{
    "2023-03-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2462039": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105380-6/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n2377/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213633-8/20\r\n\r\nSUNCOAST LOG COM E DISTRIB DE ALIM LTDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1523/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nALDOIR MELCHIADES DE SOUZA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2044/2023 \r\n\r\n106136-3/15\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2228/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n238134-4/18\r\n\r\nCIRINEU PAES DE ALMEIDA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3429/2023 \r\n\r\nId: 2462039"
                    ],
                    "2462040": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201873-6/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n3476/2023 \r\n\r\nId: 2462040"
                    ],
                    "2463655": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.852-5/2020 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.197-1/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\nId: 2463655"
                    ],
                    "2463658": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.836-3/2011 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nPLENÁRIO VIRTUAL - SESSÃO ORDINÁRIA - PAUTA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RESERVADAS \r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ CARLOS TELLES E LACIUS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO(S): DRA. NIVEA RAQUEL DE CARVALHO LIMA ROCHA - OAB/RJ N.º 174.471\r\n\r\nId: 2463658"
                    ],
                    "2463864": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG Nº 5, de 13 de março de 2023.\r\n\r\nAprova o Cronograma de Implementação das Adequações dos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas para implantação do Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL (CSG), no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, regulamentado pelo Ato Normativo nº 201, de 02 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o incremento de eficiência e de efetividade na gestão administrativa é um dos pressupostos básicos das diretrizes da gestão do TCE-RJ para o Biênio 2023-2024, definidas no Ato Executivo n° 25.278, de 25 de janeiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entre as diretrizes do TCE-RJ para o Biênio 2023-2024 figuram a racionalização dos processos organizacionais de gestão administrativa e a evolução do grau de conformidade deste Tribunal quanto à adoção de boas práticas de gestão pública, transparência, acessibilidade e gestão de riscos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover as alterações necessárias nos sistemas informatizados desta Corte de Contas para a efetiva implantaçãodo Novo Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 3º, §2º, do Ato Executivo TCE-RJ nº 25.467, de 08 de março de 2023, que atribui competência à CSG para editar cronograma de atividaddes de TI; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ nº 300.933-2/23;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado, conforme Anexo, o Cronograma de Implementação das Adequações dos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas para implantação do Novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ).\r\n\r\nArt. 2º O desenvolvimento das adequações dos sistemas informatizados será executado de acordo com os requisitos informados pelas áreas de negócio competentes, em especial a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e a Subsecretaria das Sessões (SSE).\r\n\r\n§1º Os requisitos deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) em Solicitações Internas Eletrônicas (SIEs) específicas, indicando o Sistema a ser alterado, as alterações necessárias e, caso inclua a criação de dados novos, a unidade organizacional responsável por preencher dos campos acrescentados.\r\n\r\n§2º As SIEs com os requisitos deverão ser encaminhadas a cada necessidade de adequação identificada, de forma a possibilitar o início imediato do desenvolvimento, garantir celeridade ao atendimento das solicitações e viabilizar o cumprimento dos prazos.\r\n\r\n§3º A Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), ao analisar os requisitos, poderá indicar eventuais necessidades de reavaliação do prazo para a conclusão e homologação da adequação requerida.\r\n\r\nArt. 3º A SGE e a SSE indicarão dois servidores com as atribuições de intermediar os contatos necessários com as equipes da STI e dirimir possíveis dúvidas em relação aos requisitos apresentados.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSubstituta-Eventual do Secretário-\r\n\r\nGeral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO RITCERJ\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nRESPONSÁVEIS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS NECESSÁRIAS E ENVIO À STI DOS REQUISITOS DAS RESPECTIVAS \r\n\r\nADEQUAÇÕES\r\n\r\nSGE e SSE\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO DA \r\n\r\nPRESENTE PORTARIA \r\n\r\nATÉ 20/03/23\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DAS ADEQUAÇÕES,\r\n\r\nCONFORME REQUISITOS ENVIADOS EM SIEs\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\n(STI)\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DA SIE\r\n\r\nATÉ 28/04\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO PELAS UO SOLICITANTES E AJUSTES PELA STI\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\n(STI)\r\n\r\nATÉ 12/05\r\n\r\nId: 2463864"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2463665": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2463665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2463860": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.252-6/2021 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 04/2023 - Aquisição de NOBREAK - unidades ininterruptas de potência (UPS) de pequeno e médio porte, bem como seus respectivos acessórios e instalação (lote 1), visando a substituição do parque de UPS no Datacenter TCE-RJ, às empresas: TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, lote 1, com o preço total de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) e PRIMETECH INFORMÁTICA EIRELI, lote 2, com o preço de R$ 448.999,60 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos.\r\n\r\nId: 2463860"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2463706": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.930-9/2022\r\n\r\nDIA: 27/03/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de telefonia, bem como de luz e som em eventos, incluindo pequenas instalações elétricas e de rede de dados, com mão de obra dedicada nas categorias profissionais pertinentes, como equipe residente, em regime de dedicação exclusiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender as demandas identificadas no âmbito da Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 468.149,28\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2463706"
                        ],
                        "2463799": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 303023-2/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ATLAS SHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por meio de execução planejada e orientada, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes em 04 (quatro) elevadores Atlas Schindler, instalados no edifício da Praça da República, no 70.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/05/23 a 10/05/24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.600,00 (cento e cinco mil, seiscentos reais)\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos, Matr. 02/4726 (Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr (Gestora Administrativa Substituta, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr.02/2699 (Fiscal Substituto, CSM). \r\n\r\nId: 2463799"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2463930": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, LUIZ PAULO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMI NEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), MILTON RANGEL, JOÃO PEIXOTO E ELIOMAR COELHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ROSENVERG REIS, ZEIDAN E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 361/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO DE CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO COM PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 404/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO RIACHUELO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4834/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3770/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFI CIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5462/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 25/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3877, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463930"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2463931": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 210, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE QUINTINO BOCAIUVA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE QUINTINO BOCAIUVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Quintino Bocaiúva, em conformidade com o disposto na Lei 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt.2° Serão obedecidos os dispositivos da Lei n° 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 615, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA TRANSBAIXADA, EIXO VIÁRIO QUE CONECTARÁ A RODOVIA WASHIGNTON LUIZ ATÉ A VIA DUTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TRANSBAIXADA, EIXO VIÁRIO QUE CONECTARÁ A RODOVIA WASHINGTON LUIZ ATÉ A VIA DUTRA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará a Transbaixada, eixo viário que conectará a Rodovia Washington Luiz até a Via Dutra.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463931"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2463935": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 401/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação Ciência e Tecnologia, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n\r\n§2º - O Programa deverá incluir também a conscientização e prevenção contra o Etarismo praticado pela internet.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do Programa estabelecido nesta Lei, serão realizadas, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de palestras educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, que envolvam a temática citada;\r\n\r\nII - realização de debates, dinâmicas em grupo e reflexões a respeito do tema; \r\n\r\nIII - exibição de vídeos com histórias e depoimentos de pessoas vítimas de etarismo, incluindo casos de superação;\r\n\r\nIV - distribuição de cartilhas informativas e educativas sobre o referido tema;\r\n\r\nV - inclusão de regras normativas contra o etarismo nos regimentos escolares; \r\n\r\nArt. 3º Poderão ser firmados convênios pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), para melhor execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é instituir o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo nas unidades de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEtarismo é a discriminação e o preconceito relacionado com a idade de uma pessoa, podendo resultar em violência verbal, física ou psicológica. Infelizmente, em pleno Século XXI, ainda é praticado em diversos ambientes.\r\n\r\nRecentemente, foi noticiado pela imprensa o caso da estudante Patrícia Linares, de 44 anos, que foi hostilizada por frequentar uma universidade. Na última sexta-feira (10/03/2023), um vídeo viralizou na internet ao mostrar três colegas do curso de biomedicina da universidade particular Unisagrado, em Bauru (SP), debochando da estudante, que também estuda biomedicina na instituição, pelo fato de ela ter mais de 40 anos. A postagem já ultrapassou mais de três milhões de visualizações. No mesmo dia, a caloura vítima do etarismo recebeu apoio de alunos do 4º ano do curso que se indignaram com a falta de empatia e com o preconceito. Eles revelaram que veem na nova estudante um exemplo de que “nunca é tarde de ir atrás dos seus sonhos” \r\n\r\nPrecisamos desconstruir a cultura do Etarismo em nossa sociedade. Para isso, é necessário que o tema seja debatido no ambiente escolar e universitário gerando conscientização e prevenindo novos casos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a oferecer aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema Etarismo.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n\r\n§2º - Para fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem). \r\n\r\n§3º - O objetivo da palestra prevista no caput é a conscientização e a prevenção contra o etarismo na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento desta Lei, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias empresas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição determina que as empresas de grande porte do estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema Etarismo. O objetivo é a conscientização e a prevenção contra o etarismo na sociedade.\r\n\r\nEtarismo é um termo que se refere ao preconceito, discriminação ou esteriótipos relacionados à idade da pessoa. De maneira geral, ele é mais comum com as pessoas mais velhas, que são consideradas, conforme envelhecem, menos capazes de exercer determinadas atividades. O comportamento é inaceitável em todas as circunstâncias, especialmente, porque o envelhecimento faz parte da natureza humana.\r\n\r\nApesar de ocorrer em maior frequência com os mais velhos, o etarismo também pode ocorrer com os mais jovens, que podem ser considerados inexperientes demais. Na sociedade, esse tipo de intolerância pode acontecer em qualquer ambiente, mas infelizmente ele é bastante comum no ambiente de trabalho. \r\n\r\nÉ importante destacar que a expectativa de vida do brasileiro está aumentando. Mesmo que seja pouco discutido, o etarismo é considerado por especialistas como um tema que precisa ser discutido pelos líderes e equipe de recursos humanos das organizações. \r\n\r\nOutro ponto a ser discutido é o etarismo feminino, pois algumas pesquisas mostram que são as mulheres quem mais sofrem preconceito por conta da idade. A pesquisa Global Learner Survey indicou que 74% das entrevistadas já passaram por ocasiões de preconceito no momento de recrutamento e seleção para novas oportunidades de trabalho.\r\n\r\nOs efeitos negativos do etarismo do trabalho são muitos, pois, além de dificuldades para serem contratados e manterem a situação financeira em dia, ainda há o impacto na saúde mental destes trabalhadores. \r\n\r\nTemas relevantes para a nossa sociedade devem ser discutidos nas empresas. Vale lembrar que a Alerj aprovou, em 2019, a Lei 8.597 obrigando as empresas de grande porte, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem palestra sobre violência doméstica. Uma grande conquista na defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nÉ importante que o tema Etarismo seja discutido dentro das empresas para contribuir com a desconstrução da cultura do Etarismo em nossa sociedade. Precisamos dialogar sobre o tema no ambiente de trabalho gerando conscientização e prevenindo novos casos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2023\r\n\r\nOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o Etarismo.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento desta Lei, os órgãos e entidades poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o Etarismo.\r\n\r\nEtarismo é o termo usado para descrever atos de discriminação e preconceito por conta de idade. O etarismo acontece nas empresas, nos hospitais, no serviço público, enfim, em diversos setores. \r\n\r\nO preconceito de idade é tão parte de nossa cultura que a maioria das pessoas nem mesmo tem consciência disso. A maioria das pessoas fica ciente disso apenas quando envelhece o suficiente para sofrer alguma discriminação no emprego ou alguma observação depreciativa ou “piada” sobre sua idade. \r\n\r\nAinda constatamos muitos estigmas relacionados à pessoa idosa no setor público. Muitos consideram que envelhecer é algo negativo, que conecta-se com improdutividade, desatualização, desconhecimento, o que não é verdade.\r\n\r\nÉ importante que o tema Etarismo seja discutido dentro dos órgãos públicos para contribuir com a desconstrução da cultura do Etarismo em nossa sociedade. Precisamos dialogar sobre o tema em todos os ambientes, incluindo o serviço público, gerando conscientização e prevenindo novos casos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 404/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA A SEGURANÇA NOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE A VIAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de ferramentas de recurso de segurança nos aplicativos de transporte de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá constar no aplicativo dispositivo interligando o usuário diretamente ao serviço 190 no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizando informações de dados do veículo, nome do motorista, localização e tipificação do delito.\r\n\r\n§ único- Este recurso deverá estar destacado na página inicial do aplicativo, de modo que usuário possa encontra-lo facilmente. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá constar no veículo, em local visível, adesivo com informações que indiquem ao usuário sobre o recurso de segurança.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Executivo regulamentar esta lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTempos modernos e os aplicativos de transporte mudaram a forma de como nos deslocamos nas cidades, mas é importante lembrar que apesar da conveniência, há riscos envolvidos no uso desses serviços especialmente para mulheres! \r\n\r\nEste projeto de lei tem, como objetivo ampliar a segurança para os usuários de transporte de passageiro por aplicativo. \r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Assembleia de Deus de Saracuruna, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 - DIA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - LEI Nº 7306 DE 06 DE JUNHO 2016.\r\n\r\nDIA DO ESPERANTO - LEI Nº 9.230 DE 25 DE MARÇO DE 2021. \r\n\r\nDIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende homenagear a 1º Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Saracuruna - Ministério de Saracuruna _ IEADMS.\r\n\r\nFundada em 15/12/1957, localizada na Rua Belizário de Souza, lote 01, quadra o1 a - Saracuruna - Duque de Caxias - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui como Pastor presidente, Genival Leal.\r\n\r\nA Assembleia de Deus de Saracuruna completará em 2023, 66 anos de dedicação à obra de Deus.\r\n\r\nAssim, visando homenagear a referida Assembleia de Deus, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406/2023\r\n\r\nPREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que contratarem pessoas oriundas de instituições que promovam a recuperação e a reinserção social dos dependentes químicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PL pretende conceder incentivos fiscais para empresas que comprovadamente contratarem pessoas oriundas de instituições que promovam a recuperação e a reinserção social dos dependentes químicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, mais de 3,5 milhões de brasileiros consumiram algum tipo de droga ilícita recentemente.\r\n\r\nEssa informação é preocupante, uma vez que o uso dessas drogas trazem consequências graves à saúde, e a vida das pessoas como um todo.\r\n\r\nA dependência química é uma doença crônica. De acordo com dados do Ministério da Saúde tivemos um aumento de 54% no número de internações no Sistema Único de Saúde em razão do abuso no uso de drogas, levando em consideração os anos de 2020 e 2019.\r\n\r\nEssas pessoas necessitam de ajuda para que possam ser inseridas socialmente e sigam uma vida normal. \r\n\r\nCabe ainda mencionar que sete em cada 10 moradores de rua do Rio são usuários de drogas. Em agosto, das 5.811 pessoas em situação de rua na capital, 4.225 eram usuárias de algum tipo de droga, aponta secretária municipal na Alerj\r\n\r\nAssim, necessitamos de políticas públicas que visem a recuperação e a reinserção social dos dependentes químicos com relação ao mercado de trabalho no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nEm razão da grande importância da matéria, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 407/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Cartão - Ração Voluntária, destinado exclusivamente ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão do benefício previsto nesta Lei será mediante auxílio financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados para efeitos dessa Lei: \r\n\r\nI - protetor independente: pessoa que forneça voluntariamente resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração, bem como atue na promoção de ações visando a adoção e defesa dos direitos cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos;\r\n\r\nII - condições garantidoras do bem-estar animal: observância das cinco liberdades dos animais, devendo manter o animal sob guarda: livre de fome e sede; livre de dor e doença; livre de desconforto; livre para expressar seu comportamento natural e livre de medo e estresse;\r\n\r\nIII - auxílio financeiro ou benefício: valor mensal a ser transferido ao beneficiário; \r\n\r\nIV - cartão magnético: meio utilizado para a concessão e o uso do auxílio financeiro;\r\n\r\nV- termo de responsabilidade: documento assinado pelo protetor independente, em que é declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.\r\n\r\nArt. 3º - A Gestão do Cartão - Ração será realizada por órgão a ser designado pelo Poder Executivo Estadual, o qual definirá a periodicidade da concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º - É elegível para a concessão do benefício a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - atue como protetor independente no período de concessão do benefício;\r\n\r\nII - esteja devidamente cadastrado em sistema próprio de gestão da rede de apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus-tratos;\r\n\r\nIII - não receba do Poder Público auxílio de mesma finalidade, pessoalmente ou por entidades de que participe.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício de que trata esta Lei, bem como correções, ajustes e reajustes, e o quantitativo máximo de beneficiários atendidos pelo Programa serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), revelou que há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no Mundo inteiro. \r\n\r\nEm nosso país, temos cerca de 30 milhões de animais abandonados, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões cães.\r\n\r\nTodos esses números demonstram como é necessário conscientizar a população de nosso Estado sobre essas situações de abandono dos animais.\r\n\r\nNesse sentido, ao implantar no âmbito de nosso Estado o Cartão-Ração Voluntária, objetivamos contribuir para a proteção dos animais domésticos abandonados ou ainda daqueles que foram vítimas de maus-tratos.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 408/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser assegurada a gratuidade referente a taxa de inscrição nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro para os candidatos oriundos da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O direito à isenção de que trata o artigo 1º será concedido, mediante requerimento dos interessados, apenas aos candidatos que comprovarem ter cursado todos os anos de escolaridades relativas aos níveis fundamental e médio na rede pública de ensino, respeitado o nível escolar exigido para cada concurso.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos e Entidades promotores ou promotoras do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que de acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Contas, a taxa de inscrição em concurso público não possui natureza de tributo. Elas são consideradas como recursos públicos, devendo ser incorporadas ao patrimônio da administração pública, atendendo assim a probidade.\r\n\r\nÉ notório que participar de um concurso público custa muito caro, tendo em vista que além de todo o material de estudo, é necessário arcar com a taxa de inscrição no certame. Essas despesas, acabam afastando vários cidadãos de seus sonhos de ocuparem uma vaga efetiva no setor público.\r\n\r\nA realidade é que muitas pessoas não podem investir e se submeter ao certame, porque esse gasto comprometeria parte da renda familiar.\r\n\r\nNesse diapasão, a proposta legislativa visa possibilitar o acesso aos candidatos oriundos da rede pública de ensino, para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos de Animais Silvestres, a ser comemorado, anualmente no dia 28 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS ABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 28 - \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”. LEI Nº 8279 DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nDIA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso país, anualmente, 38 milhões de silvestres são retirados da natureza. De cada dez animais vítimas de tráfico, apenas um sobrevive.\r\n\r\nO tráfico de animais silvestres, além do desmatamento e da ocupação indiscriminada de áreas florestais, ocasionam a extinção de milhares de espécies e causa um enorme desequilíbrio ambiental, impactando não só em florestas, como também nas cidades e zonas rurais.\r\n\r\nDe acordo com os dados de 2014 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são mais de 1000 espécies de animais em risco de extinção no Brasil.\r\n\r\nCabe ainda mencionar, que a Lei nº 9.605/98 disciplina os crimes contra a fauna desde o artigo 29 até o artigo 37.\r\n\r\nCom relação ao ato de abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no artigo 32, é prevista pena de detenção de três meses a um ano e multa. \r\n\r\nEsses maus-tratos na maioria das vezes, são causados não só pelo comércio ilegal, mas pela desinformação das pessoas, por quererem criar animais em condições que não são adequadas para eles.\r\n\r\nAssim, visando instituir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos de animais domésticos, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DO TRÁFICO DE DROGAS NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes vítimas de violência, tortura e exploração do tráfico de drogas nas favelas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa em apreço deverá primar pela intersetoriedade entre os órgãos de segurança pública, assistência social, habitação e trabalho e renda, em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público do Estado e Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá criar canal de denúncia via aplicativo de mensagem, devidamente divulgado em localidades que exista a presença do tráfico de drogas, ressaltando o caráter sigiloso do denunciante.\r\n\r\nArt. 3º - As adolescentes vítimas de exploração sexual e tortura pelos traficantes, deverão ter prioridade nas ações a serem empreendidas pelo Programa, cujos objetivos devem focar a imediata ação da força de segurança pública para socorro das vítimas e retirada delas das respectivas áreas de risco, concedendo-lhe o benefício do aluguel social, se necessário, além da devida inclusão em programas e ações de proteção à vítimas de violência contra mulheres, em especial a Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - As forças de segurança deverão incluir em seu planejamento a priorização de operações policiais em comunidades que tiverem registro de casos de torturas e exploração sexual de crianças e adolescentes pelo tráfico de drogas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o poder executivo autorizado a empreender convênio ou termos de cooperação com instituições de acolhimento, tratamento psicológico e assistência religiosa, visando a recuperação psíquica dos males decorrentes da exploração e tortura que as crianças e adolescentes sofreram pelo tráfico.\r\n\r\nArt. 5º - Os traficantes denunciados por tortura e exploração sexual não poderão usufruir de qualquer regalia no sistema prisional do Estado, além das previstas pela Lei de Execução Penal, principalmente o benefício da visita íntima.\r\n\r\nArT. 6º - Incide-se nas ações propostas nesta Lei a exploração sexual de crianças e adolescentes em \"bailes\" e demais eventos dominados pelo tráfico de drogas, na forma do art.241, art.241-A, art.241-B, art.241-C e art.241-D e art.241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva proteger crianças e adolescentes, principalmente meninas, vítimas de exploração sexual e tortura por parte de traficantes das comunidades que sofrem deste mal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRotineiramente a sociedade depara-se com registros de vídeos abomináveis, em que crianças e adolescentes são torturados por traficantes, desde meninas com cabelos raspados até espancamentos e tiros nas mãos quando o \"tribunal do tráfico\" entende que aquela criança/adolescente descumpriu suas nefastas regras criminosas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente projeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2023\r\n\r\nPROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER \r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADAO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Programa de Reparação Econômica para mulheres vítimas de violência doméstica ou qualquer outra violência voltada à condição de mulher, na forma do Código Penal brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo.\r\n\r\nArt. 2º poderá ser beneficiada pelo programa previsto nesta Lei a mulher:\r\n\r\nI - vítima de violência registrada perante a autoridade policial;\r\n\r\nII - que residir de forma permanente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIV - ou que for obrigada, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a sua vida.\r\n\r\nParágrafo único A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas, e a concessão será deferida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”\r\n\r\nArt. 3º O benefício estabelecido nesta Lei deve ser pago pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP) do Estado do Rio de Janeiro, e o valor deverá ser sempre equivalente a um salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses, acrescido de meio salário-mínimo por mês por cada filho que a mulher for responsável.\r\n\r\nParágrafo Único Quando a violência for praticada contra mulher comprovadamente grávida, mediante situação agravante da pena, ou quando a mulher for portadora de deficiência, o benefício será pago em dobro.\r\n\r\nArt. 4º A Reparação proporcionada por esta lei é compatível e não invalida qualquer outro tipo de benefício recebido.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de fazer cessar de forma significativa a violência contra a mulher. Enquanto ainda não existem medidas realmente eficazes de combate a essa chaga social, é necessário amenizar os danos causados por essa covardia ainda praticada.\r\n\r\nPor tal motivo, é justo que o estado dê subsídios mínimos de superação da violência sofrida pela mulher mais vulnerável economicamente, que muitas vezes não dispõe de recursos para reconstruir suas vidas longe de um agressor.\r\n\r\nPara realizar esta justiça é que apresento esse projeto de leis aos nobres pares para aprovação e encaminhamento ao Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 412/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa \"Gestante de Primeira\" na rede pública de saúde, com vistas à oferta gratuitamente de cursos direcionados à mulher gestante.\r\n\r\nParágrafo único. Os cursos deverão ser ministrados por equipes interdisciplinares das áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social, preferencialmente por profissionais femininas integrantes do quadro de servidores públicos, abrangendo prioritariamente as mulheres que estão na primeira gestação.\r\n\r\nArt. 2º. Os cursos deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:\r\n\r\nI - a importância do acompanhamento pré-natal;\r\n\r\nII - amamentação e o valor do leite materno;\r\n\r\nIII - vacinação;\r\n\r\nIV - primeiros socorros;\r\n\r\nV - alimentação;\r\n\r\nVI - desenvolvimento infantil; e,\r\n\r\nVII - cuidados básicos para evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas estimulando a conscientização e sensibilização dos temas previstos no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto Programa \"Gestante de Primeira\" na rede pública de saúde, com vistas à oferta gratuitamente de cursos direcionados à mulher gestante. \r\n\r\nRegistre-se que esta medida visa esclarecer às mulheres em primeira gestação para os cuidados importantes durante o período pré e pós gravidez, de maneira que o bebê tenha sempre os cuidados necessários ao seu regular desenvolvimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"COMUNICAÇÃO NO CAMPO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura Pecuária e Políticas Agrária Rural e Pesqueira, Ciência e Tecnologia, Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa \"Comunicação no Campo\" no Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de aumentar o alcance da Internet nas áreas rurais.\r\n\r\nArt. 2º. O programa priorizará o acesso à internet na velocidade 4G ou 5G nas áreas rurais ou em qualquer outra que não tenham acesso ao serviço.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá realizar parceria com empresas de telefonia para a instalação de torres de sinais, nos locais em que forem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Programa \"Comunicação no Campo\" no Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de aumentar o alcance da internet nas áreas rurais. \r\n\r\nRegistre-se que esta medida visa levar o acesso à internet na velocidade 4G ou 5G nas áreas rurais que não tenham acesso ao serviço.\r\n\r\nSolicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 414/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, FAZENDO JUS À TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Estado do Rio de Janeiro reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.\r\n\r\nArtigo 2º - São objetivos fundamentais desta Lei:\r\n\r\nI - a afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção;\r\n\r\nII - a construção de uma sociedade consciente e solidária;\r\n\r\nIII - o reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva o reconhecimento dos animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2023\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei disciplina a aplicação de sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares, rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica vedado aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares, rurais e urbanas, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual;\r\n\r\nII - participar de concurso público estadual;\r\n\r\nIII - contratar com o poder público estadual;\r\n\r\nIV - tomar posse para cargo público em comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se as proibições do caput e seus incisos aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende proibir a participação de invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares, rurais e urbanas, em programas sociais, concursos públicos e nomeações para cargos em comissão, licitações públicas, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ relevante lembrar que ocupações ilegais e invasões de terra prejudicam a produtividade, o fomento à moradia e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários.\r\n\r\nNão se pode tolher o direito fundamental à propriedade, garantido no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal, transigindo-se com ocupações ilegais e invasões, pois ainda que consideradas um mecanismo reivindicatório, elas são levadas a cabo por meios e formas ilegais.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância a aplicação de sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares, rurais e urbanas, para contribuir com a defesa de legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias, de turbação ou de esbulho em propriedades privadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, aos doadores de sangue, no Estado do Rio de Janeiro, a isenção do pagamento de taxa de emissão de segunda via do documento da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta lei, a condição de doador de sangue se comprovará através de documento expedido pelo banco de sangue ou hemocentro, com validade de cento e vinte dias após a última doação.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é de suma relevância, pois no Brasil, os Hemocentros têm déficit de doadores de sangue e, consequentemente, as referidas instituições não possuem hemocomponentes necessários para atender toda a população necessitada.\r\n\r\nOcorre também que a nossa sociedade não tem a cultura de doar sangue regularmente, o que ocasiona perdas de vidas que poderiam ser evitadas. São várias as demandas para a captação de sangue: acidentes, portadores de hemofilia, leucemia e anemias, entre outros.\r\n\r\nÉ razoável que o Poder Público crie incentivo para que a população em geral, ou algumas categorias em especial, sejam encorajadas a doar sangue, fomentando este costume.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 417/2023\r\n\r\nAUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a instalar torneiras de água potável, em espaço públicos, destinadas a animais.\r\n\r\nArtigo 2º - As torneiras deverão ser sinalizadas, com a indicação da finalidade.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a instalação de torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\nÁgua, aliás, que regula uma parte significativa de funções dos organismos dos referidos animais.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 418/2023\r\n\r\nESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZA ÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas residentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecidos mediante prática abusiva ou fraudulenta e sem solicitação do consumidor, serão considerados amostra grátis, nos termos do parágrafo único do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 23, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.\r\n\r\n§1º Considera-se pessoa idosa aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante disposto no art. 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa.\r\n\r\n§2º Aplica-se o disposto no caput se constar da documentação ser a pessoa idosa, aposentada ou pensionista domiciliada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, como disposto no art. 34, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A parcela descontada indevidamente será devolvida em dobro ao titular, acrescida de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável, consoante disposto no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator à sanção de multa, a ser aplicada nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§1º A fiscalização do disposto nesta Lei cabe ao PROCON, através de processo administrativo no qual sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelecido no art. 3º, X, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. \r\n\r\n§2º A multa será graduada de acordo com o disposto nos arts. 24 a 28-A, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa proteger o consumidor aposentado, pensionista e especialmente os idosos, dos prejuízos causados por empréstimos não solicitados fornecidos por instituição financeira, considerando-os amostra grátis.\r\n\r\nBusca-se com isso evitar o superendividamento do consumidor e o abuso recorrente das instituições financeiras, especialmente aqueles de idade mais avançada, dando efetividade ao disposto no art. 54-C, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda qualquer forma de assédio ou pressão na contratação de crédito, principalmente quando se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.\r\n\r\nCumpre notar que o presente projeto visa conferir maior clareza a direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor, estando inserido dentro da competência concorrente conferida aos estados pelo art. 24, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 419/2023\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Alimentar, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos privados em espaço e equipamento público, obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:\r\n\r\nI - nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, redes sociais na internet, chamadas no rádio e tv e todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: Doe 1kg de alimentos não perecíveis;\r\n\r\nII - em todos os eventos e os shows serão criados, junto à portaria de entrada, postos de arrecadação de alimentos.\r\n\r\nArt. 3º. A empresa ou pessoa física promotora informará previamente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou Órgão que cuida da Segurança Pública Alimentar qual será a entidade beneficiária das doações.\r\n\r\nParágrafo único. Só poderá ser entidade beneficiária das doações aquelas reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa obrigar as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows a fomentar campanhas para motivar a doação espontânea do público que usufrui os espaços públicos e privados para assistir aos shows. Ao mesmo tempo, ele pode contribuir com o combate de um dos problemas mais graves do País, que é a fome, já que, na periferia do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo, o contingente de pessoas que sofre em consequência da fome e da desnutrição é muito grande.\r\n\r\nA situação de pobreza é um exemplo claro de agressão à existência humana. Pessoas que vivem na penúria estão morrendo rapidamente por falta de alimentos, de assistência médica e de condições mínimas para a conservação de suas vidas. É necessário, portanto, um esforço coletivo da sociedade, envolvendo todos os entes públicos, entidades privadas e a própria população, no intuito de promover políticas de combate à fome e à arrecadação de alimentos.\r\n\r\nO projeto estimula no cidadão fluminense o exercício solidário de doar alimentos, razão pela qual, conclamo os ilustres Deputados desta casa legislativa a apoiarem e a aprovarem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 420/2023\r\n\r\nCONCEDE PASSAGENS NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA EGRESSOS RETORNE AO DOMICÍLIO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido aos egressos do sistema prisional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito a 2(duas) ou mais passagens no transporte público intermunicipal para o egresso possa regressar ao município no qual resida. \r\n\r\nParágrafo único - As passagens de que trata o caput deste artigo fica concedida para aquele que não tem condições de arcar com o custo de passagens de transportes públicos, e o seu domicílio seja distante do sistema penitenciário no qual fez parte.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido o alvará de soltura como documento comprobatório para a concessão das passagens.\r\n\r\nParágrafo único- Fica a autoridade prisional autorizada a constar no alvará de soltura o dia e o horário em que o egresso foi liberado do sistema carcerário.\r\n\r\nArt. 3º. O direito de que trata esta lei será exercido dentro de 1(um) dia, contado do dia em que foi realizada a soltura. \r\n\r\nArt.4 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estimular a volta para casa dos egressos que obtiveram a sua liberdade do sistema penitenciário concedida. Podendo ser desestimulado os crimes nas proximidades das casas prisionais e assim os façam retornar para os seus lares.\r\n\r\nCabe ressaltar que, diante da modificação da Política Penitenciária Estadual posta em prática nos últimos anos, cujo efeito colateral foi a transferência de apenados para estabelecimentos prisionais distantes de suas famílias, evidenciou-se grande dificuldade dos egressos retornarem a seus lares, não sendo raros os relatos de pessoas que, por falta de qualquer recurso, tiveram de caminhar pelas estradas afora, seja da sua casa ao estabelecimento prisional, seja do estabelecimento prisional à sua casa. De se apontar que, para que se inverta o processo em que aproximadamente 70% dos apenados incorrem em reincidência - segundo dados apurados pelo CNJ, é necessário maior interferência estatal, e mesmo da sociedade civil, de modo a mitigar as deficiências crônicas nos programas para egressos e, assim, beneficiar toda a sociedade com a reintegração do ex-apenado. Sendo assim, solicito o apoio dos pares para a aprovação do projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 421/2023\r\n\r\nINSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de maio como o dia de luta jovem preto vivo - João Pedro Matos Pinto pelo Combate ao Genocídio da Juventude Negra, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.\r\n\r\nParágrafo único - A Administração Pública promoverá, na data proposta e durante todo o mês de maio, eventos e campanhas educativas voltadas à estimulação do debate sobre racismo, encarceramento e genocídio da juventude negra e periférica.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir o dia 18 de maio como o Dia de Luta Jovem Preto Vivo - João Pedro Matos Pinto, criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2020, o jovem João Pedro, de apenas 14 anos, foi assassinado dentro de sua própria casa. O fato ocorreu durante uma operação policial, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, onde policiais entraram atirando na casa do jovem. João Pedro foi levado de helicóptero e a família teve que procurar o menino por 17 horas, até saberem da notícia que seu corpo estaria no IML com um tiro de fuzil. A conscientização não só dos dados expostos, mas de uma realidade baseada no racismo, é urgente para se tratar as disparidades apresentadas. Nesse sentido, se faz o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo criar uma data de luta contra essa situação, a acontecer nas datas que marcam o aniversário do assassinato de João Pedro. \r\n\r\nPosto isso, no intuito de homenagear a memória de João Pedro, contamos com o apoio dos nobres deputados e confiamos no compromisso social e histórico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNo Brasil, ser uma pessoa negra lhe imputa necessariamente uma maior probabilidade de ser vítima de homicídio, segundo diversos institutos. De acordo com dados de um estudo sobre Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, realizado em 2017 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a taxa de homicídios entre pessoas negras foi de 43,4 mortes para cada 100 mil habitantes, enquanto a de pessoas brancas foi de 16. Isso demonstra que ser preto ou pardo impôs, naquele ano, um risco 2,7 vezes maior de ser vítima de homicídio. Quando os dados se focam na juventude, demonstram maior gravidade no quesito racial. Entre jovens de 15 e 29 anos, a taxa de homicídios chega a 98,5 por 100 mil entre pessoas negras. Uma disparidade absurda, se comparado a jovens brancos, onde o número foi de 34 a cada 100 mil. Foi quase 3 vezes mais perigoso ser um jovem negro do que ser um jovem branco, no Brasil em 2017. A normalização da violência contra corpos negros fez crueldades para além do próprio assassinato. \r\n\r\nJOVEM PRETO VIVO PRESENTE - JOÃO PEDRO MATOS PINTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 422/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui diretrizes e ações para a criação do Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo a adoção de políticas de combate ao racismo religioso e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência sofrida por seus praticantes, símbolos e lugares de culto.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação, restrição ou violação de direitos coletivos ou individuais dos praticantes de religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso tem como diretrizes:\r\n\r\nI - promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nII - articular os diferentes órgãos públicos competentes para fazer cessar violências e discriminações religiosas de cunho racista e responsabilizar os agressores;\r\n\r\nIII - reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público.\r\n\r\nArt. 4º É garantido aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia, sem prejuízo dos outros garantidos em lei:\r\n\r\nI - o direito a tratamento respeitoso e digno;\r\n\r\nII - a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso;\r\n\r\nIII - o uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes;\r\n\r\nIV - o direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças e adolescentes que sejam responsáveis legais, que tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis.\r\n\r\nV - É assegurado a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República.\r\n\r\n§ 1º A denúncia de violação de direitos de criança ou adolescente formulada contra seus responsáveis legais, ou contra as pessoas com quem a criança ou adolescente conviver, que tenham como fundamento as práticas de religiões de matriz africana, sem indicação de qualquer fundamento fático ou legal, ou com fundamento fático notoriamente falso, deve ser considerada manifestação de racismo religioso e encaminhada para investigação pelas autoridades competentes por possível cometimento das infrações previstas no art. 140, § 3º, e art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou na Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância das garantias expressas no art. 4º acarreta:\r\n\r\nI - para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa de 250 a R$ 2.500 UFIR, a ser fixada conforme a gravidade e majorada em 2 vezes em caso de reincidência;\r\n\r\nII - para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de 5.000 a 25.000 UFIR e, em caso de reincidência, suspensão das licenças estaduais de funcionamento por um período de 2 anos, após o trânsito em julgado de processo administrativo;\r\n\r\nIII - para servidores públicos, instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades pelo ato discriminatório ou ofensivo.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer hipótese, a denúncia de descumprimento deve ser encaminhada para as autoridades policiais para apuração das infrações previstas no art. 140, § 3º, e art. 208 do Código Penal ou na Lei federal nº 7.437, de 1985.\r\n\r\nArt. 6º O Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações:\r\n\r\nI - capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus;\r\n\r\nII - veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns.\r\n\r\nIII - elaboração de estudo que identifique os registros públicos de violência contra terreiros ou outros locais de culto de religiões de matriz africana, e posterior elaboração de plano de segurança;\r\n\r\nIV - fiscalização de denúncias do cometimento de infrações tipificadas nesta Lei e aplicação das penalidades.\r\n\r\nArt. 7º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs religiosidades fazem parte da história da humanidade e as religiões contribuíram para a formação das sociedades por todo o globo e também da sociedade brasileira. \r\n\r\nNo mesmo sentido, a evolução do conceito de tolerância religiosa foi fundamental para a consolidação do Estado Moderno e foi precursora das democracias liberais fundamentadas no Estado de Direito. \r\n\r\nSendo assim, é impossível pensar o Brasil como Estado Democrático de Direito sem afirmar a importância do sentido básico de tolerância religiosa: a garantia e respeito à prática de todas as religiões em igualdade de condições e isonomia de tratamento, por parte do Estado, aos seus praticantes.\r\n\r\nPorém, o conceito de tolerância religiosa foi pensado a partir da necessidade de convivência harmônica entre as religiões cristãs, sobretudo a religião católica, carismáticas e protestantes. \r\n\r\nSendo assim, o conceito de intolerância religiosa não inclui o elemento racial que fundamenta a discriminação a todas as manifestações culturais, religiosas e sociais dos povos negros traficados e escravizados do continente africano para o Brasil. \r\n\r\nEssa incompletude no conceito de intolerância religiosa interfere no real diagnóstico do problema discriminatório sofrido pelos praticantes das religiões de matriz africana. Pois, esses atos não se resumem somente à intolerância contra uma religião ou outra, há manifesta aversão às manifestações religiosas provenientes dos povos negros. \r\n\r\nEssa aversão é fundamentada no racismo, ódio e no desconhecimento das práticas religiosas de matriz africana. Sendo assim, é fundamental entender essa discriminação como racismo religioso.\r\n\r\nConforme definição da cartilha Terreiros em Luta, racismo religioso é um conjunto de práticas violentas que expressam a discriminação e o ódio pelas religiões de matriz africana e seus adeptos, assim como pelos territórios sagrados, tradições e culturas afro-brasileiras.\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que, em 2021, o estado do Rio registrou aumento de 11,7% nos casos gerais de intolerância religiosa em relação a 2020. Em 2021, foram 1.564 ocorrências, contra 1.400 nos 12 meses anteriores.\r\n\r\nEm 2022, essa casa aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Intolerância Religiosa e incluiu 55 recomendações aos órgãos públicos para efetivar o combate ao racismo religioso. Dessa forma, é fundamental o avanço legislativo no sentido de municiar os órgãos públicos no combate a essa prática. \r\n\r\nO Brasil, como signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, tem dever de combater a discriminação racial e todas as formas de intolerância.\r\n\r\nSendo assim, através da criação do Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso será possível a adoção de medidas eficazes para a prevenção e combate à esses atos. Essa iniciativa vai ao encontro de outras iniciativas dessa casa, como o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, instituído pela Lei 9.212/2021.\r\n\r\nDiante disso, solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 423/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Defesa Civil e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Cria o Programa de Georreferenciamento para monitoramento das áreas de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Programa de Georreferenciamento para monitoramento das áreas de risco permitirá determinar a posição exata do imóvel, sua forma, dimensão e localização por meio de levantamento topográfico, em áreas de risco.\r\n\r\nArt.2º - Todo o memorial descritivo do Programa de Georreferenciamento para monitoramento das áreas de risco, deverá ser realizado por profissionais habilitados com a devida emissão de anotação de responsabilidade técnica e contendo todas as coordenadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá implantar campanhas de esclarecimento à população que reside em áreas de risco, através dos meios de comunicação existentes, incluindo as mídias sociais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar o planejamento de construção de habitações populares para as famílias a serem assistidas, após os levantamentos apresentados pelo Programa de Georreferenciamento para monitoramento das áreas de risco.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Georreferenciamento para monitoramento das áreas de risco.\r\n\r\nO Programa de Georreferenciamento é aquele que tem como objetivo a representação de qualquer tipo de informação que possa estar associada ao espaço geográfico.\r\n\r\nAtravés do Programa de Georreferenciamento é possível obter resultados confiáveis e elaborar um planejamento exequível para a construção de habitações populares que realmente atendam à população, de forma preventiva, evitando assim as catástrofes naturais ocorridas por ocasião das mudanças climáticas. \r\n\r\nÉ necessário, portanto, que o Programa de Georreferenciamento seja realizado por profissionais habilitados com a devida emissão de anotação de responsabilidade técnica e contendo todas as coordenadas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 424/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Cria o Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Estadual de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Estadual de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Civil é de criar ações que promovam a resiliência na comunidade escolar com atividades sobre gestão de risco, gestão de desastres, cidadania, meio ambiente e segurança global.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá implantar campanhas de esclarecimento à população sobre a importância de criar atividades nas Escolas da Rede Estadual de Educação em parceria com a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação existentes, incluindo as mídias sociais.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Estadual de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Civil promoverá a capacitação de professores e alunos com interface na Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas com o objetivo de ampliar as atividades desenvolvidas no Programa em todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil certificar os alunos e professores pelas atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto dispõe sobre a criação o Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Estadual de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nO Programa tem como objetivo criar ações que promovam a resiliência na comunidade escolar com atividades sobre gestão de risco, gestão de desastres, cidadania, meio ambiente e segurança global. Por tudo isso, o programa é mais uma forma de promover a autoproteção.\r\n\r\nO Programa oferece a capacitação para professores e alunos da Rede Estadual de Educação e desenvolve interface com a Educação Ambiental.\r\n\r\nOs alunos são contemplados com o Programa através de ações interdisciplinares desenvolvidas com os professores em sala de aula e caberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil certificar os alunos e professores pelas atividades desenvolvidas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a parceria dos meus pares para a aprovação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 425/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalizaçãop Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Cria o Programa de atendimento psicológico às mulheres mastectomizadas que passaram por cirurgia na Rede Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por cirurgia de mastectomia o tratamento pelo qual a mama é retirada total ou parcialmente.\r\n\r\nArt.2º - O atendimento psicológico poderá ser iniciado desde o pré-operatório, durante a internação e no pós - operatório. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá implantar campanhas de esclarecimento à população sobre o atendimento psicológico, através dos meios de comunicação existentes, incluindo as mídias sociais.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Atendimento Psicológico poderá ser estendido aos membros da família mais próximos da paciente tais como: pais, responsáveis, cônjuges, filhos e netos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas com o objetivo de ampliar a rede de atendimento em todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar as Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal.\r\n\r\nArtigo 2º - As Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal serão responsáveis por:\r\n\r\nI - fiscalizar denúncias de maus-tratos e agressões a animais;\r\n\r\nII - realizar a apreensão de animais em situação de vulnerabilidade e risco, ou seja, animais gravemente feridos ou debilitados e filhotes;\r\n\r\nIII - notificar, multar ou aplicar penalidades;\r\n\r\nIV - encaminhar os animais suspeitos de zoonoses para coleta de exames;\r\n\r\nV - realizar o tratamento dos animais resgatados, providenciando abrigo para eles.\r\n\r\nParágrafo único - O desrespeito ou desacato ao agente das Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal, no exercício de suas funções, ou ainda, o embaraço e impedimento ao exercício de suas funções, sujeita o infrator à aplicação de penalidade disciplinada na legislação penal federal.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas, privadas ou Organizações não Governamentais - ONGs.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo criar uma lei em que esteja autorizando o Poder Executivo a criar as Coordenadorias Regionais de Defesa e Saúde Animal.\r\n\r\nA Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal será responsável por realizar a articulação entre Estado e Municípios para a defesa dos animais domésticos e promover a educação para a guarda responsável no intuito de desenvolver a cultura estadual de defesa dos cães e gatos.\r\n\r\nConsiderado as suas atribuições, realiza a coordenação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos no âmbito do Estado, promovendo a execução das ações voltadas ao cadastramento e esterilização destes animais e o planejamento das ações de incentivo à saúde animal.\r\n\r\nContamos, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427/2023\r\n\r\nINSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA:\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, Saneamento Ambiental, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar os municípios com maiores déficits habitacionais acumulados, bem como mapear as áreas e os domicílios que apresentam inadequação habitacional no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Para melhor consecução do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, deverá ser respeitado o disposto na Lei Federal nº 11.888/2008 e na Lei Estadual nº 9.861/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução do objeto da presente Lei, o Poder Executivo contará com apoio, suporte e coordenação das pastas diretas e correlatas ao tema, bem como entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional terá como critérios para identificação das áreas de déficit e inadequação habitacional: \r\n\r\nI - índice de déficit habitacional;\r\n\r\nII - precariedade das condições de infraestrutura urbana;\r\n\r\nIII - vulnerabilidade socioeconômica da população;\r\n\r\nIV - ausência de regularização fundiária;\r\n\r\nV - insalubridade do ambiente construído;\r\n\r\nVI - inacessibilidade a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVII - existência de conflitos fundiários;\r\n\r\nVIII - baixo Índice de Desenvolvimento Social (IDS);\r\n\r\nIX - localização em áreas de risco;\r\n\r\nX - densidade demográfica;\r\n\r\nXI - domicílios em situação de co-habitação;\r\n\r\nXII - taxa de mortalidade infantil;\r\n\r\nXIII - ocupações irregulares;\r\n\r\nXIV - percentual do aluguel em relação à renda;\r\n\r\nXV - outros critérios que venham a ser definidos pelo Poder Executivo, em regulamento próprio.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo deverá incluir no Censo um indicador de risco/prioridade de atuação composto por um conjunto de critérios que apontem para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, tais como municípios ainda sem urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de urbanização, aglomerados urbanos subnormais, assentamentos precários e favelas. \r\n\r\nArt. 4º - O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional será realizado após regulamentação pelo Poder Executivo, sendo renovado a cada 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1º - Após a regulamentação, nos anos em que não for realizado o Censo, será realizada pesquisa por amostragem, com periodicidade anual, para fins de acompanhamento do desenvolvimento dos indicadores.\r\n\r\n§2º - Os resultados do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional e das pesquisas por amostragem anuais deverão ser divulgados no prazo máximo de 1 (um) ano após sua realização. \r\n\r\nArt. 5º - A fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Estado deverá adotar medidas que contemplem:\r\n\r\nI - auxílio à elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, visando garantir o acesso a serviços básicos como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo;\r\n\r\nII - implementação de programas de regularização fundiária, que garantam a posse legal das terras onde as moradias estão localizadas, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e a possibilidade de acesso a financiamentos e programas habitacionais;\r\n\r\nIII - realização de obras e serviços de infraestrutura urbana, visando a melhoria das condições de acesso e mobilidade das áreas de inadequação habitacional, bem como o acesso a serviços públicos como escolas, postos de saúde e transporte público;\r\n\r\nIV - concessão de incentivos fiscais e tributários para estímulo à construção de habitações de interesse social, com o objetivo de fomentar a construção de novas moradias em áreas que apresentam déficit habitacional, bem como a recuperação de imóveis em situação de precariedade; \r\n\r\nV - promoção de ações integradas com outros órgãos e entidades, visando a integração e articulação das políticas habitacionais e sociais, com o objetivo de ampliar o alcance e efetividade das ações desenvolvidas; \r\n\r\nVI - Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais;\r\n\r\nVII - Desadensamento através de novas políticas habitacionais como locação social e moradia assistida;\r\n\r\nVIII - Outras medidas que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, levando em conta as particularidades locais e a participação da sociedade civil;\r\n\r\n§1º - Poderá o Poder Executivo disponibilizar recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4962/2006), e/ou do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), com o objetivo de apoiar as ações dos municípios para melhoria das condições de habitação nas áreas de inadequação habitacional identificadas pelo Censo, podendo referidos fundos ser utilizados de forma intercalada para garantir a efetividade das ações, conforme a natureza e a urgência das demandas apresentadas;\r\n\r\n§2º - Deverá o Estado promover ações diretas para garantir o direito à moradia adequada em situações emergenciais, bem como para a população que se encontra em condição de maior vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios que utilizarem os dados revelados pelo Censo de Déficit e Inadequação Habitacional para o desenho e novas propostas de políticas públicas terão prioridade nas ações finalísticas do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento e assistência social, saneamento e habitação de interesse social na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurada a participação da sociedade civil na realização e divulgação do censo de inadequação habitacional, por meio da criação de comitês de acompanhamento do censo e da realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos resultados. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão provenientes dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4962/2006) e do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), podendo ser utilizados conjuntamente ou alternadamente, conforme definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é conhecido por suas comunidades que sofrem com a falta de infraestrutura e ausência de serviços públicos essenciais. De acordo com a Fundação João Pinheiro, o estado possui um déficit habitacional de 500 mil moradias e mais de 700 mil domicílios em áreas de ocupação irregular, sendo 70% desses chefiados por mulheres. Paradoxalmente, essas mesmas áreas e seus moradores são pouco conhecidos. Assim, os dados referentes às populações em áreas de risco são os mais necessários à formulação de políticas públicas e, ao mesmo tempo, os menos disponíveis.\r\n\r\nDiante desse quadro, a criação do CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL no Estado do Rio de Janeiro se mostra ainda mais urgente. Apenas a partir da identificação das áreas de maior vulnerabilidade social, será possível traçar políticas públicas específicas para atender às demandas das populações mais afetadas, garantindo o acesso à moradia adequada e digna.\r\n\r\nAlém disso, o Censo também permitirá a elaboração de planos de intervenção para melhoria das condições de infraestrutura urbana, saneamento básico, regularização fundiária, além da promoção de programas habitacionais específicos. Isso contribuirá para a redução do déficit e da inadequação habitacional e, consequentemente, para a diminuição das desigualdades sociais no estado.\r\n\r\nAdemais, pesquisas realizadas por instituições especializadas (Fundação João Pinheiro, WRI Brasil, Trata Brasil, IBGE, ONU-Habitat) indicam que a falta de moradia digna e de acesso a serviços básicos de infraestrutura urbana pode ter efeitos graves na saúde, educação, renda e sustentabilidade ambiental tanto para os moradores individualmente como para suas vizinhanças, gerando consequências nefastas para a gestão pública. \r\n\r\nPor outro lado, casas em comunidades conectadas com acesso a saneamento e transporte público são mais habitáveis, acessíveis e sustentáveis. A eficiência da localização beneficia o acesso a empregos, educação, entretenimento e saúde. Também pode reduzir as emissões de gases de efeito estufa e os poluentes dos transportes e diminuir o custo da prestação de serviços e o tempo gasto no deslocamento para o trabalho. Estar conectado a uma comunidade mais ampla também facilita o envolvimento humano e a coesão social, dois fatores que comprovadamente fortalecem a resiliência familiar e comunitária em tempos de crise.\r\n\r\nNesse sentido, construções regulares fazem melhor uso dos recursos consumidos localmente, especialmente energia e água, e aumentam a qualidade de vida dos moradores, melhorando a saúde e o bem-estar, ao mesmo tempo que reduzem as contas que representam um ônus desproporcional para as famílias de baixa renda. Sendo assim, a redução do déficit habitacional traz consigo uma diminuição média de 45,5% no consumo de água e de 18,9% no consumo de energia gerando uma economia mensal de despesas por família de até R$ 68,17. Ainda, a sociedade como um todo se beneficia de uma redução anual de 89 toneladas de gases de efeito estufa por unidade multifamiliar. (WRI, 2016)\r\n\r\nNo que tange à educação, constata-se que crianças e jovens apresentam piores indicadores de escolaridade quando residem em domicílios inadequados. Futuramente, isso contribuirá para uma perda de produtividade e de remuneração do trabalho, gerando um círculo vicioso de pobreza e desigualdade. Tal relação é tão notável que, isolada de outras variáveis, a melhoria da condição habitacional responde por um aumento de até 40% no IDEB municipal (Panosso et al., 2020). \r\n\r\nOs efeitos na saúde, contudo, são ainda mais extraordinários. Ainda que os custos mais aparentes decorram de hospitalizações pela falta de saneamento, os gastos para o estado englobam não só as internações imediatas, mas a queda na produtividade da mão de obra pelo afastamento do trabalho e, no caso das crianças, que representam mais de 30% dessas ocorrências, somam-se o período que faltaram a escola e o consequente atraso ou perda da acumulação de capital humano, além de todos os futuros gastos extras com saúde devido à maior fragilidade no seu desenvolvimento físico. \r\n\r\nOs casos de morte, que são até 20% menores em habitações adequadas (Costa et al., 2020), além de causar dor e sentimento de indignidade, resultam na perda de toda renda e consequente consumo e tributação que tais pessoas viriam a gerar no curso de suas vidas, período logicamente maior no caso das crianças.\r\n\r\nEstima-se, por exemplo, que houve 701,4 mil casos de afastamento apenas por diarreia ou vômito no estado ao longo do ano de 2013. Segundo a pesquisa do IBGE, as pessoas afastadas ficaram longe de suas atividades por quase 4 dias em média. Isso implicou a ocorrência de 2,78 milhões de dias de afastamento das atividades rotineiras ao longo de um ano. Assim, apenas pela ótica da falta de saneamento, a inadequação habitacional do estado custou em valores correntes mais de R$ 3,4 mi em internações pelo SUS (que registraram 53 óbitos), e outros R$ 92 milhões relativos às 9,8 mi de horas de trabalho pagas e não trabalhadas, isso apenas no curto prazo e não levando em conta sequelas no desenvolvimento profissional dos adultos e no processo educacional das crianças.\r\n\r\nPor último, deve-se ter em mente que o desenvolvimento habitacional qualifica o solo urbano, com efeito sobre as atividades nele desenvolvidas. Isso porque o saneamento valoriza as construções existentes e possibilita edificações de maior valor agregado, o que implica aumento do capital imobiliário das cidades. Além de elevar o valor dos ativos e empreendimentos imobiliários, também possibilita o aumento e a valorização das atividades econômicas que dependem de condições ambientais adequadas para seu exercício, como é o caso do turismo.\r\n\r\nDe acordo com estudo da Ex Ante Consultoria Econômica (2018), englobando os custos decorrentes do déficit e inadequação habitacional mencionados acima, estima-se que, para o Estado do Rio de Janeiro, todo ano são gastos R$ 61,5 mi com saúde e R$ 418 mi com a queda na produtividade do trabalho, ao mesmo tempo que se perdem R$ 131 mi em renda do turismo e R$ 2,43 bi em valorização imobiliária, totalizando uma perda de mais de R$ 3 bilhões. \r\n\r\nUma análise completa do custo-benefício da redução da inadequação habitacional só poderá ser realizada justamente com base nos dados coletados pelo Censo aqui proposto. Porém, ao auferir uma estimativa dos eventuais benefícios, buscamos incentivar este projeto e expor suas possíveis vantagens seja para os cidadãos e suas famílias, para a sociedade maior ou para a gestão pública. \r\n\r\nPortanto, a criação do CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL é uma medida urgente e necessária para identificar e mapear as áreas com maior déficit e/ou inadequação habitacional, de forma a orientar políticas públicas que promovam a melhoria das condições de moradia e de vida dessas populações. É preciso que o Estado assuma a responsabilidade de garantir o acesso à moradia digna e a serviços básicos de infraestrutura urbana, de forma a promover a igualdade social e reduzir as desigualdades existentes em nosso estado conjuntamente com os custos que dessas incorrem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 428/2023\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, VEDA A INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CONSUMIDORES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SOB CONCESSÃO QUE ESTEJAM INADIMPLENTES E DETERMINA DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei visa instituir programa de parcelamento de débitos relativos ao consumo de serviços essenciais, veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte das concessionárias, suspende temporariamente o pagamento das tarifas em caso de desemprego e isenta temporariamente de tarifa em caso de morte do titular do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de serviços essenciais para fins desta lei corresponderá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Fornecimento de água e saneamento básico;\r\n\r\nII - Fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nIII - Fornecimento de gás encanado em condomínios habitacionais ou em locais em que o uso de gás por botijão não seja permitida.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias dos serviços descritos no artigo 2º desta lei deverão celebrar junto aos consumidores inadimplentes programa de parcelamento de débitos, devendo seguir os seguintes preceitos:\r\n\r\nI - Débitos cujo valor corresponda até 10 UFIRs-RJ, parcelamento em 10 vezes;\r\n\r\nII - Débitos cujo valor corresponda entre 11 a 100 UFIRs-RJ, parcelamento em 100 vezes;\r\n\r\nIII - Débitos acima de 101 UFIRs-RJ, parcelamento em 150 vezes;\r\n\r\n§ 1º. Para o programa de parcelamento, não haverá distinção entre consumidores pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\n§ 2º. Para a admissão de parcelamento previsto nesta lei, a concessionária poderá determinar ao consumidor inadimplente que reduza imediatamente o seu consumo em percentual entre 15 a 50%, de acordo com o seu consumo médio, sob pena de extinção do benefício.\r\n\r\n§ 3º. As parcelas dos débitos serão incluídas junto à fatura dos respectivos serviços, de forma individualizada.\r\n\r\n§ 4º. As concessionárias deverão incluir as parcelas dos débitos em suas faturas após o decurso de 3 meses da celebração do parcelamento.\r\n\r\n§ 5º. Fica vedada a inclusão, no cadastro de proteção de créditos de consumidores que estejam inadimplentes aos serviços descritos no artigo anterior, desde que estejam inseridos no programa de parcelamento descrito no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias dos serviços previstos nesta lei não poderão interromper a prestação de seus respectivos serviços sem ao menos apresentar a respectiva proposta de parcelamento.\r\n\r\nArt. 5º - Os débitos destacados nos incisos I a III do artigo 3º deverão corresponder no mínimo a três faturas em aberto, independentemente de serem consecutivas ou não, ou uma ou duas faturas que estejam vencidas a mais de 90 dias.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos previstos no § 2º do artigo 3º e artigo 7º, o consumidor, comprovando a impossibilidade em reduzir o seu consumo deverá apresentar justificativa munido de documentos à concessionária que o abonará da referida obrigação.\r\n\r\nParágrafo único. Fica abonada da obrigação na redução do consumo entidades sem fins lucrativos que prestem serviços sociais e de saúde à população.\r\n\r\nArt. 7º - Em casos comprovados de desemprego do consumidor titular de fornecimento dos serviços essenciais, a concessionária suspenderá por três meses a cobrança dos serviços prestados, devendo o consumidor reduzir o consumo em no mínimo 20%.\r\n\r\n§ 1º. Após o decurso do período descrito neste artigo, a sua cobrança procederá conforme preconizado no artigo 3º desta lei, podendo a concessionária, contudo, atribuir descontos sobre o montante devido.\r\n\r\n§ 2º. Para a concessão do benefício descrito no caput, o consumidor titular deverá dirigir-se à concessionária munido de documentos que comprovem o desemprego.\r\n\r\n§ 3º. Concedida à suspensão da cobrança, o consumidor que não realizar a redução de consumo descrito neste artigo terá o benefício extinto.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de falecimento do consumidor titular do fornecimento dos serviços descritos no artigo 2º caberá aos concessionários promover a isenção por três meses da tarifa dos respectivos serviços.\r\n\r\n§ 1º. Para a concessão do benefício descrito neste artigo, a viúva, viúvo ou qualquer parente até segundo grau do titular falecido deverá comparecer, dentro do prazo de 60 dias do óbito, à concessionária munida (o) dos respectivos documentos para sua concessão e realizar a alteração da titularidade do fornecimento.\r\n\r\n§ 2º. Para consideração da isenção será atribuída o consumo médio correspondente aos últimos três meses, sendo cobrado o seu excedente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objeto proporcionar o parcelamento de dívidas oriundo de serviços sob concessão e que sejam essenciais à vida do ser humano, além de vedar a inclusão nos cadastros de proteção de créditos por parte dos concessionários, garantir que o consumidor obtenha estes serviços, independentemente de seu nome constar ou não no cadastro de proteção de crédito. Visa também suspender temporariamente a cobrança, em caso de desemprego do titular e a isenção também de forma temporária em caso de morte do titular.\r\n\r\nPesquisas realizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e divulgadas pela Agencia Brasil na data do dia 06 de dezembro de 2022 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-12/endividamento-atinge-789-das-familias-brasileiras-revela-pesquisa) apontam que o percentual de famílias que possuem alguma dívida chega a 78.9 %, destes aproximadamente 30,3 % estão inadimplente e em torno de 10,9 % destas famílias não terão condições de pagar suas dívidas.\r\n\r\nA crise econômica das famílias brasileiras teve enorme salto com a pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) nos anos de 2020 e 2021, sendo que os reflexos econômicos por ele provocados ainda persistem em nossa sociedade. Muitas famílias brasileiras tiveram suas rendas comprometidas principalmente por conta do desemprego e a queda do poder aquisitivo provocado pela crise econômica. De um período para outro, muitas famílias perderam condições de prover o básico para a sua sobrevivência, tiveram que sair do seu lar e estão sem renda.\r\n\r\nParte da população não consegue promover o regular pagamento de suas contas e sofrem com o fantasma do corte de fornecimento. Infelizmente as concessionárias de serviços essenciais, como a de energia elétrica, água, saneamento e gás encanados não toleram atrasos, e basta uma conta em atraso por certo período para que o corte de fornecimento seja autorizado, independentemente se neste imóvel possuam pessoas enfermas ou idosas. Além do corte de fornecimento, há, ainda, a questão de o consumidor estar sujeito a inscrição de seu CPF em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nEsses serviços essenciais e a moradia são fonte de dignidade do ser humano. O corte de água a energia elétrica torna inviável o uso da moradia e que na falta de luz, por exemplo, potencializa ainda mais o risco de incêndios com o uso de velas ou similares a base de combustão.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 429/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Não será concedida anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ou isenção em caráter não geral ao contribuinte que houver sido condenado, em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nI - pelos crimes previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940);\r\n\r\nII - por improbidade administrativa praticada em qualquer nível dos entes públicos federados, nos termos do Capítulo II da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;\r\n\r\nArtigo 2º Os pedidos de isenção ou benefício fiscal deverão estar acompanhados de:\r\n\r\nI - certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal; e\r\n\r\nII - declaração do contribuinte de que não se enquadra nas vedações do artigo 1º\r\n\r\nArtigo 3º A isenção ou o benefício fiscal concedido será cancelado se constatada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações apresentadas.\r\n\r\nParágrafo Único: havendo cancelamento das isenções ou dos benefícios fiscais concedidos, a Administração Tributária lançará os tributos correspondentes com a cobrança dos gravame previstos na legislação local, sem prejuízos das sanções cíveis, penais e administrativas.\r\n\r\nArtigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirado no Projeto de Lei nº 624, de 2022, do nobre Deputado Estadual do Estado de São Paulo, Gil Diniz (PL), apresento o presente projeto tem o objetivo de desestimular a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa perante a Administração Pública por pessoa física ou jurídica que cogita receber isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza.\r\n\r\nAção importante que beneficiará àqueles que prezam pela boa gestão dos recursos públicos, que inclui a realização, ou não realização, de receitas tributárias por parte da fazenda pública, o que ocorre toda vez que benefícios fiscais são concedidos aos contribuintes.\r\n\r\nÉ salutar salientar que este projeto não beneficia somente o contribuinte probo, mas também protege os princípios básicos da Administração Pública que, ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções a pessoas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa, promoveria assim, o bem comum. \r\n\r\nAlém disso, a capacidade financeira do estado em prestar serviços públicos de excelência à população fluminense poderá ser elevada consideravelmente e, por conseguinte, efetivará a aplicação dos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, em especial o da eficiência e da moralidade. \r\n\r\nDestarte, por trate-se de pauta justa, adequada e conveniente ao bem comum da população do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO INSTITUTO BLACK BOM - IBB \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao INSTITUTO BLACK BOM - IBB em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento das redes de trabalho entre empreendedoras e empreendedores negros e periféricos dos segmentos da economia criativa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Black Bom - IBB, nasceu para reunir, fortalecer e potencializar as redes de trabalho entre empreendedoras e empreendedores negros e periféricos dos segmentos da economia criativa. O Instituto atua no desenvolvimento socioeconômico desses seguimentos através da produção cultural afirmativa e visibilização do mercado criativo negro.\r\n\r\nAs ações do IBB surgem a partir de 2013 com o Baile Black Bom no Quilombo Pedra do Sal, região central e portuária do Rio de Janeiro, também conhecida como Pequena África, unindo Black Music, Afro empreendedorismo e ações afirmativas. O Baile logo se tornou um reconhecido e genuíno movimento cultural da cidade e é referência em ocupação criativa do espaço urbano.\r\n\r\nO Baile Black Bom, mobiliza uma média de 3.000 pessoas por edição, gerando renda e capacitando mais de 300 empreendedoras e empreendedores cadastrados em sua feira cultural negra, bem como, conquistando as chancelas do Programa Favela Criativa, Ações Locais Rio450, Cidade Olímpica, além de programas de TV de expressão nacional como Superstar e Espelho com Lázaro Ramos. Toda essa mobilização inspirou a ir mais além, utilizando as redes formadas para ampliar o impacto social para além do evento.\r\n\r\nO Instituto, enxergou a oportunidade de reduzir o impacto das disparidades sociais, transformando o seu capital intelectual, valores simbólicos e a prática do fazer cultural, em novas formas de desenvolvimento social através da Economia Criativa, com foco na ascensão social da população negra envolvida em sua cadeia produtiva.\r\n\r\nConceder o Diploma Abdias do Nascimento ao Instituto Black Bom, em homenagem aos seus 10 anos, é reconhecer a sua grande capacidade enquanto fazedores de cultura popular negra, e a movimentação da economia solidária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATIVISTA LORIPES CORREIA DA SILVA GOMES- MAM'ETU MABEJI\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à ativista Loripes Correia Da Silva Gomes- Mam'etu Mabeji, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação de memórias negras e sagradas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES - MAM'ETU MABEJI é baiana nascida no bairro da Liberdade. Chegou ao Rio de Janeiro aos 10 anos para residir com o Sr. João Lesenge, em 19 de outubro de 1946, tendo iniciado-se no candomblé em 20 de abril de 1947, aos 11 anos de idade. A partir desta data Mabeji começou a fazer parte da história do Terreiro Bate-Folha, um reduto do povo bantu.\r\n\r\nOs bantus são povos africanos oriundos de Angola, Congo e Moçambique que falam um conjunto de línguas, entre elas o kimbundo. Estes povos foram sequestrados no continente africano para serem escravizados no Brasil.\r\n\r\nNo bairro Anchieta, localizado no Rio de Janeiro, a preservação da língua kimbundo e dos ritos de origem bantu é imperativo a Floripes Correia da Silva Gomes- a Mam'etu Mabeji do terreiro Bate-Folha. Desde 1972, está à frente da casa que é uma ramificação do tradicional Bate-Folha de Salvador, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN em 2003.\r\n\r\nSímbolo da preservação do candomblé bantu, o Bate Folha é um espaço de convivência entre as diferentes nações das religiões de matriz africana no Rio de Janeiro. As origens da tradição bantu man tida pelo Bate Folha, remontam à histórica figura de Manoel Bernardino da Paixão, iniciado no candomblé em 1900, na Bahia, por um legítimo sacerdote muxicongo (nascido no Kongo).\r\n\r\nConceder o prêmio Dandara a Mam'etu Mabeji é reconhecer um legado da ancestralidade negra viva e pulsante no coração de uma das maiores cidades negras do mundo. O trabalho de Mam'etu é essencial e único na preservação das nossas memórias negras e sagradas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. DRA. VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Médica, Ilma. Sra. Dra. Vanessa Vazquez Leal de Castro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Minc, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP 087 Brizolão Clementina de Jesus, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP 087 Brizolão Clementina de Jesus, localizado no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará a Rodoviária do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é implantar a Rodoviária do Município de Rio das Ostras, objetivando o oferecimento de melhores condições de mobilidade urbana para todos os cidadãos do município.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nSolicito ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem sobre a aderência, na isenção de ICMS, na aquisição de veículo novo por parte da pessoa com deficiência ou autista, no valor previsto no regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº43.080, de 13 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto MG nº48.385/2022, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº190/2017, na forma que menciona.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção da alíquota de ICMS de aquisição de veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), disposta item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 43.385/2022, nas operações realizadas por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas ou por seus responsáveis legais, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa que “ADERE, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nA Indicação Legislativa não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos Constitucionais e Regimentais. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem', o que permite a adesão a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica, a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nNeste sentido, a aquisição de veículo novo, com isenção ou não incidência do ICMS, por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autistas, ou por seus responsáveis legais, poderá ser feita cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nAssim, com essa adesão ao valor previsto no item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto nº 43.385/2022, haverá a atualização do valor dos veículos a serem adquiridos por pessoa com deficiência e autistas por meio de isenção fiscal.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023, QUE “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 22/2023, de minha autoria que “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valcecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 23/2023, de minha autoria que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valcecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da proposição 3295/2017, arquivada por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Dani Balbi, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei abaixo enumeradas, de minha autoria, que foram arquivados pelo fim da 12ª Legislatura por força do Art. 91 do Regimento Interno.\r\n\r\nPls 2022\r\n\r\nPls 2021\r\n\r\n5520/2022\r\n\r\n4934/2021\r\n\r\n5729/2022\r\n\r\n5733/2022\r\n\r\n5732/2022\r\n\r\n5731/2022\r\n\r\n5385/2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no parágrafo único do artigo 91, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento de proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura, abaixo relacionada:\r\n\r\nProjeto de Lei nº:\r\n\r\n6231/2022\r\n\r\n4943/2021\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº:\r\n\r\n64/2021\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 40/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5626-A de 2022, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 9976, de 07 de março de 2023 que, “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 41/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2107 de 2016, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 9977, de 08 de março de 2023 que, “DISPÕE SOBRE A AFICAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SORE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE NASAIS E DÁ OUTRAS DESCONGESTIONANTES NASAIS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nÉ que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 42/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1604-A de 2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 9971, de 09 de março de 2023 que, “DISPÕE SOBRE O USO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsoante o artigo 24, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nVenho a Vossa excelência indicar o Deputado Sérgio Fernandes da Bancada do PSD para compor vaga de suplência na Comissão permanente de Educação da ALERJ.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo.Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.0.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar a ausência o Exmº Sr. Deputado Fábio Silva na sessão plenária do dia 07.03.2023 por questões médicas conforme atesta documento em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n407.258-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n87 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação de um polo gastronômico na Rua do Matoso com Praça da Bandeira, a fim de fomentar a atividade econômica de todos os comerciantes da região - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para designar professores para a FAETEC - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com Projeto Acãodemia no bairro do Méier - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com Projeto Acãodemia no Bairro de Copacabana - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com Projeto Acãodemia no Bairro da Ilha do Governador - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com Projeto Acãodemia no Bairro do Grajaú - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do Parcão com projeto Acãodemia no Bairro da Barra da Tijuca - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n89 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que seja implantada uma unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no bairro de Vargem Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que seja implantada uma escola estadual de ensino médio, no bairro de Vargem Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n91 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que seja implantada uma escola estadual de ensino médio, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro\r\n\r\n92 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro as providências necessárias e imprescindíveis para que seja implantada uma unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n93 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja implantada unidade do Restaurante Popular no Município de Petrópolis\r\n\r\n94 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que sejam implantadas duas unidades do Projeto Café da Manhã do Trabalhador no Município de Petrópolis.\r\n\r\n95 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, que seja retomada a licitação referente as obras das seguintes localidades: Rua Uruguai, 1º de Maio e Avenida Paulista; na Estrada do Paraíso, no Sargento Boenig; na Travessa Vasconcelos; na Vila Vasconcelos; na Chácara Flora; na Rua Bartolomeu Sodré, no Caxambu no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n96 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Núcleo do Rio Poupa Tempo, na forma de Super Rio Poupa Tempo, na Rua Euclides Farias, 136, no Complexo do Alemão, no Bairro Ramos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Nicola Moreira Miccione, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um Núcleo do Rio Poupa Tempo, na forma de Super Rio Poupa Tempo, no Restaurante Popular João Goulart (Jango), no Bairro de Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n35 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora JOYCE TRINDADE, símbolo da Potência das Mulheres Negras e Periféricas. \r\n\r\n36 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO, Professora do Departamento de História da Universidade de Brasília (UNB), ativista do movimento negro e feminista nega.\r\n\r\nId: 2463935"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Carla Machado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Carla Machado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h01min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Gostaria, antes, porém, de fazer um registro fundamental e importante neste dia 14 de março de 2023.\r\n\r\nFaz cinco anos que não sabemos quem mandou matar Marielle Franco e Anderson. Então, nesse sentido, gostaria de solicitar aos Srs. Deputados que se pusessem em posição de respeito para que a gente possa fazer um minuto de silêncio em memória de Marielle Franco e de Anderson Gomes.\r\n\r\nÉ certo que, na sua vida, não teríamos um minuto de silêncio, mas, é evidente, também, que, em respeito a esta Casa, quando Marielle coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, esta Casa também deve muito ao trabalho que a então vereadora Marielle Franco organizou.\r\n\r\nEntão, um minuto de silêncio, Srs. Deputados.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nMarielle Franco presente hoje e sempre!\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUIU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Abstenção da bancada do PSOL consignada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5132/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA A MÚSICA “100 ANOS DE LIBERDADE, REALIDADE OU ILUSÃO” O HINO OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, este Projeto é de 21. No Artigo 2º está escrito “Esta lei entrará em vigor em 2022”. Então, eu quero sugerir a V.Exa. para corrigir a redação para 2023, porque 22 já foi. Ou, então, se a senhora quiser, 24. Mas 22 é que não pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Será corrigido conforme solicitado, Sr. Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 600-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, eu quero que V.Exa. verifique quem é o autor da Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não. \r\n\r\nO autor da Emenda é o Sr. Deputado Rosenverg Reis, suprimindo o Inciso V do Artigo 1º.\r\n\r\nComo não está pendendo de parecer...\r\n\r\nDeputada Lucinha, podemos voltar na próxima semana com este Projeto? Porque o autor da Emenda não está presente e não tem como dar parecer. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, este Projeto, eu pedi para incluir na Ordem do Dia de acordo com o que foi apresentado no almoço com o Presidente com as Deputadas. Lembra? Este é um Projeto que perdurou durante muito tempo aqui na Casa, não é um Projeto recente. Passou por audiência pública, teve Defensoria Pública, estiveram aqui os representantes que estavam interessados na época, foram feitas algumas alterações e eu não acho correto, por parte de nenhum Deputado, estando o Projeto à Redação do Vencido, apresentar Emenda. Porque se isso começar a acontecer, eu vou colocar Emenda em todos os Projetos que estiverem à Redação do Vencido, para também voltarem para as Comissões. Já está na Redação do Vencido. Olha o que ele quer suprimir: “Somente é permitida a fabricação de vasilhames plásticos retornáveis (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ... sintética virgem para não utilizar os plásticos, porque senão você vai utilizar aqueles vasilhames que já não estão mais sendo utilizados, para serem reciclados e fazer um novo vasilhame! Chega a ser um contrassenso, um absurdo! \r\n\r\nÉ um projeto de suma importância, está tramitando nesta Casa, desde 2019. Sabemos que tem interesse em relação a essa questão. Eu fui vice-presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, eu fui presidente da Comissão de Segurança Alimentar, nós fiscalizamos diversos locais não só no Município do Rio, mas principalmente na Baixada, Cachoeiras de Macacu, Magé, visitando as fontes de água mineral. O que estamos fazendo aqui é disciplinando a comercialização da água mineral, para que a população possa saber que a água mineral que ela está consumindo é de boa qualidade e toda a parte de industrialização é feita através de mecanismos que dão a segurança necessária para saber que está bebendo uma água de boa qualidade. Então, não trata só dessa questão. \r\n\r\nMas, o Deputado Rosenverg Reis coloca a emenda e não está aqui presente. Gostaria que ele tivesse aqui presente para ele declarar aqui para todos os Deputados porque ele é contra ser uma resina virgem, porque ele quer uma resina reciclável, se nós estamos preocupados principalmente com o condicionamento dessa água mineral nos vasilhames de dez e vinte litros. Isso não dá para entender, Deputado Luiz Paulo, eu não consigo entender esse posicionamento do Deputado Rosenverg. \r\n\r\nEstá na redação do vencido, o projeto passou em audiência pública, teve Defensoria Pública, teve os representantes do interesse desse setor, chegamos a um acordo por intermédio de uma discussão difícil. Fizemos um texto que pudesse ser aprovado nesta Casa. Não estou conseguindo entender. Então, Deputada, eu vou pedir verificação, vou fazer aqui inúmeras verificações no Plenário e não vou deixar nada mais acontecer aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto está em 2ª discussão, Redação do Vencido. É evidente que, regimentalmente, cabe emendas. A pretensão que se queria era verificar é se o autor da Emenda poderia retirá-la. Nesse sentido é que fizemos a questão de ordem.\r\n\r\nPorque tem duas hipóteses: ou emendou para retirar o Inciso V, porque na ótica dele, ele não concorda com o inciso V; ou simplesmente emendou para tirar de pauta. \r\n\r\nMas, tirar de pauta um projeto que já concorre aqui na Casa desde 2019, necessariamente chega aqui e vota contra. Temos esse direito de votar. Não precisa votar tudo a favor, não. Quantas vezes votamos contra?\r\n\r\nEntão, não é em relação ao trabalho de V.Exa., mas a um direito nosso de espernear.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sem dúvida, Sr. Deputado, de fato o Deputado não está presente para poder retirar a Emenda ou para que o diálogo pudesse ser estabelecido. Então, evidentemente o que eu posso solicitar à Deputada Lucinha é para que esse Projeto de Lei retorne à pauta na próxima semana, se assim V.Exa. acatar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria dar uma sugestão a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Independente de retornar semana que vem - acho ótimo -, mas a senhora ir fazendo a pauta, porque pode ser que ele ainda chegue. Só para não dar por encerrado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Nós vamos chamar os trabalhos à ordem e caso o Deputado Rosenverg Reis compareça ao plenário e a Deputada Lucinha dialogue com o Sr. Deputado Rosenverg Reis, cantaremos de novo o projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Retirado de ofício o Projeto de Lei 3068/2017, a pedido do autor. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas para registrar a ilustre presença de dois Vereadores do Município de Magé, meus amigos Leandro Rodrigues e Vinícius Nina, que estão aqui hoje acompanhando meu mandato na Alerj. Com certeza vêm fazendo um grande trabalho pela população do município que tenho a honra de representar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Deputado. Bem-vindos à nossa Casa, Vereadores de Magé. Caso precisem, podem chegar à Presidência e nós dialogaremos também com a Câmera dos Vereadores de Magé.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3587/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CÉLIA JORDÃO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente, demais nobres parlamentares. Com toda vênia e respeito à Deputada Martha Rocha, eu vim aqui para discutir porque me parece que mais uma vez o Estado está interferindo na rede privada.\r\n\r\nNós já temos duas leis, como a 6759 de 2014, que obriga acomodação em gôndolas específicas de todos os produtos alimentícios elaborados sem glúten e sem lactose, e a 6968 de 2015, que obriga acomodação em gôndolas específicas de todos os produtos alimentícios diet e light.\r\n\r\nO que está acontecendo é que, com essa invasão de competência a todo momento do Estado no privado, nós estamos onerando cada vez mais e desestimulando a atividade econômica porque os pequenos comércios não vão aguentar isso e vão acabar sendo sufocados pelas grandes redes, o que acaba desestimulando, por sua vez, o emprego gerado por grande parte do pequeno comércio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu quero discutir o projeto de lei 3587 de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes, salgados ou sintéticos ou produtos alimentares manufaturados em rede de mercado, supermercado e demais pontos de venda.\r\n\r\nHoje no Brasil mais de 50% da população adulta é obesa. Isso significa uma maior possibilidade de ter diabetes, hipertensão e uma série de outros problemas de saúde relacionados muitas vezes ao consumo desse tipo de alimento.\r\n\r\nÉ importante destacar que a pessoa obesa não necessariamente consume esse tipo de alimento, mas quem consome esse tipo de alimento frequentemente tem grandes possibilidades não só de desenvolver obesidade, mas também hipertensão, diabetes e outros problemas de saúde.\r\n\r\nAnualmente, o Estado brasileiro gasta milhões e milhões de reais para tentar responder a um problema de saúde pública, relacionado a uma alimentação que não é saudável.\r\n\r\nO que o projeto em discussão estabelece são critérios para que as pessoas saibam que estão consumindo esse tipo de produto. Não veda venda, não impede; só coloca que tem que ser disponibilizado, tem que ser disposto de modo que fique claro que se tratam de produtos com altos teores de sal, de açúcar ou de gordura.\r\n\r\nO projeto é muito bom e cabe, sim, ao poder público regulamentar. Eu cito que há alguns anos, no Brasil, se estabeleceu uma regulamentação pela qual se proibiu o fumo em lugares fechados. \r\n\r\nNa época, houve um monte de gente que falou: está invadindo o nosso espaço! Por que não posso fumar? Ah! Sou dono do restaurante, por que não posso fumar dentro do meu estabelecimento comercial? A partir daquela legislação, o Brasil se transformou numa referência internacional do combate ao fumo. Teve resultados extremamente importantes do ponto de vista da saúde pública. Reduziu o tabagismo no Brasil, o consumo de cigarros, e diminuiu, drasticamente, o número de mortes e a quantidade de investimento público necessário para o tratamento do câncer. \r\n\r\nEu acho que a Deputada Martha Rocha, ao apresentar esse projeto, acerta, ao trazer para o debate, um problema que não é só da esfera privada, um problema que é de saúde pública. Assim como conseguimos restringir o acesso ao cigarro, precisamos de uma regulamentação que amplie a conscientização sobre o consumo de alimentos com alto teor de gordura, com alto teor de sal, com alto teor de açúcares. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Alguém mais deseja discutir? \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Obrigada, Presidenta. Quero manifestar a honra de vê-la presidindo esta Sessão num dia tão marcante para todas nós, mulheres negras, sobretudo mulheres negras que decidiram ou foram instadas a participar diretamente da política no nosso Estado, na nossa cidade. \r\n\r\nHoje, completam-se cinco anos do crime político que vitimou a parlamentar Marielle Franco, uma mulher negra, periférica, LBT, que foi vítima de crime político por ser quem é e por defender, com altivez, as pautas que sempre defendeu pela valorização da vida e defesa intransigente das mulheres, pelo alargamento do sentido e pela implementação dos direitos humanos, em defesa da negritude periférica favelada que tanto sofre pelo descaso do poder público no nosso Estado. Marielle entregou a sua vida pela defesa do Brasil, do Estado, da cidade do Rio de Janeiro e foi brutal e covardemente assassinada, um crime misógino, um crime racista, um crime LGBTIfóbico e um crime de violência política de gênero. \r\n\r\nNós, parlamentares do Brasil, não estaremos seguros e não poderemos descansar enquanto não respondermos à pergunta que há tanto tempo se arrasta e segue sem resposta: quem mandou matar Marielle Franco e Anderson? Por que esse crime foi perpetrado? Nós, todas e todos os parlamentares; nós, a população fluminense, mulheres negras, mulheres LGBTs só estaremos seguras e começaremos a ter algum grau de dignidade para participação na vida pública no momento em que estas perguntas forem respondidas. Por isso, quero pedir a todas e todos os parlamentares desta Casa que deem toda a atenção à solução do caso do assassinato político da nossa Vereadora Marielle Franco. Quero já cumprimentar as iniciativas do Ministério da Justiça, que tem acompanhado, depois de quatro anos de negligência, diretamente interessado em relação à responsabilização dos mandantes do assassinato. Hoje estão com a família de Marielle, colocando o poder público federal à disposição da solução desse caso. \r\n\r\nQuero dizer que Marielle vive e viverá em cada uma de nós, em todos os parlamentos de um Brasil misógino, racista e LGBTIfóbico e que a luta de Marielle Franco está na luta de todas as mulheres negras que fazem política no parlamento e fora dele. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nOuvi a colega falando sobre a morte da Marielle, mas também quero cobrar a morte dos policiais, de homens e mulheres que saíram de casa para proteger pessoas que eles nem conhecem. \r\n\r\nNão temos realmente a solução de vários homicídios que aconteceram como, por exemplo, o último agora, do Marcelo Félix - meu xará - que infelizmente mataram, queimaram.\r\n\r\nHoje há uma lei que considera crime hediondo quando se mata realmente um agente, porque quando você mata um agente, na realidade, você está mantando a sociedade fluminense, toda a população.\r\n\r\nPrecisamos cobrar não somente a Marielle, mas também os policiais e os cidadãos de bem que também morrem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Acho que se todos nos somarmos às lutas por justiça, convido, inclusive, todos os parlamentares do PL a também exigirem justiça por Marielle. \r\n\r\nNão é demérito, que a vida dela valha mais do que outra pessoa, não é isso, mas porque Marielle foi assassinada no exercício democrático da sua função de Vereadora eleita. Da mesma forma que V.Exa. usa o microfone e fala que o assassinato de um policial representa um assassinato para toda a sociedade, o assassinato da Marielle representa um crime à nossa democracia. Não é sobre o PSOL, o partido ao qual ela era filiada e militou ativamente; não é sobre a esquerda, a oposição, a pauta de mulheres, LGBTs, é sobre a nossa democracia.\r\n\r\nUma Vereadora que foi eleita com 46.502 votos não pode ser assinada voltando para casa, é simples e objetivo. \r\n\r\nNão há pelo em cabeça de ovo que estamos falando de uma vida que valha mais que a outra, estamos falando do direito a ter vida na democracia, porque quando se assassina uma Vereadora, o que poderá ser feito a todos os outros cidadãos? O sentimento de impunidade que fica naqueles que mandaram matar? \r\n\r\nÉ sobre isso, é sobre esse momento, ou seja, exigimos justiça pela vida da Marielle para que exijamos justiça, Sra. Presidenta Renata Souza, pela vida de todos que a perdem em uma estrutura de sociedade em que aqueles poderosos, aqueles que mandam em nossas vidas, que lucram com as nossas vidas, acham que podem decidir a hora que vamos morrer.\r\n\r\nIsso não acontecerá, não na democracia brasileira, não enquanto formos parlamentares e lutarmos pelo direito legítimo ao exercício de nossa função.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - A questão aqui é lutarmos por igualdade. A partir do momento em que tenho um Presidente que, na época, foi esfaqueado, e até hoje não temos ninguém preso, ninguém lutando por essa bandeira, vemos privilégio.\r\n\r\nTemos que tratar todos os casos iguais, assim como o da Vereadora, o do Presidente, o dos policiais, que todos os dias estão, sim, correndo risco. \r\n\r\nNão é parlamentar, não merece nossa atenção; porque não é mulher; porque não é LGBTQIA+? Não, todos merecem nossa atenção.\r\n\r\nJá que aqui a bandeira levantada é crime político, vou levantar: quem mandou matar o nosso ex-Presidente Bolsonaro, que até hoje nas redes sociais é visto como fake, como palhaçada?\r\n\r\nAqui estou, tratamento igual para todos: à Vereadora, ao ex- Presidente, aos policiais, ao cara que vende alguma coisa na esquina.\r\n\r\nQuem morreu, temos que pesquisar, temos que tratar igual, não quero tratamento diferenciado. \r\n\r\nQuer saber? Vão procurar, mas não diga que aqui é um crime político, que é uma outra coisa. \r\n\r\nPoliciais merecem todo o meu respeito, todo mundo sabe disso, assim como homens, mulheres e LGBTQIA+. \r\n\r\nQuem mandou matar Marielle? Quem mandou matar Bolsonaro? Quem mandou matar todos os policiais? Até hoje ninguém sabe. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidenta, quero, primeiro, registrar que V.Exa. ficou muito bem onde está, na linha. \r\n\r\nNossa Presidenta Renata Souza, em primeiro lugar, quero registrar que na manhã de hoje realizamos uma potente e importante reunião da Comissão de Cultura em que deliberamos uma audiência pública que vai ser muito importante para tratar da situação da Escola Martins Pena, escola técnica estadual que está com sua estrutura física comprometida. Abrimos para a comunidade escolar se pronunciar, falar, colocar suas demandas, que não passam apenas pelo espaço físico, mas também pela aquisição de materiais, pelo reconhecimento ao seu potente currículo que é construído, pela necessidade do incremento de orçamento para que se tenha uma manutenção adequada de um prédio que é tombado, que é histórico. Portanto, nós vamos realizar, na semana que vem, essa audiência pública.\r\n\r\nQuero também, Presidenta Renata Souza, dizer que o dia de hoje para nós militantes da esquerda, mais ainda para nós, mulheres negras, há cinco anos, tem sido muito triste. É evidente que nós sabemos que o assassinato de Anderson e de Marielle Franco foi um crime hediondo, um crime político.\r\n\r\nCausa-nos estranheza que, na sequência da prisão dos dois potenciais assassinos de Marielle e Anderson, o delegado que havia feito, até então, um bom trabalho no processo de investigação, prendendo os assassinos, tenha sido afastado e mandado para fazer um curso fora do país. E, até hoje, nós não sabemos quem foi que mandou matar Marielle Franco.\r\n\r\nQuem deu a facada em Bolsonaro está preso num manicômio judicial. Evidentemente não está contido na fala de qualquer Deputado ou Deputada qualquer tipo de insinuação que corrobore a violência contra qualquer agente de segurança pública, mas trata-se de um crime praticado contra uma mulher eleita democraticamente, a quinta vereadora mais votada nas eleições de 2016, que cala fundo no nosso coração, porque Marielle era uma mulher jovem, potente, uma mãe de família, que podia ser irmã de qualquer um de nós, podia ser filha de qualquer um, podia ser companheira de qualquer um. Ela tinha direito à vida. Como se não bastasse, na sequência, os facínoras também tentaram assassinar a reputação de Marielle, produzindo fake news, mentiras contra a sua honra. \r\n\r\nMas, evidentemente, nós vamos seguir cobrando, cobrando a cada 14 de março e a cada dia. Nós precisamos, para o bem da democracia e da justiça, saber e levar a julgamento aqueles que mandaram assassinar a nossa querida Marielle Franco.\r\n\r\nMarielle Franco presente hoje e sempre. Anderson presente hoje e sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sra. Deputada Verônica Lima, é muito importante que V.Exa. traga o debate com relação à escola de teatro Martins Pena. É importante dizer, e aproveito para tornar público isso, que conversei com a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e ela está comprometida pessoalmente em fazer esse debate junto à Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e também com a Secretaria de Educação e Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEntão, há uma boa vontade do Ministério da Cultura e isso é excelente, traz um respiro para aqueles e aquelas que dependem da Escola Martins Pena. É importante notar que a única escola pública de teatro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, hoje está caindo aos pedaços.\r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa. que fez essa audiência. Espero que, na próxima semana, possamos ter um resultado mais positivo para aqueles e aquelas que estudam na Martins Pena.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Deputada, só um parêntese, muito breve. Nós ainda vamos realizar a audiência pública. \r\n\r\nVamos reunir os Deputados e Deputadas que estão comprometidos com a defesa dessa instituição de ensino, que é tão importante. Vamos organizar uma data para que todos possam participar e mobilizar bastante na defesa da Martins Pena. \r\n\r\nTambém falei com a Ministra Margareth Menezes. Outras Deputadas e Deputados também assim procederam. Quanto mais Deputados e Deputadas estiverem somando esforços na defesa dessa instituição de ensino melhor vai ser para que seja revitalizada e que a demanda da comunidade escolar possa ser atendida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nAh, Deputado Júlio Rocha, antes, porém, Deputado Luiz Paulo, que já tinha solicitado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - É só um segundo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Concede? (Pausa) \r\n\r\nPois não. Então, Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Pela ordem) - Sei que hoje é uma data muito importante: é a data que vocês militam.\r\n\r\nSerá que nós poderíamos andar com a pauta e no Expediente final todos fazerem a fala? Eu acho que fica mais rápido, mais dinâmico. A gente acaba dando mais oportunidade para todo mundo falar no Expediente Final. E a gente acelera a sessão. Pode ser? (Pausa)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Sr. Deputado Serginho. Quem estava na sua frente era o Deputado Luiz Paulo. O senhor aguarde. Após a fala do Luiz Paulo tem o Deputado Poubel. Caso ele queira ceder a vez a V.Exa., sem problema.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não ia levantar a questão do pela ordem, porque o que está havendo aqui não é pela ordem, o que está havendo aqui é todo mundo discutindo uma outra matéria e o livro está aberto. Não faria essa questão para V.Exa., porque na semana passada quem mais quebrou esse preceito foi, exatamente, V.Exa. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, eu queria só assinalar que nós, militantes da democracia, queremos saber quem são os mandantes do crime de morte de Marielle e Anderson. Afinal, cinco anos não são cinco dias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu cedo para o meu líder do governo a vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, atento à pauta da Escola de Teatro Martins Pena, sobretudo depois da fala diligente da Deputada Verônica, queria trazer algumas informações que são de suma importância para que os Parlamentares desta Casa tenham conhecimento.\r\n\r\nA Escola Martins Pena é tombada pelo IPHAN. O diretor da escola, no ano passado, informou a questão estrutural do prédio para a Faetec. A Faetec abriu duas licitações, tendo que atender à exigência do IPHAN no que se refere à prospecção de imóvel tombado. Essas duas licitações se deram de maneira deserta ou seja, não apareceram pessoas que quisessem fazer aquela reforma no tombamento.\r\n\r\nHoje, já se iniciou, através de uma ata de registro de preço, a obra na parte que não é tombada. Já está sendo de maneira diligente e aberta feita nova licitação ou um estudo para que haja uma contratação direta, se for o caso, uma vez que em duas situações deu deserta a licitação para fazer a reforma desse patrimônio histórico do nosso estado. Não é só o imóvel, a escola ali reproduz, sobretudo, a cultura do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria informar que a presidente da Faetec já diligenciou ofertando inúmeros outros imóveis e teatros para que não haja qualquer prejuízo de natureza pedagógica aos alunos da Escola Martins Pena. \r\n\r\nEntão, informo que o estado diligenciou para que seja feita a reforma, desde o ano passado. Por uma questão eminentemente técnica, a licitação deu deserta no que se refere à prospecção de imóvel tombado. A reforma da parte não tombada já foi iniciada. Está sendo feita a contratação para outra parte ainda que de maneira direta, se for o caso.\r\n\r\nNo que se refere aos alunos, não há prejuízo de natureza pedagógica. A Faetec já diligenciou outro imóvel muito bem apropriado para tal fim até que se resolva de uma maneira condizente com a questão do patrimônio histórico da nossa Escola Martins Pena.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente esclarecimento, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nNa próxima semana já será divulgada a audiência pública da Comissão de Cultura.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Comungo com o que o Deputado Luiz Paulo disse em relação ao Expediente Final, só que essa discussão já tem virado rotineira aqui. Ou corta de vez para todos ou deixa todos falarem, o que não pode é priorizar algumas pessoas ou um lado e deixar parte do Parlamento sem ter uso do pela ordem. \r\n\r\nQuero deixar registrada a minha indignação, porque há anos já vêm militando em cima da morte da Marielle. Coitada, ela não consegue nem descansar, virou palco eleitoral, Deputado Dr. Serginho. Chega época de eleição, usam a morte da Marielle; chegam algumas discussões, usam a morte da Marielle. Quantas pessoas do bem morrem diariamente em nosso Estado do Rio de Janeiro? Quantas? Quantos Joãos e Marias morrem aqui e não vemos essa comoção, não vemos a esquerda se manifestar? Quantos policiais estão nas ruas para salvar a vida de quem nem conhece e a esquerda não vem aqui falar quando o policial é morto? A esquerda, os direitos humanos, não procuram dar uma assistência aos familiares que sofrem com a morte de seu ente querido, afinal de contas, Deputada Tia Ju, eles vão às ruas salvar a vida de quem eles nem conhecem. Se temos ainda o direito de ir e vir em nosso País e em nosso Estado é graças aos policiais que estão nas ruas salvando vidas.\r\n\r\nTemos que parar com essa racialização, com esse vitimismo. Vamos brigar por causa igualitária, todas as vidas têm importância, não só a da Marielle. Como bem disse a Deputada Índia Armelau: “Quem mandou matar Bolsonaro?”. Vocês ficam esbravejando: “Ah, milícia, milícia...”, então, me respondam por que vocês não vêm aqui manifestar o envolvimento da Ministra do Turismo com a milícia? A esposa do Prefeito Waguinho, que é envolvido com a milícia, e vocês não abrem a boca para falar sobre isso. Mas, quando era para falar do Presidente Bolsonaro, esbravejavam, se estressavam.\r\n\r\nDois pesos e duas medidas. A esquerda sendo a esquerda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A Deputada Tia Ju havia pedido a palavra pela ordem antes. (Pausa) A Deputada Tia Ju concedeu a palavra a V.Exa., Deputada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSra. Presidente, é apenas para que V.Exa. possa fazer uma saudação especial a esse grupo de mulheres que aqui está em apoio ao Projeto de Lei que propõe a criação da Procuradoria da Mulher na Alerj. É um Projeto importante e elas aqui estão em apoio a essa iniciativa. Fazemos essa saudação especial a elas, porque, afinal de contas, estamos no mês de março, que nos remete a políticas públicas importantes para todas nós, mulheres.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nBem-vindas à Casa do Povo, mulherada de luta! A Procuradoria da Mulher é uma das demandas apontadas pelas mulheres parlamentares. É excelente a participação de vocês, que possamos conversar mais vezes.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas!\r\n\r\nEu gostaria de saudar essas mulheres que estão ocupando as galerias da Casa do povo. Como disse a Deputada Célia Jordão, são mulheres pedido a criação da Procuradoria da Mulher, e sejam muito bem-vindas! Aproveito para saudar todas as mulheres do nosso Estado, porque estamos no mês de março e só mulheres irão presidir as Sessões, conforme combinado entre a bancada feminina e o Sr. Presidente. Deputada Célia Jordão, com certeza a Procuradoria será mais um instrumento de apoio às políticas para mulheres. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 549/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"ESCOTISMO NAS ESCOLAS\" PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FRANCIANE MOTTA, ROSANE FÉLIX E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidenta. É uma honra e alegria ver V.Exa. nessa cadeira. \r\n\r\nQuero discutir o Projeto de Lei 549/2019 para falar que apresentamos Emendas Supressivas ao artigo primeiro, § 2º, e aos artigos 2º, 3º e 4º. \r\n\r\nEntendemos que o projeto não pode suprimir as funções dos professores e sistemática da LDB. E o projeto, Presidenta, gerou dúvidas acerca da autonomia dos profissionais da educação e da interferência no calendário escolar.\r\n\r\nO programa deveria ser de atividades extracurriculares, como coloca na justificativa, mas o projeto de lei, como está escrito, interfere no âmbito intracurricular. E eu cito especificamente agora, para deixar bem nítido o que estou falando, o § 2, do artigo 1, que fala que as visitações deverão ocorrer ao menos uma vez por ano, em cada instituição de ensino. Ou seja, mexe, sim, no currículo das escolas. \r\n\r\nEntão nós fizemos essas emendas no sentido de excluir esses dispositivos que produzem tal interferência no currículo, ficando para o Poder Executivo regulamentar a execução do programa quando da sua implementação. \r\n\r\nEntão, faço essa observação e informo que nós apresentamos emendas. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Renata Souza, Deputadas e Deputados, eu me inscrevi para discutir bem rapidamente o Projeto 549/2019. \r\n\r\nAntes, quero expressar, porque eu havia esquecido, a minha alegria em vê-la também sentada nessa cadeira. Todas as vezes que há uma mulher sentada, ela nos representa muito. Então, o simbolismo fala mais alto do que qualquer questão partidária e ideológica. O mais importante é ter a figura feminina sempre sentada nessa cadeira, porque a representatividade é muito grande para nós. \r\n\r\nEu me inscrevi e até já me senti em parte contemplada com a fala da Deputada Elika Takimoto, porque quando eu li o projeto me causou um pouco de preocupação. Na verdade, eu fiquei com dúvida. O mérito do projeto é muito bom. Eu conheço vários grupos de escotismo. Aliás, eu também já fiz parte de escotismo quando eu era mais jovem, mais criança, embora eu ainda continue jovem e criança, Deputado Luiz Paulo, porque, se não tivermos uma criança, um jovem dentro de nós, não conseguiríamos subsistir. \r\n\r\nFiquei com um pouco de dúvida. O mérito é louvável, porque valoriza uma categoria que fica na invisibilidade. Mas preocupa-me também a interferência no calendário escolar. Quando se trata de atividade extracurricular, é bom, porque não atrapalha o cotidiano já prescrito da escola. Nesse sentido, a fala de V.Exa. já trouxe os subsídios que eu queria, os pontos que eu queria tocar e me senti contemplada com sua fala.\r\n\r\nMas quero fazer o registro de que, no mérito, a ideia do projeto é muito boa, mas realmente essas emendas são necessárias para ajustar melhor, dar mais clareza ao projeto, porque causou um pouquinho de dúvida. \r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa do Deputado Márcio Canella. Com certeza, as emendas vão contribuir muito. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, MARTHA ROCHA, RENATO COZZOLINO E ANDERSON MORAES. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Primeiro, eu queria parabenizar ao Deputado Marcos Muller. Eu não o conheço, infelizmente, não está aqui. Queria parabenizá-lo por este projeto, que literalmente salva vidas. Isso é de extrema importância. \r\n\r\nE, quando uma pessoa decide ser policial, em específico, no Rio de Janeiro, ela já coloca a sua vida em risco todos os dias pelo fato de ser policial. Isso é incrível, porque as pessoas não têm noção do que é você andar na rua com um “x” nas suas costas. E eu me alegro em ver um projeto desse, que zela, que cuida dos nossos policiais.\r\n\r\nE eu vou repetir o que eu falo para todas as pessoas aqui presentes que são contra os agentes de segurança pública, em especial, os policiais militares: quando acontecer alguma coisa, liga para o Batman. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu quero aqui elogiar a iniciativa do Deputado Marcos Muller, e tive a oportunidade de emitir o parecer favorável. Acho que a questão da proteção, dos equipamentos, da valorização, do aperfeiçoamento, é algo que a gente não pode perder de vista quando a gente entende que segurança pública é política estruturante.\r\n\r\nMas, quero também aproveitar essa oportunidade para registrar aqui a minha insatisfação com a condução da questão da segurança pública. Hoje, é um dia em que nós temos, sim, que reverenciar a questão ainda não solucionada da morte de Marielle Franco. É justo, é legítimo que aqueles que apreciam a democracia lembrem esse dia. Mas, eu também quero lembrar a edição de um jornal de grande circulação de hoje que diz o que está acontecendo nos bairros da grande Jacarepaguá. É um absurdo o que está acontecendo! \r\n\r\nUma faculdade de medicina tradicional naquela região está se ausentando daquela região porque os seus alunos não conseguem chegar ali. O que está acontecendo em Campinho, Praça Seca, Anil, Gardênia e em outras regiões de Jacarepaguá é muito grave. E nós tivemos aqui uma audiência pública que não contou com a participação do secretário da Polícia Civil nem do secretário da Polícia Militar. Os comandos intermediários, Polícia Militar operacional, subsecretária operacional, coordenador de área, diretor de departamento, aí, sim, vêm. Então, é extremamente grave.\r\n\r\nE esse episódio, Deputada Tia Ju, está se manifestando no bairro de Brás de Pina. Em Brás de Pina, as igrejas estão sendo tomadas, de todas as denominações. Uma igreja católica em Brás de Pina, ao término da missa, assistiu a presença de um traficante com arma querendo entrar na igreja. \r\n\r\nEntão, eu quero aproveitar esse momento, em que a gente está falando aqui da oportunidade, da necessidade do colete, para pedir ao governador Claudio Castro. A situação da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro é gravíssima. Tentei, inclusive, uma conversa com o secretário de governo, nosso queridíssimo Deputado Chico Machado, e não consegui. Mas, me vejo como cidadã dessa Cidade a externar aqui a gravidade do problema e a minha preocupação, de modo particular, com o subúrbio do Rio de Janeiro, onde eu tive a honra de ser criada, e com Jacarepaguá. Foi onde eu recebi, Deputada Tia Ju, a minha primeira ameaça de morte. Ali, em 2007, eu recebi uma ameaça de morte porque desvendei a milícia. \r\n\r\nEntão, é extremamente grave e eu espero que as assessorias, as lideranças do governo do estado estejam atentas a essa fala e que, sem dúvida nenhuma, deem soluções reais e concretas, sobretudo, à grande Jacarepaguá e a Brás de Pina.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Renata Souza, quero parabenizar o Deputado Marcos Muller pelo Projeto que prevê a identificação da data de validade nos coletes à prova de bala dos policiais. Esse é um equipamento básico para salvar a vida dos policiais e sabemos que, na realidade da Segurança Pública do Rio de Janeiro, muitas vezes, faltam coletes, falta equipamento de segurança, às vezes, tem e não tem a identificação devida. Por isso, o Deputado Marcos Muller acerta, quando apresenta este Projeto. \r\n\r\nE eu quero mais, eu quero cobrar do Governador que cumpra o acordo que fechou com os servidores e encaminhe para esta Casa o reajuste salarial de todos os servidores públicos do Rio de Janeiro, inclusive, os policiais militares, os policiais civis, os policiais penais. Todos eles estão assistindo ao Governador descumprir o acordo que foi reforçado pelo Governador, durante as eleições do ano passado, e que não foi cumprido. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal, os agentes socioeducativos, os professores, os enfermeiros, os médicos, todos os servidores públicos do Rio de Janeiro têm que ser respeitados, têm que ter equipamentos adequados, condições de trabalho. Como este Projeto do Deputado Marcos Muller coloca a questão dos coletes à prova de bala, fundamentais no dia a dia dos policiais, eles têm que ter também salário digno. \r\n\r\nTodos os servidores do Rio de Janeiro acumularam mais de 40% de perdas. Fechamos um acordo com o Governo, fazendo um calendário de recomposição e o Governo do Estado do Rio de Janeiro vira as costas aos seus policiais, aos seus professores, aos servidores públicos, de maneira geral, quando descumpre esse acordo. \r\n\r\nCláudio Castro, manda para cá os 6,5%, porque o servidor público está precisando ser respeitado, está precisando ser valorizado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei, de mérito bastante relevante, do Deputado Marcos Muller, está disposto em quatro artigos. E o objeto central é tornar obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes à prova de balas adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há um parlamentar que seja contrário a este Projeto, porque você usar um colete à prova de balas vencido, na verdade, você não está com proteção nenhuma, você está se enganando, e isso leva à morte. \r\n\r\nMas há necessidade de alguns aperfeiçoamentos neste Projeto, porque existem normas para isso, em nível nacional. A Portaria n° 18, de 2006, do Ministério da Defesa, exatamente disciplina as questões de recondicionamento ou reutilização do colete à prova de balas com prazo vencido. \r\n\r\nOs coletes à prova de balas precisam ser testados, testados não somente quanto à sua eficácia, mas também em relação ao seu nível de segurança. É como se fosse a blindagem do carro, tem níveis de blindagem, e os coletes também os têm. E a própria Portaria n° 18, de 2006, também detalha esta matéria. \r\n\r\nE essa exigência tem que se estender também para as empresas particulares de vigilância e transporte de valores, porque todos, em si, são seres humanos. Claro, as forças de Segurança é que estão mais em risco. \r\n\r\nNeste sentido, apresentamos, para melhorar o Projeto, sete Emendas. Mas também quero aproveitar o ensejo, Sra. Presidente, para fazer minhas as palavras da Deputada Martha Rocha. Eu estive presente, e foi até em plenário, na última audiência pública sobre Segurança Pública e, no dia seguinte, Jacarepaguá, Campinho, Cascadura e até Piedade pareciam uma praça de guerra. A perda de controle é total. E há uma falsa aparência que tudo anda bem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Alguém mais deseja discutir? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, o projeto de lei recebeu 11 emendas e volta para análise das comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 210/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE QUINTINO BOCAIÚVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputado Amorim, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na última reunião, debatendo com a CCJ, fechou um conceito que já existia, então reavivou-o e o convalidou, de que qualquer indicação de uma obra, de uma delegacia, de uma unidade de colégio, de tudo aquilo que o Governador já pode fazer, não se trata de indicação legislativa, trata-se de indicação simples. Como o voto da Comissão de Indicações Legislativas foi favorável, eu estou aqui discutindo e dizendo que estou também favorável, mas favorável à transformação em indicação simples. \r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Queria só ressaltar o mérito da proposta, dizer que é de fundamental importância que nós tenhamos cada vez mais unidades que ofertem ensino básico de qualidade para a população.\r\n\r\nE queria dizer que no bojo dessa discussão é importante atentar para o estado de sucateamento que uma das mais tradicionais escolas do Estado do Rio de Janeiro, a unidade da Faetec, situada em Quintino de Bocaiúva, tem apresentado. Sofre por conta de descontinuidade de investimento e sofre também porque a região, o bairro em questão é assolado por uma guerra entre facções criminosas, que ora tomam conta do trânsito territorial, e que impedem que as cidadãs e os cidadãos cheguem e saiam do bairro. Então, é importante que nós valorizemos iniciativas como essa. \r\n\r\nÉ importante que tenhamos escolas sendo inauguradas, sobretudo escolas que contam, como é o caso da escola de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com altíssimo índices de desempenho e comprometimento do corpo docente; que contam com uma composição de cargos e salários e, portanto, com um corpo técnico-administrativo docente altamente qualificado, mas é também importante que nós não esqueçamos das unidades de excelência, como a Faetec de Quintino, que já estão naquele bairro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação.\r\n\r\nO SR. YURI - Encaminho a abstenção pela bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nCom abstenção da bancada do PSOL, a pedido do líder, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Eu não podia deixar esta Sessão acabar sem parabenizar a senhora pela condução dos trabalhos. Vale muito vê-la com tanto trabalho, com tanta representatividade nesse lugar. Fico triste porque, no dia de hoje, em que lembramos a memória de Marielle Franco, nossa grande companheira, militante pela justiça social, no combate ao racismo, covardemente assassinada, a gente tenha vivido mais alguns episódios de violência política de gênero. Espero que hoje, 14 de março, fique marcado como um dia de enfrentamento a essa prática; que esta Casa, em vez de respeitar as parlamentares com entrega de bombom e flores, possa entender o papel da mulher na política, e isso passa por reconhecer a memória de Marielle Franco - aliás, em nossa bancada, temos duas companheiras que fizeram parte da equipe dela: V.Exa. e a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nNão me causa estranheza porque sei que essa é a prática de alguns nesta Casa, mas me causa tristeza e desgosto ouvir no dia de hoje, no qual a senhora está ocupando a Presidência, mais uma vez, o discurso da violência política na boca de alguns.\r\n\r\nQuero pontuar duas coisas muito importantes. A primeira: Bolsonaro está vivo, e quem o atacou está preso. Aliás, ele tanto está vivo que será preso também e responderá pelos seus crimes. \r\n\r\nA segunda: a história, Presidenta, é implacável. A história não perdoa os covardes. A história não perdoa os injustos. Lembro um episódio na minha cidade, que eu tanto amo, que me elegeu e me colocou aqui: quando quebraram a placa de Marielle, fizeram campanha em cima do cadáver de Marielle. Aí, sim, desrespeitaram a família dela. Dentre os três que fizeram isso, um foi o Governador que foi afastado porque roubou na pandemia, de quem Cláudio Castro era vice, na época em que ele andava com mochila no elevador; o outro foi preso e está preso, porque é um criminoso que atentou contra a democracia. Falta um terceiro, mas isso é questão de tempo porque os fantasmas já rondam esta Assembleia.\r\n\r\nPresidenta, que orgulho ver a senhora aí! Que orgulho do meu partido! Que orgulho da memória de Marielle Franco! Chega de violência política! Marielle vive! Marielle está conosco!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 405/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, só para cotejar com o 8º. O 8º era uma indicação legislativa para criar uma escola militar. Votamos favoravelmente à transformação em indicação legislativa. Este aqui é uma indicação legislativa para implantar um Segurança Presente, e a mesma comissão voltou pela transformação em indicação simples. \r\n\r\nEu só quero mostrar que este parecer está certo; o anterior, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O projeto retorna ao autor para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 615/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA TRANSBAIXADA, EIXO VIÁRIO QUE CONECTARÁ A RODOVIA WASHIGNTON LUIZ ATÉ A VIA DUTRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, mais uma vez, estou votando favorável à transformação em Indicação Simples, mantendo a linha de coerência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Questão de ordem concedida ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tanto no oitavo quanto no décimo, eu queria que ficasse assinalado que eu votei pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Exmo. Deputado. V.Exa. já discutiu, já solicitou e o seu debate já foi para os autos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5029-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável à Emenda 3; favorável com Subemenda às Emendas nos. 1, 2, 4; concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5029-A/2021 QUE “INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutor: das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5029-A/2021 QUE “INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02 e 04 serão incorporadas, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1° - Ficam instituídos os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos têm como objetivo auxiliar o tratamento de pessoas com diagnóstico de doenças psicossomáticas e contribuir para o fortalecimento das relações interpessoais intrafamiliares.\r\n\r\n§2° - Para os efeitos desta lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo, e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 3º e 5°, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados a mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática.”\r\n\r\n“Art. 5º São objetivos dos Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\r\n\r\nI - promover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\r\n\r\nlI - priorizar o atendimento às mulheres;\r\n\r\nIII - realizar oficinas e palestras de prevenção e conscientização sobre doenças psicossomáticas e saúde mental;\r\n\r\nIV - promover avaliações periódicas dos pacientes acompanhados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5029-A/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5029-A/2021\r\n\r\nINSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídos os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos têm como objetivo auxiliar o tratamento de pessoas com diagnóstico de doenças psicossomáticas e contribuir para o fortalecimento das relações interpessoais intrafamiliares.\r\n\r\n§2° - Para os efeitos desta lei, define-se doença psicossomática, também chamada de transtorno de somatização, como aquela causada por problemas emocionais da pessoa, em que o sofrimento psicológico acaba causando ou agravando uma doença física. Neste processo, o paciente costuma apresentar múltiplas queixas físicas, em diferentes locais do corpo, e que não são explicadas por nenhuma doença ou alteração orgânica, geralmente quando se encontra em situações de estresse e/ou pressão emocional.\r\n\r\nArt. 2º Os Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos serão desenvolvidos por equipe multidisciplinar, composta por psiquiatra, psicólogo, neurologista, pediatra, enfermeiro e assistente social, em atendimentos periódicos destinados a mães e filhos com diagnóstico de doença psicossomática.\r\n\r\nArt. 3º As sessões de terapia terão duração indeterminada, variando conforme a necessidade do paciente e as limitações de tempo de cada instituição.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos dos Centros de Terapia Familiar para Tratamento de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos:\r\n\r\nI - promover o atendimento, tratamento e acompanhamento de mães e filhos (crianças e adolescentes) com diagnóstico de doença psicossomática, em sessões conjuntas;\r\n\r\nlI - priorizar o atendimento às mulheres;\r\n\r\nIII - realizar oficinas e palestras de prevenção e conscientização sobre doenças psicossomáticas e saúde mental;\r\n\r\nIV - promover avaliações periódicas dos pacientes acompanhados.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Forma final acatada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, é uma alegria vê-la presidindo a Sessão de hoje. Eu acho que no mês de março teremos a alegria de ver todas as Deputadas, em algum momento, presidindo as Sessões.\r\n\r\nO Deputado Tande precisou se ausentar e deixou comigo o parecer.\r\n\r\nParecer favorável às Emendas 1, 2, 4; contrário à Emenda 3.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino. Presente, vai emitir parecer.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o chamamento da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle só deu quórum no 11º. Eu era exatamente o 12º. Isso implica dizer que não há quórum para deliberar. Só não vou pedir verificação em homenagem à Tia Ju, porque ela está sempre presente, senão, pediria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente, Deputado Luiz Paulo. Muito importante a sua serenidade nesse debate.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, agradecer a gentileza do Deputado Luiz Paulo. Eu não espero nada contrário de V.Exa. até mesmo em consideração às mulheres. Eu já fiz o meu discurso aqui no dia da homenagem às mulheres, na Sessão Solene em homenagem às mulheres. V.Exa. sempre nos ajudou aqui no parlamento e em seu gabinete para construirmos pareceres e melhorarmos os nossos projetos. \r\n\r\nEntão, me sinto muito honrada e feliz, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero fazer declaração de voto, e dizer da importância, Presidente, desse projeto, quando esse projeto acolhe mulheres e seus filhos com problemas psicossomáticos, uma doença que desencadeiam outras doenças. Não quero me aprofundar, porque não é discussão, é só declaração de voto. \r\n\r\nMas, agradecer aos nossos pares; agradecer a CCJ pela construção junto comigo do Substitutivo; e agradecer aos nossos pares pela votação desse projeto e declarar, com muita felicidade, porque contempla mulheres, seus filhos e suas famílias, o meu voto “sim”.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, só uma ressalva, se V.Exa. conceder. \r\n\r\nNa fala do Deputado Yuri, ele tinha antecedido alguns, os mimos que os deputados mandaram, eu gostei muito. Eu amo receber mimos, e eu amo receber os mimos e mais ainda atitudes como a do Deputado Luiz Paulo. Eu me sinto muito contemplada. Eu até posto no grupo que os mimos ficaram uma graça e mostrou o carinho e o respeito desses deputados para conosco. \r\n\r\nFalta postar o do Deputado Fred Pacheco, que foi um livro que eu vou ler, Fred, mas os mimos são sempre bons, sempre importantes, sempre necessários, e ainda mais a acolhida de todos aqui. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Parabéns, Deputada Tia Ju. Queremos os mimos e os respeitos também.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa tarde. Só gostaria de mencionar que estamos aqui no Plenário com a presença da Ingrid Silveira, que é suplente de deputado estadual do PL, patriota, conservadora. Então, fica aqui o meu registro da Ingrid; uma menina de 23 anos que tem um engajamento legal para caramba nas redes sociais, que passa uma mensagem bacana aos jovens do nosso estado. Então, só para registrar e parabenizar a Ingrid Silveira pelo trabalho dela.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Seja bem-vinda, Sra. Ingrid. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3599/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero elogiar a iniciativa da Deputada Tia Ju pelo projeto que dispõe que o agente público de qualquer ente da Administração Direta ou Indireta que praticar atos ilícitos específicos no campo da improbidade administrativa sofra imediatamente as penalidades administrativas da Lei, sobretudo porque este projeto foi apresentado em 2021 e nós enfrentamos nesta Casa, em 2020, a questão do desvio de dinheiro público na área da Saúde na aquisição e na prestação de serviços, levando ao impeachment do ex-Governador. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável à Emenda 1 e à Emenda 2 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é favorável às Emendas de Plenário, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. Licenciado. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Douglas Ruas. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) Deputado Claudio Caiado. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora não pode ser parecerista. A senhora é Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Sr. Deputado, pode falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E há membros presentes da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Consultado aqui o nosso querido Marquinhos, de acordo com ele, a Presidência pode avocar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu discordo do 71º Deputado Estadual, porque, para avocar ser parecerista, a senhora deveria passar a Presidência a uma segunda mulher parlamentar. Aí, valeria, porque a senhora avocar a si estando Presidente não pode, com todo respeito ao 71º Deputado Estadual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - De acordo com o nosso 71º Deputado, poderia avocar, mas, para não ter problemas com os Deputados presentes, solicito à Deputada Célia Jordão que dê o parecer.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4325/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer, Presidente, é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4325/2018 QUE “CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 4325/2018 QUE “CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise visa criar um programa de reparação econômica para as crianças, adolescentes e jovens, filhos e filhas de mulheres vítima de crimes de violência contra a mulher.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n...”\r\n\r\n“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.\r\n\r\n§ 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n...”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a inciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n“Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, ÓRFÃOS EM RAZÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TIPIFICADO NO INC. VI DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído Programa de Recuperação Econômica para os filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal seja de um salário mínimo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de um salário mínimo, poderá ser pago ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.\r\n\r\n§ 2º O benefício de que trata o caput poderá ser concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, sendo vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar os menores para fins de recebimento e administração da pensão especial.\r\n\r\n§ 3º Verificado em processo judicial, com trânsito em julgado, que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício de que trata o caput cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, salvo má-fé.\r\n\r\n§ 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata o caput o menor que tiver sido condenado pela prática de ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.\r\n\r\n§ 6º O benefício de que trata o caput cessará quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade ou pelo falecimento do menor.\r\n\r\n§ 7º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da vítima.\r\n\r\n§ 8º O benefício de que trata o caput não prejudicará o recebimento de outros a que o titular tenha direito.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ou outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos não retroagirão para abranger feminicídios ocorridos anteriores a essa data.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4325/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4325/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, ÓRFÃOS EM RAZÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TIPIFICADO NO INC. VI DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL SEJA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Programa de Recuperação Econômica para os filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal seja de um salário mínimo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de um salário mínimo, poderá ser pago ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.\r\n\r\n§ 2º O benefício de que trata o caput poderá ser concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, sendo vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar os menores para fins de recebimento e administração da pensão especial.\r\n\r\n§ 3º Verificado em processo judicial, com trânsito em julgado, que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício de que trata o caput cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, salvo má-fé.\r\n\r\n§ 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata o caput o menor que tiver sido condenado pela prática de ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.\r\n\r\n§ 6º O benefício de que trata o caput cessará quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade ou pelo falecimento do menor.\r\n\r\n§ 7º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da vítima.\r\n\r\n§8º O benefício de que trata o caput não prejudicará o recebimento de outros a que o titular tenha direito.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ou outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos não retroagirão para abranger feminicídios ocorridos anteriores a essa data.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, digo o parecer da CCJ, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Deputada Renata Souza, esse espaço certamente lhe cai muito bem, ainda não havia feito essa referência, mas é fundamental dizer que é importante vê-la nesse espaço de protagonismo e liderança como sugere a Deputada mulher mais bem votada da história desta Alerj, com mais de 170 mil votos, parabéns.\r\n\r\nE aqui, no parecer, nosso eterno resiliente defensor de direitos humanos, nos áureos tempos da redemocratização, segue aqui firme, produzindo políticas públicas que garantam, promovam e garantam os direitos humanos.\r\n\r\nEntão, no mérito, o parecer desta Comissão é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Dani Monteiro, sem dúvida nenhuma a referência de V.Exa. é fundamental.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDesigno a Deputada Célia Jordão para que proceda o parecer.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, eu também faço parte da Comissão, assim como o Deputado ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, apesar de eu e a Célia termos sido descriminados, somos 14º e 13º, formalmente fazemos parte da Comissão, não acaba antes de nós.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, não acabei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora a designou, se chamou não precisa designar, é ela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ah, perfeito. Então, de novo, já que o Deputado Cláudio Caiado, suplente, está? Já comecei a lista de suplentes:\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza, como Presidente, então, e não quero avocar, solicito o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, importante Projeto de iniciativa do Deputado Carlos Minc, eu parabenizo pela sensibilidade e acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) -Boa tarde a todas e todos, Deputada Presidente Renata Souza, é um prazer e um orgulho vê-la aqui presidindo esta Sessão. V. Exa. sabe o apreço que tenho por V. Exa. e por sua trajetória. \r\n\r\nQuero também, como várias companheiras falaram já, hoje, dizer que convivi com a nossa companheira, Marielle Franco. Convivi com ela na Comissão de Direitos Humanos, na época, presidida pelo Deputado Marcelo Freixo. Então, também, lhe presto minha homenagem e dedico esse projeto à luta, à vida de Marielle Franco, sempre muito combativa, criativa, corajosa. Está aqui entre nós, passados cinco anos desse crime hediondo.\r\n\r\nSou um daqueles homens que prezo muito a luta das mulheres. Devo ter já umas dez leis, pelo menos, sobre a questão das mulheres: a Lei da Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher; a Lei das Creches; a Lei da Chantagem Sexual Patronal, várias leis que fizemos. Nosso mandato tem maioria absoluta de mulheres. Ai de mim se não as obedeço.\r\n\r\nApresentamos esse projeto porque temos que defender as mulheres vítimas de violência e os filhos dessas mulheres. Então, esse projeto homenageia as mulheres, luta contra a impunidade, mas olha para os filhos que ficam órfãos. Por exemplo, mulheres vítimas de violência, de feminicídio. \r\n\r\nO projeto tinha várias falhas que foram corrigidas nesse parecer. Quero agradecer à nossa companheira Milena, da CCJ, que fez a base do substitutivo e o aprimorou e, também, ao Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ, que acabou esse substitutivo. \r\n\r\nO substitutivo - ainda vai voltar para segunda discussão -logo no início determina que fica instituído o programa de recuperação econômica para os filhos e dependentes menores de 18 anos, de órfãos, em razão de crime de feminicídio, tipificado nos Incisos VI etc. do Código Penal. Aí, menciona a Lei do Feminicídio. Depois, estabelece quem pode ser beneficiário, que tipo de benefício pode receber e por quanto tempo, até uma determinada idade. E explica qual vai ser a fonte de recurso etc. Então, o projeto é esse: mira os filhos das mulheres vítimas de violência. Esse é o objetivo. \r\n\r\nClaro que ele sempre pode e deve ser aperfeiçoado, mas a ideia é sempre muito boa porque, quando uma mulher é vítima de violência, infelizmente, isso acontece todos os dias, várias vezes por dia, temos que olhar para aquele que fica também. Mesmo ela sendo assassinada, ainda ficam esses filhos e filhas órfãos, penalizados por algo que foi uma violência inominável, execrável, inadmissível. Então, esse é o objetivo: homenagear as mulheres, combater a violência e dar um socorro. Não trará a mãe de volta, mas trará um socorro econômico aos órfãos dessa violência. Esse é o projeto e o dedico à nossa companheira Marielle Franco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Parabéns, Deputado Carlos Minc. Convido a Sra. Elika Takimoto para discutir.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir) - Obrigada, presidenta. Quero parabenizar o Deputado Carlos Minc por este projeto. Acho-o muito necessário. Ele cria o programa de reparação econômica para as crianças, adolescentes e jovens, filhos e filhas de mulheres vítimas de crime de violência contra a mulher - feminicídio e invalidez. É um projeto muito pertinente, presidenta, no mês da mulher, que vem ainda no dia de hoje, um dia que nos marca muito com a morte de Marielle Franco completando cinco anos sem respostas.\r\n\r\nO Projeto trata, como explicou muito bem o Deputado, da recuperação econômica dos filhos, que é muito importante, especialmente quando essa mulher não sobrevive.\r\n\r\nQuero falar para o Deputado que, inspirada nele, neste Projeto tão necessário, o Rio Urgente, apresentei um Projeto de Lei para reparação econômica da mulher vítima de violência que sobrevive e que muitas vezes precisa reconstruir a vida em um local distante do seu agressor. Isso implica em oneração, gastos para ela, e precisamos cuidar dessas mulheres que sobrevivem à violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Renata Souza, quero cumprimentá-la por estar neste lugar, emociona-me vê-la aí, assim como emociona-me também estarmos aqui hoje, neste dia 14 de março, discutindo sobre este Projeto do nosso nobre colega Carlos Minc, que cria o programa de reparação econômica para as crianças adolescentes e jovens, filhos e filhas de mulheres vítimas de crimes de violência contra mulher, feminicídio ou invalidez. \r\n\r\nQuero dizer que me emociona a importância deste Projeto, Deputado Carlos Minc, de trazermos, de criarmos políticas para fazer esse atendimento às mulheres, crianças, jovens, mas especialmente me emociona, Presidenta, de estarmos hoje aqui com este tema, Deputado Carlos Minc, com a Sra. Presidenta desta Sessão Ordinária, neste dia 14 de março, em que não quero perder a oportunidade de fazer referência a esses cinco anos do assassinato da nossa querida companheira e Vereadora Marielle Franco e do Anderson. \r\n\r\nQuero dizer, Presidenta, que nesses cinco anos não só nos tiraram a Marielle, mas também nos foi tirada uma referência de luta popular. \r\n\r\nMarielle, enquanto Vereadora, significava uma síntese do que é a democracia na nossa cidade, nosso Estado do Rio de Janeiro e representava uma síntese da democracia brasileira.\r\n\r\nQuando assassinam a Marielle, todos nós parlamentares - municipais, estaduais e federais -, todos das funções públicas morremos um pouquinho também.\r\n\r\nPresidenta, quero dizer que - e sempre gosto de lembrar - Marielle era uma política que gostava de fazer política com aquilo que nos é dado na vida do dia a dia. Era uma política que fazia política com alegria, com leveza, mas era das mais sérias que tínhamos no dia a dia da política.\r\n\r\nCom isso, quero também dizer, Deputadas Tia Ju e Índia Armelau, que o fato de nós mulheres estarmos aqui hoje, tendo essa responsabilidade como Deputadas, também estamos aqui pelo trabalho, pelo legado, por aquilo que Marielle fez, porque se estamos ocupando um espaço da democracia brasileira, é seguir que estamos aqui pela vida, pelo legado e pelo que Marielle fez.\r\n\r\nÉ como dizem, quando tiraram Marielle com o intuito de romper a sua voz, a sua luta, ninguém acreditava que ela se transformaria em semente como somos hoje.\r\n\r\nPor isso é muito importante fazermos essa homenagem, lembrarmos o que foi a vida, a luta e o legado que Marielle nos deixa porque a execução de Marielle foi, sem dúvida alguma, um atentado contra um projeto popular de país, foi um atentado à democracia progressista deste País e é uma das maiores violências políticas de gênero desses últimos anos que nós vivemos no nosso País.\r\n\r\nPortanto, para nós, que falamos para todos nós que estamos nesta Casa e que defendemos a democracia, nós temos que nos somar à cobrança, porque o Estado brasileiro precisa dar a resposta ao mundo de quem mandou matar Marielle e por que mandou matar Marielle e Anderson.\r\n\r\nEntão, Marielle e Anderson presentes.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Marina.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta Renata Souza, primeiro eu quero falar da honra que é ter esta Sessão presidida por V.Exa. Eu, que conheço V.Exa. há muitos anos da luta do PSOL como também do gabinete da Marielle, quando a vejo, nossa amiga, presidindo esta Sessão é uma honra muito grande, é um avanço político para as mulheres, para todos aqueles que acreditaram na sua votação e na sua história de militância, de uma jovem que veio da Maré e que chega a este Parlamento com muita altivez.\r\n\r\nFicam os meus parabéns e a minha felicidade de vê-la nesse posto.\r\n\r\nEu quero saudar o Deputado Carlos Minc e dizer que não tem dia melhor para ser votado este Projeto, Deputado, do que o dia de hoje, o dia 14 de março, porque é a combinação da luta contra o feminicídio, da violência contra a mulher, um Projeto que cria um programa de reparação econômica para crianças, adolescentes e jovens, filhos e filhas de mulheres vítimas de violência contra a mulher, feminicídio ou invalidez.\r\n\r\nO dia de hoje é um dia marcado pelo assassinato da companheira Marielle Franco, que foi vítima de violência política contra as mulheres. \r\n\r\nEntão, nosso País tem uma dívida histórica com as mulheres, nosso País que ainda tem uma representação abaixo dos seus espaços institucionais com as mulheres, tem no seu Projeto mais um passo frente à democracia de gênero e tem também a possibilidade de fazermos política de reparação.\r\n\r\nEntão, saúdo o Projeto dizendo que o meu voto será favorável. Esperamos que seja um Projeto aprovado por unanimidade desta Casa. \r\n\r\nO que me espanta é que é um Projeto de 2018, quando, na verdade, a violência contra as mulheres acontece todos os dias constantemente. Então, é fundamental que tenhamos celeridade em Projetos de grande urgência e de grande emergência para o nosso Estado do Rio de Janeiro e que dê a qualidade política, Tia Ju, para que possamos cada vez mais combater os crimes de feminicídio, os crimes de ódio contra as mulheres.\r\n\r\nMuito obrigado. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Josemar, importante dizer que o feminicídio foi tratado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na sua primeira audiência pública e ali, Deputado Carlos Minc, nós falamos da reparação a esses órfãos, a essas famílias que ficam desassistidas quando essa mulher é assassinada.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida da importância do Projeto de V.Exa. e que todos os feminicídios tenham a responsabilização dos seus assassinos, mas não só isso, que possamos reparar, porque se essa mulher foi vítima de feminicídio é porque nós falhamos enquanto sociedade, nós falhamos nas políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, é um excelente Projeto. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas para avaliação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5591/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto (pausa); Deputado Filipe Soares (pausa); Deputado Carlinhos BNH (pausa); Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nParecer favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa (pausa); Deputado Carlos Macedo (pausa); Deputado Douglas Ruas (pausa); Deputado Renato Miranda (pausa); Deputado Arthur Monteiro (pausa); Deputado Andrezinho Ceciliano (pausa); Deputado Vinícius Cozzolino (pausa); Deputado Claudio Caiado (pausa); Deputado Anderson Moraes (pausa); Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEu abro mão de avocar o meu parecer.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli (pausa); Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, novamente venho aqui a esta tribuna manifestar o voto num importante projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que trata da autorização ao Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada de Atendimento aos Crimes Sexuais. \r\n\r\nEm que pese a importância do projeto e o parecer que a CCJ emitiu pela constitucionalidade, no que concordo, porém, na forma, o meu voto será pela transformação em indicação simples, entendendo a importância do equipamento aqui proposto pela nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra para discutir, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (para discutir) - Muito rapidamente, Sra. Presidente.\r\n\r\nNa verdade, o que quero trazer aqui só alguns dados que demonstram a importância desse projeto. \r\n\r\nO Rio de Janeiro registrou 5.105 casos de estupro de janeiro a dezembro de 2021. Pasmem! Dados do Instituto de Segurança Pública, o nosso querido ISP. Isso corresponde, em média, a um caso de estupro - Senhoras e Senhores Deputados, todos que nos acompanham pela Tv ALERJ, pelos canais de comunicação - a cada cem minutos. A cada cem minutos há um caso de estupro no nosso estado. \r\n\r\nDaí a importância de aprovarmos um projeto como este que vem no combate a esse crime. As mulheres são essas vítimas de estupro. Nós estamos no mês das mulheres, mas estamos aqui defendendo mulheres desde que entramos nesta Casa, Sra. Presidente. Uma Delegacia especializada muda o trato com os processos que chegam e dá uma celeridade maior. Assim, facilitando a punição e a prisão desses estupradores, desses criminosos hediondos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. Agradeço, de antemão, os nossos pares pela aprovação deste projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Para discutir, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir) - Muito rapidamente, queria só saudar o mérito do projeto e parabenizar a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nIniciativas como essa protegem todas as mulheres e podem significar uma diminuição substantiva dos crimes contra mulheres LBTs. 48% dos crimes contra pessoas LGBTs ocorrem contra mulheres e 61% dos casos de transfeminicídio decorrem depois de violência sexual. A maioria dos crimes LGBTIfóbicos que vitimam mulheres é de estupro corretivo contra mulheres lésbicas.\r\n\r\nAssim, nesse sentido, parabenizo mais uma vez a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, , solicito a inclusão na pauta do Projeto de Resolução 1505/2022.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAgora, teremos um momento importante de manifestação, de indignação e de pedido de justiça para Marielle e Anderson.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À MANIFESTAÇÃO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Marielle presente! Marielle presente hoje e sempre!\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5684-A/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 600/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1649/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 4523/2021 e 60/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente Renata Souza, quero ser muito breve. Como alguns Deputados se manifestaram aqui, eu não poderia deixar de me manifestar devido à importância desse dia.\r\n\r\nFaz cinco anos que perdemos Marielle. Eu e você trabalhamos juntos com ela durante alguns anos; você depois seguiu. Sabemos que o assassinato de Marielle foi político. Ela era uma mulher negra, mãe, da favela, militante de direitos humanos e socialista, que teve sua trajetória política interrompida violentamente em decorrência das defesas, das pautas, do que representava para toda a sociedade. Já faz cinco anos que esse crime bárbaro aconteceu. Sabemos quem matou, mas não conseguimos saber quem mandou matar.\r\n\r\nÉ fundamental que nesse novo momento que o Brasil vive, onde nós trabalhamos e lutamos pelo fortalecimento da democracia, esse crime político seja, enfim, desvendado e nós saibamos quem são os autores dessa morte. Sabemos que enquanto esse crime não for desvendado, paira sobre a democracia brasileira uma ameaça. Pairam, especialmente sobre as mulheres que estão na política, sobre as mulheres negras, uma ameaça e nós não podemos aceitar que a nossa democracia seja uma democracia ameaçada, constrangida e enfraquecida. O assassinato de Marielle foi um crime contra a democracia e desvendar esse assassinato, saber quem matou Marielle, é uma forma de fortalecer a nossa democracia. \r\n\r\nMarielle Franco, presente!!!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CARLA MACHADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO AO VENCIDO, ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 1º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As gôndolas, nas quais ficarão dispostos alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos, ou produtos alimentares ultraprocessados, poderão apresentar mensagem informativa sobre a natureza do produto.\r\n\r\n§ 1° - Para os alimentos contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos, a gôndola deverá apresentar a seguinte mensagem, com letra legível, em caixa alta, em local de ampla visibilidade do consumidor:\r\n\r\n\"ATENÇÃO: ALIMENTO ALTAMENTE GORDUROSO\"\r\n\r\n§ 2º - Para as bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos, a gôndola deverá apresentar a seguinte mensagem, com letra legível, em caixa alta, em local de ampla visibilidade do consumidor: \r\n\r\n\"ATENÇÃO: BEBIDA ALTAMENTE GORDUROSA\"\r\n\r\n§ 3º - Para os produtos alimentares ultraprocessados, a gôndola deverá apresentar a seguinte mensagem, com letra legível, em caixa alta, em local de ampla visibilidade do consumidor: \r\n\r\n\"ATENÇÃO: PRODUTO ULTRAPROCESSADO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As redes de mercados, supermercados e quaisquer outras instalações físicas de venda de alimentos e de bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados sintéticos e ou produtos alimentares ultraprocessados ficam autorizadas a organizarem a disposição desses alimentos e dessas bebidas em gôndolas.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos alimentares ultraprocessados que necessitarem de refrigeração ficam excluídos do disposto no caput deste artigo e ficam obrigados a serem armazenados em geladeiras.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As redes de mercados, supermercados e quaisquer outras instalações fisicas de venda de alimentos e de bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos organizarão, preferencialmente, a disposição desses alimentos e dessas bebidas em gôndolas, ou locais, cuja altura seja igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) centímetros.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Os produtos alimentares referidos no CAPUT que necessitarem de refrigeração deverão observar os locais de armazenagem adequados a cada produto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -As gôndolas, nas quais ficarão dispostos alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos, ou produtos alimentares ultraprocessados, deverão apresentar mensagem informativa com o seguinte teor: \"Produto com adicionado de açúcar, edulcorantes ou outros aditivos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As redes de mercados, supermercados e quaisquer outras instalações físicas de venda de alimentos e de bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos ou produtos alimentares ultraprocessados poderão organizar a disposição desses alimentos e dessas bebidas em gôndolas, ou locais, cuja altura seja igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) centímetros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 549/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A participação dos alunos nas atividades do Programa não terá caráter obrigatório, cabendo à direção escolar decidir sobre as formas de incentivo à participação discente no aludido Programa, observado o projeto político-pedagógico da unidade escolar,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKAMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKAMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKAMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa “Escotismo nas Escolas”, que poderá ser implementado nas instituições de ensino da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando incentivar a instrução e a educação escoteira, bem como transmitir os valores e responsabilidades do escotismo e a importância de sermos úteis na construção sustentável do ambiente econômico, social e ecológico em que vivemos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nFica acrescido ao artigo 1º, o § 3º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º. A implementação do programa previsto no caput deste artigo dar-se-á após aprovada pelo Conselho Escolar, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nFica MODIFICADO, o artigo 3º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nenhuma atividade do programa, seja na visitação ou instalação de um grupo de escoteiros na Instituição de Ensino, terá caráter obrigatório aos alunos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nFica SUPRIMIDO o artigo 2º e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nFica acrescido ao artigo 1º o § 4º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-(....)\r\n\r\n§ 4º As instituições de ensino da rede privada poderão, observando seus critérios, metodologias e a legislação vigente, implementar o programa previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa \"Escotismo nas Escolas, a ser implementado nas instituições de ensino da rede pública de ensino médio e fundamental, visando incentivar a instrução e a educação escoteira, observando-se o projeto político pedagógico de respectiva unidade escolar\r\n\r\n(...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As visitações poderão ocorrer, ao menos, uma vez por ano em cada Instituição de Ensino, podendo a critério da Secretaria de Estado de Educação ou por requisição da Instituição de Ensino serem realizadas mais de uma vez por ano na mesma instituição\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, om 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA 14\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- O poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, poderá estimular a criação de grupos de escoteiros nas escolas públicas e privadas da rede de ensino estadual, com estrutura e organização da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA 15\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art 3º - Nenhuma atividade do programa, seja na visitação ou instalação de um grupo de escoteiros na Instituição de Ensino, terá caráter obrigatório aos alunos, que deverão ser incentivados a participar da programação pela Direção da Escola\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES À PROVA DE BALA BEM COMO O SEU NIVEL DE SEGURANÇA ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELAS EMPRESAS PRIVADAS, ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo estado do Rio de Janeiro e pelas empresas privadas, especializadas em serviço de vigilância e transportes de valores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-...\r\n\r\n§... - Expirado o prazo de validade dos coletes a prova de balas, estes deverão ser - recolhidos e destruídos, conforme Portaria nº 18/2006 do Ministério da Defesa, que estabelece que não será autorizado recondicionamento ou reutilização do colete a prova de balas com prazo de validade vencido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§ ... A destruição do colete à prova de balas poderá ser feita por picotamento ou, no caso do colete ser fabricado apenas em aramida, por incineração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os coletes à prova de balas adquiridos pelo estado e pelas privadas, especializadas em serviços de vigilância e transporte de valores deverão conter impressão ou bordagem em local visível e de fácil compreensão e entendimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes à prova de balas que já se encontram em uso pelas secretarias de segurança pública e de administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e pelas empresas particulares de vigilância e transporte de valores, também deverão ser encaminhados para que seja feita a impressão ou bordagem da informação que a lei especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nArt. ... - Os coletes à prova de balas devem ser identificados, para fimd de cadastro no Sistema de Controle Fabril - SICOFA, com o nome do fabricante, nível de proteção, tamanho, número de série, número do lote, modelo, tipo, validade e material de fabricação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ ... - O prazo de validade do colete deve estar conforme, o indicado no testemunho de prova, encaminhado para o Centro de Avaliações do Exército - CAEX para realização da avaliação técnica conforme a Portaria nº 18/2006, do Ministério da Defesa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - No caso de um colete à prova de bala ser alvejado por um disparo, o mesmo não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes a prova de balas que já se encontram em uso pelos órgãos elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser encaminhados para que seja feita a impressão ou bordagem da informação que a Lei especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Relativamente a validade dos coletes deverá ser observado o disposto na Lei nº 9.036, de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Ser menor de 21 anos ou com deficiência ou doença que tenham incapacidade laboral, sem limites de idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o inciso V no Art. 2º.\r\n\r\nV - Estar matriculado em instituição de ensino público ou privado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, excluindo-se os incisos, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Cria-se o Programa de Reparação Econômica para reparação econômica para as crianças, adolescentes e jovens menores de 21 anos, filhos e filhas de mulheres vitimas de crimes de violência contra a mulher, com resultado invalidez permanente morte, ou feminicídio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 2º para que passe a constar: \r\n\r\nIV - Que a família responsável pela guarda da criança tenha renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, excluindo-se os incisos, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Cria-se o Programa de Reparação Econômica para reparação econômica para as crianças, adolescentes e jovens menores de 21 anos, filhos e filhas de mulheres vítimas de crimes de violência contra a mulher, com resultado invalidez permanente, ou morte, ou feminicídio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - (...)\r\n\r\nII - ser menor de 21 anos com deficiência ou com doença crônica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) acompanharão a execução do programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - (...)\r\n\r\nII - quando o processo penal contra o pai, por investigação da morte da mãe, for extinto devido à morte do pai”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2463932"
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Analisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o principal objetivo do projeto de lei é garantir, sem distinção de credo religioso, o ingresso de assistência religiosa nos hospitais da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstabelece sanções em caso de descumprimento e autoriza a solicitação de uso de força policial em caso de impedimento por parte dos servidores ou funcionários do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nEstabelece, também, que os religiosos que vierem a prestar assistência e atendimento deverão seguir as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, com o intuito de não oferecer risco ao paciente e ao ambiente hospitalar. A Lei nº 810/1984 e demais alterações garantiam expressamente a assistência prestada por pastores evangélicos. Sem prejuízo do importante papel cumprido pelos pastores evangélicos, tal direito merece ser estendido às demais religiões sem distinção.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.\r\n\r\nNo mesmo sentindo, o pacto Internacional dos direitos civis e políticos veda, em seu artigo 2º, primeiro parágrafo, a discriminação por motivo de religião.\r\n\r\nTodas as pessoas e suas respectivas religiões merecem proteção e respeito, sendo necessário garantir o maior grau de liberdade e combater qualquer tipo de discriminação ou limitação de direitos em razão da religião.\r\n\r\nPortanto, percebe-se que a ampliação da garantia de assistência religiosa a todas as religiões é compatível com a liberdade religiosa garantida pela constituição federal, com a promoção de direitos humanos e combate às discriminações.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS RAÇA, COR. ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 253/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice- Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e DANI BALBI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇOES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N.° 1184/2019, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE PESSOAS LGBTIS\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei 1184/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que altera a Lei n.°5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da nobre deputada, verifico que o projeto visa instituir a semana estadual de valorização da vida e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTIA+, a ser realizada na semana do dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.\r\n\r\nO projeto também indica a promoção, por parte das instituições públicas, de diversos debates, palestras, seminários, audiências públicas, propagandas publicitárias, folhetos informativos e explicativos sobre a valorização da vida e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTIA+.\r\n\r\nA Organização Pan-Americana da Saúde (OPA-OMS) aponta que os grupos vulneráveis que sofrem discriminação nos diferentes espaços de interação social apresentam elevadas taxas de suicídio, a exemplo dos refugiados e migrantes, negros, indígenas, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (LGBTIA+) e pessoas privadas de liberdade. \r\n\r\nEm relação a taxa de suicídio e tentativas entre a população LGBTIA+, há clara relação entre o sofrimento psíquico associado à LGBTfobia. Tal violência gera uma vulnerabilidade dos integrantes da comunidade LGBTIA+, o que leva a adoção de comportamentos de risco.\r\n\r\nSendo assim, a violência LGBTfóbica contribui para esse grave problema de saúde pública, requerendo medidas de combate, por parte do poder público, dos fatores que contribuem para esse mal.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a) PROFESSOR.JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇOES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1a Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1184/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e DANI BALBI, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇOES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI 3190/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇOES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei 3190/2020, que institui o programa estadual de incentivo ao empreendedorismo para as populações imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o projeto de lei busca criar mecanismos que permitam ao Estado mitigar os problemas enfrentados pelos imigrantes, refugiados e apátridos, sobretudo no âmbito da geração de renda e emprego.\r\n\r\nConforme apontado pela justificativa da proposição em análise, no ano de 2019 a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) publicou o relatório Perfil socioeconômico dos refugiados no Brasil, no qual restou evidenciada que a origem desse público é majoritariamente da Síria, República Democrática do Congo, Angola e Venezuela.\r\n\r\nAs dificuldades encontradas por essas pessoas para acessar oportunidades de emprego são acentuadas no contexto de discriminação social, econômica, racial e de gênero arraigada em nosso país. Pensando nisso, a presente proposição indica, acertadamente, diretrizes e princípios capazes de orientar a atuação do Estado no atendimento dessas populações, pautando-se na isonomia e combate à xenofobia, racismo, preconceito e quaisquer formas de discriminação.\r\n\r\nCom o fito de aprimorar a matéria, apresentamos emenda.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§-Será garantida a equidade racial para composição das ocupações a que se refere a presente lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\nPROFESSOR.JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇOES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1a Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, e OTONI DE PAULA PAI, Membros Efetivos e DANI BALBI, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 25/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. \r\n\r\nAutoras: Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 25/2019, de autoria das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que institui o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta das nobres Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco é meritória e de grande relevância social, pois busca criar um programa de âmbito estadual, onde adolescentes possam cumprir medidas socioeducativas em meio aberto. Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 113/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL E O SELO EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui o Programa Empresa Responsável, Funcionário Saudável e o Selo Empresa Comprometida com o Trabalhador, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória e de grande relevância social, pois dispõe criar um selo onde se busca aumentar as condições do trabalho e a cultura organizacional, implementando a melhora dos equipamentos laborais, traduzindo em menor risco de afastamento do trabalho.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, as treze horas e trinta minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: Professor Josemar - Presidente, Carlos Minc- Vice-Presidente, Otoni de Paula Pai; Carlos Macedo e India Armelau, membros efetivos e Dani Balbi, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08/03/2023. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 28/02/2023, o Projeto de Lei nº 253/2019, do Deputados Márcio Canella; Projetos de Lei nº 1184/2019, da Deputada Renata Souza; Projeto de Lei nº 3190/2020 do Deputado Rodrigo Bacellar. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente consultou os demais deputados presentes se haveria a possibilidade de fazer a votação das presentes proposições em bloco, para que seja mais rápida e objetiva a reunião, o que aceito por todos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Carlos Minc Vice-Presidente, que concedeu a palavra a - Senhor Deputado Professor Josemar, para relatar os pareceres: Projet de Lei nº 253/2019, do Deputado Marcio Canella: parecer FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1184/2019, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacella parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Professor Josemar deu início ao último ponto da pauta: a deliberação de audiências públicas. O Senhor Presidente Professor Josemar colocou em votação as Audiências Públicas, com os seguintes Temas: Racismo n educação e a forma de combate às discriminações; Intolerância Religiosa, 2 anos da Lei nº 10.639/2003 e o cumprimento da Lei nº 9457/2021 e o ensino d história e cultura afro-brasileiras e indígenas, avanços e perspectivas aplicação; Racismo ambiental, enchentes e alagamentos no Estado do Rio o Janeiro em conjunto com a Comissão de Defesa Civil; Situação da População Quilombola no Estado do Rio de Janeiro; Racismo Religioso e o aumento no equipamentos de segurança. Em seguida, na forma regimental, foi feita tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização de todas a audiências públicas. Dando continuidade, o Senhor Presidente, colocou e votação as visitas e fiscalização ao Quilombo em Maria Congo, no Municipio Magé e aos equipamentos de combate ao racismo no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida feita a tomada de votos as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, nove dias de março de dois mil e vinte e três. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretária, matrícula 200.903-3; (a) Deputado Professor Josemar, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Bernardo Rossi, Dani Balbi, Dani Monteiro e Tande Vieira, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 03.03.2023, e informou haver recebido o Ofício ALERJ/GDMR N° 97/2023, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, a Senhora Presidente suspendeu a Reunião para realizar a escuta dos Senhores: Odisseia Carvalho - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEPE, Robson Ribeiro Pessanha - Animador Cultural/SEEDUC Campos dos Goytacazes RJ, Graciete Nunes - Diretora do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEPE RJ, Adriana Moraes de Oliveira-SEEDUC - São Fidélis, Marta Morais - SEPE RJ, Samantha Guedes - Coordenadora Geral do SEPE, Sandra Helena Antunes - Animadora Cultural do Município de Campos dos Goytacazes, Helenita Bezerra - Coordenação do SEPE, Sandra Regina Veiga - Diretora do SEPE São João de Meriti e Animadora Cultural, e Telma Barcelos Barreto - Animação Cultural, que se manifestaram sobre a situação dos Trabalhadores em Animação Cultural da Rede Estadual de Educação. Reabertos os trabalhos, Sua Excelência apresentou as seguintes propostas: Audiência Pública sobre a Situação dos Trabalhadores em Animação Cultural da Rede Estadual de Educação. Em discussão e votação, aprovada. Reunião com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais. Em discussão e votação, aprovada. Reunião com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa - Srª Danielle Barros. Em discussão e votação, aprovada. Concluindo, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em sete de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas e quarenta minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, Valdecy da Saúde e Val Ceasa, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.03.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 02.03.2023, os Projetos de Lei nºs 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e 113/2023, do Deputado Márcio Canella. A seguir, o Deputado Val Ceasa pediu a palavra para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que está licenciado por motivos de saúde. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Valdecy da Saúde, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar pareceres. Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 113/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi comunicou aos Senhores Deputados que foi agendada para o dia vinte e sete de março, às treze horas, a audiência pública para tratar sobre o envio de mensagem do Poder Executivo sobre piso salarial. Prosseguindo, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às onze horas e cinco minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, André Corrêa e Célia Jordão, membros efetivos e do Senhor Deputado Jari Oliveira - membro suplente deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Filipe Soares, agradeceu a presença de todos e informou que o objetivo da reunião seria deliberar audiências públicas a serem realizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro, para debater a Reforma Tributária e os impactos no Estado do Rio de Janeiro e municípios. Em seguida, mencionou que, através de matérias jornalísticas, há a possibilidade da Reforma Tributária ser aprovada no Governo Federal até o segundo semestre do corrente ano e que, diante dessa possibilidade, sugeriu que fossem realizadas audiências públicas em alguns municípios para debater o tema. Após, relatou que haverá um encontro de governadores no Estado do Rio de Janeiro e que um dos temas a serem debatidos será a Reforma Tributária e o Poder Legislativo deve se preparar para o referido debate. Passada a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, o mesmo concordou com as palavras do Senhor Presidente e propôs que a primeira audiência pública sobre o tema fosse realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, a Senhora Deputada Célia Jordão sugeriu que as audiências fossem realizadas através de fóruns regionalizados, pois não dariam conta se fossem realizadas por municípios, com a participação dos representantes da Assessoria Fiscal da Alerj, que se faz presente à reunião pelo seu Diretor-Presidente, Professor Mauro Osório, do Sistema S, da Firjan, das prefeituras, dos Conselhos de Contabilidade e de todas as entidades que possam contribuir com as suas sugestões. Passada a palavra ao Deputado Luiz Paulo, o mesmo passou às mãos do Senhor Presidente, os seguintes ofícios: Ofício GDLP nº 33/2023, que solicita deliberar envio de ofício à Sefaz pedindo as estimativas das perdas de arrecadação fruto da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a viger a partir de 1º de maio do corrente para os salários inferiores a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) e também para os salários de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que progressivamente, conforme noticiado, as isenções chegarão a tal valor; Ofício GDLP nº 34/2023, solicitando a deliberação sobre a realização de audiência pública convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que façam exposição a fim de se conhecer o andamento dos trabalhos de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, consoante a Emenda Constitucional nº 92/2022; Ofício GDLP nº 35/2023, solicitando a deliberação sobre a realização de audiência pública convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para que façam exposição sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais. Continuando, o Senhor Vice-Presidente propôs a realização da audiência pública mencionada no ofício GDLP 35/2023. Com a palavra, o Senhor Deputado André Corrêa sugeriu que a audiência sobre Benefícios Fiscais, fosse em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=VfbFNJyvAM4 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário; (a) Deputado Arthur Monteiro, Presidente.\r\n\r\nId: 2463933"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9915/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 430.784-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Adelça Mothé de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9902/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDSON SANT'ANA DA PAZ MATOS, matrícula nº 428.895-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lysandro Gomes Bainha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9911/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PP - Deputado André Correa, JULIANA NAGEL, matrícula nº 425.539-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9641/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS, matrícula nº 423.074-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marco Tulio Filardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9877/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO TULIO FILARDI, matrícula nº 416.392-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9794/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GUIMARÃES DINIZ, matrícula nº 430.785-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Julia Coelho Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9802/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALCIR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 430.787-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9800/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA RIBEIRO WERNECK, matrícula nº 430.788-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9797/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIELLE SILVA MOURA, matrícula nº 430.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9936/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL EDSON GEMANO DA SILVA, matrícula nº 430.689-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9919/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CALDAS MARTINS, matrícula nº 429.947-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3264/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10004/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DIAS RIBEIRO, matrícula nº 422.149-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Renato da Silva Santos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10006/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA SANTOS FILHO, matrícula nº 415.576-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10005/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DA SILVA SANTOS FILHO, matrícula nº 415.576-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9767/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRYMA DIAS DA ROCHA, matrícula nº 430.692-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Porciúncula Monaco Florido Longo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9950/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SPHAIER DE FREITAS, matrícula nº 430.796-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Americo Falcão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3269/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9835/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS MACIEL DA SILVA, matrícula nº 430.808-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Wellington de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10001/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS FONTOURA MOZER, matrícula nº 423.629-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3271/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9967/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 430.693-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9776/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITORIA FERREIRA COELHO, matrícula nº 430.829-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Paula Martinez Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3273/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10028/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MORAES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 430.828-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10007/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI DE SOUZA BERTOLOT, matrícula nº 427.978-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3275/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10055/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILLIANO DE CARVALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3276/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2065/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 430.789-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Cinthya Di Paula Ramos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3277/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10086/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DARIO AGUIAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.830-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Sara Isa Leandro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3278/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10063/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES, matrícula nº 430.654-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3279/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10009/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FREITAS DE ANDRADE DIAS, matrícula nº 430.695-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3280/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10071/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO DE MORAS, matrícula nº 430.832-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3281/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10092/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAINA RIBEIRO DE CALDAS, matrícula nº 423.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Eliseu Rezende do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3282/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10091/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZEU REZENDE DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.332-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3283/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10090/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.831-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3284/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10003/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 430.835-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3285/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9910/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PP - Deputado André Correa, AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, matrícula nº 404.880-7, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3286/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9918/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS CALDAS MARTINS, matrícula nº 429.947-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3287/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9920/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO VITOR REBELO MARTINS, matrícula nº 429.912-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3288/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9921/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VITOR REBELO MARTINS, matrícula nº 429.912-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3289/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9944/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NOGUEIRA E SILVA, matrícula nº 430.191-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PT - Deputada Marina do MST, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9945/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA E SILVA, matrícula nº 430.191-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3291/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9870/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRANDAO NASCIMENTO, matrícula nº 430.810-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina da Silva Andriotti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3292/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7817/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, MARIA DENISE GOMES, matrícula nº 429.283-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3293/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2559/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO GARCIA SERAFIM, matrícula nº 430.690-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9985/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEN CLER AFONCIO SILVA, matrícula nº 430.691-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Alcinéia da Cunha Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3038/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE MONTEIRO DA COSTA, matrícula nº 427.212-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Correa de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3040/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CLEMENTE DA SILVA LOPES, matrícula nº 424.538-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Breno e Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9301/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, a funcionária DENISE SETSUKO OKADA, Matrícula 201.661-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3117/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA PINTO KOVALEWSKI, matrícula nº 430.780-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3120/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 430.782-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Dandara dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3121/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.655-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurélio Mendes Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9862/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILLIANO DE CARVALHO DE LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3126/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9864/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE BUENO DA SILVA, matrícula nº 430.713-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Emilliano de Carvalho Lourenço da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3138/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9826/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUES ROMÃO, matrícula nº 426.958-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Tania Regina Barcelos da Silva Roberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3143/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9855/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Gomes dos Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3145/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9863/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILLIANO DE CARVALHO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 430.365-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Karine Vargas Pontes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e provimento dos recursos, desclassificando a proposta da empresa Tower Projects e Aviation EPP\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18088/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor de Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nEm 13.03.2023.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9917/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 268/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9938/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, matrícula nº 303.854-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 269/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10036/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LEANDRO DE MATOS OLIVEIRA, matrícula nº 308.750-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PP - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2023.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11882/2022 - AMANDA MIRELLA KIYOMURA DE PAULA\r\n\r\n18056/2022 - SANDRO DO ROSARIO SOARES DE SENA\r\n\r\n2249/2023 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n2530/2023 - MARCIO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\n2671/2023 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n2944/2023 - ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3949/2023 - HUGO DE ABREU GOMES\r\n\r\n3978/2023 - JULIANO RIBEIRO DE PAIVA\r\n\r\n3987/2023 - ROSIMERI SOARES DE SOUZA\r\n\r\n3994/2023 - ELISSANDRA DE AZEVEDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n3999/2023 - MINIQUE MAZARAKIS FERREIRA\r\n\r\n4196/2023 - NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4401/2023 - GILSON PEREIRA DIAS\r\n\r\n4466/2023 - NORIVELTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4493/2023 - SIMONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4644/2023 - FLAVIA LIMA CHAGAS\r\n\r\n4924/2023 - MARIANA SANTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n9841/2023 - TATIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n1883/2023 - ALEXSANDRO MELO ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3772/2023 - DIEGO BARROS COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n3773/2023 - ROBERTO FEIJO BOUVIERE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n4193/2023 - MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n16787/2022 - NEY DA SILVA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nEm 13.03.2023.\r\n\r\n*2309/2023 - NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*359/2023 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*938/2023 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2308/2023 - MARCOS AURELIO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2458/2023 - EMANUELLE RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2460/2023 - FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2466/2023 - ALEX MICHEJEVS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2478/2023 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*2537/2023 - MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*3341/2023 - JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*3355/2023 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*3540/2023 - FELIPE PIRES BOURRUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\n*3706/2023 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício de Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.03.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/DG/N° 047/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/N° 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maria Aparecida de Miranda Ferreira, matricula nº 409.795-2, com efeito a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07/02/2023\r\n\r\nLICENÇA- PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2102/2023 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 14/03/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2390/2023 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2463936"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2463934": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e o Senhor Deputado CARLINHOS BNH, membro suplente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março do corrente, às 13:00, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n01 - Às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc que “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 224/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, .\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Racismo ambiental, enchentes e alagamentos no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e FILIPPE POUBEL, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2023, às 10h, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3445/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc e Martha Rocha, que OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 57/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2630/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre maior abrangência da Audiência Pública para tratar da violência crescente na região de Braz de Pina, já aprovada pela comissão, pois os fatos criminosos vivenciados neste bairro são também vividos pelos moradores da Penha, Cordovil e outros bairros da área de atuação do 16p BPM;\r\n\r\nIV - Deliberação sobre as datas de algumas audiências públicas já aprovadas pela comissão, sendo elas:\r\n\r\na) Audiência Pública para tratar da saúde física e mental dos servidores da área de segurança pública e DEGASE;\r\n\r\nb) Audiência Pública para tratar da majoração e correção dos valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte dos profissionais da área de segurança pública e DEGASE;\r\n\r\nc) Audiência Pública para tratar da violência crescente na região de Braz de Pina, Penha, Cordovil e outros bairros da área de atuação do 16p BPM;\r\n\r\nV - Deliberação para marcar a data que os parlamentares desta comissão se reunirão com a Comissão Mista que foi criada para avaliar a situação dos profissionais da área de segurança pública que foram excluídos;\r\n\r\nVI - Discussão de medidas a serem adotadas a respeito do ofício nº 135/2023/AC enviado pelo gabinete da Deputada Martha Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para tratar dos atos de violência entre as torcidas organizadas de Flamengo e Vasco, e analisar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que autorizou a anistia das torcidas.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A - Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO, matrícula n° 201.498-3 para proceder à defesa do ex-servidor ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 409.025-4, no processo administrativo disciplinar nº. 538/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 14 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMESA REDONDA\r\n\r\nOS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Mesa Redonda 'OS DESAFIOS E CONQUISTAS DAS MULHERES NA POLÍTICA'.\r\n\r\nA Mesa Redonda será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover o debate sobre a participação das mulheres na política no Brasil, trazendo reflexões históricas e atuais sobre a presença das mulheres no legislativo, os desafios e avanços que se apresentaram nas últimas décadas, em âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2023, terça-feira. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Renata Souza - Jornalista e doutora em Comunicação e Cultura, Renata Souza é nascida e criada no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Negra e feminista, Renata atua na defesa dos Direitos Humanos há mais de 12 anos participando de movimentos sociais, foi chefe de gabinete da vereadora Marielle Franco. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atualmente preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em 2018, Renata Souza foi eleita deputada estadual mais votada da esquerda e em 2022 foi a deputada estadual mais votada da história da Alerj. Em seu mandato, a deputada aposta na transformação real da sociedade através da luta coletiva das mulheres, negras, faveladas e feministas para vencer o ódio e o genocídio dos grupos vulneráveis.\r\n\r\nDEBATEDORAS:\r\n\r\n· O Lobby do Batom e a participação das mulheres na Assembleia Nacional Constituinte\r\n\r\nAnna Maria Rattes - Advogada, foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (CEDIM - RJ) e foi eleita deputada federal constituinte pelo estado do Rio de Janeiro, tomando posse em 01 de fevereiro de 1987 e atuando ativamente no Lobby do Batom, movimento da bancada feminina na Constituinte.\r\n\r\n· MAPA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO EM PLATAFORMAS DIGITAIS\r\n\r\nLetícia Sabbatini - Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense (PPGCOM-UFF). Mestra em Comunicação também pelo PPGCOM-UFF e jornalista pela UFRRJ. Pesquisadora do Laboratório de Comunicação, Culturas Políticas e Economia da Colaboração (coLAB-UFF) e da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI). Desenvolve suas investigações com ênfase em interseções entre gênero, comunicação política e tecnologias digitais.\r\n\r\n· AS MULHERES NA ALERJ - a 12ª Legislatura\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestre em Política Social, Especialista em Administração Pública, Pedagoga e servidora do Legislativo. Pesquisadora do tema cidadania política das mulheres e autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nMEDIADORA:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Subdiretora-Geral da ELERJ, pedagoga, mestranda do Programa de Estudos Pós Graduados em Política Social da UFF e foi presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZGSGvx ou https://tinyurl.com/zjepr92v\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/v8kJadXCh8pdG96x9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 26 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nd) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2463934"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2460184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "W K R CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.874.879/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da ACIASPA, na Rua Glória Lobo, 360, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, CEP 28941-102 no dia 20/03/2023 às 15 h, em 1ª convocação, e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para Extinção da Sociedade.\r\n\r\nId: 2460184"
                        ],
                        "2463771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UFERJ - UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nA SER REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Fazendo uso da competência estabelecida pelo artigo 59 do Estatuto Social, o Presidente da UFERJ anuncia e convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 11 horas, em primeira convocação, que deverá ter pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados aptos a votar em assembleia, ou em segunda convocação, às 11h30, com qualquer número de associados presentes aptos a votar em assembleia, na sede social da UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (“UFERJ”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, nº 300, CEP 20270-001. 2. DELIBERAÇÕES: A ordem do dia será constituída das seguintes deliberações: a) No âmbito da Assembleia Geral Ordinária: (i) Análise das Demonstrações Financeiras e documentos correlatos referentes ao exercício social do ano de 2022 e previsão orçamentária 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023.\r\n\r\nOldemar da Silva Braga\r\n\r\nId: 2463771"
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                        "2462959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS PIMENTA DE PÁDUA LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 32.583.098/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS PIMENTA DE PÁDUA LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053190, com validade até 08 de março de 2031, para extração de rocha ornamental (gnaisse), para uso como pedra de talhe, em uma área de 24,26 ha, autorizada pela ANM, conforme processo 890.126/2013, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 778990,50 m E e 7608971,52 m N, na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº, KM 10 SANTA CRUZ - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201017/1996) \r\n\r\nId: 2462959"
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                        "2461268": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL RJ SG6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.947.477/0001-81\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nMRV MRL RJ SG6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN053170; atestando que a área localizada na Av. Lúcio Tomé Feteira, n° 312, lote B-1F, Vila Lage, Município de São Gonçalo, onde operou a antiga unidade da ELECTROVIDRO, não representa risco à saúde humana, logo reabilitada para uso residencial; na RUA LÚCIO TOMÉ FETEIRA, Nº 312 - LOTE B1-F - VILA LAGE, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.30978/2020.\r\n\r\nId: 2461268"
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                        "2461271": [
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                            "MRV MRL RJ SG3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 25.225.070/0001-79\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN053171; atestando que a área localizada na Av. Lúcio Tomé Feteira, n°312, lote B-1C, Vila Lage, Município de São Gonçalo, onde operou a antiga unidade da ELECTROVIDRO, não representa risco à saúde humana, logo reabilitada para uso residencial; na RUA LÚCIO TOMÉ FETEIRA, Nº 312 - LOTE B-1C - VILA LAGE, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.30979/2020.\r\n\r\nId: 2461271"
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                        "2460053": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICTSI RIO BRASIL TERMINAL1 S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, referente às atividades de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como descarregamento de granéis sólidos não perigosos (calcário dolomítico e calcítico, cloreto de potássio, uréia, nova NPK 16-30-16 (fertilizante mineral misto) e gypsita (sulfato0 de cálcio)), em uma área total de 188.037,30 m2, englobando: armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis e informa que este estará à disposição para consulta na av. Rio de Janeiro, s/nº - Terminal de Conteiner 1 - Caju, no Município do Rio de Janeiro, no período de 06/03/2023 a 31/03/2023, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.277/2018)\r\n\r\nId: 2460053"
                        ],
                        "2463835": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 - NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 23 de março de 2023, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição do Novo Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de março de 2023. Jorge Manuel Pereira Dias - Presidente do Conselho de Administração. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por\r\n\r\nprocurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis \r\n\r\nanteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nId: 2463835"
                        ],
                        "2463698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.386.576/0001-40\r\n\r\nEdital de Redução de Capital\r\n\r\nCom sede na Rua Timoteo da Costa, 603, AP 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, por seu sócio, torna público conforme art. 1.084, § 1º do Código Civil vigente, que em 09/01/2023 aprovaram a redução do capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, conforme art. 1.082, inciso II do Código Civil vigente.\r\n\r\nId: 2463698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2463507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS do Ano de 2008: José Paulo Melo da Motta. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Giovanny Bacher da Silva; Isabelle Alves de Sousa Coelho; Leandro Velasco de Oliveira; Paulo Fernando Maia Xavier; Thayza Rachel Andrade de Souza. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Adriana Almeida de Oliveira; Adriano Ramos da Silva; Agnes Jéssica Castelar Toledo; Alana de Souza de Carvalho; Alana Quesia Rocha de Souza Ferreira; Alef Felicissimo da Silva Andrade; Alef Luiz Araujo Cardoso; Alessandra Carvalho Takahashi; Alessandra Gomes dos Santos; Alex Sandre da Silva Braga; Alexandra dos Santos Martins; Alexandre Conceição de Freitas; Alexandre da Silva Leite; Alexsandro Rosario da Silva; Aliã Pereira Spalla; Amanda Custodio da Silva Santos; Amanda Moreira Rúbio Roberto; Amanda Teixeira Barros; Ana Carolina Martins dos Santos; Ana Carolina Moreira Carvalho Dias; Ana Flávia Leite Quaresma Sifuentes; Ana Laura de Souza Boaventura; Ana Maria Barbosa Jardim; Ana Paula Carmo da Rosa; Ana Paula de Oliveira Machado Teixeira; André Melo de Souza; Andreza da Silva Matias Souza; Angelica Santos Severino; Arthur Correia Ruas; Beatriz Adrielly Gomes dos Santos; Bianca Souza de Oliveira; Breno Valinhos da Rosa Braga; Bruno França Pulling; Bruno Jean Fernandes Leite; Camila Neves Serafim; Carlos Alberto Silva de Medeiros; Carlos Rodrigues; Carolina Siqueira da Silva; Chayane Maia Caetano Rabello; Claudia Vanessa Farias dos Santos; Claudiane da Costa Monteiro; Claudio Francisco Bernardino Junior; Cleiton Siqueira de Oliveira; Cristiane da Silva Araujo Santos; Daniel Pinheiro Estorque dos Santos; Daniel Soares Silva; Danielle Patricio de Araujo; Danilo Branco de Lima; Danilo Mariano Rosa; Dara da Silva Charles Cardoso; David Oliveira Rosa; Davidson Farias Nascimento; Dayane Alves Estanislau; Delice Conrado da Silva; Denise da Silva Francisco; Diaciema de Souza Monsores; Elenice Neves; Eliane de Oliveira Fortunato; Everaldo de Sousa Matias; Fabiana Aparecida Charles de Souza Lampa; Fabiana Torres Oliveira; Fabiane da Costa; Fábio Pimentel Rubio; Felipe de Barcelos Silva; Felipe Gonçalves Simões da Silva; Fernanda Soares Fidelis; Filipe de Castro Coutinho; Flavia Cristina da Silva Almeida; Francisco Alexandre Melo de Andrade; Francisco Geison Barbosa; Gabriel Dreick Batista da Silva; Gabriella Fontainha da Silva; Geovana de Oliveira Cordeiro de Souza; Giovanny Bacher da Silva; Guilherme da Costa Oliveira; Guilherme de Oliveira Sant'Ana; Guilherme Victor Gomes Abreu; Gustavo Lopes Pereira; Gustavo Rezende Rodrigues; Igor Correa da Silva Vianna; Igor Gabriel Melo Brandão Gato; Ilcilene Costa de Souza; Iris Fernanda Satiro Cardozo; Isabella Rodrigues de Oliveira; Isabelle Alves de Sousa Coelho; Jade Graell Amado; Jeferson Melo de Souza; Jeniffer Gomes Machado; Jeniffer Lima Vieira Peixoto; Jennifer Cardoso Lima; Jéssica Rodrigues da Costa Marques; Joceli de Barros Silva; Jonas Bastos Marques; Jonathan Barcellos Muniz; Jonathan Maia Faria; Jonathan Matheus Victoria da Rocha; Jose Carlos da Silva Breder; José Francisco Carobina; José Paulo Melo da Motta; Josias Rodrigues dos Santos; Joyce de Souza Serpa Guimarães; Juliana Alves da Silva; Juliana Evaristo Gonçalves Gomes Nunes; Juliana Motta da Conceição; Julio Cézar Santos de Oliveira; Karolyne dos Santos Correia; Kátia de Carvalho Dália; Kênia Thaiane de Oliveira Martins; Késia Machado do Nascimento; Kléber Lucas Martins de Castro; Kleber Mattos da Silva; Larissa Cardoso Salles; Larissa do Nascimento Silva; Larissa Quintanilha Souza; Leandro Augusto da Costa; Leandro Lacana Graça; Leandro Velasco de Oliveira; Leonan Rafir de Almeida Vieira; Leonardo de Souza Carvalho; Leonardo Monteiro da Silva; Lourraine Cristina de Souza; Luan da Costa Corrêa; Lucas dos Santos Lima; Lucas Pereira de Almada; Luciana Cruz dos Santos; Luciane de Souza Silva; Luciane Pereira Pinheiro do Nascimento; Luciano da Silva Dias; Luciano de Jesus; Luiz Alberto Junior de Oliveira Telles; Luiz Carlos Ribeiro da Silva Siqueira; Luline Dallia de Oliveira; Marcelo Guerra dos Santos; Márcia Cristina Gomes Gouveia; Marcia Rodrigues de Amorim; Marciana da Silva de Medeiros; Marcos Antonio Alves Monteiro; Marcus Vinicius da Silva Nicacio; Maria Júlia Rodrigues do Canto; Marlene de Mello Mattos; Marllon da Cunha Martins; Martinalha da Silva Milhorance de Queiróz; Matheus Inerelli Leal Pereira; Mathias Damasceno Nunes dos Santos; Melissa da Rocha Nascimento; Mellany Lethycia Cordeiro da Silva; Michael Januario Farias; Michael Rocha da Silva; Miqueias Costa da Cunha; Mirela Soares de Souza; Mírian Ribeiro da Silva Diniz; Natália Salomão da Silva; Natasha Saldanha Moreira; Nathalia Pereira Gamas; Nelienes Pires Barbosa Duque de Oliveira; Nycole Costa Fernandes; Paloma da Conceição Peixoto; Pâmela da Silva Andres; Pamela dos Santos Barbosa; Pâmela Lima Miranda; Paulo Azevedo da Costa Francisco; Paulo Fernando Maia Xavier; Paulo Victor Gomes Nalin; Priscila Machado da Silva; Rafael de Lima Nobre; Rafael Kreischer de Andrade; Rafael Martins Paulo Nascimento; Rafael Sanabio da Rocha; Rafael Vieira da Silva; Raquel Cristina Graciana de Oliveira; Raquel de Souza Oliveira; Rayane Coelho de Oliveira; Renato Costa Moreira; Reylson Gabriel Teixeira de Almeida Rosa; Ricardo Silveira Pena; Roberta da Cunha Caldeira; Rodrigo Adalberto de Souza; Rosana de Souza Schuenck; Rosélia da Silva Rodrigues; Samara da Silva Andrade; Sheila Soares Rocha Correia; Simone Godinho Diniz; Simone Reis Batista da Silva; Suelen da Costa; Suelen Lopes Neves; Taís da Conceição de Carvalho; Tayná Cristina Silva de Jesus; Thaiane Cristina Gomes da Silva Lima; Thais de Oliveira França; Thamiris Siqueira Pereira; Thássilla Karolyne Martins Seixas; Thayná Pacheco de Araújo; Thayza Rachel Andrade de Souza; Thiago Correa da Rocha Turl; Thiago da Silva Figueiredo; Tiago Basilio Herculano; Tiago Eduardo de Sequeira; Uly de Oliveira Mello; Valter Luis Rodrigues Ferreira; Vanessa da Costa de Melo; Vanessa Dias Lopes Correia; Vanessa Gonçalves Lima Rocha; Victor dos Santos Ventura; Victor Gomes do Valle; Victória Monnerat de Oliveira; Vilma Gouvea Mendonça da Silva; Vinícius Alves Maia; Vitor Sampaio Ferreira; Wallace Gonçalves da Rocha Teixeira; Welison Corrêa da Silva; Wenderson Ignacio de Araujo; Willian Costa da Rosa; Willian de Macedo dos Anjos; Yan Marcos da Silva Carlos; Ygor Pereira Branco. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2463507"
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                "Condomínios": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 24/03/23 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2021; b) Previsão orçamentária para o exercício 2022; c) Pró-labore; d) Aprovação do acesso nos blocos de todos os entregadores até 22h; e) Assuntos gerais. Niterói 15/03/23 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2463089"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023002634\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção e recuperação de muro, Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel, Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/03/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2463859"
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            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24168/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 039/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de material esportivo para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/03/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 15/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463678"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25317/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 037/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos e material visando atender as necessidades do Laboratório Municipal de Araruama e HMJP - Hospital Municipal Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/03/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 14/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) res mas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463677"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25053/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 028/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 33/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 14/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463672"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25053/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 028/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 33/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 14/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463667"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23498/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 040/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de guindaste articulado, para a manutenção de equipamentos urbanos em vias, logradouros e praças públicas do Município de Araruama/RJ, observando o prazo para utilização destes por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/03/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 15/03/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463680"
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                    }
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            "Município de Arraial do Cabo": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTIPO: MAIOR OUTORGA \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6840/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17 de abril de 2023 - segunda-feira - 10:00H\r\n\r\nVALOR ESTIMADO INICIAL DA OUTORGA: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO, DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2463575"
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                        "2463574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 829/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03 de maio de 2023 - quarta-feira - 10:00H\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.911.576,88 (Três Milhões, Novecentos e onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 13 de março de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2463574"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
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                            null,
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO \r\n\r\n- Homologa/adjudica PA 1231/2023, em favor de Atitude Ambiental Ltda, CNPJ 17.049.869/0001-23, valor global R$ 8.139.933,27, período de 180 dias, fundamentado artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, Coleta de Resíduos Sólidos. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2463844"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Iguaba Grande": {
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                    "Atos": {
                        "2463638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 78 / 2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 016 / 2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para a Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos especializados para realização de Processo Seletivo, visando ao preenchimento de vagas no âmbito do Poder Executivo de Iguaba Grande, em atendimento as demandas das Secretarias Municipais de: Educação, Administração e Saúde do Município de Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28 / 03 / 2023 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O EditaL encontra se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 15 / 03 / 2023\r\n\r\nIguaba Grande, 14 de março de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463638"
                        ],
                        "2463641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 5690 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Nº 002 / 2023 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, através da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas prerrogativas legais, torna público para conhecimento dos interessados a Chamada Pública nº 002/2023, cujo objeto é o credenciamento de empresa (s) especializada (s) na Prestação de Serviços para a realização de Exames de Diagnóstico e Imagem, para atender as necessidades dos usuários do SUS do Município de Iguaba Grande / RJ, pelo período de 12 (doze) meses. O período para entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta de preços será de 15 de março de 2023 a 05 de abril de 2023. Local de Entrega da Documentação: Sala do Protocolo Geral na sede Administrativa da PMIG, situada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399 - Cidade Nova. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O Edital encontra se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 15 / 03 / 2023. \r\n\r\nIguaba Grande, 14 de março de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 2463641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463248": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "* TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4280/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 4280/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO, IMAGEM E PRODUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N° 48.180.391/0001-08, no valor de R$ 17.499,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET, para atender a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a ser realizada nos dias 23 e 24 de março de 2023, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463248\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 13/03/2023."
                        ],
                        "2463681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023 (P.A. 21158/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 21158/2022, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 041/2023, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 988690, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EPI (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 13 de março de 2023, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido a pedido de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2463681"
                        ],
                        "2463682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2023 (P.A. 1370/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a AQUISIÇÃO POR COTA DE PATROCÍNIO, que terá como contrapartida o direito de exploração publicitária no evento do “CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL” a ser realizado no período de março a julho de 2023, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 16 de março de 2023 a 27 de março de 2023, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463682"
                        ],
                        "2463683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2023 (P.A.205/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA a ser entregue conforme especificação definida no Termo de Referência, para atendimento as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991014\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463683"
                        ],
                        "2463684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023 (P.A.21319/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SANEANTES (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991647\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463684"
                        ],
                        "2463685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2023 (P.A.2278/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991656\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463685"
                        ],
                        "2463686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023 (P.A.21564/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as especificações técnicas e as quantidades informadas na referente o Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar - Proposta nº 11855.524000/1210-01, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 989644\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463686"
                        ],
                        "2463687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023 (P.A.18873/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Educa ção Infantil: (Creches, Pré- Escola), Ensino Fundamental (Anos iniciais e Anos Finais), Educação Especial (CEMAEE), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de março de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 991659\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2463687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Patrulha agrícola mecanizada, constituída de 01 (uma) Retroescavadeira. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 30/03/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de março de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2463819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 2462/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL CIEP 401.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463675"
                        ],
                        "2463727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS\r\n\r\nPROCESSO: 673/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: TOMADA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURA LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463727"
                        ],
                        "2463728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 021/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 8176/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EPIS E UTENSILIOS de forma parcelada conforme a necessidade, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463728"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5055/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/03/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO NAS CRECHES MUNICIPAIS DE JAPERI, EM ATENÇÃO A DEMANDA ORIUNDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A QUAL SERÁ O ÓRGÃO GERENCIADOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463729"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2410/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/03/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE DA ÁGUA SUPERFICIAL E SUBTERRÂNEA, DEVIDAMENTE LICENCIADA POR ÓRGÃO AMBIENTAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463730"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 059/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 03 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 059/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar do tipo agulha anestésica, para atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2463631"
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                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 057/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 29 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 057/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos hospitalares do tipo CATETER, TELA CIRÚRGICA E FIO GUIA, visando atender as necessidades do HPM/HPMIH E HPMS, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde De Alta e Média Complexidade\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2463741"
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                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 062/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 20 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 062/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo do tipo BOLSAS E ADJUVANTES PARA ESTOMIA, visando atender as necessidades do Polo de Ostomizados, HPM e HPMS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2463777"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 31 de março de 2023, às 10:00h, na Sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, situada na Avenida Camilo Noguei ra, nº. 250 - térreo - Nova Botafogo - Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia, visando à execução das Obras de uma ponte em estrutura metálica, na localidade do Sana, no Município de Macaé-Rj, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2023\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2463839"
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                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 061/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 30 de Março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 061/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para realização dos exames de ELETROCARDIOGRAMA, visando atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2463742"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 - REMARCAÇÃO I \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15379/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contratação de Instituição Financeira, Pública ou Privada, para operar os serviços de folha de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias , pensões e similares de servidores ou empregados Públicos ativos, inativos e pensionistas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 14 de MARÇO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AOS \r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS Nº 023/2022 E 023/2022 REMARCAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente aos Pregões Eletrônicos nº 023/2022 e 023/2022 Remarcação, tendo como objeto o Contratação de Empresa para a aquisição de veículos tipo Van com acessibilidade, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e todas as suas Unidades Administrativas bem como as Unidades de acolhimento, atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e usuários, como fóruns, conferências, reuniões, capacitações etc. E também com objetivo de atender as necessidades em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMPI), atendendo inclusive necessidades laborais e demandas rotineiras e esporádicas dos funcionários e membros do respectivo Conselho, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de março de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2463863"
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                    }
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            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21880/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Manutenção e Reforma de Áreas Públicas, Praças, Canteiros e Jardins do Município de Maricá - RJ. Data: 17/04/2023 às 10:00h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2463753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 014/2023 - Processo nº. 5198/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de tablets, através da Proposta 4635/2022 - Plataforma + Brasil, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço. Abertura da sessão Pública: 28/03/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 27 de fevereiro de 2023. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2463702"
                        ],
                        "2463703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 015/2023\r\n\r\nProcesso nº. 7315/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de aparelhos para academias ao ar livre e parque infantil no Município de Mendes/RJ, mediante Convênio Plataforma+Brasil nº 935353/2022 - Proposta nº 021922/2022. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 29/03/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, 06 de março de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal De Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2463703"
                        ],
                        "2463704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 016/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2220/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento e instalação de telas para atendimento às demandas do Município, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 29/03/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 02 de março de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2463704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 018/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS ACONDICIONADOS EM CILÍNDROS APROPRIADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 13456/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 018/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de março de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de março de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2463778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463652": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023\r\n\r\nProc. 200013145/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução de intervenções para estabilização de talude e drenagem, atrás da Unidade Médico de Família no Morro da Luz - Maravista, situada na Rua Astor da Costa Menezes, lote 32, Itaipu, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 31/03/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.291.797,83 (um milhão duzentos e noventa e um mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 13 de março de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2463652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3103/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados avisa aos interessados que remarca a realização do supracitado pregão para o dia 27 de março de 2023 às 10:00 horas em decorrência de atualização do instrumento convocatório, reabrindo o prazo para o recebimento das proposta do Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE/ESCRITÓRIO, REFERENTE AOS ITENS FRUSTRADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 011/2022, PROCESSO 2695/2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 27 de março de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de março de 2023.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2463705"
                        ],
                        "2463589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2022\r\n\r\nProcesso: 1632/2022\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de reanálise do edital, por parte do órgão solicitante, em decorrência de questionamentos técnicos constantes no pedido de impugnação apresentado pela empresa MYR PROJETOS ESTRATEGICOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.444/0001-13, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, responsável pelo certame, torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente à TP 015/2022, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. Ressaltando, que assim que for marcada nova data para realização da sessão da mencionada Tomada de Preços, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2463589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga, com entrega parcelada, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado, sendo 1.000 (mil) em botijões (unidades P-13) e 1.500 (mil e quinhentos) em cilindros (unidades P-45), incluindo empréstimo gratuito (comodato) dos respectivos recipientes, para atender aproximadamente as 75 (setenta e cinco) Creches, Unidades Escolares do Município de Saquarema (contando com as novas unidades que deverão ser inauguradas) e a Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, conforme processo administrativo nº 22.365/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 27/03/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 13 de março de 2023. Antonio Peres \r\n\r\nAlves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2463420\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 14/03/2023."
                        ],
                        "2463421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra construção de duas unidades especializadas em saúde, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.560/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 13/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 13 de março de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2463421\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 14/03/2023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2463824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 65/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.013/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Taxa Administrativa (Menor Preço) Para Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Gerenciamento Do Abastecimento E Fornecimento De Combustíveis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 102.106/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/03/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2463824"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2463911": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.395 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070026/000446/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto nº 46.462/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.341, de 27 de janeiro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, conforme no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, conforme Anexo III ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas com nomenclatura alterada\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nSubordinação anterior \r\n\r\nNova Subordinação\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n1.3. Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4.1. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental\r\n\r\n1.4.2. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n\r\n1.5. Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.6. Corregedoria\r\n\r\n1.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Assessoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXE\r\n\r\n2.1. Superintendência de Fundos de Interesse Público \r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica\r\n\r\n2.2. Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais \r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Operações\r\n\r\n2.2.3. Coordenadoria de Inteligência Ambiental \r\n\r\n2.3. Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n2.3.1. Coordenadoria de Pessoal\r\n\r\n2.3.2. Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n2.3.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.3.4. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.3.5 Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio\r\n\r\n2.3.6 Coordenadoria de Administração\r\n\r\n2.3.7 Assessoria de Prestação de Contas\r\n\r\n2.4. Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.4.1. Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara \r\n\r\n2.4.2. Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara \r\n\r\n2.4.3. Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental \r\n\r\n3. SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - SUBRHISA\r\n\r\n3.1. Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular \r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo\r\n\r\n3.2. Superintendência de Recursos Hídricos \r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas \r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\n3.3. Superintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade \r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria da Agenda 2030\r\n\r\n3.3.3. Coordenadoria de Economia Azul e Baías\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS DO CLIMA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - SUBCLIM\r\n\r\n4.1. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas\r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Mudanças do Clima\r\n\r\n4.1.2. Coordenadoria de Restauração Ecológica\r\n\r\n4.2. Superintendência de Gestão Ecossistêmica\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Biodiversidade\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão do Território\r\n\r\n4.3. Assessoria Especial de Cidades Resilientes \r\n\r\n4.3.1. Coordenadoria de Estudos e Projetos\r\n\r\n4.3.2. Coordenadoria de Cidades Resilientes\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - SUBINFRA\r\n\r\n5.1. Superintendência de Saneamento Ambiental \r\n\r\n5.1.1. Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto\r\n\r\n5.1.2. Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\n5.2. Coordenadoria Regional Ambiental do Centro Sul\r\n\r\n5.3. Coordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 1\r\n\r\n5.4. Coordenadoria Regional Ambiental do Noroeste Fluminense\r\n\r\n5.5. Coordenadoria Regional Ambiental do Norte Fluminense\r\n\r\n5.6. Coordenadoria Regional Ambiental da Serrana\r\n\r\n5.7. Coordenadoria Regional Ambiental da Costa Verde\r\n\r\n5.8. Coordenadoria Regional Ambiental das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n5.9. Coordenadoria Regional Ambiental do Médio Paraíba\r\n\r\n5.10. Coordenadoria Regional Ambiental da Metropolitana 2\r\n\r\n5.11. Coordenadoria Regional Ambiental da Capital \r\n\r\nIII - ORGÃOS VINCULADOS\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n\r\nConselho Superior do FECAM\r\n\r\nIV - ORGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n\r\nConselho Deliberativo do Programa - PROSANEA\r\n\r\nId: 2463911"
                    ],
                    "2463912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.396 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000151/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para o Instituto Estadual de Ambiente - INEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão (último ocupante)\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51292041\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n21512051\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51299780\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51112817\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51180278\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51342839\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51347210\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51344726\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345811\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51347415\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51343657\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345838\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345862\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51352141\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350637\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51083400\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51356783\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51346044\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51354144\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345218\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350866\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350823\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51351684\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345471\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350718\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350670\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350831\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345609\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51354217\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51237059\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51241358\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51345129\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51342898\r\n\r\nId: 2463912"
                    ],
                    "2463913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.397 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO -SEAPPA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-020007/000285/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n· a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n· que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor (1)\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor (2)\r\n\r\n02\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II (3)\r\n\r\nÚltimos ocupantes:(1) 51063832\r\n\r\n(2) 50994697\r\n\r\n(3) 50979280 e 5115478-1\r\n\r\nId: 2463913"
                    ],
                    "2463914": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.398 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e com a nomenclatura do cargo alterada, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura organizacional da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme o Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO E NOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nCARGO E LOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nNomenclatura de cargo resultante\r\n\r\nLotação resultante\r\n\r\nAssessor Setorial II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nId: 2463914"
                    ],
                    "2463892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.133 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI -160002/000244/2022 \r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente a execução das “Obras de construção de contenção, pavimentação e ponte na RJ-142 da variante em Lumiar, situado no município de Nova Friburgo - RJ” inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\"\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2463892"
                    ],
                    "2463915": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.328 DE 13 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nleia-se\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor a contar de 01/01/2023.\r\n\r\nId: 2463915"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2463755": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17/12/2018, a servidora RENATA OLIVEIRA DE SOUSA SUCHARSKI, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 44171072, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/006558/2022. \r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/003388/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR AQUILINO SENRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em substituição e completando o mandato conferido a Maurício de Vasconcellos Guedes Pereira, designado pelo Decreto de 02 de julho de 2021, publicado no D.O. de 05.07.2021.\r\n\r\nId: 2463755"
                    ],
                    "2463938": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 14 de março de 2023 e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Geral do Departamento de Administração e Finanças SERGIO HENRIQUE JONAS FOGACA, ID Funcional n° 5137198-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos do titular. Processo nº SEI-040083/000222/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4455805-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso, ID Funcional nº 4434581-0. Processo nº SEI-040161/002980/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4455805-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/002980/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4373049-3, Especialista em Previdência Social, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Martins Rocha Ramos, ID Funcional nº 4455805-8. Processo nº SEI-040161/002979/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOILZA RANGEL ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3778250-9, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4342833-9, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3947294-9, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivianne Ferreira Tavares Dorado, ID Funcional n° 5013566-0. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Célia Martins de Freitas, ID Funcional nº 3482631-9/1. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LOPES ARRUDA, ID FUNCIONAL N°248825820, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID Funcional nº 0876148-5. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5097849-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4191034-6, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro de Moraes Rocha, ID Funcional n° 4330561-0/1. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Castanhola Gurgel , ID Funcional nº 4425361-3. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2013355-3, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Ribeiro Neves, ID Funcional nº 3519683-1/1. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50991094, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por David Antonio dos Santos, ID Funcional nº 4403400-8. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE RANGEL RIBEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 33908559, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reinaldo Lopes Costa, ID Funcional nº 5097849-7. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, ANGELO DE AZEVEDO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51383829, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001691/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO DE AZEVEDO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51383829, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Brysa Valéria Lopes de Oliveira Araújo, ID Funcional nº 5116049-8. Processo nº SEI-260005/001691/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 10 de maio de 2022, a Assessora NANCI AMANCIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4333015-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria de Controle Interno, da Fundação da Imagem do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000396/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL 51179768, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tatiane Braga Pereira da Silva, ID Funcional nº 5129510-5. Processo nº SEI-310003/001259/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5110634-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000513/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, Analista Executivo, ID Funcional nº 5029178-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000513/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO MONTEIRO DE MORAES, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5. Processo nº SEI-430002/000513/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GALHARDO PESSÔA, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Bruno Pereira da Cunha, ID Funcional nº 5110634-5. Processo nº SEI-430002/000513/2023.\r\n\r\nId: 2463938"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, DANILO ANDRADE MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5091819-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2023, BIRACY SÁ VALDEZ, ID FUNCIONAL Nº 4252213-7, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MAYKL KAMAROFF, ID FUNCIONAL Nº 4429311-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Alves da Silva, ID Funcional nº 5092616-0. Processo nº SEI-120228/000115/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2023, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092616-0, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000115/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08/03/2023, que nomeou CARLOS AFONSO VENANCIO ROCHA, ID FUNCIONAL N°5111992-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andreza Cavalcante dos Santos, ID Funcional n°4211409-8. Processo nº SEI-150027/000138/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001355/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson Tavares de Assumpção, ID Funcional n° 5107540-7. Processo nº SEI-150159/001355/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE CARDOSO VASQUEZ, ID FUNCIONAL N°51225654, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos e Logística, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000771/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE CARDOSO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos e Logística, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelle Cardoso Vasquez, ID Funcional n°51225654. Processo nº SEI-150110/000771/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4409240-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina Barreto Barros, ID Funcional nº 5121587-0. Processo nº SEI-150063/001604/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA BARRETO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5121587-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001604/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 2821064-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001604/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Luiz Vieira da Silva, ID Funcional nº 2821064-6. Processo nº SEI-150063/001604/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51347539, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001329/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESA MARIA FERREIRA LINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria da Conceição Lopes de Souza Mendonça, ID Funcional nº 51347539. Processo nº SEI-150159/001329/2023.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51261057, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000772/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA SANTOS CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Miranda da Silva, ID Funcional n°51261057. Processo nº SEI-150110/000772/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO MOREL PIRES, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Paula Rodrigues Peixoto, ID Funcional nº 5117293-3. Processo nº SEI-150001/003878/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2023, ALCIONE DE FATIMA MARTINS LOMBA, ID FUNCIONAL Nº 5090030-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000040/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, MONICA MACEDO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4390354-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040230/000018/2023.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO VENÂNCIO PEREIRA FILHO, ID FUNCIONAL N°51250365, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Nathália Saldivar Ludolff, ID. Funcional nº 5123445-9. Processo nº SEI-220012/000253/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JOILZA RANGEL ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3778250-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IX, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luisa de Vasconcelos Barros Pinto, ID Funcional n°5093886-0. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva, ID Funcional nº 5013903-7/1. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO TAVARES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4043809-0, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Neide Mara Gomes Palmeira, ID Funcional nº 3758337-9. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, NEIDE MARA GOMES PALMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3758337-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, FABIO JUNIOR MOURA, ID FUNCIONAL Nº 3545674-4, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, ANA CRISTINA CAITANO, ID FUNCIONAL Nº 1918953-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JÚLIO CESAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, FREDERICO TAVARES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4043809-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, WESLLEY DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5134894-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR WESLLEY DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5134894-2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Christina Silva Alves de Lima, ID Funcional nº 4259042-6/1. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, GUSTAVO LOPES ARRUDA, ID FUNCIONAL N°248825820, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4342833-9, cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA APARECIDA PASSALINI, ID FUNCIONAL N° 513785821, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Junior Moura, ID Funcional nº 3545674-4. Processo nº SEI-030029/003059/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 3586176-2, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Antunes Farias, ID Funcional nº 3810374-5. Processo nº SEI-030029/003059/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50991094, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA BARROS MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Ramos Pacheco, ID Funcional nº 5072368-5. Processo nº SEI-100001/000517/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, KARINA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093354-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001348/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZANNE CHRISTINE MELO DE SÁ, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Karina de Souza Gomes, ID Funcional nº 5093354-0. Processo nº SEI-070002/001348/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, ARTHUR MEDEIROS PRIZO, ID FUNCIONAL N° 51120887, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005797/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ANGELLOTI COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Arthur Medeiros Prizo, ID FUNCIONAL N° 51120887. Processo nº SEI-070002/005797/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, NATHASHA ALESSANDRA MARTINS PINHEIRO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 51213672, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001040/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA AZEVEDO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nathasha Alessandra Martins Pinheiro Guedes, ID Funcional nº 51213672. Processo nº SEI-020007/001040/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICOLLAS RIBEIRO DO COUTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriel dos Santos Rocha da Costa Godinho Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 51259303. Processo nº SEI-020007/001015/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2023, MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3947294-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Recursos Humanos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000761/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA ROSA DE JESUS, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Lima da Conceição, ID. Funcional nº 51015803. Processo nº SEI-180007/000687/2023.\r\n\r\nNOMEAR MILO ALVES PEREIRA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jayme Soares Chaves, ID Funcional n° 50998668. Processo nº SEI-180007/000689/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA PASSOS DE OLIVEIRA BERNARDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.374, de 27/02/2023. Processo nº SEI-180005/000236/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FABRICIO FARIAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Hercilia Maia Vilhena, ID Funcional nº 51130173. Processo nº SEI-180005/000231/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARIA GABRIELA DA CONCEIÇÃO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5123015-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001263/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, CAMILA DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51349329, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUÍS GUILHERME DE MATTOS MELO, ID FUNCIONAL Nº 4419426-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL 51179768, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001259/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALEXANDRE DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51303329, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001258/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ANDREZA FONSECA DA CRUZ SILVA DE QUADROS, ID FUNCIONAL Nº 51337274, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001258/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALAN CONSTÂNCIO DA SILVA , ID FUNCIONAL 51328704, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001258/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, THIAGO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51216523, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Projetos, da Divisão de Administração, da Coordenação Especial de Administração, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ROCHA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roselene Fernandes de Sá, ID Funcional nº 4393566-4. Processo nº SEI-310003/001020/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE SOUZA MARQUES, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandro Guerra de Goes, ID Funcional nº 51284375. Processo nº SEI-310003/000861/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 41403840, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000390/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2212730, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR THATIANE GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51199033, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO FARIA BARBOSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thatiane Gomes de Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 51199033. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE MORAIS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51221810, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR COSME ALBERTO ROSA CARDOSO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5126248-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anderson de Morais Coelho, ID Funcional nº 51221810. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR THATIANE GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51199033, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alcemir Vieira Junior, ID Funcional nº 5094201-8. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME ANDRÉ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43538738, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137208-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Guilherme André Ferreira, ID Funcional nº 43538738. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5020534-0, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINE SALLES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Maria Oliveira Santos, ID Funcional nº 5020534-0. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5020534-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliana Manetta da Silva, ID Funcional nº 5122214-0. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ANDRÉ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43538738, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Victor Araujo do Nascimento, ID Funcional nº 5136743-2. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA VIANNA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 50808540, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/000750/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5110634-5, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Thiago Palrinhas Pinto, ID Funcional nº 5125725-4. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICA GAMEIRO LINTOMEN, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Cristiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 559400-6. Processo nº SEI-430001/000015/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista no Decreto 48.378, de 01/03/2023. Processo nº SEI-430001/000015/2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, THAMIRES PEDRACINE DE LIRA, ID FUNCIIONAL Nº 5117294-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000431/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2023, SÉRGIO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4319061-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000431/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID FUNCIONAL Nº 5125529-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000428/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, FERNANDO CORTEZE DE SOUZA BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5127479-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000287/2023.\r\n\r\n‘NOMEAR CATARINA BARCELLOS DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Jomar da Conceição, ID Funcional nº 1919640-7. Processo nº SEI-460001/000401/2023. \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LORENA DO ESPIRITO SANTO CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Hamilton Farias Dias, ID Funcional nº 51294770. Processo nº SEI-180007/000714/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 09/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/005189/2023, fica retificada para ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, ID. Funcional n° 23206870, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/002685/2023, fica retificada para 27 de janeiro de 2023, a data da validade da nomeação de GABRIEL FAGUNDES PEREIRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/03/2023 - D.O. DE 10/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/000920/2023, fica esclarecido que a exoneração, de CARLA CRISTINA MORAES DE SOUZA FROES, ID Funcional Nº 5092677-2 do cargo em comissão de AJUDANTE II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/03/2023 - D.O. DE 10/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080002/000920/2023, fica esclarecido que a nomeação, de PEDRO GUILHERME DA FONSECA SILVA, ID Funcional Nº 5083212-3 do cargo em comissão de AJUDANTE II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/001093/2023, fica retificada para AMANDA AURÉLIA SANTOS DE ABREU, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2463937"
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                    "2463842": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL\r\n\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 12 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI N°001/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI150001/020391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a elaboração de Estudos Técnicos destinados ao projeto de concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos com vistas à prestação dos serviços de apoio à visitação, implantação de serviços turísticos, revitalização, adequação, manutenção e operação, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação e gestão.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização de que trata o art. 1º, se dá em acolhimento da recomendação formulada pelo grupo de trabalho formado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Instituto Estadual do Ambiente para análise dos requerimentos e está condicionada à complementa ção do Plano de Trabalho em até 20 dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização de que trata o art. 1º incide sobre as seguintes associações de empresas:\r\n\r\n1) Parquetur Participações S.A. - CNPJ 26.821.886-0001/30;\r\n\r\n2) Lagoa Aventuras Turismo LTDA - CNPJ 09.218.851/0001-80, Vallya Advisors Assessoria Financeira LTDA - CNPJ 28.498.811/0001-83, Instituto Rede de Informacao Ambiental Instituto RIA - CNPJ 08.995.105-0001/30 e Rodrigues, Antunes Advogados Associados - CNPJ 42.149.855/0001-29.\r\n\r\n3) Plantar Ideias LTDA - CNPJ 26.288.600/0001-90\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual\r\n\r\nde Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 13 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PMI Nº 001/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, na forma dos dispostos no § 1º, Art. 1º, e no inciso III, Art. 5º, do Decreto Estadual n.º 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o Art. 1º, Decreto Estadual nº 48.014 de 04 de abril de 2022, Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.023 de 07 de abril de 2022 e Art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 150001/020391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2023 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores: \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRaisa Belchior Ferreira - Id Funcional nº 5.118.706-0 (Titular) \r\n\r\nLucas Alves Prates - Id Funcional nº 5.120.010-4 (Suplente) \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRayssa Vieira Marques - Id Funcional n° 5.118.440-0 (Titular) \r\n\r\nReinaldo Wagner da Silva - Id Funcional nº 5.095.963-8 (Suplente) \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nManuela Torres Tambellini - Id Funcional nº 4.367.699-5 (Titular)\r\n\r\nGeisy Leopoldo Barbosa - Id Funcional nº 4.316.987-2 (Suplente) \r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCristina Blum - Matricula n°308 (Titular) \r\n\r\nHenrique Machado Coimbra Bello - Matrícula n° 230 (Suplente) \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos do PMI nº 01/2023 manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Programa Estadual\r\n\r\nde Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nId: 2463842"
                    ],
                    "2463715": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 219ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS\r\n\r\nEMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo vigésimo quinto dia do mês de janeiro de 2023, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 219ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 218º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos Liquidantes. Após discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre o relatório da ASSEL e informativo de cada liquidanda, a sra. Presidente destacou que deverão constar as planilhas de bens móveis, bens imóveis e o contencioso judicial. Nesta última, figurar o ativo e passivo separado, contendo o valor global da ação. A atualização das planilhas terá periodicidade semestral e deverão ser encaminhadas conforme padrão ASSEL; [...] iv) sobre o fechamento e envio das prestações de contas para ASSEL: a) empresas não dependentes, que estão fora do SIAFE-RIO, deverão encaminhar até 06/02/2023, b) empresas dependentes deverão encaminhar o administrativo até 10/03/2023; v) as empresas não dependentes devem encaminhar o fluxo de caixa projetado para a ASSEL até 01 de fevereiro; vi) alertou as empresas BDRIO, CTC, FLUMITRENS quanto à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF 2023, informando que o prazo de en tregue é até o dia 28 de fevereiro, encaminhado através do Programa Gerador de Declaração (PGD) da DIRF, disponível no site da Receita Federal do Brasil; [...]; ix) as liquidandas devem atualizar os Estudos de Extinção com: a identificação dos entraves, o planejamento para alienação do ativo, plano para regularização de imóveis invadidos, plano para negociação de ações judiciais e plano para redução de custos; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2463715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463910": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 440 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000747/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula: 2068, do Cargo de Confiança de Coordenadora de Compliance, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 441 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000747/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14/03/2023, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Broisler Nicolau, matrícula 2063.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2463910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2463756": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 220 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº 2023NE00085.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID funcional 4416412-2 e Gustavo Darze Da Silva, ID funcional 5129088-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada através da Nota de Empenho nº 2022NE00085, celebrada com a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA, cujo objeto é o “fornecimento de licença de uso dos softwares Autodesk AutoCAD LT, Sketchup Pro e Enscape em atendimento às necessidades levantadas pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEAR) da Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio (SUPIPAT) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ)”, constante do processo SEI-040178/000104/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Reinaldo Fernandes Lessa, ID funcional 4393553-2, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, como Gestor da contração mencionada no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2463756"
                    ],
                    "2463757": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 221 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº 2023NE00086.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, ID funcional 4416412-2 e Gustavo Darze Da Silva, ID funcional 5129088-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada através da Nota de Empenho nº 2022NE00086, celebrada com a empresa TOTALCAD COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é o “fornecimento de licença de uso dos softwares Autodesk AutoCAD LT, Sketchup Pro e Enscape em atendimento às necessidades levantadas pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEAR) da Superintendência de Infraestrutura e Patrimônio (SUPIPAT) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ)”, constante do processo SEI-040178/000104/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Reinaldo Fernandes Lessa, ID funcional 4393553-2, como suplente da Comissão mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, como Gestor da contração mencionada no artigo 1º\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2463757"
                    ],
                    "2463695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/617878/1996 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939655-4, no período de 10.03.2023 a 07.06.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2463695"
                    ],
                    "2463774": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 38 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/005418/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\n- Razão Social: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n- Inscrição Estadual: 85.602.071\r\n\r\n- CNPJ nº: 42.087.254/0001-39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2463774"
                    ],
                    "2463775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 39 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/004367/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JRM CONEXÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.546.833\r\n\r\nCNPJ nº: 19.091.138/0001-71\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2463775"
                    ],
                    "2463776": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 40 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-120001/003611/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ELÉTRICA KVA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.289.663\r\n\r\nCNPJ nº: 12.157.917/0001-83\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/05/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2463776"
                    ],
                    "2463737": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 518 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no art. 2º do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF n° 7/2023 e o que consta no processo nº SEI-040058/000039/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de março de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,2100 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,3500 por litro;\r\n\r\nIII - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nIV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3900 por litro;\r\n\r\nV - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4200 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Interino \r\n\r\nId: 2463737"
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                    "2463723": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.180 - Processo nº SEI-040224/001990/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.608 - Processo nº SEI-040224/002967/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.698 - Processo nº SEI-040224/000655/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.149 - Processo nº SEI-040042/002464/2021 - Recorrente: NOVA CAR IGUACU VEICULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.449 - EMENTA: IPVA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. o IPVA, nos termos do art. 1º, § 2º , I, da Lei 2.877/97, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, o qual se considera ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. A partir do momento em que figura como proprietário do veículo pessoa residente ou domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, a este ente federativo será devido o IPVA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2463723"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.609 - Processo nº. SEI-040224/002982/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.341 - Processos nº. SEI-040045/000004/2022 - Recorrente: PEugeot citroen do brasil automóveL ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.289 - EMENTA: ICMS. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NA DECLAM-IPM. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Confirmado que houve a entrega da DECLAN-IPM relativa ao ano-base de 2020 com dados incorretos, divergentes da Escrituração Fiscal Digital, os quais foram corrigidos após a realização de intimação, resta caracterizada a infração. Não cabe qualquer interpretação benigna da legislação tributária no presente caso, com fundamento no art. 112 do CTN, uma vez que não há dúvida quanto ao fato ocorrido, nem ao direito aplicável. Quanto à base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada o total de saídas à luz do artigo 6º, §único, inc. III, alínea “b”, item 2 do Livro III do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.689 - Processo nº. SEI-040042/001290/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAQUEL GONÇALVES DE AZEVEDO CAVALCANTE - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito de IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.292 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.334 - Processos nº. SEI-040037/000264/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Loureço, que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 19.316 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL CONSÓRCIO. A empresa líder do consórcio, ora autuada, atua como estabelecimento ao escriturar livros, receber e emitir documentos fiscais, concentrar a escrituração dos créditos de ICMS a serem transferidos para múltiplos estabelecimentos e decidir quanto aos valores de créditos a serem escriturados. A conduta de escriturar o crédito de ICMS associado a matéria controvertida, considerado indevido de acordo com os critérios da fiscalização, estabelece relação direta e pessoal da Recorrente com a ocorrência da infração. Dessa forma, resta comprovada a sua legitimidade passiva no presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS DIVERSOS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.593 - Processos SEI-040091/000559/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.360 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. Uma vez que o contribuinte apresentou informações detalhadas e relevantes a respeito da inocorrência dos fatos a ele imputados, a perempção deve ser levantada, na forma do artigo 92 do Decreto no 2.473/79. Acolhido o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2463733"
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                            "I - Portaria",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 461 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SISRRF NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo n° SEI-040161/001885/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA (Portaria RIOPREV/PRE n° 271/2015), ainda em vigor, Capítulo IV, art. 5º, subitem 2.1, que trata das competências do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- a Lei nº 5.427/2009 - Lei do Processo Administrativo Estadual, que trata da delegação em seus artigos 11 e 12, que trata da delegação nos artigos 11 e 12;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.153, de 28 e dezembro de 1998, que trata da publicidade dos atos oficiais; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/001885/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - SISRRF no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Gerente de Controle Interno e Auditoria José Mota da Silva Filho, ID 50978179 como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção do SisRRF e como substitutos Alexandre Alves Soares, ID 50353586 e Guilherme Eduardo Rodrigues Madureira, ID 5024076-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores envolvidos nas ações do SisRRF deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Rioprev nº 438, de 15 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2463671"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002939/2023 - Resultado da Avaliação Especial de Desempenho - AED do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (Especialista em Previdência Social) do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizada em março de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n86,43\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria nº 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2463642"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/708428/1989 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RONALDO ALVES BORDALLO, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBERTO GONÇALVES BORDALLO, matrícula nº 1113110-9 da SEPOL, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/135.137/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CELIA REGINA DE LIMA RANGEL, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NOBERTO PESTANA RANGEL, matrícula nº 41588-5 da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/140.157/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA REGINA SANTOS COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALMIR AZEVEDO, matrícula nº 0144743-2 da SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2463639"
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                    "2463640": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3498 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000785/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4, 1º SGT PM RG 69.735 MAURÍCIO ROSA MACIEL ID 2276477-1, 1º SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA ID 2225234-7 e 2º SGT PM RG 78.160 LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA ID 0593443-5, para compor a Comissão do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002092/2022, firmado com a DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, destituindo os servidores 1° TEN PM RG 89.861 FELIPE FIÚZA DE SOUZA e SUBTEN PM RG 66.516 ADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.735 MAURÍCIO ROSA MACIEL ID 2276477-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.541 JORGE EDUARDO LACERDA DA ROCHA ID 2225234-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.160 LEANDRO NASCIMENTO DE SOUZA ID 0593443-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2463640"
                    ],
                    "2463649": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3506 DE 07 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350094/000124/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor TEN CEL PM RG 60.875 - FABRICIO FERNANDES DAS SILVA MOÇA, ID: 3221003-5, da DT, como Gestor em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 60872 HILTON RODRIGUES FERREIRA, ID 2248658-5, da DGAL, ambos do instrumento contratual n° 003/2022 oriundos do Processo nº SEI-350192/000075/2022, firmado com a empresas COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2463649"
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                    "2462111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, FELIPE WOLFF, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PATRICIA LIMA CUSTODIO FAVARO, Id. Funcional 51356899. Proc. nº SEI-350088/000231/2023. \r\n\r\nId: 2462111"
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                    "2462112": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, Id. Funcional nº 50071432, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.600, de 20/03/2019. Proc. nº SEI-350088/000240/2023. \r\n\r\nId: 2462112"
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                    "2462108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 06.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, MARIO MARCELO DIAS BRASIL, TEN CEL PM RG 58.798, ID Funcional 21542449, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37.º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 54.639, WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS, Id. Funcional 22999426. Proc. nº SEI-350088/000265/2023. \r\n\r\nId: 2462108"
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                    "2463605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 96.159 FERNANDO FIGUEIRA MACHADO, a contar da data de seu falecimento em 26/02/2023, Registrado no Livro C-00015, Folha 131, Termo 1466, do Registro Civil e Tabelionato de Notas do 2º Distrito de Angra dos Reis - RJ. Processo nº SEI-350050/001022/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 69.919 ANDRÉ DE FREITAS BATISTA, a contar da data de seu falecimento em 21/02/2023, Registrado no Livro C-00074, Folha 097, Termo 21997, do 2º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350070/001034/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CAP PM RG 79.796 CARLOS ALBERTO ALVES, a contar da data de seu falecimento em 02/03/2023, Registrado no Livro C-00095, Folha 027, Termo 27650, do Registro Civil e Interdições e Tutelas do 1º Distrito de Angra dos Reis - RJ. Processo nº SEI-350050/001023/2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 95.805 DIEGO DOS SANTOS SANTANA, a contar da data de seu falecimento em 13/02/2023, Registrado no Livro C-2, Folha 282, Termo 582, do 16º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350139/001313/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 77.374 CARLOS ALVES DA FONSECA, a contar da data de seu falecimento em 29/01/2023, Registrado no Livro C-26, Folha 230, Termo 8651, do RCPN 1º Circunscrição do 1º Distrito de Paracambi - RJ. Processo nº SEI-350037/001206/2023.\r\n\r\nId: 2463605"
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                    "2463633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006443/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.581 ALEXANDRE LUIZ NETO DOS SANTOS de ID Funcional: 21926158 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2463633"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000313/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001033/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000498/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001846/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2463697"
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                    "2463601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000137/2020 - O TEN CEL PM RG 72.636 LEONARDO MAZZURANA PERMANECE CEDIDO à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, exercendo o Cargo de Assessor Especial de Segurança Institucional, considerando a publicação do DOERJ EXTRA de 16/01/2023, página 7, 2ª coluna, a contar do dia 13 de janeiro de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, conforme os termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2463601"
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                    "2463600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004278/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.968 EVERTON FARIAS DA ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para o Gabinete do Deputado Filippe Poubel, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 69.830 Adriano Pereira Evangelista, que retornou para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008078/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.868 ALEXANDRE BATISTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 39ºBPM, para exercer suas funções no Gabinete da Deputada Tia Ju, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2463600"
                    ],
                    "2463651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000287/2021- AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Veículos Administrativos Descaracterizados, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC da SEPM, no valor de R$ 1.314.000,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil reais). Pregão Eletrônico nº 142/2022 - SEPM.\r\n\r\nId: 2463651"
                    ],
                    "2463807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002717/2022 - HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/23- SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização do CICC e da SUPCCRIT da Secre taria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), em favor da empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 08.829.074/0001-47, no valor total de R$ 17.893,44 (dezessete mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2463807"
                    ],
                    "2463693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000078/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/000078/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2023.\r\n\r\nId: 2463693"
                    ],
                    "2463656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000426/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil e quinhentos e oitenta reais) ao COES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000578/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao COES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000426/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil e quinhentos e oitenta reais) ao COES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2023.\r\n\r\nId: 2463656"
                    ],
                    "2463663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000226/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais) à PPM/OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000226/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais) à PPM/OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2023.\r\n\r\nId: 2463663"
                    ],
                    "2463643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000286/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, situada no endereço Rua Conde de Agrolongo, nº 354 - Penha -RJ, CEP 21020-190, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.598.320/0001-25, no valor de R$ 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2463643"
                    ],
                    "2463661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000262/2023 - ZAQUELINE SILVA DO VALE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.931-1, Id Funcional 2455821. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 698 (seiscentos e noventa e oito) dias de serviços prestados (contribuição) ao INSS.\r\n\r\nId: 2463661"
                    ],
                    "2463644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000309/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, situada no endereço Avenida Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles, São João de Meriti -RJ, CEP 25565-171, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.516.854/0001-72, no valor de R$ 297.946,88 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2463644"
                    ],
                    "2463645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000286/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS, situada no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha -RJ, CEP 21020-190, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 16.598.320/0001-25, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2463645"
                    ],
                    "2463646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000309/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, situada no endereço Avenida Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles, São João de Meriti -RJ, CEP 25565-171, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.516.854/0001-72, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 297.946,88 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2463646"
                    ],
                    "2463806": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 24 de fevereiro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000502/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica e elétrica), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção, regulagem/diagnóstico do motor (scanner) e injeção eletrônica (reparação) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 213.683,76 (duzentos e treze mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 39.714.633/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2463806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2463591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2.968.308-4, matrícula nº 860.403-5, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360264/000038/2023.\r\n\r\nId: 2463591"
                    ],
                    "2463496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000165/2023 - DEFIRO o requerimento do servidor CARLOS EDUARDO GUIMARAES GOUVEIA, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia, Id Funcional nº 2.970.915-6, com base na manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV (index nº 47899515) e Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº138 - MZT (index nº 48272347), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2463496"
                    ],
                    "2463450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000029/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES, Delegado de Polícia - 1ª Classe, ID Funcional nº 2.951.584-0, por meio do qual solicita o pagamento de Adicional de Necessidade Especial, com fundamento no art. 43, §14 da Lei Complementar nº 204, de 30/06/2022, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (48131236) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº135 - MZT, ( 48256598), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2463450"
                    ],
                    "2463439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000127/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 19/2022 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2463439"
                    ],
                    "2463446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000206/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 30/2022 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2463446"
                    ],
                    "2463426": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/00101/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 26/2021 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2463426"
                    ],
                    "2463673": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000694-1404/2023 (PAD 06/23), em face do servidor, MÁRIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 959.152-0 por infração, em tese, ao artigo 14, incisos III, IV, V, VIII, XV, XXXII, XXXIV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII ambos artigos do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso III e VIII bem como o artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, IX e XIII ambos artigos do Decreto- Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000494/2023.\r\n\r\nId: 2463673"
                    ],
                    "2463674": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 2451-1404/2023 (PAD 07/23), em face dos servidores, CARLOS ALISON RAMOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871325-7, e RUBEN JOSÉ DE SOUZA NETO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.220-0, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos III, IV, VIII, XV, XXVII, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII ambos artigos do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c art. 40, II, III, VIII e X bem como o art. 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos IV, V, VI, VII, IX e XIII ambos artigos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000495/2023.\r\n\r\nId: 2463674"
                    ],
                    "2463581": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, ID nº 2.948.224-0, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil em substituição à servidora Candisa Andrea M. da M. Ribeiro, delegada de Polícia, ID 30000017. Processo nº SEI-360320/000490/2023 -\r\n\r\nId: 2463581"
                    ],
                    "2463636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA LUIZA SANT'ANNA DE ALBUQUERQUE, Comissária de Polícia, ID 29174562, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101000000 - DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO - DEAT da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/03/2023 no núcleo SIMPLES de número 0172-26. Processo nº SEI-360065/000036/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO, Investigador Policial, ID 4.364.912-2, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101000000 - DELEGACIA ESPECIAL DE APOIO AO TURISMO - DEAT da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/03/2023 no núcleo SIMPLES de número 0172-26. Processo nº SEI-360065/000036/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, Id. 50007165, Oficial de Cartório Policial, da função de Agente de Pessoal da UA 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI- 360337/000016/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, Oficial de Cartório, ID 4413745-1, na função de Agente de Pessoal da UA 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO, núcleo simples de nº 0305-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI- 360337/000016/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUCIANO MOREIRA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565615-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076031 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA DE TERESÓPOLIS / CRPTC SERRANA/DGPTC, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação no núcleo SIMPLES de número 0259-26. PROCESSO SEI-360274/000022/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA LOPES SUBTIL, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5033140-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611076031 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍCA DE TERESÓPOLIS/CRPTC SERRANA/DGPTC, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar da data da publicação no núcleo SIMPLES de número 0259-26. Processo nº SEI-360274/000022/2023.\r\n\r\nDESIGNA MURILO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, ID 2944611-2, para exercer as atividades como Agente de Pessoal do Núcleo composto pelas U.A's 126202070100600 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CIDADE NOVA e 126202070102000 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA ISABEL da SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/03/2023 no núcleo Composto 0041-26. Processo nº SEI-360138/000014/2023\r\n\r\nId: 2463636"
                    ],
                    "2463637": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nATO DE 15/07/2015 - D.O. DE 21/09/2015 - Fica esclarecido que a U.A. 126202070102000- 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA ISABEL passou a integrar o Núcleo Composto de número 0041-26, passando o mesmo a ter a seguinte composição: U.A's 126202070100600 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CIDADE NOVA e 126202070102000 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA ISABEL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL a contar de 07/03/2023, continuando a responder como Agente de Pessoal do referido núcleo o servidor MURILO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, ID 2944611-2. Processo nº SEI-360138/000014/2023\r\n\r\nATO DE 03/10/2022 - D.O. DE 05/10/2022 - Fica esclarecido que a U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO foi excluída do Núcleo Composto de número 0175-26, passando o mesmo a ter a seguinte composição: 126202101300000 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA, e 126202100900000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À PESSOA DA 3ª IDADE, continuando a responder como Agente de Pessoal do referido núcleo composto a servidora Daniele Rosa de Oliveira, Oficial de Cartório Policial - ID 50007165. A UA 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO passou a ser Núcleo Simples 0305-26 respondendo como Agente de pessoal a servidora FLÁVIA DE MOURA BEZERRA AMORIM, Oficial de Cartório, ID 4413745-1 a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI-360337/000016/2023.\r\n\r\nId: 2463637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2463270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DOS SANTOS FALCAO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50023950, para exercer com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Monteiro da Silva Junior, ID Funcional nº 43211127. Processo nº SEI-210093/000017/2023.\r\n\r\nId: 2463270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2463787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊCNA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a eventual aquisição de aparelhos de musculação, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2463787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2463782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n08.03.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, Professor Docente I, matricula nº 960.876-1 e nº 957.715-6, ID Funcional nº 4374733-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000870/2023.\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.720-9, ID Funcional nº 2379248-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000039/2023.\r\n\r\nMARCIO JOSE DE CASTRO BISPO, Técnico Universitário II, matricula nº 38.164-0, ID Funcional nº 2647629-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/004312/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFLAVIO LEMOS MUNHOZ, Professor Docente I, matricula nº 838.843-1, ID Funcional nº 3491701-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000557/2023.\r\n\r\nFRANCISCO DUARTE MOURA NETO, Professor Titular, matricula nº 32.635-5, ID Funcional nº 2537545-8, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/004313/2023.\r\n\r\nHAYDEE MONTEIRO DE BARROS, Professor Docente I, matricula nº 974.238-8 e nº 935.307-9, ID Funcional nº 4281980-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000462/2023.\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA DO ROSARIO, Professor Docente I, matricula nº 920.722-6, ID Funcional nº 654945-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000752/2023.\r\n\r\nTANIA ROBALLO FABBRI, Professor Docente I, matricula nº 3.034.207-5, ID Funcional nº 5009066-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000637/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 4 anos, o servidor, ARLEI ALVES DE MOURA, Encarregado, matricula nº 5.012.757-0, ID Funcional nº 3616153-5, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000749/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 965.506-9 e nº 928.916-6, ID Funcional nº 4263523-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001876/2020.\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA GONDIN, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.258-0, ID Funcional nº 565103-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360064/000082/2022.\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 925.863-3 e Professor Faetec I, matricula nº 224.601-5, ID Funcional nº 4198730-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005365/2022 e nº SEI E-26/005/246/2017.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO LOPES, Lanterneiro, matricula nº 198.676-9, ID Funcional nº 2935405-6, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/002151/2022.\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 220.108-5, ID Funcional nº 2090184-4, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004091/2021.\r\n\r\nJOAO BOSCO BARROSO DE PINHO, Professor Faetec I, matricula nº 225.419-1, ID Funcional nº 3364155-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/2249/2019.\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA VIEIRA SHIBAZAKI, Professor Docente I, matricula nº 827.620-6 e nº 929.559-3, ID Funcional nº 3728565-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001024/2023.\r\n\r\nSONIA MARIA HERNANDES BERNARDO, Merendeira, matricula nº 5.021.158-0, ID Funcional nº 3546004-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/14/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLILIAN NAZARE DE MATTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 914.981-6, ID Funcional nº 4199643-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/6424/2014.\r\n\r\nPAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.476-5, ID Funcional nº 3952406-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000504/2013.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 198.798-1, ID Funcional nº 3002617-2, concedido através do Ato datado de 28/10/2021, e publicado no Diário Oficial de 08/11/2021. Processo nº SEI-360022/000457/2021.\r\n\r\nId: 2463782"
                    ],
                    "2463783": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor, FABRICIO SARKIS ASSIS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.309-6, ID Funcional nº 4372797-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360192/000004/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2463783"
                    ],
                    "2463781": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO SEI E-08/008/7195/2014 - ARLINDO GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ...03/12/2014\r\n\r\nLeia-se: ...02/12/2014\r\n\r\nId: 2463781"
                    ],
                    "2463785": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 253 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação do Rodrigo Pinto de Carvalho - ID. 4281265-8 como Gestor do Contrato nº 010/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos a (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), b (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-x, películas de raio-x, pilhas, baterias, etc.), grupo d (resíduos comuns) e grupo e (materiais perfurocortantes), provenientes das unidades de saúde integrantes da rede SES/RJ, conforme características, quantidades e prazos estabelecidos no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080001/001121/2021.\r\n\r\n§ 1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nIaserj Maracanã\r\n\r\nRosangela Monteiro de Barros\r\n\r\n08/107261-3/7112053-3\r\n\r\nAna Lucia da Silva Aleixo\r\n\r\n08/181895/2108353-3\r\n\r\nIaserj Niterói\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nPam Cavalcanti\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-1\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nHEER\r\n\r\nGiselle Mangia Corbeceiri\r\n\r\n8126591\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nRio Farmes Praça XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n3106599-8/5093327-2\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nAlmir Dutton\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n2777-1/3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n298000-1/3142436-8\r\n\r\nAna Nery\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgerio\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nPam Coelho Neto\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n51203952\r\n\r\nAna Lídia Rodrigues Pereira\r\n\r\n4250291-8\r\n\r\n§ 2º - Fica designado o servidor Carlos Carneiro de Carvalho - ID 5130499-6, em substituição ao servidor Maico Campos do Carmo - ID 3095266-2, na unidade HETM; a servidora Carmelita Duarte de Abreu - ID 3235555, em substituição à servidora Mariangela Alves de Queiroz - ID 4181727-3, na unidade HRGAF; e o servidor Marcio Moreno Barbeito - ID 3137326-7, em substituição à servidora Monica dos Santos Barbosa - ID 5119011-7 na unidade CENTRA RIO; permanecendo inalterados os demais fiscais:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nCarlos Carneiro de Carvalho\r\n\r\n5130499-6\r\n\r\nHRGAF\r\n\r\nCarmelita Duarte de Abreu\r\n\r\n3235555\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n51270009-9\r\n\r\nCentra Rio\r\n\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n\r\n05638712\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n\r\n3137326-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2463785"
                    ],
                    "2463784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/4701/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 586/22, para aquisição do insumo nutricional SUSTAGEN KIDS (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 28.833,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2463784"
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000204/2023 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2463691"
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2015\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/220.987/2008 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, matr.08/107.302-5, Id funcional nº 21028249 - AUTORIZO a revisão de proventos mensais de inatividade, a partir de 29.03.2012, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria:\r\n\r\nProposta de revisão da fixação. Proporcionalidade: 26/30. Total de Proventos: R$ 695,94. Parcelas: Vencimento-base: Agente Auxiliar Administrativo de Saúde: R$ 157,04. Gratificação de Adicional de Insalubridade: R$ 33,28. Gratificação de Encargos Especiais de 80%: R$ 125,63. Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho: R$ 260,00. Símbolo Incorporado DAI-5: R$ 45,00. Gratificação de Encargos Especiais de Capacitação: R$ 100,00. R$ 720,95: 10.950x9.497 = R$ 625,28 + Triênio 45%: R$ 70,66 = R$ 695,94.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.07.2015.\r\n\r\nId: 2463692"
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                        "2463700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009040/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 093/2023, no valor total de R$ 73.740,00 (setenta e três mil setecentos e quarenta reais), em favor da ICE LIFE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação emergencial de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos Split de diferentes capacidades a serem instalados na Unidade de Pronto Atendimento de Valença, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 36112105 e da proposta SEI nº 38320211, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2463700"
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                        "2463632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002756/2023 - Por delegação de competência conferida designada pela Portaria da Diretoria Executiva FS/DE nº 1192/2022, de 27 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZO, de acordo com a CI FS/COOT SEI nº 6, de 01/03/2023, em conformidade com a Lei nº 5.164/2007, capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle do contrato de Gestão em seu artigo 32, instituído pelo Decreto nº 43.214 de 29 de setembro de 2011, informamos que foram recolhidos os encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamentos e rescisões trabalhistas, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, no total de R$ 9.426.516,58 (nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) - SEI nº 47775563, conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nEncargos Sociais - 2022\r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\noutubro/2022\r\n\r\nR$ 1.632.761,64\r\n\r\nR$ 1.008.281,34\r\n\r\nR$ 2.641.042,98\r\n\r\nnovembro/2022\r\n\r\nR$ 1.516.033,94\r\n\r\nR$ 1.005.241,78\r\n\r\nR$ 2.521.275,72\r\n\r\ndezembro/2022\r\n\r\nR$ 2.989.595,11\r\n\r\nR$ 1.274.602,77\r\n\r\nR$ 4.264.197,88\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 9.426.516,58\r\n\r\nId: 2463632"
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                        "2463707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015665/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 100/2023, no valor total de R$ 2.652.856,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), em favor da MEDKA HOSPITALAR EIRELI. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (IMUNOGLOBULINA HUMANA, MORFINA SULFATO, SALBUTAMOL, N-BUTIL2 CIANOACRILATO+METACRILOSISOLFOLANO - itens: 3,4,5,6) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015665/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 101/2023, no valor total de R$ 464.953,80 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novencentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), em favor da PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (ENOXAPARINA, GANCICLOVIR - itens 1 e 2) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2463707"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2463607": [
                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 398,98 e 30% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 199,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001819/2001 - TANIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, C, referência 8 Identidade Funcional n° 9348956, vínculo 01, matrícula n° 503056-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 417,55 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 225,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010024/2002 - BERTOLINA FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 6, Identidade Funcional n° 40896927, vínculo 02, matrícula n° 243911-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 405,27 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 182,37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005109/2022 - RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 34126279, vínculo 02, matrícula n° 912.778-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.153,46 (dois mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007264/2022 - MARIO FERREIRA LIMA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42634253, vínculo 05, matrícula n° 928.777-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5668/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 918,70 (novecentos e dezoito reais e setenta centavos) e complementação de R$ 293,30 (duzentos e noventa e três reais e trinta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006656/2022 - SEBASTIAO DUARTE DE MOURA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41820517, vínculo 04, matrícula n° 927284-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 74% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.624,04 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005605/2022 - SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42588855, vínculo 02, matrícula n° 933724-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5320/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 898,42 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 313,58 (trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004443/2022 - ANTONIO EUGENIO PRATTI, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 33953287, vínculo 01, matrícula n° 841889-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7587/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.328,12 (mil trezentos e vinte e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001058/2020 - MARIA ELOIZA DE MATTOS, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 8 Identidade Funcional n° 40517543, vínculo 02, matrícula n° 839454-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2020, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 12/11/2020, publicado no D.O. de 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800165/1997 - NELSON DA ROCHA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 42696046, Vínculo 01, Matrícula n° 170397-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4900113/1996 - ROGERIA PINTO DE AZEVEDO, Professor Docente II, A, referência 3 Identidade Funcional n° 6640567, vínculo 01, matrícula n° 233672-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 3 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 125,44 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 31,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003780/2021 - RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 34126279, vínculo 02, matrícula n° 912.778-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.153,46 (dois mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003964/2022 - SONIA REGINA NEVES LEAL, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 32733160, vínculo 01, matrícula n° 844.692-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6731/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.323,74 (mil trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000397/2023 - ANTONIO TEIXEIRA OLASO, Agente Segurança Socioeducativo, Identidade Funcional n° 42088321, vínculo 01, matrícula n° 921.141-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6271/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2385,30 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002439/2022 - ANGELA MARIA TELLES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 32963041, vínculo 02, matrícula n° 832.544-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8612/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.288,47 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2463607"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000622/2021 - JUPIRAJARA NASCIMENTO DOS REIS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34366270, vínculo 01, matrícula nº 5008482-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001543/2021 - SANDRA REGINA RAMOS MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 32848013, vínculo 01, matrícula nº 275447-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/21 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004885/2022 - HELENA MARIA BAPTISTA RIBAMAR DA SILVA, merendeira I, Identidade Funcional 38597357, vínculo 01, matrícula nº 274.126-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000046/2023 - ANGELA DA CRUZ BARROS MATOS, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 38726840, vínculo 01, matrícula nº 272141-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000763/2023 - IRACEMA FARIA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 41316584, vínculo 01, matrícula nº 831055-9. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001132/2023 - LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36602043, vínculo 01, matrícula nº 5003847-0. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000862/2023 - ELAINE APARECIDA MOREIRA ALALUNA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36783277, vínculo 01, matrícula nº 5003767-0. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000857/2023 - CRISTIANE DE OLIVEIRA VOGAS ALEXANDRE, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37233165, vínculo 01, matrícula nº 804.571-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/2426/2019 - GILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40169839, vínculo 02, matrícula nº 240175-0. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001251/2023 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38821370, vínculo 01, matrícula nº 827387-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nId: 2463609"
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                    "2463654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/004595/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2463654"
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                    "2463758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3878 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nAUTORIZA, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, a oferta de Ensino Fundamental primeiro segmento (do 1º ao 5º ano) da instituição de ensino denominada Creche Escola Comunitária Sossego da Mamãe, mantida pela Escola Comunitária Sossego da Mamãe, CNPJ nº 05.258.667/0001-02, localizada à Av. Presidente Roosevelt, s/nº, Quadra 22, Lote 05, Parque Uruguaiana, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.212-390 e determina a convalidação dos estudos dos alunos listados no presente processo, conforme listagens constantes das fls.158 a 162. VOTO DO RELATOR: Tendo em vista terem sido cumpridos todos os trâmites processuais estabelecidos no Artigo 41 da Deliberação CEE nº 388/2020 e tendo a Representante Legal cumprido as exigências em grau de recurso, esta relatora VOTA por autorizar, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, a oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da instituição de ensino denominada Creche Escola Comunitária Sossego da Mamãe, mantida pela Escola Comunitária Sossego da Mamãe, CNPJ nº 05.258.667/0001-02, localizada à Av. Presidente Roosevelt, s/nº, Quadra 22, Lote 05, Parque Uruguaiana, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.212-390 e determina a convalidação dos estudos dos alunos listados no presente processo, conforme listagens constantes das fls.158 a 162.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/633/2020 - ESCOLA COMUNITÁRIA SOSSEGO DA MAMÃE.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 07 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE, sem conhecimento de mérito, o processo E-03/023/56/2019, por desistência do requerente, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR- Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de extinguir, sem conhecimento de mérito, o processo E-03/023/56/2019, por desistência do requerente, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/56/2019 - ESCOLA BILÍNGUE UNIVERSAL.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 07 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE, sem conhecimento de mérito, o processo SEI-030023/000196/2021, por inércia do interessado, após contato com a instituição de ensino e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e considerando o despacho da Assessoria Técnica no documento SEI de nº 45694754, VOTA este relator pela extinção do processo SEI 030023/000196/2021, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado e do descumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual, apresentando exigências nos anexos I, III, X, XI, XIII.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000196/2021 - CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE MACHADO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 14 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nEXTINGUE o presente processo, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado. VOTO DO RELATOR- Após a análise processual e considerando o exposto, VOTA esta relatora no sentido de EXTINGUIR o presente processo, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista contato realizado com a instituição de ensino sem a manifestação do interessado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000052/2022 - COLÉGIO AÇÃO E OBJETIVO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 14 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRECREDENCIA, por cinco anos, como Escola de Governo a ESCOLA DO LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, criada pela Resolução n° 666/2001, localizada na Rua da Ajuda, n° 05, segundo andar, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu presenciais nas áreas de Gestão do Poder Legislativo e em Captação e Mobilização de Recursos, com base nas Deliberações CEE 325/2012 e 328/2012, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR- Neste sentido, considerando as Deliberações CEE-RJ 325 e 328, ambas de 2012, bem como os documentos analisados, sou de parecer favorável ao recredenciamento pelo prazo legal de cinco anos, como ESCOLA DE GOVERNO, a ESCOLA DO LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, criada pela Resolução n° 666/2001, localizada na Rua da Ajuda, n° 05, segundo andar, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu presenciais nas áreas de Gestão do Poder Legislativo e em Captação e Mobilização de Recursos, com capacidade de 494 matrículas. Destaco ainda que, dada a tempestividade da solicitação processual, não existe a necessidade de nenhuma ação deste CEE quanto a eventual convalidação de atos desenvolvidos pela ESCOLA DE GOVERNO, a ESCOLA DO LEGISLATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, sendo os mesmos considerados regulares para todos os fins, em especial os de certificação de alunos concluintes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000025/2022 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463758"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃODEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE E SECC Nº 11\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício 2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-030022/001193/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado da Casa Civil, para atender a prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de publicação, com término em 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8191\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039 - 07\r\n\r\nFonte: 1500100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2463779"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE03.03.2023\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-260003/017081/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ... o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: ... o artigo 25, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2463590"
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                        "2463660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 906 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/007510/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/007510/2022 - N.º CONTRATO: 054/2022\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nOeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMárcio Rodrigues De Matos\r\n\r\nID: 4432509-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nEverton Guimarães Matos\r\n\r\nID: 4219074-6\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHélio de Oliveira Furtado\r\n\r\nID: 4430974-0\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\nID: 4414146-7\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nDominique De Souza\r\n\r\nID: 4466983-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nAdelmara Calixto\r\n\r\nID: 5020424-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nRosimeti De Souza\r\n\r\nID: 4199730-1\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nMariana Alves Da Silva\r\n\r\nID: 5888171-0\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nAndreia De Oliveira Gomes\r\n\r\nID: 5126626-1\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2463660"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33413/2012 - CRISTIANE MARINHO PONTES, matrícula nº 00/225306-0, ID 312721420 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.09.2008 a 30.03.2011, no total de 934 (novecentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/78630/2003 - ERICA CARNEIRO CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220254-7, período base de 24.02.2018 a 22.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37343/2010 - GERSON MOREIRA DAMASCENO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224606-4, período base de 05.02.2018 a 03.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35613/2012 - MONICA DOS ANJOS SOARES DE MOURA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223565-3, período base de 10.01.2018 a 02.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32508/2008 - OLINTHO JOSÉ DE FARIA BESSA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0223651-1, período base de 17.12.2017 a 20.12.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2463648"
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Processo nº SEI-260009/000003/2020.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA DO ROSARIO SILVA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências do Homem - CCH, no Laboratório de Cognição e Linguagem - LCL, na área de Letras, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de ARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA, ID Funcional nº 899314-9, em virtude de rescisão, cuja vacância foi publicada no D.O. de 07/02/2020, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/000008/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO RAMOS SOBRINHO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, no Laboratório de Entomologia e Fitopatologia - LEF, na área de Fitopatologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de MAGALI HOFFMANN, ID Funcional nº 641261-0, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 11/09/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/000207/2021.\r\n\r\nNOMEIA DAVID MACIEL DE MELLO NETO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências do Homem - CCH, no Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, na área de Administração Pública, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FREDERICO VIDIGAL, ID Funcional nº 4457064-3, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 05/11/2014, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/003581/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIS MARIANO DEL VAL CURA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, na área de Ciência da Computação - Banco de Dados, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de VANIA VIEIRA ESTRELA, ID Funcional nº 642541-0, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 20/08/2008, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/001452/2022.\r\n\r\nNOMEIA VITOR BATISTA PINTO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, na área de Biologia Vegetal, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FLÁVIO COSTA MIGUENS, ID Funcional nº 641323-4, em virtude de falecimento em 09/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/001746/2022.\r\n\r\nNOMEIA NICKSON PERINI, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, na área de Físico-Química, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CRISTIANE RIBEIRO MAUAD, ID Funcional nº 5081553-9, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 02/06/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR GOMES LIMA FERRAZ, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, na área de Educação em Ciências (com ênfase em Ensino de Química), do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de ADOLFO HORN JUNIOR, ID Funcional nº 642041-9, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 20/02/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002410/2022.\r\n\r\nId: 2463659"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001615/2022, SEI-100005/008806/2022 E SEI-100005/006093/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010150/2021, SEI-100005/011684/2021, SEI-100005/002557/2022, SEI-100005/004304/2022, SEI-100005/005807/2022, - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006167/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 46637309/48223520).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009621/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48395766).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009624/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48326173).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009636/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48278045).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009639/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48353673).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002066/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 48440092) e da área técnica (Doc. SEI Nº 48340682/48341950), DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração No D-787430, D-787431, D-787432, D-787433, D-787434, D-787435, D-787436, D-787437, D-787438, D-787439, D-787440, D-787441, D-787442, D-787443, D-787444, D-787445, D-787446, D-787447, D-787448, D-787449, D-787450, D-787451, D-787452, D-787453, D-787454, D-787455 e D-787456.\r\n\r\nId: 2463798"
                        ],
                        "2463668": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 426 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2023, constante do processo nº SEI-220008/001261/2022, firmado com a empresa OI S.A - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nThiago da Silva Bastos - ID Funcional 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID Funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID Funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2463668"
                        ],
                        "2454364": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/01/2023\r\n\r\nNOMEIA JOSE ANTONIO DE JESUS FILHO, Id Funcional nº 051114879, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, com efeitos a contar de 01/02/2023, na vaga do Decreto nº 46477, de 25 de outubro de 2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000152/2023.\r\n\r\nId: 2454364"
                        ],
                        "2461004": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nNOMEIA VITORIA CARMO D0S SANTOS JESUS, Inscrita no CPF nº 198.924.667-21, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 08/03/2023, na vaga ocupada anteriormente por Camilla Paulino de Oliveira, Id Funcional nº 50987275, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000369/2023.\r\n\r\nId: 2461004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2463634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/UERJ N° 91 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-070026/000150/2023,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver um conjunto de ações e atividades que resultem na capacitação para consolidação do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/02/2023 a 31/12/2023. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0438.5645 - Gestão dos Recursos Naturais\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 151\r\n\r\nValor: R$ 6.897.992,20 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2463634"
                    ],
                    "2463713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 156 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAS N° 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n.°7.526, d 05 de setembro de 1984, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº SEI-E-07/026/295/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação disposta no documento SEI 48075653, do processo em epígrafe, por meio da qual a Comissão de Sindicância instituída pela RESOLUÇÃO SEAS n° 146/22, justifica e solicita a dilação do prazo para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instituída através da Resolução SEAS n° 146, de 22 de dezembro de 2022, com o fito de apurar os fatos relatados nos autos do Processo nº SEI-E-07/026/295/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2463713"
                    ],
                    "2463804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000255/2023 - Pelo exposto, ouvidas as manifestações técnicas e jurídicas, bem como verificado os atos praticados no Pregão Eletrônico PE nº002/2022 em sua integralidade, cujas manifestações adoto como fundamento para a presente Decisão, RECEBO o presente recurso da empresa Sportplus Marketing Esportivo LTDA. (doc. 47267414), tendo em vista constar cumprido todos os requisitos para sua admissibilidade para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000255/2023 - Pelo exposto, ouvidas as manifestações técnicas e jurídicas, bem como verificado os atos praticados no Pregão Eletrônico PE nº002/2022 em sua integralidade, cujas manifestações adoto como fundamento para a presente Decisão, RECEBO o presente recurso da empresa Efatá Comércio & Serviços Eireli. (doc. 47268020) tendo em vista constar cumprido todos os requisitos para sua admissibilidade para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2463804"
                    ],
                    "2463719": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.611 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN010847.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PETRÓLEO ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...PETRÓLEOS...\r\n\r\nId: 2463719"
                    ],
                    "2463720": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.612 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN09163.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PETRÓLEÓ ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...PETRÓLEOS...\r\n\r\nId: 2463720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463736": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 292\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.970 de 12 de Janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e o Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Processo nº SEI-070026/000291/2023\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas operacionais da Superintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - SUPCCA\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.218/1.501.230/1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nId: 2463736"
                        ],
                        "2463699": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 263 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 262 DE 03 DE MARÇO DE 2023 DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 02/2022 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005956/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes ao Contrato nº 02/2022 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente INEA e a empresa TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n02/2022\r\n\r\nTRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nAndrea Figueiredo da Silva - ID Funcional5124698-8, Gabriel Caetano da Silva, ID 4347921-9 e Felipe Freitas dos Reis - ID 4347966-9\r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID 5127650-0\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 264 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 05/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/012184/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 05/2023, firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Wellington Lira dos Santos - ID 5074344-9; Tania Maria Machado de Oliveira - ID 2150555-1, para a fiscalização, e Sandro Araujo Carneiro - ID 4459730-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2463699"
                        ],
                        "2463744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002623/2022- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2023, do tipo tipo menor preço global, que tem por objeto a \"aquisição em conjunto com a instalação de 60 (sessenta) aparelhos de ar condicionado novos e sem uso, sendo 45 (quarenta e cinto) para instalação na sede do inea e 15 (quinze) na gerlab (gerência de análises laboratoriais”, e ADJUDICO à empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ n° 24.988.359/0001-87, no valor de R$ 439.965,45 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2463744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2448812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000601/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022, em favor da empresa ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ 4.371.739,31 (quatro milhões, trezentos e setenta e um mil e setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços para construção da ampliação do Pavilhão 21, Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2448812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463759": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1122 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores KElly Karoline Otaviano Kreiger, ID nº 4435706-0 , Davison Claudio Gomes De Araujo, ID nº 4422575-0 e Julio Cesar Ferreira Da Silva Junior ID nº 5088840-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/001/2023, processo SEI 180002/001370/2022 com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -IOERJ, que tem por objeto prestação serviços de publicação de matérias obrigatórias no Diário Oficial, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2463759"
                        ],
                        "2463606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000001/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em favor da concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor total de estimado de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), para a cobertura das despesas até o término deste exercício de 2023 para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas da Fundação MIS, a saber: Sede Lapa e Unidade Praça XV.\r\n\r\nId: 2463606"
                        ],
                        "2463573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000212/2023 - BRUNO FERNANDES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4377474-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2463573"
                        ],
                        "2463721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000206/2023 - JOSE ROBERTO CELESTINO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, Id funcional nº 2876325-4. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2463721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463628": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000822/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da instituição CASA DO CAMINHO, no valor de R$ 16.743,13 (dezesseis mil setecentos e quarenta e três reais e treze centavos), referente à dívida correspondente aos meses de abril a 19 de maio de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, no capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2463628"
                        ],
                        "2463629": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000186/2023/E-23/002/717/2015 - AUTORIZO, de acordo com o inciso II, do artigo 80, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, computar para fins de aposentadoria, 146 (cento e quarenta e seis) dias de tempo de serviço prestados ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. \r\n\r\nId: 2463629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2463738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 314 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte e Lazer os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\n\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\n\r\nMaycon Rohen Linhares - ID 4430039-5;\r\n\r\nPriscilla de Franca Mesquita - ID 5137477-3;\r\n\r\nMarcel Rodrigues de Santhiago - ID 5080323-9;\r\n\r\nKarina de Freitas Bronzo - ID 4401033-8;\r\n\r\nAllan Oliveira da Costa - ID 5134600-1;\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL Nº 311 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2463738"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463657": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000170/2023 - AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral a GLAUCO DE SOUZA BARCELOS DOS SANTOS, CPF Nº 11459226780, fase o óbito do servidor POULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS, em 29124/2022, em entendimento ao disposto, art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º todos do Decreto nº 42.477/2010 \r\n\r\nId: 2463657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2463805": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 053 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050003/000228/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e no Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa VALENTE EMPREENDIMENTOS 32 LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000431/2022, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Glória, n° 290, 14° e 15° andares, com matrícula no RGI sob o nºs 24.066, 24.067, 24.068 e 24.069, com área de: 14º pavimento compreendendo as salas 1401 e 1402: Área construída de 385,20 m²; é constituído de hall de acesso, salão subdividido em salas administrativas, circulação, copa e lavabos e 15º pavimento compreendendo as salas 1501 e 1502, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGestor: Marcelo Alves Monfort de Mello - ID: 5074235-3 \r\n\r\nFiscais: Thiago Toledo Barbosa - ID. 5090029-3;\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID: 5116323-3;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2463805"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2463734": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 193 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 167, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta do Processo n° sei-320001/002979/2022\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir a representante da Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP indicada pelo artigo 1º da Resolução CGE nº 167, de 18 de outubro de 2022, para que passe a figurar a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, ID Funcional nº 5654777. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2463734"
                    ],
                    "2463570": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000006/2020 - VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19585950/01, AUTORIZO a fruição de 10 (dez) meses de licença prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos de: 2 (dois) meses adquirido em 18/07/1999 a 16/07/2004; 2 (dois) meses adquirido em 03/03/2006 a 01/03/2011; 3 (três) meses adquirido em 02/03/2011 a 22/04/2016 e 3 (três) meses adquirido em 23/04/2016 a 21/04/2021, no período de 13/03/2023 até 06/01/2024.\r\n\r\nId: 2463570"
                    ],
                    "2463752": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 586 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-E-03/011/100651/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2463752"
                    ],
                    "2463767": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/1501/2018 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 36864259; COORA - SEI 47767294 e SUPRA - SEI 48365913), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Identidade Funcional 50357409, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3073281-2, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2463767"
                    ],
                    "2463696": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/014/2737/2016 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 34812610; COORA - SEI 48346538 e SUPRA - SEI 48361982), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo que foi instaurado para apurar vinte faltas interpolados, lastreado no art. 52, VI, do Decreto-lei nº 220/75, cometidas pelo servidor VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Identidade Funcional nº 4351370-0, Professor Docente I, Matrícula nº 0964338-8, Vínculo 2, com base no § 2º do art. 52 do Decreto-lei nº 220/75, eis que houve transcurso do lapso prescricional em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2463696"
                    ],
                    "2463768": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/5654/2014. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (14ª COMISPI - SEI 36809085 - fls. 296/308; COORA - SEI 47626520 e SUPRA - SEI 48358690), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo, bem como, vinte faltas interpolados, lastreado no art. 52, VI, do Decreto-lei nº 220/75, cometido pela servidora Márcia de Oliveira Alfama, Id. Funcional nº 36026280, Professor Docente I, Matrícula nº 8324485, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2463768"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2463630": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000634/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2463630"
                    ],
                    "2463679": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000555/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ANDREA TEIXEIRA PEREIRA, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, art. 4º inc. II Letra d § 1º e art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2463679"
                    ],
                    "2463786": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003076/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAN Internet Brasil Ltda (CNPJ 02.390.594/0001-10) no valor total de R$ 859,80 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação de certificação digital com tecnologia SSL OV e DV, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2463786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5121864-0, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 9ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/000827/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de março de 2023, ALDO LORENZO SIVIERO, Id. Funcional 51326671, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II,da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/000621/2023.\r\n\r\nId: 2463793"
                        ],
                        "2463789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000301/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48356373), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a execução das “Obras de drenagem, recuperação de pavimento e sinalização na RJ-116, KM 271, Comendador Venâncio, município de Itaperuna - Estado do Rio de Janeiro - RJ”, oriundo do processo SEI-330022/001811/2021, Contrato nº 021/2022, a cargo da empresa A.S ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nId: 2463789"
                        ],
                        "2463790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000579/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48188187), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a “Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, localizadas na rodovia RJ 104 - NOS KM 1.5, KM 2.3, KM 4.8 E KM 6.7, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”, oriundo do processo SEI-160002/000336/2021, Contrato nº 007/2022, a cargo da empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2463790"
                        ],
                        "2463795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000581/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 48197167), fica ACEITA PROVISORIAMENTE a “Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, localizadas na Rodovia RJ 106 - NOS KM 0.9, KM 6.2 E KM 7.5, no município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”, oriundo do processo SEI-160002/000501/2021, Contrato nº 013/2022, a cargo da empresa MERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2463795"
                        ],
                        "2463801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330032/000502/2023- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47936851), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 025/2022, sem acréscimo de valor, por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, transferindo o seu término para 09/07/2023, a cargo da empresa SINASC-SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA., cujo objeto é a “Contratação de serviços de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico, em vias da malha Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, vinculado ao a Processo Administrativo SEI-330032/000502/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/03/2023.\r\n\r\nId: 2463801"
                        ],
                        "2463791": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 01/02/2023, o engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id Funcional 5112523-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha Rodoviária Estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 E RJ-140, situadas nos municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - 9ª ROC”, Contrato 003/2021, Processo SEI-160002/002086/2020, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Processo nº SEI-330032/000907/2023.\r\n\r\nId: 2463791"
                        ],
                        "2463792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2023, o engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id Funcional 5112523-4, para supervisionar a execução da “RJ-102 (BÚZIOS) - Obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (RODOVIA AMARAL PEIXOTO) até a rotatória zumbi da raza no município da Armação dos Búzios no Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo SEI-160002/000536/2021, Contrato nº 033/2022. Processo nº SEI- 330032/000840/2023\r\n\r\nId: 2463792"
                        ],
                        "2463794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, para em Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem, para fins de Aceitação Provisória, a prestação dos “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-123 entre as localidades de Secretário e Pedro do Rio”, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002/000031/2021, Pregão Eletrônico nº 008/2021 - Contrato nº 039/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004202/2022.\r\n\r\nID\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN, \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nJAMIR CARLOS BEZERRA \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n5121640-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA SILVA,\r\n\r\nENGENHEIRO,\r\n\r\n5118158-4\r\n\r\nId: 2463794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2463808": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº776 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para estudos e análises com a finalidade de regulamentar os procedimentos operacionais que possibilitem a atuação em conjunto e de forma efetiva entre a AGENERSA e ANEEL na regulação do serviço público de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCAENE Alexandre de Carvalho Pereira - ID 44171625\r\n\r\nCAPET André Miguel Bernardo - ID 51071533\r\n\r\nPROCURADORIA Raphaela Sophia Santos Almeida - ID 51343886\r\n\r\nSECEX Fernanda da Silva Iespa - ID 50978080\r\n\r\nOUVIDORIA Patricia Vieira Monteiro Antunes Duarte - ID 19401450\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá manter o processo administrativo SEI-E-12/003.186/2013 atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados, objetivando centralizar e unificar as informações no processo, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nId: 2463808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2463604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 04 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, DE FORMA INTERINA, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SEM ÔNUS, PELO EXPEDIENTE DA CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-490001/000115/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo descrita para responder, de forma interina, pelo expediente da Contabilidade da Secretaria de Estado de Habitação e de Interesse Social - SEHIS, a contar do dia 28/01/2023, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus:\r\n\r\nJuvina Mariana Ribeiro Magalhães, Contadora, CRC-AC nº 001224/0-6, cargo de Assessor DAS 8, ID: 51095114 - Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 2463604"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2463802": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4931 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SETD -SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2463802"
                    ],
                    "2463803": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, com a denominação alterada pelo Anexo IV, Decreto nº. 48.378, de 01/03/2023, publicado no D.O. de 02/03/2023, na função de Assessor-Jurídico Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/007512/2023.\r\n\r\nId: 2463803"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2463688": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de serviços comuns, de manutenção preventiva, corretiva, e, conforme a necessidade, o atendimento emergencial 24hrs, em aparelhos de transporte vertical, incluindo cobertura total de peças novas e originais, materiais e itens de consumo, sem ônus adicional para a contratante, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Palácio Laranjeiras, e no Arquivo Público do Estado do RJ- APERJ, na forma do detalhamento no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 18/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.820,80 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNota de Empenho: 2023NE00158.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011545/2022.\r\n\r\nId: 2463688"
                        ],
                        "2463689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Distrato do Contrato nº 004/2017, que trata da prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, em elevadores instalados no Palácio Laranjeiras, com efeitos a partir do dia 18/03/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/228/2017.\r\n\r\nId: 2463689"
                        ],
                        "2463690": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Distrato do Contrato nº 005/2017, que trata da prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, em elevadores instalados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a partir do dia 18/03/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/228/2017.\r\n\r\nId: 2463690"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2020, com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância patrimonial armada, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 258.243,84 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 985.858,08 (novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e na Cláusula sexta do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000159/2020.\r\n\r\nId: 2463597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2463735": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos e serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.457.985,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00143.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002545/2022\r\n\r\nId: 2463735"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2463584": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público para conhecimento dos interessados, errata abaixo discriminada referente à alteração realizada no Edital. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, dos equipamentos de ar condicionado central, selfs, fan coils, fancoletes, cassetes e splits, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do isolamento térmico e acessórios, com fornecimento de materiais, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000067/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “12.5.1. Para fins de comprovação de qualificação técnica deverá ser apresentada a comprovação de aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da contratação, bem como Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), nos termos do art. 30, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.” \r\n\r\nLeia-se: “12.5.1. Para fins de comprovação de qualificação técnica deverá ser apresentada a comprovação de aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da contratação, bem como Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), nos termos do art. 30, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.” \r\n\r\nId: 2463584"
                        ],
                        "2463522": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte JOSÉ ALOÍZIO DOS SANTOS, CPF 903.037.507-82, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência da PORTARIA DE INTIMAÇÃO ARF 34.01 N°61/2022. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando na inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário a ser lançado e porventura devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Ana Regina Verztman, ID 1950695-3. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade Funcional 655484-9. Processos nºs SEI-040023/000264/2021e SEI-040023/000035/2023.\r\n\r\nId: 2463522"
                        ],
                        "2463749": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 22/2023.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia\r\n\r\n- RJ\r\n\r\nBR EX TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.194.821/0001-55 - Processo nº SEI-040224/009748/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659035-4, de 28/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBSB-DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.944.556/0001-48 - Processo nº SEI-040224/008841/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655719-7, de 20/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A\r\n\r\nCNPJ 1.413.969/0011-29 - Processo nº SEI-040224/008716/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656711-3, de 16/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nENTREGADORA CAMBOJA LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.739.047/0001-45 - Processo nº SEI-040224/009501/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658209-6, de 17/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.037.869/0001-50 - Processo nº SEI-040224/008779/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657115-6, de 17/11/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nL.O.G. CARGAS, TRANSPORTES E ENCOMENDAS URGENTES LDA.\r\n\r\nCNPJ 46.624.271/0001-19 - Processo nº SEI-040224/000044/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659135-2, de 03/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nROBUSTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.975.510/0001-54 - Processo nº SEI-040224/009675/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658147-8, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALFA EXPRESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.780.109/0001-21 - Processo nº SEI-040224/000064/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659138-6, de 04/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFOPIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.970.693/0006-41 - Processo nº SEI-040192/001642/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650042-9, de 31/10/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.472.606/0001-43 - Processo nº SEI-040192/002009/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656904-4, de 18/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.651,16.\r\n\r\nI DA S SOARES\r\n\r\nCNPJ 48.749.415/0001-99 - Processo nº SEI-040192/001967/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658356-5, de 13/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nROCA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.842.345/0001-43 - Processo nº SEI-040192/000008/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658583-4, de 04/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMETALURGICA VITORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.378.477/0001-07 - Processo nº SEI-040225/003171/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658257-5, de 16/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMISS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.117.464/0001-10 - Processo nº SEI-040225/000082/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658983-6, de 15/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVAS TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.680.144/0001-46 - Processo nº SEI-040225/003186/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658401-9, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2463749"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 20 de março de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 20 de março de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000412/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000509/2016\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000030/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/012352/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000232/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040042/003442/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/016298/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/020/001611/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000663/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000427/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000428/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000378/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/011825/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/012269/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/013565/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/014088/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/016108/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/003284/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000574/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/007149/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/009088/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/008042/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/006878/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040091/002092/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/009104/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/006582/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000409/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000410/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000467/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/006588/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040091/001864/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/009269/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/008545/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040044/000332/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040033/000286/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/003023/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/009393/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/003031/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040192/001869/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/008660/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/003070/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040033/000282/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040033/000283/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000435/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000451/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/009017/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000135/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/000115/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040192/001559/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040039/000449/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/009196/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/002902/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/009318/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000333/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000329/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000334/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/009121/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/003082/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040033/000026/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/008661/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/009531/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000433/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000304/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/000149/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/000863/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040036/000446/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040036/000448/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040036/000450/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040036/000451/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/003079/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/003144/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/007647/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/008470/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/009093/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040036/000422/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/007027/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040036/000399/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040036/000426/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/009270/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/008765/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040225/003100/2022\r\n\r\nId: 2463718"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de suporte básico e subscrição para produtos VMWare vSphere 6 Standard e vCenter 6 Standard para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 13 de abril de 2023 HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000066/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2463619"
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                            "2463780": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSAMIR LEMOS REIS \r\n\r\n(CPF: 009.904.990-22) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000318/2023\r\n\r\nVITOR GARCIA JORDAN \r\n\r\n(CPF: CPF: 009.804.170-31) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000318/2023\r\n\r\nId: 2463780"
                            ],
                            "2463717": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRONALDO JORDÃO BUSSIÈRE \r\n\r\n(CPF: 070.004.937-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001414/2021\r\n\r\nId: 2463717"
                            ],
                            "2463809": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nISABELLE CARDOSO JALCI EDUARDO\r\n\r\n(CPF 167.573.917-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002169/2022\r\n\r\nId: 2463809"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOSIMAR DE AZEVEDO SANTOS \r\n\r\n(CPF: 298.160.847-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000220/2021\r\n\r\nId: 2463711"
                            ],
                            "2460830": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCON-RJ, sem vinculação até a presente data, através da COORDENADORA DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181-97, torna público que o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pelo órgão público de defesa do consumidor, está disponibilizado aos interessados no sítio eletrônico - http://www.procon.rj.gov.br. Processo n° SEI-220013/000298/2020.\r\n\r\nId: 2460830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2463579": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA, CNPJ: 55.979.736/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Equipamentos para Consultórios odontológicos para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: TEN CEL PM DENT RG 60725 Paulo Costa Rodrigues e TEN CEL PM DENT RG 76.781 Adriane Batista Pires Maia; HPM-Nit: TEN CEL PM DENT RG 60731 Marcelo Daruz de Carvalho e TEN CEL PM DENT RG 60700 Marielisa Buriche C. Leal; ODPM/I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade e CAP PM DENT RG 76.829 Patrícia Kellen Grecca dos Santos, PPM/Cascadura: MAJ PM DENT RG 76.789 Ana Regina Cervantes Dias e MAJ PM DENT RG 76.796 Viviane de Souza Antunes; PPM/Olaria: TEN CEL PM DENT RG 60.726 Ricardo Garcez Dória Amaral e CAP PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado; 23º BPM e 35º BPM: 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000573/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS Ltda EPP, CNPJ: 28.199.997/0001-/70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Consultórios odontológicos para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian, CAP PM DENT 76.836 Gisela Gonçalves Santos e 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000573/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS Ltda, CNPJ: 07.897.039/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Equipamentos para Consultórios odontológicos para provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: DCMO: CAP PM DENT 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian, CAP PM DENT 76.836 Gisela Gonçalves Santos e CB PM RG 90461 Alan dos Santos Araújo, 18° BPM: CAP PM DENT RG 89556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo, QG: CAP PM DENT RG 89584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, 23º BPM e 35º BPM: 3° SGT PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000573/2022.\r\n\r\nId: 2463579"
                        ],
                        "2463726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUM ENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO Nº: 17/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA- CNPJ 59.309.302/0001-99\r\n\r\nOBJETO: DISPOSITIVOS DE PUNÇÃO E INFUSÃO (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.985,00 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF LEONARDO PAVANELLI LOBO RG:76913 Id Funcional: 24485462; CAP PM ENF HÉRICA MATOS DE LUCA RG:89471 Id Funcional: 43981879.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES HCPM: CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo SEI-350207/000825/2022 P.E 151/22 (Coparticipação SES)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06.03.2023.\r\n\r\nId: 2463726"
                        ],
                        "2463710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 14.03.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Instituto Brasileiro de Ensino e Serviço Técnico Ltda. IBEST, Cristiana Fernandes da Silva, Gabriel Rodrigues Cler Fraga, Camila Alves da Silva, Yasmin Guimarães dos Santos, Jonathan Meirelles Henriques, Heloisa Augusta Silva de Miranda, Tatiana Candido da Silva Mattos, Valeska Lopes Pereira, Dandara Dunga Paiva da Silva e Beatriz Gomes Rodrigues de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 06.03.2023 a 31.07.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº SEI-350088/000377/2020.\r\n\r\nId: 2463710"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2463743": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 03 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 17 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 09h às 17h 00 min.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA C FRAGA FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4628\r\n\r\n001241176\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0014115-89.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056333/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões ju diciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 17 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 09h às 17h 00 min\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1821\r\n\r\n055074\r\n\r\nEDILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAÇÃO Nº 0343766-76.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/011407/20202\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 354 DO EDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 17 de Março de 2023.\r\n\r\nHorário: 09h às 17h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7178223\r\n\r\nMARCIO RODRIGUEZ\r\n\r\n94\r\n\r\nAção nº 0031476-85.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/037703/2022\r\n\r\n02\r\n\r\n7208680\r\n\r\nTARCISIO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0059369-48.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010623/2022\r\n\r\n03\r\n\r\n7159894\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n90\r\n\r\nAção nº 0060103-96.2022.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/010531/2022\r\n\r\n04\r\n\r\n7208703\r\n\r\nTARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\nAção nº 0027823-75.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/017366/2022\r\n\r\nId: 2463743"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2463582": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de tomografia computadorizada por emissão de Positrons (PET-TC) para o Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:13/03/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/02 MARCOS ALEXANDRE BALIEIRO, RG 32.228, Id Funcional 0041425766.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/MÉD/02 MARCOS ALEXANDRE BALIEIRO, RG 32.228, ID FUNCIONAL 0041425766 / CAP BM QOS/MÉD/96 ARAMIS AUGUSTO BITAR DE MORAES, RG 19.275, ID FUNCIONAL 0006118895.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MÉD/09 VITOR BORGES PALAU, RG 44.964, ID FUNCIONAL 0041843266.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001707/2021, P.E nº 05/23.\r\n\r\nId: 2463582"
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                        "2463788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de aparelhos de musculação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/03/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/03/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2463788"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.133.045/0001-95, de acordo com o art. 78, caput e Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentar manifestação quanto aos fatos que lhe foram imputados, no sentido de exercer, se assim desejar, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da publicação desta notificação, estando ciente de que serão iniciadas as medidas que visem à rescisão unilateral do Contrato nº 046/2021.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-08/001/017146/2019 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nA resposta para esta Notificação pode ser enviada ao e-mail: subexec@saude.rj.gov.br ou ser remetida à SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua México, nº 128 - 5º andar - sala 05 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.031-142.\r\n\r\nId: 2463599"
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                        "2463761": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026053/2021, em face da Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, inscrita no CNPJ. 07.345.851/0001-15. \r\n\r\nId: 2463761"
                        ],
                        "2463762": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/003236/2020, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45.\r\n\r\nId: 2463762"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/025429/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil, inscrita no CNPJ. 12.955.134/0001-45. \r\n\r\nId: 2463763"
                        ],
                        "2463764": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026528/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto Diva Alves do Brasil, inscrita no CNPJ. 12.955.134/0001-45\r\n\r\nId: 2463764"
                        ],
                        "2463765": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA Á SAÚDE (IDEAS), CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), no processo apuratório SEI-080001/007248/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nId: 2463765"
                        ],
                        "2463766": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA Á SAÚDE (IDEAS), CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no processo apuratório SEI-080001/027763/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: UPA São Gonçalo I, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nId: 2463766"
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                    },
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2023. PROCESSO: SEI-080007/010352/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 231/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PERFURADOR MANUAL, REGUA PLANA, TESOURA MULTIUSO, TINTA CARIMBO AZUL, TINTA CARIMBO VERMELHO, PORTA DOCUMENTO, FITA ADESIVA, PASTA ABA ELASTICO e PAPEL COPIA) - Itens: 11, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 32, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 306.974,88 (trezentos e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01726. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/03/2023. Parecer 2407/2022 (38947910) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43373155.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2023. PROCESSO: SEI-080007/010352/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 197/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (QUADRO BRANCO E NEGRO, MIDIA DVD) - Itens: 15 e 29, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 277.176,00 (duzentos e setenta e sete mil cento e setenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01730. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. Parecer 2407/2022 (38947910) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43373155.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2023. PROCESSO: SEI-080007/010352/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 197/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (FITAS DE IMPRESSORA) - Itens: 17 e 28, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 66.432,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01722. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 2407/2022 (38947910) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43373155.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2023. PROCESSO: SEI-080007/010352/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 197/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (MARCADOR QUADRO COR: VERMELHO, AZUL e PRETO) - Itens: 3, 4 e 5, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01723. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 2407/2022 (38947910) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43373155.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2023. PROCESSO: SEI-080007/010352/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 197/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPEL CONTACT, PASTA SUSPENSA, SACO PLASTICO, PASTA CATALOGO, PORTA LAPIS e PRANCHETA) - Itens:7, 10, 18, 26, 27 e 31, para atender às necessidades da Fundação Saúde e as unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 147.273,36 (cento e quarenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01725. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. Parecer 2407/2022 (38947910) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 43373155.\r\n\r\nId: 2463796"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 181/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANDREIA LORENZI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINAVEIS, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde: Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual da Mãe (HMAE), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 565.020,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02025. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 2286/2023 (doc. SEI nº 38159856) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 44777446). PROCESSO Nº SEI-080007/004492/2022.\r\n\r\nId: 2463769"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 090/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 220/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: contratação de empresas especializadas para a realização de exames histopatológico e de imuno-histoquímica para o CEDI I e CEDI II - unidades sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no item 1 do Anexo 01 - Termo de Referência 41269615 e propostas 43437034, 44414479.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.362.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e dois mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00578. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 2784/2022 (doc. SEI nº 40382324) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 41215210). PROCESSO Nº SEI-080007/010611/2022. \r\n\r\nId: 2463701"
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                            "2463770": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 157/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 323/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de placas E1, DSP-L e aparelhos telefônicos para centrais telefônicas da FUNDAÇÃO SAÚDE e suas Unidades de Gestão Plena (Itens 1 e 3). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02039. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. Parecer 008/2023 (doc. SEI nº 45103668) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 47695666). PROCESSO Nº SEI-080007/012736/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 158/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 323/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW GROW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de placas E1, DSP-L e aparelhos telefônicos para centrais telefônicas da FUNDAÇÃO SAÚDE e suas Unidades de Gestão Plena (Itens 2 e 4). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 189.970,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e setenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02037. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. Parecer 008/2023 (doc. SEI nº 45103668) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 47695666). PROCESSO Nº SEI-080007/012736/2022.\r\n\r\nId: 2463770"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 133/2023. PROCESSO: SEI-080007/010977/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS DE MATERNIDADE (BERÇO HOSPITALAR), para atender as demandas do Hospital da Mãe e Hospital da Mulher - unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 155.020,00 (cento e cinquenta e cinco mil e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02033. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 2011/2022 (doc. SEI 36961478) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. 47013270).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 134/2023. PROCESSO: SEI-080007/010977/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MM EFRAIM COMERCIO E SERVIÇOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS DE MATERNIDADE (BALANCA PEDIATRICA), para atender as demandas do Hospital da Mãe e Hospital da Mulher - unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01917. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. Parecer 2011/2022 (doc. SEI 36961478) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. 47013270).\r\n\r\nId: 2463797"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 047/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário dos itens registrados na referida Ata, que passam a ser: item 07 - R$ 205,14 (duzentos e cinco reais e quatorze centavos), item 8 - R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), item 10 - R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 09/03/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/008134/2021.\r\n\r\nId: 2463708"
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                            "2463592": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/22, referente ao Processo nº SEI-080007/000599/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos em que as empresas: E. TAMUSSINO CIA LTDA e GA MEDICAL LTDA ME apresentaram recursos contra decisão do Pregoeiro e as contrarrazões da empresa UNIDAS MEDICAL, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto por ambas as empresas e, no mérito, DEFIRO o recurso interposto pela empresa E. TAMUSSINO e INDEFIRO o recurso interposto pela empresa GA MEDICAL.\r\n\r\nId: 2463592"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2463800": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/000408/2023\r\n\r\nVitor da Costa Santos - 2004\r\n\r\nSEI-030033/000201/2023\r\n\r\nMeiriane Campos de Farias - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000339/2023\r\n\r\nJosé Teixeira da Silva - 2002\r\n\r\nSEI-030033/000128/2023\r\n\r\nJean Francis Melo da Silva - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/001356/2023\r\n\r\nAna Lucia Fontes de Vasconcelos - 1989\r\n\r\n4 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/001694/2023\r\n\r\nKaren de Lima Monteiro - 1992\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ªSÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001757/2023\r\n\r\nRosangela de Souza Cavalcante - 1982\r\n\r\n6 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001910/2023\r\n\r\nJoão Vítor Araujo Julião de Castro - 2019\r\n\r\nSEI-030029/002881/2023\r\n\r\nGiovana Ribeiro Ferreira - 2020\r\n\r\n7 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030029/001924/2023\r\n\r\nPatricia Felipe Costa - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001993/2023\r\n\r\nMaria Jussara Ferreira de Lima - 1981\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001874/2023\r\n\r\nBárbara Sydionara Felismino da Silva - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU EM NÍVEL DE SUPLÊNCIA - AUXILIAR EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/002100/2023\r\n\r\nDavi Reis Bezerra - 1978\r\n\r\n11 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/001877/2023\r\n\r\nAnselmo Rodrigues Pereira - 2004\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001682/2023\r\n\r\nClaudilene da Cruz Cordeiro - 2009\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/001250/2023\r\n\r\nAlexandra Rafaela Menezes - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001395/2023\r\n\r\nAline Ferreira de Oliveira - 2000\r\n\r\nSEI-030029/001267/2023\r\n\r\nElizabete Maria da Silva - 1997\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/001253/2023\r\n\r\nFabiana Barbosa Almeida - 1994\r\n\r\n13 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001749/2023\r\n\r\nJohnny Gregorio da Silva - 2016\r\n\r\n14 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001334/2023\r\n\r\nViviane Aparecida Silva Alves - 2014\r\n\r\n15 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/002205/2023\r\n\r\nCandida Isabel de Jesus Ribeiro da Silva - 1991\r\n\r\n16 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030029/001955/2023\r\n\r\nJair Rodrigues de Assis Ferreira - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001627/2023\r\n\r\nSergio Ribeiro de Sousa - 2006\r\n\r\n18 - INSTITUTO CYLLENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/002622/2023\r\n\r\nMaria de Fátima de Almeida Freire - 1981\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/002040/2023\r\n\r\nJoão Fabio da Costa Peixoto - 1982\r\n\r\n20 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/002142/2023\r\n\r\nRaquel Vasconcelos de Oliveira - 1999\r\n\r\n21 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002392/2022\r\n\r\nAline Ingrid Pereira Lima - 2005\r\n\r\n22 - COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003738/2022\r\n\r\nJamile Campos Elias - 2002\r\n\r\n23 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/000892/2023\r\n\r\nThayene Oliveira Starck - 2021\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001031/2023\r\n\r\nElisangela Mello Alves - 1998\r\n\r\n25 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000839/2023\r\n\r\nEduardo Armando Oliveira de Sá Couto - 2007\r\n\r\n26 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000797/2023\r\n\r\nSuelen de Souza Serrão - 2004\r\n\r\n27 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/001075/2023\r\n\r\nSilvio Rodrigues Antonio - 1983\r\n\r\n28 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES DE ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013869/2022\r\n\r\nLuis Claudio da Silva Sant'Anna - 2010\r\n\r\n29 - CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001939/2023\r\n\r\nJonatas Rodrigues Michel - 2011\r\n\r\n30 - ESCOLA TÉCNICA INTENSIFICAÇÃO DA IMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030029/001468/2023\r\n\r\nIomara Oliveira de Souza - 2015\r\n\r\n31 - COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/001734/2023\r\n\r\nPietro Hilário Gomes Bezerra - 2003\r\n\r\n32 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/000726/2021\r\n\r\nTatiara Cerqueira da Silva - 2018\r\n\r\n33 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/001543/2023\r\n\r\nVinicius do Valle Sidreira - 2017\r\n\r\n34 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nE-03/002/731/2016\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres - 2005\r\n\r\n35 - ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/005682/2022\r\n\r\nClara Ferreira Santos Bessone - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000124/2023\r\n\r\nSergio Luiz Vieira do Nascimento - 1985\r\n\r\n2 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001720/2023\r\n\r\nPatrícia Martins Fraga - 1989\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/002029/2023\r\n\r\nFilipe Mendes Norberto - 2019\r\n\r\n4 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/002046/2023\r\n\r\nLucas Magalhães da Silva - 2021\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001603/2023\r\n\r\nRaí Moraes da Silva - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/002147/ 2023\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Batista - 1994\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001875/2023\r\n\r\nJosé Carlos da Silva - 1986\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001688/2023\r\n\r\nFernanda Menezes Ribeiro Moraes - 2020\r\n\r\n7 - SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO LTDA - ME - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001271/2023\r\n\r\nIsabelly Gama da Silva de Aguiar - 2019\r\n\r\n8 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001451/2023\r\n\r\nÁgata da Silva Gomes - 2009\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/001208/2023\r\n\r\nRafael Higor Santos de Souza Moraes - 2013\r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001053/2023\r\n\r\nLuciano Souza dos Santos - 2000\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001053/2023\r\n\r\nRoberta Aparecida Araujo Ribeiro - 1995\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/000707/2023\r\n\r\nTatianne Macêdo de Almeida - 2003\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/000749/2023\r\n\r\nVirginia Oliveira da Silva - 2000\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000380/2023\r\n\r\nLuci da Silva Souza - 2005\r\n\r\nFASE V - ENSINO DE SUPLÊNCIA\r\n\r\nSEI030042/000968/2023\r\n\r\nCarlos Roberto Castilho - 1984\r\n\r\n12 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n1º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001032/2023\r\n\r\nRyan de Oliveira Cardoso - 2019\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/002038/2023\r\n\r\nSilvana Gomes da Silva - 1983\r\n\r\n14 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n7° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/002932/2023\r\n\r\nEmilly Evelyn Leão Dias - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Natalia Rufino Carneiro de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Gabriel dos Santos Barros\r\n\r\n02 - Maria Julia Gomes\r\n\r\nVinicius Rodrigues de Jesus\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de JOSÉ ALBERTO DE PAULA TORRES LEAL, ano 2008 - Processo nº SEI-030035/001877/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de RAPHAEL PEREIRA SANTOS PINTO, ano 2008 - Processo nº SEI-030034/004796/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de THAINANA BÁRBARA AZEVEDO CALVALCANTE, ano 2014 - Processo nº SEI-030034/004231/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de NATANI ALMEIDA DE ARÚJO, ano 2011 - Processo nº SEI-030033/005033/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 03/03/2023, pág. 27, 3ª coluna, Suelen de Souza Serrão, referente a conclusão ou estudos realizados - Fase VIII do Ensino Fundamental MODALIDADE DE EDUCAÇÃO de Jovens e Adultos, no Hélade Vestibular e Colégio, no ano letivo de 2004 - Processo nº SEI-030042/000797/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao LUIS CLAUDIO DA SILVA SANT' ANNA, Ensino Fundamental II na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2010, na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES DE ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 07/03/2023 - Página 44. Processo nº SEI-030042/000797/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao JONATAS RODRIGUES MICHEL, Ensino Médio Fase III na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2011, no CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 07/03/2023 - Página 44. Processo nº SEI-030042/000797/2023.\r\n\r\nRETIFICAÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/000444/2023\r\n\r\nOnde se lê: Bernardo Almeida da Mota - 2017\r\n\r\nLeia-se: Bernardo Alberto Almeida da Mota - 2017\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/002/102013/2018\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Campos Zarattini Queiroz - 2000\r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Campos Zarattini - 2000\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-030029/002391/2023\r\n\r\nSEI-030029/001147/2023\r\n\r\nOnde se lê: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT\r\n\r\nLeia-se: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001466/2023\r\n\r\nOnde se lê: Yasmim Lima Vieira Alexandre - 2022\r\n\r\nLeia-se: Yasmin Lima Vieira Alexandre - 2022\r\n\r\nId: 2463800"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 28/2023. PARTES: UERJ e HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Soluções de Sala de Aula Híbrida, com manutenção corretiva. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.767.940,00. RESPONSÁVEIS: Thiago Fernandes Pacheco, mat.: 37.455-3 (gestor) e Tamyres Ayres Libório, mat.: 40.622-3 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 026/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00566. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 552/2022, Processo nº SEI-260007/042601/2022.\r\n\r\nId: 2463745"
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                            "2463585": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/OPERAÇÃO E MONITORAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/002095/2023, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\n(Tabela 1 - Candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n25º AC\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26º AC\r\n\r\nTHADEU FURTADO BARROS\r\n\r\n3º NI\r\n\r\nDIEGO BARBOSA ANTUNES\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n370767\r\n\r\nANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n145/2023\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n406199\r\n\r\nANDRÉIA PEREIRA DE MATTOS DE MELO\r\n\r\n385/SGP/2022\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\n243238\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\n903/2016\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nId: 2463585"
                            ],
                            "2463586": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/039877/2022, torna pública a eliminação do candidato ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, 12º classificado por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição a candidata TAMARA MACHADO TEIXEIRA, 13ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE, matrícula nº 311274, id. Funcional 25651552, conforme Portaria nº 374/SGP/2020, publicada no DOERJ de 10/11/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2463586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Permissão a Título Precário e Oneroso de Serviços nº 002/2020. PARTES: CODERTE e EMPRESA VIAMIL EIRELI-ME. OBJETO: Repasse mensal a título de outorga proporcional ao faturamento bruto mensal da permissionária, tendo em vista o reequilíbrio econômico financeiro concedido, ficando determinada a prorrogação do prazo contratual por novo período de 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2023. DATA DE INÍCIO: 17/04/2023. DATA DO TÉRMINO: 17/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000137/2023.\r\n\r\nId: 2463714"
                            ],
                            "2463669": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELE. OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), e a importância global de R$ 451.200,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000107/2023.\r\n\r\nId: 2463669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE E A AMBIENTAL RB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento, operação, supervisão e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar e de meteorologia do Estado do Rio de Janeiro. (INEA) na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) DATA DA ASSSINATURA: 10/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007234/2020\r\n\r\nId: 2463709"
                            ],
                            "2463740": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO Nº 05/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. OBJETO: Resilição do Contrato nº 50/2013 - INEA, relativo à “elaboração de projeto executivo e construção da obra de fixação da Barra Franca de Saquarema”, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DA ASSSINATURA: 13/03/2023. PROCESSO N° SEI E-07/506659/2012.\r\n\r\nId: 2463740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 024. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PAI & FILHOS FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, módulo 41-A INTERNO, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. VALOR: R$ 949,68 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001170/2021\r\n\r\nId: 2463666"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2463833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, vem por meio do presente aviso, informar que excepcionalmente, entre os dias 15/03/2023 e 19/03/2023, o gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa funcionará dentro da Feira Rio Artes Manuais, onde a senhora Secretária Danielle Christian Ribeiro Barros irá despachar. \r\n\r\nId: 2463833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2463593": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável da do contrato n° 002/2019, tendo por objetivo gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-30/001/006450/2019; inciso II, do artigo 79, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2023.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2463593"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2463716": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração de estagiários.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual n.º 287/1979.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.187.400,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-320001/000101/2023.\r\n\r\nId: 2463716"
                        ],
                        "2463516": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/006/2058/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE VITORINO RAMOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 3883016-7, Matrícula nº 827.183-5, Vínculo 1, Nível C, Referência 6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 18/08/2016 a 27/08/2016.\r\n\r\nId: 2463516"
                        ],
                        "2463712": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E A EMPRESA AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 24.980.538/0001-78).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais TIPO SUV na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de vigência do contrato será de 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.186.000,00 (três milhões cento e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO, previsto no artigo 64 § 2° da Lei nº 8.666/1993, e, realizada por meio da instrução dos Processos Administrativos n.sº SEI-390004/000360/2022, SEI-390002/002475/2022, SEI-390002/003328/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00269.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000360/2022.\r\n\r\nId: 2463712"
                        ],
                        "2463773": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 004/2022. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI (CNPJ nº 07.340.993/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, bem como a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de março de 2023, dando-se o contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 937.499,73 (novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.687.499,52 (um milhão seiscentos e oitenta e sete reais, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, e art.58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000338/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14.03.2023.\r\n\r\nId: 2463773"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2463732": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao contido no processo SEI-220007/003875/2021 e ao que consta o ANEXO IX do Contrato de Concessão n° 11/22 - Rio + Saneamento, que trata do Conselho de Titulares, COMUNICA a 2° (segunda) reunião dos Membros, com a finalidade de discutir a atuação da Concessionária nos municípios pertencentes ao BLOCO 3. Esta será realizada na data de 31 de março de 2023, às 11h, por meio de Videoconferência, no link posteriormente encaminhado.\r\n\r\nId: 2463732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2463882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL torna público que fora julgado IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela licitante CONSÓRCIO PRAÇA DA PONTE sobre o resultado final de HABILITAÇÃO da Concorrência Nacional nº 040/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE”.\r\n\r\nA íntegra da decisão pode ser verificada junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI, através dos indexadores SEI 48466016 e 48532897 (índex ord despesa).\r\n\r\nDiante do exposto, considerando ainda a necessidade do prosseguimento dos trâmites licitatórios, fica designada a data de 17 de março de 2023 às 10h00min para continuidade do certame visando à abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2463882"
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                        "2463878": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA nos termos do Artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, a decisão a mim submetida e JULGO IMPROCEDENTE o recurso da licitante CONSORCIO PRAÇA DA PONTE, mantendo a decisão da CPL em habilitar a CONSTRUTORA R2X LTDA no âmbito da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 040/2022.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 195 unidades habitacionais, Bairro Praça da Ponte, Município de Miguel Pereira, no âmbito do Programa “CASA DA GENTE”.\r\n\r\nRECORRENTE: Consorcio Praça da Ponte\r\n\r\nRECORRIDO: Secretaria De Habitação De Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nComissão Permante de Licitação - CPL. Processo nº SEI-170026/002250/2021.\r\n\r\nId: 2463878"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2463618": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 17 março de 2023, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 584ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1. SEI-140020/000343/2021 - pedido de restituição;\r\n\r\n2. SEI-140001/090077/2020 - estudo sobre a Resolução de Promoção;\r\n\r\n3. SEI-140017/011271/2022 - licença para estudos;\r\n\r\n4. SEI-140001/002051/2023 - licença para estudos;\r\n\r\n5.SEI-140006/000007/2023 - licença para estudos;\r\n\r\n6. SEI-140001/005812/2023 - licença para estudos;\r\n\r\n7.SEI-14/007/003836/2019 - licença para estudos;\r\n\r\n8. Apresentação do Sistema de Correição e do Relatório de Correição da Procuradoria de Serviços Públicos - PG08;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2463618"
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