872-0/2019 - Interessado: ÍTALO QUEIROZ DE SOUSA - Acórdão: 9409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242890-2/2019 - Interessado: ITAUAN GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243444-6/2019 - Interessado: ITAUAN GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-2/2018 (13231/2017) - Interessado: ITAUAN GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 9179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-7/2019 - Interessado: IZAQUE DE SOUZA - Acórdão: 9390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-9/2018 - Interessado: JACQUELINE FERREIRA COSTA - Acórdão: 9252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-0/2018 - Interessado: JANE TEIXEIRA LEMOS - Acórdão: 9234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-3/2018 (13231/2017) - Interessado: JEFFERSON LOPES DA COSTA - Acórdão: 9190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-3/2019 - Interessado: JEFFERSON LOPES DA COSTA - Acórdão: 9426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243539-7/2019 - Interessado: JEFFERSON LOPES DA COSTA - Acórdão: 9487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-3/2019 - Interessado: JESSICA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 9492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-0/2018 (13231/2017) - Interessado: JHONATA DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 9167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242933-0/2019 - Interessado: JHONATA DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 9432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243487-8/2019 - Interessado: JHONATA DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 9477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243565-6/2019 - Interessado: JHONATA DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 9490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-5/2018 (13231/2017) - Interessado: JHONNY MOURA DE SOUZA - Acórdão: 9196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-5/2019 - Interessado: JHONNY MOURA DE SOUZA - Acórdão: 9445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243443-2/2019 - Interessado: JHONNY MOURA DE SOUZA - Acórdão: 9455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-8/2018 - Interessado: JOANA DARQUE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-3/2018 - Interessado: JOANNA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 9253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-9/2018 (13231/2017) - Interessado: JOÃO PEDRO OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 9162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-9/2019 - Interessado: JOÃO PEDRO OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 9443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243540-6/2019 - Interessado: JOÃO PEDRO OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 9488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-9/2018 (13231/2017) - Interessado: JONATHAN PEREIRA CORTES - Acórdão: 9192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-9/2019 - Interessado: JONATHAN PEREIRA CORTES - Acórdão: 9439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243497-3/2019 - Interessado: JONATHAN PEREIRA CORTES - Acórdão: 9481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-8/2018 - Interessado: JORGE DOS PASSOS DA SILVA - Acórdão: 9363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-7/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS CHAVES BRAZÃO - Acórdão: 9254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOTTA - Acórdão: 9319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243176-1/2019 - Interessado: JOSÉ FELIPE DA SILVA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-7/2019 - Interessado: JOSÉ FELIPE DA SILVA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 9482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-1/2018 (13231/2017) - Interessado: JOSÉ FELIPE DA SILVA GONÇALVES DOS SANTO - Acórdão: 9160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-4/2018 - Interessado: JOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS - Acórdão: 9232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-9/2018 (13231/2017) - Interessado: JOSIVALDO DA SILVA - Acórdão: 9189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242888-9/2019 - Interessado: JOSIVALDO DA SILVA - Acórdão: 9421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243442-8/2019 - Interessado: JOSIVALDO DA SILVA - Acórdão: 9454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-1/2018 - Interessado: JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 9255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-8/2018 - Interessado: JULIANA GUILHERME DOS SANTOS - Acórdão: 9204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-6/2019 - Interessado: JULIANA GUILHERME DOS SANTOS - Acórdão: 9401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-7/2018 - Interessado: JULIANA MARIA ARAÚJO BRUM - Acórdão: 9212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-8/2018 - Interessado: JULIANA MARIA ARAÚJO BRUM - Acórdão: 9367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-1/2018 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MUNIZ - Acórdão: 9322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-5/2018 - Interessado: JULIANE NAZARE SOARES COSTA - Acórdão: 9357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-3/2018 - Interessado: JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR - Acórdão: 9358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-8/2018 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Acórdão: 9328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243592-9/2019 - Interessado: KARIN VASCONCELOS MELO SILVA CRUZ - Acórdão: 9491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-5/2018 - Interessado: KARINA DAMASCENO - Acórdão: 9226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-1/2018 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Acórdão: 9356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-3/2018 - Interessado: KELLY CRISTINE DE SOUZA E MARCHESE - Acórdão: 9354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-4/2018 - Interessado: KELLY SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 9315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-2/2018 - Interessado: LAILA MELO TERRA - Acórdão: 9312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-0/2018 - Interessado: LAISE FOUTOURA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 9292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-0/2018 - Interessado: LAUDISEA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 9365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-1/2018 - Interessado: LAURA HELENA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 9230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-5/2018 - Interessado: LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 9273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-1/2018 - Interessado: LAYSE GUEDES DE CARVALHO - Acórdão: 9225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-2/2019 - Interessado: LEANDRO KUARAY MIMBI MENDES CHAMORRO - Acórdão: 9400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-5/2018 (13231/2017) - Interessado: LEANDRO LAUREANO BARRETO - Acórdão: 9188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243177-5/2019 - Interessado: LEANDRO LAUREANO BARRETO - Acórdão: 9442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243495-5/2019 - Interessado: LEANDRO LAUREANO BARRETO - Acórdão: 9480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242887-5/2019 - Interessado: LEANDRO PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 9420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-4/2019 - Interessado: LEANDRO PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 9453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-4/2018 (13231/2017) - Interessado: LENDRO PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 9164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-1/2018 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA FONTAINHA - Acórdão: 9372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-8/2018 (13231/2017) - Interessado: LEONARDO MARQUES DE ARAÚJO PERRONE - Acórdão: 9185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-8/2019 - Interessado: LEONARDO MARQUES DE ARAÚJO PERRONE - Acórdão: 9430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-3/2019 - Interessado: LEONARDO MARQUES DE ARAÚJO PERRONE - Acórdão: 9479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-5/2018 - Interessado: LEONÍDIO GUEDES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 9353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-7/2018 - Interessado: LÍDIA BRANDÃO ALVES RNGEL - Acórdão: 9290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-4/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS CARDOSO LOPES - Acórdão: 9218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-2/2018 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS CARDOSO LOPES - Acórdão: 9351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-8/2018 - Interessado: LORENA MARIA LIMA QUEVEDO - Acórdão: 9350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-7/2018 - Interessado: LUANA ASSIS CAVALCANTE GUSMÃO - Acórdão: 9229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-8/2018 (13231/2017) - Interessado: LUCAS DE MENDONÇA FARIAS - Acórdão: 9169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-7/2019 - Interessado: LUCAS DE MENDONÇA FARIAS - Acórdão: 9419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243440-0/2019 - Interessado: LUCAS DE MENDONÇA FARIAS - Acórdão: 9452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-9/2018 (13231/2017) - Interessado: LUCAS POTTER GONÇALVES - Acórdão: 9173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242884-3/2019 - Interessado: LUCAS POTTER GONÇALVES - Acórdão: 9418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243439-1/2019 - Interessado: LUCAS POTTER GONÇALVES - Acórdão: 9451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-9/2018 - Interessado: LUCIANA SOARES CORREA - Acórdão: 9227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-6/2018 - Interessado: LUCIDALVA CASSIMIRA DE PAULA SILVA - Acórdão: 9246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-6/2018 - Interessado: LUCINEIA PURCINO PORCINO - Acórdão: 9364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-1/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 9387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-4/2018 (13231/2017) - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA MATTOS - Acórdão: 9153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-4/2019 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA MATTOS - Acórdão: 9434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243490-5/2019 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA MATTOS - Acórdão: 9478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-4/2018 - Interessado: LYVIA DE ALMEIDA MOREIRA - Acórdão: 9381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-1/2018 - Interessado: MAHIBA FORASTEIRO CHAVES - Acórdão: 9326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-1/2018 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA - Acórdão: 9305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-0/2018 - Interessado: MARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI - Acórdão: 9330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-4/2018 (13231/2017) - Interessado: MARCELO MUNIZ GAMA - Acórdão: 9181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242883-9/2019 - Interessado: MARCELO MUNIZ GAMA - Acórdão: 9417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243437-3/2019 - Interessado: MARCELO MUNIZ GAMA - Acórdão: 9450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-3/2018 - Interessado: MARCIA ANTÔNIO - Acórdão: 9303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON - Acórdão: 9325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-4/2018 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 9331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-8/2018 - Interessado: MARCIA FACCHINETTI MENDES - Acórdão: 9311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-7/2019 - Interessado: MARCOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243557-9/2019 - Interessado: MARCOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 9489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-7/2018 (13231/2017) - Interessado: MARCOS FERREIRA DE SILVA - Acórdão: 9175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-6/2018 (13231/2017) - Interessado: MARCOS PINTO DA SILVA - Acórdão: 9155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242881-1/2019 - Interessado: MARCOS PINTO DA SILVA - Acórdão: 9416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243464-6/2019 - Interessado: MARCOS PINTO DA SILVA - Acórdão: 9467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-7/2018 - Interessado: MARIA DOLORES GOBBI - Acórdão: 9224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-0/2018 - Interessado: MARIA DOLORES GOBBI - Acórdão: 9348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-3/2018 - Interessado: MARIANA MARINHO MOREIRA - Acórdão: 9239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-5/2018 - Interessado: MARIANA PESSANHA GUIMARÃES - Acórdão: 9301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-2/2018 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Acórdão: 9300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-8/2018 - Interessado: MARILENE GOMES SIQUEIRA - Acórdão: 9299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-7/2018 - Interessado: MARTA MARIA FIGUEREDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 9198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-2/2018 - Interessado: MARTA MARIA FIGUEREDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 9201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-4/2018 (13231/2017) - Interessado: MATHEUS FREITAS DA SILVA - Acórdão: 9157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242880-7/2019 - Interessado: MATHEUS FREITAS DA SILVA - Acórdão: 9415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243436-9/2019 - Interessado: MATHEUS FREITAS DA SILVA - Acórdão: 9449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-2/2018 (13231/2017) - Interessado: MATHEUS PAVÃO FAMPA - Acórdão: 9159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242895-2/2019 - Interessado: MATHEUS PAVÃO FAMPA - Acórdão: 9425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243484-6/2019 - Interessado: MATHEUS PAVÃO FAMPA - Acórdão: 9476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-3/2018 - Interessado: MATILDE SLIACHTICAS - Acórdão: 9223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-0/2018 - Interessado: MAYARA SOARES PINTO - Acórdão: 9297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-2/2018 - Interessado: MICHELI CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 9368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-2/2018 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Acórdão: 9333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-3/2018 - Interessado: MIRIAM CARDOSO DUARTE - Acórdão: 9373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-2/2018 - Interessado: MOISES DA SILVA MARQUES - Acórdão: 9378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-6/2018 - Interessado: MONIQUE MACEDO TAVARES - Acórdão: 9329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-8/2018 (13231/2017) - Interessado: MURYLLO ROSA MARINS - Acórdão: 9154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242879-8/2019 - Interessado: MURYLLO ROSA MARINS - Acórdão: 9414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243481-4/2019 - Interessado: MURYLLO ROSA MARINS - Acórdão: 9475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-4/2018 - Interessado: NATHALIA CARSOSO DE CASTRO - Acórdão: 9374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-6/2018 - Interessado: NATHÁLIA DE ALMEIDA NEHRER PALHARES - Acórdão: 9347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-2/2018 - Interessado: NAYALLA BUARQUE - Acórdão: 9346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-2/2018 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Acórdão: 9295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-5/2018 - Interessado: PAOLA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 9287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-4/2018 - Interessado: PATRICIA MACHADO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 9293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-4/2018 (13231/2017) - Interessado: PATRICK CORREIA MATHEUS - Acórdão: 9184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-4/2019 - Interessado: PATRICK CORREIA MATHEUS - Acórdão: 9446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243480-0/2019 - Interessado: PATRICK CORREIA MATHEUS - Acórdão: 9474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-4/2018 - Interessado: PAULO RENATO PINTO DE AQUINO - Acórdão: 9345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO PORCINO - Acórdão: 9362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-9/2018 (13231/2017) - Interessado: PAULO VICTOR VELOZO MARTINS - Acórdão: 9197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242904-9/2019 - Interessado: PAULO VICTOR VELOZO MARTINS - Acórdão: 9427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243472-3/2019 - Interessado: PAULO VICTOR VELOZO MARTINS - Acórdão: 9472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-3/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA E SILVA - Acórdão: 9385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-0/2018 - Interessado: PEDRO VICTORINO CARVALHO DE SOUTO - Acórdão: 9344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-1/2018 - Interessado: PITER FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 9384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-1/2018 (13231/2017) - Interessado: QUIRINO ANTÕNIO DE SOUZA G JUNIOR - Acórdão: 9187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-1/2019 - Interessado: QUIRINO ANTÔNIO DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 9429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243479-1/2019 - Interessado: QUIRINO ANTÔNIO DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR - Acórdão: 9473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-4/2018 - Interessado: RAPHAEL MARCIAL GOMES DE MATTOS - Acórdão: 9310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-7/2018 - Interessado: REGILANE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 9286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-1/2018 - Interessado: REGINA CÉLIA BARBOSA DE MELLO - Acórdão: 9291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-8/2018 - Interessado: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 9377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-1/2019 - Interessado: RENATA CRISTINA ROSA DA MOTTA CRUZ BARRETO - Acórdão: 9494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-0/2018 - Interessado: RENATA DAMASCENO FONTOURA - Acórdão: 9207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-8/2018 - Interessado: ROBERTO LUIZ DAS DORES - Acórdão: 9375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-3/2018 (13231/2017) - Interessado: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-4/2019 - Interessado: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-9/2019 - Interessado: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 9471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-5/2018 (13231/2017) - Interessado: RODRIGO FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 9172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-5/2019 - Interessado: RODRIGO FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 9437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243463-2/2019 - Interessado: RODRIGO FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Acórdão: 9466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-1/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 9343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-3/2018 - Interessado: ROSANA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 9289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-9/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA MESQUITA FORASTEIRO - Acórdão: 9288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-7/2018 - Interessado: ROSIMARI JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 9342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-6/2018 (13231/2017) - Interessado: SAMUEL GENTIL BARBOSA - Acórdão: 9182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242876-6/2019 - Interessado: SAMUEL GENTIL BARBOSA - Acórdão: 9412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-5/2019 - Interessado: SAMUEL GENTIL BARBOSA - Acórdão: 9470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-6/2018 - Interessado: SANDRA MARIA PORTELLA FERREIRA - Acórdão: 9206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-6/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 9361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-9/2018 - Interessado: SELMA EDUARDO DE AMORIM - Acórdão: 9284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-3/2019 - Interessado: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-9/2018 - Interessado: SHEYLA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 9222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-6/2018 - Interessado: SILAS BARROSO LEOPOLDINO - Acórdão: 9317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-8/2018 - Interessado: SIMONE DOS ANJOS - Acórdão: 9199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-2/2018 - Interessado: SIMONE TADIM SANDES DE MARICÁ - Acórdão: 9205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-3/2018 - Interessado: SORAYA DONATO MONTES - Acórdão: 9341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-0/2018 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO CABRAL - Acórdão: 9314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-3/2018 - Interessado: SUZANE GOMES DA COSTA - Acórdão: 9285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-5/2018 - Interessado: SUZETE FORTUNATO SILVA - Acórdão: 9283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-5/2019 - Interessado: SYLVANIA VARGAS MACHADO - Acórdão: 9495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-0/2018 - Interessado: TAIS GUAYANAZ LAURIANO - Acórdão: 9309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-3/2018 - Interessado: TANIA INEZ CAETANO MARINS - Acórdão: 9382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-2/2018 - Interessado: TATIANA DO NASCIMENTO FERRAZ - Acórdão: 9277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-9/2018 - Interessado: TATIANA SILVA BARROSO - Acórdão: 9340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-4/2018 - Interessado: TEREZA CRISTINA MACHADO FA RIAS - Acórdão: 9275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-3/2018 - Interessado: THAYNA VILA REAL - Acórdão: 9215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-5/2019 - Interessado: THIAGO BONIFÁCIO FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 9404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243712-1/2019 - Interessado: THIAGO BONIFÁCIO FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 9496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-5/2018 - Interessado: UALACE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 9339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-2/2019 - Interessado: URICH PALHARES FERNANDES - Acórdão: 9395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-1/2018 - Interessado: VALERIA SILVA AUGUSTO - Acórdão: 9338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-7/2018 - Interessado: VALQUIRIA TEIXEIRA SA REGO CARVALHO - Acórdão: 9386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-7/2019 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA - Acórdão: 9493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-0/2018 - Interessado: VANESSA ANDRADE DA ROSA - Acórdão: 9327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-9/2019 - Interessado: VANESSA DE ARAÚJO GUIMARÃES SOUZA - Acórdão: 9403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-1/2018 - Interessado: VANESSA QUEIROZ SILVA - Acórdão: 9200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-7/2018 - Interessado: VANY CRISTINA CAVES C.C. TEXEIRA - Acórdão: 9337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-0/2018 - Interessado: VERA LÚCIA DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 9274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-6/2018 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 9282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-4/2019 - Interessado: VIVIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211171-9/2018 - Interessado: WALDEIR MOURA DUARTE - Acórdão: 9336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-0/2018 (13231/2017) - Interessado: WILLIAM NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 9183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-0/2019 - Interessado: WILLIAM NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 9433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243468-2/2019 - Interessado: WILLIAM NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 9469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240070-0/2019 - Interessado: WILLIAN CORREA GOMES - Acórdão: 9392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-1/2018 (13231/2017) - Interessado: WILLIAN SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 9171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-1/2019 - Interessado: WILLIAN SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 9436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243458-7/2019 - Interessado: WILLIAN SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 9465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-0/2018 (13231/2017) - Interessado: YAGO AUGUSTO FARIAS - Acórdão: 9156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242874-8/2019 - Interessado: YAGO AUGUSTO FARIAS - Acórdão: 9411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243466-4/2019 - Interessado: YAGO AUGUSTO FARIAS - Acórdão: 9468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242873-4/2019 - Interessado: YAGO SALUSTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 9410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-3/2019 - Interessado: YAGO SALUSTIANO DOS SANTOS - Acórdão: 9464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211139-1/2018 - Interessado: YAMARA PEREIRA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 9308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-5/2018 (13231/2017) - Interessado: YAN LINKCOL CARVALHO CRUZ - Acórdão: 9161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-5/2019 - Interessado: YAN LINKCOLN CARVALHO CRUZ - Acórdão: 9431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-9/2019 - Interessado: YAN LINKCOLN CARVALHO CRUZ - Acórdão: 9463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-5/2018 - Interessado: ZENILDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 9100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-3/2022 (12/18137/19) - Interessado: ISAURINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 9763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249385-3/2021 (09/9255/16) - Interessado: LEDIR CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 9811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-2/2022 (04/3451/17) - Interessado: SANDRA LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 9108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-1/2020 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 10240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-2/2022 - Interessado: CLAUDIO LEITE GOMES - Acórdão: 9018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-4/2022 (2016.02887-7) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PINHO - Acórdão: 9799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-8/2022 (2022.05874-4) - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 9813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-9/2022 - Interessado: OSELINA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUCENO - Acórdão: 9681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-6/2022 (016/2019) - Interessado: EDNO ALVES - Acórdão: 9791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-8/2022 (005/2019) - Interessado: JOÃO ANTÔNIO CARNEIRO - Acórdão: 9792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-4/2022 (016/2020) - Interessado: MÁRCIA ELIANA BRANCO - Acórdão: 9794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-4/2018 (49/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 9635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-0/2022 (2022/03/122) - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA PAULA - Acórdão: 9795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-6/2017 - Interessado: FLÁVIA MARTINS DAVID MORAES - Acórdão: 10017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-8/2022 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Acórdão: 10553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Interessado: RAFAEL FAUSTINO - Acórdão: 9019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-3/2021 (020003828/2020) - Interessado: ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO - Acórdão: 9847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-5/2017 (020000214/2017) - Interessado: ANA LOURENÇO CORREA DA VEIGA - Acórdão: 10667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 (020004246/2019) - Interessado: ANA MARIA REBIMBAS DOS SANTOS - Acórdão: 10237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247717-8/2022 (020001761/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARMO - Acórdão: 10641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248149-2/2022 (210009789/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 10642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-6/2022 (310004754/2022) - Interessado: IVONE DOS ANJOS NETTO - Acórdão: 10025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-3/2022 (020004865/2021) - Interessado: JORGE INACIO DE CARVALHO - Acórdão: 9008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-2/2021 (020003213/2020) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 10207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-4/2022 (020002122/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MORAES OUTOR - Acórdão: 9015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-2/2022 (200013172/2021) - Interessado: LUIZ GONZAGA CARDOSO DE FARIA - Acórdão: 10643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-5/2019 (020004911/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 10185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-1/2020 (020005646/2019) - Interessado: MARGARETH MACAGI DE SEABRA - Acórdão: 10026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239848-5/2022 (200008369/2022) - Interessado: PEDRO PAULO DEL QUEIROZ - Acórdão: 9013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-7/2022 (210007152/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ALCANTARA PACHECO - Acórdão: 9776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-8/2022 (020001398/2022) - Interessado: VALERIA MENEZES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 10510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-0/2020 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 10241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-5/2022 (2021/02/127) - Interessados: AMILTON DE CASTRO FERREIRA, MATHEUS AMILTON DUARTE FERREIRA - Acórdão: 10019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-7/2022 (2021/11/1080) - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA LIMA DE MENEZES - Acórdão: 9798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-4/2022 (2021/12/1215) - Interessado: ANA PAULA DE ALMEIDA CARDOSO BAIER - Acórdão: 9783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-8/2022 (2021/01/50) - Interessado: CENIRA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 9774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-6/2022 (2022/02/103) - Interessado: DENISE MARIA SOARES MOHR - Acórdão: 9785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-8/2022 (2021/06/574) - Interessado: JOSÉ NAZARE FILHO - Acórdão: 9678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244236-3/2022 (2022/04/361) - Interessado: JUCIARIO CHAGAS - Acórdão: 9999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-1/2022 (2021/12/1230) - Interessado: LENITA SIGOLO VIEIRA GRANJA - Acórdão: 9789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-8/2022 (2022/03/175) - Interessado: LUZIA SOUTO CARDOSO - Acórdão: 9987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-5/2022 (2021/11/1086) - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE - Acórdão: 9771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-2/2022 (2021/03/204) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-2/2022 (2021/06/542) - Interessado: SIMONE DA SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 9784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244942-4/2022 (2021/05/438) - Interessado: WANIA REGINA SILVA MACHADO - Acórdão: 10544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808311-2/2016 - Interessados: TARCISO GOLÇALVES PESSOA, MOACYR ROSA JUNIOR - Acórdão: 10236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 8919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243514-6/2022 (347/2022) - Interessado: JOSILÁ BRUMANA LOURENÇO - Acórdão: 9037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-5/2022 (332/2020) - Interessado: ROSALIA DA CONCEIÇÃO AMORIM BONFANTE - Acórdão: 9767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809788-6/2016 - Interessados: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 8916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-8/2022 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA, LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 9078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802836-0/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 8915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-1/2022 (4078/2022) - Interessado: IVONE FERREIRA DA ROSA PIASSAROLLO - Acórdão: 9775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247229-1/2022 (6625/2022) - Interessado: RUBENS CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS - Acórdão: 10504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-7/2022 (001046/2022) - Interessado: CLAUDETTE MARIA VEIGA - Acórdão: 10657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-2/2022 (001008/2022) - Interessado: CLAUDIO DE CASTRO LAZARO - Acórdão: 9571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243584-1/2022 (000939/2022) - Interessado: ISAURA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 9565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-8/2022 (000923/2022) - Interessado: IVO DE MEDEIROS DIAS - Acórdão: 10656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246911-9/2022 (001198/2022) - Interessado: JOANA D'ARC BALTHAR DOS SANTOS - Acórdão: 10654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246918-7/2022 (001229/2022) - Interessado: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES ROSADO - Acórdão: 10655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-8/2022 (001090/2022) - Interessados: JOSÉ RONALDO MARCELINO, CRISTINE DE JESUS MACHADO MARCELINO - Acórdão: 9511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-5/2022 (000779/2022) - Interessado: MAGNA DAIUTO ECKHARDT - Acórdão: 9994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244618-5/2022 (001448/2022) - Interessado: MARILIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 9566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-2/2022 (000913/2022) - Interessado: PEDRO HENRIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 9803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247162-7/2022 (001062/2022) - Interessado: REGINALDO XAVIER WENCESLAU - Acórdão: 10011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243697-4/2022 (000804/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 10002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247726-9/2022 (001027/2022) - Interessado: ROBERTA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 10010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247171-8/2022 (001210/2022) - Interessado: SIMONE ALVES PAIVA MUNIZ - Acórdão: 10009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244968-8/2022 (001017/2022) - Interessado: SONIA MARIA GOMES - Acórdão: 9567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-0/2022 (000692/2022) - Interessado: SONIA MARIA OPES AFFONSO - Acórdão: 9782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-1/2022 (000809/2022) - Interessado: WILLIAM CARVALHO ESTEVES - Acórdão: 9802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-4/2022 (627/2021) - Interessado: LUZIA DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 10668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Interessado: VINAQUE COMERCIO DE VINHOS LTDA. - Acórdão: 10201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810246-7/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Acórdão: 9080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810039-0/2015 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 10102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-7/2022 (282/2022) - Interessado: NAIRA SOARES FLORENZANO - Acórdão: 9809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-4/2022 (244/2022) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 9807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246359-5/2022 (156/2022) - Interessado: DILMA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 9626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243293-4/2022 (138/2022) - Interessado: JORGE ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 10599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246556-5/2022 (169/2022) - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 9618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246734-9/2022 (129/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ VELOZO CARDOZO - Acórdão: 9625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245721-5/2022 (086/2022) - Interessado: MARINEIDE CANDIDA DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 10600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246761-2/2022 (189/2022) - Interessado: PEDRO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-3/2022 - Interessado: JOSÉ MARQUES SOBRINHO - Acórdão: 9986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-8/2022 - Interessado: RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-1/2022 (B/13-002/2022) - Interessado: MAGALI GARCIA MACHADO - Acórdão: 9010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244964-2/2022 (27043/2022) - Interessado: ALMIR PINTO SILVEIRA - Acórdão: 9989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-7/2022 (25622/2022) - Interessado: DULCELINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 8987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244318-7/2022 (25993/2022) - Interessado: MARIA INEZ DA SILVA LEITE - Acórdão: 9985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-7/2022 (12366/2022) - Interessado: MAURICIO DA ROCHA BITTENCOURT - Acórdão: 9778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244314-1/2022 (24241/2022) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 9984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-6/2020 (557/2019) - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Acórdão: 10107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-0/2020 - Interessado: DEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS - Acórdão: 8950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-5/2022 (000522/2018) - Interessado: ALTAIR GOMES DA COSTA FILHO - Acórdão: 9766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-4/2022 (000386/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 9764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-0/2022 (000602/2018) - Interessado: IARA BURICHE DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 9011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-1/2022 (001053/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA MACHADO LEMOS - Acórdão: 10621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-6/2022 (001053/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA MACHADO LEMOS - Acórdão: 10622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2004 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA - Acórdão: 10108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-9/2018 - Interessado: RODRIGO AYRAS MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10257/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-5/2022 (17587/2021) - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 8960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-7/2021 (236.091-4/2019) - Interessado: NELSON RUAS DOS SANTOS - Acórdão: 8959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-1/2022 (13036/2022) - Interessado: LÍCIA DAMASCENO ROSA - Acórdão: 8986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-4/2019 - Interessado: ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 8958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 9951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-8/2022 (8/2020) - Interessado: ADRIANA MARIA SALLES AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 9040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-6/2022 (3184/2022) - Interessado: ANTONIO JOSÉ CASTILHO - Acórdão: 9094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-7/2022 (5454/2022) - Interessado: JORGINA ARRUDA DOS SANTOS - Acórdão: 9810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-6/2022 (2865/2022) - Interessados: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, JULIA BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-0/2022 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 9843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-3/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO MACHADO - Acórdão: 10210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-5/2022 (098/2022) - Interessado: LEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 10205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-3/2022 (429/2021) - Interessado: MARLEINE FERREIRA CALDAS GODINHO - Acórdão: 10507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-1/2017 - Interessados: ANDERSON BÁRCIA ZANON, MÁRCIA DA SILVA CORREA - Acórdão: 10235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-0/2022 - Interessado: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 8954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-6/2022 (143/2021) - Interessado: ELENA DA CUNHA NUNES - Acórdão: 9814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-3/2022 - Interessado: HUGO PEREIRA DO CANTO JÚNIOR - Acórdão: 10029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-1/2020 (8250/2018) - Interessado: WAGNER LOPES CRISTO, ALUÍZIO MACENA DA COSTA, LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 9079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-9/2022 - Interessado: JOSÉ AMARILDO PIMENTEL - Acórdão: 8952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-9/2022 (1115/2022) - Interessado: CELSO DOMINGOS CHERMOUTH - Acórdão: 10027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-2/2022 - Interessado: ALINE DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 10552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-9/2019 - Interessado: AMANDA COUTINHO PACHECO - Acórdão: 9648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-3/2019 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 9638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-6/2019 - Interessado: BARBARA CARMO CRESPO - Acórdão: 9645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-0/2019 - Interessado: CAMILA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 9641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-6/2019 - Interessado: CASSIA SANTANA PATRICIO MONTEIRO - Acórdão: 9659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-2/2019 - Interessado: CRISTIANE ARESTA MONTEIRO - Acórdão: 9644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-0/2019 - Interessado: CRISTINA PARREIRAS DA SILVA LUZ - Acórdão: 9646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-6/2019 - Interessado: FABIANA CARVALHO DA COSTA RITA - Acórdão: 9654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-0/2019 - Interessado: GABRIEL RODRIGUES MOTA - Acórdão: 9655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2019 - Interessado: GILDA RODRIGUES DE ALMEIDA DA GAMA - Acórdão: 9657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-3/2019 - Interessado: GLAUCE DE OLIVEIRA - Acórdão: 9650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-9/2019 - Interessado: GUSTAVO NUNES DA COSTA RICARDO - Acórdão: 9637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-1/2019 - Interessado: IZA MEDINA DA COSTA NETA - Acórdão: 9663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-1/2019 - Interessado: JOSIMARA COSTA PINHEIRO - Acórdão: 9649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-8/2019 - Interessado: LAIS ALMEIDA BOECHAT QUINTANILHA - Acórdão: 9643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-0/2019 - Interessado: LAURA DE SOUZA CÂNDIDO DA MOTTA - Acórdão: 9652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-2/2019 - Interessado: LIDIANE DANUZIA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 9653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-5/2019 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 9636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-5/2019 - Interessado: MARIA AURILENE DE ARAÚJO SOUSA - Acórdão: 9660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-4/2019 - Interessado: MATEUS ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 9642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-4/2019 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 9656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-1/2019 - Interessado: NAYHARA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 9640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-7/2019 - Interessado: PATRICIA BRAGA MATOS DE SOUZA - Acórdão: 9651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-4/2019 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA TAVA RES - Acórdão: 9647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-9/2019 - Interessado: SUELEN BORGES MACHADO - Acórdão: 9661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-2/2019 - Interessado: SUELLEN RACHEL ALFRADIQUE CUSTODIO - Acórdão: 9658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-7/2019 - Interessado: THACIA DUARTE BRANCO - Acórdão: 9639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-3/2019 - Interessado: VIVIAN DA SILVA BARRIA - Acórdão: 9662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-8/2022 (449) - Interessado: ANTONIO CARLOS GODINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249984-7/2022 (448) - Interessado: DENAIR MARIA DE MELLO - Acórdão: 10546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-7/2022 (342) - Interessado: HILDA MARIA FERREIRA - Acórdão: 9017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245933-0/2022 (385) - Interessado: JACKELINE CARLA DE BARROS - Acórdão: 9617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-2/2022 (336) - Interessado: JORGE BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 9016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245928-5/2022 (381) - Interessado: JOSÉ BENEDITO FLEXA MAGALHÃES - Acórdão: 9569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245927-1/2022 (346) - Interessado: LILIAM CHARLES DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 9568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-9/2022 (210) - Interessado: LUCIANI DIAS SOARES BRAGA - Acórdão: 10577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242465-2/2022 (348) - Interessado: MARIA TERESA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 9993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245938-0/2022 (351) - Interessado: NEUZA DA GRAÇA ARAÚJO DA ROSA - Acórdão: 10545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-1/2022 (599) - Interessado: RITA DE CASSIA DE PAULA UZEDA - Acórdão: 9595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-6/2022 (276) - Interessado: SONIA RITA DE SOUZA CAVALIER - Acórdão: 10021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-8/2022 (216) - Interessado: TANIA MATOS - Acórdão: 9772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-5/2022 (088/2022) - Interessado: ALCIONE MARIA ARRAIOL GOMES - Acórdão: 9769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-2/2022 (078/2022) - Interessado: ILCELIA KNUPP MELLO - Acórdão: 9768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-0/2021 - Interessado: ANA CECILIA SILVESTRE MEDEIROS - Acórdão: 9825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 9833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-6/2021 - Interessado: CAMILA CAMPBELL DE MOURA SANTANA - Acórdão: 9832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-5/2022 - Interessado: CLEITON ANAEL DE JESUS - Acórdão: 9840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-8/2021 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FIGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 9839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-3/2021 - Interessado: GABRIEL ROMEIRO DA SILVA - Acórdão: 9821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-9/2021 - Interessado: GLAUCEA SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 9820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-0/2022 - Interessado: IONICE CUNHA IGNÁCIO - Acórdão: 9841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-3/2021 - Interessado: JOSÉ PAULO DE SOUZA MAIA - Acórdão: 9828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-2/2021 - Interessado: JOSIANE NUNES HIPOLITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 9824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-7/2021 - Interessado: KLEBER JOSÉ FONSECA RIBEIRO - Acórdão: 9835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-8/2021 - Interessado: MARIANA LOURENÇO GONÇALVES - Acórdão: 9831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-4/2021 - Interessado: MARYANE TAVARES MYRRHA - Acórdão: 9823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-0/2021 - Interessado: OSEIAS BASTOS DA ROSA - Acórdão: 9838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-7/2021 - Interessado: PATRICIA VANESSA DE PAULA SILVA - Acórdão: 9834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-9/2021 - Interessado: RAMON VARGAS MEDEIROS - Acórdão: 9829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-2/2021 - Interessado: ROBERTA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 9826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-3/2021 - Interessado: ROSIMAR LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 9830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-1/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 9819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-5/2021 - Interessado: SELMA DE MELO INACIO FIDÉLIS - Acórdão: 9836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-7/2021 - Interessado: SILVIO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 9822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-2/2021 - Interessado: THAIS FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 9837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-9/2021 - Interessado: THALITA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 9827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-0/2021 - Interessado: WAGNER PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 9818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-5/2022 (Varre-SaiPrev 20/22) - Interessados: KATIA DE BRITO AMARAL, SAULO FIGUEIRA SILVEIRA, NICOLLY PAULA SILVEIRA, GUSTAVO ROBSON FIGUEIRA SILVEIRA - Acórdão: 10003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245830-0/2021 (6313/2017) - Interessado: TANIA MARCIA DE MELO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 10008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-8/2020 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 10496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247744-1/2022 (7387/2021) - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 10514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-0/2022 (3890/2021) - Interessado: LEONARDO CARREIRO TAVARES - Acórdão: 9762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250842-2/2022 (9083/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS - Acórdão: 10515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250837-7/2022 (7386/2021) - Interessado: MÁRCIA DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 10639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247397-4/2022 (8038/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS - Acórdão: 10638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-8/2022 (8760/2021) - Interessado: RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 10640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246796-7/2022 (3142/2021) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA LOPES DUTRA - Acórdão: 10513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249894-4/2021 - Acórdão: 10261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251197-2/2022 - Acórdão: 10563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-5/2017 - Acórdão: 10050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-7/2022 - Acórdão: 10500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-5/2022 - Acórdão: 10501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-7/2005 - Acórdão: 10181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Acórdão: 10176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2009 - Acórdão: 10184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-0/2003 - Acórdão: 10177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-6/2012 - Acórdão: 10175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2004 - Acórdão: 10179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-0/2004 - Acórdão: 10180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-1/2003 - Acórdão: 10178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-5/2006 - Acórdão: 10182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115746-8/2006 - Acórdão: 10183/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-2/2014 - Acórdão: 10037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-6/2014 - Acórdão: 10038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-2/2014 - Acórdão: 10039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-3/2015 - Acórdão: 10040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-1/2015 - Acórdão: 10041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-5/2015 - Acórdão: 10042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-4/2015 - Acórdão: 10043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-8/2015 - Acórdão: 10044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-5/2015 - Acórdão: 10045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-6/2016 - Acórdão: 10046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-8/2016 - Acórdão: 10047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-6/2016 - Acórdão: 10048/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-9/2021 - Acórdão: 10222/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-3/2022 - Acórdão: 8941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-0/2010 - Acórdão: 9872/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-3/2009 - Acórdão: 9949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2008 - Acórdão: 10057/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-3/2007 - Acórdão: 9867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-7/2006 - Acórdão: 9865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-5/2014 - Acórdão: 9875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-7/2014 - Acórdão: 9876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2014 - Acórdão: 9877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-4/2009 - Acórdão: 9871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-6/2007 - Acórdão: 9868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-0/2006 - Acórdão: 9866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-6/2010 - Acórdão: 9873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-5/2008 - Acórdão: 9869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-3/2014 - Acórdão: 9878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2010 - Acórdão: 9874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-7/2005 - Acórdão: 9863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-2/2005 - Acórdão: 9864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-6/2008 - Acórdão: 9870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-7/2004 - Acórdão: 9862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Acórdão: 9861/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Acórdão: 10051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-0/2020 - Acórdão: 8962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-7/2021 - Acórdão: 8957/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-6/2022 - Acórdão: 9674/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-3/2022 - Acórdão: 8963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-9/2016 - Acórdão: 9910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-2/2022 - Acórdão: 10036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-8/2022 - Acórdão: 8955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-0/2017 - Acórdão: 10223/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-8/2022 - Acórdão: 9849/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-6/2022 - Acórdão: 8961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-4/2022 - Acórdão: 9851/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-5/2014 - Acórdão: 9909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-4/2022 - Acórdão: 8939/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-1/2022 - Acórdão: 10572/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-6/2022 - Acórdão: 8923/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-2/2022 - Acórdão: 10571/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-6/2022 - Acórdão: 9090/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-7/2014 - Acórdão: 9919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2013 - Acórdão: 10231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114214-5/2013 - Acórdão: 9911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-3/2012 - Acórdão: 9903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-6/2013 - Acórdão: 9907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-4/2011 - Acórdão: 9898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-6/2011 - Acórdão: 9899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-6/2012 - Acórdão: 9904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-4/2011 - Acórdão: 9900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106490-9/2011 - Acórdão: 9901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-8/2012 - Acórdão: 9905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-6/2013 - Acórdão: 9908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118771-9/2012 - Acórdão: 9906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 120778-1/2011 - Acórdão: 9902/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-2/2022 - Acórdão: 8933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-7/2021 - Acórdão: 8968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-6/2012 - Acórdão: 9954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-8/2013 - Acórdão: 9956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-6/2013 - Acórdão: 9957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-1/2014 - Acórdão: 9959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-6/2014 - Acórdão: 9953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 120127-8/2012 - Acórdão: 9955/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2022 - Acórdão: 8971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-7/2022 - Acórdão: 9853/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-1/2022 - Acórdão: 9852/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-9/2022 - Acórdão: 9856/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-6/2022 - Acórdão: 9854/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-8/2022 - Acórdão: 9858/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-2/2022 - Acórdão: 9859/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2022 - Acórdão: 9855/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-1/2017 - Acórdão: 10225/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-6/2019 - Acórdão: 9075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-8/2020 - Acórdão: 9110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-9/2021 - Acórdão: 10227/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-4/2020 - Acórdão: 9074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-0/2020 - Acórdão: 8946/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-9/2020 - Acórdão: 9047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-9/2021 - Acórdão: 9610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-9/2021 - Acórdão: 10658/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-1/2021 - Acórdão: 9612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-9/2021 - Acórdão: 10559/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-8/2021 - Acórdão: 9498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-9/2019 - Acórdão: 9092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-5/2020 - Acórdão: 9607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-0/2021 - Acórdão: 10035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-8/2021 - Acórdão: 10573/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-9/2020 - Acórdão: 9124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-2/2020 - Acórdão: 9573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-9/2019 - Acórdão: 8991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-6/2020 - Acórdão: 10562/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-3/2020 - Acórdão: 8927/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-8/2020 - Acórdão: 8936/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-6/2019 - Acórdão: 8992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-0/2020 - Acórdão: 8926/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-4/2019 - Acórdão: 9126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-1/2021 - Acórdão: 10561/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-9/2020 - Acórdão: 8947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2020 - Acórdão: 9611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-4/2022 - Acórdão: 10249/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2020 - Acórdão: 8922/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-3/2021 - Acórdão: 9542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128000-8/2011 - Acórdão: 9020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-6/2018 - Acórdão: 10673/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-0/2020 - Acórdão: 9613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-9/2022 - Acórdão: 10229/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-3/2022 - Acórdão: 8924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-8/2022 - Acórdão: 10558/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-9/2022 - Acórdão: 8935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2020 - Acórdão: 9609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-3/2020 - Acórdão: 9540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-0/2019 - Acórdão: 9093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 - Acórdão: 10226/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-6/2022 - Acórdão: 10555/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-5/2019 - Acórdão: 9095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-4/2021 - Acórdão: 8940/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-7/2020 - Acórdão: 10058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-4/2020 - Acórdão: 8981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-7/2022 - Acórdão: 8976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-5/2020 - Acórdão: 9139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-8/2019 - Acórdão: 9546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-3/2021 - Acórdão: 10228/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-6/2021 - Acórdão: 8934/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-8/2019 - Acórdão: 9060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-0/2021 - Acórdão: 8937/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-8/2019 - Acórdão: 8993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-0/2020 - Acórdão: 9145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-5/2022 - Acórdão: 8949/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-8/2019 - Acórdão: 8928/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-0/2019 - Acórdão: 9125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-4/2021 - Acórdão: 9850/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-6/2022 - Acórdão: 10034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-6/2022 - Acórdão: 8944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115567-7/2018 - Acórdão: 9633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-6/2015 - Acórdão: 10030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-9/2022 - Acórdão: 9857/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-5/2016 - Acórdão: 9980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-7/2014 - Acórdão: 9958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-3/2015 - Acórdão: 8956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-8/2022 - Acórdão: 9630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-6/2022 - Acórdão: 9632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-6/2022 - Acórdão: 10248/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Acórdão: 8989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-1/2022 - Acórdão: 9031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-0/2022 - Acórdão: 9676/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-1/2019 - Acórdão: 9668/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-8/2022 - Acórdão: 10213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-3/2021 - Acórdão: 10198/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-8/2021 - Acórdão: 10200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-6/2020 - Acórdão: 10258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-8/2022 - Acórdão: 10016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244682-6/2022 - Acórdão: 9557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-9/2022 - Acórdão: 10015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Acórdão: 9608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-9/2013 - Acórdão: 9967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-9/2014 - Acórdão: 9969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-7/2014 - Acórdão: 9970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-5/2014 - Acórdão: 9966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-6/2022 - Acórdão: 10267/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-9/2013 - Acórdão: 9968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-0/2022 - Acórdão: 8983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-9/2022 - Acórdão: 8945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-7/2011 - Acórdão: 9541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-5/2022 - Acórdão: 9680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-0/2022 - Acórdão: 9884/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-6/2022 - Acórdão: 10576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243862-1/2022 - Acórdão: 9113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-9/2018 - Acórdão: 10013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Acórdão: 8925/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-1/2014 - Acórdão: 10031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-0/2022 - Acórdão: 9916/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-6/2022 - Acórdão: 9150/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-7/2022 - Acórdão: 9114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245256-0/2022 - Acórdão: 10564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 - Acórdão: 9978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295603-0/2015 - Acórdão: 9672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2022 - Acórdão: 9606/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-4/2017 - Acórdão: 9671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-7/2022 - Acórdão: 10230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-3/2022 - Acórdão: 9914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-5/2023 - Acórdão: 10250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-2/2015 - Acórdão: 9622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245281-5/2022 - Acórdão: 10567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250545-6/2022 - Acórdão: 10569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-9/2022 - Acórdão: 10224/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245260-1/2022 - Acórdão: 10565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240810-7/2022 - Acórdão: 10648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 8967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Acórdão: 8966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-0/2020 - Acórdão: 10196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-1/2022 - Acórdão: 8953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-5/2022 - Acórdão: 10262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-4/2022 - Acórdão: 10568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242201-4/2022 - Acórdão: 10495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Acórdão: 10554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-9/2014 - Acórdão: 8975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811197-7/2016 - Acórdão: 9669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239115-6/2022 - Acórdão: 10645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-4/2021 - Acórdão: 8931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Acórdão: 9513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2017 - Acórdão: 9514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Acórdão: 9512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Acórdão: 9515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-1/2017 - Acórdão: 9516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-3/2017 - Acórdão: 9517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-7/2017 - Acórdão: 9518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-0/2017 - Acórdão: 9519/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-7/2019 - Acórdão: 9952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-6/2015 - Acórdão: 10202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248293-7/2021 - Acórdão: 8980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, DESENTRANHAMENTO, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2020 - Acórdão: 10260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-5/2014 - Acórdão: 10203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-2/2022 - Acórdão: 10259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-6/2022 - Acórdão: 9880/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-8/2014 - Acórdão: 9961/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-9/2017 - Acórdão: 9963/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-3/2014 - Acórdão: 9962/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-8/2022 - Acórdão: 9545/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-4/2016 - Acórdão: 8930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-1/2022 - Acórdão: 10014/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-0/2022 - Acórdão: 9913/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-9/2014 - Acórdão: 10251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2017 - Acórdão: 8932/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-4/2022 - Acórdão: 8943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Acórdão: 10252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Acórdão: 9665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-7/2022 - Acórdão: 9881/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Acórdão: 8938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249721-3/2022 - Acórdão: 9627/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-6/2022 - Acórdão: 10211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-8/2021 - Acórdão: 8977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-8/2019 - Acórdão: 9664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-9/2017 - Acórdão: 9673/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-8/2019 - Acórdão: 10098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-6/2012 - Acórdão: 9912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-9/2022 - Acórdão: 8984/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245261-5/2022 - Acórdão: 10566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-5/2022 - Acórdão: 10199/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2019 - Acórdão: 10099/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-4/2022 - Acórdão: 9032/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-4/2022 - Acórdão: 9670/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-3/2022 - Acórdão: 10560/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-4/2022 - Acórdão: 9883/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-7/2019 - Acórdão: 9666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2022 - Acórdão: 9628/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-3/2022 - Acórdão: 9629/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-0/2015 - Acórdão: 9964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809598-9/2016 - Acórdão: 9965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243681-5/2022 - Acórdão: 8978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-3/2008 - Acórdão: 9896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-8/2007 - Acórdão: 9894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-5/2005 - Acórdão: 9886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-2/2005 - Acórdão: 9887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-4/2005 - Acórdão: 9888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-9/2006 - Acórdão: 9890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-4/2006 - Acórdão: 9891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-0/2007 - Acórdão: 9895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-4/2005 - Acórdão: 9889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-6/2006 - Acórdão: 9892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-2/2010 - Acórdão: 9885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-5/2008 - Acórdão: 9897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235036-8/2006 - Acórdão: 9893/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828564-5/2016 - Acórdão: 9621/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-9/2022 - Acórdão: 8965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 - Acórdão: 8964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-5/2015 - Acórdão: 9071/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-8/2022 - Acórdão: 10247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN CULTURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250543-8/2022 - Acórdão: 10557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244227-2/2022 - Acórdão: 9077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252256-9/2021 - Acórdão: 10004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-0/2022 - Acórdão: 9882/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-9/2017 - Acórdão: 10270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-5/2017 - Acórdão: 10271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-7/2017 - Acórdão: 10272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-4/2017 - Acórdão: 10273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-8/2017 - Acórdão: 10274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-2/2017 - Acórdão: 10275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-4/2017 - Acórdão: 10276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-9/2017 - Acórdão: 10277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-7/2017 - Acórdão: 10278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-1/2017 - Acórdão: 10279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-5/2017 - Acórdão: 10280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-3/2017 - Acórdão: 10281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-7/2017 - Acórdão: 10282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-0/2017 - Acórdão: 10283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-4/2017 - Acórdão: 10284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-8/2017 - Acórdão: 10285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-2/2017 - Acórdão: 10286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-4/2017 - Acórdão: 10287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-2/2017 - Acórdão: 10288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-1/2017 - Acórdão: 10289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-5/2017 - Acórdão: 10290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-3/2017 - Acórdão: 10291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-7/2017 - Acórdão: 10292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-1/2017 - Acórdão: 10293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211496-5/2017 - Acórdão: 10294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-9/2017 - Acórdão: 10295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-9/2017 - Acórdão: 10269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-7/2017 - Acórdão: 10296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-1/2017 - Acórdão: 10297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-0/2017 - Acórdão: 10298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-4/2017 - Acórdão: 10299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-8/2017 - Acórdão: 10300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-2/2017 - Acórdão: 10301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-6/2017 - Acórdão: 10302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-0/2017 - Acórdão: 10303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-8/2017 - Acórdão: 10304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-2/2017 - Acórdão: 10305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-5/2017 - Acórdão: 10306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-5/2017 - Acórdão: 10307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-9/2017 - Acórdão: 10308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-3/2017 - Acórdão: 10309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-0/2017 - Acórdão: 10310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-4/2017 - Acórdão: 10311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-8/2017 - Acórdão: 10312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-2/2017 - Acórdão: 10313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-6/2017 - Acórdão: 10314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-0/2017 - Acórdão: 10315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-8/2017 - Acórdão: 10316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-6/2017 - Acórdão: 10317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-5/2017 - Acórdão: 10318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-9/2017 - Acórdão: 10319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-3/2017 - Acórdão: 10320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-7/2017 - Acórdão: 10321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-1/2017 - Acórdão: 10322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-9/2017 - Acórdão: 10323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-3/2017 - Acórdão: 10324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-6/2017 - Acórdão: 10325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-0/2017 - Acórdão: 10326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-4/2017 - Acórdão: 10327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-2/2017 - Acórdão: 10328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-6/2017 - Acórdão: 10329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-1/2017 - Acórdão: 10330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-5/2017 - Acórdão: 10331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-3/2017 - Acórdão: 10332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-1/2017 - Acórdão: 10333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-5/2017 - Acórdão: 10334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-9/2017 - Acórdão: 10335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-3/2017 - Acórdão: 10336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-6/2017 - Acórdão: 10337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-0/2017 - Acórdão: 10338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-4/2017 - Acórdão: 10339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-8/2017 - Acórdão: 10340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-6/2017 - Acórdão: 10341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-4/2017 - Acórdão: 10342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-8/2017 - Acórdão: 10343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-2/2017 - Acórdão: 10344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-1/2017 - Acórdão: 10345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-5/2017 - Acórdão: 10346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-9/2017 - Acórdão: 10347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-3/2017 - Acórdão: 10348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-1/2017 - Acórdão: 10349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214326-5/2017 - Acórdão: 10350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-9/2017 - Acórdão: 10351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-7/2017 - Acórdão: 10352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-6/2017 - Acórdão: 10353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-0/2017 - Acórdão: 10354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-4/2017 - Acórdão: 10355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-2/2017 - Acórdão: 10356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-6/2017 - Acórdão: 10357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214336-0/2017 - Acórdão: 10358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-8/2017 - Acórdão: 10359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-2/2017 - Acórdão: 10360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-5/2017 - Acórdão: 10361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-9/2017 - Acórdão: 10362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-7/2017 - Acórdão: 10363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-1/2017 - Acórdão: 10364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-5/2017 - Acórdão: 10365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-9/2017 - Acórdão: 10366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-3/2017 - Acórdão: 10367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-3/2017 - Acórdão: 10368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-7/2017 - Acórdão: 10369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-1/2017 - Acórdão: 10370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-5/2017 - Acórdão: 10371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-9/2017 - Acórdão: 10372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-7/2017 - Acórdão: 10373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-6/2017 - Acórdão: 10374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-0/2017 - Acórdão: 10375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-4/2017 - Acórdão: 10376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-8/2017 - Acórdão: 10377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-2/2017 - Acórdão: 10378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-6/2017 - Acórdão: 10379/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-0/2017 - Acórdão: 10395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-4/2017 - Acórdão: 10396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-8/2017 - Acórdão: 10397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-2/2017 - Acórdão: 10398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-6/2017 - Acórdão: 10399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-0/2017 - Acórdão: 10400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-4/2017 - Acórdão: 10401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-8/2017 - Acórdão: 10402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-7/2017 - Acórdão: 10403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-5/2017 - Acórdão: 10404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-9/2017 - Acórdão: 10405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-3/2017 - Acórdão: 10406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-7/2017 - Acórdão: 10407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-1/2017 - Acórdão: 10408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-5/2017 - Acórdão: 10409/2023-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-6/2017 - Acórdão: 10425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-0/2017 - Acórdão: 10426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-4/2017 - Acórdão: 10427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-2/2017 - Acórdão: 10428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-6/2017 - Acórdão: 10429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-0/2017 - Acórdão: 10430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-8/2017 - Acórdão: 10431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-2/2017 - Acórdão: 10432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-1/2017 - Acórdão: 10433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-9/2017 - Acórdão: 10434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-3/2017 - Acórdão: 10435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-7/2017 - Acórdão: 10436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-1/2017 - Acórdão: 10437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-5/2017 - Acórdão: 10438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-9/2017 - Acórdão: 10439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-3/2017 - Acórdão: 10440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-7/2017 - Acórdão: 10441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-6/2017 - Acórdão: 10442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-0/2017 - Acórdão: 10443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-8/2017 - Acórdão: 10444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-2/2017 - Acórdão: 10445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-6/2017 - Acórdão: 10446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-0/2017 - Acórdão: 10447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-4/2017 - Acórdão: 10448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-8/2017 - Acórdão: 10449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-2/2017 - Acórdão: 10450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-1/2017 - Acórdão: 10451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-5/2017 - Acórdão: 10452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-9/2017 - Acórdão: 10453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-3/2017 - Acórdão: 10454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-7/2017 - Acórdão: 10455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-1/2017 - Acórdão: 10456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-5/2017 - Acórdão: 10457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-9/2017 - Acórdão: 10458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-3/2017 - Acórdão: 10459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-7/2017 - Acórdão: 10460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-6/2017 - Acórdão: 10461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-0/2017 - Acórdão: 10462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-4/2017 - Acórdão: 10463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-8/2017 - Acórdão: 10464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-0/2017 - Acórdão: 10465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-2/2017 - Acórdão: 10466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-6/2017 - Acórdão: 10467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-5/2017 - Acórdão: 10468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-8/2017 - Acórdão: 10469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-2/2017 - Acórdão: 10470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-8/2017 - Acórdão: 10471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-7/2017 - Acórdão: 10472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-1/2017 - Acórdão: 10473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-5/2017 - Acórdão: 10474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-9/2017 - Acórdão: 10475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-6/2017 - Acórdão: 10476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-4/2017 - Acórdão: 10477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-3/2017 - Acórdão: 10478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-7/2017 - Acórdão: 10479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-1/2017 - Acórdão: 10480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-5/2017 - Acórdão: 10481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-9/2017 - Acórdão: 10482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-3/2017 - Acórdão: 10483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-7/2017 - Acórdão: 10484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-8/2017 - Acórdão: 10485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-6/2017 - Acórdão: 10486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-8/2017 - Acórdão: 10487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-2/2017 - Acórdão: 10488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-6/2017 - Acórdão: 10489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-9/2017 - Acórdão: 10490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-3/2017 - Acórdão: 10491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-7/2017 - Acórdão: 10492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-5/2017 - Acórdão: 10493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-3/2017 - Acórdão: 10494/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-6/2022 - Acórdão: 8985/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-5/2020 - Acórdão: 9950/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817792-5/2016 - Acórdão: 15264/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-8/2017 - Acórdão: 9981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-8/2022 - Acórdão: 9115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-6/2022 - Acórdão: 10263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-4/2014 - Acórdão: 10101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2021 - Acórdão: 10173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-9/2014 - Acórdão: 10100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2022 - Acórdão: 10570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-4/2022 - Acórdão: 8921/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-5/2022 - Acórdão: 10168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-4/2015 - Acórdão: 10105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-9/2015 - Acórdão: 10103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-3/2015 - Acórdão: 10106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-1/2021 - Acórdão: 10264/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-1/2022 - Acórdão: 8969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-4/2017 - Acórdão: 10197/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-1/2020 - Acórdão: 10556/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-3/2021 - Acórdão: 9860/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Acórdão: 10253/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-9/2013 - Acórdão: 10104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270652-3/2002 - Acórdão: 10256/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271910-8/2001 - Acórdão: 10254/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271911-2/2001 - Acórdão: 10255/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Acórdão: 9915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808975-4/2016 - Acórdão: 9879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-8/2016 - Acórdão: 9631/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-2/2019 - Acórdão: 9844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-1/2022 - Acórdão: 10674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-0/2022 - Acórdão: 10214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-7/2022 - Acórdão: 10266/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Acórdão: 9634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-4/2019 - Acórdão: 10221/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-2/2013 - Acórdão: 9842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-2/2022 - Acórdão: 10265/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Acórdão: 8982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241433-2/2022 - Acórdão: 10268/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-9/2022 - Acórdão: 10646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221755-4/2022 - Acórdão: 10212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-8/2022 - Acórdão: 10647/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2020 - Acórdão: 8970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-1/2004 - Acórdão: 8973/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 - Acórdão: 9620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-1/2022 - Acórdão: 10644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-0/2022 - Acórdão: 9979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237880-8/2018 - Acórdão: 10234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 30/01/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJULIO ALVES GÓES\r\n\r\n101431-3/2022\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n108463-6/2014\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n215715-1/2019\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n215855-7/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n215855-7/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n217732-9/2017\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n221854-4/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n222584-0/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n239909-5/2022\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nERIKA LISBOA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nHORTÊNCIA NEVES SILVA\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nJOÃO CASSIMIRO ARAÚJO\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nTATIANA IZIDORO SILVA\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nADAM CARDOSO SANTOS\r\n\r\n244428-8/2022\r\n\r\nGLEISSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n244429-2/2022\r\n\r\nROSANGELA BELLO\r\n\r\n249894-4/2021\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n275881-0/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n817792-5/2016\r\n\r\nSessão : 30/01/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102031-6/2022\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n102031-6/2022\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n105380-6/2022\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE LAET RIZZO\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nLUZIETE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nNELSON MARTINS PORTUGAL\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nPAULO CÉSAR VALENTE SANTOS\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n108646-6/2012\r\n\r\nCARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nLAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nROBERTO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n206330-8/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nBRUNO BASTOS LESSA\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nLEONARDO SOARES GIORDANO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nPAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nRICARDO EVANGELISTA LÍRIO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nRODRIGO FLACH FARAH\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nSANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nTALÍRIA PETRONE SOARES\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nASS FAMI AMIG USU CEN ATIV SAÚDE MENTAL\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nFERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n218670-0/2011\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCPM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n230353-8/2014\r\n\r\nDELTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n230353-8/2014\r\n\r\nALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237682-1/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237682-1/2020\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n237682-1/2020\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nId: 2460520"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8948/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112810-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com IRREGULARIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. Mauro de Paiva Luciano, matrícula funcional 0828083-6, CPF nº 251.140.937-20, Diretor do Colégio Estadual Barão Aiuruoca no exercício 2007, nos termos do art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460524"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8951/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201650-7/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. CARLOS MORAES COSTA, Prefeito Municipal de Japeri à época, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460525"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8979/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806631-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CONDENAÇÃO EM DÉBITO e CITAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas da sociedade empresária CONSTRUGARDEN ARTEFATOS DE CONCRETO, SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, OBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, contratada, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: , FERNANDO CARVALHO RODOVALHO e MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 339.292,88 UFIR-RJ a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas do Senhor FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, Secretário Municipal de Obras, à época com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas do Senhor MARCOS CAMARA REBELO, Secretário Municipal de Obras, à época, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460526"
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                    "2460527": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9079/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237682-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. WAGNER LOPES CRISTO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 35.331,5275 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.496,0153 UFIR-RJ a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.570,2901 UFIR-RJ a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. ALUÍZIO MACENA DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460527"
                    ],
                    "2460528": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9116/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112700-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460528"
                    ],
                    "2460529": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9608/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830032-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RTL ASSESSORIA E CONSULTORIA FIN. E TRIBUT. LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460529"
                    ],
                    "2460530": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9636/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203235-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 10.832,25\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Tanguá, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Daiana Silveira Silva Izabel, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Tanguá à época das contratações, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE- RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, listados na instrução constante da peça eletrônica “07/06/2021 Informação 3ª CAP”, Tabela 1; realização de processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado sem critérios objetivos de seleção; e celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem obediência aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.102/18.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460530"
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                    "2460531": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9845/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental de Conformidade, autorizada no bojo do Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18 e realizada na então Secretaria de Estado de Cultura - SEC, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Carla Pretti Mercante, na qualidade de Subsecretária-Adjunta de Planejamento e Gestão à época dos fatos, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460531"
                    ],
                    "2460532": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9917/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100889-4/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ORGANIZACAO PRODUCAO SOLIDARIA - PROSOL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: , SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA e GILBERTO BALBINO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Srs. Sérgio De Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, Gilberto Balbino, Gestor do Convênio nº 18/2003 e da Organização Produção Solidária - PROSOL, com espeque no artigo 20, inciso III, alínea “a” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990, em face das irregularidades discriminadas no Voto, verificadas na execução do Convênio n.º 018/2003, causadoras de danos ao erário estadual pela não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados, contrariando o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67 c/c o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e Resolução SEF nº 09/2003.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Fernando William Ferreira, ex-Secretário de Estado de Ação Social e da Organização Produção Solidária - PROSOL, com espeque no artigo 20, inciso III, alínea “a” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990, em face das irregularidades discriminadas no Voto, verificadas na execução do Convênio n.º 018/2003, causadoras de danos ao erário estadual pela não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados, contrariando o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67 c/c o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e Resolução SEF nº 09/2003.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente a 6.136.576,904 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, com NOTIFICAÇÃO do espólio Do Sr. Fernando William Ferreira, ex-Secretário de Estado de Ação Social e da Organização Produção Solidária - PROSOL, por seu representante legal com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham, com recursos próprios, de forma solidária, aos cofres públicos estaduais, a quantia equivalente a 6.136.576,904 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades que evidenciaram a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços objeto do Convênio nº 18/2003, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma Lei, inclusive com a Expedição de Ofício, no caso de ausência de manifestação, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, sendo legitimado o Estado do Rio de Janeiro para a execução do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: GILBERTO BALBINO e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: de forma solidária, a quantia equivalente a 2.953.443,8706 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, com NOTIFICAÇÃO dos responsáveis Sérgio de Castro Oliveira, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, Gilberto Balbino, Gestor do Convênio nº 18/2003 e da Organização Produção Solidária - PROSOL, por seu representante legal, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham, com recursos próprios, de forma solidária, aos cofres públicos estaduais, a quantia equivalente a 2.953.443,8706 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades que evidenciaram a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços objeto do Convênio nº 18/2003, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma Lei, inclusive com a Expedição de Ofício, no caso de ausência de manifestação, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, sendo legitimado o Estado do Rio de Janeiro para a execução do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460532"
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                    "2460533": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9949/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109455-3/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 IGI\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAR MULTA ao Sr. Hugo Leal Melo da Silva, ex-Presidente do Detran-RJ, no valor 2.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar RJ nº 63/90, pela contratação irregular de mão-de-obra nos contratos objeto da presente auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460533"
                    ],
                    "2460534": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9951/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219547-5/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 5 IRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 52.858,7882 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas ex-officio, instaurado com o escopo de verificar a conformidade das atividades desenvolvidas pelo Município de São João da Barra nos âmbitos do controle interno, da análise contábil e financeira e de licitações e contratos, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra à época dos fatos e signatária do Convênio n.º 3160/2005, no valor de 52.858,7882 UFIR-RJ, nos termos do art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente valor não venha a ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e trinta e três reais)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas ex-officio, instaurado com o escopo de verificar a conformidade das atividades desenvolvidas pelo Município de São João da Barra nos âmbitos do controle interno, da análise contábil e financeira e de licitações e contratos CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra à época dos fatos e signatária do Convênio n.º 3160/2005, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e trinta e três reais), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo assinalado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas ex-officio, instaurado com o escopo de verificar a conformidade das atividades desenvolvidas pelo Município de São João da Barra nos âmbitos do controle interno, da análise contábil e financeira e de licitações e contratos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra à época dos fatos e signatária do Convênio n.º 3160/2005, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460534"
                    ],
                    "2460535": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 9981/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206330-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: APAMIQ -ASSOC PROT ASSIT MAT INF QUATIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre o Convênio nº 05/2008, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito Municipal à época dos fatos e signatário do convênio, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460535"
                    ],
                    "2460536": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10030/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103177-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEUGEOUT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre o Contrato nº 100/2013, celebrado em 19.12.2013, oriundo do ato de adesão à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico PESRP1/2013-LOTERJ, entre a Secretaria de Estado de Saúde e a sociedade empresária Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda, cujo objeto é a aquisição de 180 (cento e oitenta) veículos automotivos tipo vans para o transporte de pacientes, ao valor total de R$ 17.801.103,60 (dezessete milhões, oitocentos e um mil, cento e três reais e sessenta centavos), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Passos, à época, Subsecretário Executivo da SEDEC, à época dos fatos, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460536"
                    ],
                    "2460537": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10049/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101471-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO e PALOMA MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor equivalente a 703.745,10 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 703.745,10 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Instituto Qualidade de Vida - IQUAVI, no que diz respeito à Tomada de Contas nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo autorizada a cobrança judicial, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Instituto Qualidade de Vida - IQUAVI, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, face à ausência de comprovação inequívoca quanto à correta aplicação dos recursos recebidos pelo Instituto Qualidade de Vida, por meio do Convênio n.º 012/2010, celebrado em julho/2010, para execução do projeto “SHOWBOL”, com base no disposto na Cláusula Segunda, I, f) e II, g), na Cláusula Quinta, § 2º, I, e na Cláusula Décima-Primeira do pacto (fls. 22/30), o que causou um prejuízo ao Erário da ordem total de 703.745,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460537"
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                    "2460538": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10098/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207907-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE CONTAS GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais, setenta centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS referente ao mês de dezembro de 2018, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais, setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, à época Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, à época Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460538"
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                    "2460539": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10100/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200205-9/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SIMONE MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã à época dos fatos, no valor de 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, em virtude da antecipação do pagamento de parcelas em relação aos prazos previstos no cronograma de desembolso constante no projeto básico a que alude o contrato nº 105/2006, em tratamento nos autos do processo apenso TCE-RJ n.º 221.463-4/14, em descumprimento, portanto, de cláusula contratual, em dissonância com o artigo 54, caput e §2º, da Lei n.º 8.666/93, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460539"
                    ],
                    "2460540": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10103/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222427-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CLINICA FISIOTERAPIA REABIL VITORIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos nestes autos de Contrato de Prestação de Serviços em Geral, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatária do 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/11, à época dos fatos e signatário do contrato, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não 1 venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), nesta data, a 4.000 UFIR-RJ UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos nestes autos de Contrato de Prestação de Serviços em Geral, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do Contrato n.º 021/11 e do seu 1º Termo Aditivo, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), nesta data, a 4.000 UFIR-RJ UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não 1 venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460540"
                    ],
                    "2460541": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10107/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203517-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito de São Gonçalo, no valor de R$ 16.366,00 (Dezesseis Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais), correspondentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com fulcro no art. 63, incisos III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não 1 venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito de São Gonçalo, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90, em razão das seguintes irregularidades: (i) ausência do projeto básico/termo de referência, documento que deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto do certame, contendo, ainda, o detalhamento do custo (art. 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93). (ii) ausência de ampla pesquisa de preços com vistas à estimativa do valor do certame, violando-se o princípio da economicidade; (iii) ausência de realização da fase de lances, violando-se o art. 4º, incisos VIII e IX da Lei Federal 10.520/02; (iv) ausência de negociação com o licitante vencedor, como estabelece o art. 4 º, inciso XVII, da Lei Federal 10.520/02.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460541"
                    ],
                    "2460542": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 10244/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218670-0/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOC FAM AMIG USUAR CENT ATIV INT SAUD\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30 de janeiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ARGÔLO PIMENTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 19.225,12 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos), equivalente, nesta data, a 4.437,01 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por intermédio da Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR), à Associação de Familiares, Amigos e Usuários do Centro de Atividades.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, em caráter solidário, o Senhor FERNANDO ARGÔLO PIMENTA, Presidente da FUSAR no período de 26/10/2010 a 07/01/2011 - responsável pela concessão dos recursos, e a ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL (CNPJ nº 02.116.264/0001-30), entidade responsável pela aplicação dos recursos, no valor de 4.437,01 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2460542"
                    ],
                    "2460603": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 3076/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 3758/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 3906/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 3069/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 3899/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 3358/2023\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nCGC 3726/2023\r\n\r\n107.034.427-32\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 3639/2023\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 3641/2023\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 3645/2023\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 3702/2023\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n107472-5/2020\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nCGC 3703/2023\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n228713-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 3327/2023\r\n\r\n092.944.587-25\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1735/2023\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 3099/2023\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 3929/2023\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n235924-7/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 3142/2023\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n206878-3/2005\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nCGC 3963/2023\r\n\r\n552.245.477-68\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 3826/2023\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\nCGC 3839/2023\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n235924-7/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3143/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n218100-8/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 2136/2023\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\nCGC 2472/2023\r\n\r\n986.489.187-15\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3811/2023\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n105769-7/2014\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 2366/2023\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\nCGC 3655/2023\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n102614-0/2020\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHO\r\n\r\nCGC 2341/2023\r\n\r\n760.663.717-20\r\n\r\n218308-0/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 2693/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 3050/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 3798/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 3880/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222106-4/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3858/2023\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 3489/2023\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n225451-8/2022\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 2516/2023\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n275881-0/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 3464/2023\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n240063-6/2022\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\nCGC 3212/2023\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 3780/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n202446-8/2022\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3028/2023\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 3092/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 3922/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 3785/2023\r\n\r\n976.140.097-20\r\n\r\n230396-9/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 2217/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n230395-5/2022\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 3236/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nEDGARD MONZATO ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3829/2023\r\n\r\n072.952.987-89\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 3656/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n202446-8/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3025/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3113/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3791/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 3942/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n205280-4/2019\r\n\r\nERICA GUIMARAES OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 2311/2023\r\n\r\n075.894.217-66\r\n\r\n216187-1/2017\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 1979/2023\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n106600-1/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2209/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n106760-7/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2216/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107223-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2333/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107243-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2336/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107250-9/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2337/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107762-2/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2414/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n107781-8/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2418/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n108463-5/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 2964/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n104194-9/2019\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1042/2023\r\n\r\n069.622.877-71\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nFRANCILENE ROCHA DE SA VIEIRA\r\n\r\nCGC 3814/2023\r\n\r\n030.584.327-39\r\n\r\n250676-1/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 3002/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n247661-3/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 3357/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 3930/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nCGC 2824/2023\r\n\r\n277.232.608-06\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3104/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n235903-3/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3439/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3934/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n208489-4/2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANCADO\r\n\r\nCGC 3846/2023\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 3423/2023\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 2132/2023\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n205280-4/2019\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2312/2023\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\nCGC 3825/2023\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nILCILANI ROCHA LOURENCO\r\n\r\nCGC 3809/2023\r\n\r\n074.927.927-35\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nJADERSON ALEIXO COUTO SILVA\r\n\r\nCGC 3727/2023\r\n\r\n087.930.887-79\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nCGC 3833/2023\r\n\r\n089.231.487-76\r\n\r\n220557-2/2013\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 2014/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n249274-0/2022\r\n\r\nJEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nCGC 3993/2023\r\n\r\n665.803.747-72\r\n\r\n238366-9/2018\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2243/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n240914-9/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2927/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n247878-8/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 2928/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 3041/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n235919-2/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 3458/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 3480/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n208031-3/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 3850/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 2131/2023\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3094/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3784/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3924/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 3729/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n808975-4/2016\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 2428/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 3102/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 3752/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 3932/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n218372-5/2022\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 2168/2023\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n106225-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 2268/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100732-6/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3018/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101341-2/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3348/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 3795/2023\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n102031-6/2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCGC 2257/2023\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n104243-5/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 2819/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n103618-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 3180/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 3060/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 3828/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 3890/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n215869-8/2019\r\n\r\nLEONARDO SOARES GIORDANO\r\n\r\nCGC 2485/2023\r\n\r\n091.278.127-07\r\n\r\n215855-7/2019\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\nCGC 3135/2023\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 3032/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 3746/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 3863/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n252256-9/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 2882/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3082/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3766/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 3912/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n104194-9/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1045/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n102890-6/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1727/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2133/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n808975-4/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2429/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n108463-6/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2966/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n107380-5/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3228/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n220819-9/2022\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\nCGC 3129/2023\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 3080/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n808311-2/2016\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 3136/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 3762/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 3910/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n238366-9/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2244/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n235919-2/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3465/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3487/2023\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n232178-2/2010\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nCGC 2120/2023\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n211595-0/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 2958/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202505-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3186/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233687-7/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 2121/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n245234-2/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 3987/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n245234-2/2022\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCGC 3989/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n215213-9/2017\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 1961/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3058/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3344/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n223028-3/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3473/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n248646-0/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3659/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n249847-3/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3664/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 3888/2023\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3035/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n235919-2/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3456/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n223030-6/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3479/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3866/2023\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n210665-5/2014\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\nCGC 3507/2023\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 3816/2023\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n220158-3/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCGC 2029/2023\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n232178-2/2010\r\n\r\nMARIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 2119/2023\r\n\r\n649.296.988-04\r\n\r\n217262-8/2014\r\n\r\nMARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3512/2023\r\n\r\n053.086.817-24\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3778/2023\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n206794-8/2012\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 2158/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n810487-3/2016\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2447/2023\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3834/2023\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 3426/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n223028-3/2022\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 3475/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3101/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3931/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n114669-4/2018\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 3237/2023\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 3781/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n246441-4/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 2925/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n222809-8/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 3251/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n215212-8/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 3255/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n242633-9/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 3511/2023\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3731/2023\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n200729-7/2010\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 2110/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n200729-7/2010\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 2112/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 3042/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n209370-2/2005\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 2008/2023\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n223028-3/2022\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 3474/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3776/2023\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n210665-5/2014\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 3508/2023\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n229902-3/2021\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 3611/2023\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n102614-0/2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 2340/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n101562-5/2017\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 2798/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n202446-8/2022\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3029/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nRUDYERD GONCALVES APARECIDO LOURENCO HUNGARO REIS\r\n\r\nCGC 3796/2023\r\n\r\n141.171.717-12\r\n\r\n809483-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 3693/2023\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n235903-3/2022\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 3446/2023\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 3075/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n232034-7/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 3234/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 3835/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 3905/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 3121/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCGC 3949/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\nCGC 3794/2023\r\n\r\n000.518.307-36\r\n\r\n215855-7/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\nCGC 3133/2023\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n236963-0/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 2182/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n242813-3/2022\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 3023/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n213917-6/2022\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCGC 2394/2023\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n100280-1/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3855/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106480-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3966/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102992-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3967/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n200831-2/2013\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 2177/2023\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n206972-5/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3066/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3755/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n208837-5/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3847/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3896/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n239909-5/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 2033/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n239909-5/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 2036/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n226122-6/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 3740/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\n214633-9/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 3884/2023\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2460603"
                    ],
                    "2460607": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1176/2023 \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nFATIMA DE CASTRO GENARIO CHRISTINO\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2476/2023 \r\n\r\nId: 2460607"
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                    "2460870": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.582-5/2017 - PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA DE SOUSA MATA \r\n\r\nADVOGADO: DR. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO (OAB/RJ 170.099)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.511-1/2016 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por EMPRESAS ARIA TECHNOLOGIES S/A - ARIA E ARIA DO BRASIL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - ARIA DO BRASIL \r\n\r\nADVOGADO: DR. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB-RJ Nº 74759)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.894-4/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e por DANILO MARTINS DO CARMO JUNIOR e por CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.092-6/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO \r\n\r\nADVOGADO: DR. THIAGO MESQUITA GIBRAIL (OAB/RJ N.º 150.786)\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.050-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO \r\n\r\nADVOGADO: DR. THIAGO MESQUITA GIBRAIL (OAB/RJ N.º 150.786)\r\n\r\nId: 2460870"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2460604": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-1/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262146-8/2003 - Interessados: LUÍZ CARLOS DA SILVA FERNANDES, solidariamente com CLÁUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-8/2022 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250966-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-6/2022 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-3/2011 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2460604"
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                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2460674": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 548ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAos oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quadragésima oitava Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 302483-7/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando, em sua origem, de Anteprojeto de Regimento Interno elaborado pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT), contando com colaborações e sugestões da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e da Secretaria-Geral da Presidência, bem como das unidades que lhes são subordinadas, no qual destacou que, passados mais de 30 anos de vigência do atual Regimento Interno - que data de 1992 - o projeto ora apresentado pretende incorporar ao Regimento Interno aspectos centrais da atuação da Corte, os quais se encontram em grande parte regulados em normativos esparsos, padecendo de sistematização, consolidação e atualização. Desse modo, ressaltou, o projeto ora apresentado visa à consolidação dessas questões fundamentais em um único documento, de modo a originar um Regimento Interno aprimorado e adaptado às inovações legislativas relevantes e entendimentos jurisprudenciais vigentes, buscando-se, assim, modernizar a disciplina normativa aplicada à apreciação das contas e à fiscalização de atos e de contratos, inclusive atos de pessoal, à luz das deliberações mais recentes do Tribunal, da metodologia aplicada no âmbito do controle externo, do Manual de Auditoria Governamentais e dos Regimentos Internos do Tribunal de Contas da União, de Tribunais de Contas Estaduais e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. Destacou, em seguida, as seguintes inovações: aprimoramento da regulamentação referente às comunicações processuais, tornando-as mais céleres e eficientes; aprimoramento da disciplina relativa às tutelas provisórias; estabelecimento de novas regras a respeito dos procedimentos, decisões, relatoria e distribuição de processos; alteração de disciplina concernente à revelia, manifestações intempestivas, provas e contagem de prazos; introdução de capítulo regulamentando a celebração dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAG); previsão expressa de irrecorribilidade de determinadas decisões do Tribunal; alteração das regras que tratam do recesso e das eleições; inclusão de normas referentes à organização e funcionamento da comissão de supervisão geral que reúne os três secretários gerais. Ressaltou, após, que a versão final do projeto é resultado de um hercúleo esforço empreendido pelo Grupo de Trabalho formado com representantes do gabinete da presidência, tendo destacado o papel do Chefe de Gabinete da Presidência, Laelio Soares de Andrade, à frente do Grupo de Trabalho, tendo proposto consignação de elogios nos seus assentamentos funcionais; dos gabinetes de conselheiros e de conselheiros-substitutos, bem como da Procuradoria-Geral do Tribunal. Desse modo, prosseguiu, verificou-se que o projeto em discussão fora elaborado em ambiente dialógico contando com ampla participação dos integrantes dos gabinetes de conselheiros e conselheiros-substitutos, circunstância que evidencia a maturidade do tema em âmbito institucional, tendo registrado crer que o Regimento Interno era uma grande conquista da Casa, um documento realmente adaptado aos novos tempos. Lembrou que o Regimento atual já vinha com uma série de inovações desde a gestão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, também, ao longo dos seus últimos 2 anos de gestão, porém ainda muito alterado aqui e acolá. No entanto, no momento, há um documento sólido, que dignificava a Casa e coroava a gestão e tudo que vinha sendo feito a partir de 2017, na gestão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com continuidade também em sua gestão. Dessa forma, votou pela aprovação do projeto de deliberação do novo Regimento Interno, com consignação de elogio dos assentamentos funcionais do Coordenador do Grupo de Trabalho. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman alinhou-se à Presidência para congratular os trabalhos realizados em relação à proposta de Regimento Interno, à condução feita pelo Gabinete da Presidência em conjunto com os demais gabinetes e manifestou a importância da aprovação de um Regimento atualizado moderno e que dava conta de tantas alterações relevantes que foram realizadas nos últimos tempos, inclusive com a introdução e a previsão de instrumentos contemporâneos de controle externo. Então, nesse sentido, parabenizou Sua Excelência, manifestando sua concordância com a proposta e parabenizando também a todos aqueles que puderam contribuir no processo de amadurecimento da proposta regimental. Em seguida, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizou a Presidência pelo feito, havendo sugerido que os elogios se estendessem a todos os integrantes do Grupo de trabalho, citando especialmente o servidor Sergio Bahiense Colão, assessor com quase 30 anos de casa, que ajudara de forma significativa, tendo a Presidência agradecido a sugestão e estendido os elogios também à figura do Dr. Sergio Cavalieri Filho, que à frente da PGT, elaborara o anteprojeto do Regimento Interno de forma muito bem estruturada, bem como ao Subprocurador-Geral Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, e ao Procurador Leonardo Fiad, também com atuações muito importantes na redação, na estruturação e na sistematização do Regimento Interno, proposta que foi acompanhada por unanimidade pelos demais senhores conselheiros, havendo o voto sido aprovado por unanimidade, com congratulações dos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 300144-3/2023 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução cujo objeto é a aplicação da segunda parcela da recomposição remuneratória autorizada pela Lei Estadual nº 9.436/21, no percentual de 5,62%, a contar de 1º de janeiro de 2023, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguiu, chamando à deliberação o Processo TCE-RJ nº 300193-4/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projetos de Resolução, que têm por escopo a alteração da estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e da Secretaria-Geral de Administração (SGA), no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, acrescendo sugestões da Subsecretaria da Tecnologia da Informação para o remanejamento das codificações das unidades descritas, sem alteração de conteúdo nem de mérito da referida Resolução, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, por fim, o Processo TCE-RJ nº 300463-6/2019 (Disposição de Servidor da Câmara dos Deputados), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ocupar cargo em comissão no Gabinete de Deputado Federal, com ônus para o órgão cedente, formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301129-6/2021 (Indenização - Diversos), tratando de recurso de reconsideração, interposto por servidor aposentado, em face de decisão que indeferiu seu pedido de que complementação do valor relativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas, no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 303345-8/2022 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de projeto de deliberação que dispõe sobre a fiscalização atinente ao regular encaminhamento de informações e demonstrativos previdenciários, nos termos do parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 9.717, de 1998, e do artigo 241, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e dá outras providências, no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 302871-0/2022 e 301791-5/2021. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 300924-9/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 301233-5/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), dos quais solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 301526-0/2022 (Anteprojeto de Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela rejeição do Anteprojeto de Deliberação, sem prejuízo de seu eventual aproveitamento para elaboração de anteprojeto de súmula ou, em sendo o caso, de incidente de uniformização de jurisprudência, conforme o rito previsto na Deliberação TCE-RJ nº 287/18; pela ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo acerca das conclusões do presente feito, bem como para que a avalie a possibilidade de propor outros mecanismos para uniformização da jurisprudência, no âmbito desta Corte, acerca do tema da prescrição; e pelo posterior arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Substituto Eventual da Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERR\r\n\r\nId: 2460674"
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                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.342 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003672/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.131, de 21 de junho de 2021, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.343 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUCCAS VILA CORREA PEREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004890/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Maynarde Maciel, matrícula nº 02/004903/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.344 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002956/0-3, para substituta eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.661, de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.345 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa TALITA DOURADO SCHWARTZ, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004239/0-5, para substituta eventual do Secretário-Geral, símbolo SS, da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.212, de 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.346 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003759/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Denis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/002820/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGD, da SGPres, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.347 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia DENIS DIAS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002820/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da SGPres, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.348 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ELIAS SALIM COHEN, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003814/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGD, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.349 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARCO AURELIO OSELIERI RAEDER, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003119/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.350 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia PAULO OSORIO DE CARVALHO, matrícula nº 02/004969/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.351 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, matrícula nº 02/004631/0-5 para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão Assistente, símbolo DAI-5, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SSI, da CSS, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.352 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera MARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002681/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COT, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.353 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JORGE EDUARDO PACHECO, matrícula nº 02/004637/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Renato Ribeiro Cardoso, matrícula nº 02/004522/0-0, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SCI, da CSS, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.354 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO, matrícula nº 02/004522/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.355 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FERNANDO NASCIMENTO DA ROCHA, matrícula nº 02/004636/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Mike Custodio, matrícula nº 02/002262/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COT, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.356 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ELISANGELA VALADARES, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.357 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARIA SANDRA SOUZA LOPES, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.358 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia RAQUEL ROCHA AFONSO, matrícula nº 02/004762/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.359 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MAURO MACEDO MACHADO, matrícula nº 02/004921/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSS, da DSI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.360 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDERSON CARVALHO DE PAULA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.361 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANTONIO PINTO TEIXEIRA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.362 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LILIA DA SILVA SENDIN, matrícula nº 02/004738/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/003759/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.363 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera RICARDO GOMES DONADIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003640/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da STI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.364 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia KYVIA CAROLINA RAMOS DUARTE, matrícula nº 02/004938/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da STI, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2460577"
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                        "DE 01.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.365 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003456/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.256, de 30 de dezembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.368 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ERICK VANDEMEULEBROUCKE CRITSINELIS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004851/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, matrícula nº 02/004893/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.369 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia EDNA DA CUNHA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004859/0-5, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.370 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUIZ CARLOS GUIDINI JUNIOR, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003489/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Cesar Gomes, matrícula nº 02/004282/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.371 - Exonera, a pedido, THIAGO ROCHA FERES, matrícula nº 02/004527/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.372 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GRACE GUINDANI VIDAL para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2460915"
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                        "2460914": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.052-4/2023 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 12/2023 - Contratação de empresa para prestação de serviços de serralheria e vidraçaria, mediante fornecimento e instalação de esquadrias, vidros e janelas de 4 (quatro) folhas, em alumínio extrudado fosco, bem como fixação de reforço estrutural, para fachada envidraçada do Edifício Palácio Ministro Gama Filho, localizado na Praça da República, 70, Centro, Rio de Janeiro (RJ), para atender a demanda emergencial identificada no âmbito da Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM) do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa DIRETRIZ SERVIÇO E COMÉRCIO GERAL LTDA, com o preço total de R$ 44.299,84 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2460914"
                        ],
                        "2460771": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.810-6/2022\r\n\r\nDIA: 14/03/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de fancoils, insufladores e exaustores instalados nas edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 345.504,27\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consul tas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2460771"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2460916": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.054-2/2023 - MAURICIO GUERREIRO NEME, matrícula nº 02/3413/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2460916"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2460941": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de março de 2023, do Projeto de Resolução nº 1612 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 22,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de março de 2023, do Projeto de Resolução nº 1622 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 23,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. ULISSES DE OLIVEIRA MELO, em virtude de sua relevância para a Saúde Pública fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 392, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM - PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESRADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM - PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um destacamento de Bombeiros Militar - DBM -, no bairro de Marapicu.\r\n\r\nParágrafo único. Compõe este Destacamento de uma ambulância, carro de busca e salvamento, uma unidade UTI, um carro pipa, além da construção da parte física.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460941"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2460942": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2013\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JUNHO - \"Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º \"A Semana Estadual de Prevenção da Escoliose nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\" tem como objetivo conscientizar, através de palestras e atividades, sobre os transtornos causados pela escoliose.\r\n\r\nArt. 4º O planejamento das atividades mais adequadas ocorrerá mediante ação conjunta de profissionais competentes, com a reconhecida experiência na área.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2165/2013: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2529/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° institui-se, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o \"Programa Emprego Regional\", com objetivo de incentivar as empresas localizadas em regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte a disponibilizar percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego aos munícipes e/ou moradores das mesmas regiões.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a preposição do verbo \"incentivar\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Fica facultada aos municípios a aderência ao Programa Emprego Regional, tal como a participação das empresas abrangidas pela presente Lei, que se dará de forma opcional.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a crase anteposta ao substitutivo \"aderência\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Os municípios com regiões impactadas deverão fomentar o controle do cumprimento do percentual designado através de suas Secretarias, preferencialmente de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA EMPREGO REGIONAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° institui-se, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o \"Programa Emprego Regional\", com objetivo de incentivar as empresas localizadas em regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte a disponibilizar percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego aos munícipes e/ou moradores das mesmas regiões.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultada aos municípios a aderência ao Programa Emprego Regional, tal como a participação das empresas abrangidas pela presente Lei, que se dará de forma opcional.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do Programa Emprego Regional, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - munícipe: nascido no município impactado;\r\n\r\nII - morador: residente em prazo nunca inferior a 2 (dois) anos, com proximidade máxima de 30 (trinta) quilômetros à empresa de grande porte e/ou polo industrial; \r\n\r\nIII - empresa de grande porte: empresas com 100 (cem) ou mais funcionários e/ou aquelas que, pelo seu porte ou natureza, possam causar impacto, alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura regional;\r\n\r\nIV - polo Industrial ou parque industrial: espaço territorial, no qual se agrupam uma série de atividades industriais ou empresariais, que podem ou não estar relacionadas entre si;\r\n\r\n§1º Incluem-se, para contagem de funcionários, inclusive as vagas destinas à terceirização de serviço dentro do âmbito territorial empresarial, ainda que não seja para atividade fim.\r\n\r\n§2º O cumprimento de prazo do inciso II deverá ser feito através de comprovante de residência fornecido por concessionária de serviço público, em nome do beneficiário da vaga, de conjugue, ou de familiar em linha reta de 1º (primeiro) ou 2º (segundo) grau.\r\n\r\nArt. 3° Os municípios com regiões impactadas deverão fomentar o controle do cumprimento do percentual designado através de suas Secretarias, preferencialmente de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 4° A participação dos municípios no programa deverá ser formalizada através de Tratado de Cooperação entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios impactados e empresas de grande porte e/ou inseridas em polo industrial, obedecendo as diretrizes a seguir:\r\n\r\nI - Definição de responsabilidades;\r\n\r\nII - Fortalecimento do controle de impactos social e participação popular na geração de emprego e sua ocupação;\r\n\r\nIII - Redução de Danos socioeconômicos e/ou ambientais no território impactado;\r\n\r\nIV - Fomentação da política de saúde do trabalhador e segurança no ambiente do trabalho;\r\n\r\nV - Elaboração de plano territorial de qualificação da sociedade civil e empresária, atendendo a demanda empregatícia regional. \r\n\r\nParágrafo único. A redação final e o acompanhamento das metas do Tratado de Cooperação deverão ser analisados e aprovados pelos Conselhos Municipais de Trabalho, Emprego e Geração de Renda dos municípios envolvidos, bem como pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro será responsável por:\r\n\r\nI - preservar a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nII - coordenar, planejar e executar o plano territorial de qualificação, seja através de integração de programas estaduais de qualificação e de formação de mão de obra, em conjunto ou separadamente com os municípios e com as empresas; \r\n\r\nIII - fomentar ações de responsabilidade social, voltadas ao estimulo à geração de renda e à preservação ambiental;\r\n\r\nIV - assegurar e fiscalizar o cumprimento desta lei através de práticas prevencionistas e intervencionistas;\r\n\r\nV - garantir acesso à informação do programa, com publicidade, preferencialmente em site e jornais de circulação na região.\r\n\r\nArt. 6º A Prefeitura Municipal, que subscreve o tratado de cooperação do programa emprego na cidade, será responsável por:\r\n\r\nI - preservar a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nII - coordenar, planejar e executar o plano territorial de qualificação, seja através de integração de programas estaduais de qualificação e de formação de mão de obra, em conjunto ou separadamente com os municípios e com as empresas;\r\n\r\nIII - fomentar ações de responsabilidade social, voltadas ao estimulo à geração de renda e à preservação ambiental;\r\n\r\nIV - regulamentar o cumprimento desta lei através de práticas prevencionistas e informativas;\r\n\r\nV - garantir acesso à informação do programa, com publicidade preferencialmente em site e jornais de circulação na região.\r\n\r\nArt. 7º Compete obrigatoriamente à empresa de grande porte:\r\n\r\nI - participar do plano territorial de qualificação para que contemple as necessidades das atividades empresariais, respeitando, ainda, cada etapa da obra se houver;\r\n\r\nII - apresentar, aos participantes do tratado, CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com número e relação de empregados, atualizado, inclusive das empresas terceirizadas, se houver;\r\n\r\nIII - financiar projetos e ações de qualificação profissional e social previsto no tratado, em conjunto e/ou separadamente com Estado e Municípios;\r\n\r\nIV - garantir acesso à informação do programa, com publicidade, preferencialmente em site e jornais de circulação na região.\r\n\r\nArt. 8º Excluem-se da reserva da presente lei as vagas direcionadas às funções que demandaram expertise própria de nível superior, sem preenchimento de vaga pelo município.\r\n\r\nArt. 9º A empresa descumpridora desta lei ficará sujeita à multa aplicada pelos órgãos fiscalizadores, que será revertida ao programa.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2529/2017: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos incisos e §§ à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem, em seus recipientes, o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo, que deverão ser fixados na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;\r\n\r\nII - nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;\r\n\r\nIII - data do envasamento.\r\n\r\n§1° Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 3-B à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-B O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à instituição infratora multa no valor de 3.000 UFIRs-RJ (Três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2760/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2804/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1o Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, a cláusula de revogação deve relacionar, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\r\n\r\nArt. 2o Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, serão responsáveis pela divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento.\r\n\r\nArt. 3o Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, deverão promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto.\r\n\r\nArt. 4º O produto arrecadado pelos estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverá ser obrigatoriamente reutilizado, sendo destinado, prioritariamente, a pequenos fabricantes de derivados, sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2804/2017: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 121/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\", que será comemorado no dia 14 de dezembro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncluir a preposição \"em\" (...no Anexo da Lei...).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\", que será comemorado no dia 14 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 121/2019: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o pronome de tratamento \"Excelentíssimo Senhor\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o verbo \"estar\", pois a oração já possui o verbo \"ficar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, CLAÚDIO CASTRO, a adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantado o Curso de Técnico de Agronomia na unidade da FAETEC da cidade de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Educação adotará todas as medidas administrativas e pedagógicas necessárias para o pleno funcionamento do curso criado no Art.1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 552/2022: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1354/2012)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando à proteção de meio ambiente, aos riscos da ingestão de agrotóxicos e transgênicos e informando a origem dos produtos;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a alínea \"f\" do inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"f) disponibilização de espaço para coleta de material reciclável.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o início da frase, adaptando-o à redação das alíneas anteriores, uniformizando-as.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra \"Poder\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O CERTIFICADO \"PARCEIRO AMBIENTAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Certificado 'Parceiro Ambiental', a ser concedido a estabelecimento que comercializa gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária, advindos da agricultura familiar, da produção orgânica, agroecológica e produzidos localmente, e utiliza embalagens recicláveis e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 2º Para a obtenção do Certificado 'Parceiro Ambiental', o estabelecimento interessado, além de atender o disposto no Art. 1º desta lei, deverá desempenhar as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha de conscientização destinada aos seus clientes consumidores, visando à proteção de meio ambiente, aos riscos da ingestão de agrotóxicos e transgênicos e informando a origem dos produtos;\r\n\r\nII - divulgação, por meio de cartazes e folhetos informativos, de que adota medidas ecologicamente corretas, entendidas como tais, para fins da presente certificação:\r\n\r\na) a comercialização de gêneros alimentícios produzidos localmente, indicando a importância do fomento de produtores locais;\r\n\r\nb) a comercialização de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar;\r\n\r\nc) a comercialização de gêneros alimentícios advindos da agricultura orgânica e agroecológica;\r\n\r\nd) a comercialização de gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária;\r\n\r\ne) o uso de embalagens recicláveis e biodegradáveis no manejo e comercialização dos referidos produtos;\r\n\r\nf) disponibilização de espaço para coleta de material reciclável.\r\n\r\nArt. 3º O Certificado \"Parceiro Ambiental\" terá validade de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único. Será impressa, no Certificado \"Parceiro Ambiental\", a informação de que o estabelecimento faz jus, por 1 (um) ano, ao documento, podendo este ser renovado a cada ano, de acordo com o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1354/2012: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2523/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas nesta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro de grafia.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Caberá, ao Poder Executivo, a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nParágrafo único. Nos estabelecimentos penais já existentes à vigência desta lei, onde não haja viabilidade técnica para a construção ou adequação do espaço exclusivo ora previsto, deverá ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários.\r\n\r\nArt. 2º Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º Caberá, ao Poder Executivo, a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2523/2017: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia à proposição.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a campanha permanente \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" em todas as instituições das redes públicas e privadas de saúde e de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir, aos mesmos, o acesso à educação e ensino profissionalizante de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º A campanha buscará desenvolver, junto às instituições de saúde e de ensino, atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito e apoio aos portadores de doenças raras e suas famílias, buscando garantir um tratamento igualitário aos mesmos nas redes de saúde e de ensino, tanto públicas quanto privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as limitações específicas de cada tipo de doença rara. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá promover, anualmente, a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública e nas redes de saúde e de ensino públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar termos de cooperação entre os entes federativos (federal e municipal) para implementação e viabilização da campanha nas repartições públicas.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4181/2018: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4434/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º As concessionárias têm o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem aos dispositivos desta lei, contados da data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4434-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ÁREAS RURAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de energia elétrica adotarão as seguintes medidas preventivas quanto ao acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica nas áreas rurais:\r\n\r\nI - colocação de cones, ou dispositivos similares, na parte su perior dos postes de transmissão de energia elétrica localizados às margens de zonas rurais, áreas florestais, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação permanente;\r\n\r\nII - criação de corredores ecológicos em áreas previamente determinadas pelo Poder Executivo como sendo de trânsito de mamíferos silvestres;\r\n\r\nArt. 2º A fiscalização do disposto no artigo anterior ficará a cargo da regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará a aplicação de multa, no valor de 400 (quatrocentos) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs-RJ, por poste não adaptado aos dispositivos desta lei. \r\n\r\n§1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.\r\n\r\n§2º Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da multa prevista no \"caput\" serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias têm o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem aos dispositivos desta lei, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4434/2018: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 639/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nI - multa de 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência), no caso de reincidência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 14, II, \"e\", 5 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as mensagens deverão conter os dizeres: \"Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!\"\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência), no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 639/2019: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1168/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo que está sendo modificado, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Modifica o caput do Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.' \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCitar, na ementa do Art. 2º do projeto, o artigo que está sendo modificado; e corrigir, no Art. 1º da lei, o nome da semana que está sendo criada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica a ementa da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\"\r\n\r\nArt. 2º Modifica o caput do Artigo 1º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.\" \r\n\r\nArt. 3º Modifica o Artigo 2º da Lei Estadual n° 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º A \"Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura\" terá como objetivo promover - em especial nas periferias, territórios de favelas e demais áreas populares - campanhas e eventos artísticos destinados à literatura e à poesia. \r\n\r\nParágrafo único. A \"Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração aos Saraus de Literatura \"integrará a estratégia voltada ao cumprimento do inciso IV do artigo 1° da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\" \r\n\r\nArt. 4º Modifica o Artigo 3º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da \"Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura\", nos meios de comunicação, e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento.\"\r\n\r\nArt. 5º Modifica o Artigo 4º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\"\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEMANA Estadual ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1168/2019: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Cultura.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4405-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a afixarem, em local de fácil visualização, cartazes, informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres: \r\n\r\n\"Entenda a diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem:\r\n\r\n1) Enfermeiro: Curso superior. Campo de atuação mais completo. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento;\r\n\r\n2) Técnico em Enfermagem: Curso técnico. Campo de atuação de média complexidade. Executa as ações planejadas pelo enfermeiro. Está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório;\r\n\r\n3) Auxiliar de Enfermagem: Curso profissionalizante. Campo de atuação de baixa complexidade. Pode atuar em setores ambulatoriais, sob supervisão. Pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material.\"\r\n\r\nArt. 2º Ficam os hospitais públicos e particulares obrigados a identificarem seus profissionais nos respectivos jalecos e crachás, especificando o tipo de profissão como Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4405/2018: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5001-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 05 de outubro como o Dia Estadual da Mulher Heroína - Professora Heley de Abreu Batista.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:OUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - Dia Estadual da Mulher Heroína - Professora Heley de Abreu Batista. (NR)\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5001/2021: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2023\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso II-C, ao artigo 10 da Lei 2.877 de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - …\r\n\r\n…\r\n\r\nII-C - 0% (zero por cento) para veículos de 02 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa acrescentar o inciso II-C ao artigo 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 que trata do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores terrestre - IPVA, que visa reduzir a alíquota dos veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2022, publicada no DOU de 11 de julho de 2022, que autoriza a redução alíquota do IPVA para 0 %. Esses veículos com essa cilindrada definida alcança a grande maioria dos motoboys e mototaxistas do Estado, que necessitam, e muito, de melhores condições de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2023\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a passarela do samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro de Madureira - Campinho, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar um local de extrema relevância para a nossa cultura brasileira. Trata-se da Avenida Intendente Magalhães onde há 16 anos é considerada a passarela do samba pela RioTur. No local há muitos anos têm-se desfiles de grupos de acesso das Escolas de Samba bem como, outras agremiações de acesso, sempre com festejos e participação da população.\r\n\r\nNeste local, há anos se organizam entidades juntamente com o Poder Público, trazendo a tradição do samba bem como a alegria aos foliões da região de Madureira e adjacências.\r\n\r\nAssim sendo, como reserva histórica na região peço a apreciação da matéria a sua consequente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A inspeção de que trata esta Lei poderá ser realizada por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT).\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o §1º do artigo 2º, da Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º - Após a realização das inspeções consignadas nesta Lei, a empresa credenciada ou o profissional habilitado e registrado no CREA ou no CRT fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com data prevista para próxima vistoria.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 6890/2018 determina que a vistoria de segurança nas instalações de gás seja feita de cinco em cinco anos, em todas as unidades comerciais e residenciais do Estado do Rio de Janeiro, e que a concessionária precisa informar aos clientes sobre o prazo, a necessidade da vistoria e oferecer a lista de empresas credenciadas para fazer o serviço. O principal objetivo da Lei é a segurança das instalações prediais de gás, com que objetivo reduzir ou mesmo eliminar a possibilidade de acidentes dentro das residências. Contudo, consumidores relatam dificuldade de encontrar empresas credenciadas e de agendamento. Com o fito de que haja o cumprimento da legislação em vigor e de que seja realizada a vistoria em tempo hábil, propomos que a vistoria também possa ser realizada por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho Regional de Técnicos Industriais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE FOREM CONDENADAS POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas judicialmente em razão da exploração de trabalho análogo à escravidão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se trabalho análogo à escravidão, aquele ato de submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, conforme dispõe o artigo 149 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação prevista nesta Lei tem início com a condenação em decisão transitada em julgado. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados divulgados pelo site Agência Brasil, em nosso Estado um dos setores em que esse tipo de crime é mais frequente é o da construção civil.\r\n\r\nConforme o site do CNN, o nosso país teve mais de 13 mil trabalhadores resgatados por trabalho análogo à escravidão em 10 anos.\r\n\r\nEm 2021 foram 1.930, o maior número desde 2013 e um aumento de 106% em relação a 2020, quando os registros mostram 936 pessoas. \r\n\r\nNa semana passada tivemos a notícia que após uma operação da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Ministério do Trabalho, foi revelado casos de trabalho análogo à escravidão no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado em sites de notícias, a operação constatou que a empresa Oliveira & Santana mantinha centenas de homens em uma pousada, em Bento Gonçalves. \r\n\r\nEssa empresa prestava serviços para as vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi.\r\n\r\nEssa operação resgatou mais de 200 trabalhadores em condições degradantes de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nSegundo as informações prestadas esses trabalhadores vieram da Bahia para trabalhar na colheita de uva, para receber salários acima de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a realidade ao chegarem no Rio Grande do Sul foi muito diferente do anteriormente informado. Esses trabalhadores enfrentavam longas jornadas, violência física, além da oferta de alimentos estragados.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas judicialmente em razão da exploração de trabalho análogo a escravidão.\r\n\r\nAlém disso, deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente para essas pessoas jurídicas.\r\n\r\nEm razão da grande importância da matéria, para a proteção dos trabalhadores no âmbito de nosso Estado, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 282/2023\r\n\r\nASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODA, ANDADOR E QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO DE AJUDA ASSISTIVA QUE AUXILIE NA SUA LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado.\r\n\r\n§ 1º O equipamento de que trata o caput deverá ser transportado próximo ao usuário do serviço, preferencialmente no corredor de passageiros ou na cabine do motorista, respeitadas as normas técnicas de segurança e acessibilidade.\r\n\r\n§ 2º Não havendo espaço adequado no corredor de passageiros ou na cabine do motorista, o equipamento poderá ser transportado no bagageiro, devendo ser imediatamente fornecido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no momento do desembarque, com auxílio humano e/ou mecânico para sua rápida utilização.\r\n\r\n§ 3º A todo tempo, a empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá assegurar um atendimento humanizado, preferencial, célere e livre de constrangimentos, ao usuário com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODA, ANDADOR E QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO DE AJUDA ASSISTIVA QUE AUXILIE NA SUA LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nA proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nNão há dúvidas de que a cadeira de rodas para a Pessoa com Deficiência ou o uso de outras ajudas assistivas não são acessórios que podem ser substituídos com facilidade. Pelo contrário, representam autonomia e independência para quem delas faz uso.\r\n\r\nPortanto, a partir do desrespeito, da sua violação, podemos dizer que há uma afronta a seus direitos de cidadão, eis que fere sua dignidade. Baseados nas normas em vigor, em que a pessoa humana está no ápice das decisões, o presente projeto vem assegurar que as ajudas assistivas permaneçam próximas ao usuário, para evitar situações de constrangimento, dificuldades e, também, insegurança às pessoas que dependem desses recursos de acessibilidade.\r\n\r\nSabemos que os direitos garantidos à Pessoa com Deficiência vêm a cada dia ganhando contornos de efetividade e isso nos impulsiona a olharmos à frente e enxergarmos as possibilidades de contribuirmos para a construção de um mundo mais igual em oportunidades.\r\n\r\nDiante do exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima este Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 283/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Saúde e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), para estimular a promoção da saúde dos servidores públicos expostos aos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) a síndrome caracterizada pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador nos processos produtivos, bem assim, da sua contínua exposição aos fatores de risco existentes no meio ambiente do trabalho.\r\n\r\n§ 2º O desenvolvimento das LER/DORT é multicausal, sendo importante a análise dos fatores de risco de incidência direta ou indireta, dentre eles:\r\n\r\nI - a região anatômica exposta aos fatores de risco;\r\n\r\nII - a intensidade dos fatores de risco;\r\n\r\nIII - o tempo de exposição aos fatores de risco;\r\n\r\nIV - a organização do trabalho, as tarefas repetitivas e monótonas, a obrigação de manter ritmo acelerado de trabalho, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de pausas;\r\n\r\nV - o ambiente de trabalho, os mobiliários e equipamentos que obrigam a adoção de posturas incorretas durante a jornada;\r\n\r\nVI - as condições ambientais de trabalho impróprias, de má iluminação, temperatura inadequada, ruídos e vibrações;\r\n\r\nVII - o estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condições inadequadas para o desenvolvimento das atividades de produção;\r\n\r\nVIII - as posturas inadequadas;\r\n\r\nIX - as cargas osteomusculares dinâmicas e estáticas; e,\r\n\r\nX - quaisquer outros fatores de risco identificáveis.\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - levantar quais as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos do Estado do RIo de Janeiro, com indicação dos fatores de riscos ocupacionais que possam gerar ao trabalhador as LER/DORT;\r\n\r\nII - capacitar servidores públicos para realização das ações relacionadas à prevenção e gerenciamento dos fatores de risco das LER/DORT;\r\n\r\nIII - promover ações e campanhas de divulgação sobre as medidas disponíveis para prevenção das LER/DORT; e,\r\n\r\nIV - fiscalizar o cumprimento das normas já existentes relativas às condições de trabalho e à saúde do trabalhador, visando prevenir o desenvolvimento das LER/DORT.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos de análise e conduta com relação à organização do trabalho, mobiliários e equipamentos, terão como referência as normas técnicas regulamentadoras no Brasil e aquelas adotadas por entidades de referência internacional, bem como as existentes nas Leis que dispõe sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º Fica instituída a notificação obrigatória ao órgão de saúde competente, nos casos de Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho dos Servidores Públicos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) DOS SERVIDORES PÚBLICOS\".\r\n\r\nAs Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), representam um dos principais problemas de saúde que acometem trabalhadores nas últimas décadas. É um grave problema de saúde pública, já que os DORT ocupam o primeiro lugar entre as doenças ocupacionais, seguindo uma tendência mundial de aumento na incidência desses distúrbios.\r\n\r\nEsses distúrbios afetam trabalhadores de qualquer idade, a maioria numa faixa economicamente ativa. Muitos pacientes são acometidos antes dos 40 anos. Essa condição é fator de preocupação, pois, além de causar incapacidade precocemente, gera altos custos para instituições de saúde e governamentais. \r\n\r\nÉ nesse contexto que apresentamos o Projeto de Lei em tela, conseguinte instituição de uma Política Pública específica voltada à prevenção das LER/DORT.\r\n\r\nÉ importante direcionar ações de prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde, visando minimizar a exposição dos trabalhadores aos riscos e a ocorrências de novos casos, além de proporcionar um possível retorno às atividades laborais àqueles acometidos pela doença.\r\n\r\nConforme o exposto, entendemos como de fundamental importância, e submetemos aos nobres pares a presente proposta, à qual solicitamos o devido apoio para sua análise e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 284/2023\r\n\r\nCONCEDE, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Batalhões da Polícia Militar e as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro deverão ter, pelo menos, um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento a pessoa com deficiência auditiva.\r\n\r\n§ 1º A capacitação desses profissionais poderá ser feita por servidores do setor público, ou de entidades que tenham comprovadamente competência para ensinar LIBRAS.\r\n\r\n§ 2º A presença de um intérprete oficial de Libras pode ser substituída por profissional do corpo efetivo, que saiba se comunicar na Linguagem de sinais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CONCEDE, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO.\"\r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, bem como à integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nUm estudo realizado pelo instituto \"Locomotiva\" e publicado pela revista \"Isto é', revela a existência, no Brasil, de 10,7 milhões de deficientes auditivos. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres e pessoas de todas as idades, com predominância da faixa de 60 anos de idade ou mais. Nove por cento dos deficientes auditivos nasceram com deficiência e 91% adquiriram ao longo da vida, sendo que metade foi antes dos 50 anos. Segundo o presidente do instituto, Renato Meirelles, o número de deficientes auditivos tende a crescer, em especial pelo fato de o Brasil passar por um processo de envelhecimento da população. Essa informação, portanto, cria para o Estado um dever de oferecer condições para a integração dessas pessoas.\r\n\r\nA Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das pessoas que têm surdez. Dessa forma, a proposta concede à pessoa com deficiência auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Tem como objetivo principal propiciar um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social.\r\n\r\nO projeto de lei garante que os espaços de atendimento de segurança pública estejam aptos a atender a pessoa com deficiência auditiva, garantindo-lhes suporte devido desde um atendimento corriqueiro, até mesmo nas situações emergenciais. Isso proporciona um tratamento adequado e igualitário aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAnte ao exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 285/2023\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO À PUBLICIDADE, À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (RADARES).\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) utilizados em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) os instrumentos fixos, controladores, redutores ou portáteis utilizados para a fiscalização eletrônica dos veículos automotores que transitam nas rodovias e demais vias de jurisdição do Estado, com base na Portaria do Inmetro nº 158, de 31 de março de 2022 e no Regulamento Técnico Metrológico dessa Portaria, bem como na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran nº 798, de 02 de setembro de 2020, e no Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e posteriores que porventura venham a substituir estas. \r\n\r\n§ 2º A publicidade, a transparência e o acesso às informações (Lei Federal nº 12.527, de 18 de janeiro de 2011) de que trata esta Lei não se confundem com os requisitos formais ou materiais para a tipificação e autuação de infração de trânsito. \r\n\r\nArt. 2º As seguintes informações referentes ao Art. 1º desta Lei devem ser disponibilizadas em sítio da rede mundial de computadores (INTERNET), nos moldes do Artigo 5º desta Lei: \r\n\r\nI - a quantidade de aparelhos medidores de velocidade utilizada nas rodovias e demais vias de jurisdição do Estado; \r\n\r\nII - a identificação de cada aparelho, indicando: \r\n\r\na) se é fixo, controlador, redutor ou portátil; \r\n\r\nb) a marca, o modelo e o número de série do aparelho; \r\n\r\nc) a portaria que aprovou o modelo do aparelho;\r\n\r\nd) a certificação do Inmetro e/ou de qualquer outro órgão delegado para tanto, que autoriza a operação na fiscalização de trânsito nas rodovias e demais vias de jurisdição do Estado; \r\n\r\nIII - a escala de fiscalização do trânsito, com os locais, os horários e a identificação dos aparelhos à que se referem esta Lei, a fim de que os cidadãos saibam qual aparelho faz a fiscalização e tenham ciência do tempo e do lugar da fiscalização; \r\n\r\nArt. 3º Também devem ser disponibilizadas as informações, na forma do artigo anterior, com relação às certificações dos medidores de velocidade utilizados nas rodovias e demais vias de jurisdição do Estado, realizadas pelo Inmetro e/ou qualquer outro órgão delegado para tanto, nos termos da Portaria do Inmetro nº 158, de 31 de março de 2022 ou posterior, além da identificação de cada aparelho, contendo no mínimo: \r\n\r\nI - quanto à certificação inicial, o número da certificação inicial que valida o aparelho para operar na fiscalização de trânsito em vias públicas; \r\n\r\nII - quanto às certificações subsequentes (controle metrológico subsequente): \r\n\r\na) nos casos de verificação periódica, obrigatoriamente realizada pelos órgãos mencionados nesta Lei, a cada doze meses, ou de verificação eventual do aparelho: \r\n\r\n1. a data da verificação; \r\n\r\n2. o número da certificação metrológica; \r\n\r\n3. o prazo de validade durante o qual o aparelho verificado está autorizado a operar na fiscalização do trânsito; \r\n\r\nb) nos casos de verificação do aparelho após reparo, manutenção periódica ou qualquer outra hipótese em que ocorra rompimento da selagem principal: \r\n\r\n1. o motivo da verificação; \r\n\r\n2. a data da verificação; \r\n\r\n3. o número da certificação que ateste a comprovação metrológica; \r\n\r\n4. o prazo de validade durante o qual o aparelho verificado está autorizado, pelos órgãos mencionados nesta Lei, a operar na fiscalização do trânsito. \r\n\r\nArt. 4º Nos casos em que o aparelho medidor de velocidade operado sofrer autuação pelos órgãos fiscalizadores referidos nesta Lei, em razão de suposta irregularidade, deverá ser publicizado o número do respectivo auto de infração metrológica ou notificação de qualquer espécie, contendo a identificação do aparelho autuado, o motivo e/ou enquadramento normativo da autuação ou notificação, o número do procedimento administrativo que foi gerado e, ao término do procedimento, o resumo da decisão final do órgão fiscalizador sobre a referida autuação ou notificação.\r\n\r\nArt. 5º Todas as informações de que trata esta Lei deverão ser prestadas em linguagem acessível e de forma clara e objetiva, de modo que facilite a pesquisa de conteúdo e a análise das informações nos sítios oficiais do Estado na Rede Mundial de Computadores - INTERNET. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"REGULAMENTA O DIREITO À PUBLICIDADE, À TRANSPARÊNCIA E AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (RADARES).\".\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como fundamento geral instrumentalizar o princípio da publicidade insculpido na Constituição, como também, cumprir os objetivos da Lei Geral de Informação, tudo conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal. \r\n\r\nO objetivo específico deste Projeto, portanto, é permitir ao cidadão o acesso às informações referentes aos equipamentos medidores de velocidade utilizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, peço apoio aos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Terão preferência de tramitação, nos órgãos da Administração Pública Estadual, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara, atestada por laudo médico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, ou baseado em qualquer outro meio de prova apresentado para fundamentar o requerimento de prioridade, ou sem um diagnóstico definitivo, havendo fundados indícios de sua existência.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.\r\n\r\nJustifica-se esta Lei diante da necessidade de priorizar todos os procedimentos envolvendo pessoas com doenças raras, para os quais o tempo é fundamental para garantir a vida e o tratamento em tempo hábil. \r\n\r\nCabe destacar que, na ausência de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas, na maioria das vezes, há necessidade de se recorrer ao Judiciário para a tutela do direito à saúde. \r\n\r\nA maioria das doenças raras são degenerativas e o tratamento precoce evita sequelas irreversíveis ou mesmo o óbito. Não se trata aqui de medicamentos ou tratamentos com eficácia duvidosa ou sem fase de pesquisa, mas de tratamentos que podem salvar vidas ou evitar sequelas irreversíveis às pessoas. A Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, por exemplo, preocupou-se com o tempo no tratamento da neoplasia, justamente porque o diagnóstico precoce e o rápido início das terapias de cura podem efetivamente salvar vidas. \r\n\r\nDiante do exposto e ante a relevância da matéria, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, à aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 287/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Ciência e Tecnologia, Educação, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública de ensino estadual. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver pesquisas que viabilizem o diagnóstico precoce do diabetes na rede pública de ensino infantil, fundamental e médio;\r\n\r\nII - promover exames, através das unidades de saúde, que identifique uma doença ou a sua iminência em alunos matriculados na rede pública de ensino, com o objetivo de protelar ou evitar o seu desenvolvimento;\r\n\r\nIII - conscientizar a população escolar e seus responsáveis quanto à gravidade da doença e assim reduzir a incidência do seu quadro complicador, utilizando-se de procedimentos e tratamentos adequados; \r\n\r\nIV - realizar, com o auxílio das unidades de saúde, o acompanhamento dos alunos com diabetes; \r\n\r\nV - promover, através das unidades de ensino, a orientação às famílias e aos alunos diagnosticados com diabetes, bem como auxiliar nos cuidados e tratamentos, objetivando a melhoria ou a manutenção da qualidade de vida; \r\n\r\nVI - criar o cadastro dos alunos das unidades de ensino, em banco de dados para o desenvolvimento de atividades específicas ao público com diabetes; \r\n\r\nVII - desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação dos alunos com diabetes, em cada unidade escolar. \r\n\r\nParágrafo único. Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde Pública registrar todas as solicitações, autorizações e recusas.\r\n\r\nArt. 3º Todo mês de novembro, deverá ser realizado um mutirão de testes de glicemia nas unidades de ensino público estadual, bem como a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva com o desenvolvimento do Estado e buscando maior atenção dos jovens estudantes para o desenvolvimento da conscientização do controle do diabetes. \r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 288/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis e Hepatites, com o objetivo de atender a todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A realização do teste rápido seguirá os protocolos e as normativas definidas pelas autoridades de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Os pacientes usuários do sistema público e privado de saúde do Estado, durante a realização da primeira consulta com profissional enfermeiro e/ou médico, serão orientados a submeterem-se à realização dos testes e, de acordo com os resultados, serão encaminhados para os procedimentos específicos. \r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde Pública a coordenação e gerência do Programa previsto no caput do Artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde Pública poderá firmar convênios e parcerias com entidades do setor público ou privado para execução do Programa. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva com o desenvolvimento do Estado e reforçando sempre as políticas públicas de saúde, que infelizmente ainda apresentam índices negativos em relação à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. \r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AS AUTOPROVOCADAS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Educação, Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, sejam públicas ou privadas, ficam obrigadas a comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, os casos suspeitos ou constatados de violência doméstica, inclusive as autoprovocadas, ocorridos dentro ou fora do ambiente escolar, de crianças e adolescentes matriculados em seus respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser realizada, de imediato e por escrito, pela equipe gestora responsável pela instituição de ensino, contendo a narrativa dos fatos e informações que possam contribuir para a identificação da vítima. \r\n\r\n§ 1º Uma cópia da notificação, ou relatório que a substitua, deverá ser encaminhada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Estado, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n§ 2º Em todos os casos de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, sem prejuízo de outras determinações legais, a vítima e seus representantes legais deverá ser orientada quanto aos recursos e rede de atendimento à sua disposição, inclusive de apoio psicossocial. \r\n\r\n§ 3º O procedimento de notificação compulsória de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, visando garantir a segurança e privacidade das vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando for pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; \r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo único - A multa prevista no Inciso II deste Artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo ser revertido, em favor dos fundos e programas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AS AUTOPROVOCADAS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva no desenvolvimento do Estado e fortalecimento das políticas públicas de proteção à criança e adolescente, que ainda sofre com violência infligida ou instigada.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2023\r\n\r\nINSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\" NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a \"Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História\", a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, no âmbito da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA\" NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva no desenvolvimento do Estado, e sempre de forma concreta, valorizar as mulheres que fizeram história, ainda lutando contra a desigualdade existente em nossa sociedade.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 291/2023\r\n\r\nCRIA A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA CRIMES QUE ATINJAM A DIGNIDADE SEXUAL NA INTERNET, COM AMPLA DISTRIBUIÇÃO NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Ciência e Tecnologia, Educação, Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Governo do Estado promoverá a orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual de crianças e adolescentes, via internet, com ampla distribuição nas redes de ensino público e privado, com amparo na Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. \r\n\r\nParágrafo único. A Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes contará com, no mínimo, as seguintes orientações para o jovem internauta:\r\n\r\nI - ser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet; \r\n\r\nII - não informar nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola;\r\n\r\nIII - não divulgar senhas (passwords); \r\n\r\nIV - não enviar qualquer foto; \r\n\r\nV - não aceitar propostas de encontro sem informar aos seus pais; \r\n\r\nVI - não acreditar em todas as informações que recebe; \r\n\r\nVII - não responder aos e-mails e comentários ofensivos; \r\n\r\nVIII - avisar os pais se alguma foto ou mensagem o perturbar. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA CRIMES QUE ATINJAM A DIGNIDADE SEXUAL NA INTERNET, COM AMPLA DISTRIBUIÇÃO NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva no desenvolvimento do Estado e buscando maior segurança das nossas crianças e adolescentes, ainda muito vulneráveis na internet.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 292/2023\r\n\r\nCRIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As operadoras de planos de saúde obrigam-se a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.\r\n\r\nArt. 2º Os nutricionistas deverão acrescentar à solicitação do exame, uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e o acompanhamento do paciente, de modo que sejam oferecidos elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde para sua autorização.\r\n\r\nArt. 3º O profissional nutricionista deverá considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nApresento o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, contribuindo de forma efetiva no desenvolvimento do Estado e garantir um melhor atendimento aos consumidores, o que possibilitará melhor saúde ao longo do tempo.\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange à competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 293/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OS FILHOS E/OU MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TEREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Servidores Públicos e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, o direito de prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado o seu responsável legal.\r\n\r\n§1º A garantia de que trata o caput deste artigo será exercida após o preenchimento de vagas por alunos das comunidades geograficamente localizadas no entorno da unidade de ensino.\r\n\r\n§2º A prioridade de que dispõe o caput deste artigo fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.\r\n\r\n§3º Ficam excepcionadas da obrigatoriedade as unidades de ensino que realizam processo seletivo específico de ingresso.\r\n\r\nArt. 2º O aluno, no ato da matrícula, deve apresentar documento oficial que comprove o vínculo de parentesco ou a guarda exercida por servidor da escola.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE OS FILHOS E/OU MENORES SOB A GUARDA DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, TEREM PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA UNIDADE DE ENSINO ONDE ESTEJA LOTADO SEU RESPONSÁVEL LEGAL.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca garantir a prioridade de matrícula para os filhos e/ou menores sob a guarda de servidores das escolas públicas estaduais na mesma unidade de ensino em que esteja lotado o seu responsável legal.\r\n\r\nO objetivo da proposição é facilitar a ida dos alunos à escola, em especial para os mais novos, garantindo uma melhor frequência escolar, haja vista que farão o deslocamento junto com o seu responsável legal.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional, a proposição não apresenta qualquer óbice, tendo em vista se tratar de medida relativa à educação e ensino, assunto de competência concorrente dos Estados Membros, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal. Ademais, sob o viés material, coaduna-se com o disposto no art. 205 da Carta Magna: \"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho\".\r\n\r\nDiante o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DE ITAIPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa e Proteção dos Animais; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DE ITAIPAVA, no Município de Petrópolis/RJ, localizado na margem direita da BR-495 (Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues/Estrada Itaipava - Teresópolis) na altura do Km 13, mais especificamente nas coordenadas 22º 25´53.0\" S, 43º 04´00.1\" O.\r\n\r\n§ 1° - A implantação do Parque, ora definido no art. 1°, será executada de acordo com estudos técnicos e plano de manejo a ser realizado pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente ou o órgão ambiental do Estado que venha a sucedê-lo, e que comprovem sua adequação do ponto de vista ambiental e turístico.\r\n\r\n§ 2° - A área do Parque mencionada no caput é o constante da Planta Topográfica e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DE ITAIPAVA criado no art. 1º desta Lei tem por finalidades:\r\n\r\nI - Proteção de nascentes e corpos hídricos existentes no local, inclusa a proteção do sítio natural da Cachoeira de Itaipava (também chamada de Cachoeira do 13 ou Cachoeira da Macumba);\r\n\r\nII - Manter a vegetação arbórea de mata nativa na área do Parque, garantindo sua preservação;\r\n\r\nIII - Preservação do ecossistema natural, de relevância ecológica e beleza cênica;\r\n\r\nIV - Proteção da fauna, flora e dos demais recursos naturais, e ainda, proibição de caça, perseguição ou a captura de animais, bem como a retirada de ovos ou destruição de seus ninhos e criadouros, e proibição de retirada de plantas ou flora local;\r\n\r\nV - Uso turístico ordenado;\r\n\r\nVI - Assegurar bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3° - O Parque criado no art. 1º desta lei deverá contemplar em sua estrutura:\r\n\r\nI - Área de visitação monitorada;\r\n\r\nII - Construção de uma cerca de aproximadamente 300 metros, para isolamento da área nos limites da BR-495, no local próximo ao acesso à Cachoeira;\r\n\r\nIII - Construção de um Posto de controle do INEA - Instituto Estadual do Ambiente ou do órgão ambiental do Estado que venha a sucedê-lo, ou do Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Civil do Município de Petrópolis, ou do órgão municipal que suceder suas funções, responsável pelo meio ambiente no Município de Petrópolis;\r\n\r\nIV - Construção de infra-estrutura sanitária (banheiros) e alimentação (com os devidos cuidados para relativos a descarte do que for comercializado), ajudando a oficializar este bem natural como uma das atrações do Município de Petrópolis;\r\n\r\nV - Parceria entre o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a Prefeitura Municipal de Petrópolis para implantação de uma grande área de estacionamento no recuo existente em frente ao local de acesso à cachoeira, às margens da BR-495;\r\n\r\nVI - Construção de um mirante;\r\n\r\nVII - Implantação de acessibilidade e área de lazer própria para os portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nVIII - Implantação de espaço para pesquisas e atividades de educação ambiental;\r\n\r\nIX - Implantação de um viveiro de plantas, com produção de mudas de diferentes espécies, privilegiando as espécies nativas, para fins de proteção e replantio para recuperação de áreas degradadas em parceria com o PARNASO (Parque Nacional da Serra dos Órgãos), cuja administração é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\nArt. 4° - Criação do Conselho Gestor para o Parque, cuja composição, atribuições e finalidades serão definidas por Decreto pelo Poder Executivo;\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Estado autorizado a criar parcerias, por meio de convênios, com entidades públicas ou privadas, com vistas à recuperação, conservação, controle, segurança, manutenção e preservação do Parque, conforme estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Estado autorizado, através de licitações, a proceder à concessão a terceiros para exploração da estrutura a que se refere os itens de I à IX do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo definirá, através de Decreto, as atividades compatíveis com cada área disponível à implantação do Parque.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo baixará normas regulamentando esta Lei definindo os equipamentos necessários para sua efetiva utilização.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei versa sobre a criação do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DE ITAIPAVA, no Município de Petrópolis-RJ, localizado na margem direita da BR-495 (Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues/Estrada Itaipava - Teresópolis) na altura do Km 13, mais especificamente nas coordenadas 22º 25´53.0\" S, 43º 04´00.1\" O, além da definição dos limites do Parque, gestão administrativa, conservação, controle, segurança, manutenção e preservação do Parque, objetivando a regulamentação fundiária em consonância com os objetivos protetivos do Parque.\r\n\r\nA proposta apresenta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de criação de nova unidade de conservação no Estado, por meio do INEA - Instituto Estadual do Ambiente ou o órgão ambiental do Estado que venha a sucedê-lo, beneficiando diretamente o Município de Petrópolis, fomentando a preservação ambiental na região e o turismo. O projeto deve ser desenvolvido em parceria com o \"Trade Turístico\" de Itaipava, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por conta do PARQUE estar localizado as margens BR-495, e ainda, do PARNASO (Parque Nacional da Serra dos Órgãos), cuja administração é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), em virtude do mesmo estar na chamada \"zona de amortecimento\" do PARNASO, condição esta que viabiliza a construção da infraestrutura necessária para implantar o PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DE ITAIPAVA.\r\n\r\nO PARQUE será constituído da Cachoeira de Itaipava (também chamada de Cachoeira do 13 ou Cachoeira da Macumba), e que possui duas quedas, uma com aproximadamente 8 metros de altura e outra com aproximadamente 18 metros de altura. É própria para o banho e possui também uma ampla área para relaxar nas suas margens.\r\n\r\nNa margem direita do córrego da cachoeira tem uma trilha que leva até a parte de cima. De lá o visual é espetacular, e é possível avistar parte da região no entorno e toda a parte baixa da cachoeira. Há também vários grampos utilizados por praticantes de rapel e escalada.\r\n\r\nO intuito da presente proposta não é prejudicar os moradores com a desapropriação dos terrenos no entorno da Cachoeira, mas garantir que este sítio natural da Cachoeira de Itaipava e a ampla área florestal do seu entorno seja protegida por lei, sendo fomentada sua preservação por meio de atividades de educação ambiental, e que essas ações gerem conscientização para preservação deste belíssimo sítio natural do Município de Petrópolis, garantindo o acesso da população e dos turistas que visitam a região a esta paisagem cênica única, de forma organizada, disciplinada e segura, sobretudo as próximas gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado, bem como terá a sua Inscrição Estadual cancelada toda e qualquer pessoa jurídica que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a definição de condição análoga a de escravo aquela prevista no art. 149 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 3º. As propriedades rurais e urbanas onde for constatada a exploração de trabalho escravo ou em condições análogas, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, conforme previsão constante no artigo 243 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme previsão no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º. As sanções previstas no artigo 1º da presente lei serão aplicadas também aos estabelecimentos que, cientes da utilização de trabalho escravo ou em condições análogas pela industria, comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo, nos termos do artigo 2º da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º. As sanções previstas no artigo 1º implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\n§ 1º - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\n§ 2º - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n§ 3º - As restrições previstas nos parágrafos anteriores prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 6º. Fica criada a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - COETRAE/RJ, que será vinculada à pasta responsável pelas tratativas dos direitos humanos no Estado, conforme regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º. É de competência da COETRAE/RJ:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo e acompanhar a sua implantação e execução;\r\n\r\nII - propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano de que trata o inciso I deste artigo e acompanhar a tramitação de matérias propostas na Assembléia Legislativa;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica relacionado ao tema, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Municípios e/ou entidades não-governamentais;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exploração do trabalho escravo ou em condições análogas é uma realidade patente em nosso País. Grandes empresas são flagradas praticando essa absurda atrocidade contra os mais essenciais direitos humanos.\r\n\r\nCumpre-nos enquanto legisladores buscar meios para coibir tais práticas, sendo assim submeto aos meus pares o presente projeto de lei, objetivando penalizar aqueles que insistem em explorar as carências de pessoas que por vezes são mantidas em condições degradantes de trabalho em prol do lucro e enriquecimento de poucos que cometem esses crimes em nome da ganância.\r\n\r\nA presente proposta esta fundamentada na Constituição Federal, em seu artigo 243 e parágrafo, no Código Penal, artigo 149, bem como encontra parâmetros nas leis:\r\n\r\nNº 21.573, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTADO DE GOIAS QUE Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nNº 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 - DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2023\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a taxa de fiscalização de direitos autorais.\r\n\r\nArt. 2º - A taxa em questão tem como fato gerador o controle, a fiscalização e a distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Contribuinte da taxa é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, cuja alíquota será 5% (cinco por cento) sobre a renda arrecadada pela referida associação, em função da realização de atividades sujeitas a controle, fiscalização e distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) para FUNESPOL;\r\n\r\nII - 90% (noventa por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ;\r\n\r\n§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da renda arrecadada pelo ECAD.\r\n\r\n§ 2º - A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos estaduais; \r\n\r\nII - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos estaduais; \r\n\r\nIII - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. \r\n\r\n§ 3º - A arrecadação decorrente da taxa de fiscalização de direitos autorais somente poderá ser alocada em ações objeto da presente proposta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de instituir taxa a ser recolhida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD sobre a renda arrecadada pela referida associação, em função da realização de atividades sujeitas a controle, fiscalização e distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 297/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as tarifas de energia elétrica, água e esgoto das pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas fortes chuvas no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se, para efeitos desta Lei, os imóveis edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou com a destruição de móveis e eletrodomésticos, atingidos pelas fortes chuvas do dia 08.02.2023.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão das tarifas será concedida pelos 60 (sessenta) dias seguintes ao da ocorrência das fortes chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através dos Órgãos e Secretarias responsáveis, realizará o cadastramento dos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1° de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo auxiliar a população do estado do Rio de Janeiro, castigado pelas fortes chuvas que ocorreram no mês de fevereiro. Como é de conhecimento, em quatro horas, choveu 70% do esperado para o mês inteiro, afetando casas e comércios, conforme demonstra a fotografia citada abaixo:\r\n\r\n(https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/02/08/volume-de-chuva-apos-rio-em-alerta.ghtml). \r\n\r\nTendo em vista a delicadeza da situação, a presente proposta visa auxiliar à população no enfrentamento desta crise.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 298/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NOS ASILOS E CASAS DE REPOUSO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído pela presente lei a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica, monitoramento das áreas externas e internas dos asilos e casas de repouso públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os asilos e as casas de repouso públicas e privadas deverão manter sistema permanente de vigilância eletrônica e monitoramento , para reforçar a segurança e prevenir eventuais casos de maus tratos aos idosos. \r\n\r\n§1º O sistema de vigilância eletrônica deverá será mantido durante o dia e a noite.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns dos asilos e das casas de repouso, no âmbito do Estado de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual ou coletivo.\r\n\r\n§4º Os asilos e as casas de repouso deverão instalar placas informando a existência de câmeras de monitoramento e vigilância eletrônica.\r\n\r\n§ 5º Somente o responsável legal que tenha seu ente querido internado no asilo ou casa de repouso, poderá solicitar, mediante documento por escrito ou por ordem judicial e/ou policial, à autoridade legal da instituição, o acesso às imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais. \r\n\r\nArt. 3º As imagens deverão ser arquivadas nos asilos e casas de repouso por um período máximo de 90 dias. \r\n\r\nArt. 4º As câmeras internas de vigilância eletrônica e monitoramento dos asilo e casas de repouso públicas e privadas não poderão estar em visualização on-line para público externo.\r\n\r\nArt.5°- Ao asilos e casas de repouso terão prazo de 02 (dois) anos para adequarem a presente lei, sob em caso de não cumprimento, terem suspensas as suas atividades, bem como se responsabilizarem por eventuais tragédias ocorridas na unidade.\r\n\r\nArt. 6º- Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonro-me a submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que \"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA/MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS DOS ASILOS E CASAS DE REPOUSO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nO objetivo primordial dessa proposição é REFORÇAR A SEGURANÇA E PREVENIR DE EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS IDOSOS, diminuindo a violência nestes locais.\r\n\r\nAssim como ocorre com as novas tecnologias de informação e comunicação, vamos dando conta que as câmeras de vigilância estão se tornando cada vez mais uma ferramenta eletrônica eficaz integrante do cotidiano. Estão multiplicando-se em uma progressão geométrica e atualmente representam, sem dúvida, o principal mecanismo de vigilância e garantia dos direitos do cidadão que está sendo cuidado nesses espaços. \r\n\r\nO que se busca, com a presente proposição e ao utilizar um mecanismo de vigilância eletrônica, é que este instrumento seja capaz de gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível. A existência das câmeras visa coibir que indivíduos praticarem ações que se desviem das normas aplicadas naquele espaço. Visa também reduzir a possibilidade do imprevisto, afastando o medo, garantindo um local ordenado, racional, onde as relações sociais são favorecidas. \r\n\r\nTendo como foco as ações violentas ocorridas dentro de estabelecimentos para idosos, inclusive com inúmeras reportagens em diferentes meios de comunicação, a proposição em tela nos faz perceber que atos de vandalismo, assédio sexual, bulling, agressões físicas, prática de roubo e outros estão se tornando cada vez mais frequentes nestes locais.\r\n\r\nPortanto, diante da relevância da matéria, em manter um tratamento digno e de qualidade, livre de qualquer tipo de violência é que conto com os nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei com a urgência em que a população espera e almeja.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os condutores de veículo automotor que provocarem danos ao Patrimônio Público Estadual em virtude de acidente de trânsito ocorrido sob o efeito de álcool ou substância psicoativa deverá, obrigatoriamente, ressarcir integralmente os danos materiais causados, inclusive os custos com mão de obra e eventuais danos reflexos.\r\n\r\nParágrafo único: A responsabilidade do condutor independerá de seu nível de alcoolemia ou entorpecimento.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se patrimônio público estadual todo equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção do Estado.\r\n\r\nArtigo 3º - A constatação da ingestão de álcool ou de substância psicoativa dar-se-á observando as normas e padrões previstas no Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro e demais normas que regulem a matéria.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese o sucesso do Programa Lei Seca ainda são muitos os casos envolvendo motoristas alcoolizados ou sob efeito de substâncias psicoativas.\r\n\r\nEsses condutores irresponsáveis além de ceifar vidas em muitos casos ainda geram dano ao patrimônio público.\r\n\r\nDesta feita, tais condutores devem ser responsabilizados por seus atos e ressarcir ao Estado os valores despendidos na recuperação do patrimônio danificado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 300/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei 3243 de 06 de setembro de 1999 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos interromper a prestação dos serviços ou o fornecimento de bens, por qualquer motivo, sem aviso prévio por escrito ao consumidor, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. (N.R.)\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo implicará na imediata retomada da prestação do serviço ou fornecimento do bem, assim como no pagamento de multa de 5.000 UFIR-RJ a 20.000 UFIR-RJ. (N.R.)\r\n\r\n§ 2º - Na fixação da multa referida no parágrafo anterior serão levadas em consideração como circunstâncias agravantes: ser o infrator reincidente; trazer a infração consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo; ter o infrator agido com dolo ou má-fé. (N.R.)\r\n\r\n§ 3º - A multa referida no § 1º deste artigo será aplicada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal, e será distribuída e processada na forma prevista no Decreto Federal nº 2.181/1997. (N.R.)\r\n\r\nArt. 2º O aviso prévio a que se refere o art. 1º dar-se-á por meio de contato telefônico, eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária. (N.R.)\r\n\r\n§ 1º. É de responsabilidade do cessionário comprovar ao consumidor a ciência deste quanto ao prévio aviso da interrupção do bem ou serviço. (N.R.)\r\n\r\n§2º. Verificada e constatada a inadimplência, o Cessionário, obrigatoriamente, antes de proceder com o corte ou suspensão do bem ou serviço, oportunizará, no ato, ao consumidor, o pagamento por qualquer meio eletrônico bancário ou cartão de crédito e/ou débito.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. (N.R.)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que as concessionárias de serviço público abusam dos poderes inerentes aos seus contratos promovendo \"cortes\" e/ou a interrupção de serviços de consumidores inadimplentes.\r\n\r\nEm que pese exercerem legítimo direito, não se pode admitir que que tal exercício seja realizado com excessos e violando direitos fundamentais dos cidadãos fluminenses, conforme é assegurado em nossa Carta Mãe e na legislação infraconstitucional.\r\n\r\nNeste sentido, a presente propositura visa assegurar aos consumidores dos serviços públicos que a suspensão do fornecimento de bem ou serviços seja precedida de prévio aviso por parte do Cessionário, cabendo a este comprovar ao consumidor a sua ciência quanto a inadimplência verificada, antes de proceder ao corte ou suspensão ao serviço prestado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM EXPLORAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO E/OU EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Exploração do trabalho em condição análoga à de escrava - é aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador preposto.\r\n\r\nII - Exploração de trabalho infantil - é considerado exploração de trabalho infantil, o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecido no país, ou seja, 14 (quatorze) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - são condutas assim consideradas quando do trânsito em julgado administrativo do auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho que houver identificado as suas ocorrências.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes sanções aplicáveis a empresas que pratiquem exploração de trabalho em condição análoga ao de escravo e/ou exploração de trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - no ato da autuação:\r\n\r\na) suspensão das licenças emitidas no âmbito da competência estadual necessárias para o funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nb) suspensão do funcionamento por 180 dias;\r\n\r\nII - em caso de trânsito em julgado:\r\n\r\na) cassação das Licenças estaduais necessárias para o funcionamento do estabelecimento envolvido direta ou indiretamente na prática da conduta que dispõe essa lei;\r\n\r\nb) cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão;\r\n\r\nc) interdição do estabelecimento;\r\n\r\nd) multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR's;\r\n\r\n§ 1º - Em caso de absolvição administrativa, cessará a sanção referida na alínea a, inc. I do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - As sanções e demais dispositivos de que trata esta Lei devem ser estendidos a propriedades rurais.\r\n\r\nArt. 4º. O cancelamento da inscrição previsto no inciso II do Art. 2º implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n§ 1º. As restrições previstas no caput do presente artigo prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do cancelamento.\r\n\r\nArt 5º. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrente.\r\n\r\nArt. 6º - O procedimento administrativo necessário para o cancelamento de inscrição a que se refere esta Lei será estabelecido por meio de regulamentação.\r\n\r\nArt. 7° - O Executivo Estadual celebrará convênios de cooperação técnica com a administração pública federal, com o objetivo de coletar dados sobre a utilização de trabalho em condição análoga à escrava e/ou exploração do trabalho infantil nas empresas em funcionamento no Estado.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a autuação das empresas infratoras caberão aos órgãos do Executivo Estadual responsável pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 9º - A inobservância ao disposto nesta Lei pelos agentes públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às penalidades previstas no Decreto-Lei Nº 220 De 18 De Julho De 1975.\r\n\r\nArt. 10º - O Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mês de fevereiro de 2023, o país acompanhou em choque a notícia de que mais de 200 trabalhadores foram resgatados do alojamento de uma empresa que fornecia mão de obra para as vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi, Salton e outros produtores rurais da região.\r\n\r\nNo alojamento da referida empresa, localizada em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes, castigos físicos e trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nNo Estado do Rio de janeiro, o combate ao trabalho escravo contemporâneo mostra-se como um grande desafio, sobretudo em razão dos novos contornos assumidos pela prática, a exemplo da luta por justiça a Moïse Kabagambe, congolês assassinado em 2022, após exigir o pagamento de seu salário.\r\n\r\nPortanto, trata-se de uma proposição fundamental, pois, apesar de o regime escravagista ter sido formalmente abolido no Brasil no final do século XIX, ainda vivemos em um ambiente de elevada impunidade e de significativa exploração desumana da força de trabalho em determinadas áreas.\r\n\r\nPor meio da criação de sanções, busca-se auxiliar os órgãos competentes a efetivar o trabalho incansável em busca da promoção da dignidade humana e de combate à violação de direitos humanos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nO poder Público Estadual precisa centrar seus esforços em contribuir para a erradicação dessas formas de exploração, especialmente a partir da fiscalização de propriedades e na repressão, por meio da punição administrativa e econômica de empregadores flagrados se utilizando dessa nefasta forma de exploração.\r\n\r\nPosto isso, no intuito de modificarmos este quadro, contamos com o apoio desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 302/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS CUSTOS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tri butos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado ao cidadão o direito ao acesso às informações relativas à cadeia tarifária que compõe o valor final cobrado aos usuários do serviço de transporte coletivo rodoviário em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As informações asseguradas no artigo anterior referem-se aos custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte público urbano e interurbano em todo o Estado, em especial a informações sobre:\r\n\r\nI - custos fixos, compreendendo:\r\n\r\na) cálculo do valor do veículo médio;\r\n\r\nb) custos de capital;\r\n\r\nc) despesas com pessoal;\r\n\r\nd) despesas com pessoal operacional, manutenção e administrativo;\r\n\r\ne) despesas com pessoal da manutenção;\r\n\r\nf) despesas com pessoal da administração;\r\n\r\ng) despesas com plano de saúde;\r\n\r\nh) despesas com horário da administração;\r\n\r\ni) despesas com peças e acessórios;\r\n\r\nj) despesas administrativas;\r\n\r\nk) despesas com seguros;\r\n\r\nl) despesas não operacionais;\r\n\r\nII - custos variáveis, compreendendo:\r\n\r\na) combustível;\r\n\r\nb) lubrificantes;\r\n\r\nc) pneus ou rodagem;\r\n\r\nIII - tributos;\r\n\r\nIV - forma de coleta dos preços dos insumos;\r\n\r\nV - dados operacionais, compreendendo:\r\n\r\na) frota;\r\n\r\nb) rodagem;\r\n\r\nc) percurso médio mensal;\r\n\r\nd) passageiros equivalentes;\r\n\r\ne) cálculo do IPK equivalente e da tarifa de ônibus.\r\n\r\nArt. 2º. A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá ser feita anualmente através dos sítios eletrônicos das empresas concessionárias e do órgão regulador, onde as planilhas de custos atualizadas deverão permanecer disponibilizadas para a consulta dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional 90/2015, o transporte passou a integrar os dispositivos elencados no artigo 6º da Constituição Federal e subiu ao patamar de direito social. Assim, elevou-se o transporte ao mesmo nível de institutos sociais, como a educação, a saúde e a segurança.\r\n\r\nPara concretizar o direito social ao transporte, o poder público deve enfrentar grandes desafios, principalmente em relação ao valor da tarifa cobrado ao usuário cidadão que está em descompasso com a renda média da população e a qualidade do serviço ofertado aos cidadãos. \r\n\r\nA divulgação espaçada de informações que justificam sucessivos aumentos não é suficiente para suprir o direito à informação dos cidadãos. Por isso, é necessário haver transparência nos custos das referidas empresas e dar ampla publicidade aos elementos que compõem a cadeia tarifária dos transportes rodoviários que operam em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal medida dará resposta aos cidadãos sobre a situação do transporte e poderá embasar estudos da sociedade civil sobre a situação econômica do transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim proponho, na forma da lei, a divulgação dos custos que compõem a cadeia tarifária de todas as empresas ou consórcios que prestam serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 303/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABRANGENDO TODOS OS PODERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Administração Pública estadual, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverá empenhar todos os esforços de fiscalização cabíveis e disponíveis para garantir que as empresas contratadas tenham condições de efetuar o pagamento dos encargos previdenciários e trabalhistas.\r\n\r\nParágrafo Único - As determinações desta Lei se aplicam a todos os poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Administração: a Administração de cada um dos poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contratado: empresa contratada pela Administração para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021; \r\n\r\nIII - contrato: o contrato público de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nArt. 3º - Para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital e contrato, deverá, entre outras medidas:\r\n\r\nI - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;\r\n\r\nII - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;\r\n\r\nIII - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;\r\n\r\nIV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;\r\n\r\nV - estabelecer que os valores destinados a férias, o décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. \r\n\r\nArt. 4º - A Administração deverá realizar ações mensais de fiscalização econômico financeira em relação a todos os contratos. \r\n\r\nArt. 5º A Administração deverá apresentar mensalmente relatório sobre as práticas de fiscalização adotadas para garantir o cumprimento das obrigações do contratado, devendo no relatório constar, em relação a cada um dos contratos em vigor: \r\n\r\nI - As seguintes informações gerais sobre o contrato: \r\n\r\na) número do edital e link de acesso ao edital e seus aditamentos; \r\n\r\nb) número do contrato e link de acesso ao contrato e seus aditamentos; \r\n\r\nc) razão social e, se houver, nome fantasia da empresa contratada;\r\n\r\nd) vigência do contrato;\r\n\r\ne) objeto do contrato; \r\n\r\nf) locais de prestação dos serviços contratados;\r\n\r\ng) o nome fiscal do contrato e o número de telefone por meio do qual pode ser contatado; \r\n\r\nII - As seguintes informações financeiras sobre o contrato:\r\n\r\na) os valores já repassados ao contratante no último mês, devendo constar o quantum e a data de transferência;\r\n\r\nb) os valores disponíveis a título de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; \r\n\r\nc) caso tenha havido algum atraso nos repasses por parte do Estado, as razões legais;\r\n\r\nd) caso as razões apontadas na alínea anterior envolvam inadimplência por parte da contratada, informar também o detalhamento da situação de inadimplência e todas as diligências tomadas pela Administração para resolver a situação; \r\n\r\nIII - As seguintes informações sobre a fiscalização econômico-financeira do contrato:\r\n\r\na) rol detalhado das ações de fiscalização adotadas na fase de habilitação econômico-financeira da empresa contratada; \r\n\r\nb) rol de outros contratos, em âmbito nacional, firmados pela mesma pessoa jurídica e por outras pessoas jurídicas pertencentes a membros do mesmo quadro societário desta nos últimos cinco anos, apontando-se quais estão vigentes;\r\n\r\nc) em relação ao rol de que trata a alínea b, deste inciso, a identificação dos contratos em que tenha havido rescisão por inadimplência no cumprimento das obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias; \r\n\r\nd) rol de ações trabalhistas e previdências em que a pessoa jurídica ou outras pessoas jurídicas pertencentes a membros do mesmo quadro societário sejam rés, seguidas pela data de protocolo e pelo valor atribuído à causa;\r\n\r\ne) rol de condenações, mesmo que em primeiro grau, em ações trabalhistas e previdências em que a pessoa jurídica e outras pessoas jurídicas pertencentes a membros do mesmo quadro societário sejam rés, seguidas pelo quantum devido e pela a data da sentença; \r\n\r\nf) ações executadas no último mês, nos termos do art. 4º;\r\n\r\ng) avaliação pormenorizada do fiscal do contrato sobre a capacidade econômico-financeira da empresa contratada, destacando-se, com o apoio de dados, quaisquer riscos que possam levar ao inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; \r\n\r\nh) caso a avaliação a que se refere a alínea anterior indique riscos de inadimplemento, apontar quais medidas preventivas foram, estão sendo ou serão adotadas pela Administração para mitigá-los. \r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios de que trata este artigo deverão ser publicados na rede mundial de computadores em repositório de acesso público. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, data a partir da qual produzirá efeitos independente de regulamentação. \r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei aplica-se apenas a contratos derivados de editais publicados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa implementar regras para mitigar os riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Por meio da norma, busca-se aperfeiçoar os processos de aferição da capacidade econômico-financeira das empresas, de modo que se consiga saber com maior precisão se terão capacidade de cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias. \r\n\r\nDe um lado, dá-se mais segurança e dignidade aos trabalhadores; de outro, cria-se instrumentos que promovem a continuidade dos serviços e evitam a responsabilização subsidiária da administração, tendo impacto positivo direto nas contas públicas.\r\n\r\nA proposição tem como origem as incontáveis denúncias de trabalhadores terceirizados que chegaram neste mandato. São de trabalhadores e trabalhadoras, geralmente em situação financeira precária, que, a despeito de prestarem serviço à Administração Pública com zelo e presteza, estão constantemente em risco de ver os seus direitos perecerem. É papel do Estado construir políticas para proteger esses trabalhadores, dando-lhes a garantia mínima de que receberão suas remunerações em dia. \r\n\r\nAdemais, importante destacar que a Administração deve ser guiada pelo princípio da eficiência, que é constantemente violado por empresas que assumem compromissos que não são capazes de adimplir, levando à descontinuidade dos serviços e colocando o Estado em risco de ter que arcar subsidiariamente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias que ficaram para trás, conforme reza o art. 121, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021. \r\n\r\nA Constituição determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. A presente proposta, no seu art. 2º, tem caráter suplementar, transformando garantias facultadas trazidas na legislação federal em exigência no âmbito estadual. Trata-se, portanto, do estabelecimento de condições específicas a um tipo específico de objeto contratual, sem haver qualquer inovação de forma jurídica. Além dessa disposição, acrescenta-se, no art. 4º, uma regra de transparência. \r\n\r\nNa ADI 3735, o ministro Teori Zavascki identifica que ao \"direito estadual (ou municipal) somente será legítimo inovar neste particular se tiver como objetivo estabelecer condições específicas, nomeadamente quando relacionadas a uma classe de objetos a serem contratados ou a peculiares circunstâncias de interesse local\". No caso em tela, trata-se de uma classe específica de objeto, qual seja: a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nNa ADI 4729, o ministro Gilmar Mendes aponta que \"a competência da União para elaborar normas que tratem de licitação e contratos é para elaborar normas gerais\". Assim, nada impede que os Estados, no âmbito de suas competências, determinem a elaboração de cláusulas contratuais para atender a determinadas políticas públicas estaduais\". No nosso caso, trata-se de política destinada a reduzir a insegurança jurídica a qual estão sendo submetidas as famílias que dependem da boa execução desses contratos. \r\n\r\nConsiderando as razões de fato e de direito acima expostas, e destacando-se a necessidade dar maior segurança aos trabalhadores e ao erário, solicita-se apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 304/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 6.890/2014 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, de forma gratuita para os consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se o presente Projeto de Lei com vistas a modificar a Lei nº 6.890/2014 a fim de alterar o art. 1º da citada lei para tornar gratuita a autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais no ERJ.\r\n\r\nNecessário destacar que, atualmente, a maioria das empresas habilitadas para tal fim se encontram canceladas e, as ativas, não se consegue contato. Noutro giro, as empresas que atendem cobram vultosa quantia, sem qualquer parâmetro, onerando demasiadamente o consumidor.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, segue relação de algumas empresas canceladas:\r\n\r\nAs empresas ativas, como dito alhures, cobram quantias astronômicas ou sequer possuem horário para realização da vistoria obrigatória, conforme reportagem: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/02/23/clientes-relatam-dificuldades-para-fazer-autovistoria-do-gas-prazo-22-de-marco.ghtml (Acesso em: 01/03/2023).\r\n\r\nNão se discute aqui a segurança que a lei busca dar aos cidadãos, mas sim a abusividade perpetrada pelas empresas com o aval da Naturgy, onde sequer há qualquer fiscalização das cobranças realizadas por estas. \r\n\r\nOs consumidores não podem ficar a mercê de cobranças absurdas, sem tabelamento ou parâmetro, até porque, já pagam pelo serviço de gás canalizado e, se há obrigatoriedade da autovistoria, tal serviço já está embutido no valor da tarifa de gás. \r\n\r\nConsiderando a relevância desta matéria, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.635 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS, BIOMETANO E ENERGIA ELÉTRICA GERADA A PATIR DO BIOGÁS.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º, caput, da Lei nº 9.635/2022 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas com biogás, biometano e de energia elétrica gerada a partir do biogás, inclusive para as modalidades da micro e minigeração distribuída nos termos da Lei nº 14.300/2022, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil vem, ano a ano, atravessando diversas crises energéticas, sempre em períodos de estiagem. Diante desse cenário, além dos enormes benefícios ambientais, a utilização de fontes alternativas de energia limpa e renovável é essencial. Ou seja, além de útil ao planeta, a diversificação de nossa matriz energética, sobretudo, utilizando fontes que não prejudiquem o ecossistema, é urgente e necessária.\r\n\r\nNo ERJ, recentemente, internalizou o convênio nº 112/2013, concedendo redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. Contudo, não se abarcou a energia elétrica (geração distribuída) de modo que fosse cobrada a alíquota de 12%, beneficiando tal fonte.\r\n\r\nDiante disto, a presente proposta possui por escopo ajustar a lei, a fim de incluir energia elétrica no modelo geração distribuída.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 306/2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO, PELO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, DOS PROFESSORES DO SOCIOEDUCATIVO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção, por meio do enquadramento por formação, dos docentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE) que têm ensino superior completo, do Grupo Ocupacional II, Subgrupo II, para o Grupo Ocupacional II, Subgrupo I, pela tabela do Anexo I da Lei Nº 4.802, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§ 1º - A promoção respeitará os critérios requisitados pela Lei Nº 4.802, de 29 de junho de 2006, sendo necessária a comprovação por meio de diploma reconhecido pelo MEC, em instituição de ensino credenciada.\r\n\r\n§ 2º - A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica provento ou pensão concedidos sob denominação anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto visa corrigir uma disparidade entre professores da Secretaria de Estado de Educação. Os docentes do DEGASE ainda não têm acesso ao enquadramento por formação, opção permitida a outros professores da SEEDUC, gerando evasão e desvalorização da categoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 307/2023\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR A INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado instituir a intervenção, pelo prazo de até um ano, no sistema de transporte aquaviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços a seus usuários.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de intervenção pode ser renovado por mais um ano, a critério do poder executivo.\r\n\r\n§ 2º - A intervenção a que se refere o caput se aplica à empresa operadora do sistema, bem como das empresas controladas por ela.\r\n\r\nArt. 2º A intervenção de que trata a presente Lei objetivará:\r\n\r\nI - assegurar a continuidade dos serviços, em especial garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança; e\r\n\r\nII - realizar auditoria no sistema de transporte aquaviário e na empresa concessionária que operava o serviço, abrangendo todos os acordos, contratos e recursos arrecadados, bem como a avaliação dos bens, direitos e negócios da operação do sistema.\r\n\r\nArt. 3º- Durante o período de intervenção, deverá ser garantido o restabelecimento da grade de horários, vigente até 2019, de todo o sistema de transporte aquaviário de passageiros, bem como a implementação da Tarifa Social, conforme dispõe a Lei 8037/2018.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá designar uma coordenação de intervenção que passa assumir amplos poderes para administração do serviço de transporte aquaviário de passageiros, em especial:\r\n\r\nI - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos objetivos da intervenção;\r\n\r\nII - suspender todo e qualquer pagamento da empresa para partes relacionadas (sejam empresas controladas, coligadas, controladoras e/ou pertencentes ao mesmo grupo das concessionárias), até que sejam efetuados os devidos levantamentos e apurações de valores devidos e a regularidade de seus respectivos títulos, bem como eventuais créditos da sociedade com tais partes relacionadas;\r\n\r\nIII - apresentar, a cada período de 30 (trinta) dias, relatório dos principais indicadores financeiros e operacionais do serviço de transporte aquaviário;\r\n\r\nIV - analisar todos os contratos de fornecimento de produtos e serviços para verificar compatibilidade com preços de mercados, negociando ainda a redução de seus valores com os fornecedores;\r\n\r\nV - proceder ao recadastramento de todos os trabalhadores da antiga concessionária, mantendo os postos de trabalho necessários ao serviço de transporte aquaviário;\r\n\r\nVI - firmar os contratos necessários à execução da intervenção, observando-se os preços obtidos em pesquisa de mercado;\r\n\r\nVII - efetuar movimentações bancárias;\r\n\r\nVIII - praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos da intervenção.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá assumir o cargo na coordenação de intervenção do serviço de transporte aquaviário qualquer ci dadão que tenha tido algum vínculo com a empresa concessionária do sistema ou seus controladores nos últimos vinte cinco anos.\r\n\r\nArt. 5º Durante o prazo de intervenção, fica suspenso o funcionamento do Conselho de Administração da Barcas S.A.- Transportes Marítimos Rio de Janeiro, afastando-se os atuais Conselheiros, bem como o seu Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 6º Para acompanhar os objetivos desta intervenção, fica constituído um Conselho Técnico, integrado por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nII - um representante indicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- um representante dos usuários do serviço de transporte aquaviário;\r\n\r\nVI- um representante dos trabalhadores do sistema do de transporte aquaviário.\r\n\r\nParágrafo único - Fica facultado aos acionistas da Barcas S.A.- Transportes Marítimos Rio de Janeiro, indicar um representante para integrar o Conselho Técnico.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá o Estado assumir obrigações contratadas no sistema que se intervém, de forma a requalificar o serviço público.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição da Federal que estabelece o transporte como um direito social;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 175º, IV, da Constituição da Federal, que dispõem acerca do princípio do constitucional da continuidade e adequação dos serviços públicos essenciais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos art. 242º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro sobre as competências do Estado na regulação e prestação de serviços públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 98º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabelece como competência da ALERJ legislar sobre \"normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo 0000838-96.2004.8.19.0001, de que o contrato de concessão do serviço de transporte aquaviário é nulo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fim da vigência do contrato de concessão do serviço de transporte aquaviário no dia 11 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve homologação judicial do acordo entre o Governo do Estado e a Concessionária do transporte aquaviário para continuidade da prestação dos serviços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal 8.98/1995, prevê, em seu art. 35 que:\r\n\r\n\"§1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.\r\n\r\n§2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.\r\n\r\n§3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.\"\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Estadual 1481/1989, prevê, em seu art. 15 que:\r\n\r\n\"§2º - A reversão ao término do prazo contratual será sem indenização, salvo cláusula expressa em contrário, que indique a forma e condições de sua efetivação.\r\n\r\n§3º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço, pelo concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. A assunção do serviço autoriza a ocupação e utilização das instalações, equipamentos, material, e pessoal da ex-concessionária, que forem considerados necessários à continuidade do serviço.\"\r\n\r\nCONSIDERANDO a morosidade e ineficiência do Governo do Estado na modelagem para uma nova licitação de concessão do serviço de transporte aquaviário, verificada nos autos dos processos 101647-4/2022 e 106969-5/2022 do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o risco de continuidade da prestação dos serviços de transporte aquaviário, a inadequação e as condições insatisfatórias que vem sendo observadas na oferta ao público usuário.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres parlamentares a apreciação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nA solução apresentada nesta proposta legislativa apresenta um caminho que assegura a continuidade dos serviços, mas não submete esta questão ao pagamento de um suposto passivo financeiro questionado no âmbito judicial. Ao mesmo tempo, garante ao Poder Executivo condições para elaborar a modelagem para o transporte aquaviário de passageiros com informações mais precisas e uma efe tiva participação popular, conforme preconiza a Política Nacional de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 308/2023\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Selo Escola Amiga do Clima\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente:\r\n\r\nI - Contribuem com iniciativas de preservação do meio ambiente;\r\n\r\nII - Promovem conscientização sobre as causas e os efeitos das mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - Busquem minimizar a produção de lixo e resíduos, o desperdício de recursos e a emissão de Gases de Efeito Estufa\r\n\r\n§ 2º - O \"Selo Escola Amiga do Clima\" deverá ser requerido à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS/RJ) pela escola interessada, mediante apresentação de documentos, fotos ou outros meios comprobatórios estabelecidos pelo órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Ao obter o selo, a escola poderá divulgar que faz parte da iniciativa, e em contrapartida as peças publicitárias do Selo Escola Amiga do Clima poderão citar e fazer publicações com as escolas participantes.\r\n\r\nArt. - O selo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade,\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nEdifício Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inequívoco que os seres humanos esquentaram o planeta e intensificaram os impactos das mudanças climáticas em todo o globo. Esta é a afirmação de mais de 800 cientistas do mundo inteiro, 21 deles do Brasil, que integram o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) em seu Sexto Relatório de Avaliação (AR6). Esse aumento tem desencadeado uma série de eventos climáticos extremos, que causam consequências irreversíveis ao planeta e seus ecossistemas, como aumento do nível do mar, acidificação de oceanos e intensificação de fenômenos como secas e desertificação de áreas atualmente vegetadas. Dos 17 anos mais quentes já registrados na história, 16 ocorreram neste século. Tais efeitos negativos causam impactos ainda mais significativos para populações vulneráveis e intensificam desigualdades territoriais, étnicas, de gênero e geracionais.\r\n\r\nFalta pouco para chegarmos ao ponto de não retorno, levando os ecossistemas ao colapso e à irreversibilidade de mudanças já presenciadas. Sendo assim, é urgente a ação para mitigar essa problemática. De acordo com o IPCC, o único nível tolerável de emissão de gases de efeito estufa é zero, e se continuarmos emitindo da mesma maneira que hoje, teremos apenas 6 anos para impedir essa tragédia global.\r\n\r\nA escola reflete a sociedade e, da mesma forma em que discussões sobre a crise climática não estão presentes no nosso cotidiano, ela tem muito o que evoluir dentro do sistema educacional básico Brasileiro.\r\n\r\nMesmo com alunos e professores vivendo consequências das mudanças climáticas no dia a dia - enchentes, deslizamentos, falta de água e de luz, ondas de calor - o tema ainda é abordado de maneira superficial e desatualizada. Não somos ensinados a nos tornarmos agentes de mudança desde já, sendo que nossas ações e nossas vozes impactam a realidade e podem transformar positivamente o mundo.\r\n\r\nRecomendamos e demandamos que educação climática e socioambiental sejam implantadas em todas as escolas e institutos de Educação Básica do Brasil, de forma que os estudantes não sejam somente preparados para o vestibular e o mercado de trabalho\r\n\r\ntradicionais, mas que se formem como cidadãos globais, informados sobre as questões mais urgentes já enfrentadas pela humanidade. No mundo atual, todo profissional tem relação com o clima, a diferença é se ele está trabalhando contra ou a favor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 309/2023\r\n\r\nFICA ASSEGURADO AOS EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM A PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se, para efeito desta lei, escola pública mais próxima aquela cuja distância da residência seja a menor ou facilite o acesso por meio de transporte coletivo.\r\n\r\n§ 1º Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino próximos à residência do educando, caberá a este optar por qualquer uma das instituições.\r\n\r\n§ 2º Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º desta lei, os beneficiados deverão apresentar junto à instituição de ensino documentos que comprovem o local de sua residência.\r\n\r\n§ 3º As deficiências de que trata esta lei deverão ser comprovadas através de laudo médico emitido por instituição médico-hospitalar pública, competente para prestar tal comprovação.\r\n\r\nArt. 3º Para efeito desta lei, considera-se deficiência todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde, que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.\r\n\r\nArt. 4º Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa de teste seletivo, os beneficiados por esta lei ficarão isentos da realização do mesmo.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização para a correta aplicação desta lei nas escolas públicas estaduais fica a cargo da Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa garantir o acesso dos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH para ter acesso à escola pública estadual mais próxima de sua residência, com a devida prioridade pleiteada com o presente projeto de lei.\r\n\r\nA mencionada preeminência promoverá, a promoção da educação aos que tem Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou outros transtornos de aprendizagem e dará aos seus familiares e cuidadores, maior comodidade quanto ao respectivo deslocamento.\r\n\r\nNessa esteira, a casa legislativa tem prerrogativa para dar fim aos problemas que os deficientes sofrem com a logística, perante as limitações que os atingem no cotidiano.\r\n\r\nPor fim, acredita este parlamentar contar com o apoio dos Senhores Deputados, para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 310/2023\r\n\r\nDEFINE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPAGUEM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro, ficam compelidas a publicarem em suas contas de consumo o número de telefone de emergência em casos de violência doméstica e familiar. Parágrafo Único - Nas vítimas a que se refere o Caput deste Artigo, incluem-se mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia no estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 03 (três) meses para se adaptarem às previsões da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir a proteção à integridade física bem como prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, descrita nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\nComo disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, toda mulher goza dos direitos fundamentais à pessoa humana, sendo assegurada as qualidades para viver sem violência em seu ciclo social.\r\n\r\nFoi publicado um balanço feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no Brasil, foram efetuadas mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres, que é definido pela ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico e sexual ou psicológico da mulher.\r\n\r\nLamentavelmente, ocorrências de violência doméstica já são efetivamente marcados pela subnotificação. Isto posto, é de extrema valia a divulgação dos números de telefone para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência se sintam motivados a delatar qualquer tipo de violência e os agressores, penalizado por seus atos.\r\n\r\nAinda sob o prisma da constitucionalidade, cumpre-me destacar aos nobres pares desta casa legislativa, que a própria Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e XII, conferiu a União, aos Estados e ao Distrito Federal a iniciativa concorrente de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, produção e consumo, o que denota a viabilidade da presente proposição para tramitar e ter o seu mérito analisado pelo Plenário desta Casa, pois a presente proposta abarca tão somente na área de consumo e de defesa do consumidor, ambos capítulos de competência legislativa concorrente com o Estado e possível de ser disciplinada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio dos briosos pares para a aprovação deste projeto de lei para defesa dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência que residem em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica implantado no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParagrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.\r\n\r\nArt. 2º As escolas da rede estadual de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede estadual de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no estado, de natureza governamental ou não-governamental.\r\n\r\nArt. 3° Os educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede estadual de ensino, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes.\r\n\r\nArt. 4º. As necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e de assistência social. \r\n\r\nParágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.\r\n\r\nArt. 5º No âmbito do programa estabelecido no artigo 1º desta Lei, a Secretaria de Educação Estadual - SEEDUC deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, a formação continuada objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais transtornos de aprendizagem, bem como, a déficits visuais e auditivos, além do atendimento educacional escolar desses educandos.\r\n\r\nArt. 6º Fica instituída em toda rede estadual de ensino, estendendo-se a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro a \"Campanha de Informação e Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem\", a ser realizada, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a realização da campanha, de que trata o caput, devem ser desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da identificação precoce, do encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino estadual e municipal, bem como do apoio terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede estadual no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit visual e auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema educacional estadual. \r\n\r\nA dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD). Trata-se de um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de grande impacto para o indivíduo e para a sociedade.\r\n\r\nSabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno. Há também o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) que é um transtorno neurobiológico originado na infância, permanecendo até a idade adulta. \r\n\r\nOs transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar prejuízos no presente e no futuro envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento educacional e terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 312/2023\r\n\r\nFICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°. As Unidades de Saúde Pública e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde, ficam obrigadas a constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF). \r\n\r\n§1º A Comissão referida no caput deverá ser composta exclusivamente por funcionários da Unidade de Saúde, com o mínimo de 3 (três) membros e o máximo de 5 (cinco) membros, sendo designado 1 (um) membro como Presidente e 1 (um) membro como Secretário, o qual substituirá o Presidente durante eventual impedimento . \r\n\r\n§2º A nomeação dos membros da CACAF e a designação do Presidente e Secretário serão realizadas pelo responsável legal pela Unidade de Saúde. \r\n\r\n§3º Para os fins da presente lei , define-se Autoridade Fiscalizadora como todo órgão ou indivíduo ao qual a legislação atribua a competência de fiscalizar o Sistema Único de Saúde; \r\n\r\nArt. 2º São atribuições da CACAF: \r\n\r\nI- Receber e responder os pedidos de acesso a informações relativas a Unidade de Saúde realizadas com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. \r\n\r\nII- Receber e responder reclamações formais sobre o atendimento na Unidade de Saúde, realizadas por usuários, as quais devem ser respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nIII- Atender toda Autoridade Fiscalizadora que comparecer a Unidade de Saúde, fornecendo de imediato as informações solicitadas, e franqueando o acesso a todos os cômodos das instalações físicas da Unidade. \r\n\r\nArt. 3° Durante todo o horário de funcionamento da Unidade de Saúde, é obrigatório a permanência de no mínimo 1 (um) representante da CACAF para atendimento a Autoridade Fiscalizadora, e caso não seja possível, o Presidente da Comissão deverá designar outro funcionário da Unidade para esse fim, com o fito de que não haja horário de funcionamento sem permanência de um representante da CACAF. \r\n\r\nArt. 4° Anualmente, o Presidente da CACAF deverá enviar o relatório das atividades da Comissão, constando todos os atendimentos realizados para à Comissão de Saúde Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a privacidade dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. \r\n\r\nParágrafo único: Só deverão ser encaminhados, no relatório previsto no parágrafo anterior, os dados das atividades referentes aos atendimentos realizados com valores oriundos do erário público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aumentar o controle social sobre o serviço público, bem como trazer ampla transparência às insatisfações do cidadão fluminense relativas à saúde pública Estadual. \r\n\r\nSomente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja, na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados. \r\n\r\nNesse sentido, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação do serviço público de saúde, levo aos meus pares o presente projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2023\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos fluminense interessados em participar das sessões.\r\n\r\nArt. 2º O espaço destinado aos Conselhos Estaduais deverá divulgar:\r\n\r\nI - a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;\r\n\r\nII - dados para contato do conselho, como telefone, email e endereço;\r\n\r\nIII - calendário anual contendo as datas da realização das reuniões;\r\n\r\nIV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\r\n\r\nV - arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\r\n\r\n§1º Os documentos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 2 (dois) dias úteis da data de sua criação.\r\n\r\n§2º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA participação social é importante ferramenta de proximidade do povo com o Poder Público, afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os âmbitos, aproxima pessoas de processos, ações e políticas públicas, tendo estas políticas impacto direto no dia a dia da comunidade. Muitos se sentem incapazes frente às decisões do poder público, sem qualquer informação sobre as possibilidades de participação para as decisões das políticas públicas que impactam o dia a dia da sociedade.\r\n\r\nOs Conselhos Estaduais, chamados também de conselhos de políticas públicas são uma das diversas ferramentas que possibilitam aos cidadãos a participação ativa no processo destas políticas, entretanto, raramente a população ouve falar desse tema, isso por que os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, invisíveis para a boa parte da população.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo da proposta é possibilitar a maior transparência possível sobre os trabalhos dos Conselhos, facilitando o acompanhamento e a participação dos cidadãos.\r\n\r\nNesse sentido, publicitar as reuniões dos conselhos ligados ao executivo é medida de grande interesse da comunidade fluminense, seja para fiscalizar as ações tomadas pelos mesmos, seja para participar da construção de políticas públicas que realmente interessem aos fluminenses.\r\n\r\nPor tudo isso, levo aos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 314/2023\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Unidades de Saúde Pública Estaduais e as Unidades de Saúde Privadas que recebam valores do Sistema Único de Saúde oriundos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ofertar acesso gratuito à internet sem fio aos pacientes que estiverem aguardando atendimento e aos seus acompanhantes. \r\n\r\nParágrafo único: Deverão ser afixados nos locais referidos no caput deste artigo, em local visível, informativos claros e acessíveis, com os seguintes dizeres: \"Senhores cidadãos, neste local disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet - \"Free Wi-Fi Zone\". \r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Estadual de Saúde deverá abrir um canal de denúncias específico em seu endereço eletrônico para que a população denuncie os locais que não estejam cumprindo o disposto no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa atualidade, é primordialmente por meio da internet que trabalhamos, realizamos compras, confirmamos ou desmarcamos compromissos, comunicamos, pesquisamos, estudamos, etc. \r\n\r\nAssim, oferecer wi-fi aos cidadãos nas unidades de saúde torna-se algo urgente que ainda não foi completamente implementado no nosso Estado. Por isso, levo aos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2023\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a \"Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital\", no âmbito da Rede Pública de ensino, no Estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá sempre na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação da \"Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital\" se dará no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e atenderá os objetivos expressos no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A \"Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital\" terá por objetivos promover:\r\n\r\nI- O exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, visando despertar a responsabilidade digital;\r\n\r\nII- O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando os estudantes à análise das relações sociais nos ambientes digitais e virtuais;\r\n\r\nIII- A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, \"cyberbullying\", vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos, crimes cibernéticos e outras ameaças;\r\n\r\nIV- A conscientização sobre as medidas socioeducativas aplicáveis pelo cometimento de atos infracionais nos ambientes digitais e virtuais;\r\n\r\nV- A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais;\r\n\r\nVI- A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.\r\n\r\nVII - A conscientização de pais e responsáveis sobre:\r\n\r\na) a possibilidade de responsabilização civil dos mesmos pelos atos infracionais cometidos pelos maiores de 12 e menores de 18 anos nos ambientes digital e virtual;\r\n\r\nb) os impactos do uso imoderado das novas tecnologias para a saúde física e psíquica dos referidos menores e para fragilização dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nc) os benefícios do uso adequado das novas tecnologias, com destaque para o acesso à informação e ao conhecimento, bem como para o fortalecimento das relações familiares e comunitárias; e\r\n\r\nd) o desenvolvimento de habilidades de mediação e monitoramento do uso das novas tecnologias pelos respectivos menores matriculados na rede estadual de educação.\r\n\r\nArt. 4º. Na semana reservada à \"Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital\", tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos expressos no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm estudo realizado pela Hoopsuite em parceria com a We Are Social revelou que os brasileiros ficam, em média, 9 horas e 20 minutos por dias conectados por algum dispositivo eletrônico. O levantamento, que se baseou nos relatórios da GlobalWebIndex, GSMA Intelligence, Statista, Locowise, App Annie e SimilarWeb, ainda mostrou que no ranking internacional, o Brasil apareceu atrás apenas das Filipinas.\r\n\r\nEssa exposição prolongada às telas digitais pode trazer uma série de doenças físicas e mentais. A inclinação do pescoço quando se manuseia um smarthphone por um tempo prolongado faz com que o peso da cabeça aumente, pelo menos, sete vezes, podendo causar problemas na cervical, por exemplo. Além disso, a partir do momento em que a criança interage com um conteúdo multimidiático, seu cérebro demanda mais energia e a queima metabólica dos neurônios aumenta de forma considerável. A luminosidade dos dispositivos, ao atingir o globo ocular, afeta as células fotossensíveis do corpo, responsáveis por informar ao cérebro a hora de dormir. A luminosidade confunde o relógio biológico do cérebro resultando no atraso da liberação da melatonina - hormônio ligado ao processo de adormecimento. Assim, atualmente, é normal que as crianças e adolescentes não durmam direito e, quando não se dorme corretamente, surgem os problemas ligados a baixa fixação de memória.\r\n\r\nUma outra pesquisa publicada pela revista americana Sleep demonstrou que 50% das crianças pesquisadas, com idade variando entre zero e oito anos, acordavam pelo menos uma vez na noite apenas para olhar as redes sociais. Já entre as adolescentes, um estudo disponível no CMAJ.JAC Journal indica que meninas entre 13 e 14 anos, que usam as redes sociais por mais de três horas por dia, têm 70% mais chances de se auto lesionar.\r\n\r\nAlém das implicações físicas e psicológicas, outros problemas que preocupam a rede de proteção de crianças e adolescentes são a pedofilia e o abuso e a exploração sexual em ambiente virtual. Você deixaria uma criança de oito anos parada na porta de casa conversando com qualquer estranho que passa? Na medida em que se dá uma tela digital para um filho e não se entende os riscos, os desdobramentos são prejudiciais e perigosos.\r\n\r\nA família tem um papel fundamental nesse processo. O Estado também tem que proteger, mas não substitui o papel da família. O cuidado com o coração e o corpo das crianças é dos pais que precisam dialogar, criar um senso crítico e acompanhar.\r\n\r\nAtribuo este projeto a Deputada Estadual Ana Campagnolo, que através do Projeto de Lei 0087.2/2022 apresentou essa proposição na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPor estes motivos, rogo aos meus pares que aprovem o presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2023\r\n\r\nRECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado do rio de Janeiro, que as pessoas que possuem Fibromialgia são possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt.2º - Assegura-se às pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão vem ao encontro de garantir direitos fundamentais e humanos às pessoas com deficiência, ao declarar expressamente uma categoria.\r\n\r\nA fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo.\r\n\r\nEm que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de enfermidades que afligem pessoas com deficiência e que enfatizam as limitações visíveis, o que tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados aos deficientes. Para consertar essas falhas legislativas, a doutrina e a jurisprudência têm realizado uma interpretação mais ampliativa do conceito de pessoa com deficiência, que agora encontra abrigo no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 e comporta a fibromialgia como deficiência não aparente (Cota e Costa, 2016, p. 03). Com esse entendimento, a proposição apresentada visa sanar essa problemática.\r\n\r\nConsiderando que a saúde é um direito social disposto no art. 6º e 196, que o art. 24, XII, aduz ser competência concorrente entre a União e os Estados legislar sobre a saúde, que o art. 23, II, aduz ser competência comum entre os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - todos da Constituição da República de 1988 - e as mesmas previsões encontram-se dispostas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, esse Projeto de Lei Ordinária visa à proteção da saúde, da assistência aos portadores de deficiência invisível e a promoção de tão importantes direitos fundamentais e, por isso, solicita-se que esta Casa Legislativa atue pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 317/2023\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Os ambientes coletivos, públicos ou privados discriminados nesta Lei, contarão com banheiros e vestiários neutros que obrigatoriamente deverão conter fraldário, vaso sanitário infantil, e lavatório adequado, bem como garantir a acessibilidade às Pessoas Com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º. - Para os fins desta Lei, entende-se por banheiros e vestiários neutros àqueles projetados para uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas e não-binárias, cuja identidade de gênero não é assimilada nos espectros masculino e feminino, podendo se manifestar com diversidade de gêneros, e que não tenham se submetido ao procedimento de transgenitalização.\r\n\r\n§ 2º. - Entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e informações, em instalações públicas ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, como elemento fundamental para utilização, sem restrições, derivadas do ambiente físico, urbano e arquitetônico.\r\n\r\n§ 3º. - Os banheiros e vestiários de que tratam esta Lei, deverão disponibilizar fraldário idêntico aos outros espaços já existentes no local, destinados à troca de fraldas de crianças até três anos de idade, sendo permitido o acesso de menores até 12 anos, desde que acompanhados pelos responsáveis, que façam jus à utilização do espaço sanitário.\r\n\r\n§ 4º. - Não será permitido o acesso aos banheiros e vestiários neutros de crianças desacompanhadas, sob nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º. - Não será permitido o acesso, nem o uso dos banheiros e vestiários neutros por pessoas binárias.\r\n\r\nArt. 2º. - O disposto nesta Lei aplica-se à todos os locais públicos e particulares que menciona, com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, como hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público; anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros e similares; centros esportivos; banheiros públicos em parques, passeios públicos e praças principais de domínio público.\r\n\r\nParágrafo único - A instalação e adequação dos banheiros e vestiários a que se referem esta Lei, deverá atender aos requisitos técnicos fixados em normas expedidas pelos órgãos competentes, em especial àqueles previstos no Códigos de Vigilância Sanitária do Município onde o estabelecimento público ou privado em que esteja localizado.\r\n\r\nArt. 3º. - Os estabelecimentos públicos e privados já em funcionamento, ficam obrigados à remodelação, substituição total ou parcialmente de instalações existentes, de modo a atender os objetivos fixados, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. - Os banheiros e vestiários neutros deverão ostentar na porta sinalização exterior, indicando os destinatários autorizados ao uso do espaço sanitário, alertando sobre a utilização exclusiva por pessoas trans não redesignadas e não-binárias, inclusive quanto ao acesso obrigatório de crianças acompanhadas de responsáveis, devendo haver na placa de sinalização, também, a indicação em Braille;\r\n\r\nArt. 5º. - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Na hipótese de primeira incidência será aplicada multa no valor de 1100 (mil e cem) UFIR-RJ.\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa referida no inciso I será aplicada em dobro, sem prejuízo da interdição do estabelecimento pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Na hipótese de terceira recidiva, o estabelecimento será interditado, com a cassação da inscrição estadual, até que sejam promovidas as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os valores oriundos das multas aplicadas em virtude desta Lei serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação obrigatória em programas de conscientização e divulgação de informação acerca dos direitos previstos nesta Lei, bem como para o atendimento de pessoas trans não redesignadas ou não-binárias hipossuficientes que tenham sido vítimas de agressão física em virtude de sua identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nArt. 6º. - O Poder Público criará um canal específico para re cebimento de denúncias oriundas do descumprimento desta Lei, bem como, empreenderá todos os meios necessários para prevenção de atos discriminatórios contra os seus destinatários.\r\n\r\nArt. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca oferecer espaço sanitário público e privado, de acesso exclusivo às pessoas da comunidade trans não redesignadas ou não-binárias, com o intuito de apaziguar posicionamentos conflitantes com pessoas binárias na sociedade, ante a ausência de disciplina regulamentadora específica que efetivamente resolva a questão, de forma a permitir que pessoas trans não redesignadas ou não-binárias tenham à sua disposição espaço congênere àqueles destinados aos \"espaços família\", com área de fraldário, em que se sintam mais à vontade e acolhidas, mas que também lhe garantam o direito à privacidade e à segurança.\r\n\r\nO uso coletivo dos banheiros e vestiários neutros pode geram desconforto para muitos de seus usuários, sendo a proibição do uso por cisgêneros uma medida necessária para inibir eventual importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos, garantindo a devida privacidade às pessoas trans não redesignadas ou não-binárias, sinalizando a proibição, de forma clara, com placas, bem como criando informativos e material educativo para serem disseminados nos canais de comunicação a fim de esclarecer os objetivos desta Lei.\r\n\r\nNão se trata de nenhuma forma de discriminação ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e segurança dos usuários dos banheiros e vestiários neutros, que estão mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência que pode ocorrer nesses locais.\r\n\r\nPor outro lado, esta Lei tem como objetivo a proteção de mulheres contra àqueles violadores que pretendam utilizar os banheiros e vestiários públicos e privados, alegando gênero diverso do biológico, com o intuito de praticar crimes, artifício que vem sendo utilizado em todo o mundo, sendo o caso mais recente de um homem de 40 anos, que foi condenado em Londres, após abusar sexualmente de uma mulher dentro do banheiro feminino, no ano de 2022, dentro de uma estação de trem. Após ser detido, o agressor disse ter entrado no banheiro por se \"sentir uma mulher\". Trata-se, portanto, de projeto que visa garantir a segurança e a privacidade da sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor URUAN CINTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Claudio Caiado, Elton Cristo, Índia Armelau, Luiz Claudio, Márcio Gualberto, Munir Neto, Tande Vieira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a URUAN CINTRA DE ANDRADE, Secretário de Estado das Cidades é uma justíssima homenagem a este profissional experiente e exemplar que tanto dignifica o trabalho do Poder Executivo Estadual nas diversas funções por ele ocupadas.\r\n\r\nNatural de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, Uruan Cintra de Andrade é formado em engenharia elétrica com ênfase em eletrônica pela Universidade Gama Filho(UGF). Começou sua carreira na área de telecomunicações em 1976, na extinta empresa Cetel, como auxiliar técnico e posteriormente passou a ocupar o cargo de cabista. Em 1978, já como profissional graduado, ingressou no quadro de engenheiros da empresa e no ano seguinte passou a ser o chefe da seção de equipamentos de rede. \r\n\r\nUruan Andrade comandou a seção de projetos de expansão de 1980 a 1985, quando exerceu a função de chefe de divisão da área que cobria a Zona Oeste. E em 1988, no mesmo cargo, passa a trabalhar na área da Ilha do Governador, que englobava o Aeroporto Internacional. Em 1990, quando a Cetel mudou para a Telerj, Uruan assumiu a chefia do Centro de Operação da nova empresa de telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro e liderou a área que abrangia os bairros de São Conrado, Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá e Cidade de Deus. \r\n\r\nEm 1992, exerceu também a função de gerente do Centro de Operações da Eco-92, primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro.Três anos mais tarde assumiu a Divisão de Operações da Região da Zona Oeste e em 1998, torna-se o gerente de Operações da Zona Norte.No ano de 2002, Uruan encerrou suas atividades na iniciativa privada.\r\n\r\nNa vida pública, o engenheiro assume a gestão de Projetos Estratégicos de Infraestrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) entre os anos de 2004 e 2007, passa a ser o chefe de gabinete do deputado federal Hugo Leal e em 2009 assume a diretoria técnica da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Em 2010 exerce o cargo de assessor especial e em 2012, de chefe de gabinete do deputado estadual Márcio Pacheco.\r\n\r\nDe 2014 a 2019, integra a assessoria especial do gabinete do deputado federal Hugo Leal.Em 2019, assume a presidência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), de 2020 a 2022, esteve à frente da Secretaria de Estado das Cidades. Em 1º de janeiro, assumiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.Destaca-se por sua notória e técnica atuação em diversas funções por ele ocupadas.\r\n\r\nAssim sendo, passou a reunir os requisitos necessários para o recebimento de condecoração concedida por esta Casa Legislativa, o homenageado é merecedor de justo reconhecimento. Face ao exposto conto com a colaboração dos meus pares.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAUDE, Carlos Macedo, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Márcio Canella, Rafael Nobre, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomenageamos, neste ato, o Dr. Fabiano Simplicio Durães de Alcantara, médico, nascido a 16 de março de 1983, neste E.R.J.\r\n\r\nCursou medicina na UNIG - Campos I, em Nova Iguaçu, com início em 2003 e conclusão em 2009.\r\n\r\nNeste mesmo ano, iniciou sua Residência Médica em Cirurgia Geral, pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC), mais especificamente no Serviço de Cirurgia Geral da 32ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de julho de 2009 a dezembro de 2012.\r\n\r\nEm 2013, iniciou sua Pós-Graduação em Medicina do Trabalho pela UNIG, com conclusão em dezembro de 2015.\r\n\r\nApesar de jovem, tem vasta experiência profissional em órgãos e instituições importantes, das quais destacamos:\r\n\r\nMédico Cirurgião (Cirurgia Geral e Tórax) da 32ª Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia e Médico Cirurgião da Unidade de Saúde Aníbal Viriato de Azevedo, em períodos que se iniciaram em 2012 até 2014;\r\n\r\nDiretor Médico da Unidade de Atendimento do Éden e do Hospital Estadual Eduardo Rabelo, no período compreendido entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016;\r\n\r\nRepresentante regional do Conselho Regional das Secretarias Municipais de Saúde (janeiro a setembro de 2017);\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde da Cidade de Caçapava - São Paulo, de janeiro a setembro de 2017;\r\n\r\nSubsecretário Municipal de Saúde, na Cidade de São João de Meriti, de outubro de 2014 a dezembro de 2016;\r\n\r\nDiretor Médico de 2 (duas) agremiações: G.R.E.S União Cruzmaltina e do G.R.E.S Unidos de Padre Miguel, exercendo suas atribuições até a presente data.\r\n\r\nMédico Socorrista do Hospital Municipal Pedro II e do Hospital Municipal Albert Schweitzer, entre os anos de 2009 e 2016 - até a presente data atuando no Hospital Municipal Albert Schweitzer.\r\n\r\nRealizou, a título de aperfeiçoamento em sua área, cursos e atualizações, com os seguintes destaques:\r\n\r\nParticipante do 77º Congresso Brasileiro de Cardiologia - outubro 2022, participante do Congresso Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - realizado em Foz do Iguaçu - 2016, participante do 31º Congresso dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - realizado em Santos - 2017, Curso ACLS - Suporte Avançado de Vida Cardiovascular - pela American Heart Association - 2020; Participante da I Jornada de Tuberculose, organizada pela Sociedade de Pneumologia e Tisiologia do Estado do Rio de Janeiro - 2007; Participante do II Congresso Médico da Baixada Fluminense na função de Secretário das Conferências - 2006; Curso de Atendimento Inicial ao Trauma - pelo Departamento de Ensino e Treinamento - SOS VIDAS - 2006, Curso de Extensão em Anatomia - pela Universidade Iguaçu - 2005; As grandes emergências - Colégio Brasileiro de Medicina, suporte básico e vida ao trauma, curso de eletrocardiografia, jornada de tuberculose, anatomia clínica, conferência de diabetes mellitus, doenças coronarianas, conferência de células tronco, urgência perinatais e riscos pós-natais, recursos diagnósticos não invasivos em cardiologia, doenças tireoideanas.\r\n\r\nSua trajetória exemplar no exercício de sua profissão motivou a concessão de vários prêmios, com honra e mérito:\r\n\r\nConjunto de medalhas Pedro Ernesto (outubro de 2021);\r\n\r\nCidadão Honorário do Município de Mesquita (dezembro de 2021);\r\n\r\nMoção de Aplausos e Congratulações por relevantes serviços prestados ao Município de São João de Meriti.\r\n\r\nReafirmamos que nosso homenageado pauta sua carreira na ética e na solidariedade com elevado espírito humanitário, o que nos compele a encaminhar a concessão da mais alta comenda desta Casa ao ilustre cidadão que fez de sua profissão uma nobre missão.\r\n\r\nIsto posto, lavre-se nos anais desta ALERJ a condecoração, e que Dr. Fabiano passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a História do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ, POST MORTEM A SRA. JOANA ZEFERINO DA PAZ, MAIS CONHECIDA COMO JOANA DA PAZ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz, Post Mortem, a sra. Joana Zeferino da Paz, mais conhecida como Joana da Paz\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente faleceu aos 97 anos a brava idosa, Joana Zeferino da Paz, mais conhecida como Joana da Paz. Nos anos 2000, por meio de uma série de filmagens realizadas da janela de sua de sua residência, Joana deu origem á investigação que levou á prisão mais de 30 pessoas, dentre elas traficantes e agentes públicos de segurança, policiais militares desvirtuados de sua finalidade última para com a sociedade fluminense.\r\n\r\nO caso foi revelado em 2005 pelo jornal Extra, mas a verdadeira identidade de Joana só pode ser revelada recentemente, já que ela viveu por 17 anos sob um anonimato forçado, por questões de segurança, após ingressar no Programa de Proteção á Testemunha.\r\n\r\nA importância do ato de dona Joana da Paz, nome que ganhou em 2005, rendeu reconhecimento internacional, tendo destaque em jornais como \"El País\", da Espanha, \"Le Monde\", da França, \"El Clarín\", da Argentina, e \"The Independent\", da Inglaterra. Sua coragem não apenas ganhou a mídia internacional, como também, recentemente, foi noticiada uma produção audiovisual de sua bravura, com filme produzido pela Globoplay, com Fernanda Montenegro no papel principal.\r\n\r\nJoana da Paz faleceu no dia 22 de fevereiro de 2023. Desta forma, pretendendo celebrar e imortalizar a memória desta corajosa e distinta cidadã, é que indicamos Joana Zeferino da Paz, a Dona Vitória, para o Prêmio Construtores da Paz no âmbito desta casa legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o projeto sugerido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções: \r\n\r\nI - policiais militares; \r\n\r\nII - bombeiros militares; \r\n\r\nIII - policiais civis; \r\n\r\nIV - policiais penais. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta lei entende-se como dependentes do servidor os beneficiários legais do seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura. \r\n\r\n§ 2º - Do valor pago em cumprimento ao disposto neste artigo será abatida a quantia correspondente ao pagamento de seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Estado a que se vincularem os servidores indicados no art. 1º, ficando desde já autorizados os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários. \r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de concessão do benefício de que trata esta lei deverá ser formulada perante a Secretaria de Estado a que se vinculava o servidor, que estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos pertinentes, observado, no entanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dois dias, o Estado do Rio de janeiro enterra um Policial Militar.\r\n\r\nDiante desse cenário alarmante, a primeira iniciativa para indenizar servidores da área de segurança ocorreu em 2008 através do Decreto 41.505/2008 que determinava o pagamento do seguro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nNo ano de 2012 o Governo Estadual de São Paulo dobrou o valor do seguro de seus agentes de segurança que também era de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 03 ******************\r\n\r\nO Governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira (8) que o valor do seguro de vida dos policiais civis e militares do estado foi dobrado. A família do policial assassinado na hora de folga, por causa da condição profissional, também será indenizada.\r\n\r\n\"Autorizei que o seguro no caso de morte assasse de R$ 100 mil para 200 mil. E não será apenas para o policial no seu trabalho, mas é na sua condição de policial. Então, aqueles casos em que a pessoa estava de folga ou estava em outro atividade, mas que o óbito foi em decorrência da condição de policial, o seguro vai cobrir\", explicou o governador.\r\n\r\nSe atualizado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a contar do ano de 2008 até a presente data, conforme Taxa Selic (Banco Central do Brasil), resulta o valor abaixo:\r\n\r\nDados informados\r\n\r\nDados básicos da correção pela Selic\r\n\r\nData inicial\r\n\r\n02/01/2008*\r\n\r\nData final\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nValor nominal\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n(REAL)\r\n\r\nDados calculados\r\n\r\nÍndice de correção no período\r\n\r\n3,86237384\r\n\r\nValor percentual correspondente\r\n\r\n286,237384%\r\n\r\nValor corrigido na data final\r\n\r\nR$ 386.237,38\r\n\r\n(REAL)\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a realidade é que os valores recebidos pelos familiares em caso de morte em ato de serviço se mantêm por esses longos 15 (quinze) anos no mesmo patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde a entrada em vigor do referido Decreto que instituiu o pagamento do seguro, nunca tendo ocorrido quaisquer reajustes e não refletindo o período inflacionário.\r\n\r\nNão é concebível admitir que os servidores de segurança pública estadual não encontrem amparo adequado do Estado para seus entes queridos no momento de seu falecimento.\r\n\r\nPor esta razão, esta sugestão legislativa tem por objetivo garantir que os servidores de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro tenham um valor minimamente digno para amparar seus familiares após a sua morte em ato de serviço.\r\n\r\nDiante da suma importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares desta Egrégia casa de Leis a aprovarem esta indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o projeto sugerido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48, INCISO IV, ITEM 1, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E DO ART. 45, INCISO IV, ITEM 1, DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1º - O item 1, do inciso IV do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 48 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\"\r\n\r\nArt. 2º - O item 1, do inciso IV do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPalácio, em 1º de março de 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal não fixou o prazo mínimo para aquisição da estabilidade para as praças militares estaduais, apenas o fazendo com relação aos servidores civis, através de expressa previsão no seu art. 41:\r\n\r\nArt. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nEm nosso Estado do Rio de Janeiro, o tempo atual para aquisição de estabilidade pelos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é de 10 (dez) anos, o que denota um tratamento antieconômico com os servidores civis. \r\n\r\nAfinal, em ambos os casos tratam-se de cargos de provimento efetivo, com entrada na carreira através de concurso público e sem caráter temporário.\r\n\r\nVale citar que no Estado de Minas Gerais já foi implantada essa modificação através da Lei Complementar nº 95/2007, que alterou o Estatuto dos Militares daquela unidade federativa (Lei 5.301/69), passando a ter a seguinte redação no seu artigo 7º: \r\n\r\nArt. 7º - O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nA aprovação do presente projeto de lei não implica em aumento de despesa, pois apenas reduz o tempo para aquisição da estabilidade dos militares estaduais, sem qualquer reflexo estipendial.\r\n\r\nA opção por Projeto de Lei Complementar visa evitar qualquer questionamento quanto à sua aplicabilidade, tendo em conta o artigo 118, p. único, incisos IX da Constituição Estadual.\r\n\r\nDesta forma, requeiro o apoio dos demais Deputados Estaduais para aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o previsto no Regimento Interno Art. 91, desta Casa de Leis, o devido desarquivamento das proposições abaixo de minha autoria, em decorrência do término de legislatura. Sendo:\r\n\r\nProjetos de Lei: 6519/2022, 4917/2021, 4407/2021, 4855/2021, 6117/2022, 2942/2020, 1781/2019, 111/2019, 6464/2022, 4381/2021, 058/2019, 6421/2022, 4298/2021, 001/2019, 6409/2022, 4021/2021, 6403/2022, 4019/2021, 6396/2022, 3867/2021, 4018/2021, 6381/2022, 6347/2022, 3680/2021, 6328/2022, 3646/2021, 6324/2022, 3629/2021, 5249/2021, 6016/2022, 3753/2021, 5949/2022, 5904/2022, 5818/2022, 5602/2022, 5423/2022, 5364/2022, 5304/2022, 5295/2022, 5185/2021/, 2933/2020, 5159/2021, 2818/2020, 5149/2021, 2609/2020, 5098/2021, 1989/2020, 5097/2021, 1949/2020, 5055/2021, 1908/2020, 5054/2021, 1818/2020, 5016/2021, 5004/2021, 4774/2021, 1675/2019, 4739/2021, 1673/2019, 4712/2021, 1423/2019, 4672/2021, 1422/2019, 4627/2021, 1321/2019, 4589/2021, 1144/2019, 4499/2021, 1029/2019, 4498/2021, 860/2019, 4497/2021, 651/2019, 6215/2022, 3628/2021, 6176/2022, 4204/2021, 6137/2022, 5270/2022, 5250/2022, 6092/2022, 5003/2021, 4954/2021, 4429/2021, 629/2019, 4423/2021, 628/2019, 416/2019.\r\n\r\nProjetos de Resolução: 1656/2022, 554/2021, 506/2021, 072/2019.\r\n\r\nProjetos de Emendas Constitucionais: PEC 10/2019, PEC 02/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único,do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei n°s: 6503/2022, 6105/2022, 6039/2022, 5773/2022, 5690/2022, 5323/2022, 4122/2021, 3147/2020, 3146/2020, 1923/2020, 1621/2019, 1412/2019, 1411/2019, 91/2019, 4350/2018, 4281/2018, 3978/2018, 3976/2018, 3779/2018, 3778/2018, 3634/2017, 2156/2016, 2138/2016, 1625/2016, 1615/2016, 1125/2015, 326/2015, 158/2015, 109/2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,01 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\n2° VICE-LÍDER UNIÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja mantida o meu nome como presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Consórcios da Alerj.\r\n\r\nEdifício Lúcio da Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLBA N° 017/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Bernardo Rossi, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DAS CONSTANTES ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PROPOR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA (RESOLUCÃO N° 08/2023).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA N° 018/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Bernardo Rossi, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APUARAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES (RESOLUÇÃO N° 06/2023).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLBA N° 019/2023\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Bernardo Rossi, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES, BEM COMO A DEPREDACÃO DE CALCADAS PARA INSTALAÇÃO/REMOÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS AGUAE ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUCÃO N° 12/2023).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO SN/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para na qualidade de Líder do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, INDICAR o Deputado MARCELO DINO para compor a seguinte Comissão:\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n(PRESIDENTE)\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 21/2023\r\n\r\nDE REPÚDIO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos dos Arts. 102 e 103 do Regimento Interno, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de MOÇÃO DE REPÚDIO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nA ENEL do Brasil S/A, concessionaria de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está presente em trinta e um países e cinco continentes, sendo controlada pelo grupo italiano de mesmo nome.\r\n\r\nNum momento inicial, quem olha as referências da ENEL imagina que a empresa possui a expertise necessária para prestar um serviço de qualidade, ainda mais porque energia elétrica é bem essencial e o seu fornecimento à população deve ser feito de forma contínua, já que é importante para o regular funcionamento de diversos aspectos da vida humana. Semi energia elétrica não se vive no mundo moderno que habitamos.\r\n\r\nNo entanto, a Enel é conhecida pela população como uma empresa que presta um serviço de péssima qualidade, devido às falhas constantes no serviço de fornecimento de energia elétrica. Frequentes interrupções, quedas e picos de luz, demora demasiada na solução das reclamações, cobranças indevidas e péssimo atendimento a população são exemplos da má qualidade dos serviços prestados na área onde a Enel do Brasil está presente. A empresa demora a solucionar os problemas ocorridos, que lhe é reclamado pelos consumidores.\r\n\r\nPelo menos no Rio de Janeiro, estado membro do país Brasil, que está situado no Continente América, a empresa Enel é conhecida como aquela que impede o desenvolvimento do Estado, aquela que interfere na rotina da população de forma negativa.\r\n\r\nCom as fortes chuvas, devido às quedas de árvores e galhos a situação que já era precária, ficou ainda pior Diversos Municípios da Região Serrana tiveram em seus bairros os serviços de energia interrompidos, onde a Enel presta serviço.\r\n\r\nEm Guapimirim, verdadeiros absurdos aconteceram. O Hospital, Postos de Saúde e o Centro de Imagem ficaram sem energia por 48 horas. O serviço de saúde que o Município presta a seus munícipes foi interrompido pela má prestação de serviço da Enel. Idosos, crianças, deficientes e a população foram afetados por irresponsabilidade de uma empresa que comete falhas graves seja no período com chuvas, seja no período sem chuva. Má prestação no serviço de energia elétrica virou marca registrada da Enel do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, diversos bairros de Guapimirim ficaram até 72 horas sem energia elétrica. Como uma empresa que fornece um bem essencial a população, age com tanto descaso. Já não bastassem as tragédias naturais, que muitas vezes não são evitáveis, a Enel provoca uma tragédia constante na vida das pessoas.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ENEL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Alan Lopes, André Corrêa, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2460942"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2460945": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2324/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7776/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7777/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA DA SILVA SOBRAL CLAUDIO, matrícula nº 428.476-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7778/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZAETE DO CARMO SANTOS, matrícula nº 426.370-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7569/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula 430.238-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7688/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELYPPE PEREIRA BONFIM IGNACIO, matrícula nº 429.731-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7564/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ROBERTO PINTO ROCHA, matrícula nº 430.237-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7563/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, WALTER LANNES JÚNIOR, matrícula nº 430.240-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7706/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAYTON SENGER SIMÕES, matrícula nº 429.245-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7705/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 410.609-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6373/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL BATISTA MADEIRA, matrícula nº 430.590-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7732/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MAGALHÃES SOUZA, matrícula nº 308.573-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7305/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA, matrícula nº 430.560.3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido União Brasil - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Rosana de Lima Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7681/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA, matrícula nº 426.446-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Marcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7306/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA, matrícula nº 430.516-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à liderança do União Brasil - Deputado Fabio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Jabur.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7682/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 14, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Suzana Ferreira de Campos Figueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7683/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7685/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.484-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7686/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.484.2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gouveia de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7774/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CICERO DIMETRIO MAGALHÃES, matrícula nº 425.251-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Liderança do PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS FABIANO DE FREITAS, matrícula nº 426.030-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7692/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, SUENE CARDOSO MACHADO, matrícula nº 423.228-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7690/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, LORENA CARDOSO DE FREITAS, matrícula nº 429.086-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7691/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI, matrícula nº 426.035-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7756/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO ALEXANDRE CONFORT MOREIRA, matrícula nº 430.482-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7760/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ALVES SILVA, matrícula nº 412.196-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7757/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 430.529-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7758/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL ANGELO ATHAYDE DE ALMEIDA, matrícula nº 430.481-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7709/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.328-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8007/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA NUNES RAMOS, matrícula nº 430.439-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7735/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOTEIRO DE BRITO, matrícula nº 308.784-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7867/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARTINS FERNANDES FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.296-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Silveira da Silva Prado, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7864/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.296-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7876/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, DANIELLE RIBEIRO DE LIMA LEZIO, matrícula nº 427.852-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella..\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7877/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELSON PAZ ALVES, matrícula nº 422.947-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Ribeiro de Lima Lezio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7733/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MAGALHAES SOUZA, matrícula nº 308.573-5 do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7581/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, ALINE MARIA DA CONCEIÇÃO COSMO, matrícula nº 430.239-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7585/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7570/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 430.258-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7579/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, ADILSON LUIZ DA SILVA, matrícula nº 419.640-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7573/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, BRUNO DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7576/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, AMANDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.234-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7571/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio, CRISTIANE DOS SANTOS, matrícula nº 430.241-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7736/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 308.782-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7885/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2023, NATHALIA FERREIRA SILVA, matrícula nº 414.924-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7855/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SANTOS DE JESUS, matrícula nº 430.017-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Pereira de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7902/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 424.607-0 do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7879/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA BRAVO CALLADO, matrícula nº 429.321-3 do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7587/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, BRUNO VAZ DA SILVA COSTA, matrícula nº 430.169-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7676/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA COELHO COSTA, matrícula nº 428.987-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lopes de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7866/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GODOY LEITE, matrícula nº 415.132-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Ferreira Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7865/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL GODOY LEITE, matrícula nº 415.132-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7853/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA OLIVEIRA JAULTAR DE SOUSA, matrícula nº 430.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vítor Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7812/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7813/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA, matrícula nº 427.745-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7814/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7816/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, RENATO OLIMPIO, matrícula nº 420.629-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7818/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, ANDREYA LEMOS FERREIRA, matrícula nº 428.235-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7819/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, FERNANDA INÁCIO, matrícula nº 427.938-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7822/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, TATIANE DOS ANJOS SANTOS, matrícula nº 429.282-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7815/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA, matrícula nº 426.347-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7880/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERICA DA SILVEIRA INACIO, matrícula nº 426.970-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7881/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA, matrícula nº 424.710-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Abreu de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7878/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, SANDRA ABREU DE SOUZA, matrícula nº 406.488-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7811/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, REJANE GUEDES DE MEDEIROS, matrícula nº 429.368-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DAS CONCEIÇÃO MOURA, matrícula nº 430.561-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Adeilson Silva da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7884/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELZA MARTINS MACHADO, matrícula nº 429.851-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Francisco dos Santos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7883/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 419.629-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7854/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WILKIN MONTEIO DE ASSIS, matrícula nº 430.561-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Novaes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7941/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA LIMA DA COSTA, matrícula nº 429.852-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7919/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 413.855-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7933/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON LIMA CIRILO, matrícula nº 416.141-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - V, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7882/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA AMPARO, matrícula nº 426.689-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTB - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silveira Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7932/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 413.207-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2397/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7584/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, FERNANDO ABREU DE ANDRADE, matrícula nº 430.038-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2398/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVARENGA CARDOSO, matrícula nº 430.517-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7912/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA COELHO DIAS, matrícula nº 420.537-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2400/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8000/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2401/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7957/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE PEREIRA MOREIRA, matrícula nº 416.244-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SOUZA QUINTAL, matrícula nº 419.761-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7958/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 415.250-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7956/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MAGALHÃES BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.188-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7955/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGILSON DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 427.743-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7954/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEUMA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 407.793-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SIQUEIRA MOURA, matrícula nº 429.430-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7920/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VANINI DA ROCHA GOMES, matrícula nº 419.472-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Carneiro Pinto Ney.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI DE SOUZA MATTOS, matrícula nº 423.997-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MORGADO VITELLI, matrícula nº 426.083-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7957/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7952/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Severino da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7951/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 427.827-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7950/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7566/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 430.074-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7567/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, DANIEL LEITÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.091-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7775/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL RODRIGUES GEROLIMICH, matrícula nº 425.086-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7994/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANK SOUZA MATOS, matrícula nº 430.199-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Thieze Amaral Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7995/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Frank Souza Matos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8084/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANA SOUZA PESSANHA, matrícula nº 430.595-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª SECRETARIA , na vaga decorrente da exoneração de Alyson da Silva Castro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 430.592-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Selma Carla Magalhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8027/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVE FERREIRA QUEIROS , matrícula nº 430.593-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Godoy Leite, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8051/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS NETO, matrícula nº 430.594-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª SECRETARIA , na vaga decorrente da exoneração de Sirlei Ramos de Azeredo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, SANDRA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.940-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto À COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, JOSE MAURO RIBEIRO, matrícula nº 419.222-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8036/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, REGINALDO ANTUNES REIS FILHO, matrícula nº 428.100-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. ; \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8055/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, NATALIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 425.886-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários , Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8056/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 422.397-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO,\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8087/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA , matrícula nº 419.185-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Débora Cristina Dantas de Oliveira, Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8059/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.264-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2431/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, SIRLENE DA SILVA GOMES, matrícula nº 428.555-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, DANIELE PIMENTA RUIZ, matrícula nº 425.436-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8058/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, JULIO CESAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 420.480-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8057/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, LOURIANE DIAS LOUCHARD XAVIER, matrícula nº 427.792-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA SILVA ROSA DE PAULA, matrícula nº 420.004-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais , na vaga decorrente da exoneração de Lethicia da Silva Rosa de Paula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8045/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA, matrícula nº 419.185-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE LOPES DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 427.309-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7935/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE PRUDENCIO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 427.182-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7937/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PRUDENCIO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 427.182-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Aline Lopes da Silva Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7936/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE LOPES DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 427.309-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Prudêncio Alves de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8078/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8001/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZZA DE SOUZA COELHO DA SILVA, matrícula nº 308.304-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Lucas de Assunção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7993/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIEZE AMARAL MOREIRA, matrícula nº 424.498-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8071/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANK SOUZA MATOS, matrícula nº 430.199-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7741/2023 - DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7754/2023 - DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7755/2023 - DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7992/2023 - DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8025/2023 - DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 199 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7773/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NEMIR FRANCO NASCIMENTO, matrícula nº 308.421-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-liderança do PL.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 200 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7694/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JANE CHANTRE TIMOTEO DE MENEZES, matrícula n° 307.808-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 201 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7369/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS, matrícula nº 308.312-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI 18, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Monteiro Ferraz Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 202/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7698/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7737/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DHIOGO HUMBERTO GUEDES LIMA, matrícula nº 308.781-4 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 204/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7133/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Guilherme Delaroli, a servidora requisitada SUZANA REZENDE BARROSO, matrícula nº 201.586-5, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 205/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7753/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felipe Neto, a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 200.932-2, na função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 206/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALCIDES FERREIRA CANALLI, matrícula nº 308.627-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PL - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 190/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7640/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FÁBIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS, matrícula nº 308.312-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17616/2022 - ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17617/2022 - JAIRO DE FARIAS PAVÃO\r\n\r\n17698/2022 - MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA\r\n\r\n17808/2022 - LEANDRO MACHADO MACEDO\r\n\r\n18002/2022 - CAMILA SOUSA DE JESUS\r\n\r\n18058/2022 - ZELIA DE SOUZA DANTAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n18071/2022 - ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO NETO\r\n\r\n18072/2022 - DALVA FELIX DA SILVA\r\n\r\n18086/2022 - WLADIMIR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n18141/2022 - ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n18156/2022 - VERONICA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n18383/2022 - DIEGO DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n18468/2022 - ERICA COSTA VIANA PERY\r\n\r\n18478/2022 - FABIO MAGALHAES LARICA\r\n\r\n18507/2022 - DOMICIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n18691/2022 - DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA\r\n\r\n18945/2022 - SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE\r\n\r\n18949/2022 - THADEU ALVES FERNANDES\r\n\r\n19011/2022 - IGOR PORTO GAVAZZI\r\n\r\n19028/2022 - TIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\n19168/2022 - SONIA PORTES VASQUES FERREIRA\r\n\r\n19251/2022 - GUILHERME ALCANTARA CLARO\r\n\r\n19352/2022 - YAGO XAVIER LOBO\r\n\r\n19425/2022 - MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA\r\n\r\n19441/2022 - PAULA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n19444/2022 - MAURILIO RODRIGUES RISSO\r\n\r\n19526/2022 - RONALDO SANGUINETTI\r\n\r\n19881/2022 - JOSE MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n282/2023 - FATIMA BEATRIZ FRANÇA MADEIROS\r\n\r\n555/2023 - LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\n1678/2023 - CARIANE DA SILVA CUSTODIO CLAUDINO\r\n\r\n1764/2023 - ROSILEIA APARECIDA MAGESTE SILVA\r\n\r\n1811/2023 - PAOLA SAPEDE SILVERIO\r\n\r\n1856/2023 - ANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2023 \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 030/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4, com efeito a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 031/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula nº 307.479-6, com efeito a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 032/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Enfermagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Odontologia para a Coordenadoria de Enfermagem o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor João Ricardo Tinoco de Campos, matrícula nº 308.678-2, com efeito a partir de 27/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.02.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 020/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário, para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, atualmente exercido pela servidora Fabiana Kopke Jacometti, matrícula nº 429.798-2, com efeito a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7485/2023 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n7486/2023 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2460945"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minha querida Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, primeiro quero saudar V.Exa. É uma alegria imensa vê-lo aí gozando de saúde com esse sorriso, com esse trato. Nada melhor do que ver o nosso Presidente aí sentado. \r\n\r\nE como hoje é o aniversário da nossa querida cidade maravilhosa, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de trazer o meu apreço e carinho pela cidade onde hoje eu vivo, pelo Estado em que eu vivo, pelo Estado pelo qual sou Deputada, é o terceiro mandato, que é o Rio de Janeiro. Eu sou “baioca” porque tenho um título de Cidadã Carioca. Então, “baioca” eu sou. \r\n\r\nMas o Rio de Janeiro também é a minha cidade, essa cidade linda e maravilhosa, que precisa de muitos tratos, muitos cuidados, muito carinho. Tem uma beleza mil e nada tira a beleza dessa cidade. Parabéns ao Rio de Janeiro, parabéns à nossa querida cidade, aos nossos queridos cidadãos, pois a cidade se faz com todo cidadão. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, pelo seu retorno, eu fico muito feliz. Que Deus o abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju, muito obrigado a cada Deputado e Deputada presente no plenário e quem está no modo online conosco. \r\n\r\nAgradeço o apoio que tive nesse período em que eu me encontrei afastado por motivo de licença médica. Está tudo bem, estou aqui amarradinho de colete à prova de bala, mas de volta ao batente com vocês. \r\n\r\nEntão, agradeço a compreensão pela ausência nessas duas semanas e se Deus quiser, como costumamos falar, o brasileiro, o carioca, Deputada Célia Jordão, o ano começou na segunda-feira. Então, estamos de volta, com muito vigor, para poder cuidar, Deputado Luiz Paulo, dessa população fluminense, que muito clama e precisa de todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju, pela referência à data de aniversário da nossa querida cidade. Quero aproveitar o ensejo aqui também e parabenizar o meu ex-companheiro de Governo, Secretário Rodrigo Abel, que também hoje faz aniversário. Então, não poderia deixar de registrar, eu que passei ali longos dois anos e meio ao lado de Abel, com quem pude aprender e conviver, naquele ambiente do Palácio, grandes benfeitorias a favor da população fluminense.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, venho saudá-lo, dizendo a minha felicidade em tê-lo de volta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - ...e quero pedir para V.Exa. nunca pedir mais para o Deputado Rodrigo Amorim registrar a sua justificativa, a sua ausência, porque, na justificativa do Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, eu não sei nem o que o Deputado Rodrigo Amorim falou, mas já me colocaram muitos apelidos aqui.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Ampliou-se e muito a preocupação com a recuperação de V. Exa., mas fico feliz aqui em tê-lo de volta.\r\n\r\nE, também, Sr. Presidente, para justificar que hoje começamos o dia cedo nesta Casa, na Comissão de Saúde. Quero saudar o presidente da Comissão, Deputado Tande Vieira, que brilhantemente conduziu o trabalho da Comissão, além da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também, que pudemos acompanhar de maneira virtual.\r\n\r\nQuero justificar, Sr. Presidente, a minha saída com antecedência, porque tenho que voltar agora à Cidade de Niterói, numa reunião com o Prefeito Axel Grael, para tratar do assunto da CCR Barcas. É uma preocupação que a população de Niterói e toda a Região Metropolitana tem com a continuidade do serviço. Mantemos o diálogo permanente com o Governador Claudio Castro, com o Secretário Nicola, para que possamos buscar imediatamente a solução desse problema.\r\n\r\nQuero solicitar, Sr. Presidente, a V.Exa., que nós possamos, com todas as Comissões, votar com urgência, por meio do pedido de urgência, o Projeto de Lei 276, protocolado pelo nosso mandato, que institui critérios de segurança e emplacamento dos veículos UVT, ATV e quadriciclos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVemos o crescimento enorme e o uso desses veículos por todo o Estado e não temos uma regulamentação no Estado que facilite e possibilite aos agentes do Estado, aos municípios envolvidos com a circulação desses veículos, para que tenhamos uma fiscalização eficiente e que traga segurança para os usuários e para a população de maneira geral, que circula as ruas e avenidas de cada município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria muito de deixar esse pedido de urgência, para que possamos tramitar em todas as Comissões e buscarmos essa regulamentação com urgência, para trazer segurança à população, aos moradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação as Emendas de Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6047-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 450/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo respeito à manifestação da CCJ e aproveitando a presença do Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, eu queria, a exemplo do que aconteceu aqui na semana passada, fazer um questionamento sobre essa decisão de transformação em indicação simples. \r\n\r\nO nosso projeto, Deputado Rodrigo Amorim, é aquele que trata da necessidade da comunicação da inexistência de registro de identificação do preso ao ingressar no sistema penitenciário. A identificação civil é muito importante não só para os fatos de natureza civil, mas também diante dos fatos de natureza penal. E eu fui olhar o posicionamento do STF e o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n° 3.921, ele decidiu que a matéria de segurança pública é concorrente e, portanto, os Estados podem complementar as exigências que sejam impostas pela União, no que se tratar aí, entendendo que é uma matéria concorrente. \r\n\r\nQuando eu falo da importância dessa ação é porque é fundamental que quando o preso chegue ao sistema penitenciário, se ele foi identificado pela digital e não tem registro - é de outro Estado, não tem registro -, então, o que eu estou pedindo é uma providência do sistema penitenciário, imediatamente, para proceder a essa identificação civil. \r\n\r\nNessa mesma ação direta de inconstitucionalidade, no parecer da CCJ, que é da lavra do nosso querido Dr. Serginho, que fala da impossibilidade de se legislar, o próprio Ministro Alexandre de Moraes entende que é possível e necessária uma autonomia dos Estados membros para garantir a eficiência à segurança pública. O que eu quero dizer com isso? Ter esse preso identificado civilmente vai ser muito importante para a apuração dos fatos e para as questões de segurança pública. \r\n\r\nComo se tudo isso não bastasse, há o entendimento de que tudo aquilo que afeta a dignidade da pessoa em situação de privação da liberdade, isso é também uma questão de direito fundamental. Se é de direito fundamental e sob a óptica ainda da dignidade, é dizer que ter essa carteira de identidade vai ajudar, por exemplo, na questão de buscar um trabalho; se é de direito fundamental, nós temos competência para legislar sobre essa matéria. \r\n\r\nEntão, quero, com toda vênia aqui, pedir à CCJ, a exemplo do que aconteceu na semana passada com o projeto do Deputado Bruno Dauaire, e aí, Sr. Presidente, pedir a V. Exa. que, se assim concordar o Deputado Rodrigo Amorim, que se chame os trabalhos a ordem e que a CCJ possa reexaminar, como foi feito no caso do Deputado Bruno Dauaire, a possibilidade de não ser uma indicação simples. Por que falo isso? Porque, com todo respeito, a indicação simples não vincula a providência por parte do Poder Executivo, ao contrário do projeto de lei que vai tramitar ainda nesta Casa, vai passar pela sanção do Governador, que tem exatamente esse entendimento de vincular o atendimento. São essas as nossas considerações. \r\n\r\nE pedir a V. Exa., me permitindo aproveitar um minuto, nós vamos entrar no 8 de março. E ontem a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher lembrou aqui que há uma tradição nesta Casa, e V. Exa. sabe, que é de colocar em março os projetos que tratam sobre os assuntos das mulheres. \r\n\r\nEntão, que V. Exa. determinasse qual o protocolo que nós vamos adotar na tentativa de discutir a questão de inclusão na Ordem do Dia e de urgência dos nossos projetos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma questão procedimental. Deputada Martha Rocha faz alusão a um parecer anterior, é de 2015, já tinha manifestação e parecer expresso da Comissão de Constituição e Justiça. Pelas razões que a Deputada Martha Rocha traz à colação, sobretudo no que diz respeito ao entendimento da Corte Superior no sentido de competência do Parlamento Estadual, ela está absolutamente correta, além das outras questões levantadas pela Deputada. \r\n\r\nSeria extremamente deselegante, por mais que o plenário seja soberano, inclusive na eventualidade de derrubar um parecer já exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, fazer qualquer tipo de intervenção nesse momento diante de um parecer que já foi dado no colegiado lá atrás. A minha sugestão, se V. Exa. acatar, e sobretudo a Deputada Martha Rocha, é pedir a retirada desse projeto de pauta nesse momento e levarmos novamente, submeter ao colegiado, na eventual realização, porque hoje, aproveito aqui de forma muito rápida, cumprimos a determinação de V. Exa., Presidente, no sentido de adotar como critério para essa legislatura o maior número de projetos já saneados no âmbito das comissões, de forma a enaltecer o trabalho não só da Comissão de Constituição e Justiça, mas, sobretudo, das comissões temáticas. Foram 70 projetos enfrentados com ampla discussão.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, nós também adotamos alguns procedimentos de forma a discutir eventualmente qual é o parecer pela injudicialidade dos projetos, não pela legalidade, criar um critério próprio para isso. Além de criar um critério próprio para os projetos que versam sobre questões de declaração de bens imateriais. Adotar um procedimento também da Comissão de Constituição e Justiça permanentemente fazer uma emenda aditiva no âmbito da comissão para resguardar o projeto. Enfim, isso pode ser efetivamente um aspecto a ser decidido. E mudar o entendimento geral da Casa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e usar esse projeto como paradigma para isso. \r\n\r\nEntão, fica a minha sugestão para a Deputada Martha Rocha, a pedido dela como autora retirar de pauta e com o compromisso e nós rediscutirmos na Comissão de Constituição e Justiça e eventualmente ou não, não estou me comprometendo com qualquer posicionamento, mas me comprometo com a possibilidade de rediscutir, realinhar. Deixando bem claro, não há um compromisso de mudar o entendimento, mas de rediscutir. É o encaminhamento que faço para a Deputada Martha Rocha, se tiver a anuência de V. Exa. \r\n\r\nDesculpa me estender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema algum. Eu agradeço, Deputado Rodrigo Amorim. Só seria possível dessa forma mesmo, um acordo entre partes. \r\n\r\nPara discutir ainda, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Deputado Amorim, propôs um acordo com a Deputada Martha Rocha que V. Exa. referendou. E para mim um acordo é melhor do que qualquer briga. Mas o senhor vai me permitir discordar do Deputado Rodrigo Amorim, que no último ano da legislatura passada eu já tive projeto meu arquivado em processo que já teve parecer pela constitucionalidade. Isso não desrespeita a Comissão de Constituição e Justiça. O plenário é soberano. Não está desrespeitando o relator. \r\n\r\nEntão, se esse projeto fosse votado hoje eu já estava com o meu voto pronto. Eu votaria a favor do projeto original porque eu discordo do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Não é desconsideração ao Dr. Serginho, é o plenário que é soberano, ele decide. O projeto pode ser constitucional, pode ser um projeto no mérito excelente, se o plenário decidir pelo arquivamento, arquivado está. Não é pessoal. O Deputado Amorim já fez isso comigo, nem por causa disso eu briguei com ele nem me senti desrespeitado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Permita-me novamente, Presidente, de forma rápida. É importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, quando eu faço a menção de que eu respeito o parecer exarado na CCJ, não é eventualmente uma descortesia ao relator, Dr. Serginho. Mas que se o projeto fosse enfrentado hoje da maneira que está... Deputado Luiz Paulo tem a convicção dele, mas eu, ao exarar meu voto, estaria de acordo com o que deu o Dr. Serginho. O intuito nosso aqui - e até a orientação do Presidente, no início dos trabalhos - é de tentar salvar e preservar o maior número dos projetos dos colegas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, até para dar mais subsídio a que os demais Deputados possam votar na próxima oportunidade, uma vez rediscutida essa formalidade na CCJ, se a Deputada Martha Rocha entender que não deve tirar o projeto de pauta e enfrentar, obviamente que o plenário é soberano. Mas eu digo no intuito de tentar um esforço para salvar e adotar um novo procedimento, entendeu? \r\n\r\nA propósito, Deputada Martha, hoje, Presidente, nós discutimos uma questão que está no art. 89 Regimento dizendo que, uma vez que o projeto... A CCJ discute forma e aspectos jurídicos, mas não adentra no mérito. O art. 89 do Regimento é muito claro quando diz que uma vez que o projeto tenha levado votos desfavoráveis em todas as comissões temáticas, ele está automaticamente no arquivo.\r\n\r\nEntão, havia hoje um uma votação lá no sentido de o relator encaminhar pela prejudicabilidade, uma vez que já havia um projeto anterior, mas que esse projeto, a meu ver, deveria ir para o arquivo uma vez que ele tomou voto negativo em todas as comissões temáticas. Mas, por amor ao debate, a gente optou lá em suspender, tirar o projeto de pauta e rediscutir se a Casa passará a ter uma interpretação exclusivamente positiva, que é a minha visão, do que expõe o estatuto, o Regimento da Casa; ou se faríamos uma interpretação mais flexível para salvar os projetos, ainda que ele tenha contrariado o disposto claro no art. 89 do Regimento. \r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é só nesse sentido. Mais uma vez dizendo, sem qualquer convicção de mérito, mas para rediscutir a matéria, só isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode. À vontade, Deputada. Perdão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, eu quero pedir a retirada de pauta e fazer uma solicitação aqui ao Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. Entendi perfeitamente a sua ponderação e a aceito. Pedir a V. Exa. por favor que na próxima reunião da CCJ coloque o tema em pauta, que eu acho que assim a gente consegue acolher a decisão que seja mais adequada neste momento.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só para dizer que eu estava com saudade de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, idem.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fico muito feliz, cirurgia ocorreu tudo bem, para honra e glória do nosso Deus. Fico muito feliz em ver V. Exa. sentado novamente nessa cadeira. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu irmão, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Que bom, Sr. Presidente, vê-lo reestabelecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Que possa aí ter uma boa recuperação também no processo.\r\n\r\nSr. Presidente, só para requerer a retirada do Projeto de Resolução de minha autoria, 954/2022, da pauta do dia de hoje.\r\n\r\nE eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer um anúncio, aproveitar um momento para fazer um anúncio. Convidar aqui meu querido Deputado Yuri e anunciar aqui a V. Exa. e aos demais Deputados e Deputadas da Casa que agora estará líder da nossa bancada o Deputado Yuri, com quem a gente um trabalho muito importante no interior do Rio de Janeiro. E que hoje saio da liderança do PSOL convicta de que Yuri fará um bom trabalho e representará a nossa bancada de maneira muito concreta aí no próximo período.\r\n\r\nEntão, só para dar esse anúncio, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigada e boa sorte, Yuri.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. Fico feliz. Parabéns, novo líder.\r\n\r\nO SR. YURI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Agradeço a V. Exa. pelas congratulações. Agradeço demais às minhas companheiras, Dani Monteiro, Renata Souza, aos meus companheiros, Flávio Serafini e Professor Josemar por terem me reconhecido na liderança do partido. E que eu prometo, a eles e a todo o nosso campo da esquerda, o campo progressista, o campo popular do Estado do Rio de Janeiro, é conduzir junto, de maneira coletiva, essa nossa combatividade, essa nossa coerência perante todas as nossas causas e as nossas pautas.\r\n\r\nO PSOL é um partido necessário, é um partido que incomoda, mas é um partido que está entranhado nas lutas sociais, no combate às desigualdades sociais e a todo tipo de opressão. E pretendo, minha grande companheira Renata, que fez um excelente trabalho na liderança, que a gente possa ampliar o diálogo com as forças de oposição ao atual Governo do Estado, ampliar o dialogo com todo o campo popular, progressista e democrático desta Casa para que a gente possa sair em defesa de todo o Estado fluminense, principalmente das cidades do Estado fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado pela confiança e seguimos na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri. Desejo sucesso nessa nova empreitada. Você merece e é capaz.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 248/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis e falar aqui da importância do Hospital do Olho no Município de Duque de Caxias, que acaba atendendo casos de outros Municípios. Mas queria apenas fazer uma observação, Presidente, que é a seguinte: no ano de 2020, nós tivemos aqui uma lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Lei 9.107/2020, que autorizou que o prédio do antigo anexo da Alerj fosse cedido para a criação de um Hospital do Olho, a exemplo do que acontece em Caxias.\r\n\r\nNo mês passado, nós tivemos também uma audiência aqui de um projeto de lei, Projeto de Lei 4.153-A/2018, que pega o anexo da Alerj... \r\n\r\nE aí peço ao Deputado Val deixar o Presidente prestar um pouquinho de atenção para mim. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A culpa é de Val, tá, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A culpa é de Val, sempre de Val Ceasa. Sempre, sempre.\r\n\r\nEntão, só alertar aqui, Presidente, que a gente tem uma lei que autoriza que o anexo do antigo Palacio Tiradentes seja o Hospital do Olho; e temos também um projeto de lei que transforma aquele anexo em um centro cultural. \r\n\r\nEntão, em algum momento, V. Exa. será obrigado a decidir o que seria isso. Queria só alertar para isso porque a gente acaba decidindo sobre o mesmo fato de maneira diferente.\r\n\r\nMas, sem dúvida nenhuma, quero elogiar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis sobre a implantação nas regiões não só da Capital, mas também no sul fluminense e no norte fluminense.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Presidente, o Deputado Rosenverg Reis, como bem colocou a Deputada Martha Rocha, nos moldes do que aconteceu no Município de Duque de Caxias, ele sempre tem trazido proposta de ampliar o Hospital do Olho em nosso Estado. E aqui ele abriu a prerrogativa para que os hospitais possam ser na Capital ou na região sul fluminense, norte fluminense e serrana. Evidentemente, ele não colocou na baixada porque lá já tem em Caxias.\r\n\r\nEntão, eu acho que cabe na capital, de fato, um Hospital do Olho nas imediações da Praça XV, para segurar também demanda de Niterói e São Gonçalo; e o trânsito de pessoas, em função da barcas. Porque não tem 30 dias, Deputada Renata Souza, o Presidente Lula, o Governador Cláudio Castro e o Prefeito Eduardo Paes inauguraram em Benfica um Hospital do Olho de primeira linha. E eu estive presente nesse ato de inauguração, mas foi em Benfica. Se tivesse outro nesse corredor Niterói-São Gonçalo-Itaboraí-Cidade do Rio de Janeiro, seria positivo.\r\n\r\nÉ mais importante para a população, já que existem dois projetos, que aquele prédio, que nós já ocupamos como gabinete, seja um Hospital do Olho do que haver um mero tombamento. Eu não verifico um valor arquitetônico histórico naquele prédio. Ele pode sofrer uma transformação para ter outro uso.\r\n\r\nEncaminho para deixar esse ponto de vista.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Apenas, Presidente, para me dirigir ao Deputado Rosenverg Reis, que é o meu líder nesta Casa, e parabenizá-lo por esse projeto, não só ele, mas a família Reis, pois o trabalho deles na área da Saúde muitas vezes tem socorrido muitos Deputados desta Casa. São merecedores dos nossos aplausos o Deputado Rosenverg Reis e o secretário Washington Reis.\r\n\r\nSomos do mesmo partido e eu quero parabenizar a família Reis, de modo geral, por essas iniciativas que correspondem a benefícios para a Saúde do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a não ser que tenha me enganado, eu emendei esse projeto. Emendei, sim. Eu fiz duas emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nesse projeto que anunciei agora?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, senhor. Eu emendei. Eu fiz duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conceda-nos um minuto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Do Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, do Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Rosenverg Reis. Então, tem que encaminhar para as comissões.\r\n\r\nEntão, a proposta, Deputado Luiz Paulo, recebeu três emendas e será encaminhada às Comissões Temáticas.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Pela ordem) - Primeiramente, quero parabenizá-lo na primeira vez em que eu falo nesta Casa. Esperei a volta do ilustre Presidente. Estou feliz pela recuperação de sua saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Eu quero pedir para abrir uma exceção para fazer um agradecimento a um ato que aconteceu na cidade de Maricá hoje.\r\n\r\nNós, hoje, inauguramos, em Maricá, um serviço de telecomunicação, de 5G, da maior operadora de serviço 5G da América Latina. Tivemos a presença do chefe da Casa Civil e de alguns embaixadores da Itália e do Reino Unido.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Governador Cláudio Castro, que ajudou muito e apoiou muito para que esse projeto fosse exitoso na parceria privada lá na cidade.\r\n\r\nDestaco a importância para o município de Maricá, parabenizando o prefeito Fabiano Horta por ter incentivado e dado todas as condições para que toda a legalização fosse feita e aquela empresa se estabelecesse no município de Maricá.\r\n\r\nIsso também é importante para a geração de emprego. O mundo, hoje, corre atrás de tecnologia e esse serviço de tecnologia vai ajudar muito, em termo de Saúde, com a telemedicina, com o atendimento na rede básica, e de tecnologia na parte de iluminação pública.\r\n\r\nFica o meu agradecimento. Estou muito feliz por ter participado desse projeto lá atrás e de ver hoje esse projeto sendo realizado na cidade de Maricá.\r\n\r\nQuero também registrar o me repúdio à Enel. Como membro da Comissão de Minas e Energia, quero me colocar à disposição. Nós, de Maricá, talvez como a maioria do Estado do Rio de Janeiro, passamos os quatro dias de carnaval à mercê dessa empresa. Lá em Maricá, eu mesmo fiquei três dias sem energia na minha residência, como milhares de famílias ficaram. Maricá é uma cidade que hoje praticamente dobrou a sua população, e nós não tivemos da Enel nenhum serviço de capacitação, nenhum teste feito para suportar esse crescimento demográfico na Cidade de Maricá.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio à Enel. Digo ao Presidente da Comissão de Minas e Energia que conte comigo para que a gente lute não só por Maricá, mas por São Gonçalo, Itaboraí e todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pelo seu restabelecimento e expressar minha imensa gratidão por receber hoje os animadores culturais, aqui representados por Regina. Temos também aqui a presença da Coordenadora-Geral do Sintuperj, da Uerj, e dos Vereadores Julinho Peixoto e Campinho, atual Secretário de Segurança Pública, de São João da Barra, também presentes na audiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1212/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões temáticas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Recebeu duas emendas de plenário. Só para dar ciência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero discutir o Projeto de Resolução 932, do Deputado Rodrigo Amorim, porque ele busca dar o prêmio Construtor da Paz ao 1º Batalhão da Polícia do Exército. \r\n\r\nÉ importante destacar que ele não dá o prêmio ao Exército, às nossas Forças Armadas, mas ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, onde funcionou durante todo o período de ditadura militar o DOI-Codi e onde há vários registros de várias testemunhas de que foi palco de tortura e de assassinato, incluindo o do ex-Deputado Federal Rubens Paiva.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim, ao dar um prêmio relacionado com a paz para um espaço do Exército onde se praticou a tortura, não está defendendo o Exército, ele não está defendendo as Forças Armadas, mas a prática pelo Exército brasileiro da tortura, do assassinato, do terror de Estado. \r\n\r\nA gente não quer um Exército assim. A gente quer um Exército comprometido com a democracia, comprometido com a defesa da soberania popular; um exército bem treinado, bem equipado, que cumpra o seu papel e entenda que ele não pode ser incompatível com os direitos humanos. \r\n\r\nEntão, a gente é radicalmente contra esse projeto. É uma afronta a esse parlamento, historicamente comprometido com a democracia, com a luta por justiça no nosso país. A gente se deparar com esse projeto é uma provocação.\r\n\r\nNa justificativa do Deputado, ele traça um histórico dos diferentes usos que o 1º Batalhão da Polícia do Exército teve, mas ele omite justamente o que houve entre os anos 60 e os anos 80, que foi quando esse espaço foi usado como espaço de tortura e onde há registros, vários registros testemunhais, inclusive do assassinato do ex-Deputado Rubens Paiva e, também, das ações contra o Mário Alves. \r\n\r\nEntão, eu emendei este projeto - emendei - para ele sair de pauta, para descaracterizar mesmo o projeto, porque eu acho um absurdo esse Deputado querer fazer apologia à tortura, apologia à violência de Estado neste Parlamento. Estamos inclusive tentando fechar um acordo de procedimento aqui nesta Casa para que não haja interferência de um Deputado nos projetos de resolução do outro. O próprio Deputado não quis fechar esse acordo em Plenário há duas semanas - e que bom que ele não quis fechar esse acordo, porque agora eu me sinto à vontade para dizer que não aceito que façamos apologia à tortura, apologia ao terror de Estado, apologia ao assassinato, inclusive, de Deputados aqui nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, boa-tarde. Concordando com o que foi colocado aqui pelo Deputado Flávio Serafini, mas eu queria discutir a forma antes de discutir ou depois de falar sobre o mérito da questão. O que eu queria falar é o seguinte: o Prêmio Construtor da Paz tem alguns objetivos e no artigo 4º, que eu pequei aqui, fala-se, por exemplo, no parágrafo 3º, que a Mesa Diretora nomeará comissão de premiação com a finalidade de avaliar as indicações e definir os homenageados nas respectivas categorias. \r\n\r\nA primeira pergunta que faço é a seguinte: qual comissão que respaldou essa indicação? Que comissão é essa, que eu não estou sabendo qual é, procuramos saber e não encontramos? Esse processo legislativo que está aqui para que o Prêmio Construtor da Paz fosse conferido, ele está sendo seguido? Porque fala aqui também que a comissão de premiação será constituída por um representante de cada setor, órgão público, entidade parceira que participe das ações e campanhas contra a violência do Estado do Rio. Mas nós, mais uma vez, Presidente, essa comissão da premiação constituída por esse representante, que representante é esse? Quem é essa pessoa? E fala também que o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará o resultado. \r\n\r\nA minha pergunta é: o Presidente promulgou esse resultado final ou, ainda, a pergunta maior que estou querendo colocar aqui: do jeito que a coisa foi colocada - volto a falar que estou discutindo a forma e não o mérito - é: essa proposição tem condição de estar na Ordem do Dia, é para ser votada hoje? Porque eu não consegui aqui ver que comissão é essa, os nomes, ou seja, não se está seguindo os trâmites aqui legislativos da Casa. \r\n\r\nÉ isso o que eu queria pontuar. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika. \r\n\r\nDeixe-me só intercalar, Dani? Pode ficar aqui.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como uma defensora dos direitos humanos, eu não poderia deixar de fazer um debate com relação a essa matéria. É claro que sabemos aqui que cada um é responsável pelas homenagens que faz ou pelas homenagens, inclusive, que nega. Fizemos, inclusive, um debate importante na última semana aqui, Sr. Presidente, que o senhor infelizmente estava ausente, e nós tivemos duas medalhas para figuras importantes, dois reconhecimentos para figuras importantes como a Ludmilla, como o Emicida, até de minha autoria, que foram completamente ignoradas, e, claro, aceitamos o Deputado ou a Deputada votar contra. Essa não é a questão. A questão é que houve, sim, uma tentativa de inviabilizar que essas pessoas recebessem uma comenda tão importante reconhecendo o seu trabalho. O trabalho de Ludmilla e Emicida contra o racismo, contra a LGBTfobia, em defesa das mulheres, em defesa da população de favelas e periferias.\r\n\r\nE hoje, Sr. Presidente, chegamos aqui com essa homenagem, passados todos os anos de ditadura militar, e até hoje não temos evidentemente responsabilizados aqueles que torturaram, aqueles que mataram, aqueles que ocultaram corpos. Até hoje o Estado Brasileiro não responsabilizou e esta Casa aqui que é uma Casa de Leis, que é uma Casa que deve prezar pela democracia, que deve prezar por uma lógica republicana de trabalho, a meu ver, presta um desserviço ao tentar homenagear um espaço que foi palco das maiores barbáries que o Brasil já tem como sua história.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de ler a nota de repúdio apresentada pelo Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação repudia veementemente o Projeto de Resolução 932 de 2021, que busca conceder o Prêmio Construtor da Paz da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao 1º Batalhão de Polícia do Exército que entrou para pauta de discussão da Casa Legislativa desta semana. Localizada na Rua Barão de Mesquita, 425, o local serviu durante a ditadura militar de 1964 a 1985 como sede do destacamento de operações de informações do Centro de Operações de Defesa Interna, DOI-CODI, do 1º Exército.\r\n\r\nO DOI-CODI foi palco de gravíssimas violações aos direitos humanos tais como torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados. Dentre os crimes cometidos por agente de Estado do DOI-CODI estão assassinados sob tortura de Rubens Paiva (ex-Deputado Federal) e o desaparecimento forçado de Mário Alves.\r\n\r\nA utilização do espaço para prática de crimes contra a humanidade é largamente comprovada por centenas de testemunhas, não apenas de vítimas e familiares, mas também de agentes de Estado que reconhecem que o local teve essa funcionalidade durante a década de 1970. O Major do Corpo de Bombeiros Walter Jacarandá, por exemplo, em audiência pública realizada na própria Assembleia Legislativa, acerca do caso de Mário Alves, confirmou em depoimento à Comissão Estadual de Verdade que no local havia prática de tortura com uso de instrumentos como pau-de-arara e choque elétrico.\r\n\r\nAs graves violações aos direitos humanos cometidos no local foram amplamente atestadas pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro a partir desse conjunto de depoimentos e de outras provas documentais.\r\n\r\nDiversos casos de assassinatos ocorridos no local são objeto de ações movidas pelo próprio Ministério Público Federal. É de se ressaltar que em 2013 o Ministério Público Federal apresentou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, um pedido de tombamento do prédio. De acordo com a MPF, tal medida busca combater o negacionismo e o silenciamento e fomentar uma consciência crítica sobre as graves violações aos direitos humanos tendo em vista a busca de garantia da não repetição dessas violências.\r\n\r\nEm 2014, uma estátua em homenagem a Rubens Paiva, foi inaugurada na Praça em frente ao Batalhão. É importante dizer que esse conjunto de medidas atestam que é de largo conhecimento da sociedade e do poder público que aquele foi um espaço que serviu para fomentar a violência, o ódio, o horror e a tortura, tudo, menos paz.\r\n\r\nNeste sentido, caso aprove essa homenagem, a Alerj se posicionará de uma forma contrária à consciência cidadã que busca construir caminhos para efetiva e duradoura paz que só pode existir diante do reconhecimento e da memória social, da garantia da justiça e da reparação, da interrupção e não repetição das sistemáticas violações de direitos humanos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nColetivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação - Ditadura nunca mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Antes de passar para questão de ordem da Deputada Dani Monteiro, eu queria pedir a compreensão dos nobres parlamentares, inclusive em especial aos inscritos para discussão. Como fomos suscitados com uma questão de ordem da Deputada Elika Takimoto, diga-se de passagem, até muito bem provocada e fundamentada, eu queria sugerir - não tirando aqui o direito da palavra e manifestação de todos vocês no tocante ao mérito do projeto - sua retirada de pauta. Uma vez que já está emendado, temos que encaminhar para a comissão temática e, em segundo, junto à Mesa Diretora, deliberar sobre a questão de ordem de V.Exa. e trazer o projeto, ou não, uma vez discutida a questão de ordem - e outras poderão acontecer internamente - para nós deliberarmos internamente e trazer, porque, senão, vamos tomar grande parte da sessão aqui numa coisa que já está superada. Como aprendemos no Direito, o acessório acompanha o principal. Então, como já foi fruto de emenda e, também, de uma questão de ordem muito bem fundamentada pela Deputada Elika Takimoto, quero pedir a compreensão dos nobres colegas para podermos retirar e discutir em outra oportunidade, uma vez ouvindo a Comissão temática e a Mesa Diretora no tocante à questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSem problema.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, ainda assim quer falar? \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde, Deputados, boa tarde, Presidente. Eu quero somente fazer uma chamada, nesta Casa Legislativa, de alguns nomes: Gerson Teodoro de Oliveira; Maurício Guilherme da Silveira; Carlos Alberto Soares de Freitas; Celso Gilberto de Oliveira; Davi Capistrano da Costa; Marcelo Rubens Paiva; Stuard Edgard Engel Jones; Mário Alves de Souza Vieira; Marilene Vilas Boas Pinto; Ísis Dias de Oliveira; Lincoln Bicalho Roque; Lurdes Maria Vanderlei Pontes; Lincoln Cordeiro Este; José Mendes Sá Roriz; Lourenço Camelo de Mesquita; Ranúsia Alves Rodrigues, dentre os 48 desaparecidos e assassinados na sede do 1º Batalhão de Polícia Militar daqui da Cidade do Rio de Janeiro, o antigo DOI-CODI. Esta Casa, a Casa em que se fazem as leis por designação da vontade máxima da população, que é a expressão da conquista da democracia, em nome desses mortos, não pode jamais avançar na concessão de um prêmio desse, que é manchar a nossa tradição democrática recente, que significa um ultraje à memória daquelas e daqueles desaparecidos que lutaram pelo restabelecimento dessa democracia e que trouxeram novamente o povo ao Parlamento. Faço este apelo às nobres e aos nobres Deputados.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, levo em consideração, por óbvio, o encaminhamento de V.Exa., uma vez que houve não só uma questão de ordem, mas também as Emendas sobre as quais vou falar. O Projeto está retirado de pauta, por óbvio, mas seria o caso de nem fazer uso da palavra para dar celeridade aos trabalhos, mas, no entanto, eu fui citado diversas vezes, ouvi uma gama de sandices aqui hoje e sou obrigado a refutá-las. \r\n\r\nPresidente, em primeiro lugar, quero fazer uma discussão muito breve sobre a questão do mérito do assunto que a Deputada que me antecedeu narrou, uma série de personagens supostamente vitimadas em ações durante o período dos governos militares no Brasil. Entretanto, me causa espécie que a Deputada seletivamente ignorou, dentre as vítimas, o soldado Mário Kozel Filho. Por que, Deputada? A memória desse homem não merece a atenção de V.Exa.? A memória desse homem não merece o cuidado daqueles que defendem os direitos humanos ou ele não era humano? \r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, que estamos claramente aqui diante da fobia à farda, que esse partido insiste em ter. \r\n\r\nO local ao qual proponho a homenagem, uma unidade em funcionamento - talvez a principal unidade em funcionamento - do Exército Brasileiro no Rio de Janeiro foi atacada porque foi um cenário disso ou daquilo. \r\n\r\nFaço uma menção à Deputada que diz ser da Maré, cria da Maré. Faço a memória: um avô estava com uma criança, sua neta, no colo, que foi atropelada por vagabundos do tráfico, que eles defendem, e isso também não é objeto de atenção, cuidado, zelo do parlamento, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ou seja lá de quem.\r\n\r\nA indignação é seletiva sempre e causa revolta neles sempre que o personagem envolvido nessa indignação veste farda, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, das Guardas Municipais e, principalmente, da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Se algum militar é sujeito, objeto de homenagem nesta Casa, é atacado, ou recebe a abstenção ou voto negativo deles. \r\n\r\nO Exército Brasileiro não merece atenção de V.Exas.? E as ações humanitárias que o Exército Brasileiro faz Brasil afora, tudo o que Exército faz pelas populações ribeirinhas, no Amazonas, em todos os cantões desse Brasil? \r\n\r\nEsse Batalhão de Polícia do Exército, o Batalhão Marechal Zenóbio da Costa, funciona num prédio histórico, no coração do Rio de Janeiro, no Bairro da Tijuca, onde moro, e por ano tira das favelas e da marginalidade milhares e milhares de jovens, capacitando-os, fazendo a interlocução com as empresas de segurança, com o mercado de trabalho, dando o ensinamento profissionalizante, emancipador para esses jovens. Isso não faz jus a uma homenagem ou um aplauso nosso?\r\n\r\nTodo o trabalho que esse batalhão fez, participando de todas as missões de paz da ONU mundo a ora também não faz jus a qualquer homenagem? Resolvem sempre encarar a questão única e exclusivamente pelo ponto de vista ideológico.\r\n\r\nLembro que é esse mesmo grupelho, Sr. Presidente, que tem como líder aquele que se deixa fotografar ao lado dos piores traficantes de drogas do Rio de Janeiro. Faço um desafio, Deputado: fale aqui sobre esse episódio. O que os senhores têm a dizer quando o líder partidário de vocês, uma referência para vocês, se deixa fotografar do lado de traficante que dizima família, que acaba com famílias e marginaliza populações com o tráfico de drogas? Ninguém fala nada! Que amor é esse pelo crime, pelo tráfico, pela bandidagem? É bandidolatria. Que fobia é essa de farda? Que angústia que os senhores e senhoras têm por ver um policial, um militar consagrado, homenageado? Onde vamos parar com isso? A defesas dos direitos humanos não pode ser seletiva, pelo amor de Deus!\r\n\r\nMantenho, obviamente, a homenagem e termino, Sr. Presidente, chamando todos os colegas Deputados e Deputadas desta Casa. O que aconteceu aqui hoje, primeiramente, é uma mentira, mais uma dentre as que eles falam sempre: não houve acordo ou tentativa de acordo porque a Deputada que liderava esse partido se dirigiu ao líder do Governo, meu colega, o Deputado Dr. Serginho, vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOra, fazer um acordo de procedimento com um único Deputado, líder do Governo, é ignorar os partidos desta Casa e as representações, e falo especialmente do meu bloco partidário, que tem 12 Deputados mais um em sua bancada. \r\n\r\nEsse acordo foi fruto de uma revolta, de um chororô, de uma histeria deles quando tomaram uma surra - falo de novo: tomaram uma surra -, neste plenário. Foi para votação aberta, perderam as duas vezes e perderão, porque esse Projeto, seja na forma dessa homenagem proposta por mim - o Prêmio Construtor da Paz -, seja sob a forma de uma Medalha Tiradentes, será aprovado - eu os desafio - pela maioria dos Deputados de bem, que não têm fobia da farda.\r\n\r\nQuero que fique claro para todo e qualquer Deputado nesta Casa: o que aconteceu hoje nesta tarde é um precedente gravíssimo. O PSOL, sempre ele, descumpre acordo. O próprio Presidente Ceciliano, uma vez na Presidência, disse ao Deputado que emendou: “O senhor está fazendo isso tudo aí e depois vai chorar”. É a mania que eles têm. É mimimi. São chorões mesmo, covardes, desleais. Não cumprem acordo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, o Deputado está nos atacando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, está interrompendo a minha fala, pelo amor de Deus! Vocês não defendem direitos humanos? Então, defendam a prerrogativa de um parlamentar de fazer uso da palavra, Deputado. V. Exa. já falou o que bem entendeu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, eu concedi a palavra democraticamente a todo mundo do outro lado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que história é essa? Que história é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...e do lado de cá. E ele é o autor. Eu ainda não havia concedido, Serafini. Mas, por favor, conclua, Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, fica muito claro, Presidente: é uma aberração jurídica o que está acontecendo aqui. Óbvio que tem previsão regimental, mas é uma covardia. Qualquer um aqui pode querer prestar, muito em breve, uma homenagem, o que é missão precípua, prerrogativa do mandato, conquistado nas urnas, e verão que eles não entendem o que é democracia. Democracia é isso: ideias diferentes, representação popular. Só que a democracia só serve quando vocês concordam; quando vocês discordam, não é mais democracia, é ditadura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eles emendaram uma proposta de resolução de uma homenagem, trocando o homenageado. Deputado Poubel, V.Exa. vai homenagear alguém... Não é a primeira vez que eles fazem isso: apresentam uma emenda, veja bem, trocando o homenageado. Olha a gravidade disso e, depois, vão chorar, como fazem sempre. É hábito de V.Exa., chorar, chorar, como foi dito pelo Presidente Ceciliano: “Chorão”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não vocifera, não vocifera...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Presidente falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Presidente Ceciliano disse que V.Exa. tem o hábito de chorar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está me agredindo ao microfone, Presidente. Está desesperado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou querer que a TV Alerj levante essa Sessão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está desesperado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou cortar o microfone e vou pular a pauta. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou encerrar, mas faço um alerta: é muito grave o que aconteceu hoje. Amanhã, V.Exas. podem ser vítimas dessa manobra, desse ardil, dessa covardia, por parte do PSOL.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como já acordado entre todos os colegas, estou retirando de pauta. Vamos encaminhar a emenda para a Comissão temática responsável e a questão de ordem da Deputada Elika vai ser analisada pela Mesa Diretora, até porque a grande maioria dos Deputados se faz presente e eu acho que o tema não pode ficar envolvendo quatro, cinco nobres colegas só e os demais esperando.\r\n\r\nVamos seguir a pauta, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só um esclarecimento. A emenda é minha; não é da bancada do PSOL, não é da oposição. A emenda é minha. Eu assumo a responsabilidade pela emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema nenhum; é direito de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. estava afastado. A gente tentou fazer um acordo em plenário para não ter esse tipo de atuação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Até, Deputado Serafini, vou pegar carona numa primeira análise da questão colocada pelo Deputado Luiz Paulo, de elaboração de um projeto de lei para a gente poder discutir os projetos de resolução, as homenagens, e eles nem passarem mais em votação, porque é o melhor para a Casa.\r\n\r\nNum primeiro momento, é algo, e eu estou falando na qualidade de Deputado e não de Presidente, que me agrada muito, porque, se um deputado quiser homenagear uma pessoa que sob a ótica do outro companheiro não merece juízo probatório, seja lá o que for, esse deputado pode ir às mídias e falar se a homenagem foi ou não mal construída.\r\n\r\nVou juntar nessa discussão a emenda de V.Exa. e também a apreciação da Mesa Diretora da questão de ordem e aprofundar esse tema com o Deputado Luiz Paulo para a gente chamar o Colégio de Líderes e os Deputados, numa reunião interna, deliberar sobre isso e acabar com essa discussão.\r\n\r\nO respeito tem que ser natural. Nesta Casa a gente pode concordar, não concordar, discutir, mas sem faltar o respeito, sem baixar o calão, claro, mas eu acho que homenagem é muito pessoal.\r\n\r\nEntão, Deputada Dani...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Presidente. Quero brevemente também deixar nítido para todos os Deputados o que está acontecendo. Primeiramente, o Plenário é soberano e, por isso, ele sempre avalia o mérito dos projetos.\r\n\r\nAté fazendo um tipo de acordo com o nosso Presidente, talvez, não devamos nós, no plenário, avaliar o mérito da concessão de cada medalha, mas o elemento trazido pela líder da bancada do PT, Deputada Elika Takimoto, é uma demanda sobre o Regimento.\r\n\r\nHá diversos tipos de premiação na Alerj. O Prêmio Construtor da Paz assim como o Diploma Heloneida Studart, da Comissão de Cultura; assim como o Diploma Paulo Freire, na Comissão de Educação, são anuais, ou seja, dependem de prévias inscrições. Depois o Presidente e a Mesa Diretora retiram uma Comissão julgadora e a partir de outubro, julga e avalia quem pode ser condecorado com o prêmio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É importante, Sr. Presidente, porque é um esclarecimento. É importante que todos se apropriem do Regimento para entender que aqui não há manobra, a solidificação dos critérios da Alerj.\r\n\r\nEu aqui como Deputada, como Presidenta - espero que eu possa também ter direito da minha fala - da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, quero sugerir uma pessoa que é do Exército e tem para nós extrema estima - a Deputada Renata já teve oportunidade de conversar -, foi Deputada desta Casa, a história da Deputada Alana Passos, que foi uma das primeiras mulheres paraquedistas do Exército. É essa história daqueles que se doaram para o nosso País e que queremos relembrar. É esse civismo que queremos resgatar.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui, enquanto presidenta da Comissão, o nome da ex-Deputada Alana Passos como alguém a ser homenageada pelo Prêmio Construtor da Paz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 954/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COMPOSITORA LIA DE ITAMARACÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta a pedido da autora, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAproveito o ensejo para cumprir a Vereadora Janilce, de São Gonçalo. Seja bem-vinda a esta Casa de Lei. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1612/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero só pedir a autora a coautoria. Não costumo fazer isso, mas já tivemos algumas parcerias. O Dr. Azambuja é um parceiro de tantas lutas em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, da educação.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, parabéns pela iniciativa. Se V.Exa. abrir para coautoria eu já quero pedir. Acho que o Dr. Azambuja merece e V.Exa. acerta precisamente com essa homenagem. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPresidente, vou ser breve para que possamos continuar a pauta.\r\n\r\nEu não podia deixar de comentar essa honraria ao Dr. Rodrigo Azambuja, que coordena as Varas da Infância. \r\n\r\nFui presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, durante quatro anos na minha primeira legislatura, em 2015. Tivemos ali acesso, conhecimento daqueles que defendem direitos de criança e de adolescente. Verifiquei que ele ainda não tinha recebido essa honraria. O Dr. Rodrigo Azambuja não só se coloca à disposição à frente dos trabalhos de crianças e adolescentes, mas sempre de tudo o que necessitamos com relação aos serviços ofertados pela Defensoria Pública. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui franquear a coautoria para os nossos colegas, Deputadas e Deputados, que quiserem também junto conceder essa honraria ao Dr. Rodrigo Azambuja. Eu o acompanho há muitos anos e ele ao nosso mandato. \r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que sou uma Deputada de partido de centro-direita, mas tenho - sempre tive - uma ótima relação nessas pautas e com a Defensoria Pública, que tem os queridos ali Defensores da sociedade daqueles que mais precisam. \r\n\r\nAgradeço aos meus pares por essa honraria ao Dr. Rodrigo Azambuja, que é um Defensor, Defensor e Defensor Público e nós precisamos tanto desse serviço no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Tia Ju. Uma bela homenagem. Parabéns.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, agradeço a Deputada Tia Ju por conceder a coautoria. Então, já me coloco, Deputada Tia Ju à disposição para assinar em coautoria essa bela homenagem ao Dr. Rodrigo Azambuja. A Deputada Dani Monteiro também se colocou à disposição para assinar junto com V.Exa. O Deputado Minc também, enfim, nós que defendemos os direitos humanos, a possibilidade de reconhecer a alteridade e a integridade também das nossas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro com relação ao Dr. Rodrigo Azambuja. Fazíamos, à época, uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania enquanto eu presidia, e ali estabelecemos um debate muito importante com relação à investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. Construímos um Projeto de Lei, que hoje já é lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Ágatha, que prevê prioridade de investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nPrecisamos, Sr. Presidente, que essa lei seja aplicada no cotidiano. Vimos o caso das meninas Emily e Rebecca, em Duque de Caxias, que foram mortas em uma ação policial, e o caso não foi articulado junto à Lei Ágatha, com a priorização de investigação - as duas crianças eram meninas negras, primas, inclusive, da mesma família.\r\n\r\nO Sr. Rodrigo Azambuja não só merece o reconhecimento desta Casa, como também nos ajudou a fazer leis importantes para o Estado do Rio de Janeiro, como a Lei Ágatha Félix. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Parabéns à Deputada Tia Ju e ao Sr. Rodrigo Azambuja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero, também, cumprimentar e saudar a presença do Vereador Marquinho Luanda, de Rio Bonito. Seja bem-vindo!\r\n\r\nPediram coautoria do Projeto da Deputada Tia Ju os Deputados Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, Val Ceasa, Célia Jordão e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Quero, rapidamente, elogiar a minha companheira, Deputada Tia Ju, pela excelente lembrança e homenagem ao Defensor, com letra maiúscula, Rodrigo Azambuja, que já participou de várias audiências públicas. Aliás, a Defensoria Pública do Rio seguramente é a melhor do Brasil, e o Rodrigo Azambuja é um dos mais destacados defensores.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Tia Ju por ter aberto a coautoria. Nada mais justo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1622/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 392/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM- PARA BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju para presidir os trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, venho prestar minha solidariedade aos dois policiais que acabaram de ser baleados em São Gonçalo, no Jardim Catarina. Presto solidariedade também ao Coronel Gilbert, que vem exercendo sua função, fazendo um ótimo trabalho diante do 7º Batalhão.\r\n\r\nPara cima da vagabundagem tem que ir com força mesmo, Sr. Presidente. Não vejo ninguém da esquerda prestar solidariedade ou buscar familiares desses policiais ou pedir oração para que eles saiam vivos e retornem a seus trabalhos salvando vidas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 248/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta lei.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explicita qual é o caixa ou quiche destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei.\r\n\r\n§2º - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no §1º não são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver antes com direito à prioridade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios com os Municípios para a execução desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas Regiões Metropolitana, Noroeste Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicionem-se §§§ 2º, 3º e 4º, renumerando o Parágrafo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único no art. 103, da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"Art. 103. [...]\r\n\r\n§ 1º- Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios de que trata a presente Lei perante os órgãos e entidades da Administração Pública, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados.\r\n\r\n§ 2º - Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório.\r\n\r\n§ 3º O número do CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da Lei.\r\n\r\n§ 4º Ato de cada Poder poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nId: 2460943"
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Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1920/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5339/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Autor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição: Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1°, do Regimento\r\n\r\nInterno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988. A presente proposição autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal na forma de pagamento das contas de consumo de água e tratamento de esgoto às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva, mediante convênios a serem celebrados entre as entidades e as Secretarias de Estado competentes. Não obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo. Senão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista: I nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;\" Contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 8º da Constituição dos Estado do Rio de Janeiro (CERJ), estatui acerca da responsabilidade do Estado em garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando dentre outros direitos, os serviços de saúde, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 8° Todos têm o direito de viver com dignidade. Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis. Ex positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023. (a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou parecer do relator pela 0 CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5339/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5354/2022, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, sempre que solicitado, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com o sistema braile ou outro formato acessível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNesta oportunidade é importante comentar que o sistema Braile é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadores de deficiência.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Republicana estabelece ser de competência de todos os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNa mesma linha de pensamento, a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, as instituições financeiras e demais fornecedores de produtos e serviços devem promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos quadros de qualquer prestação de serviço, seja particular ou público. \r\n\r\nPor sua vez, quanto à análise das garantias e direitos fundamentais previstos Constituição Federal, nunca é demais relembrar as disposições contidas no Art. 3º, inciso VI, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\n“Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”\r\n\r\nPortanto, na esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencadas a proteção e a integração social da pessoa com deficiência. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nRazão pela qual, emito meu parecer ao Projeto de Lei nº 5354/2022 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5456/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição Justiça e se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. A proposição tem por finalidade conscientizar os estudantes das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, acerca da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta da nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando a necessidade de viabilizar novas políticas e ações de educação em saúde pró-doação, para conscientização da população sobre a importância do transplante como possibilidade de melhoria de vida para aqueles que necessitam, sobretudo para a redução dos índices de mortalidade da população.\r\n\r\nSobre o tema, pode-se dizer que o transplante e doação de órgãos e de tecidos para transplantes são temas que têm despertado interesse e discussões na sociedade. A falta de esclarecimento e a forma como são veiculadas as informações pelos meios de comunicação de massa comumente geram mitos e reforçam polêmicas e preconceitos sobre essa temática.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5456/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023. (a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5487/2022, EM QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, em que “assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da língua brasileira de sinais - Libras, nas unidades do Poupatempo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO intuito da proposição é assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Poupatempo, localizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, pois muitas pessoas com deficiência auditiva não possuem o atendimento adequado, devendo o Poder Público sempre visar ao bem comum e à inclusão social do cidadão, permitindo-o realizar suas pendências nos órgãos públicos, sem problematização.\r\n\r\nAinda sobre o tema, de acordo com a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, o Poder Público deve garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas que sofrem com a deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º Projeto de Lei nº 5487/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5487/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5487/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRELATOR: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo denominar como “Estação Rei Pelé - Maracanã” a estação de metrô Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei denominar como “Estação Rei Pelé - Maracanã “ a estação de metrô Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se que a homenagem ora apresentada é muito honrosa, visto que o saudoso Pelé é considerado o maior jogador da história do futebol, maior artilheiro da história, personalidade mundial do esporte e popularmente chamado de Rei do Futebol.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 05/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 05/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023, QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que “denomina como “Estação Rei Pelé - Maracanã“ a estação ferroviária Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei denominar como “Estação Rei Pelé - Maracanã“ a estação ferroviária Maracanã, localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se que a homenagem ora apresentada é muito honrosa, visto que o saudoso Pelé é considerado o maior jogador da história do futebol, maior artilheiro da história, personalidade mundial do esporte e popularmente chamado de Rei do Futebol.\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei n° 008/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “altera a Lei nº 8879, de 05 de junho de 2020, que dispões sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que pretende somente instituir programa com os objetivos de assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, e devendo ser expedida, pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu Art. 23, inciso II e Art. 24, inciso XII, a competência comum e concorrente do Estado para cuidar e legislar sobre saúde, a saber:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAdemais, preceitua o Art. 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 36/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 36/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023, QUE “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “institui o mês janeiro branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que pretende somente instituir programa com os objetivos de: \r\n\r\n“I - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\r\n\r\nII - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\r\n\r\nIII - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema”.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu Art. 23, inciso II e Art. 24, inciso XII, a competência comum e concorrente do Estado para cuidar e legislar sobre saúde, a saber:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAdemais, preceitua o Art. 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa Projeto de Lei n.º 51/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º Projeto de Lei n.º 51/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-“ Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 3º-“ O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês Janeiro Branco- dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 51/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 51/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 113/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 113/2023, que institui o Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\" e o Selo \"Empresa Comprometida com o Trabalhador\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o referido projeto acerca da instituição do Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\" e do Selo \"Empresa Comprometida com o Trabalhador\", com o objetivo de dar aos trabalhadores melhor condição de exercerem o seu trabalho com dignidade e qualidade de vida.\r\n\r\nNão obstante o mérito e a constitucionalidade do presente projeto, com o intuito de corrigir técnica legislativa, decorrente de indevida supressão de letra na ementa apresentada no referido Projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 113/2023, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 113/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Fluminense o Projeto Fuzuê de Aruanda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se que a referida proposta pretende enaltecer um grupo tradicional e a difusão da cultura no Estado. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 215/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Tia Ju, que “institui o programa Escola Bíblica de Férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o intuito de instituir, no período de recesso escolar, o programa escola bíblica de férias, voltado a fortalecer o lado espiritual das crianças e adolescentes, tendo como base a educação cristã.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que reforça os cuidados e proteção previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), na medida que traz orientações sobre saúde, incentivo ao esporte e brincadeiras, oferta de alimentação adequada, sendo todos esses fatores de suma importância, além de contribuírem para a transformação da realidade social e dar novas perspectivas de vida a essas crianças.\r\n\r\nSobre o tema, podemos citar o Art. 227, caput, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 215/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1979/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado RODRIGO AMORIM, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a fornecerem, aos seus clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, mais conhecido como “plano pré-pago”, o extrato detalhado de conta telefônica com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços de planos pós-pago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição traz consigo mandamento importante e de grande relevância aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, mesmo sendo o plano telefônico na modalidade pré-pago, é imprescindível ao consumidor saber pormenorizadamente sua utilização.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente; então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA presente proposição trata de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição Federal, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 218/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 229/2023, que dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto normativo que tem o objetivo de formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, visando à eliminação das etapas do ciclo de vida do toxoplasma gondii, mediante acompanhamento e intervenção clínica-educativa.\r\n\r\nNão obstante esteja a matéria inclusa na competência desta Casa Legislativa, o art. 5º do referido Projeto ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, de forma a contrariar a disposição do Art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nPor tal razão, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 229/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária PRESENCIAL, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 229/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, na sala 1808, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a reunião de instalação da Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Silva - UNIÃO, Thiago Rangel - PODE, Douglas Ruas - PL, membros titulares, e Valdecy da Saúde - PL, membro suplente. Na forma do Artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Ato E/GP/Nº 28/2023, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Silva, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Fábio Silva e Dionísio Lins. Depois da tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Fábio Silva, declarou grandes avanços na Comissão como a criação do “whattsapp” que superou em demanda o nº 08002827060. Em seguida agradeceu a todos por sua eleição e se colocou à disposição para as demandas dos nobres Deputados, principalmente quanto ao ônibus itinerante e a van da CODECON que atende aos 92 municípios do Estado, quando solicitado. Na sequência, franqueou a palavra aos Deputados, que o parabenizaram pela eleição, e se colocaram à disposição da Comissão. O Senhor Presidente declarou que as reuniões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, às 14 horas e 30 minutos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula 201.288-8, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, matrícula 201.288-8; (a) Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - PDT; Luiz Paulo - PSD; Rodrigo Amorim - PTB; Fred Pacheco - PMN; membros efetivos e Alan Lopes - PL, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de fevereiro. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de uma audiência pública para debater sobre os concursos públicos da área da Segurança Pública, conforme requerimento de sua autoria. Continuando, a Senhora Presidente apresentou aos membros da Comissão o Ofício GDRA nº 042/002/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, com o Relatório da 12º Legislatura tratando sobre concursos públicos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e da Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL. Ato contínuo, a Senhora Presidente apresentou uma sugestão de cronograma de reuniões sobre os concursos públicos, a serem seguidas pela Comissão: dia 07/03/2023 debate com o representante da Polícia Civil; dia 14/03/2023 debate com o representante da SEAP e dia 21/03/2023 debate com o representante do CBMERJ. A seguir, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim agradeceu a Deputada Martha Rocha por dar prosseguimento as audiências da legislatura passada e colocou-se à disposição para ajudar no que for preciso. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Deputada Índia Armelau e abriu a palavra para os Senhores Deputados presentes, que fizeram suas saudações e agradecimentos. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº: 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nId: 2460944"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Felipinho Ravis, Vice-Presidente, Cláudio Caiado, Carlos Minc e André Corrêa, Membros Titulares, Filippe Poubel, Léo Vieira, Professor Josemar, Dr. Deodalto e Flávio Serafini, Membros Suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, no dia 08 de março de 2023, às 12h, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. DELIBERAÇÕES\r\n\r\nPropostas de iniciativa do Deputado Jorge Felippe Neto:\r\n\r\nAUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM: destinação e uso;\r\n\r\n2. PROSEG - Programa de Segurança Hídrica: implementação; \r\n\r\n3. Fauna Silvestre: medidas de proteção, conservação e manejo;\r\n\r\n4. Emergência climática: projetos e programas em execução;\r\n\r\n5. Ordenamento costeiro: planos de gerenciamento e fiscalização;\r\n\r\n6. Sistema público de saúde e bem-estar animal: hospitais veterinários;\r\n\r\n7. Lagoas de Saquarema e Jaconé: esgotamento sanitário; \r\n\r\n8. Unidades de conservação e zonas de amortecimento: efeitos de borda;\r\n\r\n9. Búzios: coleta e tratamento de efluentes sanitários;\r\n\r\n10. Lagoas de Maricá, Barra, Padre, Guarapina e Brava: situação dos corpos hídricos;\r\n\r\n11. Parque Ambiental Urbano Realengo Verde;\r\n\r\n12. Ilha Grande: precariedade no saneamento básico; \r\n\r\n13. Lei Complementar 140/11: aplicabilidade e cooperação institucional;\r\n\r\n14. Rio Macaé: medidas protetivas; \r\n\r\n15. Lagoa de Araruama: poluição hídrica e medidas mitigatórias; \r\n\r\n16. Lagoas de Piratininga e Itaipu: projetos de recuperação ambiental;\r\n\r\n17. Fundo Estadual da Mata Atlântica: aplicação dos recursos;\r\n\r\n18. Lagoas de Jacarepaguá, Tijuca e Marapendi: despoluição e manejo de fauna;\r\n\r\n19. Recategorização da APA de Maricá e\r\n\r\n20. Ilha de Paquetá: infraestrutura e ecoturismo. \r\n\r\nAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n1. Lixão de Teresópolis - instabilidade geológica; \r\n\r\n2. Lagoa Brava - exploração mineral;\r\n\r\n3. Lixão de Magé - afloramento de chorume;\r\n\r\n4. Hospitais públicos - tratamento inadequado de efluentes sanitários;\r\n\r\n5. Sambódromo - transbordo de esgoto e\r\n\r\n6. Projeto Parque Orla Piratininga - Lagoa de Piratininga.\r\n\r\nII. INFORMES E ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, a Senhor Deputado Vice-Presidente Danniel Librelon e os Senhores Deputados Filipe Soares, Celia Jordão e Dani Balbi, membros efetivos deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de março de 2023 às 13h, de forma presencial na sala 1808 do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Deliberação do seguinte tema de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia:\r\n\r\n- Para tratar de assuntos relacionados à deficiência na oferta do fornecimento de energia elétrica pela ENEL no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 09/03/2023 a partir das 10h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.525-6\r\n\r\nHELEN DA ROCHA TAVARES\r\n\r\n937/2023\r\n\r\n412.993-8\r\n\r\nHUMBERTO FARAH JUNIOR\r\n\r\n625/2023\r\n\r\nEm 01 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para comparecerem e prestarem depoimento no dia 14/03/2023 a partir das 10h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.780-7\r\n\r\nINGRID FERREIRA DE VASCONCEL-\r\n\r\nLOS MELO\r\n\r\n999/2023\r\n\r\n426.307-5\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1353/2023\r\n\r\n424.781-3\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA ANDRADE \r\n\r\n1304/2023\r\n\r\n424.740-9\r\n\r\nJENNSEN SILVAA CHEQUER\r\n\r\n1313/2023\r\n\r\nEm 01 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A \r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nId: 2460946"
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                "2460609": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/02/23: Data, Horário e Local: Realizada no dia 15/02/23, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A renúncia do Sr. David de Cáceres Núñez como membro do Conselho de Administração; (ii) A nomeação do Sr. Mariano Benito Zamarriego como membro do Conselho de Administração; e (iii) A ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. David de Cáceres Núñez (indicado pela acionista Repsol Lux E&P S.à r.l.) como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/04/22, conforme carta de renúncia datada de 01/02/23 apresentada à Companhia; (ii) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Repsol Lux E&P S.à r.l., do Sr. Mariano Benito Zamarriego, espanhol, casado, portador do passaporte espanhol nº PAL 913188, com domicílio comercial na Calle Méndez Álvaro 44, Madrid, Espanha. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) Ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelos seguintes membros: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, como Presidente do Conselho; Sr. Zhao Xuan, como Vice-Presidente do Conselho; Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo; Sr. José Carlos de Vicente Bravo; Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira; Sr. Mariano Benito Zamarriego; Sr. Alejandro José Ponce Bueno; Sr. Liu Renjing; Sr. Wu Chengliang; e Sr. Lianhua Zhang, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Lux E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 15/02/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar Jucerja nº 5345497 em 28/02/23.\r\n\r\nId: 2460609"
                ],
                "2460874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2460874"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2460206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEANDRO CRESPO SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.981.196/0001-50\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nFica reduzido o capital social da empresa, que passará totalizar a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) cotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nId: 2460206"
                        ],
                        "2460827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRONTO TRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.023.428/0001-10\r\n\r\nMatrícula 52820 RCPJ do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Convocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: dia 10/03/2023, às 11:00hs, na Rua Dois de Dezembro nº 78, Salas 901, 903 e 904, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22220-040, em primeira convocação com mais da metade do capital social presente. Ordem do Dia: 1) Exclusão da sócia Viviane Inacio da Silva Venancio do quadro social em virtude da prática, durante o exercício do cargo de administração da Sociedade, de atos de inegável gravidade, que colocam em risco a continuidade e a solvência da Sociedade, bem como pelas reiteradas faltas no atendimento aos pacientes da fisioterapia, ficando a mesma ciente de que poderá, durante a reunião, apresentar sua defesa de forma oral ou escrita; 2) Liquidação das quotas da sócia porventura excluída, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, na forma do art. 1.031 do Código Civil; 3) Pagamento dos haveres da sócia porventura excluída na forma do §2º, art. 1.031 do Código Civil; 4) Se a exclusão referida no item 1 for aprovada, redução correspondente do capital social, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota; 5) Alteração do contrato social da sociedade para refletir as deliberações tomadas de acordo com os itens anteriores.\r\n\r\nId: 2460827"
                        ],
                        "2460889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2408/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\n2409/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de março de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2410/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n9030.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2460889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2459004": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público os nomes dos alunos concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2019/1º semestre, Cristiane Escola da Cruz, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0806296-22.2022.8.19.0004 e no ANO LETIVO de 2019/2º semestre: Mauricio da Silva Carvalho, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0807631-76.2022.8.19.0004. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6\r\n\r\nId: 2459004"
                        ],
                        "2446953": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA: CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, CNPJ 01.521.622/0002-09, Censo Escolar 33467293, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2013/1º SEMESTRE: Ocimar Ferreira Francisco, Patricia Aguiar dos Anjos, ANO 2016/1º SEMESTRE, Mariangela Theotonio dos Santos, Vivian Nascimento Moreira, ANO 2017/2º SEMESTRE, Nylza Carvalho Amin Dick, ANO 2019/1º SEMESTRE, Maria Luiza Rodrigues Felix, Rebeca Elena Ferreira Marinelli Sancho; ANO 2021/1º SEMESTRE, Eduardo de Almeida Serpa, Fernando Franco Valle, Guilherme Caldas Vieira de Souza, ANO 2021/2º SEMESTRE, Ana Nicolle Alvim da Silva Rogerio, Carlos Eduardo de Carvalho Duarte, Giovana Lima Mattoso Soares, Maria Eduarda Alvim da Silva Rogerio, Matheus Campos Fraga. RETIFICA: D.O de 22/07/2021, pág.3, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Isabela Midion Moreira, LEIA-SE: Isabela Midon Moreira. Dire-\r\n\r\ntor: Daniel de Souza Zargidsky, designado no Oficío/CDIN/2581/2011; Secretária Escolar: Jordana Gomes de Oliveira, Processo E- 03/008/100216/2018, Servidores responsáveis pela publicação: \r\n\r\nLuciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Flavia Gomes de Paula, \r\n\r\nID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2446953"
                        ],
                        "2459803": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E-03/023/111/2015 e E-03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2014, 30/Setembro: Lilian Gomes Sant'Anna. Ano 2016, 31/Março: Luciene Ferreira da Silva. Curso Educação de Jovens \r\n\r\ne Adultos - Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Dayane da Rocha Oliveira. Ano 2005, 30/Junho: Nubia Montenegro Araújo de Souza; 23/Dezembro: Leandro Vinicius da Silva. Ano 2006, 30/Junho: Fabiano Branco da Silva; 22/Dezembro: Karina de Carvalho Dominciano, João Carlos Silva de Oliveira. Curso Ensino Médio - Ano 2002: Natalia Paixão Balbino. Ano 2007: Tatiani dos Santos Sena. Ano 2014: Bruno Martins Fernandes. Curso Técnico em Informática - Ano 2003: José Mauro Lobão da Silva Junior. RETIFICA: D.O de 21/02/2008, PÁGINA 5 - 1ª COLUNA. Onde se lê: CONCLUINTES Técnico de Enfermagem: Dezembro/06: Tatiane Ferreira Bazani, Leia-se: CONCLUINTES Técnico de Enfermagem, Junho/07: Tatiane Ferreira Bazani. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2459803"
                        ],
                        "2460555": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDELPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÕES \r\n\r\n(TRIÊNIO 2023-2026)\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA a todos os filiados, a participarem das Eleições do Conselho Executivo e Conselho Fiscal e de Ética do SINDELPOL-RJ para o período de abril de 2023 a abril de 2026, a realizar-se na sede da entidade, situada na Rua dos Inválidos 123 - Salas 325 a 327 - 2º andar - Centro - RJ, no dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira), de 09:00h ás 17:00h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Março de 2023.\r\n\r\nLEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do SINDELPOL-RJ.\r\n\r\nId: 2460555"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2939/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE DAS UNIDADES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA- RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/04/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de março de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2460839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 028/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE AMBIENTE CLOUD WINDOWS. Início do recebimento das propostas: 06/03/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 16/03/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 16/03/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2460821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 755/2023\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 755/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa FOODCHEF ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 31.877.082/0001-80, no valor de R$ 232.544,00 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE, HORTIFRUTIGRANJEIRO, GÊNEROS SECOS E LATICÍNIOS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 17 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2460695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Itaocara informa que fica suspenso SINE DIE o Pregão Eletrônico nº 012/2023, referente a Contratação de empresa para eventual e futura prestação de serviços de mão-de-obra para pavimentação de ruas no Município, por necessidade de revisão do Edital de Convocação, inicialmente marcado para o dia 08/03/2023 às 14:00 (quatorze) horas. Itaocara, 01 de março de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2460403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460727": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 050/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 14 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 050/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de SERINGAS PERFUSORAS com fornecimento das BOMBAS DE INFUSÃO DE SERINGA em regime de “comodato”, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2460727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 006/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 8193/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de gêneros alimentícios e de limpeza que serão utilizados para atender a APAE Mendes/RJ, através do Convenio Plataforma + Brasil Nº 893604/2019, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 15/03/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, em 10 de fevereiro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2460645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/4698/22\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/23\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE”, o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Ampliação da E.M. Profº Marcos Gil - bairro: Centro. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2460812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 03 (TRÊS) DE MARÇO DE 2023 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2460790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPUBLICADO NA EDIÇÃO DE 16/02/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/005.211\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/03/2023\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/03/2023\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Fevereiro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2460602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460843": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSRP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA ”TIPO BICA CORRIDA“.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de março de 2023, às 10:00 horas de Brasília-DF, no Sistema do COMPRAS BR, pelo sítio www.comprasbr.com.br. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2460843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 02 NO BAIRRO CRUZEIRO II (PROJETO PROINFÂNCIA); Data/Hora: 17/03/2023 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023\r\n\r\nABERTURA APÓS “SINE DIE”\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HISTEROSCOPIAS; Data/Hora: 14/03/2023 às 13:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA; Data/Hora: 15/03/2023 às 13:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PMP; Data/Hora: 16/03/2023 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BRASÍNDICE); Data/Hora: 16/03/2023 às 13:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS; Data/Hora: 17/03/2023 às 13:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA\r\n\r\nAUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2460873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4501/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviço de confecção de próteses dentárias, totais convencionais e parciais removíveis a grampo dentária para atendimento dos munícipes através de Programa da Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 320.000,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/03/2023 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende - RJ, inscrita no CNPJ/MF no: sob o no: 29.178.233/0001 - 60, situado à Rua Augusto Xavier de Lima, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, Estado do Rio de Janeiro, CEP no: 27.510 - 090, através do Presidente da Comissão Permanente Julgamento das Licitações - CPJL/PMR, Sr. Antônio Carlos do Rosário. COMUNICA, a quem possa interessar, o resultado do julgamento do certame licitatório, referente à Concorrência Pública no: 006/2022, do Processo Administrativo no: 806/2020 e 31.048/2021, que tem como objeto a \"outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Resende - RJ, pelo período de 20 (vinte) anos\". Fica declarada VENCEDORA da referida licitação, a empresa \"VIAÇÃO ITAPETINGA LTDA\", com o valor da \"TARIFA TÉCNICA\" de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos). Resende - RJ., 01 de Março de 2023 -Antônio Carlos do Rosário -Presidente da CPJL - PMR - Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\nId: 2460838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 23/03/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 027/2023 (PA 39022/2022-SEMAS), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de papel higiênico que atenderá as Unidades e Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - Valor Estimado: R$ 22.956,96 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni S Zaror-Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2460888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 5343/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará a continuidade do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, visando a abertura dos envelopes de propostas de preços, haja vista a inexistência de interposição de recurso quanto a fase de habilitação durante o prazo legal estabelecido para o objeto referente a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO HIDROLÓGICO E PROJETOS DE MICRODRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA LOCALIDADE DO AÇU, 5º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nData e local da realização da continuidade do certame: 03 de março de 2023, às 10 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Coordenação de Licitações e Contratos, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2460901"
                        ],
                        "2460890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6180/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 15/03/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 15 de março de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de março de 2023.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460890"
                        ],
                        "2460904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2505/2022\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO\r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria Geral deste município e sendo a licitação em voga conveniente ao interesse público, homologo a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE, na qual foi vencedora a empresa TINOCO MACHADO COM. E REP. LTDA EPP, após julgamento final das propostas de preços, de acordo com a previsão legal do inciso II no § 1 do artigo 46 da Lei 8.666/93, com a seguinte classificação de desconto: a) Desconto a ser concedido a Prefeitura de São João da Barra, sobre os custos internos dos serviços executados pela licitante, baseados na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio de Janeiro, referentes a peça e ou material cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art.11 da Lei nº 4.680/1965: 80%; b) Honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de São João da Barra, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965: 10%; c) Honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de São João da Barra, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes aos serviços descritos nas alíneas I, II e III do art. 11 da Lei nº 4.680/1965: 05% e d) Honorários a serem cobrados da Prefeitura de São João da Barra, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias, cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos da Lei nº 4.680/1965: 10%, adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRodrigo Florencio Machado\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2460904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02/2023 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Realização de Obra de Revitalização da Praça da Cidade Nova.\r\n\r\nData: 17/03/2023 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 02 de março de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2460768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 51/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.012/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 105.119/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/03/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2460833"
                        ],
                        "2460805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 52/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.009/2023 (REMARCAÇÃO) \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Futura Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.193/2022, 12.827/2022, 12.829/2022, 15.194/2022, 15.200/2022, 15.206/2022, 15.223/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/03/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2460805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0042/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA AS FARMÁCIAS BÁSICAS, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 14/03/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2460669"
                        ],
                        "2460670": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0040/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 15/03/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2460670"
                        ],
                        "2460668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 0029/2023\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 010/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E LAVAGEM DE VEÍCULOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 23/03/2023 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2460668"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2460923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.376 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional (último ocupante)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51173557\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDECRETO Nº 48.377 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no procedimento administrativo n° SEI-040080/000007/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídos mecanismos excepcionais de organização de pagamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar as limitações do fluxo de caixa às obrigações.\r\n\r\n§ 1° - A construção dos mecanismos excepcionais de pagamento orienta-se pelos princípios da garantia do interesse público, da sustentabilidade econômico-financeira, da transparência das contas públicas e da celeridade das decisões administrativas, os quais deverão ser observados em toda e qualquer normatização complementar a este decreto.\r\n\r\n§ 2° - As disposições deste decreto devem ser observadas por todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, ressalvadas as empresas estatais não dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição\r\n\r\nArt. 2° - Fica instituído o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP), composto pelas autoridades a seguir elencadas, que atuarão como membros titulares:\r\n\r\nI - Governador do Estado;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 1° - A Presidência do CPDP será exercida pelo Governador do Estado, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) responsável pela Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 2° - Cada membro titular deverá indicar dois servidores de seus quadros para atuar na condição de membros suplentes, os quais poderão substituir a autoridade nomeada sempre que necessário.\r\n\r\n§ 3° - Os membros suplentes serão nomeados para exercer a função por meio de decreto, o qual deverá distinguir, entre os dois servidores indicados por cada membro titular, qual assumirá a condição de primeiro e segundo suplentes.\r\n\r\n§ 4° - A função desempenhada pelos membros titulares e suplentes não será remunerada, considerando-se exercício de função de relevante interesse público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP):\r\n\r\nI - opinar quanto ao montante de Restos a Pagar (RP) a ser pago no exercício;\r\n\r\nII - opinar quanto ao montante de despesas do exercício a ser pago no exercício;\r\n\r\nIII - deliberar previamente sobre o pagamento de Restos a Pagar referentes a despesas abarcadas pela Lei Federal n° 8.666/93 e pela Lei Federal n° 14.133/21, excetuando-se:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\nd) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\ne) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nf) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\ng) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nh) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro noCadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ni) encargos gerais do Estado;\r\n\r\nj) indenizações e restituições;\r\n\r\nk) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio; e\r\n\r\nm) todas aquelas que não se enquadrarem como fornecimentode bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal n° 8.666/1993 e da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nIV - elaborar o seu Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1° - O CPDP poderá expedir, por ato próprio, subscrito pelos membros titulares elencados nos incisos II, III e IV do art. 2°, os regulamentos que se fizerem necessários para viabilizar o exercício de suas competências.\r\n\r\n§ 2° - O exercício das competências previstas neste artigo não implica a transferência, aos membros do CPDP, da responsabilidade dos gestores dos órgãos e entidades do Poder Executivo pelo atendimento e respeito às normas e princípios legais gerais pertinentes aos processos e atos administrativos de sua respectiva competência.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - consolidar os trabalhos que subsidiarão às discussões das reuniões;\r\n\r\nII - comunicar aos membros titulares e suplentes a data, a hora e o local das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nIII - organizar e enviar a pauta das reuniões aos membros titulares e suplentes;\r\n\r\nIV - prover os serviços de secretariado nas reuniões do CPDP, elaborando atas e demais documentos pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nV - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CPDP, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;\r\n\r\nVI - providenciar a assinatura dos participantes das reuniões nas atas, após sua aprovação pelo colegiado;\r\n\r\nVII - encaminhar aos integrantes do CPDP cópia das atas das reuniões; e\r\n\r\nVIII - praticar os demais atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CPDP.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas deliberações\r\n\r\nArt. 5° - As reuniões do CPDP poderão ser convocadas a pedido de quaisquer de seus membros, bem como pela Secretaria Executiva, desde que o pedido, em qualquer caso, seja acolhido pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1° - O CPDP poderá solicitar, sempre que julgar necessário, o comparecimento em suas reuniões de representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a fim de dirimir dúvidas ou prestar esclarecimentos, bem como informações e documentos, para subsidiar as suas manifestações.\r\n\r\n§ 2° - O conteúdo das reuniões e o resultado das deliberações do Comitê serão consubstanciados em ata, que deverá ser publicada em área destinada ao CPDP no Portal de Transparência Fiscal.\r\n\r\nArt. 6° - As deliberações, manifestações e regulamentações expedidas pelo CPDP serão aprovadas, preferencialmente, por unanimidade.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de ser proferido voto dissonante por quaisquer dos membros, suas razões de decidir deverão ser consignadas na ata da respectiva sessão.\r\n\r\n§ 2° - Se do resultado da contagem dos votos resultar empate, o Presidente do CPDP exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 7° - As manifestações e deliberações do CPDP, em nenhuma hipótese, avocam ou atribuem para seus integrantes quaisquer das responsabilidades implícitas e explícitas dos ordenadores de despesas responsáveis pelos atos administrativos submetidos à apreciação do Comitê.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8° - A inobservância deste decreto no que concerne à necessidade de análise e manifestação prévia do CPDP, em quaisquer das competências a ele atribuídas, ensejará a apuração de eventual responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesa quanto ao seu cumprimento e poderá resultar na declaração de nulidade do respectivo ato administrativo bem como de todos os outros a ele sequenciados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes do Estado perante empresas por este controladas, junto às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como os ordenadores de despesas e responsáveis financeiros dos órgãos e entidades públicas do Estado deverão adotar as providências cabíveis visando a aplicação do disposto neste decreto, no que couber, sob pena de responsabilização.\r\n\r\nArt. 9° - Ficam revogados:\r\n\r\nI - o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020;\r\n\r\nII - o inciso VII do artigo 4° do Decreto Estadual n° 47.283, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\nIII - o artigo 1° do Decreto Estadual n° 47.367, de 18 de novembro de 2020;\r\n\r\nII - os artigos 48 e 57 do Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2460923"
                    ],
                    "2460940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.378 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/004715/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidas no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar órgãos da administração do estado para acompanhamento de novas tecnologias que propiciem a eficiência e desenvolvimento da transformação digital;\r\n\r\n- que a reforma administrativa viabilizará melhorias no planejamento e gestão da transformação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que transforma, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS em Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.343, de 31 janeiro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, o Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e dá outras providências;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Modernização da Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com todas as suas unidades administrativas definidas no Decreto 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 janeiro de 2023, para a estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, também ficam transferidos, sem aumento de despesa, os servidores efetivos, os cargos em comissão, vagos e ocupados, bem como seus respectivos ocupantes, conforme constante no Anexo I, e a integralidade das Gratificações de Encargos Especiais - GEE com as respectivas vantagens.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Subsecretaria de Modernização da Gestão para Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica consolidada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica transferido o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI, da Secretaria de Estado de Casa Civil para a estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1. Assessoria Especial\r\n\r\n1.2. Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\n1.3. Assessoria de Jurídica\r\n\r\n1.4. Controladoria Interna\r\n\r\n1.4.1. Auditoria Interna\r\n\r\n1.4.2. Corregedoria Interna\r\n\r\n1.4.3. Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\n2.1. Assessoria Especial\r\n\r\n2.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n2.2.3. Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos\r\n\r\n3. Subsecretaria de Projetos Especiais em Inovação - SUBPEI\r\n\r\n3.1. Assessoria Especial\r\n\r\n3.2. Superintendência de Fomento à Inovação\r\n\r\n4. Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD\r\n\r\n4.1. Assessoria Técnica \r\n\r\n4.2. Superintendência de Inovação e Modernização \r\n\r\n4.2.1. Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n4.3. Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos \r\n\r\n4.3.1. Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n\r\n4.4. Superintendência de Gestão de Dados e Resultados \r\n\r\n4.4.1. Coordenadoria de Gestão por Resultados \r\n\r\n4.4.2. Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\n5. Entes Vinculados\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, para a Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos mencionados no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos mencionados juntamente com o saldo remanescente transferido da Secretaria de Estado de Casa Civil para Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - À Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, a partir dos cargos consolidados conforme Anexo II e da sua estrutura básica constante no Anexo III, compete:\r\n\r\nI - promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública estadual, mediante a digitalização de serviços, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Estado;\r\n\r\nII - fomentar a discussão para o aperfeiçoamento de políticas na área de gestão pública, por meio da produção de dados estatísticos, a fim de acelerar a transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - promover a aderência dos órgãos e entidades do Governo do Estado às políticas, estratégias e demais diretrizes de TIC definidas pelo PRODERJ referentes a soluções e serviços voltados à transformação digital e governança de dados e informações;\r\n\r\nIV - fomentar a cultura de inovação para acelerar o processo de transformação digital no Governo do Estado, facilitando o uso de tecnologias emergentes, aprimorando a transparência e a modernização dos processos;\r\n\r\nV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com Transformação Digital, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal;\r\n\r\nVI - promover a formação da sociedade fluminense para o mundo digital e prepará-la para o trabalho do futuro;\r\n\r\nVII - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia de Governo Digital do Estado, com apoio do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário de Estado de Transformação Digital - SETD editará resolução com o Regimento Interno para delinear as disposições e detalhamento das atribuições setoriais, a partir da estrutura básica consolidada no Art. 4º do presente Decreto, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n25865625\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\n50003372\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50329073\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50077457\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50174843\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n44360606\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50995626\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50077112\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50251015\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50088408\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50204971\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5643031\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50731360\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50981412\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50149962\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50254871\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50227130\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50252852\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51140144\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51249375\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50077449\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51057867\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50252020\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50972782\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n41426037\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51172801\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50987283\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n50077392\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-\r\n\r\n50003224\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Jurídica\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nControladoria Interna, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nControladoria Interna, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria Interna e Transparência\r\n\r\nControladoria Interna, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Contratações\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa e Recursos Humanos\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Especiais em Inovação\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Especiais em Inovação\r\n\r\nSuperintendência de Fomento à Inovação\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos Especiais em Inovação\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50065793\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n5594006\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n44170408\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51214725\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287994\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287315\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287560\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287625\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287595\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51287277\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51223767\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n22415670\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n43460941\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51211513\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51282500\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51277611\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n50868802\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51313391\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51317214\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51317320\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51316960\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51313448\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51323290\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51304120\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51304732\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51303515\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51298139\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51298694\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n50142887\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n51125420\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n43311938\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n50142372\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n43292461\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\n43246885\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSETD\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional (último ocupante)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51257254\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51187523\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50065793\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n44170408\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n24 (1)\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1 (2)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1(3)\r\n\r\nDG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nSETD\r\n\r\n2 (4)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2 (5)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSaldo Remanescente da Transformação do Decreto nº 48.303, de 02/01/2023\r\n\r\nR$ 1.842,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\nÚltimos ocupantes:(1) 51214725, 51287994, 51287315, 51287560, 51287625, 51287595, 51287277, 51223767, 22415670, 43460941, 51211513, 51282500, 51277611, 50868802, 51313391, 51317214, 51317320, 51316960, 51313448, 51323290, 51304120, 51304732, 51304732 e 51298139(2) 51298694(3) 44176562(4) 50142887 e 51125420(5) 43292461 e 43246885\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO RESULTANTE\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nId: 2460940"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460932": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 03 de março de 2023, ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Diretor EFAZ, símbolo DG, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040089/000010/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-080015/000344/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000344/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE LIMA MATIAS para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Welton Fernandes Siqueira da Silva, Id. Funcional nº 4417054-8. Processo nº SEI-100001/000429/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, WELTON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 4417054-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000431/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 571582-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000268/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Moreira de Castro, ID Funcional nº 571582-2. Processo nº SEI-180002/000268/2023. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PEÇANHA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 622921-2, para exercer, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Luciano Luiz Moreira, ID Funcional nº 4420117-6. Processo nº SEI-490001/000002/2023. \r\n\r\nId: 2460932"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2460929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000483/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA, RG Nº 79.536, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Militar, na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000052/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão da servidora DIANA HANRIOT DE SOUZA Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295519, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.\r\n\r\nId: 2460929"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS ANTÔNIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098589-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Francisco de Morais, ID Funcional nº 51302055. Processo nº SEI-150001/004074/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 43739032, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004494/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VITORINO NOVO, ID FUNCIONAL N° 5116445-0, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto da Silveira Junior, ID Funcional nº 4401469-4. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 28/02/2023, que exonerou GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 28/02/2023, que nomeou ANDERSON VITORINO NOVO, ID FUNCIONAL N° 5116445-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto da Silveira Junior, ID Funcional nº 4401469-4. Processo nº SEI-150063/001201/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID FUNCIONAL Nº 51075644, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000036/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, RAPHAELLY ALVES CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5118720-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000117/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097925-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-240002/000523/2023. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELE LORIANO BENTO SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5117053-1, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luciano Maria do Amaral, ID Funcional nº 5130532-1. Processo nº SEI-210123/000484/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laisa Branco da Cruz, ID Funcional nº 5122175-6. Processo nº SEI-080004/000191/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, ENEIDA RAMOS SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 555057-2, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001643/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eneida Ramos Sousa, ID Funcional nº 555057-2/3. Processo nº SEI-030022/001643/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, ELAINE CRISTINA LEAL OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137089-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001351/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Leal Oliveira, ID Funcional nº 5137089-1. Processo nº SEI-030022/001351/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Pereira de Almeida, ID Funcional n° 4368679-6. Processo nº SEI-030022/001382/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, MARIA CLEIA RAMOS DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5119214-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2023, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1959623-5, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002193/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, YGOR PEREIRA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51210800, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000867/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÁGATA LUIZ ALVARRNAS BRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ygor Pereira Braz, ID Funcional nº 51210800. Processo nº SEI-020007/000867/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, ANA PAULA ELISEU SOUZA DIZ, ID FUNCIONAL Nº 51370638, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5135066-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000594/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000595/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, MARIANA PEREIRA DARSIE, ID FUNCIONAL Nº 51327090, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000513/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, IVETE DA PONTE MILOSKI, ID FUNCIONAL Nº 1936407-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000593/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5087417-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000602/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5087417-9 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Mattos Braga, ID Funcional nº 2039295-8. Processo nº SEI-180002/000256/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, LUCAS NUNES VIEIRA SILVADO, ID. FUNCIONAL Nº 51266547, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000256/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS STAEL GUEDES OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5135066-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucas Nunes Vieira Silvado, ID. Funcional nº 51266547. Processo nº SEI-180002/000256/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 571582-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Priscila Vieira de Castro, ID Funcional nº 5105114-1. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, PAMELA BENTO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51195917, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALCIMÁRIO SOARES DA COSTA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0557305-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL N° 50885286, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDREIA SEVERO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50884573, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, JANAINA ANGELICA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50920863, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000269/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, PEDRO HENRIQUE SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4422945-3, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000059/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN FERNANDES DA ROCHA SILVA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Willians Antônio Monteiro, ID Funcional nº 5098589-2. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, WILLIANS ANTÔNIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098589-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, GRAZIELA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 005118910-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quatis, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA CAROLINA GUEDE DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quatis, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Graziela Aparecida Oliveira da Silva Barbosa, ID Funcional n° 005118910-0. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, EDUARDA GONÇALVES PINTO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119057-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduarda Gonçalves Pinto Nogueira, ID Funcional nº 0051190575. Processo nº SEI-310006/000310/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO ID FUNCIONAL Nº 51203812, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Jorge Muniz Barreto, ID Funcional nº 51374528. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5023759-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5023759-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Bittencourt, ID Funcional nº 4274562-4. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5126028-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane Sousa, ID Funcional nº 51372746. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANI MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51381273, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Alves Pessoa, ID Funcional nº 51345536. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, ARMANDO AGUINALDO LOPES NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 51203812, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5126028-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Silva Jardim, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, VIVIANI MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51381273, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Conceição de Macabu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000331/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID FUNCIONAL Nº 4387276-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000628/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, THAIS MENDES TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5007515-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000628/2023.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO GOMES DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº. 5105319-5. Processo nº SEI-370001/000032/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, DJALMA ROBERTO CARDOSO DE ASSIS MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5120122-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000406/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DA CRUZ SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000077/2023.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DE SANTANA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5125499-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000078/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA LOPES MACIEL BARRETO FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5088468-9, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000026/2023.\r\n\r\nId: 2460933"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001592/2023 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do Servidora, lotada na unidade SECC/COOARJ, Luiza de Andrade Figueira Rache, Coordenadora, ID funcional nº 5095161-0, CPF nº 124.255.317-77, nos termos do item 2, § 1°, do art. 1°, do Decreto n° 3.147/80, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com vistas ao ratifico do titular da pasta fundamentado no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/54458/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.169/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselheiro Relator no Voto 7/2023/2CAMARA/CRASE/SECC (indexador nº 46106807).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040130/000290/2020 - AUTORIZO na forma do art. 1º, XXI, do Decreto n.º 40.644/07, a celebração do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Getúlio n° 127 (antigo n° 81), Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.\r\n\r\nId: 2460636"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002213/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA, Matrícula 888.779-6, Id funcional 571.067-7, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a fim de exercer a função de confiança, símbolo TC-FC-03, do Gabinete da Presidência, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000167/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora LARISSA FERREIRA DA COSTA, Engenheiro Civil, ID. Funcional n° 44612524, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000115/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, Geógrafo, ID Funcional nº 4461090-4, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010604/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado através do Processo SEI-070026/000977/2022, no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, página 02, 3ª coluna, quanto à cessão do servidor CAP BM QOC/08 RAPHAEL FREIRE DE SOUZA, RG 40.853, Id Funcional nº 4331923-8, em permuta ao 1º Tenente BM Marcos Felipe Almeida Mota, RG nº 49911, ID Funcional nº 5037355-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000231/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, Id. Funcional nº 5024236-9, Vínculo 1, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro de Pessoal permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro Marcio Pacheco, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2460930"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101981/2018 - ADRIANA PINHEIRO SERQUEIRA DAS CHAGAS, ID Funcional 43322247, Professor Docente I - 18 hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Coordenador Pedagógico D, matrícula 31203 (Prefeitura Municipal Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008694/2022 - BRIGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA, ID. Funcional 50115154, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Pedagoga, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2460824"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130970/2009 - CHARLES CABRAL FERREIRA, ID Funcional 42104580, Professor Docente I-18 horas, vínculos 03 e 04 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700099/2012 - CARLOS HENRIQUE MÁXIMO, ID Funcional 44239408, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 17649 (Prefeitura Municipal de Angra das Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4166/2014 - EMERSON VALIM BRAGA, ID Funcional 5698600, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/176/2019 - SIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA, ID Funcional 33103879, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 167037 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005468/2022 - RAQUEL VERONICA PALHANO DE BORTOLI, ID Funcional 39538559, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História - D, matrícula 5205 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/003237/2019 - DULCE CARVALHO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 40979156, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3194/2015 - VANDERSON DE SOUSA SILVA, ID Funcional 50321749, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401338/2012 - KATIANA APARECIDA RANGEL DA SILVA VIANNA, ID Funcional 43948790, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II 1º ao 5º ano 30 H/A, matrícula 1091801 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007709/2022 - JOANA DE ARAUJO SILVA RIBAS, ID Funcional 37192078, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.938-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002009/2022 - GILZA MARIA SABINO, ID Funcional 43232582, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612148/2012 - ARTUR SALES DE M/ELO, ID Funcional 41881850, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000217/2023 - ELIZABETH FRAZÃO DOS SANTOS, ID. Funcional 36462756, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 286.056-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1631/2014 - AILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 50065980, Professor Docente I - 30hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/004053/2019 - IONE BARCELLOS MARTINS, ID Funcional 8593841, Professor Docente I - 16 hs, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor I - Ciências, matrícula 434282 (PCRJ - FUNPREV SME - Inativo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002635/2022 - MÁRCIA AZEVEDO GONCALVES, ID Funcional 20916361, Professor FAETEC I - 40 hs, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I QD SUP - 16H, matrícula 15459 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007285/2022 - MAXWEL DOS SANTOS NARCISO, ID Funcional 38606518, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 2473239 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023551/2020 - RENATO ANTONIO IBRAHIM, ID FUNCIONAL 31721346, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Médico Federal, matrícula 921670 (Ministério da Economia) e Secretário de Saúde, Matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800301/2008 - HELCIO GURGEL DE AMORIM, ID. Funcional 36570869, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Artes Cênicas, matrícula 201.672.3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/7925/1999 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ID Funcional 32337930, Operacional de Serviços de Saúde, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007969/2022 - IARACY PRAZERES GOMES, ID Funcional 36104264, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 0766023 (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2460655"
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                        "2460620": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENETE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 70 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/07/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e \r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/07/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA: Angelo Monteiro Pinto, Id Nº 2842427-1\r\n\r\nFISCAIS: Caroline Soares De Barros, Id N.º 5135121-8,\r\n\r\nGlauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0 e\r\n\r\nGuaraci Costa Barros, Id N.º 4407222-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de março de 2023, revogada a PORTARIA IRM Nº 67 de 24 de janeiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2460620"
                        ],
                        "2460621": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 71 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/11/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/11/2022, celebrado com a empresa TCRE ENGENHARIA LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: Caroline Soares De Barros, Id Nº 5135121-8,\r\n\r\nRobson Da Silveira Pierre, Id Nº 5091478-2 E\r\n\r\nAngelo Monteiro Pinto, Id N.º 2842427-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de março de 2023, revogada a PORTARIA IRM Nº 66, de 24 de janeiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2460621"
                        ],
                        "2460622": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 73 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/13/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000197/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6.º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/13/2022, celebrado com a empresa CONSÓRCIO LOGIT-OFICINA-SINERGIA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: Robson Da Silveira Pierre, Id Nº 5091478-2.\r\n\r\nFISCAIS: Angelo Monteiro Pinto, Id Nº 2842427-1,\r\n\r\nGlauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0 E\r\n\r\nGuaraci Costa Barros, Id Nº 4407222-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de março de 2023, revogando a PORTARIA IRM Nº 68 de 24 de janeiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2460622"
                        ],
                        "2460623": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 72 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/012/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 58, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 15, art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000228/2021. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/012/2022, celebrado com a empresa ENGECONSULT - CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Amanda Íthala Santos da Paschoa, Id Nº 5099512-0\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Werner Vianna Gomes, Id N.5111918-8,\r\n\r\nAngelo Monteiro Pinto, Id Nº2842427-1 E\r\n\r\nCaroline Soares De Barros, Id Nº5120964-0. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de março de 2023, revogando a PORTARIA IRM Nº 50, de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2460623"
                        ],
                        "2460634": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1158 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001173/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 001/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Injet Point Comercio e Serviços de Veículos EIRELI, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em veículos automotores pertencentes à frota própria do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Flavio Dias Da Fonseca Junior, ID Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nGiovanni Santoro Di Blasi, ID FUNCIONAL nº 51193469.\r\n\r\nCarlos Alberto Guedes Do Nascimento, ID Funcional nº 50818899.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460634"
                        ],
                        "2460662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000005/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, cujo objeto é a despesa com publicações de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2023.\r\n\r\nId: 2460662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2460887": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 17 DE 01 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/000569/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Adriana Estrella, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 01 de março de 2023, com vigência até 15 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2460887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2460558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/014283/2020 - RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso XVI e, em atenção ao artigo 26, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, a contratação direta em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para prestação de serviços de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, voltada a hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), em virtude da necessidade de migração dos servidores do Sistema de Bens Móveis - SBM, Portal de Compras do Estado, Contratos RJ e Sistemas Logísticos Agregados, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (47663746).\r\n\r\nId: 2460558"
                    ],
                    "2460514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001265/2023 - WANDERLEI DE MORAES SILVA, Identidade Funcional nº 32161930, detentor do cargo de Agente Administrativo. DEFIRO a desaverbarão do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/1973 a 20/12/1973, 15/05/1975 a 01/09/1975, 22/01/1976 a 30/07/1978 e de 01/03/1980 a 31/05/1982, no total de 2.141 dias de efetivo exercício, constante no despacho de 24/01/2002, publicado no Diário Oficial de 25/01/2002.\r\n\r\nId: 2460514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2460619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4378057-1, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo Nº SEI-040216/000002/2023\r\n\r\nId: 2460619"
                    ],
                    "2460614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nDESIGNA INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, identidade funcional nº 5093543-7, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Gestão de Contratos TIC, da Superintendência de Compras e Contratos, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01.03.2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo Nº SEI-040172/000035/2023\r\n\r\nId: 2460614"
                    ],
                    "2460626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 5006143-7, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12003702000, 12003704000 e 12003705000 - da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou LUCIANA DE SOUZA, ID Funcional 4331200-4, com validade a contar de 12.12.2022. Processo nº SEI-040204/000155/2023.\r\n\r\nId: 2460626"
                    ],
                    "2460575": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 050 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, Processo nºSEI-040037/000292/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: AKJ COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.935.516\r\n\r\nCNPJ: 39.959.939/0001-13\r\n\r\nEndereço: RODOVIA RJ 186, Nº 1000 PARQUE INDUSTRIAL - São José de Ubá - RJ CEP 28455-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040037/000292/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso V, Parte II, do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nId: 2460575"
                    ],
                    "2460576": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 051 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-04/079/157/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF nº 136, de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2460576"
                    ],
                    "2460836": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 049 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 253/2022;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 253/2022;\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 253/2022 e o constante do Processo nº SEI-040023/000262/2021 e em razão da liminar expedida em 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF Nº 253/2022 e o constante do Processo nº SEI-040023/000262/2021 e em razão da liminar expedida em 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040023/000262/2021\r\n\r\nId: 2460836"
                    ],
                    "2460570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 515 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP, QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 198 de 22 de dezembro de 2022 e nº 110, de 28 de setembro de 2007, no inciso II do art. 1º e no art. 2º, ambos do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE ICMS nº 17/2023, no Ato COTEPE/PMPF nº 06/2023 e o que consta no Processo nº SEI-040058/0000029/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para o mês de março de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - diesel S10: R$ 6,6119 por litro;\r\n\r\nII - diesel (outros): R$ 6,5126 por litro;\r\n\r\nIII - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 7,5014 por quilograma.\r\n\r\nArt. 2º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,1100 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,2700 por litro;\r\n\r\nIII - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nIV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3300 por litro;\r\n\r\nV - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4800 por litro;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2460570"
                    ],
                    "2460835": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF N° 127 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2023 (ANO-BASE 2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2023 (ano-base 2022), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I, do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - A DECLAN-IPM será preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordo com o manual “Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM”, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan.\r\n\r\n§ 2º - O arquivo digital da DECLAN-IPM também poderá ser gerado por programa do próprio contribuinte, desde que esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do Programa Gerador 3.2.0.3 ou de outra mais recente e com o Manual de Instruções de Preenchimento, mencionados no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - A entrega da DECLAN-IPM será feita exclusivamente pela correspondente página de transmissão na Internet, no endereço eletrônico informado no § 1º deste artigo e, ao término da transmissão da declaração, o contribuinte deverá imprimir e arquivar o espelho da declaração com a indicação do número do protocolo definitivo que comprova a sua entrega.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de desenquadramento e entregará à SEFAZ a DECLAN-IPM com os dados do período restante, relativo ao enquadramento nos regimes Normal, de Estimativa ou outros.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tenha ultrapassado o limite estabelecido no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ, a partir do período que esteve impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, independentemente da entrega de declarações à Receita Federal do Brasil, exigidas nos termos da citada Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Não se sujeita à entrega de DECLAN-IPM o contribuinte que esteve enquadrado no Simples Nacional durante todo o ano-base e não tenha incorrido no impedimento do art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nArt. 5º - A entrega da DECLAN-IPM 2023 (ano-base 2022) observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2023 (segunda-feira);\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2023 (segunda-feira).\r\n\r\n§ 1º - A DECLAN-IPM Retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normal ou retificadora) transmitida à SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - A entrega de declaração normal ou retificadora após os prazos fixados neste artigo ou com erros ou omissão de dados sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, observado o disposto no parágrafo único do art. 68, no art. 70-A, no inciso VII do § 1º do art. 70-B e no art. 70-C todos da referida lei.\r\n\r\nArt. 6º - As prefeituras municipais terão acesso aos dados referentes às informações prestadas pelos contribuintes nas declarações entregues à SEFAZ, bem como os relatórios de contribuintes obrigados à sua entrega, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento da apuração do valor adicionado, conforme previsto no art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios de que trata o caput, nos termos da Resolução SEFAZ n° 182, de 18 de novembro de 2020, poderão ser obtidos pelos municípios mediante acesso ao Portal Conexão Fiscal, no endereço eletrônico https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/login, por meio de certificado digital da municipalidade.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios poderão cadastrar e descadastrar no Portal Conexão Fiscal prepostos para acesso ao sistema, de acordo com o Manual de Cadastro e Edição de Prepostos, publicado na página www.fazenda.rj.gov.br, especificamente em Serviços Governo MUNICÍPIOS.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRASuperintendente de Cadastro e In formações Fiscais\r\n\r\nId: 2460835"
                    ],
                    "2460764": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 74.508, 74.512, 74.513, 74.514, 74.515 e 74.516/RO - Processos nsº E-04/230071/2012, E-04/230029/2012, E-04/230025/2012, E-04/230064/2012, E-04/230028/2012 e E-04/230030/2012 - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.884, 74.885 e 74886/RO - Processo nº E-04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019 e E-04/211/007967/2019 - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.304/RO - Processo nº E-04/211/015692/2020 - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.395/RV - Processo nº E-04/211/010177/2021 - Recorrente: BASSI CAMBORIU E INSTAL DE BANHEIRAS SPAS E OFUROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2460764"
                    ],
                    "2460848": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. do dia 14 de março de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.661 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001751/2020 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.666 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/039/100202/2018 - Recorrente: 4 BIO MEDICAMENTOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/015300/2020 - Recorrente: LiGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 71.949 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000033/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2460848"
                    ],
                    "2460849": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 14 de março de 2023, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.387, 77.504, 78.666 e 78.667 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/021438/2019, E-04/211/021437/2019, E-04/211/006855/2020 e E04/211/006856/2020 - Recorrente: BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.714 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/006079/2020 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 73.737 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/000205/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.440 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/002130/2021 - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSPORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2460849"
                    ],
                    "2460850": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 16 de março de 2023, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.584 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040042/003526/2021 - Recorrente: RODRIGUES E CUNHA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.564 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040013/000160/2022 - Recorrente: FORTAL - LAR MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.783 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040011/000002/2022 - Recorrente: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: SEXTA 73TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 73.458 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/100035/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2460850"
                    ],
                    "2460851": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 16 de março de 2023, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.270 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001110/2018 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.006 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000613/2021 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.868 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/002880/2022 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.565 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040014/000114/2021 - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2460851"
                    ],
                    "2460852": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 15 de março de 2023, às 11h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.439 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040/224/002042/2021 - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 80.086 (OFÍCIO) - Processo nº E-04/041/002587/2019 - Interessada: CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELLI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79.997 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040087/000048/2022 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.321 (OFÍCIO) - Processo SEI nº E04/041/102894/2018 - Interessada: MAGDA CRISTINE SOARES FIALHO SILVIA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2460852"
                    ],
                    "2460853": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 15 de março de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 79.713 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/008607/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.102 (OFÍCIO) - Processo nº E-04/041/000179/2021 - Interessada: TASSIANA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 80.202, 80.203, 80.204, 80.205, 80.206, 80.207, 80.208, 80.209, 80.210, 80.211 e 80.212 (OFÍCIO) - Processos nºs E-04/041/000802/2020, E-04/041/000786/2020, E-04/041/000785/2020, E-04/041/000787/2020, E04/041/000784/2020, E-04/041/000803/2020, E-04/041/000783/2020, E04/041/000759/2020, E-04/041/000757/2020, E-04/041/000781/2020 e E04/041/000780/2020 - Interessada: WARLEY DE MESQUITA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79.815 (OFÍCIO) - Processo nº E-04/211/008593/2021 - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2460853"
                    ],
                    "2460564": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.953 - Processo nº E04/211/005059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAPÉU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO. LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.092 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73.354 e 73.358 - Processos nºs E04/037/100088/2018 e E-04/037/100124/2018 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Marcello Fernandes Leal, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de voto o Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - Acórdãos nºs 19.223 e 19.224 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.539 - Processos nº E04/211/13895/2021 - Recorrente: ambev s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.231 - EMENTA: - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. No caso, a gasolina e o etanol foram utilizados em veículos utilizados por representantes externos e por isso devem ser classificados como item de uso e consumo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79.557 e 79.558 - Processos nºs E04/211/003272/2019 e E-04/211/003977/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. (VVLOG LOGÍSTICA LTDA.) - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 19.253 e 19.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.067 - Processos nº E-04/211/005606/2021 - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.258 - EMENTA: \r\n\r\nPROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. A operação interestadual de bem importado que não tenha similar nacional não se sujeita à alíquota de 4% prevista na resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.758 - Processo nº E04/211/016445/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.632 - Processo nº E04/211/006954/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.767 - Processo nº E04/211/006261/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.299 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.723 - Processos nº E04/05/000235/2017 - Recorrente: chd importação e distribuição de informática eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 19.304 - EMENTA: -ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Nos casos relativos a operações de importação por conta e ordem de terceiro, decidiu o STF que o ICMS é devido para o Estado onde está localizada a destinatária jurídica, que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. Comprovada a infração apontada no lançamento, conforme se vê do artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, e do artigo 30, incido I, alíneas “d” e “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.865 - Processo nº SEI_040224/000830/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARVC LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 48.317 - Processos nº E-04/062.729/2011 - Recorrente: ricoh brasil s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.325 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Ocorrência de erro na caracterização do sujeito passivo, vício este que macula o Lançamento com a nódoa de nulidade insanável. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 79.824 - Processo nº E-04/041/324/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sergio luiz ruas guerra. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.327 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.543 - Processos nº E-04/211/014218/2020 - Recorrente: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.329 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que a DANFE em posse dos motoristas já havia sido apresentado anteriormente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.518 - Processos nº E-04/008/100854/2018 - Recorrente: auto peças e borracheiro elibras ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.340 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. Presunção legal que, mesmo não sendo absoluta, só poderia ser afastada diante da apresentação de provas em sentido contrário, não tido êxito em comprová-las a Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nRecurso nº 72.770 - Processos nº E-04/079/006715/2016 - Recorrente: claro s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A peça decisória recorrida carece de fundamentação, acarretando vício descrito no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78.660 - Processos nº E-04/211/002120/2019 - Recorrente: atitude rio distribuidora ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.342 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Ocorrência de erro na caracterização do sujeito passivo, vício este que macula o Lançamento com a nódoa de nulidade insanável. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE\r\n\r\nRecurso nº 78.618 - Processos nº E04/211/000813/2021 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.343 - EMENTA: - ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexistentes os vícios apontados na defesa, retificação devidamente amparada pelos artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 (PAT). Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento retificado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, para os bens considerados como de uso e consumo. No que tange aos bens do ativo permanente imobilizado, são adquiridos na condição de consumidor final para serviços de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.439 - Processo nº E-04/211/002191/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGISA S/A (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.347 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. - Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77.571 - Processos nº E-04/211/016627/2019 - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Segundo o artigo 48 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, a pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF ACOLHIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 79.986 e 79.987 - Processos nºs E-04/041/000185/2021 e E-04/041/000186/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.349 e 19.350 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 77.955 - Processos nº E-04/211/013633/2019 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÕNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão de Primeira Instância em sua integralidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74.758, 74.759 e 74.761. - Processo nº E04/040/000870/2013, E-04/040/000841/2013 e E-04/040/000848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdãos nº 19.356, 19.357 e 19.358 -. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. II. POR SUPOSTAS INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INTIMAÇÃO Nº 390443-47/2 E O LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. Restou comprovado que a autuação diz respeito à tomada de créditos sem a identificação das entradas que lhe deram origem. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou resposta que não esclareceu a origem dos créditos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos efetuados na escrita fiscal da Recorrente não foram devidamente comprovados quanto à sua origem, base legal e cálculo dos valore creditados. Logo, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes dos autos, termos e demais escritos, da Autoridade Fiscalizadora, ex vi do artigo 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.993 - Processo nº E-04/041/004659/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGINA JABOUR. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.363 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.401 - Processos nº E-04/041/000917/2020 - Recorrente: cláudia cid brito. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.364 - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que negou seguimento à Impugnação, por perempta, com fundamento no Art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.942 - Processo Nº E-04/005/001457/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.365 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 79.817 - Processo nº E-04/041/002716/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ronaldo magalhaes varella gomes. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.366 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.940. - Processo nº E-04/034/007624/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.992 - Processos nº E-04/041/000818/2020 - Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 19.382 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. Uma vez que o contribuinte apresentou informações detalhadas e relevantes a respeito da inocorrência dos fatos a ele imputados, a perempção deve ser levantada, na forma do artigo 92 do Decreto no 2.473/79. Acolhido o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.967 - Processo nº E04/034/010237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.383 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2460564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/138.161/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, BERNARDO DOMINGUES SANCHES FERREIRA, na qualidade de FILHO MENOR, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS ALBERTO SANCHES FERREIRA, matrícula nº 3530-3 da SEPOL, uma vez que o instituidor da pensão não era mais segurado deste fundo previdenciário.\r\n\r\nId: 2460815"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460208": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 194 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. SEI-220009/000076/2023);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Bruno Melo Alves, matrícula 384, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, vinculado à Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 06/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2013\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2460208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2460561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3474 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000371/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de fevereiro de 2023, o(s) servidor(es):\r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nKASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627-1).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO (ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3).\r\n\r\n7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO (ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES (ID FUNCIONAL4269357-8), CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9).\r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6).\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO (ID FUNCIONAL0002450166-2), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1), 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES (ID FUNCIONAL4183651- 0).\r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407-9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL5114028-4). \r\n\r\nCFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0).\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 5077836-6) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 5134363-0) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 5134074-7).\r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA (ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG72.031 DENILSON CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL2372831-0), CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES, (ID. FUNCIONAL4273570-0).\r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL2260065-5), 1° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES (ID FUNCIONAL0593073-1), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 4419471-4).\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL4361621-6), CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL4398791-5), CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 5031922-1).\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nHCPM : CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL4402611-0),3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL4264571-9),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL2456671-3),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL4380968-5),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL2457356-6),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL5027403-1),1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL2455023-0),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2294629-2),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2456256-4),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL2324284-1),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL2462569-8),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL2249605-0),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL2500397-6),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL2480822-9).\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL4256407-7), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL2186344-0).\r\n\r\nAPM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL2452015-2), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL4183580-8).\r\n\r\nCPM NIT:1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE (ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL 4208288- 9), CB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO (ID FUNCIONAL 5024788-3)\r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 5002809-0), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4411607-1), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 4426409-7)\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHPM-NIT: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 5134208-1).\r\n\r\nUP/PMERJ: 1° SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2466407-3), CB PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL4387136-4).\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6).\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2).\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2460561"
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                    "2460239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, RAPHAELLY ALVES CARNEIRO, Id. Funcional nº 51187205, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RAPHAEL BARROS OLIVEIRA, Id. Funcional 50939742. Proc. nº SEI-350088/000226/2023. \r\n\r\nId: 2460239"
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                    "2460557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 50 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350061/000153/2023, noticiando que a empresa Theon Sensors S.A, que ensejou a assinatura Contrato nº 050/2022, cujo objeto contratual é o fornecimento de 48 materiais optrônicos, não cumpriu o cronograma de entrega do material que deveria ser realizada em entrega única, no prazo máximo de 120 dias contados a partir da emissão das Licenças de Importação/Exportação pelas autoridades responsáveis. Tal emissão ocorreu em 15/07/2022, logo, o prazo final para a entrega do material seria o dia 12/11/2022. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 050/2022, que dispõem, respectivamente, sobre do objeto e da forma de fornecimento; Da execução; Das obrigações da contratada, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Theon Sensors S.A, situada na Rua 57 Ioannou Metaxa Street, nº 57, Cidade de Koropi, Attica, Grécia e inscrita sob o nº 002502801000.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Subtenente PM RG 78.356, Id. Func. 593639-0 Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350061/000153/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2460557"
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                    "2460549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 51 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350061/000146/2023, noticiando que a empresa REGULUS GLOBAL LLC, que ensejou a assinatura Contrato nº 052/2022, cujo objeto contratual é o fornecimento de 140 materiais optrônicos, não cumpriu o cronograma de entrega do material que deveria ser realizada de forma única, no prazo máximo de 120 dias contados a partir da emissão das Licenças de Importação/Exportação pelas autoridades responsáveis. Tal emissão ocorreu em 07/07/2022, logo, o prazo final para a entrega do material seria o dia 07/11/2022. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 050/2022, que dispõem, respectivamente, sobre do objeto e da forma de fornecimento; Da execução; Das obrigações da contratada, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Theon Sensors S.A, situada na Rua 57 Ioannou Metaxa Street, nº 57, Cidade de Koropi, Attica, Grécia e inscrita sob o nº 002502801000.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Subtenente PM RG 78.356, Id. Func. 593639-0 Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350061/000146/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2460549"
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                    "2460811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000302/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SAAE VOLTA REDONDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 63.387,01 (sessenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000302/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE VOLTA REDONDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 63.387,01 (sessenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2460811"
                    ],
                    "2460508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000245/2020/E-09/106/100144/18 - AUTORIZO a despesa referente ao Quarto Termo Aditivo para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 287/2019, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM ( Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 821.304,72 (oitocentos e vinte e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), perfazendo ao contrato o valor de R$ 10.758.944,61 (dez milhões, setecentos e cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nId: 2460508"
                    ],
                    "2460804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000747/2020\r\n\r\nOnde se lê: no valor de R$ 3.594.704,94.\r\n\r\nLeia-se: no valor de R$ 3.594.703,76.\r\n\r\nId: 2460804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2460819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360279/000003/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.277-7, a contar de 25/05/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000080/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor PAULO ROBERTO GAMA DA CUNHA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.994.087-7, a contar de 08/09/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2460819"
                    ],
                    "2460503": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 em desfavor do servidor PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID 2940761-3, a sanção administrativa de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO por violação às normas descritas no art. 14, XXXIV, do Decreto-lei nº 218/75, eis que deixou de entregar a declaração de bens e valores (DBV) por meio do SISPATRI, no tempo oportuno, consoante preconizado nos artigos 3º e 6º do Decreto Estadual nº 46364, de 17 de julho de 2018. Processo nº SEI-360320/000229/2022 e PAD 04/22 (SCO 000867/1404/2022). \r\n\r\nId: 2460503"
                    ],
                    "2460304": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-360320/002187/2021 e SEI-360026/000116/2022 - ADITE- SE o despacho de 11/10/2022, publicado no D.O. nº 193 de 17/10/2022, à fl. 20, 3ª coluna, para acrescentar o seguinte texo: \"as faltas do servidor PEDRO DA SILVA PENATIERI, relativas ao período de 28/05/2021 a 06/06/2021 foram justificadas, para todos os fins de direito, conforme decisão de arquivamento do PAD nº 034/2021 (Processo nº 082-03476/20210)\".\r\n\r\nId: 2460304"
                    ],
                    "2459191": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00038/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00055/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2459191"
                    ],
                    "2460586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28//02/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001284/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/001284/2022\r\n\r\n014/SEPOL/2023\r\n\r\nFornecimento e instalação de 2 (dois) tanques de fibra de vidro com capacidade de 20.000 litros cada, incluindo transporte, assentamento, montagem dos equipamentos eletromecânicos, interligação de válvulas, tubulações e conexões que compõem a estação de tratamento de efluentes do PRPTC/Angra dos Reis\r\n\r\nESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n5.035.509-0\r\n\r\n083.774.757-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Lima\r\n\r\n2.992.864-8\r\n\r\n428.747.187-34\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n2.967.973-7\r\n\r\n412.832.797-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n2.968.672-5\r\n\r\n628.968.067-68\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMárcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2460586"
                    ],
                    "2460613": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000054/2023 - JORGE VINICIUS MUNIZ MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.948-0 - 1.706 dias à Guarda Municipal/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000054/2023 - JORGE VINICIUS MUNIZ MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.948-0 - 1.460 dias à Guarda Municipal/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000054/2023 - JORGE VINICIUS MUNIZ MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.948-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/09/2014, publicado no D.O. de 22/09/2014, a averbação de tempo de serviço de 2.710 dias prestados à GM/RJ, através do Processo Nº E-09/157/3630/2014, para regularização.\r\n\r\nId: 2460613"
                    ],
                    "2460801": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360135/000040/2023 - RONALDO DA SILVA MAMEDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.487-8 - 463 dias à PMERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000863/2022 - BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.299-6 - INDEFIRO o pedido de reconsideração da averbação de tempo de serviço prestado na função de Conciliador na J. VIOL. DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E EACRIM - COMARCA DE PETRÓPOLIS, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2460801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2460515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 190 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000080/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 22/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05, o qual engloba a seguinte unidade: Penitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Jonas Lopes Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2460515"
                    ],
                    "2460518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP Nº 194 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PROCESSOS DE RECEBIMENTO DOS BENS DOADOS PELO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que conta no Processo nº SEI-320001/001636/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio constitucional da publicidade;\r\n\r\n- o Plano de Legado do Gabinete de intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no inciso II da Portaria GIFRJ Nº 24 de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade aos processos de recebimento dos bens móveis recebidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária oriundos do Gabinete de Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único está em conformidade com o modelo da Portaria nº 24, de 10 de dezembro de 2018, fornecido pelo GIFRJ.\r\n\r\nArt. 3º - A relação de processos descrita no Anexo I é parcial, não sendo de todos os bens recebidos do GIFRJ.\r\n\r\nArt. 4º - Serão editadas novas portarias para publicação dos demais processos na medida em que forem contabilmente registrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome da Unidade Gestora\r\n\r\nCódigo da Unidade Gestora\r\n\r\nNúmero da Nota Patrimonial (SIAFE - RIO)\r\n\r\nData do Registro Contábil\r\n\r\nOrigem do Bem\r\n\r\nDescrição do Bem\r\n\r\nValor do Bem\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n2019NP00200\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\nGIFRJ\r\n\r\n2420 - MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO / MATERIAL DE COPA E COZINHA\r\n\r\nR$ 789.500,00\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n250100\r\n\r\n2019NP00200\r\n\r\n30/01/2020\r\n\r\nGIFRJ\r\n\r\n2423 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nId: 2460518"
                    ],
                    "2460510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBOP Nº 016 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DA DOAÇÃO DE \"CADEIRAS BEBÊ CONFORTO\" DO DEPEN/MJSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000071/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022, que busca assegurar à mulher presa gestante ou puérpera um tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, assim como assistência integral à saúde dela e do recém-nascido;\r\n\r\n- que o poder público passa a ter a obrigação de prover assistência integral à saúde da presa gestante ou puérpera e de seu bebê;\r\n\r\n- o constante em OFÍCIO-CIRCULAR nº 105/2022/DIRPP/DEPEN/MJ referente doação de \"Cadeiras Bebê Conforto\" a serem entregues nos sistemas penitenciários, em complementação ao projeto que doou veículos sedans para transporte de mulheres (processo Depen: 08016.013716/2020-61),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor a Comissão de recebimento da doação de \"cadeiras bebê conforto\" do Depen/MJSP, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, ora criada, será presidida pela Direção das Unidade Materno Infantil - SEAP/UMI.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nViviane Alves Pereira Souza Costa, ID: 43819338 - Diretora SEAP/UMI - Presidente;\r\n\r\nLuiza Helena dos Passos Ercole, ID: 43715281 - Subdiretora SEAP/UMI - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A substituição dos membros da Comissão se dará por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2460510"
                    ],
                    "2460728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AFONSO RENATO ROCHA, ID 19771746. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000017/2023.\r\n\r\nId: 2460728"
                    ],
                    "2460772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000081/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000087/2023.\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000148/2023.\r\n\r\nId: 2460772"
                    ],
                    "2460734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS,- ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000089/2023.\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000161/2023. \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000185/2023.\r\n\r\nId: 2460734"
                    ],
                    "2460735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTIQIA+\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES, ID. 50295578. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210022/000050/2023. \r\n\r\nId: 2460735"
                    ],
                    "2460729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, ID. 5091466-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000107/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000305/2023\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000131/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID. 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000052/2023.\r\n\r\nPEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000239/2023.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000239/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000115/2023.\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000161/2023.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000176/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000079/2023.\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000201/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE GONÊS MUNIZ, ID 50297554 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID. 20096542. Processo nº SEI-210077/000016/2023.\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000120/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000214/2023.\r\n\r\nId: 2460729"
                    ],
                    "2460736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000071/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000073/2023.\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000078/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000134/2023.\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000146/2023.\r\n\r\nId: 2460736"
                    ],
                    "2460716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS DE MOURA, IDF. 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000364/2023.\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, IDF. 4269856-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000370/2023.\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS DE MOURA, IDF. 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000371/2023.\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF. 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000385/2023.\r\n\r\nId: 2460716"
                    ],
                    "2460776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONA\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LÚCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 43367801. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000101/2023.\r\n\r\nId: 2460776"
                    ],
                    "2460778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO\r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2023\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210114/000159/2023 \r\n\r\nId: 2460778"
                    ],
                    "2460779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000174/2023.\r\n\r\nId: 2460779"
                    ],
                    "2460781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCOS ZANONI A. VIEIRA DOS SANTOS JÚNOR, ID 50003100. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210012/000058/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000161/2023.\r\n\r\nId: 2460781"
                    ],
                    "2460782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000123/2023. \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000160/2023\r\n\r\nId: 2460782"
                    ],
                    "2460783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000191/2023. \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000216/2023. \r\n\r\nPEITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000190/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000088/2023. \r\n\r\nId: 2460783"
                    ],
                    "2460726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000033/2023 - DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao Contrato 61/2022 ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2460726"
                    ],
                    "2460719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.2.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000021/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade nas obrigações a pagar referente a Despesas de Exercícios Anteriores, tendo em vista o não pagamento de mão de obra de seis (6) apenados cedidos pela Fundação Santa Cabrini a esta Secretaria, referente a Nota Fiscal nº 3606, no valor de R$ 8.332,91, no qual SE CONCLUIU “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2460719"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000051/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da Fundação Santa Cabrini, CNPJ 29.962.016/0001-67, pela locação de mão de obra apenada, no mês de dezembro de 2022, referente à nota fiscal 3606, pertencente ao contrato nº 008/2022, sendo a dívida no valor de R$ 8.332,91 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2460785"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000070/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001965/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2460774"
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                    "2460780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001151/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001041/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2460780"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 205ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000025/2023.\r\n\r\nATA 205/23. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 204ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Cerimônias de Livramento Condicional no PMT de Volta Redonda. Solicitação do nº de egressos monitorados com benefício de LC - Resposta SEI-210004/000017/2023. O presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado a resposta referente à quantidade de egressos que assinam PAD em Volta Redonda e solicitou auxilio do conselheiro Eduardo Costa Linhares que compartilhou alguns dados com os demais membros do Colegiado. Em seguida o presidente solicitou que seja encaminhado SEI à Central de Monitoramento para verificação dos dados. Item 4. Resposta da Denúncia através do Processo no SEI-210004/000006/2023 referente à alimentação fornecida nos dias 10 e 11 de janeiro durante Prova do ENEM (Santos Expedito). O presidente apresentou a resposta do SEI aos conselheiros e solicitou que seja encaminhado despacho no próprio processo ao Chefe de Gabinete da SEAP para verificar se o Sistema ALIPEN já está em funcionamento na unidade prisional Santo Expedito, especialmente nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023. Item 5. Denúncias recebidas pela DPU referente à qualidade da alimentação oferecida nas unidades prisionais. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, solicitou que seja oficiado à Secretária de Estado de Administração Penitenciária demonstrando a preocupação deste Conselho com o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais diante das inspeções realizadas e das denúncias recebidas por este órgão. Na oportunidade, solicitou à Secretaria do CPERJ que anexe o ofício encaminhado pela DPU à SEAP. Continuando, o presidente passou para o Item 6. Resolução SEAP Nº 970, que disciplina a entrada de alimentos, materiais, objetos e valores - Resposta Processo nº SEI-210004/000011/2023, referente à sugestão de bebedouros nas unidades prisionais. Após longo debate sobre o tema, o presidente solicitou que seja encaminhado SEI ao Subsecretário de Gestão Operacional, conforme deliberação do Colegiado, para esclarecimentos quanto à alocação dos bebedouros e máquina de gelo nas unidades prisionais. Nesse momento, o presidente solicitou a ajuda da conselheira Isabel de Oliveira Schprejer para monitorar o assunto. Item 7. Assuntos ligados à Execução Penal. O presidente, em concordância com o Colegiado, solicitou que a questão da mudança da Casa do Albergado Crispim Ventino para Cadeia Pública retorne na próxima sessão com a colaboração da conselheira Sandra Maria Barros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha (Férias), não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram as Cerimônias de Livramento Condicional o conselheiro Eduardo Costa Linhares no dia 23.02.2023.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2460523"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2460847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000151/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.630,05 (dois mil e seiscentos e trinta reais e cinco centavos) , em favor da empresa HOSPITAL UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , CNPJ 40.294.225/0002-01 que tem por objeto a prestação de serviço de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000135/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.770,52 (quatro mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 16.930.136/0001-30, que tem por objeto o serviço de vigilância armada para as instalações do DGDEC no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000887/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 12.608,85 (doze mil e seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 48.090.120/0001-53, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000111/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 106.458,13 (cento e seis mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000187/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 161.964,50 (cento e sessenta e um mil e novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.314.057/0001-53, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipa mentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, materiais e componentes, no mês de Dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000167/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 64.767,90 (sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.314.057/0001-53, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, materiais e componentes, no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000182/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 7.175,49 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.314.057/0001-53, referente ao Contrato n° 81/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, materiais e componentes no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2460847"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCELO OLIVEIRA DE MATTOS, RG 22.250 CBMERJ, Id Funcional 0006128190, CPF 015892007-48, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000116/2023.\r\n\r\nId: 2460504"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.107 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.033, de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 005/2023, de 16 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/003765/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\n\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\n\r\nSolange Regina De Oliveira\r\n\r\nMarcus Antônio Curvelo Da Silva\r\n\r\nRafael Fabbri Ramos\r\n\r\nNilton Pinto\r\n\r\nRodrigo De Sousa Prado\r\n\r\nLeônidas Heringer Fernandes\r\n\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\n\r\nDiego Xavier Almeida\r\n\r\nPedro Henrique Coelho Folly\r\n\r\nAnamaria Carvalho Schneider\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\n\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\n\r\nGiane Aparecida Gióia\r\n\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\n\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\n\r\nJanine Petrutes Palagar\r\n\r\nFernanda Adães Brito\r\n\r\nJorge Luiz Diniz Moura\r\n\r\nWueliton Pires\r\n\r\nFabiana Cerqueira\r\n\r\nCarla Lacerda Da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460756"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2023 \r\n\r\nProcesso: SEI-080001/022956/2022 ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS \r\n\r\nONDE SE LÊ... ROSA MARIA SERVO DOS SANTOS \r\n\r\nLEIA-SE... ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2023 \r\n\r\nProcesso: SEI-080001/022956/2022 ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS \r\n\r\nONDE SE LÊ... ROSA MARIA SERVO DOS SANTOS \r\n\r\nLEIA-SE... ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2460761"
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                    "2460755": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para FERNANDA GOMES DOS SANTOS, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 3112344-9, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/026966/2022.\r\n\r\nATO DE 26/08/2021 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH ROMÃO OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3018375-8, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/005477/2022.\r\n\r\nATO DE 29/10/2019 - Fica modificado o nome da servidora para LUÍSA CRISTINA CORDEIRO TREVAS SANTOS BEZERRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 42160995, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027663/2022.\r\n\r\nId: 2460755"
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                    "2460760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/004/166/2020 - PRISCILA MARIA ROMERO BARBOSA - Ex-servidor: LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA, Médico, Id. Funcional nº 32339240, Matrícula: 0264370-8, Vínculo 1. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/004/167/2020 - PRISCILA MARIA ROMERO BARBOSA - Ex-servidor: LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA, Médico, Id. Funcional nº 32339240, Matrícula: 0299250-1, Vínculo 2. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001614/2023 - GILBERTO DUNLEY, Fisioterapeuta, matricula n.º 852148-6, ID. Funcional: nº 3069604-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/04/1975 a 08/01/1976, 01/03/1976 a 11/06/1976, 09/02/1977 a 09/02/1977,19/01/1979 a 28/09/1979, 01/02/1986 a 28/02/1987, 01/03/1987 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 25/11/1988, 21/12/1988 a 05/04/1990, 02/05/1990 a 15/08/1992, 01/09/1994 a 05/09/1997 e de 03/05/1999 a 28/10/1999, num total de 4.250 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029552/2023 - JOSE LUIZ REGO DANTAS, Técnico de Enfermagem, matricula n.º 286231-6, ID. Funcional: nº 3041395-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/07/1981 a 05/01/1983, 07/06/1983 a 06/08/1984, 18/09/1984 a 01/10/1985, 06/04/1985 a 31/12/1985 e de 01/05/1987 a 04/01/1990, desprezando-se os períodos de 05/01/1990 a 30/04/1993, 01/09/1992 a 01/12/1995, 20/08/1997 a 30/11/1997, 02/01/1998 a 30/09/1998, 01/09/1999 a 30/11/1999, 02/01/2002 a 14/08/2002, 30/01/2008 a 31/01/2009, 04/06/2009 a 05/02/2014, 01/03/2000 a 31/03/2000 e de 01/05/2000 a 30/09/2000, por concomitância, num total de 2.422 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028677/2022 - JOÃO BATISTA EVARISTO DA SILVA, Assistente Social, matricula n.º 288015-1, ID. Funcional: nº 3183864-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período 03/09/1981 a 18/01/1985, desprezando-se o período de 12/03/1990 a 11/10/1990, por concomitância, num total de 1.234 dias de efetivo exercício, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000986/2023 - GEREZ FERNANDES MARTINS, Assistente Social, matricula n.º 809185-2, ID. Funcional: nº 3142134-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/11/1987 a 01/03/1992 e de 01/10/1993 a 31/10/1993, num total de 1.611 dias de efetivo exercício, sendo desprezados todos os períodos concomitantes com a data de ingresso na SES/RJ, em conformidade, com a Lei n° 530/82, art. 9°, parágrafo único.\r\n\r\nId: 2460760"
                    ],
                    "2460762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 245 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora, do Contrato nº 051/2022, contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/002434/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Eduardo de Oliveira Assumpção, ID. 4417795-0.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Isabelle Silva Figueiredo Rangel, ID. 5106259-3, Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 5502853 e Ana Claudia Maia de Souza, ID 26045273.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2460762"
                    ],
                    "2460763": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBEX Nº 247 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora, do Contrato nº 039/2022, contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/002430/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Eduardo de Oliveira Assumpção, ID. 4417795-0.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Isabelle Silva Figueiredo Rangel, ID. 5106259-3, Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 5502853 e Ana Claudia Maia de Souza, ID 26045273.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2460763"
                    ],
                    "2460757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI E-08/600603/2007 - MARISE PORCELLO MARQUES, ID. nº 30312876\r\n\r\nOnde se lê: ... Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio 05/09/2011 a 02/09/2016 e 03/09/2016 a 01/09/2021\r\n\r\nLeia-se: ... Concedo 03 (três) meses de licença prêmio.. 03/09/2016 a 01/09/2021\r\n\r\nId: 2460757"
                    ],
                    "2460758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604142/2007 - ANTONIA CRISTINA DE MELO GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ...09/11/2011 a 06/11/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... 09/01/2011 a 07/01/2016...\r\n\r\nId: 2460758"
                    ],
                    "2460759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02//2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605425/2007\r\n\r\nANDRE LUIS M MARANHAO\r\n\r\n31466842\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/12/2016 A 13/12/2021\r\n\r\nSEI E-06/979096/2000\r\n\r\nCARLA CRISTINA P SANTOS\r\n\r\n19714734\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2017 A 02/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/606493/2007\r\n\r\nCRISTINA MARIA F OLIVEIRA\r\n\r\n31459447\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n24/01/2017 A 31/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/603277/2007\r\n\r\nFABIANA FIALHO D SILVA\r\n\r\n5637783\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n17/06/2017 A 15/06/2022\r\n\r\nSEI E-01/152096/2007\r\n\r\nJANAINA APARECIDA F RIBEIRO\r\n\r\n5635705\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/2017 A 20/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/603245/2007\r\n\r\nJAQUELINE A S COSTA\r\n\r\n5636990\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n04/04/2017 A 02/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/605014/2005\r\n\r\nLENILDO JOSE THURLER\r\n\r\n30838215\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604003/1997\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA\r\n\r\n30285038\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n24/04/2017 A 22/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/602552/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS DALLAROZA\r\n\r\n32273452\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/03/2017 A 09/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/605674/2006\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n31154743\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2016 A 12/09/2021\r\n\r\nSEI E-06/974009/2000\r\n\r\nNUBIA REGINA M PERES\r\n\r\n19755074\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2017 A 20/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/601994/2001\r\n\r\nROSANA PARAS SENA\r\n\r\n30948835\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/07/2013 A 29/06/2018\r\n\r\nSEI E-06/960082/1999\r\n\r\nSONIA CRISTINA F CONCEIÇÃO\r\n\r\n19782250\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2013 A 29/06/2018\r\n\r\nSEI E-08/21619/1988\r\n\r\nVALTER CORDEIRO MARCILIO\r\n\r\n31656820\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n03/03/2017 A 01/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo para fins de regularização funcional:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602127/2007\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n30546958\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/05/2003 A 07/06/2008 \r\n\r\n08/06/2008 A 06/06/2013 \r\n\r\n07/06/2013 A 05/06/2018\r\n\r\nId: 2460759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
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                        ],
                        "2460616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1436/2023 - NOMEIA DILSON DA SILVA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 27/02/2023, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002696/2023\r\n\r\nId: 2460616"
                        ],
                        "2460606": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014374/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 329/22, cujo objeto é a Aquisição de Filme de RX com Comodato, no valor total de R$ 1.129.915,20 (um milhão, cento e vinte e nove mil, novecentos e quinze reais e vinte centavos), em favor da empresa: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A (33.255.787/0001-91), licitante vencedor para o lote 01, no valor de R$ 1.129.915,20 (um milhão, cento e vinte e nove mil, novecentos e quinze reais e vinte centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 47687222).\r\n\r\nId: 2460606"
                        ],
                        "2460831": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013581/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 265/2022, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos para Terapia Hormonal de Transgênero Masculino e Feminino, no valor total de R$ 382.563,00 (trezentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais), em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 44.928,00 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 85.635,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Restando DESERTOS os Itens 02 e 04. Autorização da homologação (doc. SEI 47691430)\r\n\r\nId: 2460831"
                        ],
                        "2460546": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012736/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 323/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE VOZ, em favor das empresas: BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA-EPP (04.079.402/0001-84), para os itens 01 e 03, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); NEW GROW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA (20.373.398/0001-19), para os Itens 02 e 04, no valor total de R$ 189.970,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos e setenta reais); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03 e 04 é de R$ 243.970,00 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e setenta reais). Autorização da homologação (doc. SEI 47695666).\r\n\r\nId: 2460546"
                        ],
                        "2460605": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001685/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 155/22, cujo objeto é a Aquisição de Insumos (Teste Cromogênico), no valor total de R$ 343.070,00 (trezentos e quarenta e três mil e setenta reais), em favor da empresa: LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA (76.619.113/0001-31), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 343.070,00 (trezentos e quarenta e três mil e setenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 47689648).\r\n\r\nId: 2460605"
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                        "2460723": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001448/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 116/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (72.120.744/0001-50), para os itens 01 e 06; no valor total de R$ 239.719,73 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e dezenove reais e setenta e três reais); HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33), para o item 02; no valor total R$ 31.598,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), para os item 03; no valor total de R$ 109.725,00 (cento e nove mil setecentos e vinte e cinco reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para os itens 04, 09, 10, 13, 14, 18, 19 e 20; no valor total de R$ 4.126.284,62 (quatro milhões cento e vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA (18.088.289/0001-08), para os itens 07, 08 e 17; no valor total de R$ 44.575,20 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), para o item 05; no valor total de R$ 402.158,46 (quatrocentos e dois mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), para o item 11; no valor total de R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), para o item 12; no valor total de R$ 55.985,16 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para o item 15, no valor total de R$ 50.350,96 (cinquenta mil trezentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, no valor de R$ 5.069.613,13 (cinco milhões sessenta e nove mil seiscentos e treze reais e treze centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 16.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 47765624).\r\n\r\nId: 2460723"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2460628": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CECIERJ Nº 1649\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE PARÂMETROS PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DA REDE CEJA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-030029/015588/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n\r\n- o direito de acesso em repartições públicas, a informações para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal expresso no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, e no art. 12, II da Constituição Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE n° 357 de 26 de julho de 2016, em especial o seu artigo 1º;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do artigo seu art. 1º;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, em especial o seu artigos 15, 20, 21 e 22;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE n° 395 de 14 de dezembro de 2021, em especial o seu artigo 1º,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Certificados de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio dos alunos integrantes das Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Os Certificados de conclusão a serem emitidos pelas unidades escolares da Rede CEJA, serão gerados eletronicamente pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos gerados pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REGISTROS ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - O sistema oficial de registro escolar e arquivamento digital do acervo escolar da Fundação CECIERJ, é o SCA - Sistema de Controle Acadêmico.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades escolares da rede CEJA, terão o prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta Resolução Conjunta, para digitalizar todo o arquivo ativo e 12 meses para o arquivo inativo que se encontram na forma física na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º - O arquivo digitalizado deverá ser composto, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI. Certidão de Nascimento e/ou Casamento;\r\n\r\nII. CPF;\r\n\r\nIII. Carteira de Identidade ou outro documento com foto;\r\n\r\nIV. Histórico Escolar emitido pela última Unidade Escolar em que estudou e/ou documento comprobatório de Certificação por Exame Supletivo, quando couber;\r\n\r\nV. ATA de Classificação ou reclassificação, quando couber;\r\n\r\nVI. Histórico Escolar emitido pela Rede CEJA;\r\n\r\nVII. Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro indicando a conclusão de curso na Rede CEJA, quando couber;\r\n\r\nVIII. Certificado emitido pela Rede CEJA, quando couber.\r\n\r\nArt. 7º - Alunos matriculados antes de 2013 na unidade escolar, além dos documentos descritos no artigo anterior, deverão ter suas fichas e relatórios de acompanhamento das avaliações que se encontram nas pastas físicas, digitalizadas.\r\n\r\nArt. 8º - Os Professores Inspetores Escolares terão acesso a qualquer tempo ao SCA, para verificação da documentação dos alunos, após registrar-se no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FLUXO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS\r\n\r\nArt. 9º - O procedimento para certificação dos alunos concluintes iniciará com o envio de Ofício, gerado no SEI pela unidade escolar da Rede CEJA, ao Órgão Regional de Inspeção Escolar com a solicitação de verificação da listagem de alunos concluintes.\r\n\r\nParágrafo Único - No Ofício deverá conter além da identificação completa da unidade escolar da Rede CEJA e da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica, a listagem nominal dos alunos com número de matrícula e data de conclusão de curso, separada por Etapa de Ensino.\r\n\r\nArt. 10 - O Órgão Regional de Inspeção Escolar, emitirá Ordem de Serviço designando dois Professores Inspetores Escolares, para realizarem a verificação das pastas dos alunos concluintes constantes da listagem nominal, através do SCA.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a conferência no SCA, os Professores Inspetores Escolares designados, emitirão através do SEI, Programa de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação - Publicação de Listagem de Concluintes (PT) indicando os alunos liberados para publicação de edital de conclusão.\r\n\r\nArt. 11 - A unidade escolar da Rede CEJA, deverá confeccionar no SEI, o edital de alunos concluintes, liberados no PT e restituir o processo para o Órgão Regional de Inspeção Escolar proceder com a assinatura eletrônica e envio do edital para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital deverá ser assinado eletronicamente pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Unidade Escolar da Rede CEJA antes da restituição ao Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 12- Após publicação em DOERJ, o Órgão Regional de Inspeção Escolar, restituirá o processo à Unidade Escolar da Rede CEJA para confeccionar os Certificados de Conclusão.\r\n\r\nArt. 13 - A unidade escolar da Rede CEJA, confeccionará os Certificados dos alunos diretamente no SEI e disponibilizará em bloco de assinatura para o Órgão Regional de Inspeção Escolar proceder com a autenticação dos Certificados.\r\n\r\n§ 1° - Os Certificados devem obedecer aos modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n§ 2° - Os Certificados assinados eletronicamente pelo Diretor e Secretário Escolar da Unidade Escolar da Rede CEJA e ainda por Professor Inspetor Escolar do Órgão Regional de Inspeção Escolar e contarão com QR CODE - Quick Response Code para fins de verificação de sua autenticidade;\r\n\r\n§ 3° - Os Certificados serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e serão encaminhados aos alunos através do e-mail informado no ato da matrícula ou poderão ser impressos e retirados presencialmente pelo interessado, nas Unidades Escolares da Rede CEJA, mediante solicitação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Todos os documentos produzidos no SEI deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes responsáveis por cada etapa do processo de Certificação.\r\n\r\nArt. 15 - Novos Cursos, a serem implantados, seguirão os procedimentos desta Resolução Conjunta. Caso haja implantação de Educação Profissional de Nível Médio, deverá ser emitido Diploma para os concluintes e o Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos deverão ser encaminhados ao Órgão Central de Inspeção Escolar e/ou para a Coordenação da Rede CEJA, conforme o caso, para serem definidos.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023\r\n\r\nPATRÍCIA REIS\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à\r\n\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2460628"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA NUNES PEREIRA, ID Funcional 37109049/01, matrícula 845221-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001855/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILVANIA ALVES RIBEIRO PINHEIRO, ID Funcional 41797230/01, matrícula 891340-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004096/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO BENTO DE FARIAS, ID Funcional 50072790/02, matrícula 3032041-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004364/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE GARCIA DA SILVA, ID Funcional 42051533/01, matrícula 917512-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004121/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID Funcional 44180730/02, matrícula 3051640-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004346/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELMA DE MORAES SANTOS LIMA, ID Funcional 43910491/01, matrícula 966649-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006208/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KETRINE NUNES PINHEIRO, ID Funcional 50096370/01, matrícula 3034687-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/002953/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELMA DE MORAES SANTOS LIMA, ID Funcional 43910491/02, matrícula 965459-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006210/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA VARGAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 50069063/01, matrícula 3030504-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002629/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILENE SOARES DE SOUSA, ID Funcional 44208286/01, matrícula 973932-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006772/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51047063/01, matrícula 3122124-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002432/2022.\r\n\r\nId: 2459924"
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                    "2460006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE PEREIRA PINTO, Id. Funcional 42579244/03, matrícula 962877-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/003092/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE DE AQUINO FREITAS, Id. Funcional 43891438/01, matrícula 961767-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003825/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO LUIS PEREIRA BORGES DA CUNHA, Id. Funcional 42557860/01, matrícula 925246-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006337/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO ALBERTO GONCALVES MONTEIRO, Id. Funcional 43263755/01, matrícula 938243-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/006988/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, Id. Funcional 35224169/01, matrícula 5006494-8, Professor Docente I, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10701130/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINA CARVALHO DA ROCHA, Id. Funcional 43265030/02, matrícula 954100-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003397/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA ALONSO BOTELHO, Id. Funcional 43854230/02, matrícula 974924-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004468/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS VIEIRA DA FRAGA, Id. Funcional 43911943/01, matrícula 966722-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/003092/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE FERREIRA GOMES, Id. Funcional 41919963/02, matrícula 912192-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004028/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIVA LUCIA MOREIRA LESSA, Id. Funcional 42036364/03, matrícula 965108-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002733/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA ARAUJO DA SILVA, Id. Funcional 50366408/01, matrícula 3074950-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004482/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARRO, Id. Funcional 37186515/01, matrícula 847055-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/006425/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO MONTEIRO GOMES, Id. Funcional 35037520/01, matrícula 839248-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003457/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PABLO MARINS BEDE, Id. Funcional 43443079/01, matrícula 949114-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI -030032/003161/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA DE SOUZA FRANCA, Id. Funcional 50067427/01, matrícula 3030699-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI 030042/002843/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE DE CASTILHO COUTINHO, Id. Funcional 43718019/01, matrícula 957506-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº 030041/002944/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA, Id. Funcional 50089455/02, matrícula 3122316-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº 030040/000961/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA DIAS TEIXEIRA, Id. Funcional 50240196/01, matrícula 3055332-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº 030041/001021/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON KLEIN MARTINS, Id. Funcional 43234933/01, matricula 937779-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004625/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nMICHELE FRANCISCO CASSIANO\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional 50972936/01...\r\n\r\nLeia -se: ... Id Funcional 43818730/01...\r\n\r\nId: 2460006"
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Processo nº SEI-030041/005768/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ EDINALDO GOMES AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4351376-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 11802310501, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/09/2021, publicado no DOERJ de 20/09/2021. Processo nº SEI-030039/000601/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ EDINALDO GOMES AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4351376-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érica Verônica da Silva Alcantara, ID 4002222-6/2. Processo nº SEI-030039/000601/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 5017114-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 22/03/2022, publicado no DOERJ de 24/03/2022. Processo nº SEI-030034/000176/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/02/2023, por motivo de aposentadoria, ANTÔNIO DE PÁDUA CASTELO BRANCO CUNHA, Prof. Doc. I, ID 3571246-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A.11802305565, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo SEI-030034/000470/2023.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS, Servente, ID 3580673-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Abigail Cardoso, U.A. 11802305575, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Sergio Souza de Andrade, ID 3558624-9/1. Processo nº SEI-030034/005720/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA SODRÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3558612-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Serrado, U.A. 11802305551, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030034/000379/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUANA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO GARCIA, Prof. Doc. I, ID 4388430-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Serrado, U.A. 11802305551, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana Sodré de Souza, ID 3558612-5/1. Processo nº SEI-030034/000379/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA RANGEL DE CARVALHO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3320297-4/1, para exercer a função de Secretário do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 11802301520, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Scucato Lobo, ID 5013422-1/1. Processo nº SEI-260004/000090/2023.\r\n\r\nDESIGNA RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3380895-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Elizabeth de Oliveira Alexandre, ID 4323924-2/1. Processo nº SEI-030032/004435/2022.\r\n\r\nDESIGNA LIVIANE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4315331-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lívia Guimarães Couto, ID 4352745-0/1. Processo nº SEI-030030/000395/2023 .\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3963613-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no DOERJ de 03/05/2021. Processo nº SEI-030032/004432/2022.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3963613-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/004432/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, LETÍCIA FONSECA DO ESPÍRITO SANTO, Prof. Doc. II, ID 3669351-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Professor Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000745/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DOS SANTOS FIGUEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4389750-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana da Silveira Campos Gomes, ID 3579844-0/1. Processo nº SEI-030034/000747/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUVENAL BARBOSA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4424629-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 11802306593, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030035/000886/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JUVENAL BARBOSA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4424629-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 11802306593, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Dantas Nogueira, ID 4255831-0/4. Processo nº SEI-030035/000886/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GERALDO MAGELA DE FREITAS PAULA, Prof. Doc. II, ID 3852644-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Deodato Linhares, U.A. 11802311550, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000415/2023.\r\n\r\nDESIGNA GERALDO MAGELA DE FREITAS PAULA, Prof. Doc. II, ID 3852644-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Professora Sonia do Amaral Torres, U.A. 11802311565, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000415/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÁDIA SOARES DA SILVA MENDES, Prof. Doc. II, ID 3438106-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 11802310515, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000588/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ELY SILVEIRA LEITE CLÉR, Prof. Doc. II, ID 3679410-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000578/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALMIR ORÇAI FIALHO, Prof. Doc. I, ID 4204984-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/08/2020, publicado no DOERJ de 20/08/2020. Processo nº SEI-030040/000578/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ELY SILVEIRA LEITE CLÉR, Prof. Doc. II, ID 3679410-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valmir Orçai Fialho, ID 4204984-9/1. Processo nº SEI-030040/000578/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALMIR ORÇAI FIALHO, Prof. Doc. I, ID 4204984-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Ely Silveira Leite Clér, ID 3679410-4/1. Processo nº SEI-030040/000578/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA DA SILVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3469357-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 11802313552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/10/2019, publicado no DOERJ de 22/10/2019. Processo nº SEI-030042/00832/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÁGATHA SIQUEIRA DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4421016-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000423/2023.\r\n\r\nDESIGNA ÁGATHA SIQUEIRA DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4421016-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 11802306559, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000423/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, Prof. Doc. I, ID 4333033-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 31/03/2020. Processo nº SEI-030035/000805/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CAROLINA GARRIDO OGNIBENE, Prof. Doc. I, ID 4333033-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa de França Tinelli, ID 5034894-9/1. Processo nº SEI-030035/000805/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5021659-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2019, publicado no DOERJ de 13/05/2019. Processo nº SEI-030039/000623/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA IZABEL DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3891965-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matias Neto, U.A. 11802312587, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030041/000614/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN GONZALEZ LOPES, Prof. Doc. II, ID 3548392-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Lions Club de Paraíba do Sul, U.A. 11802302513, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000356/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3665156-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Condessa do Rio Novo, U.A. 11802313539, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000513/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALDEA DA COSTA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3617147-6/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Niterói/Maricá, U.A. 11802301601, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2020, publicado no DOERJ de 02/06/2020. Processo nº SEI-260004/002391/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ÉRICA ORMEZINDA VIANNA DE ALMEIDA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4249573-3/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Niterói/Maricá, U.A. 11802301601, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valdea da Costa Soares, ID 3617147-6/1. Processo nº SEI-260004/002391/2022.\r\n\r\nDESIGNA VERA LÚCIA MENDES ARGÔLO, Prof. Doc. II, ID 3647382-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Liliana Jordão Cardoso, ID 3347085-5/1. Processo nº SEI-030031/001396/2022.\r\n\r\nDESIGNA GIZELDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Servente, ID 574112-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia da Consolação de Souza Cardoso, ID 3438265-8/1. Processo nº SEI-030033/000680/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREI ARAUJO DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4256350-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Herbert Moses, U.A. 11802308551, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/000250/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID 5033119-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000337/2023.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID 5033119-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Tipo C, Mu nicípio de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata do Carmo Oliveira, ID 5029876-3/3. Processo nº SEI-030034/000337/2023.\r\n\r\nDESIGNA KARLA DE AVELLAR MOTA, Prof. Doc. I, ID 4273859-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 11802304596, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/006109/2022.\r\n\r\nDESIGNA ÉVERTON BRUNO RODRIGUES, Inspetor de Alunos, ID 5019885-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ramiro Braga, U.A. 11802314518, Tipo C, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Queiroz Ramos, ID 3721276-1/1. Processo nº SEI-030043/000633/2023.\r\n\r\nDESIGNA CARMEM BITTENCOURT DE MACEDO, Agente Administrativo, ID 3572345-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivonete Silva de Oliveira, ID 5027221-7/1. Processo nº SEI-030038/006147/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GREICE MARA RIBEIRO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3777673-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Pessoa, U.A.11802312548, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 24/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030041/005771/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUDMILA NEVES HADDAD, Prof. Doc. I, ID 4275684-7/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Pessoa, U.A.11802312548, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Greice Mara Ribeiro Corrêa, ID 3777673-8/1. Processo nº SEI-030041/005771/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA DE AZEVEDO BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3450418-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030036/000095/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5008186-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 18/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030036/000095/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUIS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5008186-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érica de Azevedo Braga, ID 3450418-4/1. Processo nº SEI-030036/000095/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5092248-3/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 16/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030035/000800/2023.\r\n\r\nId: 2460644"
                    ],
                    "2460578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 D.O. DE 24/02/2023 - RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4278914-1/1. Fica esclarecido que o C.E. Jornalista Álvaro Bastos para qual o servidor foi designado está classificada como Tipo B, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030041/006022/2022.\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 D.O. DE 24/02/2023 - JANICE SILVA TEBALDI, Prof. Doc. I, ID 5023731-4/1. Fica esclarecido que o C.E. Jornalista Álvaro Bastos para qual a servidora foi designada está classificada como Tipo B, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030041/006022/2022.\r\n\r\nId: 2460578"
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                    "2460581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000156/2023 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo nº SEI-030032/000156/2023, o Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses a contar da data de publicação, em face da servidora THAIS DA SILVA LEMOS, Professor Docente I - 18 horas, ID. Funcional nº 44142102, vínculo 2, matrícula nº 3033662-2, para participar do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física, na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2460581"
                    ],
                    "2460635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA SANTOS DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 35369744, vínculo 01, matrícula nº 831.547-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006738/2021.\r\n\r\nId: 2460635"
                    ],
                    "2460568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARTA SILVA DE JESUS, Agente Administrativo, Identidade Funcional 34840680, vínculo 01, matrícula 5007849-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/02/2023. Processo nº SEI-030033/000731/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDSON CARVALHO, Professor Docente I - 30 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional 42101891, vínculo 05, matrícula 3066083-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030030/001150/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA BEATRIZ BRAGA, Professor Docente I - 18horas, nível C referência 03 Identidade Funcional 5536405, vínculo 01, matrícula 807499-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/04/1993. Processo nº SEI-030035/007258/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILA DE MATOS ROCHA FERREIRA, Professor Docente I-18horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional 50216678, vínculo 01, matrícula 3052075-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/02/2023. Processo nº SEI-030039/002486/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO RIBEIRO SALES, Professor Docente I -18horas, nível D, referência07, Identidade Funcional 42775221, vínculo 01, matrícula 929596-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/01/2023. Processo nº SEI-030039/000495/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANESSA CAMPANHIN DIAS, Professor Docente I -18 horas, nível D, referência 04, Identidade Funcional 50801570, vínculo 01, matrícula 3087971-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-E-03/008/0582/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARILIA RIOS DE PAULA, Professor Docente I -18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 44261284, vínculo 01, matrícula 975359-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030032/000462/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE ROCHA DE BORBA BRAZ, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional 50363760, vínculo 01, matrícula 3074368-6 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/02/2023. Processo nº SEI-030032/000727/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDSON CARVALHO, Professor Docente I -18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 42101891, vínculo 04, matrícula 964200-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030030/001151/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON RICARDO, Professor Docente I -18horas, nível C referência 06, Identidade Funcional 41887280, vínculo 04, matrícula 917122-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/02/2023. Processo nº SEI-030033/001002/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MATHEUS ALVES DE BARROS, Professor Docente I -18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50110675, vínculo 02, matrícula 3083515-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030036/001232/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DIOVANI PEREIRA DE ALCANTARA, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional 50272861, vínculo 01, matrícula 3060061-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-030032/000750/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 06, Identidade Funcional 40121364, vínculo 03, matrícula 918280-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030037/000594/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA ANGELICA DA SILVA E CARVALHO JUNQUEIRA, Professor Docente I -18horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional 42075408, vínculo 01, matrícula 918575-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-030036/001128/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANE ALVARO ROCHA, Professor Docente I -18 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 43903444, vínculo 01, matrícula 962647-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/02/2023. Processo nº SEI-030036/001000/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THAIS DUTRA NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I -18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43035205, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030030/001183/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANGELICA SILVA DO NASCIMENTO REIS, Professor Docente I- 18 horas, nível D referência 06, Identidade Funcional 43490840, vínculo 01, matrícula 950402-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/10/2022. Processo nº SEI-030036/001403/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SIMONE BARROSO DUARTE, Professor Docente I -18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 5136110-8, vínculo 01, matrícula 5136110-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/02/2023. Processo nº SEI-030032/000592/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUZIANE RODRIGUES FONTES, Professor Docente I -18 horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional 42013585, vínculo 02, matrícula 926250-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/02/2023. Processo nº SEI-030036/001094/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SHEYLA DA SILVA MARTINS, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 05, Identidade 43493076, vínculo 01, matrícula 951159-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/01/2023. Processo nº SEI-030034/000555/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLARICE ALVES DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, matrícula n° 0000943-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/10/1995. Processo nº SEI-030042/002728/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LIVIA RAMOS PIMENTA, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 42033810, vínculo 02, matrícula 953682-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030030/001223/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KARINE ROSA BARROS DE FREITAS, Professor Docente II - 40 horas, nível A, referência 01, Identidade Funcional 5740436, vínculo 01, matrícula 5007755-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030036/000967/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOAO LUIS DA SILVA SEQUEIROS, Professor Docente I -18horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional 41939751, vínculo 03, matrícula 935880-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/01/2023. Processo nº SEI-030036/000910/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ERIKSON NOBREGA DE SOUZA, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 26291576, vínculo 02, matrícula 3157305-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/02/2023. Processo nº SEI-030034/000741/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FLAVIA LOPES RODRIGUES, Professor Docente I -18 horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 5774217, vínculo 02, matrícula 934031-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/09/2018. Processo nº SEI-030035/000766/2023.\r\n\r\nId: 2460568"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FERNANDA CAVALCANTE DE SOUSA MORAIS, Professor Docente I, matrículas 957.732-1 e 958.157/0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000277/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JULIANA VAREJÃO CASARIN DE PAIVA, Professor Docente I, matrícula 968.267-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-030030/002541/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JANAINA REIS MARTINS, Professor Inspetor Escolar, matrícula 942.510-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/012/902/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ADRIANA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA, Professor Docente I, matrícula 912.013-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2023. Processo nº SEI-030033/002321/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DENISE RIBEIRO DE JESUS SILVA, Professor Docente I, matrícula 3.048.003-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/004/4343/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TIAGO NASCIMENTO ALMEIDA, Inspetor de Alunos, matrícula 3.050.876-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/000957/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FERNANDA COUTINHO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula 956.580-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/003382/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Professor Docente I, matrícula 831.814-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000290/2020.\r\n\r\nId: 2460637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/220.475/2008 - SUELY BENTO SIMÃO, mat. nº 1.203.791-7, ID Funcional nº 39396762/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9265/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 314,54.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/220.475/2008 - SUELY BENTO SIMÃO, mat. nº 1.203.791-7, ID Funcional nº 39396762/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 537,87 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 242,04, proporcionais à razão de 9265/10950.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2015.\r\n\r\nId: 2460696"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910233/2008 - JULIANE ROHEN DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. no 236.811-6, período base de 20/03/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710307/1999 - JABETE PECLAT DA SILVA PAULA, Prof. Doc. II, mat. no 5.019.462-0, período base de 04/07/2014 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2546/2016 - MIRIÃ REZENDE DO AMARAL, Prof. Doc. l, mat. no 844.717-9, período base de 01/03/2017 a 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800195/1996 - RENATO RIBEIRO DE FREITAS, Inspetor de Alunos, mat. no 277.360-4, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/00388/2023 - MARCELA FLORES DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 917.438-4, período base de 26/02/2007 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900366/1996 - FABÍOLA LONTRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. no 293.076-6, período base de 30/05/2016 a 29/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000546/2023 - BRUNA DE OLIVEIRA BARRIA, Prof. Doc. l, mat. no 3.078.528-1, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820282/1997 - CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. II, mat. no 294.048-4, período base de 07/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000227/2023 - GIVANILDO GAMA DE PAULA, Prof. Doc. l, mat. no 3.055.987-6, período base de 14/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610117/1999 - MARCELO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. no 5.019.331-7, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300316/2007 - UENES MACEDO CORREA, Prof. Doc. l, mat. no 845.255-9, período base de 19/12/2017 a 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/343/2018 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, Prof. Doc. l, mat. no 3.035.810-5, período base de 18/01/2018 a 17/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600293/1996 - MARIA NELIA PORTELLA MARTINS, Servente, mat. no 277.382-8, período base de 01/01/2017 a 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610275/2008 - EDSON FELICÍSSIMO DE SOUZA, Prof. Doc. l, mat. no 825.924-4, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001819/2021 - LENIR DAS GRAÇAS DAMASCENO, Prof. Doc. l, mat. no 825.925-1, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2355/2016 - EDILAINE SUZANO DE MATTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. l, mat. no 938.762-2, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000684/2023 - MARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA, Prof. Doc. l, mat. no 3.101.561-3, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300140/2003 - FLORO ROSA JUNIOR, Prof. Doc. l, mat. no 825.921-0, período base de 09/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300123/2000 - DARCINEY FONSECA LOPES, Prof. Doc. II, mat. no 5.023.933-4, período base de 11/10/2014 a 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002141/2022 - LUCIANA SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. l, mat. no 938.843-0, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610066/2003 - PATRICIA MANSUR RETAMEIRO, Prof. Doc. l, mat. no 825.909-5, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/543/2013 - RENATA NALIN BASILIO TISSI, Prof. Doc. l, mat. no 938.883-6, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000310/2023 - FRANCINE DE ASSIS VALENTIM, Prof. Doc. l, mat. no 3.056.082-5, período base de 14/02/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000190/2023 - MARIA ESPERANÇA AMAT DUTRA, Prof. Doc. l, mat. no 3.078.721-2, período base de 12/06/2015 a 11/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/598/2017 - GENAINA FORTUNATO DE SOUSA, Prof. Doc. l, mat. no 975.009-2, período base de 13/01/2017 a 12/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910141/1999 - MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, Merendeira, mat. no 5.012.389-2, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300136/2003 - LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO, Prof. Doc. l, mat. no 825.904-6, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/661/2019 - GENAINA FORTUNATO DE SOUSA, Prof. Doc. l, mat. no 3.030.486-9, período base de 17/06/2017 a 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610128/1998 - NILZA DE OLIVEIRA DUTRA MENDES, Servente, mat. no 271.509-2, período base de 14/09/2017 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810064/1999 - ODIR ROHEN, Zel, mat. no 5.012.4783, período base de 07/03/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600639/1988 - LOURDES TIBÉRIO DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. no 185.595-6, período base de 05/05/2017 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2121/2019 - CÍCERO HELENO DO AMARAL RODRIGUES, Prof. Doc. l, mat. no 3.055.660-9, período base de 26/07/2016 a 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1295/2017 - ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 938.886-9, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000786/2023 - JOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO, Prof. Doc. l, mat. no 3.080.512-1, período base de 23/07/2015 a 22/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000178/2023 - ADEMILSON DE SOUZA ORNELAS, Prof. Doc. l, mat. no 965.126-6, período base de 21/07/2010 a 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300301/2007 - ROSIMERE DE ANDRADE PEREIRA BRANCO, Prof. Doc. l, mat. no 825.928-5, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000719/2023 - MARCOS VINICIOS RODRIGUES, Prof. Doc. l, mat. no 955.620-0, período base de 05/10/2009 a 04/10/2014 e de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000698/2023 - RENATTA DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, mat. no 953.486-8, período base de 05/06/2009 a 04/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000696/2023 - RENATTA DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof Doc. l, mat. no 938.965-1, período base de 14/02/2008 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000896/2022 - EDILAINE DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. l, mat. no 936.595-8, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013; 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2460767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410260/2001 - ALINE CRISTINA ALCÂNTARA, Prof. Doc. II, mat. nº 5007111-7, período base de 13/11/2017 a 29/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2216/2017 - CARLOS JOSÉ SÁ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935957-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2492/2017 - CARLOS JOSÉ SÁ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964269-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3123/2014 - ROGÉRIA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006455-9, período base de 23/06/2017 a 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/001312/2013 - SONIA MARIA DE ARAÚJO SANTANA, Servente, mat. nº 5019802-7, período base de 01/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000818/2023 - ELEN CRISTINA NOGUEIRA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081201-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700695/2003 - CARMEN LUSIA DE OLIVEIRA COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 0238652-2, período base de 07/10/2014 a 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2435/2017 - ESTELA MARQUES SILVA CARLONE, Prof. Doc. I, mat. nº 0960578-3, período base de 24/03/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702628/1999 - VALÉRIA QUERNE RIBEIRO, Datilógrafo, mat. nº 5007434-3, período base de 18/06/2014 a 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410549/2010 - PATRÍCIA JUNQUEIRA DE ANDRADE SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0830881-9, período base de 16/05/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410042/2004 - MARISA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5006996-2, período base de 22/03/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000397/2022 - JOÃO POMPERMAYER DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935000-0, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000669/2023 - ANA CHRISTINA MARINHO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0952034-7, período base de 13/04/2009 a 14/06/2014 e de 06/05/2017 a 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700539/2002 - KELY DE CASTRO VALENTE RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5024354-2, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006 e de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000819/2023 - MARCIA MORAES SOARES, Prof.Doc.I, mat. nº 0827932-5, período base de 02/12/2004 a 11/02/2009 e de 22/12/2012 a 21/12/2017 e de 22/12/2017 a 21/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000971/2023 - DANIELA VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0933877-3, período base de 11/06/2007 a 10/06/2012 e de 11/06/2012 a 10/06/2017 e de 11/06/2017 a 10/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000934/2023 - SILVIA REGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019989-2, período base de 17/05/1994 a 15/05/1999 e de 16/05/1999 a 14/05/2004 e de 15/05/2004 a 27/06/2009 e de 28/06/2009 a 26/06/2014 e de 27/06/2014 a 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010377/2022 - MARILZA ARANTES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293775-3, período base de 18/07/1997 a 11/09/2002 e de 12/09/2002 a 30/11/2007 e de 01/12/2007 a 30/12/2012 e de 31/12/2012 a 30/12/2017 e de 31/12/2017 a 30/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8110190/1998 - GIOVÂNIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 0805166-6, período base de 12/09/2017 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700539/2002 - KELY DE CASTRO VALENTE RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5024354-2, período base de 09/08/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3510027/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial...\r\n\r\nId: 2460738"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611280/2003 - ELIZANETH MARA BERRIEL DOS SANTOS LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0825570-5, ID. Funcional nº 39575330/02, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130227/2000 - TANIA MARIA DONATO MELO, Agente Administrativo, matrícula nº 5014974-9, ID. Funcional nº 34833838/01, período base de 29/04/2017 a 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003868/2022 - NEUSA HELENA DA SILVA PIRES MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3074970-9, ID. Funcional nº 50366513/01, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001582/2022 - RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3058988-1, ID. Funcional nº 50264362/01, período base de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/405/2019 - MIRIAM DE ARAUJO SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 0847940-4, ID. Funcional nº 36115266/01, período base de 15/04/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004003/2022 - SELMA PETNIUNAS DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5009605-6, ID. Funcional nº 34997237/01, período base de 28/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/902270/1995 - JACQUELINE GARCIA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0242269-9, ID. Funcional nº 33692157/01, período base de 03/06/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000281/2023 - CINTIA BANDEIRA LOFIEGO, Professor Docente I, matrícula nº 0925386-5, ID. Funcional nº 42543800/01, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10002965/1999 - IRENE MASCENA DA CRUZ, Merendeira, matrícula nº 5020597-0, ID. Funcional nº 39322050/01, período base de 27/09/2015 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000028/2023 - DAIANE DOS SANTOS CARVALHO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050739-6, ID. Funcional nº 50204360/01, período base de 27/12/2016 a 26/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/522/2016 - VICENTE ESPERANDIO DE SÁ, Professor Docente I, matrícula nº 0938701-0, ID. Funcional nº 43265634/01, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001050/2023 - JOSÉ GOMES DE MATOS, Professor Docente I, matrícula nº 3047536-2, ID. Funcional nº 50173855/01, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001018/2023 - ELAINE APARECIDA DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0943316-0, ID. Funcional nº 42101867/04, período base de 15/03/2014 a 14/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/1180/2019 - BRUNA AZEVEDO PATROCINIO, Professor Docente I, matrícula nº 3030586-6, ID. Funcional nº 50069810/01, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005309/2021 - CELIO SOARES SILVA JUNIOR, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3051061-4, ID. Funcional nº 50207598/01, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003306/2021 - VIVIANE MARIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3075557-3, ID. Funcional nº 43696465/02, período base de 09/03/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002785/2020 - ROSIANE RIBEIRO EVANGELISTA, Professor Docente I, matrícula nº 0929558-5, ID. Funcional nº 42772621/01, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002363/2022 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 0941103-4, ID. Funcional nº 42574960/02, período base de 21/12/2010 a 20/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130585/2003 - OCINEA MARTINS CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 0828243-6, ID. Funcional nº 36301167/02, período base de 09/02/2008 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/2460/2022 - ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARÃES, Professor Docente I, matrícula nº 0966892-2, ID. Funcional nº 43921434/01, período base de 31/08/2010 a 29/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/2628/2018 - JACQUELINE GARCIA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0925207-3, ID. Funcional nº 33692157/02, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001156/2023 - ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0956391-7, ID. Funcional nº 39334635/02, período base de 29/10/2009 a 28/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001346/2023 - ANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 0971063-3, ID. Funcional nº 44099673/01, período base de 14/06/2011 a 11/08/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000245/2023 - ROSANE ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 0825321-3, ID. Funcional nº 35940786/01, período base de 09/02/1998 a 04/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002746/2022 - VALERIA SENRA DA SILVA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 0919386-3, ID. Funcional nº 42035465/01, período base de 01/02/2005 a 17/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001167/2023 - MIDIA ALMEIDA DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 0933078-8, ID. Funcional nº 39056856/02, período base de 24/05/2007 a 23/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003944/2022 - ASTENEA ROCHA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 0827774-1, ID. Funcional nº 36284696/01, período base de 05/09/2006 a 21/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004285/2022 - LENICE GOMES PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0926152-0, ID. Funcional nº 42534720/01, período base de 06/02/2006 a 21/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003389/2021 - MARIA APARECIDA DA COSTA ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 0915413-9, ID. Funcional nº 41823028/05, período base de 01/08/2005 a 19/11/2020. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005420/2021 - JOSÉ LEONIDAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0833187-8, ID. Funcional nº 33686084/01, período base de 27/08/1998 a 05/09/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E/03/7101642/1994 - CLOVIS CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 0240163-6, ID. Funcional nº 40637646/02, período base de 01/03/1997 a 28/02/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2460585"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FAPERJ Nº 002 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, PELO CONSELHO SUPERIOR DA FAPERJ, DOS NOMES A SEREM INCLUÍDOS EM LISTA TRÍPLICE A SER ENCAMINHADA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À INDICAÇÃO DO DIRETOR CIENTÍFICO E DO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA FAPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o deliberado em reunião de 15 de fevereiro de 2023, Processo nº SEI-260003/002945/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos visando à elaboração da lista tríplice a que se refere o artigo 15 § 2º dos Estatutos da FAPERJ, aprovados pelo Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017; e\r\n\r\n- o permanente compromisso da FAPERJ com a qualidade acadêmica e com o uso de critérios de mérito acadêmico em suas decisões e procedimentos;\r\n\r\nA Presidente do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, baixa a seguinte instrução normativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para exercer o cargo de Diretor Científico da FAPERJ, são estabelecidos os seguintes critérios:\r\n\r\na) ser Doutor e pesquisador de reconhecido destaque em sua área de atuação (pesquisador 1 A ou 1 B ou SR do CNPq ou Cientista do Nosso Estado da FAPERJ);\r\n\r\nb) ter experiência prévia em agências de fomento à pesquisa em cargos de Direção, Assessoria ou Coordenação de área e/ou experiência em Universidades e Institutos de Pesquisa, ocupando cargos relacionados à atividade de Pesquisa e Pós-graduação.\r\n\r\nArt. 2º - Para exercer o cargo de Diretor de Tecnologia da FAPERJ, são estabelecidos os seguintes critérios:\r\n\r\na) ter atuação de reconhecido destaque na área de desenvolvimento tecnológico e inovação, sendo preferencialmente Doutor.\r\n\r\nb) ter experiência prévia em agências de fomento e de desenvolvimento científico e tecnológico em cargos de Direção, Assessoria ou Coordenação de Área e/ou experiência na área de tecnologia e inovação em Universidades e Institutos de Pesquisa e/ou atuação em Instituições ligadas ao Desenvolvimento Tecnológico, em Empresas de Tecnologia e Inovação ou na Direção de incubadoras de empresas ou parques tecnológicos.\r\n\r\nArt. 3º - Em casos excepcionais, a critério do Conselho Superior, os critérios definidos nos artigos 1 e 2 podem ser alterados para ser incluída a candidatura de um pesquisador de trajetória científica e/ou tecnológica altamente reconhecida pelos pares.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Conselho Superior da FAPERJ indicar um Comitê de Busca formado por 3 integrantes titulares ou suplentes desse mesmo Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Comitê de Busca:\r\n\r\na) propor um calendário, a ser aprovado no Conselho Superior e divulgado na página da FAPERJ, com o período e forma de atuação do Comitê de Busca de candidaturas aos cargos de Diretor Científico e Diretor de Tecnologia;\r\n\r\nb) incentivar membros da comunidade científico-tecnológica do estado do Rio de Janeiro a indicarem seus nomes como candidaturas para atuar como Diretor Científico e/ou Diretor de Tecnologia.\r\n\r\nc) receber as propostas de candidaturas apresentadas por integrantes do Conselho Superior da FAPERJ no prazo estipulado no Calendário aprovado;\r\n\r\nd) realizar uma análise prévia das propostas inscritas, especialmente no que concerne ao atendimento dos critérios estabelecidos por esta Instrução Normativa;\r\n\r\ne) apresentar ao Conselho Superior da FAPERJ, em prazo definido pelo Calendário aprovado no Conselho e divulgado previamente, todos os nomes inscritos que atendem aos critérios estabelecidos, com os links dos currículos lattes dos candidatos.\r\n\r\nf) o Comitê de Busca solicitará de cada candidatura homologada uma proposta de até 3 (três) páginas incluindo grandes linhas de atuação na respectiva Diretoria.\r\n\r\nArt. 6º - A decisão final relativa à lista tríplice caberá ao Conselho Superior em reunião ordinária ou extraordinária marcada especificamente para este fim e incluída no Calendário aprovado e divulgado previamente, podendo o Comitê de Busca apresentar uma primeira proposta de lista a ser apreciada pelo Conselho.\r\n\r\nArt. 7º - A lista tríplice deverá ser elaborada em ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 8º - A lista tríplice deverá preferencialmente conter nomes de proponentes de diferentes instituições de referência sediadas no estado do Rio de Janeiro e deve procurar atender à desejada diversidade de gênero e raça.\r\n\r\nArt. 9º - A decisão no Conselho será soberana e a ela não cabem recursos.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos e as dúvidas que eventualmente surgirem com relação às normas integrantes desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2023. Fica revogada a Instrução Normativa/FAPERJ/CONSELHO SUPERIOR nº 01 de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior\r\n\r\nId: 2460552"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005450/2022 -ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Professor FAETEC I - 20h, Id. 4176690-3, Matrícula 224.538-9, DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/06/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do §3º do artigo 298 do Decreto nº 2.4798/79.\r\n\r\nId: 2460685"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044259/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para VALMAR DE FARIAS, matr. nº 04.798-5, ID: 25385577, com validade a contar de 11/06/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2460789"
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                    "2460675": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1593 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva (Id Funcional n° 4345692-8) - Gestor do Contrato;Fernando Silva Azevedo (Id Funcional n° 5135755-0) - Fiscal do Contrato;Thamara Luiza Alves De Souza (Id Funcional nº 5114281-3) - Fiscal do Contrato;Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1548, de 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2460675"
                    ],
                    "2460882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000170/2023 - RECONHEÇO dívida de exercício anterior (2022), referente ao Contrato nº 004/ASJUR/2015 - Aquisição de 6 TUE's de 8 carros cada - ALSTOM. no valor total de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), de acordo com a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 040 de 24 de fevereiro de 2023 que descentraliza a execução de crédito orçamentário.\r\n\r\nId: 2460882"
                    ],
                    "2460876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000169/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior (2022), referente ao Contrato nº 006/ASJUR/2009, cujo objeto é a aquisição de 30 TUEs (Trens Unidades Elétricas) de 4 carros, celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro SETRANS e o Consórcio CMC-CNRCR, no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), de acordo com a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRAM nº 040 de 24 de fevereiro de 2023 que descentraliza a execução de crédito orçamentário.\r\n\r\nId: 2460876"
                    ],
                    "2460871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000168/2023 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2022), referente ao contrato 018/ASJUR/2012 - Aquisição de 70 TUE's de 4 carros cada - Consórcio CMC-CNRCRC - R$ 93.300.000,00 (noventa e três milhões e trezentos mil reais), de acordo com a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRAM Nº 040 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que descentraliza a execução de crédito orçamentário.\r\n\r\nId: 2460871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460860": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 03ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010116/2022 - AI D 787727; TREL TRANSTURISMO REI LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/00352/2023 - AI D 793274; LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT`ANNA - PROCESSO Nº SEI-100005/010398/2022 - AI D 770683; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010422/2022 - AI D 789462; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010423/2022 - AI D 798836; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010424/2022 - AI D 767486; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010425/2022 - AI D 798834; EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010093/2022 - AI D 798830; EXPRESSO GARCIA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000494/2023 - AI D 767691; GARDEL TURISMO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/00495/2023 - AI D 810061; GARDEL TURISMO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/00496/2023 - AI D 767477; EXPRESSO REAL RIO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000489/2023 - AI D 767481; RIO ITA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000445/2023 - AI D 793268; RIO ITA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000447/2023 - AI D 793266; RIO ITA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000448/2023 - AI D 799078; RIO ITA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000449/2023 - AI D 796660; RILDA SANTOS RIBEIRO - PROCESSO Nº SEI-100005/000414/2023 - AI D 807277; PAULO MARCIO DE BARROS - PROCESSO Nº SEI-100005/000366/2023 - AI D 794241; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - PROCESSO Nº SEI-100005/000177/2023 - AI D 795032; JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - PROCESSO Nº SEI-100005/000179/2023 - AI D 773310; FLAVIO SAMPAIO DUARTE - PROCESSO Nº SEI-100005/000127/2023 - AI D 773324; ROSANA SANTANA PINHEIRO - PROCESSO Nº SEI-100005/000082/2023 - AI D 773317; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000072/2023 - AI D 818424; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000070/2023 - AI D 818426; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/000069/2023 - AI D 818425; LUIZ CARLOS ALEXANDRE CELESTINO - PROCESSO Nº SEI-100005/00042/2023 - AI D 796947; MARCOS VITORIANO - PROCESSO Nº SEI-100005/000024/2023 - AI D 795031; MARCOS VITORIANO - PROCESSO Nº SEI-100005/000023/2023 - AI D 773311; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - PROCESSO Nº SEI-100005/000008/2023 - AI D 509872.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: VIAÇÃO VILA RICA LTDA - PROCESSO Nº SEI-100005/010159/2022 - AI D807248; JOSE CAVALCANTI SABINO - PROCESSO Nº SEI-100005/010390/2022 - AI D796944; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - PROCESSO Nº SEI-100005/000490/2023 - AI D786865. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 03ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2460860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2460708": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 95 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 87ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da Compensação Ambiental decorrente do licenciamento estadual de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual 7.061, de 25 de setembro de 2015; do Fundo Fiduciário, constituído pelo art. 3º-F da lei 6.572/2013 para custeio das unidades de conservação estaduais de proteção integral; e da compensação de Restauração Florestal decorrente do licenciamento ambiental estadual de atividades que venham a promover o corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.428/2006.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nProjeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservações Estaduais - Cartão Vinculado - 5ª Fase\r\n\r\nINEA/DIRBAPE \r\n\r\nR$ 3.065.280,00\r\n\r\nSEI-070002/0014431/2022\r\n\r\nFundo Fiduciário - UC Proteção Integral - R$ 2.101.200,00\r\n\r\nCompensação Ambiental - UC Uso Sustentável - R$ 791.040,00\r\n\r\nRestauração Florestal - Hortos Estaduais - R$ 173.040,00\r\n\r\nArt. 2o - Ratificar o aditivo de 25% do orçamento original ao projeto Aquisição de veículos para Unidades de Conservação Municipais, Processo nº SEI-070026/001521/2020, no valor de R$ 3.508.049,00 (três milhões, quinhentos e oito mil e quarenta e nove reais), anteriormente autorizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar novo aditivo de 26% do orçamento original ao projeto Aquisição de veículos para Unidades de Conservação Municipais, no valor de R$ 3.579.380,00 (três milhões, quinhentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta reais). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 21.119.626,25 (vinte um milhões, cento e dezenove mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Ratificar o aditivo de 25% do orçamento original ao projeto Fortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, Processo nº SEI-070002/007367/2020, no valor de R$ 4.225.160,33 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil cento e sessenta reais e trinta e três centavos), anteriormente autorizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 21.125.801,66 (vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 5o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2460708"
                    ],
                    "2460682": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.609 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN052369.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: ... com 300 metros de extensão e 8'' de diâmetro...\r\n\r\nLeia-se: ... com 330 metros de extensão e 8'' de diâmetro...\r\n\r\nId: 2460682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460841": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.207 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO MPRJ n.º 028/2022, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo SEI-070002/010537/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID. Funcional: 4459432-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio MPRJ n.º 28/2022, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cujo objeto é a união de ações com o objetivo de promover e viabilizar a permanente troca de informações, elementos materiais e outros dados, em especial aqueles identificados pelo INEA, no exercício de suas respectivas atribuições, relativos às ações de fiscalização, relacionadas às ocupações e às construções ilegais, localizadas em unidades de conservação da natureza ou em áreas de preservação permanente, realizadas em diversas áreas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2460841"
                        ],
                        "2460814": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000654/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. (CNPJ nº 10.498.974/0001-09), com vistas à inscrição de Inscrição de 04 (quatro) servidores para o 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, com carga horário total de 26 horas a ser ministrado nos dias 28 a 31 de março de 2023, em Foz do Iguaçu - PR, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (47793756).\r\n\r\nId: 2460814"
                        ],
                        "2460567": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 54 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/014654/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 54 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n01/2022\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II - ID Funcional 4368793-8\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda, Adjunto II - ID Funcional 5124049-1\r\n\r\nEllen Cristina Melo de Campos, Adjunto I - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nSuplente do Gestor: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Raphael de Moraes, Chefe de Serviço - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\n41/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nRaphael de Moraes, Chefe de Serviço - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III - ID Funcional 513656-18\r\n\r\nGustavo Lopes Arruda, Adjunto II - ID Funcional 5124049-1\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I - ID Funcional 513656-26\r\n\r\n38/2021\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nRaphael de Moraes, Chefe de Serviço - ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Filho, Adjunto II - ID Funcional 4368793-8\r\n\r\nMatheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III - ID Funcional 513656-18\r\n\r\nSuplente do Gestor: João Batista Mendonça Filho, Adjunto II - ID Funcional 4368793-8\r\n\r\nSuplente da Fiscalização: Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I - ID Funcional 513656-26\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2460567"
                        ],
                        "2460565": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COOEXEC Nº 261\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 04/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/007943/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 04/2023, firmado com a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira, ID 5127637-2; Mariana Rodrigues Alves Ferreira, ID 5133517-4, para a fiscalização, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2460565"
                        ],
                        "2460834": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/0022591/2019 - Fica AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato nº 27/2021-INEA celebrado com a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a prestação de \"serviço de ensaios, laudo técnico e projetos básicos e executivos de recuperação da cortina atirantada do rio bengalas, estacas E00 a E99, Nova Friburgo-RJ\". Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2460834"
                        ],
                        "2460855": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002/978/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANDRE LUIZ FELISBERTO FRANÇA ID nº 43477798 Engenheiro Quimico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2460855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2460638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000777/2023 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ, para ser utilizado no exercício de 2023, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2460638"
                    ],
                    "2460817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000883/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 190 do estabelecimento Gustavo Vertuli Bussinger, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/006618/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 992 do estabelecimento Verde do Matoso Biovitex LTDA, classificado como Entreposto de Mel e Cera de Abelhas na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000886/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 120 do estabelecimento João Alberto Paulon Filho, classificado como Entreposto de Ovos e derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2460817"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000018/2023 - RATIFICO a DISPENSA de licitação em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei n° 13.303/2016, baseado no parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S/A, referente à contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, pelo período de janeiro a junho de 2023, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000018/2022 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de janeiro a dezembro de 2023, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2460650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2460630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 01/03/2023, CIRLEI MOREIRA DE HOLLANDA, PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, “D”, referência “9”, matrícula nº 1159121-1, Identidade Funcional nº 19368860/1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº SEI-180007/003526/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos com validade a partir de 01/03/2023 do(a) servidor(a) acima qualificado(a), tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade. Processo nº SEI-180007/003526/2022.\r\n\r\nId: 2460630"
                    ],
                    "2460547": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 104 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001174/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2460547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1107 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE IGUABA GRANDE, VISANDO A IMPLANTAÇÂO DO NÚCLEO AVANÇADO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização para o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000599/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização para o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023, que entre si celebram a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande, visando a implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos no Município de Iguaba Grande, por meio da prestação de suporte técnico-pedagógico, objetivando a criação da escola de música, com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJosé Maria Rendeiro Corrêa Braga - Id: 205107-3\r\n\r\nGláucia Sundin Reis - Id: 5073243-9\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Fógia - Id: 511854-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460704"
                        ],
                        "2460556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1108 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Kelly Karoline Otaviano Kreiger, Id nº 4435706- 0, Rafael Oliveira de Sant`Anna, Id nº 5105699-2 e Janaína Angélica Ferreira, Id nº 5092086 -3, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/004/2023, Processo n° SEI-180002/000055/2023 com a empresa FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPOTATIVOS S/A, que tem por objeto prestação de serviço de seguro de obras de arte, da FUNARJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 10/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460556"
                        ],
                        "2460694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000456/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (47716405), APROVO COM RESSALVA a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000456/06/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa ROZAN RIBEIRO BORGES, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"O TAMBOR DOS PÉS\", originário do Edital de Concurso nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2460694"
                        ],
                        "2460550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000043/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de membro da comissão de avaliação dos projetos inscritos no Edital de Concurso nº 001/2023 FUNARJ , tendo como favorecida a THAIS FERNANDA BERNARDINI, CPF 384.231.368-33, despesa no valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art.26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2460550"
                        ],
                        "2460677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400.829/1991 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor RENATO COSTA DE SOUSA, Id Funcional nº28674723 referente ao período-base de 02/01/2006 a 01/01/2011 e de 22/06/2016 até 21/06/2021 , nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2460677"
                        ],
                        "2460714": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 452 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Ederli, ID n° 512000625-0, Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como Fiscal e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 como Suplente, para atuar na fiscalização dos contratos, abaixo relacionados:\r\n\r\nNº DO PROCESSO: E-18/005/100073/2018 - Nº DO CONTRATO 012/2018 - SEGURO DE VEÍCULOS - EMPRESA: EMPRESA SEGUROS SURA S/A. \r\n\r\nNº DO PROCESSO: SEI-180005/000040/2023 - Nº DO CONTRATO 01/2023 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - EMPRESA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2460714"
                        ],
                        "2460632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000141/2023 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2460632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460816": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000059/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000064/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor das Empresas: Águas do Rio 1 SPE S/A, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e Águas do Rio 4 SPE S/A, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000062/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa F.AB Zona Oeste S/A, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000057/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação a favor da empresa Ampla Energia e Serviços S/A (Enel Brasil S/A), no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000055/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação a favor da empresa Light - Serviço de Eletricidade S/A, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000053/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás Naturgy, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender despesa com fornecimento de gás de rua, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2460816"
                        ],
                        "2460791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000695/2022 - HOMOLOGO a licitação por pregão eletrônico, pelo sistema SIGA, Nº 013/2022, - OBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no va lor total de R$ 108.542,04 (cento e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), as empresas: NUTRIPLAN COMÉRCIO LTDA., EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. e EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2460791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2460657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001357/2022 - CONCEDE à CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), referente ao Projeto “MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2023”, do proponente DREAM & SPIRIDON PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA - CNPJ 05.592.458/0001-09.\r\n\r\nId: 2460657"
                    ],
                    "2460649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000293/2021 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), referente ao Projeto “L'ETAPE RIO”, do proponente EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ 09.452.548/0001-47.\r\n\r\nId: 2460649"
                    ],
                    "2460639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001168/2022 - CONCEDE à IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.362.445/0004-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.085.837,50 (um milhão, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao Projeto “A MURALHA UP AND MARATHON”, do proponente DISTAC - PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 10.476.601/0001-29.\r\n\r\nId: 2460639"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2460560": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 05 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21/02/2022, publicada em 02/03/2022, que instituiu a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08/11/2021 para substituir a servidora Ana Luiza Pereira Lima, Auditor do Estado (Id. Funcional nº 4063683-6) pelo servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado (Id. Funcional nº 5005911-4). \r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nThiago Couto Lage, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005911-4;\r\n\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - Auditora do Estado - ID Funcional nº 5015491-5;\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5032570-1;\r\n\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, Auditor do Estado - ID Funcional nº 5015507-5\r\n\r\nVitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025516-9\r\n\r\nJaime Almeida de Paula, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5015480-0;\r\n\r\nDione Helena Lima, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 1943874-5;\r\n\r\nVitor Marcell Almeida de Melo, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5005912-2;\r\n\r\nLuani dos Santos Papae Fernandes, Auditor do Estado - Id. Funcional nº 5025541-0\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195478-1;\r\n\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195502-1;\r\n\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266604-0;\r\n\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999147-0\r\n\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999148-9;\r\n\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999130-6;\r\n\r\nRaphael Antonio Nogueira, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4370380-1;\r\n\r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6;\r\n\r\nOziel Gomes Viana Júnior, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 9999129-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5005911-4, para exercer a Presidência da COPAL até 21/02/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados para exercer a Presidência e Vice-Presidência da COPAL, respectivamente, Thiago Couto Lage, Auditor do Estado e Id. Funcional nº 5005911-4 e Bruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado e Id. Funcional nº 4195478-1, pelo prazo de um ano a contar de 21/02/2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Conjuntas CGE/PGE nº 02, de 28 de junho de 2022, nº 03, de 05 de agosto de 2022 e Resolução Conjunta CGE/PGE nº 04, de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2460560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2460629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 981 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 010/2022 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000191/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato nº 010/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0, Ajudante I;\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nMarcelo Pereira Cabral - ID Funcional nº 4401765-0- Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\nAdriano da Costa Marinho - ID Funcional nº 5138114-1, Ajudante II - Fiscal \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Parágrafo Primeiro, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 945, de 26 de abril de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2460629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2460741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000077/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - CNPJ 29.115.474/0001-60, referente ao processo nº SEI-170026/000077/2023, no valor de R$ 24.394,24 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidor, competência dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2460741"
                    ],
                    "2460742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000089/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇÚ - CNPJ 29.138.278/0001-01, referente ao processo nº SEI-460001/000089/2023, no valor de R$ R$ 4.674,55(quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidor, com 13º salário/2022.\r\n\r\nId: 2460742"
                    ],
                    "2460743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000023/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, referente ao processo nº SEI-100002/000023/2023, no valor de R$ 14.994,34 (quatorze mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidor, competência dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2460743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 152 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI NO ÂMBITO DO IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no decreto Estadual nº 46.745/2019 e na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº SEI-170004/00073/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Programa de Integridade Pública estabelecido no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019; \r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica e fundacional do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a orientação constante na NOTA TÉCNICA nº 20220001/SUPINT/CRE/CGE-RJ, acerca das atividades das Unidades de Gestão da Integridade - UGIs, definidas no artigo 4º da resolução CGE/RJ nº 124, de 04/02/2022, e \r\n\r\n- o compromisso da Alta Administração com a implantação do Plano de Integridade no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na estrutura da Presidência, sem aumento de despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI como setor próprio e independente para atuação de coordenação das políticas de integridade no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão de Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação da Presidência a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do IEEA;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o IEEA;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Presidente do IEEA, prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - O presidente recomendará aos gestores, dirigentes e unidades de governança que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFARENG\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2460739"
                        ],
                        "2460652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000304/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 47551432) e na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (SEI 13666600), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, a cargo do Batalhão de Polícia Rodoviária - RJ, visando à regularização e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da Faixa de Domínio do Posto de Patrulhamento Rodoviário denominado 24 (vinte e quatro), localizado na RJ 127, Km 09, no Município de Paracambi, construído em faixa de domínio do DER/RJ, objeto do processo nº SEI-350069/000304/2021.\r\n\r\nId: 2460652"
                        ],
                        "2460651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000856/2023 - Considerando as Notas Técnicas emitidas pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (SEI 46716686, 46716305), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, uma vez configurada a emergencialidade no presente caso, tendo em vista o cisalhamento nas junções de um muro de contenção na RJ-145, Município de Valença, devido as torrentes chuvas que atingiram a região no início do mês de janeiro de 2023, devidamente ratificada no relatório de vistoria realizado pela 12ª ROC (SEI 46768383), bem como pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 46770341), conforme artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2460651"
                        ],
                        "2460792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001804/2022 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 027/2022, cujo objeto consiste em \"AQUISIÇÃO DE CHAPAS METÁLICAS”, tendo como vencedora a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (12.890.886/0001-75), que arrematou o lote único no valor total de R$ 569.897,80 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2460792"
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                        "2460832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000872/2023-Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47123320), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47780774), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 008/2020, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/03/2023, transferindo seu término para 02/03/2024, que importará numa despesa de R$ 2.521.724,27 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), a cargo da empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, cujo objeto é a prestação de “serviços contínuos de conservação rotineira para malha Rodoviária Estadual da 18ª ROC, abrangida pelas rodovias RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-176 E RJ-184”, vinculado ao Processo Administrativo E-16/002/000796/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46741471), fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Enunciados n° 09 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2460832"
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                        "2460793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com efeitos a contar de 05/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização dos “Serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais, RJ-146, RJ -158 , RJ -192, RJ -194, RJ -198, RJ -200, RJ -202, RJ -204, RJ -206, RJ -222 e RJ -234, vinculadas a 13ª ROC, sediada no município de São Fidélis”, Contrato n.º 032/2019, Processo SEI E-16/002.004825/2019, a cargo da empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, ficando revogado, com validade a partir de 05/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 192, pg. 29 de 16/10/2020, pertinente a Comissão de Fiscalização.. Processo nº SEI-330032/000483/2023\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2460793"
                        ],
                        "2460794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com efeitos a contar de 05/01/2023, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, sob circunscrição da 10ª ROC”, Contrato n.º 024/2019, Processo SEI E-16/002.002036/2019, a cargo da empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, ficando revogado, com validade a partir de 05/01/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional I, Publicado no D.O nº 180, pg. 47 de 20/08/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330032/000480/2023\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nId: 2460794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2460681": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 199\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023 (LDO), com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-430002/000149/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 Link de internet do Governo Conect@RJ com velocidade de 100 Mbps, conforme o que consta no Processo nº SEI-150016/000014/2021 - LOTE 1.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicaçãodo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2460681"
                    ],
                    "2460513": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL ALVES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 1º de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854, de 26 de maio de 2022, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2460513"
                    ],
                    "2460737": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Felipe Barcelos Bitar, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2460737"
                    ],
                    "2460786": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nEXONERA MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, Id. Funcional n º 43721427, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de 02/01/2019, publicado em DOERJ de 03/01/2019, que a designou para exercer a função de Assessora da Assessoria de Folha de Pagamentos da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/006060/2023 \r\n\r\nNOMEIA FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 32191952, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mariana Magalhães Evangelista Teixeira, designando-o para exercer a função de Assessor da Assessoria de Folha de Pagamentos da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-140001/006060/2023. \r\n\r\nId: 2460786"
                    ],
                    "2460599": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000403/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Ltda, que tem como objeto o 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2460599"
                    ],
                    "2460829": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.058564/2017 - ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA - Analista Bibliotecário - Id. Funcional nº 4382605-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 14/12/2015 a 10/01/2021.\r\n\r\nId: 2460829"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2460931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e a Prefeitura Municipal do Nova Iguaçu, representada pelo Prefeito Rogério Martins Lisboa.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observado o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nºs SEI-150001/001343/2023, SEI-15000/000623/2023, SEI-15000/000488/2023 e SEI-15000/000485/2023\r\n\r\nId: 2460931"
                        ],
                        "2460711": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E\r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/101398/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) ACILIO GOMES BARBOSA, ID Funcional 31741240, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 28/11/2022 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2460711"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460717": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da solução de software para gestão de governança corporativa visando ao aperfeiçoamento do serviço de secretariado dos órgãos da administração societária da CEDAE, na gestão das reuniões dos comitês e colegiados estatutários e no fornecimento de documentos e informações referentes aos assuntos tratados com controle de acesso, incluindo suporte técnico, manutenção e capacitação, na modalidade saas (software as a service), hospedada em data center localizado em território nacional (Brasil), acessível em microcomputadores e dispositivos móveis, em modos online (conectado à internet) e offline (não conectado à internet)\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/03/2023. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/017690/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2460717"
                            ],
                            "2460731": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório da Pregoeira (37897774), considerando o Parecer Jurídico (42249070) e o Relatório do Compliance (44009028) e impõe a empresa ELETROCHOK COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.702.079/0001-14, a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 6 (seis) meses. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/017114/2022.\r\n\r\nId: 2460731"
                            ],
                            "2460730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG RATIFICA o Relatório da Pregoeira (32226539) e os despachos 36014161 e 43140186 , considerando o Parecer Jurídico (37116823) e o Relatório do Compliance (42774123) e impõe a empresa ENDRIGO LEDUR MONTEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 29.581.856/0001-80, a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 6 (seis) meses. Processo SEI-150001/010284/2022.\r\n\r\nId: 2460730"
                            ],
                            "2460633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Injet Point Comercio e Serviços de Veículos EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, em veículos automotores pertencentes à frota própria do IPEM-RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.780.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00086 e 2023NE00087.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/001173/2022.\r\n\r\nId: 2460633"
                            ],
                            "2460688": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000329/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMINIMERCADO E PADARIA XAVANTES NOVO COUTINHO 3 LTDA\r\n\r\n39.751.048/0001-77\r\n\r\n7650/22\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO POETA LTDA\r\n\r\n27.106.772/0001-69\r\n\r\n17128/19\r\n\r\nVIEIRAS CEREAIS E MERCEARIA 2020 LTDA\r\n\r\n36.122.664/0001-70\r\n\r\n2056/20\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR BRAGA\r\n\r\n12.658.908/0001-76\r\n\r\n3318/21\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBIPEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n11116/19\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBIPEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n11117/19\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBIPEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n11118/19\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBIPEBA LTDA\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n11119/19\r\n\r\nRETESTE 2003 COMERCIO, INSTALACAO E REQUALIFICACAO DE CILINDROS LTDA\r\n\r\n32.293.979/0001-20\r\n\r\n129/22\r\n\r\nFAMILIA TELES - MERCADO LTDA\r\n\r\n09.622.466/0001-01\r\n\r\n3711/21\r\n\r\nCMC TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n34.058.047/0001-28\r\n\r\n10709/19\r\n\r\nE F PEREIRA COMERCIO E CONFECCOES DE BOLSAS\r\n\r\n07.046.068/0001-50\r\n\r\n11040/19\r\n\r\nJ. SODRE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n02.134.603/0001-01\r\n\r\n4777/22\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2460688"
                            ],
                            "2460689": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000329/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nL M ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n36.191.831/0001-35\r\n\r\n7114/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.658,34\r\n\r\nOCCASIO RODRIGUES FERREIRA NETO\r\n\r\n552.764.407-78\r\n\r\n2280/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 637,62\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do In metro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2460689"
                            ],
                            "2460690": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/000329/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSIRLENE RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\n571.656.967-68\r\n\r\n5417/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.813,27\r\n\r\nZEUS COMERCIO DE ROUPAS VAREJISTA LTDA\r\n\r\n10.272.440/0001-51\r\n\r\n30/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.586,61\r\n\r\nMLL COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n10.393.714/0001-60\r\n\r\n6491/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.359,96\r\n\r\nIVAN ROGERIO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n18.616.143/0001-98\r\n\r\n4688/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.813,27\r\n\r\nIAGO MIX ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n12.106.216/0001-15\r\n\r\n6178/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.039,94\r\n\r\nF. I. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS E ARMARINHO LTDA\r\n\r\n18.009.015/0001-86\r\n\r\n6967/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nJAIMISSON DOS SANTOS\r\n\r\n19.015.555/0001-35\r\n\r\n8617/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.359,95\r\n\r\nNOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n13.481.309/0034-50\r\n\r\n10391/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 11.606,28\r\n\r\nSALGADO & CARVALHO LTDA\r\n\r\n04.133.840/0001-83\r\n\r\n15908/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.688,00\r\n\r\nP ROCHA LOPES LTDA\r\n\r\n17.679.122/0001-59\r\n\r\n7760/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.029,56\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2460690"
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                            "2460691": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os ex-sócios abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de recobrança encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/000329/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES SILVA\r\n\r\n079.034.167-07\r\n\r\n3768/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.426,10\r\n\r\nFABIO DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\n075.287.597-32\r\n\r\n4113/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1,486,79\r\n\r\nMANUEL JOÃO DA CRUZ\r\n\r\n325.705.037-20\r\n\r\n4924/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8,920,80\r\n\r\nPRISCILA FANTE RIBEIRO LÍRIO\r\n\r\n058.756.057-66\r\n\r\n1299/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.424,46\r\n\r\nConsiderando que a dívida do referido processo já estava vencida no momento da liquidação da sociedade; considerando regra legal de imputação de responsabilidade solidária ao administrador, prevista no art. 1.016 combinado com o art. 1.053 do Código Civil; considerando as regras legais de dissolução e liquidação de sociedades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil; e considerando o que constou no instrumento de dissolução da sociedade (Distrato Social) a respeito da responsabilidade do ex-sócio pelo pagamento dos débitos na liquidação da sociedade, notificamos V.S.as para apresentarem defesa quanto à responsabilidade pessoal ou pagar o débito relativo ao processo acima referido.\r\n\r\nComunicamos que, em caso de inadimplemento, V.S.as serão incluídos como corresponsáveis no polo passivo da cobrança.\r\n\r\nOs interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2460691"
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                            "2460692": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os sucessores abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações e das recobranças encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/000329/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nJADE DE PAULA AFONSO SALMITO TUBAGI\r\n\r\n147.547.057-69\r\n\r\n3809/18\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.052,42\r\n\r\nConsiderando que a dívida do referido processo já estava vencida no momento do óbito do devedor originário e o que consta no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, sobre a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, notificamos V.S.as para apresentarem defesa quanto à responsabilidade pessoal ou pagar o débito.\r\n\r\nComunicamos que, em caso de inadimplemento, V.S.as serão incluídos no polo passivo da cobrança.\r\n\r\nOs interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2460692"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2460548": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela SEPLAG (@planejamento.rj.gov.br e @sei.rj.gov.br), utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de e-mail próprio.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.004,00 (cento e quarenta e seis mil e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEMPENHO: NE 2023NE00006\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/002331/2022.\r\n\r\nId: 2460548"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2460766": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MAIARA ALVES FRANCISCO CAETANO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº 040204/000109/2023.\r\n\r\nId: 2460766"
                        ],
                        "2460553": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 06 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 06 de março de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000068/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/009364/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/009366/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/009404/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/009405/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/009641/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/009642/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/009645/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/009654/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/009644/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/000167/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/000388/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/006/001934/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/006/001913/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/006/001936/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/004404/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004348/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040014/000081/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000506/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000505/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/005953/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040033/000073/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040192/002084/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040038/000359/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/006120/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/000041/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/002771/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040037/000318/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/000211/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040043/000266/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/007262/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/007794/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/007716/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/007721/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006479/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006480/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006839/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006840/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/006540/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/008564/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/007718/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/007719/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/008570/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/009467/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/140001/048457/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/008061/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/001841/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040192/001571/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/008498/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040036/000392/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040016/000825/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/002584/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000539/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040033/000269/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/007260/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/003067/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000376/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/005856/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/001937/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/002707/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/008428/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/008429/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/005908/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040225/003027/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/001442/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/001453/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/001454/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/001458/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040192/001944/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/008351/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/003149/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040037/000428/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/002922/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040033/000310/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040033/000272/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/002866/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/008199/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/008212/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/008826/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/008495/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040192/001459/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040192/001460/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040192/001455/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040192/001451/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040192/001968/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040225/002997/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/008730/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040225/002716/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040040/001001/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040040/001003/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040040/001002/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040036/000403/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040224/008612/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040022/001305/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040022/001304/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040225/002897/2022\r\n\r\nId: 2460553"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2460601": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013264/2022 - TERESINHA MIGUEL SALLES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014247/2022 - PAULA SILVA BARRETO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014250/2022 - RAFAELA DA SILVA PAULA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014252/2022 - RENATA FERREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014251/2022 - RAQUEL BALTOR FRECHETTE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014255/2022 - SILVIA CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005573/2022 - IALENE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2460601"
                            ],
                            "2460840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 41 do Regulamento Eleitoral, DIVULGA, resultado da Eleição RJPrev 2022-2023 destinada à escolha dos Conselheiros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, que teve a apuração iniciada às 10h15min da manhã do dia 01/03/2023 e término às 10h30min da mesma data, sem registro de ocorrências. Para o Conselho Deliberativo as CHAPAS vencedoras foram: CHAPA 05 - Recupera Aposentadoria - Fiscalização e Diálogo composta pelas candidatas Alexia Soares da Cunha - Titular e Mariana Barreto Varejão - Suplente, com 117 votos e Mandato de 04(quatro) anos e CHAPA 01 - Inovação composta pelos candidatos Raphael da Motta e Silva - Titular e Melissa Pinheiro Santana de Moraes - Suplente, com 106 votos e Mandato de 04(quatro) anos. Para o Conselho Fiscal a CHAPA vencedora e única concorrente foi: CHAPA 03 - Compromisso e Transparência composta pelos candidatos Leonardo Braga Habib Silva - Titular e Marcelo Pereira Haddad - Suplente com 177 votos e Mandato de 04(quatro) anos. Cumpre informar ainda, que da população de 3.418 participantes aptos à votação, participaram da mesma 238 eleitores. Foram computados 238 votos válidos, 92 votos em branco e 41 votos nulos e foram registrados ainda 2.718 abstenções.\r\n\r\nId: 2460840"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2460551": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° termo aditivo ao contrato n°287/2019. \r\n\r\nPARTES: SEPM-SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Unilateral para Acréscimo Quantitativo do Objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 821.304,72 (oitocentos e vinte e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), perfazendo ao contrato o valor de R$ 10.758.944,61 (dez milhões, setecentos e cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 06.302.0002.2978, Natureza da Despesa 3390 - Fonte: 230 FUSPOM. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2460551"
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                        "2460803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nN° 0006/2023/510100-02\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000747/2020\r\n\r\nITEM 01: VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA 98 ~ 122 CV- ID SIGA: 170.111\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQUANTIDADE: 16 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 96.761,3636\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.548.191,82\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 09 unidades\r\n\r\nQUANTIDADE PRODERJ: 07 unidades\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL: 16 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 96.761,3600\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.548.181,76\r\n\r\nITEM 02: VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA 98 ~ 122 CV - ID SIGA: 170.122\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQUANTIDADE: 09 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.335,6250\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 876.020,63\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 09 unidades\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL: 09 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.335,60\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 876.020,40\r\n\r\nITEM 03: VEÍCULO PASSEIO PADRÃO, TIPO HATCH, POTÊNCIA: 98 ~ 122 CV - ID SIGA: 170.113\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQUANTIDADE: 12 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.514,8750\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.170.502,50\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 3.594.704,94\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 12 unidadesQUANTIDADE TOTAL: 12 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.541,80\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 1.170.501,60\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 3.594.703,76\r\n\r\nId: 2460803"
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                        "2460598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nProcesso nº: SEI-350115/000573/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2023-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n5 - SUPORTE AVENTAL RADIOLOGICO, TIPO: PAREDE, LARGURA BASE: 70 CM, ALTURA BASE: 15 CM\r\n\r\nCódigo do Item: 6525.027.0001\r\n\r\nCODIGO ID: 144208\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5 - SUPORTE AVENTAL RADIOLOGICO, TIPO: PAREDE, LARGURA BASE: 70 CM, ALTURA BASE: 15 CM\r\n\r\nCódigo do Item: 6525.027.0001\r\n\r\nCODIGO ID: 27658\r\n\r\nId: 2460598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2460683": [
                            "I - Extrato de Termo",
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Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009450\r\n\r\nAna Carolina Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009200\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\nApto\r\n\r\n161043435\r\n\r\nAna Paula Dos Reis Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n161052512\r\n\r\nAnderson Felippe Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000384\r\n\r\nAndré Rogério Bertoldi Pereira De Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001762\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032632\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim De Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002257\r\n\r\nAnna Luiza Azevedo Da Silva Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n161034342\r\n\r\nAntonio Leonardo De Oliveira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161008188\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n161027309\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n161005317\r\n\r\nBruno Galvao De Lima Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161038845\r\n\r\nBruno Luiz Da Silva Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161011596\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161030164\r\n\r\nCarla Cristina Nascimento Tito\r\n\r\nApto\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\nApto\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161021248\r\n\r\nCarlos Vagner Tomaz Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161043993\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009254\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022154\r\n\r\nCristian De Andrade Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161013974\r\n\r\nDaniela Ferreira Rezende Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002551\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161054830\r\n\r\nDaniella Bianchi Reis Insuela\r\n\r\nApto\r\n\r\n161018664\r\n\r\nDaniella Marques Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006739\r\n\r\nDanielle David Bahia Justo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032386\r\n\r\nDiego De Oliveira Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161037540\r\n\r\nDiego Garcia Lopes De Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161050601\r\n\r\nDiego Luiz Horta\r\n\r\nApto\r\n\r\n161042900\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161005617\r\n\r\nDouglas Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161012592\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161052431\r\n\r\n*Elaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001704\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nInapto\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002107\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\nApto\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\nApto\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001017\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n161041669\r\n\r\nFelipe De Andrade Vieira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161008506\r\n\r\nFlávia Cunha Jácome\r\n\r\nApto\r\n\r\n161038976\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022743\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\nApto\r\n\r\n161015326\r\n\r\nGabriela De Mello Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002569\r\n\r\nGabrielle De Lima Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161014390\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n161012425\r\n\r\nGiovanna Siqueira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000305\r\n\r\nGleice Keli Da Silva Quitete Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161034477\r\n\r\nGrasiane Dos Santos Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003622\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nApto\r\n\r\n161015645\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032550\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nApto\r\n\r\n161015146\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161030900\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\nApto\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nApto\r\n\r\n161004411\r\n\r\nJoão Esteves Silva Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161033115\r\n\r\nJoão Joaquim De Santana Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032050\r\n\r\nJorge Lima Domingos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000073\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003828\r\n\r\nJuliana Rocha Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161033444\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n161008006\r\n\r\nKewyn Augusto Barbosa Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161017265\r\n\r\nKissila Da Costa Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003203\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n161033058\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n161024042\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161004446\r\n\r\nLeticia Rodrigues Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000593\r\n\r\nLorrana Da Silva E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161038821\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nApto\r\n\r\n161039948\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009175\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161046829\r\n\r\nLuís Felipe Da Penha Talarico\r\n\r\nApto\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006346\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\nApto\r\n\r\n161005731\r\n\r\nMarcio Leandro Mizael Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161052195\r\n\r\nMarcos Paulo Leal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000166\r\n\r\nMarcos Paulo Ramos Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nApto\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n161025106\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n161003433\r\n\r\nMarianna Costa Rezende Reis Seixas\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000543\r\n\r\nMarinna Garcia Repossi\r\n\r\nApto\r\n\r\n161040365\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000268\r\n\r\nMatheus De Oliveira Quinhão\r\n\r\nApto\r\n\r\n161018631\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n161025952\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161045716\r\n\r\nMichael Jorge Mauad\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000212\r\n\r\nNicolas Figueiredo Ramos Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n161025693\r\n\r\nNúbia Monteiro Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006657\r\n\r\nPaulo Cesar Nunes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n161020920\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n161013509\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161008190\r\n\r\nPedro Alberto De Souza Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161019592\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\nApto\r\n\r\n161027673\r\n\r\nPedro Paulo Vieira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002282\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161030161\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161010448\r\n\r\nRaphaela Lugão Das Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n161005619\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n161027385\r\n\r\nRenato De Souza Nunes Rodrigues De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n161001596\r\n\r\nRenato Moraes Barbosa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009291\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\nApto\r\n\r\n161028178\r\n\r\nRicardo Aloysio Caldas Borsato\r\n\r\nApto\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n161025641\r\n\r\nRoberto Veiga Coelho Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161026446\r\n\r\nRodrigo De Souza Bernardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161016493\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n161023866\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009467\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022017\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\nApto\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009415\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nApto\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022879\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161000207\r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\nApto\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n161008270\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161007393\r\n\r\nVanessa Da Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n161006396\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n161022348\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n161009804\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2460699"
                        ],
                        "2460663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Exame Médico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n159045431\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159001631\r\n\r\nAlessandro Corrêa Madeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043482\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues Araujo Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159064198\r\n\r\nAna Cristina Freitas Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159012728\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019746\r\n\r\nAnderson Villa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159027774\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002603\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\nApto\r\n\r\n159051457\r\n\r\nAntonio Elton Leitão Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011255\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004836\r\n\r\nBarbara Wilke Albano\r\n\r\nApto\r\n\r\n159049692\r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas\r\n\r\nApto\r\n\r\n159028805\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n159016411\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159029150\r\n\r\nCamila Jannotti De Souza Cardozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159069572\r\n\r\nCamila Sanches Oliveira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059034\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159053431\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013207\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003356\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159063758\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\nApto\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159017483\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159036166\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\nApto\r\n\r\n159077037\r\n\r\n*Elaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n159010408\r\n\r\nElias Rodrigo Nunes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005654\r\n\r\nElisa Da Silva Maia Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008574\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159068697\r\n\r\nEnzo Pires Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007776\r\n\r\nErica Carvalho Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002931\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\nApto\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159001306\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003951\r\n\r\nFelipe Bezerra Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159001435\r\n\r\nFelipe Iotti Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159081706\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159056502\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011846\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159032132\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002194\r\n\r\nGeorge Pereira De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n159049196\r\n\r\nGeorgia Cristina Tavolaro Soares Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019865\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004895\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005378\r\n\r\nGustavo Augusto Celestino Procopio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159045325\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n159035484\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023430\r\n\r\nHélio Ricardo Pereira Nicolay Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021782\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159028503\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021007\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026246\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159044371\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008645\r\n\r\nIsmael Lucas Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nApto\r\n\r\n159086042\r\n\r\nJefferson De Andrades Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159038913\r\n\r\nJohn Adonias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026530\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000121\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037875\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n159066858\r\n\r\nKaio Vinicius Antunes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159015066\r\n\r\nKarina Michelle Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n159048156\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037746\r\n\r\nKely Da Silva Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n159057904\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004371\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159075612\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011036\r\n\r\nLeandro Midon\r\n\r\nApto\r\n\r\n159047581\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159034080\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043442\r\n\r\nLetícia Silva Ribeiro De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159065829\r\n\r\nLisa Cristina Sardenberg\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000323\r\n\r\nLuana Ferreira Do Nascimento Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nApto\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159078765\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008681\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\nApto\r\n\r\n159039237\r\n\r\nManoela Chaffin Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007815\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n159056904\r\n\r\nMariana Dos Santos Dupim\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159058581\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021557\r\n\r\nMarta Costa De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006955\r\n\r\nMateus Marinho Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159047724\r\n\r\nMatheus Costa Portilho Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026140\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n159036865\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159028021\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159059221\r\n\r\nPablo José Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159027496\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\nApto\r\n\r\n159076520\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003106\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159029546\r\n\r\nRafael Bastos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026492\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n159009691\r\n\r\nRamon Silva De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043202\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059648\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n159051378\r\n\r\nRenan De Melo Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n159012848\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023271\r\n\r\nRicardo Gonçalves De Mello Leite\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006155\r\n\r\nRodrigo Mendonça Cordova\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019159\r\n\r\nRogers Rodrigues Pires Salgueiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023044\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n159033835\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013078\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008762\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\nApto\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159031097\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\nApto\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013005\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159014453\r\n\r\nThais Lopes Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043461\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011480\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159015473\r\n\r\nVerônica Correa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008750\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\nApto\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037125\r\n\r\nWiliam Machado Silveira Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159025521\r\n\r\nYan De Mello Ferreira Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013487\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2460663"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Exame Médico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n162000895\r\n\r\nClayton Augusto Da Silveira Henrique\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000845\r\n\r\nElivelto Almeida Garrido\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001242\r\n\r\nFelipe Mignone Quintairos Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001498\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001931\r\n\r\nLeticia Mello Muneron\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001904\r\n\r\nLuis Paulo De Oliveira Bianco\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000502\r\n\r\nMaria Gabriella Magalhães Marins Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000022\r\n\r\nPriscila Freitas De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000159\r\n\r\nRenato Gonçalves Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n162002009\r\n\r\nSérgio Eduardo Marisco Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n162002411\r\n\r\nTatiane Pacífico De Caux\r\n\r\nApto\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n162002348\r\n\r\nAlex Gomes Sabino De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000515\r\n\r\nBreno Marques De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n162002102\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000020\r\n\r\nGuilherme Lucchesi Falcão Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001020\r\n\r\nJahn Lisboa Dihlmann\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001659\r\n\r\nLeonardo Botelho Vilela\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000369\r\n\r\nPaulo Vitor Lustoza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001155\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n162000169\r\n\r\nTiago Felix Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000858\r\n\r\nVictor Luis Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n162002720\r\n\r\nVictor Pereira Maio\r\n\r\nApto\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n162001989\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000705\r\n\r\nAline Leonardo China\r\n\r\nApto\r\n\r\n162002375\r\n\r\nAluan Andrade Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001759\r\n\r\nBruno Koiti Serikava\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000018\r\n\r\nBruno Marques Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001686\r\n\r\nGustavo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001961\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001066\r\n\r\nJuliana Meirelles De Almeida Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n162001831\r\n\r\nLucas Barros Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n162002340\r\n\r\nMarcus Vinicius Salles Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2460648"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Exame Médico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158099623\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056328\r\n\r\nAdailton Pereira Domingos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174350\r\n\r\nAdilson Rômulo Borghi\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096290\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144284\r\n\r\nAdriano Freire Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095382\r\n\r\nAdriano Mateus De Souza Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158167469\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101011\r\n\r\nAdriel Gama Da Silva Álvares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119909\r\n\r\nAdson Rodrigo Braga Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113377\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170872\r\n\r\nAlan Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018827\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063680\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118796\r\n\r\nAlan Verlaine Dias Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158031959\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008591\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054889\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123671\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151613\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016960\r\n\r\nAlessandra Werneck Ornellas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111047\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160394\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072429\r\n\r\nAlex Melo De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101674\r\n\r\n*Alex Sandro Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084367\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014029\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072288\r\n\r\n*Alexandra De Oliveira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063005\r\n\r\nAlexandre Barcelos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035873\r\n\r\nAlexandre Barros Nascimento Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088461\r\n\r\nAlexandre Pereira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119094\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086755\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215559\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143492\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043416\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108501\r\n\r\nAline Barros Tolentino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026789\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074830\r\n\r\nAline De Castro Prado Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158094499\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062768\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058307\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081523\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092838\r\n\r\nAllef Soares Do Nascimento Floriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126664\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128242\r\n\r\nAluisio Mariano Freitas Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041187\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111444\r\n\r\nAmanda Da Conceicao Pereira Pessoa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082586\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103227\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024442\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066096\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062508\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139496\r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083360\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047040\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147701\r\n\r\nAmanda Pereira Alves De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015718\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010472\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116574\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089159\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012592\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024918\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045911\r\n\r\nAna Clara Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052452\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102913\r\n\r\nAna Clara Navega Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048828\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118514\r\n\r\nAna Laís Milagres Peixoto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158073867\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080086\r\n\r\nAna Paula Magalhães Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053272\r\n\r\nAna Paula Maia Oliveira Guayanaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036677\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147012\r\n\r\nAnderson Anjos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128409\r\n\r\nAnderson Coelho De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012673\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107764\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072265\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158207095\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119748\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078901\r\n\r\nAndre Luis Reis Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029090\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098195\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106409\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108867\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005409\r\n\r\n*André Luiz Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047281\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096868\r\n\r\nAndré Vinicius De Medeiros Cavalcante Godinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045003\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138793\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091803\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078810\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021157\r\n\r\n*Andressa Chagas Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093385\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107974\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147673\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060495\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096951\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022471\r\n\r\n*Ane Caroline Toledo Lace\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101383\r\n\r\nÂngelo Do Amaral Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086102\r\n\r\nAnilton Do Nascimento Viana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021431\r\n\r\nAnna Carolina Ribeiro Carvalho Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130372\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126033\r\n\r\n*Anna Caroline Miguel Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045527\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056650\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086756\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051742\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020087\r\n\r\nAntonio Da Silva Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108721\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060427\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089750\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123695\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048100\r\n\r\nAriane Gisele De Oliveira Avelar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119907\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000266\r\n\r\nArícia Cardoso De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180501\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189783\r\n\r\nAriston Gualandi Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039067\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111188\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035690\r\n\r\nArthur Duarte Rubim De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158177903\r\n\r\nArthur Emidio Da Veiga Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046473\r\n\r\nArthur Rodrigues Horii\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086480\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024099\r\n\r\n*Aureo Pires De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058177\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002361\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145244\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037730\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128685\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021449\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062476\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117388\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183423\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028749\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005191\r\n\r\nBenildo Nogueira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008496\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095125\r\n\r\nBernardo Oliveira Vervloet De Aquino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026421\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127005\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078343\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081026\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169342\r\n\r\nBruna Brandão Alves Do Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104776\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098594\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139191\r\n\r\nBruna Lira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106247\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078470\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006279\r\n\r\nBruna Rafaela De Oliveira Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008822\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110711\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037042\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066254\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040289\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000159\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163189\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127790\r\n\r\nBruno De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054016\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017801\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093506\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179169\r\n\r\nBruno Freitas Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088375\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024557\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061790\r\n\r\nBruno Lack De Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052447\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158207488\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118729\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018666\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162319\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099657\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000205\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005319\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085710\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156856\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132921\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012933\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093990\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157805\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093632\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006608\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079979\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029597\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109156\r\n\r\nCamila Almeida De Azevedo Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006638\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042583\r\n\r\nCamila Caroline Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074534\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095336\r\n\r\nCamila Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098059\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061865\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014800\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080753\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190336\r\n\r\nCarina Estevam Guimaraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089507\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071981\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077677\r\n\r\nCarla Guimarães Jucá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034815\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113888\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126978\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185148\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083913\r\n\r\nCarlos Eduardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181390\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083824\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061569\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209362\r\n\r\nCarlos Henrique Adami Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137565\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nApto\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033964\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077222\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002175\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001707\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044946\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013800\r\n\r\nCarlos Miguel De Noronha Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032221\r\n\r\nCarlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088384\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089677\r\n\r\nCarlos Renato Brasil Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149779\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095188\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091786\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051552\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053280\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055274\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069920\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001512\r\n\r\nCarolina Passeri Rebouças De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024348\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062931\r\n\r\nCarolina Santos Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044244\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102454\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000105\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065147\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072170\r\n\r\nCarolinne Barros Moraes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054904\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062586\r\n\r\nCauim Vieira De Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081497\r\n\r\nCésar Augusto De Carvalho Frias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158032146\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153839\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119092\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158095422\r\n\r\nCharles Pereira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016385\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077807\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185916\r\n\r\nChristian Pereira Martins Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048926\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046093\r\n\r\nChristine Coutinho Aguiar De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116083\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089460\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058544\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066580\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017175\r\n\r\nClaudio Da Silva Gomes Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158206910\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130674\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016139\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038723\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074506\r\n\r\nDaniel Bezerra Costa Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098686\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104950\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191033\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007330\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011107\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021321\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111509\r\n\r\nDaniel Lins Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036701\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123587\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026067\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156635\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016922\r\n\r\nDaniel Silva De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087046\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061441\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079468\r\n\r\nDaniel Vieira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108835\r\n\r\nDaniela Ayumi Tada Yoshimura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100739\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161150\r\n\r\nDanilo Braga Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171918\r\n\r\nDanilo De Mello Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083113\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082551\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151048\r\n\r\nDarllen Rodrigues Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158206585\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022122\r\n\r\nDavid Anderson Vaz Do Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158048550\r\n\r\nDavid De Aquino Gonçalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097526\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115897\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087763\r\n\r\nDayane Santos De Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021910\r\n\r\nDayane Souza Vanderlei\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197482\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003928\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010311\r\n\r\nDeivid Melo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110194\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136960\r\n\r\nDeusedina Testa De Azevedo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058193\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023134\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181803\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000780\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027179\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004675\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158175687\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041291\r\n\r\nDiego Fernandes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095826\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108860\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189948\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005107\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112642\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074458\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051093\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157441\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034101\r\n\r\nDiego Soares Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063261\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021437\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186767\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021807\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056083\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158079954\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092700\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107265\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093225\r\n\r\nDouglas Da Conceição Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016993\r\n\r\nDouglas Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040322\r\n\r\nDouglas Luka Costa Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114489\r\n\r\nDouglas Mendes Rodrigues Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096011\r\n\r\nDouglas Pereira De Quadros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036165\r\n\r\nDouglas Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110919\r\n\r\nDyogo Silva De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117627\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069046\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044464\r\n\r\nEduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015311\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056911\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072878\r\n\r\nEduardo Marins Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000115\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123293\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117412\r\n\r\nEfrain Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188690\r\n\r\n*Elaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084495\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133755\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125673\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067408\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153463\r\n\r\nElizabeth Silva Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192787\r\n\r\nElizama Balbino De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057677\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014226\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151796\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165876\r\n\r\nEric De Almeida Alvarenga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018567\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008973\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032783\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086256\r\n\r\nErika Duarte Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033366\r\n\r\nEslen De Souza Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107487\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105170\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079542\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009758\r\n\r\nFabiano De Oliveira Calleia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064881\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159462\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004730\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198764\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135226\r\n\r\n*Fábio Do Nascimento Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033331\r\n\r\nFabio Henrique Da Silva Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095290\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061372\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045924\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017219\r\n\r\nFabio Wilson Calado Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025664\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077093\r\n\r\nFabrício Da Silva Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079503\r\n\r\n*Fabrício De Andrade Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094045\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126692\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005457\r\n\r\n*Fabrizia Lisboa Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198091\r\n\r\nFelipe Andrei Rangel Mello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158052417\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083776\r\n\r\nFelipe Bertolucci Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045113\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150613\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158198684\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064128\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074537\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153913\r\n\r\nFelipe Dos Santos Veras\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205937\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012249\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009242\r\n\r\nFelipe Fonseca Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095708\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173192\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044342\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131388\r\n\r\nFelipe Gonçalves Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024222\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087705\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017311\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015754\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057568\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074547\r\n\r\nFelipe Rafael Vieira De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014760\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088172\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088916\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012023\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072576\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122718\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052955\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070847\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074127\r\n\r\nFernanda Calmon Mantovanelli Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158069012\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141986\r\n\r\n*Fernanda Saleme Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122917\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033456\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067273\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121628\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143727\r\n\r\nFernando Reis Pagani\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108771\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029552\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093819\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014747\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150957\r\n\r\nFlavia Trierweiler Lira Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086820\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006283\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015236\r\n\r\nFrancielli De Araujo Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129976\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011444\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007939\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091176\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026840\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094108\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132500\r\n\r\nGabriel Carneiro Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002512\r\n\r\nGabriel Costa Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012670\r\n\r\nGabriel Da Costa Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012389\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102542\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138272\r\n\r\nGabriel De Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078837\r\n\r\nGabriel Dos Santos Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076897\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158687\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129889\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029042\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023768\r\n\r\nGabriel Lemos Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046880\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099769\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007052\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163039\r\n\r\nGabriel Monteiro Scaldini\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080375\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120351\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162288\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097837\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117800\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150234\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150144\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133326\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005871\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115505\r\n\r\nGabriela Pinheiro Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082468\r\n\r\nGabriela Sloan Dos Santos Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077365\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088534\r\n\r\nGabriella Torres Carvalho Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164963\r\n\r\nGabrielle Soares Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053490\r\n\r\nGeovani Jhonson De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143316\r\n\r\nGerson De Souza Campelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026323\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056337\r\n\r\nGeysa Muqui De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104111\r\n\r\nGilberto Barbosa Alonso De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068115\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042264\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055360\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056939\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130749\r\n\r\nGisele De Almeida Barreto Belchior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087814\r\n\r\nGisele De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068252\r\n\r\nGiselle Carvalho Pereira Dos Passos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098050\r\n\r\n*Giulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050532\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029633\r\n\r\n*Graciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000904\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002199\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081329\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152559\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146425\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014769\r\n\r\nGuilherme José De Amorim Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158093917\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116385\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052260\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158209292\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084885\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120520\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192336\r\n\r\nGustavo Alves De Barcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016090\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127185\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107596\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005975\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174761\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000017\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022038\r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035373\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071708\r\n\r\nHeitor Henriques Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094273\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032938\r\n\r\nHelena Moreira Monssores\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004185\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004330\r\n\r\nHenrique Braien Do Valle Romeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072251\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056663\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052108\r\n\r\nHerval Andre Bastos Rodrigues Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071858\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015808\r\n\r\nHuang Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057640\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034435\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136198\r\n\r\nHugo Mayworm Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056804\r\n\r\nHugo Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109717\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140130\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007825\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032784\r\n\r\nÍcaro Soares Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067168\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128167\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101671\r\n\r\nIgor Correia Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043177\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019982\r\n\r\nIgor Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152280\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039766\r\n\r\nIgor Gualhardi Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073292\r\n\r\nIgor Henrique Noschang Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166177\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076995\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023973\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017384\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025990\r\n\r\nIgor Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069879\r\n\r\nIgor Soares Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002970\r\n\r\nIngrid Campos Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093738\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012180\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076690\r\n\r\nIris Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112144\r\n\r\nIsabela Cleophas De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085650\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106172\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196036\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081284\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158202274\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064525\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158203963\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163314\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030730\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098328\r\n\r\nIvan Alkmim Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035782\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119157\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033678\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055338\r\n\r\nJacqueline Rosa Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008282\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035204\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156512\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107019\r\n\r\nJanaina Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089978\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083655\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084672\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000356\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055358\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009068\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021571\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032008\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099710\r\n\r\nJennifer Fernanda De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152000\r\n\r\nJennifer Willis Rezende De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127793\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010959\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083357\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081455\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065539\r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022493\r\n\r\nJéssica Prado Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064431\r\n\r\nJessica Sampaio Pêgas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051347\r\n\r\nJessica Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006456\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158045966\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078755\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000352\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122130\r\n\r\nJoão Felipe Faria De Azevedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085677\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018808\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158083553\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188236\r\n\r\nJoão Paulo De Sá Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135651\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086124\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179506\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003975\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009724\r\n\r\nJoão Pedro Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005436\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032212\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102746\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117858\r\n\r\nJoão Victor Valladares Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008251\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095719\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116077\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030702\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009182\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168008\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102668\r\n\r\nJonatan Ramalho Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077317\r\n\r\nJonathan De Sousa Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173511\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151727\r\n\r\nJorge Allan Eira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050976\r\n\r\nJorge Araujo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045413\r\n\r\nJorge Artur Ferreira De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000491\r\n\r\nJorge Iuri Moreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115278\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007348\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075301\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106361\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103495\r\n\r\nJorge Vitor Dos Santos Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063851\r\n\r\nJosé Antonio Godinho Lasmar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113798\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098444\r\n\r\nJosé Edimilson De Moura Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090961\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009564\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120626\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057976\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011322\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105228\r\n\r\nJose Rodrigues Da Silva Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047627\r\n\r\nJoseilton Bezerra Macedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158104974\r\n\r\nJovana Ferreira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008019\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102525\r\n\r\nJoyce Torres De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060244\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005255\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000042\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001857\r\n\r\nJúlia Pinheiro De Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021055\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170718\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183721\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036144\r\n\r\nJuliana Origie Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104065\r\n\r\nJuliana Ramos Ferreira De Melo Reuwsaat\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098749\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045603\r\n\r\nJuliana Rocha De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030497\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166788\r\n\r\nJuliany Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048241\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005290\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017736\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122679\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001006\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054574\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158165272\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099578\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044991\r\n\r\n*Kamila De Assis Vivas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129727\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103502\r\n\r\nKarina Ribeiro Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044518\r\n\r\nKarine Braga Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121081\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041995\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028438\r\n\r\nKarla Roberta Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050573\r\n\r\nKaroline De Oliveira Brites\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114097\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082281\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083376\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059240\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029081\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184497\r\n\r\nKeila De Almeida Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158067825\r\n\r\nKelly De Assis Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158201816\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048671\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082933\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069328\r\n\r\nLara Bezerra Voges\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087932\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104242\r\n\r\nLarissa Cristina Nicolau Simão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144538\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076784\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151560\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049825\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089278\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189013\r\n\r\nLeandreson De Oliveira Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124568\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162188\r\n\r\nLeandro De Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061890\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062923\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074325\r\n\r\nLeandro Teixeira Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145021\r\n\r\nLeonardo Almeida Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089704\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140099\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054575\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088668\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119244\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023178\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037586\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020958\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019653\r\n\r\nLeonardo Mendes Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086747\r\n\r\nLeonardo Pereira De Sales Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156579\r\n\r\nLeonardo Tasca Henning\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059735\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113832\r\n\r\nLeonir Guerra Peixe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158002035\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158862\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045952\r\n\r\nLeticia Mendes Nóbrega Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035045\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121387\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077534\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148993\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102030\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019395\r\n\r\nLilian Cristina Gaudard Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014013\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158997\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057545\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089368\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011230\r\n\r\nLívia Peres Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035054\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037043\r\n\r\nLohaine Dias Soutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071338\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065128\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035948\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083910\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014079\r\n\r\nLuana Souza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088929\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075712\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055835\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001397\r\n\r\nLucas Da Silva Lopes Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014983\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019907\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080630\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079680\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022621\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001669\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085280\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026963\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052215\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158148045\r\n\r\nLucas Lima Masid\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064095\r\n\r\nLucas Lopes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009929\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121603\r\n\r\nLucas Matheus Rodrigues Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005732\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102748\r\n\r\nLucas Pereira De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003962\r\n\r\nLucas Pinto Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008690\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072696\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048066\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003034\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132373\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029898\r\n\r\nLucca Valsamis Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047075\r\n\r\nLuciana Camacho Aguiar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158032785\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055145\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158134451\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068476\r\n\r\nLucilane Lopes Lacerda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122407\r\n\r\nLudmila Dos Santos Ferreira Carius\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158172423\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087547\r\n\r\nLuis André Sandim Da Silva Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030896\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012535\r\n\r\nLuis Eduardo Curty Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013819\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001768\r\n\r\nLuisa Conceição De Oliveira Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110084\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027385\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164453\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071134\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120574\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114918\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010856\r\n\r\nLuiz Eduardo Marques Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026010\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094725\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068183\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008422\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112359\r\n\r\nLuiz Pedro Gonzaga Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135644\r\n\r\nLuiz Tadeu Pinheiro Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158055302\r\n\r\nLuiza Passos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060315\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091709\r\n\r\nLuma Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158119152\r\n\r\nLyvian Cardoso Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022138\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011975\r\n\r\nMagno Vicente De Carvalho Manhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174892\r\n\r\nMagno Vieira Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093187\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078613\r\n\r\nMaiara Silva De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158154927\r\n\r\nMaiccon Martins Barros Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158134923\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088321\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131967\r\n\r\nManassés Pereira Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158097495\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056137\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052800\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088785\r\n\r\nManoela Riquieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114305\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132292\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114141\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143157\r\n\r\nMarcela De Azevedo Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118119\r\n\r\nMarcela Fonseca Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109334\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060620\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136299\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078946\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130268\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017492\r\n\r\n*Marcello Barros Kroff\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125887\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163405\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151297\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158182351\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n158203066\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189716\r\n\r\nMarcelo Francisco Coelho Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173381\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000691\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092403\r\n\r\nMarcio Cristiano De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164859\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114151\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011910\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098683\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000016\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036716\r\n\r\nMarcos Antonio Teixeira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132900\r\n\r\nMarcos Henrique Cardoso De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056185\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086106\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016276\r\n\r\n*Marcos José Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052312\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074720\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174578\r\n\r\nMarcos Vinicius Fortes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158170840\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007734\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144353\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059310\r\n\r\nMaria Anabela Fernandes Gatto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158028877\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098083\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146373\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002573\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025681\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088074\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140371\r\n\r\nMariana Cavalcanti Linhares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014626\r\n\r\nMariana Do Nascimento Brainer\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135357\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142785\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161355\r\n\r\nMariana Neiva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116582\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003187\r\n\r\nMariana Pereira Bonfim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017934\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013849\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144817\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092853\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050120\r\n\r\nMario Roberto De Oliveira Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009329\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169067\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073960\r\n\r\nMateus Alves De Carvalho Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017845\r\n\r\nMateus De Paula Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138014\r\n\r\nMatheus Almeida Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077674\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011915\r\n\r\nMatheus Caldas Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007670\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029331\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116508\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132394\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065078\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017783\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096538\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002767\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147077\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128148\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n158210265\r\n\r\nMatheus Gomes Araujo De Jesus\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141134\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070095\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026316\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090676\r\n\r\nMatheus Menezes Da Silva Guedes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158030504\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053535\r\n\r\nMatheus Soares Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158087391\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000143\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043694\r\n\r\n*Mattheus Pinto De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090612\r\n\r\nMatuzalem Jose Da Silva Cavalcanti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067884\r\n\r\nMaurício Rocha Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027650\r\n\r\nMayara Felix Moreira Mazoni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151055\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091619\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055750\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088998\r\n\r\nMenice Quintanilha De Souza Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078258\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000083\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074305\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087716\r\n\r\n*Micheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031334\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089860\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088875\r\n\r\nMichelly Ribeiro Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104939\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107486\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034608\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103049\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065118\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124747\r\n\r\nMillena Da Costa Botinhão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002399\r\n\r\nMoises De Oliveira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000178\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102032\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130701\r\n\r\nMonique Gomes De Souza Rosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097026\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158172766\r\n\r\nMurillo Mendes Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047652\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065274\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142275\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040771\r\n\r\nNatalia Rocha Pimentel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158014256\r\n\r\nNatália Thais Pessoa Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010353\r\n\r\nNatasha Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006573\r\n\r\nNathália Barreto Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068289\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137332\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023160\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060151\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146956\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158106693\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015335\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083958\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015130\r\n\r\nNathalya Smith Sanches Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029509\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090652\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014336\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041441\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098812\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016046\r\n\r\nNicholas Cunha Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026967\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028330\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090363\r\n\r\n*Nilcinei De Oliveira Gomes Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049642\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075531\r\n\r\nNilson Henrique Santos De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006950\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040847\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066101\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128658\r\n\r\nOtávio Anuda Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055311\r\n\r\n*Pablo Henrique Borges De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158118034\r\n\r\nPablo Ricardo Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032547\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014987\r\n\r\nPaloma De Bustamante Carim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158159970\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099635\r\n\r\nPâmela Márcia De Freitas Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063596\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024419\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116244\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104751\r\n\r\nPatrícia Moreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158044597\r\n\r\nPatricia Oliveira Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045171\r\n\r\nPatrick De Paula Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062844\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030000\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014420\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158142088\r\n\r\nPaula Cristina Negrini Da Silva Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143393\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098312\r\n\r\nPaulo Cezar Rosendo Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158083517\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146048\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074803\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021617\r\n\r\nPaulo Murilo Mello Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089491\r\n\r\nPaulo Renan Da Silva De Carvalho Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089989\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105998\r\n\r\nPaulo Sérgio De Assumpção Bretas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013304\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027289\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144746\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026690\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006404\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021810\r\n\r\nPedro De Oliveira Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100075\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158064646\r\n\r\nPedro Dos Santos Gomes Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040180\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nApto\r\n\r\n158128032\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158187493\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158092134\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158136656\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091037\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024736\r\n\r\nPedro Luiz Conceicao Gabetta Mastrangelo Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063728\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075595\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031788\r\n\r\nPedro Martins Craveiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032857\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021605\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101260\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010404\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021186\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n158051826\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\nApto\r\n\r\n158168920\r\n\r\nPerola Rosas Halfeld\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010207\r\n\r\nPeterson Leite De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158124943\r\n\r\nPhelipe De Souza Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113184\r\n\r\nPhilippe Jean Rangel Abreu Arêas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052807\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062629\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105270\r\n\r\nPriscila Machado Ponczek\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033071\r\n\r\nPriscila Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156689\r\n\r\nPriscila Stutz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045493\r\n\r\nRachel Bessa Dos Santos Calixto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158069533\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058134\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004712\r\n\r\nRafael Chaves De Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089148\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130741\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109419\r\n\r\nRafael De Almeida Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158007269\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002075\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005873\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059912\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115787\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024281\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068362\r\n\r\nRafael Monteiro Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076480\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076809\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000965\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158186786\r\n\r\nRafael Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192769\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002608\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162154\r\n\r\nRafaela Da Mota Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010465\r\n\r\nRafaela Raiz Silva De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164579\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058029\r\n\r\n*Rafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014903\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103225\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158048650\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062747\r\n\r\nRamon De Carvalho Da Matta\r\n\r\nApto\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082330\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158138140\r\n\r\nRamon Paes Ribeiro Pourbaix\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130773\r\n\r\nRaphael Assis Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108581\r\n\r\nRaphael Jose Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002208\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023933\r\n\r\nRaphael Nunes De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086303\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085783\r\n\r\nRaphael Pignone\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015226\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046356\r\n\r\nRaphael Ribeiro Maiorano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073612\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027473\r\n\r\nRaquel Di Servan Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028268\r\n\r\nRaquel Monique Rosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114109\r\n\r\nRaquel Reina Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158033050\r\n\r\nRaul Gustavo Tedesco\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158049739\r\n\r\nRaul Vasconcelos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147005\r\n\r\nRayanna Montezano Gonçalves Matheus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010840\r\n\r\n*Rayza Machado Barboza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011636\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001704\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082874\r\n\r\nRenan Chaves Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043339\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042732\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158146819\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158151093\r\n\r\nRenata Branches Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158059762\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108606\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158179676\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005795\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116603\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027270\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101346\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098461\r\n\r\n*Rian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098546\r\n\r\nRicardo Alexandre Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176861\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158019373\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084751\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005094\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006337\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081994\r\n\r\nRoberta Jardim Soares Botelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098318\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120784\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000096\r\n\r\nRoberto Dos Santos Bueno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103340\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127767\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127131\r\n\r\nRobson José Oliveira Pinto Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158074779\r\n\r\nRobson Martins Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078009\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016835\r\n\r\nRodnei Ferreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024763\r\n\r\nRodolfo Benedito Nepomuceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056280\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060847\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158042016\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nApto\r\n\r\n158144766\r\n\r\nRodrigo Alexandre De Andrade Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132317\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054734\r\n\r\nRodrigo Da Costa Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097994\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079218\r\n\r\nRodrigo Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061929\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075800\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158109509\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158126317\r\n\r\nRodrigo Figueiredo De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047531\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158071388\r\n\r\nRodrigo Lopes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072225\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158054664\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014665\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158103290\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034674\r\n\r\nRodrigo Pereira Rodrigues De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015956\r\n\r\nRodrigo Santos De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026071\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000058\r\n\r\nRogerio Barbosa Da Costa Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158026308\r\n\r\nRogério Manoelito Rangel Machado Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158105450\r\n\r\nRomário Fernandes Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055611\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162933\r\n\r\nRommenik Lima De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158113030\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108228\r\n\r\nRonaldo Da Silva Santiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094899\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065574\r\n\r\nRonaldo Herdy Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158131783\r\n\r\nRonaldo Lima Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038501\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123015\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158047787\r\n\r\nRosana Gomes Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158121543\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006083\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007870\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010029\r\n\r\nRubens Francisco Brandão De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094289\r\n\r\nRubens Matheus Garcia Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158197310\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038319\r\n\r\nSabrina Carreiro Emerick\r\n\r\nApto\r\n\r\n158010252\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205372\r\n\r\nSabrina Siqueira Da Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071375\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009406\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112837\r\n\r\nSalomão Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046842\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nApto\r\n\r\n158025677\r\n\r\n*Samara Dabila De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049104\r\n\r\nSamara França Matarim Pessoa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075344\r\n\r\nSamuel Carvalho Cariello\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127920\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093981\r\n\r\nSamuel Ferreira Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066826\r\n\r\nSaulo Gentiluci De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158055649\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049112\r\n\r\nSergio Da Costa Carneiro Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135607\r\n\r\nSergio De Faria Paulino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093017\r\n\r\nSérgio Igor Rodrigues Arêas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158174101\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002797\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117049\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065036\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090971\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085469\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075337\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158152421\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021742\r\n\r\nSolano Herberti Bordim Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158120856\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041398\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093698\r\n\r\nSuenia Fernanda Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006075\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112137\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158073863\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158131712\r\n\r\nTamires Feijóo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041264\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085171\r\n\r\nTamyres De Amorim Frangelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072550\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111347\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158132933\r\n\r\nTânia Cristina Gomes Vieira Dos Anjos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099913\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031430\r\n\r\nTatiana De Souza Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008369\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114100\r\n\r\nTatiara Dos Santos Rocha Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n158086304\r\n\r\nTayana Bernstorff De São Thiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n158180973\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158117831\r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036107\r\n\r\nThailyne Pereira De Albuquerque\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158069587\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158183196\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005606\r\n\r\n*Thaís Araújo Silva Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158090165\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085228\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124717\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108352\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035997\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046634\r\n\r\nThaliana Vieira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158077068\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110391\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107565\r\n\r\nThamiris Aparecida Abreu Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158063997\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158194201\r\n\r\nThatila Regina Gomes Paganotti De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001428\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158153760\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158193065\r\n\r\nThaynara Vianna Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163403\r\n\r\nThayssa De Freitas Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003577\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158008554\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158164076\r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124797\r\n\r\nThiago D Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158003985\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101174\r\n\r\nThiago De Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158080605\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n158020167\r\n\r\nThiago Eduardo Dos Santos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001635\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158122349\r\n\r\nThiago Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005175\r\n\r\nThiago Mendonça Moreno\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079051\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035113\r\n\r\nThiago Quintão Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034322\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158078960\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158138412\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n158056379\r\n\r\nThiago Sebastiao Elisiario Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006332\r\n\r\n*Thiago Vinicios Sant Anna Bittencourt\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002590\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169878\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062986\r\n\r\nTiago Da Cunha Silva Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158158820\r\n\r\nTiago Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102387\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022475\r\n\r\nTiago Lourenço Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034859\r\n\r\nTiago Nantes Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007222\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158099592\r\n\r\nTiago Pessanha Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158032952\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158097482\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000827\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079745\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158163914\r\n\r\n*Valmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029894\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029018\r\n\r\nVanessa Borges Aquino De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158089265\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158072360\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158013599\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018587\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005748\r\n\r\nVelton Filgueiras Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158035501\r\n\r\nVictor Baracho Alves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158165514\r\n\r\nVictor Cesar Belloni Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n158167443\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158145803\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018486\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000101\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n158011682\r\n\r\nVictor Gonçalves Meneguite\r\n\r\nApto\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158133275\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158112125\r\n\r\nVictor Hugo Luiz Hartuique\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158065108\r\n\r\nVictor Hugo Mendes Silva De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\nApto\r\n\r\n158030066\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158098474\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n158087567\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158176080\r\n\r\nVictor Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158009383\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081255\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033373\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n158084881\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005945\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158100501\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nApto\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n158081294\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\nApto\r\n\r\n158029293\r\n\r\nVinícius Loureiro Anselmé\r\n\r\nApto\r\n\r\n158123384\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082866\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158005180\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158184275\r\n\r\nVinícius Vieira Quaresma De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n158205570\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158161167\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062390\r\n\r\nVitor Da Conceição Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nApto\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158021421\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158057665\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n158115667\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158095431\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158058738\r\n\r\nWalacce Brito Rodrigues Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158060532\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158162755\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158060640\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102563\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158066269\r\n\r\nWallace Souza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158050726\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012939\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\nApto\r\n\r\n158102487\r\n\r\nWanessa Franciele De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160121\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158094632\r\n\r\nWellington De Oliveira Reis Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158127192\r\n\r\nWellington Mosa De Gouveia Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n158181688\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nApto\r\n\r\n158093446\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158002785\r\n\r\nWilian da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158034680\r\n\r\nWilliam Barcellos Batista Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158110666\r\n\r\nWilliam Pereira Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158191585\r\n\r\nWilson Luís Rodrigues De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n158031561\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n158012576\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\nApto\r\n\r\n158196470\r\n\r\nYago De Mello Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022396\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nApto\r\n\r\n158007074\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n158015378\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n158107893\r\n\r\nYuri Alves De Matos Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n158052575\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n158061544\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n158116871\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n158111469\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n158085195\r\n\r\nYuri Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nApto\r\n\r\n158018586\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n158160602\r\n\r\nZayra Bacil De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2460722"
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                        "2460647": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Exame Médico, na forma que segue: Processo n° 360050/000108/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n170000305\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001726\r\n\r\nAna Eduarda Souza Da Silveira Eccard\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000029\r\n\r\nAnderson Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000877\r\n\r\nAndré Marques Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000035\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001572\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002068\r\n\r\nAntonia Camargo De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001668\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBruno Dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCamila Masioli Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCíntia Rito Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDouglas Gonçalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000893\r\n\r\n*Edilson Raimundo De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001809\r\n\r\nErica Peres De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFábio Denis Da Cunha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000987\r\n\r\n*Felipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001531\r\n\r\n*Flávio Barros Dasilva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFlavio Cairo Jose Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJone Dos Santos Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000328\r\n\r\n*Kássia Caroline Rodrigues Callak\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro De Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahão Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLuiz Felippe Carvalho Guerreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001322\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002832\r\n\r\nMariana Ferreirinha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNathalia De Paula Navi\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOberdan De Castro Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRafael Torres Alves De Almeida Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRenata De Melo Brando\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRenata Lopes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000986\r\n\r\nRoberta Lima Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRodrigo Lucas Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRodrigo Marques Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRubya Ignês Vilela De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000674\r\n\r\nThaís Vieira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002296\r\n\r\nThayna Lima Cerqueira Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2460647"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo do Exame Médico, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156065142\r\n\r\n*Abraão Gomes Marinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013598\r\n\r\nAlexa Thais Medeiros Mastrangelo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020989\r\n\r\nAna Cris De Oliveira Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086390\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009754\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003669\r\n\r\n*Bruna Cavalcante Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061958\r\n\r\nBrunno Kleinsorgen Quintanilha De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035470\r\n\r\nBruno Morais Pestana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044920\r\n\r\n*Bruno Sili Pedroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014313\r\n\r\nCaio Reis De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048190\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074903\r\n\r\nCarlos Humberto Neves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055298\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062257\r\n\r\nDanielle Rosa Maria De Albuquerque\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082296\r\n\r\nDiego Bello Dos Santos Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025969\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028376\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028206\r\n\r\n*Fabio Victor Pereira Simone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078320\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008237\r\n\r\nFrancisco Henrique Da Cruz Rodrigues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075935\r\n\r\nGabriella Alves Bastos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050757\r\n\r\nGianlucca Castellano Fabiano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021169\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028397\r\n\r\n*Glauco Cardoso Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013015\r\n\r\n*Italo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071918\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058862\r\n\r\nJean Lucas De Oliveira Valentim Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003040\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008474\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059998\r\n\r\n*José Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021597\r\n\r\nKarla Borges Pinheiro De Souza Contreiras\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004444\r\n\r\nLeonardo França De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035906\r\n\r\n*Leonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041343\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007597\r\n\r\nLucas Heinen De Menezes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005561\r\n\r\nLucas Hot Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068018\r\n\r\n*Maicon Cavalcante Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane da Costa Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000490\r\n\r\n*Mário Márcio Brito Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041818\r\n\r\n*Marlon Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026565\r\n\r\nMatheus Retamera Goncalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042135\r\n\r\nMatheus Vitor Silva De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042769\r\n\r\n*Mauricio Conceicao Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001719\r\n\r\nMichael Henrique Da Paixão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019477\r\n\r\nMichel Lima Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022030\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023741\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030153\r\n\r\n*Natália Alves Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010488\r\n\r\n*Nathália Leonardo Sandri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004263\r\n\r\n*Northon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059681\r\n\r\n*Otávio Anuda Camara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025658\r\n\r\nPatrick De Jeus Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031922\r\n\r\n*Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042111\r\n\r\nPedro Affonso Lacerda Zugliani\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017285\r\n\r\nPedro Ivo Nascimento Maiato Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038360\r\n\r\n*Quevelin Schualwb De Resende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035413\r\n\r\n*Rafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034249\r\n\r\nRaphael Campos Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025784\r\n\r\n*Raphael Mendes Cid\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063584\r\n\r\nRaul Fernando Simõs Santiago\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046468\r\n\r\nRenato Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038651\r\n\r\nRenato Estrella De Paula Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075405\r\n\r\n*Roan Rodrigues De La Peña\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068395\r\n\r\n*Robson Coutinho Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021966\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000064\r\n\r\nRodrigo Santos Rapiso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065772\r\n\r\nSamuel Ferreira Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073108\r\n\r\nTharcysio De Oliveira Rocha De Paiva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022084\r\n\r\n*Thiago Rodrigues De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047315\r\n\r\nTiago Mattos De Macedo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046393\r\n\r\nTuanne Guedes Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003806\r\n\r\nUgo Teixeira Werneck Vianna\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075624\r\n\r\nVictor Da Silva Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025606\r\n\r\n*Victor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079248\r\n\r\nVinicius Lopes Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071838\r\n\r\nWilliam Dos Santos Miranda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\nApto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2460712"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 07/2022FUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 45/21 - Processos: SEI-270057/000224/2021 e SEI-270132/000049/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Médicos Odontológicos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).VALOR UNITÁRIO: Item 5.1 - R$ 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos), Item 5.2 - R$ 25,31 (vinte e cinco reais e trinta e um centavos), Item 5.3 - R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos), Item 5.4 - R$ 16,15 (dezesseis reais e quinze centavos); Item 9.1 - R$ 16,43 (dezesseis reais e quarenta e três centavos); Item 10.1 - R$ 14,83 (catorze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nVIGENCIA: contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 01/12/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2460856"
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                        "2460837": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0011/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de kits de higiene bucal, composto por escova, creme e fio dental, acondicionados em embalagem, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no TR, a fim de atender às necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Item 01 com valor unitário de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) e o Item 02 com valor unitário de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000730/2021, P.E 095/22.\r\n\r\nId: 2460837"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: inclusão de Parágrafo na Cláusula Nona: Condições de Pagamento constante no Contrato nº 010/2022 e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2023 à 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.701,36 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, 65 e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\nId: 2460754"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.745,47 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-E-08/001/102279/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Hospital Estadual da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460748"
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                        "2460749": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.299,88 (três mil reais, duzentos e noventa e nove e reais e oitenta e oito centavos), no processo apuratório SEI- E-08/001/102290/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460749"
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                        "2460750": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CNPJ nº 24.006.302/0022-60 da decisão de Segunda Instância Administrativa - SEI-RJ 080001/015527/2021: \"CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas no presente expediente.\" \r\n\r\nId: 2460750"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (ILR), inscrita no CNPJ: 07.813.739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/023606/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2460751"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da APLICAÇÃO, em segunda instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.780,79 (dois mil setecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/787/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA Ilha do Governador. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que no caso de descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460752"
                        ],
                        "2460753": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), no processo apuratório SEI - E-08/001/100145/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2460753"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 126/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.261.171,86 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01195. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. Parecer 3512/2022 (44570864) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47052416. PROCESSO Nº SEI-080007/004606/2022. \r\n\r\nId: 2460679"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 143/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Quimioterápicos e/ou Adjuvantes (ASPARAGINASE, CARBOPLATINA 15ml, CARBOPLATINA 45ml e IFOSFAMIDA - Lotes: 1, 2 e 6, constantes da Grade Específica de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 690.428,00 (seiscentos e noventa mil quatrocentos e vinte e oito reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE01414/2023NE01415. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. Parecer 160/2023 (46069635) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 42901299. PROCESSO Nº SEI-080007/015294/2022. \r\n\r\nId: 2460678"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2323/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMERCIO & SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de toner, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3135 (SEI-42984337). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/015760/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2524/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMERCIO & SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de toner, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3371 (SEI-43979602). VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018081/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2155/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços abastecimento de toner, sendo a quantidade de 70 unidades de toners HP 505/280A e 15 unidade de toners HP CE 278A, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2877 (SEI-40933939). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/014119/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2567/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMERCIO & SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de recarga de toner, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3436 (SEI-44336586). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018173/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 096/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 143 (SEI-45818972). VALOR TOTAL: R$ 178.430,57 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017916/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 111/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de computadores, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 183 (SEI-46365598). VALOR TOTAL: R$ 30.055,76 (trinta mil cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/017817/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 170/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 261 (SEI-46964970). VALOR TOTAL: R$ 12.376,90 (doze mil trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001601/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 181/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 272 (SEI-47029782). VALOR TOTAL: R$ 58.031,20 (cinquenta e oito mil trinta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001620/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G. FALCÃO & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 278 (SEI-47085646). VALOR TOTAL: R$ 28.769,99 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001658/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 315 (SEI-47293153). VALOR TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001226/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, para UPA 24h Campo Grande I, Campo Grande II, Ilha do Governador, Maré e Queimados, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 308 (SEI-47272621). VALOR TOTAL: R$ 260.225,60 (duzentos e sessenta mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002125/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 209/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o HEMORIO, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 326 (SEI- 47444995). VALOR TOTAL: R$ 384.416,93 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002254/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 210/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o IECAC, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 329 (SEI- 47452774). VALOR TOTAL: R$ 382.817,82 (trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001603/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2460559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANAVII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O ALEIJADINHO“\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115-ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Censo Escolar nº 33092184, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Turma JA - 901 Alessandra Cristina de Oliveira Cabral, Brenda Monteiro Silva, Cíntia Paixão de Souza, Elisângela Lopes da Silva, Gabriel Silva dos Santos, Indaiara do Nascimento Araujo, Jozilene Dias Santos, Miguel Lopes do Couto, Pamela Isadora Chaves de Santana Machado, Patricia Sardinha da Silva, Patrick Gomes Azedias, Patrick Marques Barboza da Silva, Sabrina Martins Santos da Silva, Samantha Paulino da Silva, , Wander Gleison da Silva Ferreira, Yasmin Flores Leal dos Santos. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID: 4332976-4, Processo nº SEI-030039/001213/2023.\r\n\r\nId: 2460507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, sito na Estrada Guandu do Sena, n° 1902, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170193, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2022, 2º Semestre: Ana Clara de Paula Teixeira Carvalho; Angélica da Silva Adão; Clea de Nazaré Saldanha da Silva; Evelyn dos Santos de Souza; Katherine Gonçalves dos Reis; Yariça Fonseca da Silva. Diretora Veronica Soares Duarte dos Santos, ID 36177229, designada no DOERJ de 14/05/2008, pagina 15, 3ª coluna, Secretária Escolar Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID 34116567, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID42100488. Processo SEI nº 030036/001153/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, sito na Estrada General Emílio Mourell Filho 1907 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33153060, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo decreto nº 42.591 do D.O. de 19/08/2010, no ANO LETIVO DE 2022.2º Semestre: Alessandro Feitosa da Silva, Carlos Henrique Batista de Faria, Clébio Josimar da Silva, Dawson Adriano Amorim, Edmário Souza Gomes, Gilson Cunha Junior, Magno da Rocha Fortunato, Pedro Martinho da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022.2º Semestre: Edilson Alves do Nascimento Oliveira, Sérgio Luiz Moreira Guimarães. Secretária Viviane Moura da Costa, ID 3657724-3, designada do DOERJ de 03/11/2015, página 15, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Jordan de Vasconcelos Lugon, ID 4200981-2, designado no DOERJ de 09/09/2014, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação, Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos F. Pinto ID 4210048-8. Processo SEI nº 030036/001104/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 77, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33170215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44610/2014, no ANO LETIVO DE 2022, 2º Semestre: Alexandre dos Santos Cyrne, Carlos Henrique D'Avila da Silva, Guilherme Lourenço Carneiro, Jefferson Silva de Paula, Paulo Roberto Itauy Proença, Sergio Gomes Moreira Filho; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44610/2014, no ANO LETIVO DE 2022, 2º Semestre: Carlos Emanoel da Silva, David Soares Batista, Jonas Teixeira Ruela. Secretária Escolar: Simone Copelli Eloy, ID 3556215-3, designada no DOERJ de 12/12/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Andrea Ribeiro Vergara, ID 3610217-2, designada no DOERJ de 29/05/2014, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488. Processo SEI nº 030036/001206/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho s/ nº - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063044, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2022 2º Semestre: Alexandre Silva Bahiense Junior, Bruno Maulaz Prazeres, Ramon Antunes Marinho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Julio Cesar de Oliveira. Secretária Escolar: Eudezia da Silva, ID 36263877-7, designada no DOERJ de 16/05/2016, página10, 2ª coluna, Diretora: Maria Anita de Alvarenga, ID 4272170-9, designada no DOERJ de 07/11/2013, página 83 2ª coluna; Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8. Processo SEI nº 030029/1881/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, Censo Escolar nº 33228809, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 2º Semestre: Andreia Cristina dos Santos Alves, Fabricia Ferreira Lopes, Lorrana Rodrigues da Silva Maximiano. Diretor: Marcus Carpenter do Nascimento, ID 42573904, designado no D.O.E.R.J. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna; Secretária Escolar: Esmeralda Marques Saluan, ID 38549352, designada no D.O.E.R.J. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8. Processo SEI nº 030030/001314/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, sito na Estrada Emíllio Maurell Filho, nº1900, Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136491, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto Nº 27455 de 28/11/2000, ANO LETIVO 2022,2º Semestre,: Abmael Gomes da Silva, Hugo Leonardo Travasso Dias, Jhonatan Barboza Rodrigues, Kauan Moreira de Jesus, Lázaro da Costa Inocêncio, Lucas Martins de Oliveira, Luis Felipe de Oliveira Silva, Miqueias Nunes Santos, Ozias Firmino do Nascimento Junior, Uemerson de Almeida Hipolito, William Melo de Sousa, Yan Leitão do Nascimento. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4383 de 13/01/2010, ANO LETIVO 2022, 2º Semestre: Erickson da Silva Ferreira, Francisco Evaldo da Silva Dantas, Jhonatha Machado Carlos, Luiz Claudio Alves da Silva, Renato Silva de Almeida, Romario Basilio de Almeida, Wallace de Almeida Silva. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 03/11/2015, página15, 1ª coluna. Diretora: Flávia Santos Gonzales, ID 42778867, designado no D.O.E.R.J. de 08/08/2018, página 17, 2ª coluna Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8. Processo SEI nº 030036/001427/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS, sito na Estrada General Emilio Maurell Filho, nº 900 - Bangu, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33340300, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 131/1994, no ANO LETIVO de 2022, 2º Semestre: Alex Sandro da Conceição Siqueira Barreto, Alyffe Siqueira Carreiro, Cristiano Souza Santos, Leonardo Alex dos Santos, Rodrigo dos Santos, Saint'Clair Barbosa Silva Filho, Vinicius Santos Lacerda. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 2º Semestre: Alef Almeida de Oliveira, Gilberto Antônio de Souza, José Carlos Rodrigues da Silva. Secretária: Maria Marilza Francisca de Araújo, ID 33480559, designada no DOERJ de 15/05/2012 página 27, 1ª coluna; Diretora: Rosangela Barreto Ferreira, ID 407119928, designada no DOERJ de 03/03/2009, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488. Processo SEI nº 030036/001449/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO, sito na Rua Florença, s/n-JD B. Horizonte, Engenheiro Pedreira, Japeri, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33166366, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado do Decreto nº 43.713 de 07/08/2012, no ANO LETIVO DE 2022; 2° Semestre: Leonardo Souza da Silva. Secretária Escolar: Celeste Aida Tobias do Prado Barbosa ID 3971236-2, designada no DOERJ de 06/07/2021 página 18, 1ª coluna. Diretora: Maria Aparecida de Medeiros, ID3611388-3, designada no DOERJ de 23/10/2020 página 17, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 42100488. Processo SEI nº 030033/000979/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZA MAHIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZA MAHIN, sito na Estrada dos Maracajás, s/nº, Galeão, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33111626, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20581, de 28 de setembro de 1994. ANO LETIVO DE 2014, 2º Semestre: Vanessa de Paula Amorim. ANO LETIVO DE 2022.2: Àgatha Carolina Figueira Meirelles. Secretária Escolar: Kelly da Silva Inácio Barbosa, ID 5035799-9, designada no DOERJ de 11/08/2021, página 82, 1ª coluna, Diretora: Danielle Farias Rodrigues, ID 4351211-9, designada no DOERJ de 21/03/2022, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID 4210048-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Censo Escolar 331461600 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2022, 2º Semestre: Alamir Nascimento, André Kuzminski de Carvalho Rizzon, Bruno Alves Simões, Fábio Augusto dos Santos, Leonardo Alves Silva, Luiz Fernando Mendes Ribeiro do Nascimento, Márcio Ferraz Cardoso, Robert dos Santos Soares. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2022, 2º Semestre: Beethoven Ramalho, Carlos Eduardo Monteiro Pires, Carlos Gutemberg da Silva Machado, David Lima da Cunha, Fernando Ferran Junior, Fernando José de Resende Junior, Matheus Souza de Oliveira, Neemias Jovelino. Diretora: Lânia Régia Alves, designada no ofício DOERJ 08/01/2019, página 08, 1ª coluna. Secretária Escolar: Roselene de Oliveira Morais, designada no ofício DOERJ 04/10/2021, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5 e Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID. 42100488. Processo SEI 030036/001126/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, Censo Escolar 33136521, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 27.455 de 27/11/2000, transformado em colégio pela Resolução SEEDUC nº4. 393 de 19/01/2010, no ANO LETIVO DE 2022, 2º semestre: Anderson Adriano Fernandes da Silva, Darlan Alves da Silva Bezerra, Edson da Silva Junior, Gabriel Taha El Ghazzaqui Vicente, Izanir de Macedo Gomes, Luiz Elias Assunção, Uallison Pereira da Silva,Wenceslau de Castro Galdino, Wesley Alves de Santana; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 2º semestre: Adriano Pereira de Souza, Elias Gonçalves Ferreira. Diretor: Marcelo da Costa Mendes, ID 43272436, designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2, Secretária Escolar: Rosane Ferreira Pereira, ID 5738393, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12 coluna 2. Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. PROCESSO SEI-030036/001397/2023\r\n\r\nId: 2460844"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato Nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 010/2019, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 23/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004952/2021.\r\n\r\nId: 2460684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2023. PARTES: UERJ e SOLO NETWORK BRASIL S.A. OBJETO: aquisição de licenças de uso de software (Microsoft office professional LTSC 2021), em atendimento à Coordenação Técnica de Infraestrutura e Manutenção. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 86.976,00. RESPONSÁVEIS: Kleber Luiz Caldas da Silva, Mat.: 37.035-3 (gestor) e Régis Gomes de Souza, Mat.: 40.662-9 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 021/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00377. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 06/2023, Processo nº SEI-260007/028784/2022.\r\n\r\nId: 2460543"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2019 UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: alteração da CONTRATANTE, Lei nº 9.602, de 22 de março de 2022. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 § 8° da Lei nº 8.666/93. Proc. nº SEI-E-26/002/373/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2022.\r\n\r\nId: 2460506"
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                            "2460665": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE TEORIA E ENSINO DE HISTÓRIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/009551/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que no período de 21/08/2023 a 20/09/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/08/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 20/09/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2460665"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMEDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA CLÍNICA MÉDICA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item 2.1 - g) do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 03/11/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1 - g): possuir diploma de curso de graduação em Medicina e certificado de, no mínimo, 1 ano de residência médica em Clínica Médica, obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/023452/2022.\r\n\r\nId: 2460701"
                            ],
                            "2460627": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PAR PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM PRÁTICA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. mº SEI-E-26/007/5288/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO torna público que encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/04/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 01/05/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, em qualquer agência do BRADESCO. \r\n\r\nId: 2460627"
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                            "2460765": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA PARASITOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026286/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 27/03/2023 a 28/04/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (UMA) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 27/03/2023, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 28/04/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2460765"
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                            "2460618": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS, ÁREA DE FÍSICA DAS PARTÍCULAS E CAMPOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/034942/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES torna público que no período de 20/03/2023 a 21/04/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/03/2023, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 21/04/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2460618"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 224/21, ocorrida no SIGA, referente à prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação com fornecimento de material, utensílios e equipamentos para os Campi da UERJ, devidamente notificadas as empresas vencedoras do certame da motivação, constante dos autos do Processo nº SEI-260007/000745/2020.\r\n\r\nId: 2460656"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 28/10/2022. Processo nº SEI-260009/003080/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica\r\n\r\nLuis Fernando Lozano Guerrero\r\n\r\nRebeca Costa Dias do Rosário\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko - Prof. Titular - UENF/Macaé;\r\n\r\nRicardo Eleodoro Fuentes Apolaya - Prof. Associado - UFF/Niterói;\r\n\r\nJuan Bautista Limaco Ferrel - Prof. Associado - UFF/Niterói.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti - Prof. Titular - UENF/CCT;\r\n\r\nJosé Ramon Arica Chavez - Prof. Associado - UENF/Campos;\r\n\r\nAlcimar das Chagas Ribeiro - Prof. Associado - UENF/Campos.\r\n\r\nId: 2460707"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15.03.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 15.03.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, centrais de ar condicionado e bebedouros, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no valor estimado total de contratação de R$ 7.524.496,38 (sete milhões e quinhentos e vinte quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000872/2022\r\n\r\nPE Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15.03.2023, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 15.03.2023, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de papelaria e afins para atender as necessidades dos Campi UENF no valor estimado total do lote de R$ 37.623,15 (trinta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005835/2022\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2460612"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 02/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa BALL EMBALAGENS LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 24.750,77 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,245 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA:24/02/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/012981/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 03/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ, OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 32.529,59 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total exigida de 0,322 ha; . DATA DE ASSINATURA:24/02/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/012760/2022\r\n\r\nId: 2460740"
                        ],
                        "2460747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO EXECUTIVA DO PSAM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio do Programa de Saneamento Ambiental, e CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. OBJETO: execução de obras de complementação da implantação do esgoto sanitário no município de Itaboraí. O escopo do Sistema Sanitário de Itaboraí compreende 7 (sete) Sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 6 (seis) Estações Elevatórias de Esgoto e 1 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto, conforme Projeto Executivo, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 39.600.772,61 (trinta e nove milhões, seiscentos mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 27/02/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI 070028/000089/2021.\r\n\r\nId: 2460747"
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                        "2460721": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM divulga o resultado da análise dos documentos de habilitação do Envelope “A” - Documentação de Habilitação do Edital de Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022, nos termos da fundamentação constante no Processo nº SEI- 070028/000094/2022, que concluiu:\r\n\r\nHABILITADAS:\r\n\r\nConsórcio Maricá Limpa, constituído pelas sociedades empresárias Construtora Zadar Ltda. (Líder do Consórcio) e Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial;\r\n\r\nConsórcio SES MARICÁ, constituído pelas sociedades empresárias Passarelli Engenharia e Construção Ltda. (Líder do Consórcio) e SK Infraestrutura Eireli;\r\n\r\nConsórcio SEAS Maricá, constituído pelas sociedades empresárias DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. (Líder do Consórcio) e Ster Engenharia Ltda.;\r\n\r\nConsórcio Araçatiba, constituído pelas sociedades empresárias Coesa Construção e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial (Líder do Consórcio) e Statled Brasil Construtora e Participações S/A;\r\n\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta decisão para eventual recurso, na forma do item 17.1 do Edital SEAS/PSAM nº 003/2022.\r\n\r\nAlém disso, fica designada para o dia 09/03/2023 a sessão de abertura do Envelope “B” da Licitação SEAS/PSAM nº 003/2022 na sede do Programa de Saneamento Ambiental (PSAM), situado à Avenida Rio Branco, 26, 9º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), às 11h.\r\n\r\nId: 2460721"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 79/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e JOEL BERNARDO. OBJETO: Reajuste ao valor do contrato n° 79/2010, correspondente a 5,45% de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado- IGP-M/FGV relativo ao período acumulado de 01/2022 a 12/2022 - 12 meses acumulados, vigorando a partir de 25 de janeiro 2023, conforme acordado no Termo de Apostilamento INEA (28922744) (29006591). VALOR: O valor mensal passa a ser de R$ 12.420,39 (doze mil quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), a vigorar a partir de 25 de janeiro de 2023. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/507917/2010.\r\n\r\nId: 2460566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2460642": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 001/2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem de Sistemas, incluindo infraestrutura de hardware, software livre, armazenamento, processamento, backup dos dados e das máquinas virtuais, segurança e monitoramento, na modalidade de Datacenter. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. VALOR: R$ 173.134,32 (cento e setenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/006538/2022.\r\n\r\nId: 2460642"
                        ],
                        "2460640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Italva. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000519/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000479/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Itaocara. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000462/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Cambuci. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000498/2023.\r\n\r\nId: 2460640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460611": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e a JFA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI. OBJETO: A contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em técnico-profissionais, especializados em logística de alimentos, com o objetivo de evitar o desperdício de produtos não comercializados, englobando tanto mão de obra residente, para atuação nas dependências da CEASA-RJ IRAJÁ e CEASA COLUBANDÊ, como também o fornecimento de materiais, equipamentos e veículos. FUNDAMENTO: no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002, pela aplicação da Lei nº 8.666, no que couber, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.249.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de até R$ 104.125,00 (cento e quatro mil e cento e vinte e cinco reais). PROCESSO Nº SEI-020004/000838/2022.\r\n\r\nId: 2460611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2460686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Imprensa Nacional. OBJETO: Publicação Diário Oficial da União. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2023. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2023. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DOTAÇÃO RÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2023NE00044. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000057/2023.\r\n\r\nId: 2460686"
                        ],
                        "2460697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000531/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito Orquestra de Campos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 476.790,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 95.358,00\r\n\r\nId: 2460697"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/002/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE.\r\n\r\nOBJETO: A ocupação da Sala Cecília Meireles, a título gratuito, no dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 19h para a realização de cerimônia de posse de presidente e dos membros da Diretoria Colegiada da FUNARTE.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000210/2023.\r\n\r\nId: 2460667"
                            ],
                            "2460733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e a Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. OBJETO: objeto estabelecer as bases técnicas para o desenvolvimento e execução de iniciativas conjuntas de projetos técnicos, científicos, educacionais e culturais, bem como o intercâmbio de informações e experiências, de acordo com as atribuições e propósitos das duas instituições, que visem ações de preservação e de valorização do acervo existente na FMIS, principalmente no que tange a programas de pesquisa e estágio, difusão e desenvolvimento de atividades educativas do acervo existente nas instituições. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180003/000261/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O de 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2460733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2460709": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda - EPP - CNPJ nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.794.880,00 (dois milhões setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000148/2023.\r\n\r\nId: 2460709"
                        ],
                        "2460710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Polar Indústria e Comércio de Colchões Ltda - CNPJ nº 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de insumos para combate aos efeitos de calamidades no Estado, sendo colchonetes de solteiro (lote 05).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000148/2023.\r\n\r\nId: 2460710"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2459920": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/030/688/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora KESIA ADRIANY DO NASCIMENTO FEITOSA, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43321119, Matrícula nº 945234-3, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2020 à 12/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459920"
                        ],
                        "2459899": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº SEI-030029/006685/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora MARCIA ESTEVES CAPELLO, Professor Docente I - 18 Horas, Identidade Funcional 43692451, Matrícula nº 955420-5, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1302, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2020 à 09/02/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2459899"
                        ],
                        "2460813": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-E-03/001/100478/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARINA MOREIRA VICENTE GOMES, Assistente Executivo, ID Funcional n.º 5.027.428-7, Matrícula n.º 3.060.231-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 25/07/2018 à 03/08/2018) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460813"
                        ],
                        "2460770": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - nº SEI-080001/002366/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Médica, ID Funcional n.º 3.231.983-5, Matrícula nº 850.125-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 02/12/2020 à 11/12/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460770"
                        ],
                        "2460859": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-080001/015881/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora CAMILA ARAÚJO DE OLIVEIRA BASTOS, Enfermeira, ID Funcional nº 4.250.183-0, Matrícula n.º 923.831-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 01/06/2020 à 10/06/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460859"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 007/2023.\r\n\r\nASSINATURA: em 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.074,00 (cento e oitenta e três mil e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.350681/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada no serviço de impressão digital de placas informativas de obras, em lona, para implantação nas Vias Estaduais, atualmente sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do rio de janeiro”, em decorrência da Ata de Registro de Preços DER nº 006/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 015/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000895/2022.\r\n\r\nId: 2460798"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS RJ-106.\r\n\r\nASSINATURA: em 31 de janeiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes e implantação de 15 postes novos na RJ-106, município de Saquarema e Araruama.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/004192/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2460796"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS RJ-104.\r\n\r\nASSINATURA: em 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na faixa da RJ-104 KM 13, viaduto de Alcântara - Município de São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/003640/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/02/2023\r\n\r\nId: 2460797"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada a aferir os preços estimados para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas, a serem executados nas dependências do Edifício Sede do DER, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330022/002014/2022.\r\n\r\nId: 2460653"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora do 13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu: Processo nº SEI-140001/033922/2022\r\n\r\nI - Dar provimento total aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, do seguinte candidato, que passa a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 05.01.2023: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01556 - BRENDA LOURENÇO DE SOUZA: Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Constitucional, 42 (QUARENTA E DOIS) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil, 56 (CINQUENTA E SEIS) em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS); \r\n\r\nII - Dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 05.01.2023: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00198 - AMANDA LIMA DE OLIVEIRA: Atribuídas notas 53 (CINQUENTA E TRÊS) em Direito Constitucional, 52 (CINQUENTA E DOIS) em Direito Administrativo, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00492 - RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA: Atribuídas notas 63 (SESSENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 54 (CINQUENTA E QUATRO) em Direito Processual Civil, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00493 - RAFAELA DA SILVA FERNANDES: Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00553 - CAROLINA BARROSO PEREZ: Atribuídas notas 48 (QUARENTA E OITO) em Direito Constitucional, 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00936 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO: Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil, 33 (TRINTA E TRÊS) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01036 - MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01102 - BERNARDO DA SILVA: Atribuídas notas 41 (QUARENTA E UM) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01170 - VITOR LOURENÇO RODRIGUES: Atribuídas notas 74 (SETENTA E QUATRO) em Direito Constitucional, 57 (CINQUENTA E SETE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01235 - ANA STORNI: Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional, 33 (TRINTA E TRÊS) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01266 - CAIO GOMES DA SILVA: Atribuídas notas 41 (QUARENTA E UM) em Direito Administrativo, 23 (VINTE E TRÊS) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01318 - EDUARDO VICTOR ARRUDA PEREIRA: Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Constitucional, 44 (QUARENTA E QUATRO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01344 - BEATRIZ ROCHA RODRIGUES: Atribuídas notas 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil e mantida a nota de Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01651 - VITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO: Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Constitucional, 41 (QUARENTA E UM) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02039 - JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS: Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 77 (SETENTA E SETE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02102 - LETÍCIA ALVES FRANCO KLECHNIOWSKY: Atribuídas notas 43 (QUARENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 80 (OITENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02653 - GABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA: Atribuídas notas 44 (QUARENTA E QUATRO) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nIII - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a APROVAÇÃO dos seguintes candidatos: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01412 - RODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA: Atribuída nota 53 (CINQUENTA E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (CINQUENTA E OITO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01958 - DIOGO PAIVA PESSANHA: Atribuída nota 56 (CINQUENTA E SEIS) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02844 - GABRIEL CARNAÚBA ALVES DOS SANTOS: Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\nIV - Dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a REPROVAÇÃO dos seguintes candidatos: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00012: Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00160: Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00189: Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 47 (QUARENTA E SETE) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00263: Atribuídas notas 48 (QUARENTA E OITO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00383: Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 47 (QUARENTA E SETE); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00413: Atribuídas notas 43 (QUARENTA E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00604: Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00897: Atribuída nota 20 (VINTE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00982: Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01041: Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01061: Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01136: Atribuída nota 42 (QUARENTA E DOIS) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01161: Atribuída nota 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01255: Atribuída nota 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 47 (QUARENTA E SETE); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01342: Atribuídas notas 15 (QUINZE) em Direito Constitucional, 44 (QUARENTA E QUATRO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01428: Atribuída nota 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 42 (QUARENTA E DOIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01446: Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01561: Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Administrativo. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01581: Atribuída nota 43 (QUARENTA E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01615: Atribuída nota 05 (CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 33 (TRINTA E TRÊS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02179: Atribuída nota 57 (CINQUENTA E SETE) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02388: Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 23 (VINTE E TRÊS) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02398: Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 27 (VINTE E SETE); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02448: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02539: Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO); \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02562: Atribuída nota 30 (TRINTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi mantida em 28 (VINTE E OITO); \r\n\r\nV - NEGAR provimento aos recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01359 - RAFAEL MERHIGE MATTOS SAAD; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01469 - GIOVANNA LICURSI RODRIGUES; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02421 - LIA TOSTES OLIVEIRA; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02784 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI; \r\n\r\nVI - NEGAR provimento aos recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos candidatos inscritos sob os seguintes números: \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00022; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00025; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00094; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00171; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00284;\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00354;\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00361; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00380;\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00554;\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00645; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00755; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00771;\r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00807; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/00961; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01078; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01281; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01401; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/01735; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02097; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02122; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02143; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02275; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/02969; \r\n\r\nInscrição nº 2022-RES-13/03029. \r\n\r\nId: 2460818"
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