{
    "2023-03-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2467278": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 6 de março a 10 de março.\r\n\r\nNo período de seis de março a dez de março de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.489 processos: 112 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 38 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 23 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 234 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 60 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 1.022 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 214492-0/2017 em função de solicitação de sustentação oral; o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 101281-4/2009 (Tomada de Contas Especial da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro); o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 201091-9/2017, 217623-3/2009, 205780-0/2012, 206153-6/2016, 811336-5/2016, 117319-2/2018, 224909-5/2017, 221762-4/2017, 220298-9/2022 e 231882-8/2015, fazendo-o, igualmente, em função de solicitação de sustentação oral, com os Processos TCE-RJ nos 206159-6/2014 e 238150-6/2012; a Senhora-Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 103761-8/2021, 222764-4/2006, 104771-2/2022, 105121-6/2021, 105464-8/2022, 105467-0/2022, 103743-8/2022, 106186-2/2017 e 100537-3/2012; o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 203694-4/2022. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 203913-5/2017, 101281-4/2009, 226518-5/2020, 229232-9/2014 e 206953-9/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 108618-2/2022, 103224-2/2022, 102090-2/2022 e 100808-3/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 242927-0/2022 (Consulta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, que suscita dúvidas a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria nos casos de acumulação de cargos públicos de pedagogo e professor orientador pedagógico. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1. Por CONHECIMENTO da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2. Por EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Consulente: 2.1. Para que tome ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 2.1.1 Ao comando constitucional previsto no inciso XVI do art. 37 aplica-se interpretação estrita, de modo que o cargo de Professor, descrito nas alíneas “a” e “b” da citada norma, deve ter, dentre as atribuições, necessariamente, a docência, expressão que não abarca as demais carreiras do magistério como Pedagogo e Orientador Pedagógico; 2.2. Para que tome ciência da deliberação ocorrida no âmbito do Processo TCE-RJ 208.069-8/22 (Consulta nº 08/2023), disponível no sítio eletrônico desta Corte (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/consultas); 3. Por ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-1/2022 (E-20/001.005895/2020) - Interessado: SERGIO PAES FRAGA - Acórdão: 20293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-8/2022 (E - 26/003.236/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA MOTA - Acórdão: 19001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2008 (04/411393/07) - Interessado: GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ - Acórdão: 20129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-1/2022 (08/223433/2007) - Interessado: GEISE MARIA GOMES CAMPOS - Acórdão: 20302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-0/2022 - Interessado: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA e HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR - Acórdão: 20143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-4/2022 (SEI 0034997.2022-74) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA - Acórdão: 20321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-8/2022 (PD-04/140.82/2019) - Interessado: ANA ROSA MELLO DA SILVA - Acórdão: 20096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-6/2019 (E-01/734367/1993) - Interessado: RUTE AMÁLIA VIEIRA - Acórdão: 20414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108252-4/2022 (PD-04/147.44/2022) - Interessado: SUELY MIYUKI UCHIYAMA - Acórdão: 20326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105730-5/2022 (E-27/140/100348/2018) - Interessado: CLAUDIO SEVERINO PEREIRA - Acórdão: 20278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-2/2022 (E-27/058/104/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 20277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-8/2022 (E-27/140/224/2019) - Interessado: JOÃO MARCIO DA SILVA CUNHA - Acórdão: 20428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-1/2022 (E-27/052/16/2014) - Interessado: JOSÉ LUIS DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 18958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-7/2022 (E-27/090/25/2016) - Interessado: JULIO CESAR TEMPONI PESSURNO - Acórdão: 18959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-3/2022 (E-27/079/005/2017) - Interessado: RICARDO LUIS NUNES ROQUE - Acórdão: 20280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-1/2022 (E-27/123/36/2016) - Interessado: SALIM BARCELLOS IZAR - Acórdão: 20279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-6/2022 (030036/007789/2021) - Interessado: ADRIENE AUGUSTO DE SOUZA BALBINO - Acórdão: 20108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-8/2022 (030043/002147/2022) - Interessado: ALCEA DE SOUZA TRANCOSO PONCIANO - Acórdão: 20093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-4/2022 (030034/002003/2021) - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-6/2023 (030043/000384/2021) - Interessado: ANA RITA MOREIRA MARINI - Acórdão: 18984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-2/2022 (030041/000801/2021) - Interessado: ANDREA BARRETO LEAUBON - Acórdão: 20331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-0/2022 (030033/000497/2021) - Interessado: ANTONIO CESAR FERREIRA - Acórdão: 20099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-7/2023 (030043/000864/2021) - Interessado: DENISE DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 20335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-8/2023 (030043/003495/2022) - Interessado: ELAENE MARTINS PINTO - Acórdão: 20333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-0/2022 (E-03/030/38/2020) - Interessado: ELEONORA DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 20107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-1/2023 (E-03/016/1610/2017) - Interessado: ELIANE TERESA PINTO - Acórdão: 20332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-0/2023 (030038/005057/2021) - Interessado: ELIZABETH COELHO ARRUDA - Acórdão: 19023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-3/2022 (030037/002310/2022) - Interessado: ELZA DE JESUS DOMINGOS - Acórdão: 20328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-6/2022 (E-03/002/103733/2018) - Interessado: ESTELA VICTORINO DOS SANTOS PIRES - Acórdão: 20098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-1/2023 (030033/000164/2021) - Interessado: FLORACI BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 19022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-0/2023 (030033/001201/2021) - Interessado: JACIRA SOUZA DA COSTA - Acórdão: 18983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-5/2022 (030034/001246/2022) - Interessado: LECY PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-2/2023 (030032/001110/2021) - Interessado: LUCIANA DO COUTO PIMENTA - Acórdão: 18997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-0/2022 (E-08/006/442/2015) - Interessado: LUIS CARLOS VIGANO - Acórdão: 20092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-6/2022 (E-03/008/102741/2018) - Interessado: LUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI - Acórdão: 20430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-5/2023 (E-08/222143/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 19025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-4/2022 (030043/002056/2022) - Interessado: MARIO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 20091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-0/2022 (030030/004499/2021) - Interessado: MARUCIA GUIMARÃES FONSECA SILVA VIEIRA, - Acórdão: 19046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-2/2022 (E-03/013/1610/2018) - Interessado: MONICA MARIA GLOCK BORRAJO - Acórdão: 19045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-5/2022 (E-03/013/864/2019) - Interessado: PAULO MATIAS JULIO - Acórdão: 20089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-1/2022 (E-03/030/1852/2019) - Interessado: REGINA LUNA RODRIGUES - Acórdão: 20119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-4/2022 (030030/002853/2020) - Interessado: RONALD FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-9/2022 (E-03/030/2068/2019) - Interessado: ROSANA DOS REIS DEVISATE LOPES - Acórdão: 20330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-5/2023 (030039/002759/2020) - Interessado: ROSI NELI DA SILVA POLONIO - Acórdão: 18982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-8/2022 (030037/000996/2020) - Interessado: ROSIMAR DUTRA DA FONSECA - Acórdão: 20085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-3/2022 (SEI-030036/001993/20) - Interessado: SONIA MARIA CARNEIRO FREITAS - Acórdão: 19002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-7/2023 (E-03/036/1419/2019) - Interessado: SONIA REGINA PARAGUASSU RIBEIRO - Acórdão: 20336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-0/2023 (030034/003507/2022) - Interessado: VALDENIR JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 19037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-4/2023 (030035/006225/2022) - Interessado: VERA LUCIA BARBARA - Acórdão: 20334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-4/2022 (030037/003534/2021) - Interessado: VERA LUCIA NUNES VIEIRA - Acórdão: 20090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-7/2022 (E-09/00089/055/1981) - Interessado: ALBERTO CALDEIRA FREIRE MESSEDER - Acórdão: 19016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-6/2022 (E-09/478/3/2016) - Interessado: CLEOMIR LOPES DA HORA - Acórdão: 20337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-1/2023 (E-09/157/2483/2013) - Interessado: DENISE LEAL ZETTEL - Acórdão: 20338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-9/2022 (ci/0328/1705/2013) - Interessado: JOSÉ COSME DA COSTA - Acórdão: 20272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-0/2023 (e-09/158/539/2013) - Interessado: JOSÉ PEIXOTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 20274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-3/2022 (E-09/0721/1154/2011) - Interessado: MARIO ANTONIO BARROS DE ARAÚJO - Acórdão: 19004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-8/2022 (e-09/157/3986/2013) - Interessado: MARIO TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 20273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-8/2022 (E-09/10900/1702/2010) - Interessado: SONIA CASTRO EHMKE - Acórdão: 20371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-8/2017 (e-03/133/12/2016) - Interessado: CREUZA LOPES DA SILVA - Acórdão: 18949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2021 (350023/001643/2020) - Interessado: EDILSON CORREA DE LYRA - Acórdão: 20413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107464-2/2022 - Interessado: EDNA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 20372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-3/2022 (SEI-3500690022102021) - Interessado: FÁBIO HENRIQUE DA COSTA - Acórdão: 20097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-2/2022 - Interessado: FABIO MARQUES SILVA - Acórdão: 20276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-2/2020 (E-09/139/5/2019) - Interessado: FLAVIO AUGUSTO BARRA - Acórdão: 20415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-7/2020 (E-35/027/10/2019) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE JESUS MARTINS - Acórdão: 19039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-6/2019 (E-09/467/53/2017) - Interessado: LEANDRO MORAES BASTOS - Acórdão: 20429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-2/2020 (350042/001536/2020) - Interessado: LUCIENE RAMOS CARVALHO - Acórdão: 20416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-2/2022 - Interessado: MARCUS ANTONIO COUTINHO DAS NEVES - Acórdão: 18975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-0/2021 (350091/004991/2020) - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 20427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-5/2022 - Interessado: PEDRO SOARES DA SILVA - Acórdão: 20275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-5/2021 (SEI-3501080025202021) - Interessado: RAFAEL HUDSON DA SILVA CORREA - Acórdão: 18963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-9/2020 - Interessado: ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Acórdão: 20403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-9/2023 (080001/016271/2022) - Interessado: ADEMAR VALADARES FONSECA - Acórdão: 20343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-7/2022 (E-08/008/3993/2016) - Interessado: DILCÉA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 20094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-7/2022 (08/001/037932/2019) - Interessado: DOLORES MARIA DO NASCIMENTO CARVALHOSA - Acórdão: 20104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-6/2022 (E-08/008/2705/2016) - Interessado: EDNA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 18985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108823-9/2022 (E-08/008/1321/2018) - Interessado: ESTER FERREIRA NETTO - Acórdão: 20340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-4/2023 (E-08/006/449/2016) - Interessado: ISIS RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 18999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-8/2023 (080001/009543/2020) - Interessado: JOSÉ EMIDIO RIBEIRO ELIAS - Acórdão: 20346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-0/2022 (E-08/607697/2011) - Interessado: MARIA ODETE CORREIA SOUSA - Acórdão: 19003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-7/2023 (E-08/008/5245/2015) - Interessado: MARLENE GOMES DE ALMEIDA BITTENCOURT - Acórdão: 20345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-7/2022 (E-08/008/3824/2017) - Interessado: MARLENE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 20341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-8/2023 (E-08/008/4152/2016) - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 20426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-2/2023 (E-08/003/4264/2013) - Interessado: MAURO AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 20344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-9/2023 (E-08/006/93/2016) - Interessado: NILSA GOULART DE SOUZA - Acórdão: 18998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108234-2/2022 (E-08/603460/2011) - Interessado: OLEGÁRIO DE OLIVEIRA MILLER FILHO - Acórdão: 20339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-8/2023 (E-08/006/71/2015) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SEVERINO - Acórdão: 20347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 20255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-4/2023 (E-08/008/109/2017) - Interessado: VANIA NAIR GOMES ABRANTES - Acórdão: 20342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-4/2023 (303.273-9/22) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE GOUVEA - Acórdão: 20348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-0/2020 (2019-104578) - Interessado: LEVI PEREIRA SILVA - Acórdão: 20382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-5/2022 (2019-187715) - Interessado: LIANA BEZERRA DE MENEZES ULIANA - Acórdão: 20103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-4/2022 (2019-166128) - Interessado: MARIA AMÉLIA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 20349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-5/2021 (2019-0623760) - Interessado: RENATO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 19000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-1/2022 (2021019849) - Interessado: ARQUIMEDES DUARTE VARGAS - Acórdão: 19044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-7/2022 (2021016947) - Interessado: CLÁUDIA DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 19042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247395-6/2022 (518/2017) - Interessado: ADELIO ALVES RIBEIRO - Acórdão: 19009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247382-9/2022 (414/2017) - Interessado: BEATRIZ TOSTES FAVER ARAÚJO - Acórdão: 20308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247388-3/2022 (1053/2017) - Interessado: GUIDO LUIZ SALGADO - Acórdão: 20271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247400-7/2022 (367/2022) - Interessado: IRIS NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 19010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-9/2021 - Interessado: MACILEY DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 20410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247385-1/2022 (050/2017) - Interessado: ROSIMAR DIAS SARAIVA DE SÁ - Acórdão: 20309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-1/2006 - Interessado: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 20292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-5/2014 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246776-7/2022 (2022.04.18864P) - Interessado: ARNALDO LOBO CORDELLA - Acórdão: 20362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247036-2/2022 (2022.04.18902P) - Interessado: CÉLIA CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 20433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247093-0/2022 (2022.04.18903P) - Interessado: CÉLIA CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 20297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246550-1/2022 (2022.02.18907P) - Interessado: MARTHA DE ALMEIDA MAGALHÃES DIAS - Acórdão: 20296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246243-0/2022 (2022.04.18879P) - Interessado: SELMA HELENA PASSOS - Acórdão: 20295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-7/2022 - Interessado: CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO - Acórdão: 20406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-6/2022 (178/2022) - Interessado: CLAUDIA RENATA FERNANDES BENVENUTI - Acórdão: 20100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-9/2021 - Interessado: RAUL DE ABREU BEZERRA - Acórdão: 19053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243933-6/2022 (237/2022) - Interessado: VALDINEIA SILVEIRA DIAS - Acórdão: 20315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-0/2022 (489/2021) - Interessado: JANETE DEOLINDA RIBEIRO TERRA - Acórdão: 19013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-5/2022 (992/2021) - Interessado: VALDIRA GAMA MENDONÇA - Acórdão: 18992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-2/2022 (60/2020) - Interessado: TANIA OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 20111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-5/2018 - Interessado: ADALBERTO OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 20145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-6/2018 - Interessado: ADRIANA LESSA DA PAZ - Acórdão: 20227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-0/2018 - Interessado: ALAN NUNES PINTO - Acórdão: 20228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA COSTA MADRUGA - Acórdão: 20245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-4/2018 - Interessado: ALEX SANDRO RANGEL CLARA - Acórdão: 20229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-1/2018 - Interessado: ALOHA DO CARMO XAVIER - Acórdão: 20231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-7/2018 - Interessado: ALTAIR MIRANDA - Acórdão: 20230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-4/2018 - Interessado: ANA CLARA PINTO PEREIRA - Acórdão: 20226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-7/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DE MORAES MOREIRA - Acórdão: 20153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-4/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CUNHA PALMA - Acórdão: 20242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-6/2018 - Interessado: ANAGILDA DA SILVA COSTA - Acórdão: 20225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-8/2018 - Interessado: ANDREIA PAIVA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 20224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-4/2018 - Interessado: APARECIDA DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 20223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-0/2018 - Interessado: BARBARA DE CARVALHO AMARAL PEREIRA - Acórdão: 20222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-7/2018 - Interessado: BEATRIZ CORDEIRO ALCANTARA CUNHA - Acórdão: 20182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-6/2018 - Interessado: CAMILA AMARAL DE ABREU - Acórdão: 20221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-4/2018 - Interessado: CARLA DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 20215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-3/2018 - Interessado: CAROLINE DE FARIA SILVA - Acórdão: 20248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-8/2018 - Interessado: CÁTIA REGINA MAGALHÃES CANEJO - Acórdão: 20216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-7/2018 - Interessado: CLAUDIA CORREA FARIAS SIQUEIRA - Acórdão: 20217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-1/2018 - Interessado: CRISTIANE BARROSO MENDES ESPÍNDOLA - Acórdão: 20218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-5/2018 - Interessado: CRISTIANO NOGUEIRA DANTAS - Acórdão: 20165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-2/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA CABRAL FILHO - Acórdão: 20172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-9/2018 - Interessado: DAVID SILVEIRA ALVES - Acórdão: 20219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-7/2018 - Interessado: DENIZE MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 20220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-4/2018 - Interessado: DOMINIQUE SILVA SOUZA - Acórdão: 20210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-8/2018 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 20211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-2/2018 - Interessado: ELAINE RIBEIRO CORREA - Acórdão: 20212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-9/2018 - Interessado: ELIZABETH MARIA BARROSO - Acórdão: 20151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-6/2018 - Interessado: EMILENE FRANCISCA SOUZA SILVA MAIA - Acórdão: 20213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-0/2018 - Interessado: EVANDRO DA SILVA MENEGUSSI - Acórdão: 20214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-0/2018 - Interessado: FABIA FONSECA GALVAO CAPUTO - Acórdão: 20209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-5/2018 - Interessado: FELIPE DA CONCEIÇÃO ACÁRIO - Acórdão: 20204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-2/2018 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO CUNHA MACEDO - Acórdão: 20207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-7/2018 - Interessado: FERNANDO DA COSTA NETO - Acórdão: 20164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-3/2018 - Interessado: GABRIELE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 20157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-5/2018 - Interessado: GEILSON DA SILVA COLINA - Acórdão: 20179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-4/2018 - Interessado: GENILSON CRUZ COLINO - Acórdão: 20175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-3/2018 - Interessado: GEORGINE ALOAN MENDES DE MAGALHÃES - Acórdão: 20206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-9/2018 - Interessado: GILBERTO DA SILVA SALVADOR - Acórdão: 20180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-9/2018 - Interessado: GLÁUCIA PINTO DE SÁ - Acórdão: 20205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-9/2018 - Interessado: GLEYZE FERREIRA DE MATOS GOMES - Acórdão: 20200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-6/2018 - Interessado: GRABRIELA NOGUEIRA SALDANHA - Acórdão: 20208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-5/2018 - Interessado: GRAZIELLE RODRIGUES DA CUNHA - Acórdão: 20199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-1/2018 - Interessado: HYPÓLITO ALVES BASTOS NETO - Acórdão: 20198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-2/2018 - Interessado: JEAN DA SILVA - Acórdão: 20196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-6/2018 - Interessado: JESSICA PACHECO FERREIRA - Acórdão: 20149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-4/2018 - Interessado: JHULLY KRISTINY VELOSO SERPA - Acórdão: 20194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-0/2018 - Interessado: JOÃO ALBERTO ANTUNES RIBEIRO - Acórdão: 20246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-0/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 20193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-5/2018 - Interessado: JOEL LOT ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 20161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-1/2018 - Interessado: JOICE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 20203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-3/2018 - Interessado: JOSÉ MARCELINO SALES - Acórdão: 20163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-7/2018 - Interessado: JOSIMARY GOMES FARIA - Acórdão: 20202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-3/2018 - Interessado: LAUDICEIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 20201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-1/2018 - Interessado: LEDILSON GASPAR DA SILVA - Acórdão: 20178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-1/2018 - Interessado: LUANA DA SILVA REGO - Acórdão: 20250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-8/2018 - Interessado: LUANA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 20195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-7/2018 - Interessado: LUANA VELOSO SOARES - Acórdão: 20197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-1/2018 - Interessado: LUANNA RODRIGUES NASCIMENTO - Acórdão: 20160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-3/2018 - Interessado: LUCIANA CUNHA SILVEIRA CERQUEIRA - Acórdão: 20152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-2/2018 - Interessado: LUCIANA MARTINS LEANDRO - Acórdão: 20191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-3/2018 - Interessado: LUCIANO DE LIMA MENDES - Acórdão: 20252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-5/2018 - Interessado: LUCILMA FIRMINA DE FREITAS - Acórdão: 20155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-6/2018 - Interessado: MARCIA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 20192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-9/2018 - Interessado: MARCO THULIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-2/2018 - Interessado: MARCOS PAULO DE MOURA FERREIRA - Acórdão: 20148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-8/2018 - Interessado: MARIA GABRIELA MARTINS VIANNA - Acórdão: 20190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-4/2018 - Interessado: MARIANA PESSANHA COSTA - Acórdão: 20189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-0/2018 - Interessado: MARICINEIA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 20188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-6/2018 - Interessado: MARILEA PORTILHO DE CASTRO - Acórdão: 20187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-7/2018 - Interessado: MARLETE VIAL MORAES - Acórdão: 20186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-1/2018 - Interessado: MARLUCE COSTA MARQUES - Acórdão: 20183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-2/2018 - Interessado: MAURICIO RODRIGUES SIQUEIRA - Acórdão: 20239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-3/2018 - Interessado: MAXCILENE SOARES VELLOSO - Acórdão: 20181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-2/2018 - Interessado: MILTON AZEREDO BAHIENSE - Acórdão: 20159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2018 - Interessado: MIRIAN COSTA GOLÇALVES - Acórdão: 20241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-5/2018 - Interessado: MONICA CARVALHO VIANA - Acórdão: 20150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-4/2018 - Interessado: NATALIA KUNZEL E SILVA - Acórdão: 20247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-1/2018 - Interessado: NATHANI SILVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 20154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-2/2018 - Interessado: NEIVA MARIA MOUTINHO DA SILVA - Acórdão: 20177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-0/2018 - Interessado: NILCINEIA HERMES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-8/2018 - Interessado: NIVEA BORGES DA SILVA - Acórdão: 20171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-4/2018 - Interessado: NUBIA MARIA DA CUNHA TORRES - Acórdão: 20170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-1/2017 - Interessado: PABLO JUAN DE A FERRAZ (SEM CPF) - Acórdão: 20144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-6/2018 - Interessado: PORFIRIO PINTO DE BARCELOS - Acórdão: 20173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-6/2018 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 20169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-7/2018 - Interessado: PRISCILA DE FREITAS ASSIS - Acórdão: 20168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-2/2018 - Interessado: PRISCILA SILVEIRA CALEIA - Acórdão: 20244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-3/2018 - Interessado: RADIMA DA ROCHA CARVALHO SALDANHA - Acórdão: 20167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-8/2018 - Interessado: RENAN VIAL MORAES - Acórdão: 20243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-9/2018 - Interessado: RENATA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 20166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-3/2018 - Interessado: RONILSON GIGLIO DE SOUZA - Acórdão: 20253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-7/2018 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 20249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-8/2018 - Interessado: SANDRA BENTO DIAS GARCIA - Acórdão: 20147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-6/2018 - Interessado: SARAH FERNANDA ARAÚJO DA CRUZ - Acórdão: 20235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-3/2018 - Interessado: SYLVIO MARTINS NETTO - Acórdão: 20185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-0/2018 - Interessado: TATIANA ALVES FARIAS SILVA - Acórdão: 20236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-4/2018 - Interessado: TATIANA CARDOZO DE AVELAR - Acórdão: 20237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-0/2018 - Interessado: TELMA BARCELOS FIGUEIRA - Acórdão: 20238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-9/2018 - Interessado: THAIS FREITAS DE MACEDO PIRES - Acórdão: 20156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-5/2018 - Interessado: VALTER DA SILVA CAMPANIHO - Acórdão: 20234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-6/2018 - Interessado: VANDERLAN RAMOS SILVA - Acórdão: 20240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-8/2018 - Interessado: VANDERLEI LEITE PIRES - Acórdão: 20176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-4/2018 - Interessado: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-7/2018 - Interessado: VANILDA DE SOUZA KNUPP - Acórdão: 20233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-5/2018 - Interessado: VICTOR SCHWARTZ - Acórdão: 20251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-8/2018 - Interessado: VINICIUS SANTOS GOTLIB COSTA - Acórdão: 20158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-9/2018 - Interessado: WASHINGTON DA SILVA - Acórdão: 20184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-5/2018 - Interessado: YANKA DA CONCEIÇÃO CARMO - Acórdão: 20232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-3/2022 (MO2/02/521/04) - Interessado: MARIA SUELY GOMES MESSIAS DUARTE - Acórdão: 20084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245615-0/2022 (4582/2021) - Interessado: MARLUCE CARDOSO DE FARIA - Acórdão: 20325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249829-1/2022 (217/2022) - Interessado: JUSSARA GONÇALVES FADDUL - Acórdão: 20311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249836-4/2022 (252/2022) - Interessado: LUBERALINA NOVAIS PINTO - Acórdão: 20312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-6/2023 (009/2022) - Interessado: KAUÃ GUIMARÃES THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 19043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Interessado: SÔNIA MARIA COELHO DA SILVA e COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA. - Acórdão: 19058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-5/2020 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Acórdão: 20135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249886-9/2022 (0103/2017) - Interessado: HELENICE CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 20310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-7/2021 - Interessado: EDGAR JACINTO VIEIRA NETO - Acórdão: 18957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248992-7/2022 (00579/2016) - Interessado: DARCI APARECIDA D ANGELIS CLAUDIO - Acórdão: 20314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250274-9/2022 (01154/2014) - Interessado: JOB DEROSSI LOMBA - Acórdão: 19052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247323-3/2022 (01070/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 20373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248924-0/2022 (01451/2016) - Interessado: TANIA MARIA DE ARAÚJO LAMOGLIA - Acórdão: 18993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-6/2018 - Interessado: GERSON JORGE DA SILVA - Acórdão: 20127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-9/2018 - Interessado: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES - Acórdão: 20126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-2/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI - Acórdão: 20125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-4/2018 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA MARTINI - Acórdão: 20081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-1/2022 (250/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOURA MONTEIRO - Acórdão: 19027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-5/2022 (227/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ORRICO - Acórdão: 20355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250580-6/2022 (209/2022) - Interessados: PAMELA DA CUNHA DA SILVA, RENAN DA CUNHA SILVA - Acórdão: 20356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-1/2022 - Interessado: GILBERTO CHEDIAC LEITAO TORRES - Acórdão: 20408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-6/2022 (17230/2018) - Interessado: EDINEIA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 20366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-0/2017 - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA e CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 20124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-9/2022 (16/000084/2022) - Interessado: NELMA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 20294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247704-1/2022 (214/22) - Interessado: JOSÉ MARIA CÂNDIDO - Acórdão: 19011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810993-2/2016 - Interessados: MARIA LUCIA DE AZEVEDO, ROSILENE MARIA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 20140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-8/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Acórdão: 20404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-1/2017 - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES - Acórdão: 19063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-1/2022 (310723/2022) - Interessado: JOÃO BAPTISTA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 20110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-6/2020 - Interessado: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 18950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244438-3/2022 (25276/2016) - Interessado: ALCINEA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 20299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245547-7/2022 (20.373/2022) - Interessado: AURORA CAMILO - Acórdão: 20365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244505-2/2022 (35.453/2021) - Interessado: BARBARA REGINA GOMES LEITE VIEIRA - Acórdão: 19031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245007-7/2022 (35.074/2021) - Interessado: CLAUDIA CRUZAL DA SILVA - Acórdão: 18979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244981-0/2022 (20.579/2021) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES - Acórdão: 18971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244936-5/2022 (32.631/2021) - Interessado: GISELI NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 18970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244562-0/2022 (2100/2022) - Interessado: IOLANDA GAGLIARDI DE MORAES - Acórdão: 20351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247413-4/2022 (35644/2021) - Interessado: JOABI DE OLIVEIRA - Acórdão: 19050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247120-9/2022 (34.990/2021) - Interessado: MARCELO SERGIO FARIA - Acórdão: 19032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-3/2022 (26.043/2012) - Interessado: MARIA ANGELA BARCELLOS DA SILVA REBELLO - Acórdão: 20101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244623-0/2022 (10.243/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERGARA DUTRA - Acórdão: 20364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-4/2022 (17988/2019) - Interessado: MARLI SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 19019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-8/2022 (15.549/2022) - Interessado: NILSE DA SILVEIRA MARQUES SELLI - Acórdão: 20350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244075-7/2022 (29.367/2016) - Interessado: PEDRO ANTONIO GONÇALVES - Acórdão: 20298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241113-4/2022 (2441/2018) - Interessado: ROSANA RIBEIRO MEIRELLES - Acórdão: 20117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-1/2022 (24.056/2019) - Interessado: ROSANGELA ALVARENGA CARVALHÃES FRAGA - Acórdão: 20363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-7/2018 - Interessado: SANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-3/2022 (1.618/2022) - Interessado: SIRLEI CÂNDIDO DA COSTA - Acórdão: 20300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246561-0/2022 (15100/2016) - Interessado: VALCI MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 19015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247332-4/2022 (35.523/2021) - Interessado: VANIA DOS SANTOS GIL - Acórdão: 19041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244625-8/2022 (35.456/2021) - Interessado: VERONICA CARVALHO LEITE - Acórdão: 19033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-2/2022 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Acórdão: 20397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-3/2022 (0111/2022) - Interessado: ROSELI RAMOS DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 19024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-0/2022 (01/1124/11) - Interessado: ELIZETE FERNANDES EIRAS - Acórdão: 19026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-1/2018 - Interessado: MURILO SANCHES RODRIGUES - Acórdão: 20412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-0/2018 - Interessado: ROGÉRIO SANT'ANNA DA SILVA - Acórdão: 20138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-2/2021 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 20405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-9/2022 (27/2020) - Interessado: MÔNICA APARECIDA PELLEGRINI - Acórdão: 20115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2003 - Interessado: YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ - Acórdão: 20123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-5/2017 - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 20122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247340-1/2022 (310006047/2022) - Interessado: ALCEBIADES FERREIRA DE FARIA - Acórdão: 19020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-4/2022 (200011406/2022) - Interessado: ANA LUCIA FERRO SANTOS BALTHAZAR DA SILVEIRA - Acórdão: 20324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251103-1/2022 (310006216/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 18977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245650-0/2022 (200008273/2022) - Interessado: GEZER TORRES BANDEIRA - Acórdão: 19007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246951-9/2022 (310006564/2022) - Interessado: LEONARDO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 20359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246032-9/2022 (310000420/2021) - Interessado: LUCIMARA FERREIRA DA LIMA - Acórdão: 20357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-0/2023 (210010589/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES SENA - Acórdão: 18986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246845-4/2022 (310006498/2022) - Interessado: NILCEA CLEMENTE DE SOUSA - Acórdão: 20358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247531-2/2022 (020001189/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO BAPTISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 20323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242352-9/2022 (210008604/2022) - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Acórdão: 20322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247519-4/2022 (200006218/2020) - Interessado: SERGIO ARINO MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 20367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-9/2022 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 20254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-9/2022 (1106/2021) - Interessado: ALCEDES DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 20435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-8/2023 (2022/06/605) - Interessado: CREUZA MARIA DE GODOY - Acórdão: 20354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-8/2023 (2022/08/813) - Interessado: DAYSE ANSELMO RAMOS - Acórdão: 19005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247125-9/2022 (2021/08/789) - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 20307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-1/2022 (2021/07/697) - Interessado: ILDA DE LIMA LEONARDO - Acórdão: 20112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-5/2022 (2018/08/810) - Interessado: MARIA DAS NEVES TRINDADE DE ASSIS FERREIRA - Acórdão: 20116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-0/2022 (2021/06/500) - Interessado: MONICA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 20113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-7/2023 (644/2022) - Interessado: CLEONICE GOULART DA SILVA - Acórdão: 19038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-9/2019 - Interessado: RONI CARLOS DE MEDEIROS - Acórdão: 20080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-4/2023 (001343/2022) - Interessado: EDUARDO DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 20303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-0/2023 (001584/2022) - Interessado: MAGDIEL DOS SANTOS - Acórdão: 20352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-3/2022 (000917/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA PROTAZIO MANTOVANI - Acórdão: 20424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235286-3/2022 (000830/2022) - Interessado: MARIA TELMA DE FREITAS - Acórdão: 20114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-1/2023 (001663/2022) - Interessado: SEBASTIÃO HENRIQUE RODRIGUES PINTO - Acórdão: 20353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 247402-5/2022 (573/2022) - Interessado: DIVINA SOUZA IRLANDA DOS REIS - Acórdão: 20434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247404-3/2022 (579/2022) - Interessado: MARILDA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 20301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247409-3/2022 (575/2022) - Interessado: MÔNICA CRISTINE BARRETO PIMENTEL - Acórdão: 18976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-2/2022 (378/2022) - Interessado: ADRIANA ZAPPA MEIRELES - Acórdão: 20316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250609-8/2022 (340/2021) - Interessado: ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-2/2022 (239/2022) - Interessado: ERLEI VALENTE DA SILVA - Acórdão: 19021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250476-9/2022 (347/2022) - Interessado: LUCILENE MARQUES FERNANDES - Acórdão: 18994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-6/2017 - Interessado: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, CRISTIANE PORCENO SILVEIRA MOREIRA e LUDEMAR PEREIRA - Acórdão: 20121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251131-8/2022 (187/2022) - Interessado: NILDA AFONSO DAMACENO - Acórdão: 19017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-0/2023 (B/08-051/2022) - Interessado: JOSYLENE PORTUGAL - Acórdão: 18988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-1/2022 - Interessado: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA - Acórdão: 20407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-0/2021 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 19054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-8/2019 - Interessado: MARTA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 20409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-0/2022 (000158/2018) - Interessado: HUDILEA STELLET DA SILVA - Acórdão: 20419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-0/2022 (039956/2018) - Interessado: JULIO CESAR GOIS DE ANDRADE - Acórdão: 18989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-6/2022 (000603/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE BARROS MORGADO MARCOJE - Acórdão: 20398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-1/2022 (000971/2017) - Interessado: RICARDO JOSÉ DA FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 20418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-0/2017 (053683/2016) - Interessado: RONALDO SOARES SCHARF - Acórdão: 20383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-2/2022 (000556/2018) - Interessado: ROSE NEIDE CAMPANHÃO DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 20304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-1/2022 (000567/2018) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 19030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246036-5/2022 (000813/2018) - Interessado: SULAMITA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 20305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-8/2023 (13/2022) - Interessado: EDUARDO MONTEIRO AGUIAR - Acórdão: 20361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251163-1/2022 (18/2022) - Interessado: NOELITA DE AZEREDO CAROLINO - Acórdão: 20327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247170-4/2022 (3209/2021) - Interessado: SANDRA ROSA DE ALMEIDA CABRAL - Acórdão: 20306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249888-7/2022 (898/2022) - Interessado: VALDIVA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 19051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-4/2022 - Interessado: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 20396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809674-9/2016 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 19064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-5/2022 (046/2021) - Interessado: DOMINGOS JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 19014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-9/2020 - Interessado: ABINOÃ RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-3/2020 - Interessado: ALCENI DOS SANTOS - Acórdão: 20063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-4/2020 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA SENRA - Acórdão: 20074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-2/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA FORTES SOARES SANTOS - Acórdão: 20042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-2/2020 - Interessado: ANDREA IVO ZAQUIEU - Acórdão: 20072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-7/2020 - Interessado: BRENO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-1/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DA SILVA STIEBOLDT - Acórdão: 20048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA DE SÁ JUNIOR - Acórdão: 20075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-0/2020 - Interessado: CASSIA ANDREZA MELLO BENTZEN DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 20070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-7/2020 - Interessado: CLÁUDIA ELVIRA PINTO MALAQUIAS - Acórdão: 20035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-3/2020 - Interessado: CLENILDA DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 20055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-4/2020 - Interessado: CRISTIANE SOUZA ALVES - Acórdão: 20059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-1/2020 - Interessado: DANILO MACHADO DE MATOS - Acórdão: 20076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-4/2020 - Interessado: DELIZANGELA GONÇALVES DE MELO - Acórdão: 20040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-5/2020 - Interessado: EDUARDO LOPES DOS PASSOS - Acórdão: 20049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA LOURDES DE SOUZA - Acórdão: 20031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-2/2020 - Interessado: ERIKA DOMINGUES FERRAZ JACOB - Acórdão: 20077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-0/2020 - Interessado: FABIANA CANDIDA PEDRO - Acórdão: 20058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-2/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA DOS SANTOS BARBOSA LUCAS - Acórdão: 20056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-7/2020 - Interessado: IRAN MONTEIRO VITORINO - Acórdão: 20051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-5/2020 - Interessado: IVANILDO DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 20036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-1/2020 - Interessado: JAQUELINE LOPES GARCIA - Acórdão: 20052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-8/2021 - Interessado: JESSICA MAYRA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 20078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-2/2020 - Interessado: JESSICA MAYRA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 20038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-7/2020 - Interessado: JOÃO BERNARDO DE SIQUEIRA QUEIROZ - Acórdão: 20060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-9/2020 - Interessado: JOSEANE MELO GUIMARÃES - Acórdão: 20067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-8/2020 - Interessado: LAÍS DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 20029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-4/2020 - Interessado: LEIDIJANE MARQUES ONORATO DE MELO - Acórdão: 20028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-7/2020 - Interessado: LUCAS GABRIEL MELLO BENTZEN SILVA - Acórdão: 20061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-5/2020 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SOARES JUNIOR - Acórdão: 20033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-6/2020 - Interessado: LUIZ EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 20030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-7/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE JESUS ROCHA - Acórdão: 20064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-5/2020 - Interessado: MARCEL ARAÚJO PORTELA - Acórdão: 20053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-8/2020 - Interessado: MÁRCIA APARECIDA MALAQUIAS - Acórdão: 20071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-6/2020 - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 20043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-9/2020 - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS - Acórdão: 20050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-8/2020 - Interessado: MARIA CLEONICE DE SOUZA MARINATO - Acórdão: 20041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-1/2020 - Interessado: MARIANA PERRUT DE ALMEIDA - Acórdão: 20032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-3/2020 - Interessado: MICHELLE ESTEVES MIRANDA - Acórdão: 20034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2020 - Interessado: NEIDA DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 20044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-1/2020 - Interessado: NEUSA QUINTAS RIBEIRO - Acórdão: 20062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-4/2020 - Interessado: NIVIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 20045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-5/2020 - Interessado: PALOMA GAZETA FRANCISCO ROCHA - Acórdão: 20066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-3/2020 - Interessado: ROCÍO CARPIO CALLUCHI - Acórdão: 20037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-8/2020 - Interessado: ROSANGELA QUINTIERI BAIAO - Acórdão: 20046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-1/2020 - Interessado: SUELI APARECIDA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 20065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-6/2020 - Interessado: TIAGO OLIVEIRA ORICHIO - Acórdão: 20073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-2/2020 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 20039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-6/2020 - Interessado: VICTOR MORAIS LEMOS - Acórdão: 20069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-3/2020 - Interessado: VINICIUS TOSTES FRAZÃO - Acórdão: 20068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-4/2022 (076/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA AGUIAR MIRANDA SANTOS - Acórdão: 20109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247496-6/2022 (015/2022) - Interessado: ROSANGELA GARCIA PONTES - Acórdão: 20270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246760-8/2022 (027/2022) - Interessado: VANDERLUSIA PINHEIRO DA COSTA GARCIA - Acórdão: 19008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-9/2020 - Interessado: RABESH DE CASSIA DE REZENDE CABRAL - Acórdão: 19564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-2/2021 - Interessado: ABEL JORGE LUIZ ALVES DE GRAÇA MIKI - Acórdão: 19796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-3/2021 - Interessado: ADAIR VIEIRA FRAZAO - Acórdão: 19932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-1/2020 - Interessado: ADRIANA ALVES DE MOURA - Acórdão: 19429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-6/2020 - Interessado: ADRIANA BARBOSA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 19464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-7/2020 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES - Acórdão: 19284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-7/2020 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES - Acórdão: 19428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-7/2020 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 19161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-3/2020 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-4/2021 - Interessado: ADRIANA FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 19967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-7/2020 - Interessado: ADRIANA FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 19509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-3/2020 - Interessado: ADRIANA GOMES DA FONSECA ROSA - Acórdão: 19070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-4/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES NUNES - Acórdão: 19841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-4/2021 - Interessado: ADRIANA MELO DE ASSIS - Acórdão: 19759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-6/2020 - Interessado: ADRIANA MELO DE ASSIS - Acórdão: 19251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-7/2021 - Interessado: ADRIANA NUNES MOREIRA - Acórdão: 19842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-5/2021 - Interessado: ADRIANA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 19843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-8/2020 - Interessado: ADRIANA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 19071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-7/2021 - Interessado: ADRIANA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-5/2020 - Interessado: ADRIANA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-6/2021 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 19832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-4/2020 - Interessado: ADRIANO LOPES ROSA - Acórdão: 19481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-5/2020 - Interessado: ADRIELLE RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 19237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-0/2020 - Interessado: ADRIHELLE TEIXEIRA VENTURA FERRAZ - Acórdão: 19252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-6/2020 - Interessado: ADRIHELLE TEIXEIRA VENTURA FERRAZ - Acórdão: 19396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-9/2020 - Interessado: AGDA VICENTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-2/2020 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 19219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-4/2020 - Interessado: ALBERTO BARCELOS - Acórdão: 19253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-6/2020 - Interessado: ALCELI SOARES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-6/2020 - Interessado: ALDINEI DUTRA DA SILVA - Acórdão: 19100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA CHAVES DE SOUZA CARIAS - Acórdão: 19818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-3/2020 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA RAMOS - Acórdão: 19437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA FREIRE HALZEMAN - Acórdão: 19844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 19341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-6/2021 - Interessado: ALESSANDRO NOVAIS DE JESUS - Acórdão: 19715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-5/2021 - Interessado: ALEX DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-5/2021 - Interessado: ALEXANDER NOGUEIRA - Acórdão: 19934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SALLES - Acórdão: 19797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS TAVARES - Acórdão: 19965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS TAVARES - Acórdão: 19332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-1/2020 - Interessado: ALEXANDRO FIRMO DOS SANTOS - Acórdão: 19285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-9/2021 - Interessado: ALFREDO LEAL - Acórdão: 19935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-2/2020 - Interessado: ALFREDO LEAL - Acórdão: 19101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237024-3/2020 - Interessado: ALFREDO LEAL - Acórdão: 19432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-1/2021 - Interessado: ALICE CANDIDA MOTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 19805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-9/2020 - Interessado: ALICE CANDIDA MOTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 19436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-7/2020 - Interessado: ALICE CANDIDA MOTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 19545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-9/2020 - Interessado: ALICE PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-6/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA DE FREITAS CARNEIRO - Acórdão: 19968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-0/2021 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-5/2020 - Interessado: ALINE MENDES DE SOUZA - Acórdão: 19238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-6/2021 - Interessado: ALINE PAULA RODRIGUES DA GAMA - Acórdão: 19671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-0/2021 - Interessado: ALINE PAULA RODRIGUES DA GANA - Acórdão: 19672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-8/2021 - Interessado: ALINE PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2021 - Interessado: ALINE PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-4/2021 - Interessado: ALINE PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-4/2020 - Interessado: ALINE RANGEL PEREIRA - Acórdão: 19373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-8/2020 - Interessado: ALINE RODRIGUES AZEVEDO - Acórdão: 19427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-7/2020 - Interessado: ALINE SABRINA CÂNDIDO ZAVA - Acórdão: 19304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-4/2021 - Interessado: ALINE TOMAZI DA SILVA GALVAO - Acórdão: 19991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-5/2020 - Interessado: ALINE TOMAZI DA SILVA GALVAO - Acórdão: 19342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-3/2021 - Interessado: ALTAMIRO DE ANDRADE PACHECO - Acórdão: 20010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-8/2020 - Interessado: ALZIRA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 19072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-5/2021 - Interessado: ALZIRA MARIA PEREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-0/2020 - Interessado: ALZIRA MARIA PEREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-5/2020 - Interessado: AMANDA DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 19450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-2/2020 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CABRAL VELOSO - Acórdão: 19074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-2/2020 - Interessado: AMANDA DULCE MOURA TEIXEIRA - Acórdão: 19075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-6/2021 - Interessado: AMANDA ESTELA SAMARELLI RIBEIRO - Acórdão: 19602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-8/2021 - Interessado: AMANDA ESTELA SAMARELLI RIBEIRO - Acórdão: 19603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-3/2021 - Interessado: AMANDA FERNANDES SOARES DE MORAES - Acórdão: 19993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-6/2020 - Interessado: AMANDA FERNANDES SOARES DE MORAES - Acórdão: 19076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-5/2021 - Interessado: AMANDA PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-6/2020 - Interessado: AMANDA PEÇANHA VENANCIO - Acórdão: 19439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-6/2021 - Interessado: ANA ALICE DE SOUZA LOURENÇO - Acórdão: 19643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-1/2021 - Interessado: ANA ANGÉLICA MAGALHÃES - Acórdão: 19994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-4/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA MAGALHÃES - Acórdão: 19426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-6/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA VIEIRA ESTEVAM - Acórdão: 19239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINA LUIZA DO AMARAL - Acórdão: 19077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MOZZER COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 19669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA MOZZER COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 19670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-3/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 19477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-1/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA LOSADA HONORATO - Acórdão: 19792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-8/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA BATISTA AFONSO FERNANDES - Acórdão: 19360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-8/2021 - Interessado: ANA CRISTINA ROSA - Acórdão: 19995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA ROSA - Acórdão: 19508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-1/2020 - Interessado: ANA ERICA AMADOR SANTOS - Acórdão: 19184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-1/2021 - Interessado: ANA ISABEL RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 19819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-4/2020 - Interessado: ANA ISABEL RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 19166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE FREITAS - Acórdão: 19996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE FREITAS - Acórdão: 19082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES LIBERATO VICENTE - Acórdão: 19083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DO NACIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA SOARES NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA RESENDE CORREA - Acórdão: 19846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA RESENDE CORREA - Acórdão: 19084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA VIEIRA RESENDE CORREA - Acórdão: 19546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237032-0/2020 - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS - Acórdão: 19440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACIEL MIRANDA - Acórdão: 19847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-8/2020 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACIEL MIRANDA - Acórdão: 19507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-3/2021 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-0/2021 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-4/2021 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-8/2020 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-6/2021 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-1/2020 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARQUES - Acórdão: 19081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-1/2020 - Interessado: ANA PAULA MATIAS NICACIO SILVA - Acórdão: 19085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-9/2021 - Interessado: ANA PAULA SOARES TERGILENE - Acórdão: 19848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-2/2020 - Interessado: ANA VICTORIA CASTRO BRAZIL - Acórdão: 19375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-8/2021 - Interessado: ANDERLEA FONTES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 19997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-6/2020 - Interessado: ANDERLEA FONTES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 19086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-3/2021 - Interessado: ANDERSON FERNANDO DANTAS - Acórdão: 19738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-4/2020 - Interessado: ANDERSON FERNANDO DANTAS - Acórdão: 19186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-2/2021 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO ARAÚJO ALVES - Acórdão: 19814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-6/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ DE ASSIS - Acórdão: 19798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-7/2021 - Interessado: ANDREA FERNANDES DA SILVA LIMA - Acórdão: 19849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-8/2020 - Interessado: ANDREA FONTES DA SILVA - Acórdão: 19087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-2/2020 - Interessado: ANDREA FONTES DA SILVA - Acórdão: 19601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-0/2021 - Interessado: ANDREA ROSA DULINO DA SILVA - Acórdão: 19998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-6/2020 - Interessado: ANDRESA GARCIA NUNES - Acórdão: 19376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-6/2020 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 19088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237710-4/2020 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 19600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-8/2020 - Interessado: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-9/2020 - Interessado: ANDREZA PEREIRA SAMPAIO - Acórdão: 19343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-9/2020 - Interessado: ANGELA DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR - Acórdão: 19189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-7/2021 - Interessado: ANGELA EDINA SANTOS - Acórdão: 19999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-1/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-1/2020 - Interessado: ANGELA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 19469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA COUTINHO GOMES - Acórdão: 19640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA COUTINHO GOMES - Acórdão: 19642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 19834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 19479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA MENDES FELIPE - Acórdão: 19089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS BRAGA - Acórdão: 19255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS GOMES - Acórdão: 19746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-3/2021 - Interessado: ANIELLE LANODE DO AMARAL - Acórdão: 19745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-7/2021 - Interessado: ANNA LUCIA FALQUER DOS SANTOS - Acórdão: 19937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-4/2020 - Interessado: ANTONIA DE SOUSA SILVA SCHWARTZ GARCIA - Acórdão: 19090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-5/2020 - Interessado: ANTONIA DE SOUSA SILVA SCHWARTZ GARCIA - Acórdão: 19599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-1/2020 - Interessado: ANTONIA FERREIRA COSTA - Acórdão: 19192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-1/2021 - Interessado: ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-1/2020 - Interessado: ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-4/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS SERGEIRO MEDEIROS - Acórdão: 19240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-9/2021 - Interessado: ANTONIO FELIPE DA SILVA DUARTE - Acórdão: 19712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-2/2020 - Interessado: ANTONIO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-1/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS CARDOSO DA ROSA - Acórdão: 19975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-9/2020 - Interessado: ANTONIO MARCOS CARDOSO DA ROSA - Acórdão: 19197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-1/2020 - Interessado: ANTONIO MARDO MARQUES MOREIRA - Acórdão: 19162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-7/2021 - Interessado: ANTONIO RUBENS SOUSA DE AZEVEDO - Acórdão: 19698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-2/2021 - Interessado: ANTONIO RUBENS SOUSA DE AZEVEDO - Acórdão: 19700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-8/2020 - Interessado: ANTONIO SITONHO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-1/2021 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 19850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-1/2020 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 19091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-4/2020 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 19598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-9/2021 - Interessado: ARIANE DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 19851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-0/2021 - Interessado: ARIANE STURIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 19969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-5/2020 - Interessado: ARTHUR DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 19286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2021 - Interessado: AUDICLEIA BOTELHO NUNES DE SOUZA - Acórdão: 19641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-1/2021 - Interessado: AUXILIADORA REGINA DA SILVA - Acórdão: 20000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-7/2020 - Interessado: AUXILIADORA REGINA DA SILVA - Acórdão: 19092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-0/2021 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOARES DA SILVA - Acórdão: 19737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-2/2021 - Interessado: BEATRIZ BASTOS DOS REIS - Acórdão: 19665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-6/2021 - Interessado: BEATRIZ BASTOS DOS REIS - Acórdão: 19666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-6/2021 - Interessado: BEATRIZ MOREIRA POLETI - Acórdão: 19736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-3/2020 - Interessado: BERENICE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 19094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-2/2021 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO - Acórdão: 19626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-6/2021 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO - Acórdão: 19627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-4/2021 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO - Acórdão: 19628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208535-5/2021 - Interessado: BIANCA MINAGE TOLEDO - Acórdão: 19789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-8/2020 - Interessado: BIANCA MINAGE TOLEDO - Acórdão: 19482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-4/2020 - Interessado: BRUNA BEATRIZ DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 19506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-3/2021 - Interessado: BRUNA JAKSON SILVA LIMA - Acórdão: 20001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-8/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ CABRAL DA SILVA - Acórdão: 19622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-4/2020 - Interessado: BRUNO JOSÉ MARQUES PEREIRA - Acórdão: 19188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-5/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ MENDONÇA DA ROCHA - Acórdão: 19938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-9/2020 - Interessado: BRUNO JOSÉ MENDONÇA DA ROCHA - Acórdão: 19287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-3/2020 - Interessado: BRUNO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-9/2020 - Interessado: CAIO CESAR DE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 19221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-2/2021 - Interessado: CAMILA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-9/2021 - Interessado: CAMILLA SALLES GONÇALVES - Acórdão: 19663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2021 - Interessado: CAMILLA SALLES GONÇALVES - Acórdão: 19664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-9/2021 - Interessado: CAMILLA SALLES GONÇALVES - Acórdão: 19808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-1/2021 - Interessado: CARLA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-6/2020 - Interessado: CARLA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-7/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 20002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-0/2020 - Interessado: CARLA DE ANDRADE ALMEIDA - Acórdão: 19257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-8/2020 - Interessado: CARLA LUIZA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-6/2020 - Interessado: CARLA NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 19270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-8/2021 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CLAUDINO - Acórdão: 19987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-7/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CLAUDINO - Acórdão: 19176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-0/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 19194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-2/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO TOTA GOMES - Acórdão: 19463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-7/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CUSTODIO MENDES - Acórdão: 19190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-9/2020 - Interessado: CARLOS MENDES HEMETERIO - Acórdão: 19523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-9/2021 - Interessado: CARLOS VINICIUS FERREIRA GOMES - Acórdão: 19743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-2/2020 - Interessado: CAROLA COSTA DE MELLO - Acórdão: 19289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-5/2020 - Interessado: CAROLINA OGEDA DA CUNHA - Acórdão: 19306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-5/2021 - Interessado: CASSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA THIMOTEO - Acórdão: 19820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-3/2021 - Interessado: CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-2/2020 - Interessado: CATIA CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-3/2021 - Interessado: CATIA SOARES - Acórdão: 19928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-4/2020 - Interessado: CATIA SOARES - Acórdão: 19151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-5/2020 - Interessado: CECILIA DOS SANTOS JACINTO - Acórdão: 19195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-7/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA PROCOPIO CABRAL - Acórdão: 19822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-8/2020 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA PROCOPIO CABRAL - Acórdão: 19334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-7/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DA FRAGA LEITE - Acórdão: 19762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-8/2021 - Interessado: CÉLIO AVELAR GREGIO - Acórdão: 19939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-9/2021 - Interessado: CÉLIO ROQUE DE SOUZA - Acórdão: 19677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-1/2021 - Interessado: CESAR DORNELAS - Acórdão: 19763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-6/2020 - Interessado: CHARLENE DE ALMEIDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-1/2020 - Interessado: CHARLENE DE ALMEIDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-0/2021 - Interessado: CHARMANE MOURA DA SILVA - Acórdão: 19988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-9/2020 - Interessado: CHARMANE MOURA DA SILVA - Acórdão: 19416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-5/2020 - Interessado: CINTHIA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 19415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-5/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 20003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-2/2020 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 19095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-3/2020 - Interessado: CLAUDIA ANACLETA CASSIANO - Acórdão: 19096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-5/2020 - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO MOTA - Acórdão: 19597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-2/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SANTIAGO MATTOS - Acórdão: 19852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-0/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SANTIAGO MATTOS - Acórdão: 19097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-6/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 19853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-2/2020 - Interessado: CLAUDIA DA CUNHA LIMA - Acórdão: 19098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237684-9/2020 - Interessado: CLAUDIA DA CUNHA LIMA - Acórdão: 19596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-6/2020 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA DA PENHA DA SILVA - Acórdão: 19167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-1/2021 - Interessado: CLAUDIA FREITAS DE ORNELAS - Acórdão: 19823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-6/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 19206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-9/2021 - Interessado: CLAUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 20004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-1/2021 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-7/2020 - Interessado: CLAUDIO SANTIAGO REIS - Acórdão: 19299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-6/2021 - Interessado: CLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-4/2020 - Interessado: CLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-4/2020 - Interessado: CLEDELMAR SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-3/2021 - Interessado: CLEIDE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 19631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-4/2020 - Interessado: CLEONICE SILVA BARBOSA - Acórdão: 19277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-7/2021 - Interessado: CLEOSDETE CLARINDA BRASIL CORTINOVIS - Acórdão: 19810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-9/2021 - Interessado: COSME PEREIRA MACHADO - Acórdão: 19718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-8/2021 - Interessado: CRISTIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-4/2020 - Interessado: CRISTIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-8/2021 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SA - Acórdão: 20016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-1/2020 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SA - Acórdão: 19529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-4/2020 - Interessado: CRISTIANE CAETANO DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 19207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-9/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA SOARES PEREIRA - Acórdão: 19630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-5/2021 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA SOARES PEREIRA - Acórdão: 19632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-3/2020 - Interessado: CRISTIANE DIAS DA SILVA - Acórdão: 19344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-9/2020 - Interessado: CRISTIANE FONSECA SANTOS - Acórdão: 19476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-1/2020 - Interessado: CRISTIANE FONSECA SANTOS - Acórdão: 19537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-1/2020 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 19414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-0/2020 - Interessado: CRISTIANE MARQUES FEITOSA - Acórdão: 19102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-0/2021 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA AGOSTINHO - Acórdão: 19854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-8/2020 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 19462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-8/2020 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237060-7/2020 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-1/2021 - Interessado: CRISTINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-4/2021 - Interessado: CRISTINA MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 19855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-4/2020 - Interessado: CRISTINA MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 19106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-0/2020 - Interessado: CRISTINA MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 19505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-9/2021 - Interessado: CRISTINA PARADA DOS SANTOS - Acórdão: 19694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-0/2020 - Interessado: DAIANE RAMOS BARROS - Acórdão: 19271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-7/2020 - Interessado: DALVA DE SOUZA DELGADO - Acórdão: 19345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-2/2020 - Interessado: DALVA FRANCISCA DA GUIA - Acórdão: 19438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-0/2020 - Interessado: DALVA FRANCISCA DA GUIA - Acórdão: 19543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-8/2021 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 19856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-7/2020 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 19413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-2/2021 - Interessado: DANIELLE BARBOSA ROCHA MADUREIRA - Acórdão: 19857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-6/2020 - Interessado: DANIELLE DE MATTOS LOPES BERTOLEZA - Acórdão: 19105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-9/2020 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 19307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-0/2020 - Interessado: DANIELLE LIMA PONTES GENOVEZ - Acórdão: 19242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-6/2020 - Interessado: DANIELLE PASSOS DA SILVA BLONDET - Acórdão: 19504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-3/2021 - Interessado: DANIELLE RENATA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 20005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-1/2020 - Interessado: DANIELLE RENATA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 19107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-0/2021 - Interessado: DANIELLE SOUZA DE MORAES RAMOS - Acórdão: 19979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-5/2021 - Interessado: DANIELLI FERREIRA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 20006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-0/2021 - Interessado: DANUBIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 19858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-3/2020 - Interessado: DANUBIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 19412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-4/2020 - Interessado: DAYANA DE OLIVEIRA ANDRE - Acórdão: 19308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-4/2021 - Interessado: DAYANNE CARDOSO LOPES - Acórdão: 20007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-2/2020 - Interessado: DAYSE LUCIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 19335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-5/2020 - Interessado: DAYSE TEREZINHA DOS SANTOS - Acórdão: 19243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-4/2021 - Interessado: DEBORA AMORIM MONTEIRO - Acórdão: 19859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-7/2021 - Interessado: DEBORA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Acórdão: 19860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-0/2021 - Interessado: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 19960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-8/2020 - Interessado: DEBORAH APARECIDA BRITO DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 19309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-2/2020 - Interessado: DEIVIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-1/2021 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 20011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-2/2020 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 19503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-5/2020 - Interessado: DENILDES DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 19475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-1/2020 - Interessado: DENISE GUEDES DE ALMEIRA VERRI - Acórdão: 19346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-8/2021 - Interessado: DENISE RENATA DA SILVA - Acórdão: 19722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-2/2020 - Interessado: DENISE RENATA DA SILVA - Acórdão: 19443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-1/2021 - Interessado: DEONICE NEVES BERNARDO - Acórdão: 19861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-1/2020 - Interessado: DEONICE NEVES BERNARDO - Acórdão: 19361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-8/2020 - Interessado: DERLI DE OLIVEIRA GOULART FERNANDES - Acórdão: 19502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-8/2021 - Interessado: DILMA FERREIRA AMÂNCIO SAMARELLI - Acórdão: 19638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-1/2020 - Interessado: DILMA FERREIRA AMÂNCIO SAMARELLI - Acórdão: 19381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-1/2020 - Interessado: DILMA MARIA LOPES DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 19222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-4/2020 - Interessado: DIOGO FIGUEIROA JACINTHO - Acórdão: 19193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-8/2021 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 19989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-3/2020 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 19339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-2/2020 - Interessado: DIOVANA DE CASSIA SANTOS DE PAIVA - Acórdão: 19310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-6/2021 - Interessado: DIRLEY VALDECH GONÇALVES - Acórdão: 19739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-7/2020 - Interessado: DIRLEY VALDECH GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 19196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-7/2020 - Interessado: DJALMA COSTA - Acórdão: 19259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2021 - Interessado: DOLORES TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 19862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-6/2020 - Interessado: DOLORES TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 19108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-7/2021 - Interessado: EDINEIA ALVES - Acórdão: 19863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-4/2020 - Interessado: EDINEIA ALVES - Acórdão: 19501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-6/2020 - Interessado: EDINEIA ALVES - Acórdão: 19594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-4/2021 - Interessado: EDIPO PAUMELA DIAS - Acórdão: 19716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-3/2020 - Interessado: EDNA MARIA DA SILVA - Acórdão: 19278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-1/2020 - Interessado: EDNA VARGAS PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 19244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-5/2021 - Interessado: EDSON LUIZ ALVES - Acórdão: 19824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-8/2020 - Interessado: EDSON LUIZ ALVES - Acórdão: 19169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-4/2020 - Interessado: EDUARDO DA SILVA BORGES - Acórdão: 19388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-1/2020 - Interessado: EGLESIA FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 19409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-7/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 19223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-9/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINE DA SILVA - Acórdão: 19790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-2/2020 - Interessado: ELAINE DE ARAÚJO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 19170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-1/2021 - Interessado: ELAINE DE PAULA SILVA - Acórdão: 19864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-4/2020 - Interessado: ELAINE DE PAULA SILVA - Acórdão: 19110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-2/2020 - Interessado: ELAINE DE PAULA SILVA - Acórdão: 19593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-0/2021 - Interessado: ELAINE XAVIER RAMOS - Acórdão: 19675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-5/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 19980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-0/2020 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 19480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-3/2021 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO BATISTA PINTO - Acórdão: 19970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-9/2020 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO BATISTA PINTO - Acórdão: 19112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-2/2020 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-2/2021 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 19742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-3/2020 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 19198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-1/2021 - Interessado: ELIANGELA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 19765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-1/2020 - Interessado: ELIANGELA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 19260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-3/2021 - Interessado: ELIEZER AMÂNCIO MARINS - Acórdão: 19791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-0/2021 - Interessado: ELIEZER HENRIQUE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-9/2020 - Interessado: ELISABETE DE LOURDES SARMENTO - Acórdão: 19113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-1/2021 - Interessado: ELISABETE MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 19929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-4/2020 - Interessado: ELISABETE MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 19153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-4/2020 - Interessado: ELISABETE MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 19592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-4/2020 - Interessado: ELISABETH PEREIRA GAMA - Acórdão: 19461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-9/2021 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 20024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-0/2020 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 19425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-1/2020 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 19449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-8/2020 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Acórdão: 19591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236989-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA AGUIAR DOS SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 19397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA CARVALHO BELO - Acórdão: 19500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237612-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS QUINTILIANO - Acórdão: 19865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS QUINTILIANO - Acórdão: 19499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS QUINTILIANO - Acórdão: 19547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-0/2020 - Interessado: ELISETH DA SILVA - Acórdão: 19199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-9/2021 - Interessado: ELIZABETE AMORIM RANGEL - Acórdão: 19801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-2/2020 - Interessado: ELIZABETE AMORIM RANGEL - Acórdão: 19158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-8/2021 - Interessado: ELIZABETH CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 19741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-0/2020 - Interessado: ELIZEBA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-7/2021 - Interessado: ELPIDIO SILVESTRE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 19692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-5/2020 - Interessado: ELSA REGINA OLIVEIRA ABO ABAD - Acórdão: 19261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-3/2021 - Interessado: ELVIS DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 19705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-6/2021 - Interessado: ERALDO ALVARO DOS SANTOS - Acórdão: 19707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-9/2021 - Interessado: ERICA FERREIRA ANDRADE VIDAL - Acórdão: 19825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-0/2020 - Interessado: ERICA FERREIRA ANDRADE VIDAL - Acórdão: 19171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-7/2021 - Interessado: ERICA RAMOS SILVA - Acórdão: 20025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-5/2020 - Interessado: ERICA RAMOS SILVA - Acórdão: 19362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-4/2020 - Interessado: ERIVELTON THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 19177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-0/2020 - Interessado: ESTER MUNIZ DE LIMA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 19296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-2/2020 - Interessado: ESTER MUNIZ DE LIMA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 19589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-8/2021 - Interessado: EUNICE DIAS RODRIGUES - Acórdão: 19866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2020 - Interessado: EUNICE DIAS RODRIGUES - Acórdão: 19114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237610-8/2020 - Interessado: EUNICE DIAS RODRIGUES - Acórdão: 19588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-1/2021 - Interessado: EUZIMAR LAGE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 20026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-5/2020 - Interessado: EVALDO ANTUNES DE SÁ - Acórdão: 19117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-8/2020 - Interessado: EVALDO ANTUNES DE SÁ - Acórdão: 19467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-6/2020 - Interessado: EVELLYN FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-0/2021 - Interessado: EVELYN FLAVIA DE CASTRO REIS - Acórdão: 19867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-5/2021 - Interessado: FABIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 19711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-9/2020 - Interessado: FABIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 19411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-8/2020 - Interessado: FABIANA CASTRO DA COSTA - Acórdão: 19116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-5/2020 - Interessado: FABIANA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 19347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-2/2020 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-5/2020 - Interessado: FABIANA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-4/2021 - Interessado: FABIANA MATTOS DE CASTRO - Acórdão: 19977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-2/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 19541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-4/2021 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA CESPEDES - Acórdão: 19637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-2/2021 - Interessado: FABIANA TEIXEIRA CESPEDES - Acórdão: 19639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-9/2021 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 19690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-4/2021 - Interessado: FÁTIMA REGINA LOREFICE DE LIMA - Acórdão: 19961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-0/2020 - Interessado: FAUSTO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-9/2021 - Interessado: FELIPE BERRIEL DOS REIS - Acórdão: 19766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-9/2020 - Interessado: FELIPE BERRIEL DOS REIS - Acórdão: 19245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-7/2020 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 19340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-5/2020 - Interessado: FERNANDA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 19382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-3/2021 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO DA COSTA - Acórdão: 19981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-8/2021 - Interessado: FERNANDA FRANÇA GERALDO - Acórdão: 19767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-0/2020 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 19312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-3/2020 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 19586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-3/2021 - Interessado: FERNANDA REGINA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 19802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-5/2020 - Interessado: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-6/2020 - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 19520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-7/2020 - Interessado: FERNANDO SERGIO TELLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-6/2020 - Interessado: FHILIPE TAVARES DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 19459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-9/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 19172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-5/2021 - Interessado: FILIPE DE ARAÚJO CARMO - Acórdão: 19693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-5/2021 - Interessado: FILIPE DE SOUZA GANDRA - Acórdão: 20017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-4/2021 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-4/2020 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-3/2020 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-5/2020 - Interessado: FLAVIA FERREIRA GREGIO - Acórdão: 19533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-0/2020 - Interessado: FLAVIA VIVIANE PERNES - Acórdão: 19352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-5/2021 - Interessado: FLAVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-4/2021 - Interessado: FLAVIO WANZELER DE OLIVEIRA - Acórdão: 19758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-8/2021 - Interessado: FRANCIMAR LOPES CLEMENTINO FERREIRA - Acórdão: 19869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-9/2020 - Interessado: FRANCIMAR LOPES CLEMENTINO FERREIRA - Acórdão: 19118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-2/2021 - Interessado: FRANCISCA OTAMIRA DE ASSIS VERAS DOS SANTO - Acórdão: 20008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-8/2020 - Interessado: FRANCISCA OTAMIRA DE ASSIS VERAS DOS SANTOS - Acórdão: 19314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-7/2021 - Interessado: FRANK VIANNA COSTA - Acórdão: 19836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237070-2/2020 - Interessado: FRANK VIANNA COSTA - Acórdão: 19478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-1/2021 - Interessado: FRANKLIN OLEGÁRIO DE SOUZA - Acórdão: 19837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-0/2020 - Interessado: FRANKLIN OLEGÁRIO DE SOUZA - Acórdão: 19178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-6/2021 - Interessado: GABRIELA MARINHO COSTA - Acórdão: 19659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-8/2021 - Interessado: GABRIELA MARINHO COSTA - Acórdão: 19661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-2/2020 - Interessado: GABRIELLY DO NASCIMENTO BATISTA PINTO BEVILAQUA - Acórdão: 19595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-1/2020 - Interessado: GARDLE SIQUEIRA ALVES - Acórdão: 19246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-2/2021 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 19940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-9/2020 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 19262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-0/2021 - Interessado: GERLANY BRANDÃO FREITAS DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-5/2020 - Interessado: GERLANY BRANDÃO FREITAS DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-1/2021 - Interessado: GEYSA MARILIA EVARISTO DOS SANTOS - Acórdão: 19676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-4/2020 - Interessado: GILCA MARTINS - Acórdão: 19200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-9/2021 - Interessado: GILLIANE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 19838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-2/2021 - Interessado: GISELE CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 19870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-3/2020 - Interessado: GISELE CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 19497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-6/2020 - Interessado: GISELE CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 19584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-4/2020 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA BARROS - Acórdão: 19583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-2/2020 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES COSTA - Acórdão: 19458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-3/2020 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES COSTA - Acórdão: 19553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-4/2020 - Interessado: GRACIELE FIRMINO DE LIMA - Acórdão: 19121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-1/2020 - Interessado: GRAZIELLE TEIXEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 19434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-6/2020 - Interessado: GUARACI FREIRE DA SILVA - Acórdão: 19159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-4/2020 - Interessado: GUIOMAR DA SILVA FORTES - Acórdão: 19201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-2/2021 - Interessado: GUSTAVO GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-1/2021 - Interessado: HELEN CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 19635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-8/2021 - Interessado: HELEN CRISTINA TEIXEIRA GOMES RIBEIRO ARRAIS - Acórdão: 19983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-1/2020 - Interessado: HELEN NOGUEIRA DA GLÓRIA DOS SANTOS - Acórdão: 19300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-0/2020 - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 19179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-9/2020 - Interessado: HELINE NOGUEIRA DA GLÓRIA - Acórdão: 19383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-3/2021 - Interessado: HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 19839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-3/2021 - Interessado: HEYDI LUCIA GUIMARÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 19695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-4/2020 - Interessado: HIAGO SILVA SOARES - Acórdão: 19353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-7/2020 - Interessado: IAEL DA COSTA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-7/2020 - Interessado: IANKA DA SILVA ALABACES - Acórdão: 19554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-0/2021 - Interessado: IARA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-4/2020 - Interessado: IARA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-0/2021 - Interessado: ILDA FERREIRA XAVIER - Acórdão: 19740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-0/2020 - Interessado: ILDA FERREIRA XAVIER - Acórdão: 19202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-3/2020 - Interessado: INACIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS - Acórdão: 19163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-5/2021 - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 19756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-2/2020 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 19315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-9/2020 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 19582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-6/2021 - Interessado: INGRID BRITO DA SILVA - Acórdão: 19871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-4/2020 - Interessado: INGRID ROSANA RANGEL - Acórdão: 19227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-4/2020 - Interessado: INGRID SANTANA BECK DOS SANTOS - Acórdão: 19272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-1/2021 - Interessado: IRANETH PEREIRA VITAL - Acórdão: 19755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-0/2020 - Interessado: IRANETH PEREIRA VITAL - Acórdão: 19203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-3/2020 - Interessado: IRANILDA MATIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-5/2021 - Interessado: IRISLENE ROSA CARLOS - Acórdão: 20027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-1/2020 - Interessado: IRLANE EVARISTO DA SILVA - Acórdão: 19228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-4/2021 - Interessado: IRLENE EVARISTO DA SILVA - Acórdão: 19942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-5/2020 - Interessado: ISABELA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS - Acórdão: 19407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-7/2021 - Interessado: ISABELA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 19955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-7/2020 - Interessado: ISABELA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 19530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-6/2021 - Interessado: ISABELLE DE PAULA MARTINS - Acórdão: 20009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-9/2020 - Interessado: ISABELLE DE PAULA MARTINS - Acórdão: 19496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-8/2020 - Interessado: ISABELLE RIBEIRO TORRES - Acórdão: 19389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-4/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 19660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-6/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 19662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-6/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 19753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-0/2021 - Interessado: IZABEL RODRIGUES DA SILVA XAVIER - Acórdão: 19872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-7/2020 - Interessado: IZAURA CRUZ DE MORAIS TORRES - Acórdão: 19534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-2/2021 - Interessado: JANAINA HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRE - Acórdão: 19943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-4/2020 - Interessado: JANAINA HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRE - Acórdão: 19229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-6/2021 - Interessado: JANDER DA SILVA HONÓRIO - Acórdão: 19769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-7/2021 - Interessado: JANE BRETA FERREIRA - Acórdão: 19976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-6/2021 - Interessado: JANE CRISTINA PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 19944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-2/2021 - Interessado: JANECLECIA MENEZES SANTOS SILVA - Acórdão: 19770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-3/2020 - Interessado: JANECLECIA MENEZES SANTOS SILVA - Acórdão: 19263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-9/2020 - Interessado: JANIA DE SOUZA LOURENÇO RODRIGUES - Acórdão: 19456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-6/2020 - Interessado: JAQUELINE CUNHA DA MOTTA - Acórdão: 19316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-4/2021 - Interessado: JAQUELINE SOARES DA FONSECA GONÇALVES - Acórdão: 19873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-3/2021 - Interessado: JEANE MONEDEIRO DE CASTRO CERQUEIRA - Acórdão: 19874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-0/2021 - Interessado: JEFERSON CARLOS CASANOVA DE SOUZA - Acórdão: 19721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-9/2020 - Interessado: JHONATA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 19104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-5/2020 - Interessado: JOÃO ARTHUR DE MELO SOARES - Acórdão: 19495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-6/2020 - Interessado: JOÃO ARTHUR DE MELO SOARES - Acórdão: 19548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-5/2021 - Interessado: JOÃO DE ALCÂNTARA FILHO - Acórdão: 19684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-2/2021 - Interessado: JOÃO VIKTOR VALENTE DE MORAES - Acórdão: 19623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-6/2021 - Interessado: JOÃO VIKTOR VALENTE DE MORAES - Acórdão: 19624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-8/2020 - Interessado: JOBEL LOPES ARAÚJO - Acórdão: 19204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-1/2021 - Interessado: JOCELMA TEIXEIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-1/2020 - Interessado: JOCELMA TEIXEIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-9/2020 - Interessado: JOELMA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 19431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-9/2021 - Interessado: JOELMA VIEIRA GOMES - Acórdão: 19876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-1/2020 - Interessado: JOELMA VIEIRA GOMES - Acórdão: 19406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-6/2020 - Interessado: JONACIAS SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 19528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-0/2021 - Interessado: JONATHAN FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 19984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-3/2020 - Interessado: JONATHAN FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 19173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-0/2021 - Interessado: JORGE LUIS PEREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 20015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-2/2021 - Interessado: JORGE LUIZ DE NORONHA - Acórdão: 19723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-6/2020 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 19290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-9/2020 - Interessado: JORGE LUIZ LAU MENDES - Acórdão: 19191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-2/2021 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 19752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-3/2021 - Interessado: JORGEANE MOREIRA LIMA - Acórdão: 19826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-1/2020 - Interessado: JOSELIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-0/2021 - Interessado: JOSEMARA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 19771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-7/2020 - Interessado: JOSEMARA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 19448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-3/2021 - Interessado: JOYCE CORREIA DE ALMEIDA - Acórdão: 19751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-0/2020 - Interessado: JULIA NICIA SANTOS DA SILVA SANTANA - Acórdão: 19377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-3/2021 - Interessado: JULIANA BOTELHO VIEGAS - Acórdão: 19877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-7/2021 - Interessado: JULIANA CECILIANA BASTOS - Acórdão: 19772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-8/2020 - Interessado: JULIANA CECILIANA BASTOS - Acórdão: 19538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-8/2020 - Interessado: JULIANA DE FARIAS SILVA - Acórdão: 19354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-9/2020 - Interessado: JULIANA ESTEFANELI DA SILVA - Acórdão: 19398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-2/2021 - Interessado: JULIETTE RODRIGUES VASCONCELLOS - Acórdão: 19966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-4/2021 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 20022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-9/2021 - Interessado: JUREMA RIBEIRO MARINS - Acórdão: 19750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-1/2021 - Interessado: KAREN SAGAVE ALVES MIRANDA - Acórdão: 19656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-8/2021 - Interessado: KAREN SAGAVE ALVES MIRANDA - Acórdão: 19658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-3/2020 - Interessado: KATIA CRISTINA SILVA SANTOS - Acórdão: 19384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-7/2021 - Interessado: KATIA MAGALY DE BARROS - Acórdão: 19803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-5/2020 - Interessado: KATIA REGINA ROSAS - Acórdão: 19126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-5/2020 - Interessado: KLEBERSON PAIXÃO DA SILVA SILVA - Acórdão: 19455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-2/2020 - Interessado: LARISSA MARINHO DA COSTA - Acórdão: 19355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-1/2021 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Acórdão: 19615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203784-3/2021 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Acórdão: 19616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-3/2021 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Acórdão: 19773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-7/2020 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Acórdão: 19408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-0/2021 - Interessado: LAURISSANDRA MOURA DA SILVA - Acórdão: 19945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-3/2021 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-7/2021 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-6/2020 - Interessado: LEA CARLOTA DA SILVA COSTA - Acórdão: 19424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-6/2021 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 19840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-7/2021 - Interessado: LEDA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-3/2020 - Interessado: LEDA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-1/2021 - Interessado: LEDIANE DOS SANTOS BRAGA COSTA - Acórdão: 19879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-7/2020 - Interessado: LEDIANE DOS SANTOS BRAGA COSTA - Acórdão: 19128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237586-1/2020 - Interessado: LEDIANE DOS SANTOS BRAGA COSTA - Acórdão: 19581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-5/2021 - Interessado: LENILSON LOPES DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 19704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-4/2020 - Interessado: LEONARDO CABRAL FIGUEIRA - Acórdão: 19333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-0/2020 - Interessado: LEONARDO RODRIGO KIFFER DE OLIVEIRA - Acórdão: 19317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-1/2020 - Interessado: LEONARDO RODRIGO KIFFER DE OLIVEIRA - Acórdão: 19580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-7/2021 - Interessado: LEONARDO TORRES DA PAIXÃO - Acórdão: 19774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-6/2021 - Interessado: LEOPOLDINA FHINS BARBIERE - Acórdão: 19811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-2/2020 - Interessado: LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-9/2020 - Interessado: LIDIA SANTANA DA SILVA MOURA - Acórdão: 19318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-0/2021 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO BACABUANA - Acórdão: 20012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-1/2020 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO BACABUANA - Acórdão: 19129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-8/2020 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO BACABUANA - Acórdão: 19578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-9/2020 - Interessado: LIGIA MOURA SILVA - Acórdão: 19363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-3/2021 - Interessado: LILIA FRANCISCO SOL POSTO - Acórdão: 19634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-5/2021 - Interessado: LILIA FRANCISCO SOL POSTO - Acórdão: 19636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-9/2021 - Interessado: LILIAN DA SILVA - Acórdão: 19880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-7/2020 - Interessado: LILIAN LEIA SILVA - Acórdão: 19385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-7/2020 - Interessado: LILIANE DA SILVA BERNARDINO - Acórdão: 19205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-8/2021 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-2/2020 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-4/2020 - Interessado: LILIANE DIVA GALVAO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-2/2021 - Interessado: LINDALVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 19882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-4/2020 - Interessado: LINDALVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 19297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-4/2020 - Interessado: LINDALVA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 19577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-4/2021 - Interessado: LISIEUX DE SANTANA JULIÃO - Acórdão: 19794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-4/2021 - Interessado: LORENA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 19946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-7/2020 - Interessado: LORENA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 19230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-5/2020 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO TUNALA - Acórdão: 19111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-3/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 19364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-4/2020 - Interessado: LUANA EDIENA CÂMARA DE LOBATO - Acórdão: 19157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-3/2020 - Interessado: LUANA MORAIS DA CRUZ VILLANOVA GOMES - Acórdão: 19319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-0/2021 - Interessado: LUANA SOUSA DA PAIXÃO - Acórdão: 19883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237086-1/2020 - Interessado: LUANA SOUSA DA PAIXÃO - Acórdão: 19494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-3/2020 - Interessado: LUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-2/2020 - Interessado: LUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-7/2020 - Interessado: LUCIA CAETANA DA SILVA BORCADES - Acórdão: 19365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-5/2020 - Interessado: LUCIA CAETANA DA SILVA BORCADES - Acórdão: 19575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-8/2021 - Interessado: LUCIA CARLA DE ALENCAR DE SOUZA - Acórdão: 20023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-4/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DA CRUZ MELLO VIDAL - Acórdão: 19884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-0/2021 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES - Acórdão: 19885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-9/2020 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES - Acórdão: 19130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-3/2021 - Interessado: LUCIA HELENA PIMENTA DIAS - Acórdão: 19962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-8/2020 - Interessado: LUCIANA ALBINA DA PAIXÃO SIMAS - Acórdão: 19442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-5/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 19749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-5/2020 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 19209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-2/2021 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO FIGUEIRA - Acórdão: 19985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-5/2021 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS BRAGA - Acórdão: 19963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-0/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES DE NORONHA - Acórdão: 20013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-1/2020 - Interessado: LUCIANA GOMES DE NORONHA - Acórdão: 19474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-7/2020 - Interessado: LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 19154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-3/2021 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Acórdão: 19886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-7/2020 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Acórdão: 19493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-7/2020 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Acórdão: 19574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-7/2021 - Interessado: LUCIANE CANDIDA DE MENDONÇA VENANCIO - Acórdão: 19887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-4/2020 - Interessado: LUCIANE DA COSTA LEITE - Acórdão: 19573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-5/2021 - Interessado: LUCIANE DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 19888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-6/2020 - Interessado: LUCIANE SOARES DE MATTOS DE CASTRO - Acórdão: 19356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-1/2021 - Interessado: LUCIANO DA SILVA ROSA - Acórdão: 19678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-9/2021 - Interessado: LUCIENE XAVIER GODINHO - Acórdão: 19947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-4/2020 - Interessado: LUCIENE XAVIER GODINHO - Acórdão: 19466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-8/2020 - Interessado: LUCIMAR DE ALENCAR SILVA MARTINS - Acórdão: 19131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-1/2021 - Interessado: LUCINEIA CAETANO DE SOUZA RAMILO - Acórdão: 19748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-4/2021 - Interessado: LUCIO TUNALA RESENDE - Acórdão: 19812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-0/2020 - Interessado: LUDMILA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 19539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-8/2021 - Interessado: LUDYANE DA SILVA ALECRIM - Acórdão: 19889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237112-6/2020 - Interessado: LUIS ALBERTO BENTO RANGEL - Acórdão: 19516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-7/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 19890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-1/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 19366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-5/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 19697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-7/2021 - Interessado: LUIZ FELLIPE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 19696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237167-1/2020 - Interessado: LUIZ HENRNIQUE VIEIRA MATOS - Acórdão: 19531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-7/2020 - Interessado: LUZEMAR PEREIRA DOS SANTOS TOMAZ - Acórdão: 19320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-6/2020 - Interessado: MAILANY OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 19552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-2/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LOURENÇÃO - Acórdão: 19891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-8/2021 - Interessado: MARCELO BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 19702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-6/2021 - Interessado: MARCELO BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 19703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-7/2021 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 19714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-9/2021 - Interessado: MARCELO SANTOS DO CARMO - Acórdão: 19708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-4/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 19892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-6/2020 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES LEITE - Acórdão: 19132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-1/2020 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOSMES LEITE - Acórdão: 19572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-8/2021 - Interessado: MARCIA COLLIS SEIXAS - Acórdão: 19893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA BATISTA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 19160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-2/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CEZARIO - Acórdão: 19133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-7/2020 - Interessado: MARCIA DA SILVA HUQUES - Acórdão: 19473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-6/2021 - Interessado: MARCIA MARIA BULE DA ROCHA - Acórdão: 19815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-7/2020 - Interessado: MARCIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 19231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-7/2021 - Interessado: MARCIA VOLU DA SILVA - Acórdão: 19614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-7/2021 - Interessado: MARCIA VOLU DA SILVA - Acórdão: 19617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-0/2021 - Interessado: MARCILENE DA SILVA REIS - Acórdão: 19972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236959-5/2020 - Interessado: MARCILENE DA SILVA REIS - Acórdão: 19367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-0/2020 - Interessado: MARCIO MAIA DA SILVA - Acórdão: 19465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-1/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MARCANO MOREIRA - Acórdão: 19610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MARCANO MOREIRA - Acórdão: 19612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-2/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO MARCANO MOREIRA - Acórdão: 19390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-5/2021 - Interessado: MARCO AURELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 19679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-0/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA SILVA GUEDES - Acórdão: 19710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-6/2021 - Interessado: MARIA ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 19894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-4/2020 - Interessado: MARIA ADRIANA DOS SANTOS - Acórdão: 19368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-5/2020 - Interessado: MARIA ALICE COSTA DA SILVA - Acórdão: 19410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LEAL - Acórdão: 20018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES - Acórdão: 19633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236978-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES - Acórdão: 19386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-0/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-9/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-7/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALBINO LAS CAZAS DE BRITO - Acórdão: 19134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-1/2020 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALBINO LAS CAZAS DE BRITO - Acórdão: 19571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-9/2020 - Interessado: MARIA DA SILVA DONARIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-1/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 19321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CRUZ - Acórdão: 19301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-5/2021 - Interessado: MARIA DE JESUS DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 19618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-3/2021 - Interessado: MARIA DE JESUS DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 19620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-0/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS BASTOS DO AMAR - Acórdão: 19291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-3/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES PERES IZIDORIO - Acórdão: 19895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-1/2021 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-5/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-1/2020 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-8/2020 - Interessado: MARIA ESTELA MOREIRA VILELA DEL BOSCO - Acórdão: 19273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-3/2021 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 20014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-3/2020 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 19472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-3/2020 - Interessado: MARIA ISABEL HONORATO MOREIRA - Acórdão: 19210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-1/2021 - Interessado: MARIA IVONE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 19621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-5/2020 - Interessado: MARIA IVONE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 19387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-4/2020 - Interessado: MARIA JORGINA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 19348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-7/2020 - Interessado: MARIA LUCIA CALIXTO FERNANDES - Acórdão: 19279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-7/2021 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-6/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SLATER - Acórdão: 19336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-9/2020 - Interessado: MARIA LUIZA RAMOS CABRAL SGRANCIO - Acórdão: 19544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-8/2021 - Interessado: MARIA SONIA DA SILVA - Acórdão: 19775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-4/2020 - Interessado: MARIA SONIA DA SILVA - Acórdão: 19292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-9/2021 - Interessado: MARIANA BRITO MOURA MATOS - Acórdão: 19655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-4/2021 - Interessado: MARIANA BRITO MOURA MATOS - Acórdão: 19657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-6/2021 - Interessado: MARIANA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 19897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-8/2020 - Interessado: MARIANA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 19369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-0/2020 - Interessado: MARIANA RIBEIRO PORTO - Acórdão: 19569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-6/2020 - Interessado: MARIANE MEIRELES DA SILVA - Acórdão: 19391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-4/2021 - Interessado: MARILEIA SILVA DE PAULA - Acórdão: 19898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-3/2020 - Interessado: MARILZA ABREU DOS SANTOS - Acórdão: 19399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-0/2020 - Interessado: MARINES DE ANDRADE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 19109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-7/2020 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 19433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-9/2020 - Interessado: MARINETI SOARES DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 19135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-0/2020 - Interessado: MARIO PETERSON DE SOUZA CUSTODIO - Acórdão: 19122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-3/2020 - Interessado: MARLENE DO ROSÁRIO DE PAULA VELOSO - Acórdão: 19208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-9/2021 - Interessado: MARLENE PAIVA DA SILVA - Acórdão: 19899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-7/2020 - Interessado: MARLI DE AGUIAR FAUSTINO - Acórdão: 19400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-2/2020 - Interessado: MARLIANE AMARAL DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 19370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-7/2020 - Interessado: MARLIANE AMARAL DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 19568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-9/2020 - Interessado: MARLON DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 19525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-6/2021 - Interessado: MARLUCIA LESSA GABI - Acórdão: 19776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-7/2020 - Interessado: MARLUCIA LESSA GABI - Acórdão: 19264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-9/2021 - Interessado: MARTA LETICIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 19930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-9/2020 - Interessado: MARTA LETICIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 19155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-5/2020 - Interessado: MARTA MALAQUIAS NEVES - Acórdão: 19180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-5/2021 - Interessado: MARYANA RIBEIRO DOS SANTOS URSELINO - Acórdão: 19611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-0/2021 - Interessado: MARYANA RIBEIRO DOS SANTOS URSELINO - Acórdão: 19613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-0/2020 - Interessado: MARYANA RIBEIRO DOS SANTOS URSELINO - Acórdão: 19392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-4/2021 - Interessado: MAURA CRISTINA DA SILVA MOURA DIAS - Acórdão: 19956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-9/2020 - Interessado: MAURA CRISTINA DA SILVA MOURA DIAS - Acórdão: 19211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-8/2021 - Interessado: MAURA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 19795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-1/2020 - Interessado: MAURICEIA PASTOR DA SILVA - Acórdão: 19401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-5/2020 - Interessado: MAXIMIRIA MENDES DE CASTRO MARENDAZ - Acórdão: 19402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-7/2020 - Interessado: MAYCON BARROS NICOLAU - Acórdão: 19524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-9/2020 - Interessado: MERCEDES SOARES CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 19323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-6/2021 - Interessado: MICHELE DONATO DA SILVA - Acórdão: 19652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-3/2021 - Interessado: MICHELE DONATO DA SILVA - Acórdão: 19654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-8/2021 - Interessado: MICHELLE APARECIDA TEIXEIRA - Acórdão: 19900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-1/2020 - Interessado: MICHELLE APARECIDA TEIXEIRA - Acórdão: 19136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-5/2020 - Interessado: MICHELLE APARECIDA TEIXEIRA - Acórdão: 19567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-4/2021 - Interessado: MICHELLE CONCEIÇÃO DE MEIRELES MELO - Acórdão: 19709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-6/2021 - Interessado: MICHELLE MARQUES DE MACENA DIAS - Acórdão: 19901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-3/2020 - Interessado: MIRIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237416-0/2020 - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA FAUSTINO - Acórdão: 19566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-6/2021 - Interessado: MISAEL MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-6/2021 - Interessado: MISAEL MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-5/2020 - Interessado: MISLENE RIBEIRO GONÇALVES LEITE - Acórdão: 19247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-9/2021 - Interessado: MONICA REGINA HUGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 19619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-0/2021 - Interessado: MONIQUE APARECIDA FRAZAO - Acórdão: 19816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-1/2020 - Interessado: MONIQUE APARECIDA FRAZAO - Acórdão: 19164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-0/2020 - Interessado: MORGAN DE PÁDUA DA SILVA - Acórdão: 19357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-7/2020 - Interessado: NADIA SILVA DAS CHAGAS - Acórdão: 19325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-4/2020 - Interessado: NAILDE GONÇALVES DE ASSIS - Acórdão: 19115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-0/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 19902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-3/2020 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 19492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-7/2021 - Interessado: NAIR DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 19948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-8/2021 - Interessado: NATALY DE PAULA CORREA - Acórdão: 19651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-9/2021 - Interessado: NATALY DE PAULA CORREA - Acórdão: 19653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-1/2020 - Interessado: NATAN MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-0/2021 - Interessado: NATHALIA DO VALE DORNELAS SOARES - Acórdão: 19828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-8/2021 - Interessado: NATHALIA KLEM SOARES BELISARIO - Acórdão: 19903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-9/2020 - Interessado: NATHALIA KLEM SOARES BELISARIO - Acórdão: 19491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236460-4/2020 - Interessado: NATHALLIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 19181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-1/2020 - Interessado: NATYELLE POLLYANE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 19512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-4/2020 - Interessado: NAYANE CRISTINE TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 19393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-8/2020 - Interessado: NAYARA GOMES DE BRITO - Acórdão: 19349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-4/2020 - Interessado: NAYARA NORONHA DA SILVA - Acórdão: 19565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-6/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 19904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-2/2020 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 19137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-3/2020 - Interessado: NELSON HORA DE ABREU - Acórdão: 19521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-5/2021 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-0/2020 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-9/2021 - Interessado: NEUZA ELENA LIMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 20019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-7/2020 - Interessado: NEUZA ELENA LIMA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 19174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-5/2020 - Interessado: NILMA DA SILVA DE SA - Acórdão: 19511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-0/2021 - Interessado: NORMA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-0/2020 - Interessado: ORLANDINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 19212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-2/2021 - Interessado: PABLO TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 19717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-7/2021 - Interessado: PATRICIA ALVES DE SIQUEIRA - Acórdão: 19905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-6/2020 - Interessado: PATRICIA ALVES DE SIQUEIRA - Acórdão: 19138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-9/2020 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-3/2021 - Interessado: PATRICIA VENTURA RICARDO - Acórdão: 19691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-1/2021 - Interessado: PAULA FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 19906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR MACHADO - Acórdão: 19720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-0/2021 - Interessado: PAULO CESAR ROQUE MENDONÇA - Acórdão: 19777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-1/2021 - Interessado: PAULO EVANDRO PAES MENEZES - Acórdão: 19949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-8/2021 - Interessado: PAULO SERGIO BELIZARIO DE PAULA - Acórdão: 19813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-7/2020 (8246/2020) - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - Acórdão: 18980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209225-9/2021 - Interessado: PRISCILA ANNE MARTINS FARIA LANA - Acórdão: 19907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-2/2020 - Interessado: PRISCILA BRAGA COSTA THEODORO - Acórdão: 19274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-1/2020 - Interessado: PRISCILA CABRAL SINQUINI - Acórdão: 19280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-4/2021 - Interessado: PRISCILA GAMBARINE FEITOSA OLIVEIRA - Acórdão: 19817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-5/2020 - Interessado: PRISCILA GAMBARINE FEITOSA OLIVEIRA - Acórdão: 19165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-7/2021 - Interessado: PRISCILA MENDES DA SILVA - Acórdão: 20020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236971-3/2020 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 19379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-3/2021 - Interessado: PRISCILLA COSTA PEÇANHA - Acórdão: 19908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-1/2021 - Interessado: QUEZIA DA CRUZ REIS - Acórdão: 19909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-5/2020 - Interessado: QUEZIA DA CRUZ REIS - Acórdão: 19490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236329-4/2020 - Interessado: RABESH DE CASSIA DE REZENDE CABRAL - Acórdão: 19139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-1/2021 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Acórdão: 19806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-6/2020 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Acórdão: 19419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-5/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PIRAN - Acórdão: 19093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-2/2021 - Interessado: RAFAELA XAVIER PEREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 19649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-6/2021 - Interessado: RAFAELA XAVIER PEREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 19650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-0/2021 - Interessado: RAILANDER PINTO DAS CHAGAS - Acórdão: 19725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-6/2021 - Interessado: RAMIRO MARINS - Acórdão: 19990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-7/2021 - Interessado: RANIELLA MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 19719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209230-4/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 19910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-4/2021 - Interessado: RAQUEL ANDREA TELLES PEREIRA - Acórdão: 19829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-8/2020 - Interessado: RAQUEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA ADRIANO - Acórdão: 19394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-7/2020 - Interessado: RAQUEL INOCENCIO DE FREITAS - Acórdão: 19140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-5/2020 - Interessado: RAYMUNDO ANDRADE PRALON NETO - Acórdão: 19266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-9/2020 - Interessado: REGINA HELENA SILVA PROCOPIO - Acórdão: 19358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-8/2021 - Interessado: REGINA TOBIAS - Acórdão: 19911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-3/2021 - Interessado: REGINALDO GERMANO LIMA - Acórdão: 19682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-7/2021 - Interessado: REGINALDO GERMANO LIMA - Acórdão: 19683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-4/2021 - Interessado: RENATA BRIDI BARBOSA - Acórdão: 19778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-9/2020 - Interessado: RENATA BRIDI BARBOSA - Acórdão: 19267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-3/2020 - Interessado: RENATA ROCHA DUARTE - Acórdão: 19404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-6/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 19912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-3/2020 - Interessado: RENATO BERNARDO DIAS - Acórdão: 19120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-8/2020 - Interessado: RICARDO DA COSTA NICOLAU - Acórdão: 19268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-2/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO DA ROSA - Acórdão: 19213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Acórdão: 19913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Acórdão: 19326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-9/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Acórdão: 19563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236972-7/2020 - Interessado: ROBERTA CARDOSO MANOEL - Acórdão: 19380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-8/2020 - Interessado: ROBERTO CARLOS ROQUE DE RESENDE - Acórdão: 19526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-8/2021 - Interessado: ROBERTO CRUZ ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 19779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-5/2021 - Interessado: RODRIGO DA FONSECA DIAS - Acórdão: 19807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-1/2020 - Interessado: RODRIGO FERREREZ ROCHA - Acórdão: 19454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-9/2020 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-2/2020 - Interessado: RODRIGO VICTORINO LIMA DE SOUZA - Acórdão: 19233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-0/2020 - Interessado: ROGERIA CRISTINA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 19337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-5/2020 - Interessado: ROGERIA DA SILVA - Acórdão: 19141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-2/2020 - Interessado: ROGERIA DA SILVA - Acórdão: 19562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-7/2020 - Interessado: ROGÉRIO DAMIÃO FIGUEIREDO COSTA - Acórdão: 19405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-2/2021 - Interessado: ROGÉRIO INOCENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-8/2020 - Interessado: ROGÉRIO INOCENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-3/2020 - Interessado: ROSA MARIA BORGES CESARIO LOURENÇO - Acórdão: 19359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-8/2021 - Interessado: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 19830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-3/2020 - Interessado: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 19417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-5/2020 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS MOURA RODRIGUES - Acórdão: 19327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-5/2020 - Interessado: ROSE ELAINE PEÇANHA COUTINHO - Acórdão: 19430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-0/2021 - Interessado: ROSELANE TAVARES PAES - Acórdão: 20021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-7/2020 - Interessado: ROSELI PRUDENCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 19453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-9/2020 - Interessado: ROSEMAR DE OLIVEIRA CEZARIO - Acórdão: 19078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-6/2021 - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 19608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-8/2021 - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 19609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-1/2020 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA SANTOS PORTES - Acórdão: 19489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-0/2020 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA SANTOS PORTES - Acórdão: 19549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-7/2021 - Interessado: ROSENILDE ARAÚJO FIGUEIREDO - Acórdão: 19973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-0/2021 - Interessado: ROSILENE LOPES DA COSTA - Acórdão: 19606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-7/2021 - Interessado: ROSILENE LOPES DA COSTA - Acórdão: 19607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-4/2020 - Interessado: ROSILMA PASSOS LIMA - Acórdão: 19328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-9/2020 - Interessado: ROSIMAR DE ARAÚJO FERNANDES MARIANO - Acórdão: 19142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-6/2020 - Interessado: ROSIMERY BARBOZA DAMIÃO - Acórdão: 19234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-7/2020 - Interessado: ROSIMERY PAULINO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 19079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-7/2020 - Interessado: RUPILA RAMI DA SILVA GODA LIPRINCE - Acórdão: 19099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-9/2021 - Interessado: RUY LEITE DE BRITO - Acórdão: 19730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-2/2020 - Interessado: SABRINA MAYHARA DE OLIVEIRA REBELLO - Acórdão: 19350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-2/2021 - Interessado: SANDRA CRISTINA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 19604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-0/2021 - Interessado: SANDRA CRISTINA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 19605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237039-8/2020 - Interessado: SANDRA MARIA ANDRADE DE ARAÚJO - Acórdão: 19447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-9/2021 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-1/2020 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-6/2020 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-3/2021 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA - Acórdão: 19950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-7/2021 - Interessado: SANDRA SANTOS CAETANO - Acórdão: 19629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-6/2020 - Interessado: SELMA CAMPOS MEIRELLES - Acórdão: 19275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-9/2020 - Interessado: SELMA REGINA SOUZA DA COSTA - Acórdão: 19248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-1/2021 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-5/2021 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-9/2021 - Interessado: SERGIO VINICIUS ALVES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 19681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-6/2021 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 19781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237038-4/2020 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 19446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-5/2021 - Interessado: SHEILA DE MOURA FIRMINO - Acórdão: 19800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-5/2020 - Interessado: SHEILA DE MOURA FIRMINO - Acórdão: 19513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-3/2021 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 19915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-4/2020 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 19144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-0/2020 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 19560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-7/2021 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 19916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-7/2020 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 19488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-2/2020 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Acórdão: 19559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-3/2021 - Interessado: SHIRLEY DE OLIVEIRA - Acórdão: 19646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-5/2021 - Interessado: SHIRLEY DE OLIVEIRA - Acórdão: 19648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-7/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA PROTESTADO DA SILVA - Acórdão: 19917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-4/2021 - Interessado: SILVERINO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 19685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-7/2021 - Interessado: SILVERINO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 19686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-1/2021 - Interessado: SILVERIO CORREA - Acórdão: 19687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-3/2021 - Interessado: SILVIA HELENA DA ROSA - Acórdão: 19809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-9/2020 - Interessado: SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Acórdão: 19514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-8/2020 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 19487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-3/2020 - Interessado: SIMONE DA SILVA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 19558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-3/2021 - Interessado: SIMONE LINHARES DA SILVA - Acórdão: 19964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-0/2021 - Interessado: SIMONE MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 19782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-8/2020 - Interessado: SIMONE ROQUE NATALINO RODRIGUES - Acórdão: 19214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-2/2021 - Interessado: SIMONE SANTOS VIANA - Acórdão: 19831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-8/2020 - Interessado: SIMONE SILVA HAUTEQUESTT - Acórdão: 19329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-5/2020 - Interessado: SIMONE TAVARES MONTEIRO MENDONÇA - Acórdão: 19080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-9/2020 - Interessado: SIRLENE GONÇALVES CORTES - Acórdão: 19557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-3/2021 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 19957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-1/2020 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 19215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-4/2020 - Interessado: SOLANGE MARIA SALVIANO - Acórdão: 19235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-9/2021 - Interessado: SOLANGE MARIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-0/2020 - Interessado: SOLANGE MARIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237036-6/2020 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE LACERDA - Acórdão: 19444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-7/2021 - Interessado: SOLANGE PEREIRA MACHADO DA COSTA - Acórdão: 19644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-7/2020 - Interessado: SONIA APARECIDA DE BARROS - Acórdão: 19145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-1/2020 - Interessado: SONIA APARECIDA DE BARROS - Acórdão: 19556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-2/2020 - Interessado: SONIA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 19515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-8/2021 - Interessado: SONIA MÁRCIA NASCIMENTO FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 19625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-4/2020 - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 19486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-3/2020 - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 19555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-9/2020 - Interessado: SONIA REGINA DE LIMA CARVALHO - Acórdão: 19471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-3/2020 - Interessado: STEPHANIE EVELYN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-3/2021 - Interessado: SUELEM CASIMIRA DE FARIA - Acórdão: 19784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-2/2020 - Interessado: SUELEM CASIMIRA DE FARIA - Acórdão: 19294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-3/2021 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Acórdão: 19918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237077-0/2020 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Acórdão: 19485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-0/2020 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 19276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-8/2020 - Interessado: SULIMAR EUNICE FRANCISCA SILVA SILVERIO - Acórdão: 19422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-4/2020 - Interessado: SULIMAR EUNICE FRANCISCA SILVA SILVERIO - Acórdão: 19550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-1/2021 - Interessado: SUSANE DA SILVA FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 19919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-5/2020 - Interessado: SUSANE DA SILVA FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 19146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-0/2020 - Interessado: TABADA MARIA FARIAS DE SOUZA E SA - Acórdão: 19182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-1/2020 - Interessado: TAMARA DE ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 19156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-2/2020 - Interessado: TARGILA SILVA SOARES - Acórdão: 19330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-8/2021 - Interessado: TATIANA MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 19920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-6/2020 - Interessado: TATIANA MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 19147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-8/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Acórdão: 19148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-4/2020 - Interessado: TATIANE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-2/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 19921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-6/2020 - Interessado: THAIS DURÃES TEIXEIRA RANGEL - Acórdão: 19371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-8/2020 - Interessado: THAIS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-5/2020 - Interessado: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-8/2021 - Interessado: VALERIA CRISTINA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 19922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-8/2020 - Interessado: VALERIA CRISTINA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 19149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-1/2021 - Interessado: VALERIA PEREIRA FONTES LIMA - Acórdão: 19923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-1/2021 - Interessado: VALMIR DOS SANTOS REIS - Acórdão: 19785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-9/2020 - Interessado: VALMIR MARIANO - Acórdão: 19282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-1/2020 - Interessado: VALQUIRIA SILVA PERES - Acórdão: 19216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-5/2021 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 19733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-8/2020 - Interessado: VANESSA GARCIA NUNES ROMANO - Acórdão: 19249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-2/2021 - Interessado: VANESSA SANGY LOUREIRO MARTINS - Acórdão: 19931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-9/2020 - Interessado: VANIA CRISTINA DA SILVA CHAVES - Acórdão: 19302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-2/2021 - Interessado: VANIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 19924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-6/2020 - Interessado: VANIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 19484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-0/2021 - Interessado: VANUSA CRISTINA DE VASCONCELOS BARBOSA - Acórdão: 19925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA GENOVEZ FERRAZ - Acórdão: 19951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-3/2020 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 19217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA - Acórdão: 19351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-2/2021 - Interessado: VERONICA RAMOS CABRAL MENDES - Acórdão: 19926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-6/2020 - Interessado: VERONICA RAMOS CABRAL MENDES - Acórdão: 19150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-1/2021 - Interessado: VICENTE JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 19952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237044-3/2020 - Interessado: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 19452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-9/2021 - Interessado: VILMA DA SILVA NASCIMENTO DE SA - Acórdão: 19927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-1/2021 - Interessado: VINICIIUS MADUREIRA DA ROCHA - Acórdão: 19645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-3/2021 - Interessado: VINICIUS DA COSTA MENDES - Acórdão: 19713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-7/2021 - Interessado: VINICIUS MADUREIRA DA ROCHA - Acórdão: 19647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-2/2021 - Interessado: VITOR LEAL CRISPIM - Acórdão: 19680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-6/2020 - Interessado: VITORIA LOURENÇO ROSA - Acórdão: 19331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-2/2020 - Interessado: VIVIAN DE ALMEIDA XAVIER NASCIMENTO - Acórdão: 19250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-1/2021 - Interessado: VIVIANE FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 19734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-5/2021 - Interessado: WALDEMIR DA SILVA PROCOPIO - Acórdão: 19786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-6/2021 - Interessado: WALLACE CASSIMIRO TOZZI - Acórdão: 19706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-0/2020 - Interessado: WASHINGTON LUIZ MIGUEL ROZENO SALDANHA - Acórdão: 19517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-4/2020 - Interessado: WELLEN PERRU DA SILVA LAUREANO - Acórdão: 19421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-2/2020 - Interessado: WELLEN PERRU DA SILVA LAUREANO - Acórdão: 19551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-5/2021 - Interessado: WELLINGTON DE CARVALHO CASTILHO - Acórdão: 19953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-7/2021 - Interessado: WESLEY SOARES DE MATTOS - Acórdão: 19787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-2/2020 - Interessado: WESLEY SOARES DE MATTOS - Acórdão: 19395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-2/2021 - Interessado: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 19727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215962-3/2021 - Interessado: WILLIANE REINALDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-1/2021 - Interessado: YLLANA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 19788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-2/2020 - Interessado: YLLANA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 19269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-1/2021 - Interessado: YURI ROSÁRIO LIMA GOMES - Acórdão: 19699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-8/2021 - Interessado: YURI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-4/2020 - Interessado: YURI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-0/2020 - Interessado: ZAIDETE MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 19372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-2/2020 - Interessado: ZELIA MARIA VIEIRA BRAGA - Acórdão: 19483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-6/2020 - Interessado: ZILDA ELI DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 19218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-3/2020 - Interessado: ZILDA ROQUE NATALINO - Acórdão: 19283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-9/2021 (0071/2021) - Interessado: ANA BEATRIZ BRAGA TEIXEIRA - Acórdão: 19012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244365-0/2022 (1249/2022) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VIEIRA FARIA - Acórdão: 18990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244570-7/2022 (0697/2022) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 19006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244425-6/2022 (2424/2022) - Interessado: ROSINEIA BRUGGER PINHEIRO - Acórdão: 18991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-0/2023 (347) - Interessado: CINTIA MALINI MAZIOLI - Acórdão: 20317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-2/2022 (222) - Interessado: DEMIR DA ROSA ALMEIDA - Acórdão: 20086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-2/2023 (507) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO REBELO FILHO - Acórdão: 20319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-0/2023 (504) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Acórdão: 20432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-4/2023 (505) - Interessado: KATIA DE ALMEIDA PONCIANO - Acórdão: 18987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-1/2022 (213) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DETOMI - Acórdão: 20087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-8/2023 (501) - Interessado: PATRICIA DAVID OEST DA SILVA - Acórdão: 20431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-7/2022 (226) - Interessado: PEDRO LUIZ TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 20105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-2/2023 (502) - Interessado: SONIA DE CARVALHO SOARES - Acórdão: 20318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-3/2022 (230) - Interessado: WILSON SAKO - Acórdão: 20118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245905-3/2022 (131/2022) - Interessado: MARLY VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 20313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-2/2022 (014/2022) - Interessado: ROSANGELA FIGUEIRA FOLY MAFORT - Acórdão: 20102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248248-4/2022 (286/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES SIERVI FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 20360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-9/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 19069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-1/2021 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 20411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-3/2022 (25880/2015) - Interessado: AMIR SABER NIMER MUHAMMAD UBAID - Acórdão: 20369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-3/2022 (9455/2008) - Interessado: JORGE ALVES TUPINAMBA - Acórdão: 20368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-7/2022 (14564/2017) - Interessado: NEWTON RENATO DE BARROS FREIRE - Acórdão: 20370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-2/2022 - Acórdão: 20260/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-0/2023 - Acórdão: 20402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-6/2022 - Acórdão: 18960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-7/2021 - Acórdão: 19060/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-0/2016 - Acórdão: 20290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-4/2022 - Acórdão: 20291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-9/2019 - Acórdão: 20256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 18965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-8/2022 - Acórdão: 20263/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-2/2016 - Acórdão: 20082/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Acórdão: 18964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-8/2022 - Acórdão: 20261/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-5/2020 - Acórdão: 18973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-6/2020 - Acórdão: 18954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2020 - Acórdão: 18951/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-1/2020 - Acórdão: 20264/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-7/2020 - Acórdão: 20378/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-2/2021 - Acórdão: 19029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-9/2021 - Acórdão: 20393/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-5/2021 - Acórdão: 19040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-6/2020 - Acórdão: 20388/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-0/2020 - Acórdão: 20391/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-3/2020 - Acórdão: 20389/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-1/2021 - Acórdão: 20392/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-2/2018 - Acórdão: 18996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-6/2020 - Acórdão: 19048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-3/2019 - Acórdão: 20286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2019 - Acórdão: 19049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-9/2020 - Acórdão: 19047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-1/2020 - Acórdão: 18974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-3/2021 - Acórdão: 20083/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-2/2021 - Acórdão: 20257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-1/2021 - Acórdão: 20394/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-2/2021 - Acórdão: 20390/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-4/2021 - Acórdão: 20395/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-7/2021 - Acórdão: 19028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2013 - Acórdão: 20136/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-2/2023 - Acórdão: 20386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-7/2017 - Acórdão: 20289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-3/2023 - Acórdão: 18955/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-7/2022 - Acórdão: 20088/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-1/2022 - Acórdão: 20374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-6/2022 - Acórdão: 20262/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-0/2022 - Acórdão: 18953/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-3/2022 - Acórdão: 20387/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-2/2022 - Acórdão: 20384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-2/2022 - Acórdão: 18995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-8/2022 - Acórdão: 18956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-6/2023 - Acórdão: 18967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-9/2022 - Acórdão: 19018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-2/2022 - Acórdão: 20282/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-2/2021 - Acórdão: 20130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2020 - Acórdão: 20142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-4/2023 - Acórdão: 20399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246781-2/2022 - Acórdão: 20285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-3/2010 - Acórdão: 20284/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-4/2019 - Acórdão: 20134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-6/2022 - Acórdão: 20385/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Acórdão: 18952/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-5/2020 - Acórdão: 19034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247954-8/2022 - Acórdão: 19056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-5/2017 - Acórdão: 20436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-3/2023 - Acórdão: 20137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-5/2022 - Acórdão: 18981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-7/2023 - Acórdão: 20267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-5/2022 - Acórdão: 20141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, EXTINÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-8/2020 - Acórdão: 18962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-3/1999 - Acórdão: 20288/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-8/2023 - Acórdão: 20132/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-7/2020 - Acórdão: 19059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819943-0/2016 - Acórdão: 20269/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-0/2020 - Acórdão: 19057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-7/2017 - Acórdão: 19067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-0/2022 - Acórdão: 20128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2012 - Acórdão: 18969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-7/2023 - Acórdão: 20133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-0/2022 - Acórdão: 20120/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-5/2017 - Acórdão: 20268/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-7/2022 - Acórdão: 19062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-4/2022 - Acórdão: 19066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-0/2023 - Acórdão: 18968/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242902-0/2022 - Acórdão: 20376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242406-6/2022 - Acórdão: 20375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Acórdão: 20139/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2020 - Acórdão: 19035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-1/2020 - Acórdão: 19036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-9/2014 - Acórdão: 20283/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-1/2020 - Acórdão: 18961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-9/2017 - Acórdão: 20377/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-0/2019 - Acórdão: 19068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-9/2022 - Acórdão: 20425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-9/2014 - Acórdão: 20287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825629-0/2016 - Acórdão: 20259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-5/2023 - Acórdão: 20131/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-3/2019 - Acórdão: 20258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-5/2019 - Acórdão: 20266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-7/2021 - Acórdão: 20423/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-1/2019 - Acórdão: 20422/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-4/2018 - Acórdão: 20417/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-8/2020 - Acórdão: 20380/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-1/2017 - Acórdão: 20421/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-3/2018 - Acórdão: 20379/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-4/2022 - Acórdão: 20420/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2020 - Acórdão: 20381/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-7/2022 - Acórdão: 20400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250794-9/2022 - Acórdão: 18972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-3/2022 - Acórdão: 18978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-8/2018 - Acórdão: 19065/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-4/2022 - Acórdão: 18966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2020 - Acórdão: 20281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244578-9/2022 - Acórdão: 20401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-7/2023 - Acórdão: 19061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244178-5/2022 - Acórdão: 19055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 06/03/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n103308-4/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n204835-7/2022\r\n\r\nCANDIDA MARTHA SANCHO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n206967-7/2017\r\n\r\nLEANDRO MATOS SOARES\r\n\r\n206967-7/2017\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n212520-9/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n215842-0/2019\r\n\r\nALUIZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nWAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n237626-7/2020\r\n\r\nSessão : 06/03/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n205789-5/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n205789-5/2020\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217156-8/2020\r\n\r\nRAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n217156-8/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n222491-3/2020\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n222491-3/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nFLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n222493-1/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n222631-5/2020\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n222783-7/2018\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n224552-7/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n224552-7/2020\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n224564-0/2020\r\n\r\nVENILTON SANTOS PROCESSI\r\n\r\n224564-0/2020\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n224593-1/2020\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n224593-1/2020\r\n\r\nGILVANA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n225314-1/2017\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\n225314-1/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nNEUZA GIOSEFFI GUIMARÃES\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nROSELI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n233025-9/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n235969-3/2020\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n238070-6/2015\r\n\r\nSONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n238070-6/2015\r\n\r\nId: 2467278"
                    ],
                    "2467283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18961/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224593-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467283"
                    ],
                    "2467284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18962/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217156-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467284"
                    ],
                    "2467285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18980/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237626-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 549,4303 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUIZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6,582,1011 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALUIZIO MACENA DA COSTA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ALUÍZIO MACENA DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA DA SILVA SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da agente pública CLAUDIA DA SILVA SOARES CAVALCANTI, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ALUÍZIO MACENA DA COSTA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da agente pública CLEIDE SOUZA PECLAT, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público WAGNER LOPES CRISTO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público EXPEDITO MARQUES PINHO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n19.4 - VALOR: 33.560,7323 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b” c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: CLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n21.4 - VALOR: 33.560,7323 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA DA SILVA SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n22.4 - VALOR: 2.212,4709 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n23.4 - VALOR: 56.576,9386 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LOPES CRISTO\r\n\r\n24.4 - VALOR: 16.550,5217 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 6,582,1011 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467285"
                    ],
                    "2467286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19034/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205789-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467286"
                    ],
                    "2467287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19035/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222491-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PORCIUNCULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467287"
                    ],
                    "2467288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19036/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222493-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467288"
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                    "2467289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19057/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224564-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA LAJE DO MURIAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: VENILTON SANTOS PROCESSI\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467289"
                    ],
                    "2467290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19058/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238070-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da Sra. SÔNIA MARIA COELHO DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 81.495,7013 UFIR/RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467290"
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                    "2467291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19059/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224552-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467291"
                    ],
                    "2467292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19069/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233025-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA MARIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: NEUZA GIOSEFFI GUIMARÃES\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Neuza Gioseffi Guimarães, Secretária Municipal de Educação de Valença à época das contratações, no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 18 e 157 a 217, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSELI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Roseli da Silva Moreira, Secretária Municipal de Assistência Social de Valença à época das contratações, no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 55 a 61, 63 a 66, 68 a 87, 89, 91 a 100, 102 a 117, 119 a 129, 131 a 141, 143 a 152 e 154 a 156, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); b) realização de processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado sem critérios objetivos (NI 55 a 89 e 144 a 156, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); e c) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado acima da vigência legal permitida (NI 122 a 143, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”);\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, Prefeito Municipal de Valença à época das contratações, revel nestes autos, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 , a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a 3, 8 a 10, 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 26, 28 a 35, 38 a 44, 46 a 49, 51 a 53, 157 a 217 e 894, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 10.832,25\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida de Almeida, Secretária Municipal de Educação de Valença à época das contratações, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\na) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 218 a 520, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); e\r\n\r\nb) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado acima da vigência legal permitida (NI 400, 410, 420 a 446, 450 a 458, 460, 464, 467 a 471 e 474, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 21.664,50\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Soraia Furtado da Graça, Secretária Municipal de Saúde de Valença à época das contratações, revel nestes autos, no montante de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\na) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 521 a 892, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); e\r\n\r\nb) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a realização de processo seletivo e em desatenção ao normativo municipal (NI 795 a 892 relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 10.832,25\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Vieira Martins, revel nestes autos, Secretário Municipal de Assistência Social de Valença à época das contratações, no montante de 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 8 a 10, 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 26, 28 a 35, 38 a 44, 46 a 49 e 51 a 53, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); e b) realização de processo seletivo simplificado para escolha de contratados por prazo determinado sem critérios objetivos de avaliação (NI 8 a 53, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 34.663,20\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Valença, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença à época das contratações, no montante de 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 34.663,20, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 4, 6, 7, 54 a 61, 63 a 66, 68 a 87, 89, 91 a 100, 102 a 117, 119 a 129, 131 a 141, 143 a 152, 154 a 156, 218 a 892 e 894 a 896, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”); b) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado acima do prazo legal permitido (relacionados na Tabela 6 da instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”; e c) encaminhamento de termos aditivos sem que os contratos originários fossem remetidos para exame (NI 145, 369, 447, 482, 490, 506 e 507, da Tabela 5, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “18/01/2022 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467292"
                    ],
                    "2467293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 19070/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235969-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADRIANA GOMES DA FONSECA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 51.994,80\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Seropédica;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, Prefeito Municipal de Seropédica à época das contratações, no montante de 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 51.994,80, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n(a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de inequívoca necessidade temporária de excepcional interesse público (1378 contratos - NI 1 a 1378, listados na Tabela 1 da instrução constante da peça eletrônica “06/07/2021 - Informação 3ª CAP”) e\r\n\r\nb) não realização de processo seletivo simplificado referente às contratações temporárias firmadas (226 contratos - NI 110 a 114, 116 a 118, 120 a 129, 131 a 250, 252, 389 a 391, 540 e 1183 a 1268, listados na Tabela 1 da instrução constante da peça eletrônica “06/07/2021 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467293"
                    ],
                    "2467294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20079/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222783-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.998,70\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora, Sra. Sandra Rodrigues da Silva, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as falhas apontadas no Voto condutor caracterizam grave infração à norma legal e regulamentar, o que implica irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sandra Rodrigues da Silva, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé no exercício de 2017, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data, à quantia de R$ R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão da Irregularidade das Contas sem imputação de débito -, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: Exercício de 2017.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da gestora, Sra. Sandra Rodrigues da Silva, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso III, exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela Irregularidade das Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Sandra Rodrigues da Silva, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé no exercício de 2017.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467294"
                    ],
                    "2467295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20121/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216950-6/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Alice Batista de Souza Brandão, Presidente do Instituto de Educação do Município de Resende à época dos fatos, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do provimento parcial do recurso de reconsideração interposto, com o cancelamento da Certidão de Condenação n.º 1724/2020, ressaltando-se a nova multa deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467295"
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                    "2467296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20144/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225314-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PABLO JUAN DE A FERRAZ (SEM CPF)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 5.416,12 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos) 1.250 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de pessoal por prazo determinado no município de Cachoeiras de Macacu, tendo à época como Secretária Municipal de Educação a Sra Magda Rocha Tiburcio.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Magda Rocha Tiburcio, Secretária Municipal de Educação à época das contratações, 1.250 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 5.416,12 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos) que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467296"
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                    "2467297": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20281/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222631-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 6 de março de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre auditoria governamental ordinária, na modalidade monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no período de 18/08/2020 a 04/09/2020, cujo escopo compreendeu a verificação do cumprimento de decisão plenária proferida no âmbito do Processo TCE-RJ nº 227.939-3/18.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jaime Figueiredo Lima, Prefeito do Município de Silva Jardim à época, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2467297"
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                    "2467317": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205290-0/2023\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7452/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n205290-0/2023\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7455/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n212595-8/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 5507/2023\r\n\r\n478.841.186-53\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 6423/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nDAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\nCGC 7498/2023\r\n\r\n094.512.607-73\r\n\r\n251023-5/2000\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\nCGC 7371/2023\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n100492-2/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7460/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n100464-5/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7474/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n100382-1/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7482/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n100627-9/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7484/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n100643-3/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7487/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n101497-9/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 7488/2023\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n205295-0/2023\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCGC 7459/2023\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n205295-0/2023\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nCGC 7461/2023\r\n\r\n123.183.527-39\r\n\r\n132007-6/2011\r\n\r\nHUDSON\r\n\r\nBRAGA\r\n\r\nCGC 7490/2023\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 6313/2023\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 6421/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n132007-6/2011\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 7347/2023\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7481/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n222346-5/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 7414/2023\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n250464-6/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7480/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 7483/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 7504/2023\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n200678-1/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7491/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n201303-5/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7492/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n203702-9/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7495/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n250885-4/2022\r\n\r\nPAULO VITOR ARQUEJADA DA FONSECA\r\n\r\nCGC 7422/2023\r\n\r\n088.568.567-94\r\n\r\n251891-8/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 7425/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nPRISCILA KELLY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6439/2023\r\n\r\n053.646.967-90\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 6419/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n222346-5/2018\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\nCGC 7411/2023\r\n\r\n092.900.957-68\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 7489/2023\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n214368-8/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 7409/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2467317"
                    ],
                    "2467372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAviso\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO do Processo TCE-RJ nº 210.070-8/2018 - \r\n\r\nPublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21.03.2018, Parte IB, \r\n\r\npág. 02.\r\n\r\nId: 2467372"
                    ],
                    "2467331": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n242474-4/19\r\n\r\nINST CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ICAP\r\n\r\n17/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n33249/2022\r\n\r\nId: 2467331"
                    ],
                    "2467332": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215869-8/19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2475/2023 \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n4264/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IND COM CARNEIRO PRATA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6175/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228204-2/09\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1881/2023 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n1993/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA\r\n\r\nPECLAT\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n4262/2023 \r\n\r\nId: 2467332"
                    ],
                    "2467409": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.298-9/2022 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSOTCE-RJ 220.298-9/22\r\n\r\nORIGEM:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nNATUREZA: PROMOÇÃO/RECURSO DE REVISÃO\r\n\r\nASSUNTO: REMESSA DA BASE DE DADOS ELETRÔNICA DO SIGFIS MÊS DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINTERESSADO: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\nId: 2467409"
                    ],
                    "2467270": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL **\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.371-8/2016 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n**Obs: Republicado em virtude de falha de impressão na matéria publicada no DOERJ original de 28.03.2023.\r\n\r\nId: 2467270"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2467330": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223282-4/15\r\n\r\nANG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\n6744/2023 \r\n\r\nId: 2467330"
                    ],
                    "2467524": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-1/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2467524"
                    ],
                    "2467479": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803896-7/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2467479"
                    ],
                    "2467545": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229001-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229002-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-1/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-6/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230378-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230646-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-5/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230870-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-9/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231483-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232670-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-8/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-0/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-4/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228461-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228470-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-7/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-9/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-2/2019 - 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Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233130-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233738-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233850-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233856-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233958-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233967-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233997-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234036-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234047-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234059-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234062-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234104-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234106-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234124-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234208-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234209-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234211-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234216-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234271-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234284-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234303-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234305-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234359-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234464-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234496-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234543-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234546-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234562-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234571-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234622-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234695-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nId: 2467546"
                    ],
                    "2467481": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE BJI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUC SÃO DE JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2467481"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2467584": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.009-9/2022 - HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, matrícula nº 02/3989/0-3.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelo membro do Ministério Público Especial, no sentido da conversão em pecúnia indenizatória de um trintídio de licença especial, referente ao período aquisitivo de 20/09/2014 a 18/09/2019;\r\n\r\nII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao GAP para que, conforme o juízo de discricionariedade e conveniência da Presidência, avalie em que momento e de que forma se dará a satisfação do pleito;\r\n\r\nIII - pela CIÊNCIA ao interessado do teor desta decisão.\r\n\r\nId: 2467584"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2467574": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n28.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.537 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004389/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ederson dos Santos Macieira, matrícula nº 02/004303/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.538 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004839/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Jorge Viegas de Paula Filho, matrícula nº 02/004389/0-4, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2467574"
                    ],
                    "2467585": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.029-9/2022 - HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, matrícula nº 02/3989/0-3. DETERMINO à Secretaria-Geral de Administração (SGA) que adote as providências necessárias à realização do pagamento, em parcela única, do valor referente à conversão em pecúnia indenizatória de um trintídio de licença-prêmio não gozada - correspondente ao interregno entre 20/09/2014 e 18/09/2019. \r\n\r\nId: 2467585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2467575": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.372-1/2022 - ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 02/3508/0-1. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, redução, pelo prazo de 1 (um) ano, da carga horária de trabalho do servidor, em 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nId: 2467575"
                    ],
                    "2467510": [
                        "IB - Decisão",
                        "PROCESSO TCE Nº 301.399-5/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 57/2022 - Registro de preços para aquisição de ma teriais permanentes pelo TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: DEGLEYDSON MARCOS PEREIRA 54808200104, item 1, com o preço total de R$ 15.653,22 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos); LL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, item 2, com o preço total de R$ 8.776,98 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos); RIOTRON COMÉRCIO E IN DUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, item 4 , com o preço total de R$ 35.398,98 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Não houve vencedor para o item 3 (fracassado).\r\n\r\nId: 2467510"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2467576": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.256-2/2023 - JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, matrícula 02/22525/0-8. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 762,93 (setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 23.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2467576"
                        ],
                        "2467586": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - SERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO, matrícula 02/002794/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 03.04.2023, referente ao quinquênio-base de 04.11.2013 a 20.12.2018.\r\n\r\nId: 2467586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2467644": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 315, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar do “Programa Segurança Presente” no bairro de Marechal Hermes, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender aos bairros de Marechal Hermes e Bento Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 505, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 617, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Arco Duque de Caxias, interligando os bairros Ana Clara ao Complexo Industrial da REDUC, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467644"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 539/2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS JOÃO CUSTÓDIO - CACJOC.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Atividades Comunitárias João Custódio - CACJOC, inscrito no CNPJ sob o n.º 36.563.443/0001-38.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar de utilidade pública estadual o Centro de Atividades Comunitárias João Custódio - CACJOC, organização não governamental fundada em 25 de maio de 1992, que busca promover o bem-estar de grupos, família e comunidade no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO CACJOC tem como missão contribuir com o desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens, promovendo o exercício de cidadania e a garantia de direitos na busca de transformação social.\r\n\r\nAs atividades socioeducativas realizadas pela organização tem como principal foco atender crianças e adolescentes no contra turno escolar com oficinas nos quais as crianças possam se expressar, opinar e participar, contribuindo para seu desenvolvimento, nas relações sociais e de aprendizado dentro do âmbito da família, escola e comunidade a partir da dança, música e/ou esportes.\r\n\r\nAtravés das oficinas e vivências de pais e cuidadores é feita uma reflexão partindo de uma educação baseada nos bons tratos e resiliência. O foco central é o acolhimento, cuidado, fortalecimento das relações e vínculos familiares, conhecedores e defensores dos direitos das crianças, relações baseadas no respeito e bons tratos.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 540/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Segurança Presente nas Escolas visando ao aumento da segurança das Escolas Estaduais com a presença de, no mínimo, 1 (um) policial militar para cada instituição de ensino subordinada à administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a contratação de policiais militares da reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro para funções administrativas ou policiais, em caráter voluntário e mediante remuneração, que serão designados a funções específicas para cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os militares designados ficam sujeitos ao cumprimento das normas disciplinares em vigor, sendo comparados aos militares da ativa.\r\n\r\nArt. 4° - As Prefeituras poderão assinar convênios com o Governo do Estado visando à adesão do programa para as Escolas e Creches Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que as diretrizes que regulamentará sobre o convênio entre o Governo do Estado e as Pre feituras serão estabelecidas em ordenamento próprio a serem ajustadas entre as partes em, no máximo, 30 dias a fim de viabilizar a imediata implementação do programa.\r\n\r\nArt. 5° - Os requisitos para a participação do programa serão editados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Segurança Presente é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visa garantir a segurança pública e prevenir a violência em áreas específicas da cidade. A implementação do programa nas escolas se justifica por alguns motivos:\r\n\r\nPrevenção da violência: O Programa Segurança Presente nas Escolas do Rio de Janeiro tem como objetivo principal a prevenção da violência e a garantia da segurança dos alunos e funcionários das escolas. Com a presença de policiais militares nas escolas, a tendência é que haja uma redução nos casos de violência e criminalidade nas áreas escolares.\r\n\r\nPromoção da sensação de segurança: A presença de policiais militares nas escolas também pode contribuir para que os alunos e funcionários se sintam mais seguros no ambiente escolar. Isso é especialmente importante para crianças e jovens que muitas vezes se sentem inseguros em áreas de alta criminalidade.\r\n\r\nIncentivo à participação dos pais na educação: O programa também pode incentivar a participação dos pais na educação de seus filhos, uma vez que eles podem se sentir mais confiantes em enviar seus filhos para a escola sabendo que há uma presença policial lá.\r\n\r\nRedução da evasão escolar: A violência nas áreas escolares muitas vezes leva a uma alta taxa de evasão escolar, o que pode ter consequências graves para a educação e futuro desses jovens. Com o Programa Segurança Presente nas Escolas, a tendência é que a evasão escolar diminua, uma vez que os alunos se sentirão mais seguros e protegidos.\r\n\r\nA Operação Segurança Presente é um modelo de abordagem de proximidade que suplementa a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de promover ações de segurança pública, cidadania e atendimento social, as operações visam um ambiente mais seguro e acolhedor aos moradores, comerciantes e turistas das regiões onde atua.\r\n\r\nCom resultados impactantes de redução de criminalidade no horário e área de atuação, a Operação Segurança Presente ganhou a confiança da população fluminense e se tornou uma marca forte e desejada por todos.\r\n\r\nPensando nesse sucesso de opinião e de resultados e baseado nos recorrentes episódios de violência nas escolas brasileiras, como o emblemático massacre de Realengo e o mais recente ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, zona oeste da capital paulista, proponho a criação da Operação Segurança Presente nas Escolas.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com a reportagem do Portal de Notícias G1, há anos que pesquisas têm indicado a alta incidência de casos de agressão, colocando o Brasil no topo da violência escolar.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RONDA DA PROTEÇÃO ANIMAL E A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 14.064/2020, RELATIVA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM ATENDIMENTOS E SERVIÇOS AOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o programa Ronda da Proteção Animal, que será instrumento de atuação na proteção, prevenção, monitoramento, patrulhamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais e nos casos previstos na Lei Estadual nº 7.194/2016 e Lei Federal nº 14.064/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Ronda da Proteção Animal estará ligada ao Comando de Polícia Ambiental - CPAM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatória a fixação de placas informativas sobre a conscientização, prevenção e combate à violência contra animais em estabelecimentos que ofereçam atendimento e serviços aos animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 14.064/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao órgão responsável pela proteção animal, a regulamentação do conteúdo e tamanho das placas informativas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada ano que passa, os animais têm tido uma participação cada vez maior na vida humana e a evolução de seus direitos na legislação brasileira tem sido ainda mais necessária, especialmente no que tange às punições para aqueles que maltratam, abandonam e às consequências da intervenção humana na vida deles. \r\n\r\nDe acordo com a coluna de Ancelmo Gois (O Globo), de 26 de março de 2023, um levantamento da Comissão de Defesa dos Animais da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro apontou que dobraram as denúncias de maus-tratos e abandono de animais na Capital do Estado do RJ. Em janeiro, foram recebidas 243 denúncias via Facebook e Instagram e outras 505 pelo aplicativo instantâneo de mensagens WhatsApp; em fevereiro, respectivamente, 195 e 470; o que totalizam 1.413 denúncias.\r\n\r\nOs maus-tratos aos animais mais comumente praticados ocorrem por meio de agressões físicas ou verbais ou atitudes capazes de causar sofrimento físico ou psicológico (como condições precárias de existência), além de abandono principalmente em locais insalubres, muitas vezes inclusive sem qualquer tipo de alimento e água.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que, no Estado do RJ, apesar da lei que proíbe o uso de veículos de tração animal e que estabelece que o cidadão pego submetendo um animal a tais condições, esteja ele montado ou não, será autuado por maus-tratos e perderá a sua guarda; e embora exista a legislação referente ao gerenciamento de resíduos sólidos bastante expressa sobre o transporte destes materiais ao destino final, vedada a utilização de animal; ainda é bastante regular a utilização pelos popularmente conhecidos \"carroceiros\", que além de configurar a prática de maus-tratos ao exigir do animal um esforço acima de suas forças e extrapolando os seus limites (sendo o caso daquele que cavalga por muitas milhas sem dar o necessário repouso ao animal, ou aquele que exige dos animais atrelados à carroça que puxem cargas pesadas em longos trajetos), também prejudicam os serviços de limpeza e conservação urbana.\r\n\r\nSendo assim, proponho que sejam destinadas viaturas exclusivas e padronizadas da Ronda de Proteção Animal que deverão ser integradas por valorosos policiais sensíveis à causa animal que atuarão em parceria com o Ministério Público e as ONGs de Proteção a Animais no combate aos maus tratos, de maneira ostensiva e preventiva.\r\n\r\nPelo exposto, venho pedir o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 542/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI; PROFESSOR JOSEMAR; RENATA SOUZA; YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 8.054, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 de março - Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas.\"\r\n\r\nArt. 2º As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do estado, sobre Marielle Franco e a importância do enfrentamento à violência política. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 543/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO ABORTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o \"Dia em Memória às Vítimas do Aborto\", a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL, dia 22:\r\n\r\n\"Dia em Memória às Vítimas do Aborto\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º No dia 22 de abril de cada ano, no \"Dia em Memória às Vítimas do Aborto\", as autoridades competentes do Estado deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas da rede pública estadual serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por propósito lutar pelo direito à vida e, consequentemente, as entidades que visem que não ocorram mais vítimas do aborto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Dia em Memória às Vítimas do Aborto\" visa enaltecer e fazer lembrar àqueles vitimados pelo aborto.\r\n\r\nO dia 22 de abril foi escolhido por fazer alusão a 22ª semana de gestação, que é o limite criado pela legislação brasileira quanto ao prazo para que o aborto legal seja realizado e o mês de abril por ser conhecido popularmente como mês dos filhos (em razão do dia 05 de abril se comemorar o \"dia dos filhos\").\r\n\r\nAborto (de ab-ortus) transmite a ideia de privação do nascimento, interrupção voluntária da gravidez, com a morte do produto da concepção.\r\n\r\nDo ponto de vista médico, aborto é a interrupção da gravidez até 20ª ou 22ª semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou, ainda, segundo alguns, quando o feto mede até 16,5 cm.\r\n\r\nPara a Igreja Católica \"O aborto provocado é a morte deliberada e direta, independente da forma como venha a ser realizado, de um ser humano na fase inicial de sua existência, que vai da concepção ao nascimento\" (IGREJA CATÓLICA, 1995, n. 58).\r\n\r\nApesar do nascituro, ou seja, o feto em desenvolvimento, não ser efetivamente uma pessoa, possui direitos desde a sua concepção como ressalva o artigo 2°do Código Civil, que mesmo não possuindo personalidade, possui direitos. (FIUZA, 2015).\r\n\r\nO Código Civil não concede ao nascituro personalidade, mas põe a salvo seus direitos, o nascituro tem a possibilidade de ser beneficiado em testamento por exemplo. Ele tem capacidade para alguns atos, mas não significa que o ordenamento lhe concedeu personalidade, seria uma situação que se aproxima da personalidade, por isso essa questão não é pacífica entre as doutrinas (VENOSA, 2004). \r\n\r\nO nascituro é aquele que ainda está por vir, e existem duas teorias a respeito do caso, a teoria natalista e a teoria concepcionalista. A teoria natalista é a teoria que alega que o nascituro só recebe a personalidade ao nascer com vida, e a teoria concepcionista se contrapõe a primeira, dizendo que a personalidade é iniciada desde a concepção. A grande maioria das doutrinas civilistas defendem esse ponto de vista, porém há quem alegue que o Código Civil adota a teoria concepcionista, pois o próprio artigo 2° do CC defende os direitos do nascituro, como direito a vida, nomeação em testamento, entre outros. Levando em consideração a lógica tradicional do sistema judiciário, só as pessoas detêm direitos, e mesmo que a primeira parte do artigo 2° defenda o nascimento com vida, olhando em um viés geral, o Direito Brasileiro adota a teoria concepcionista (FIUZA, 2015).\r\n\r\nDiante disso, resta evidente que as vítimas do aborto não devem ser esquecidas.\r\n\r\nAssim, é justo que o dia 22 de abril seja incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, como o \"Dia em Memória às Vítimas do Aborto\".\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO IMPÉRIO DO BRASIL NO PALÁCIO TIRADENTES. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Torna-se obrigatório o hasteamento da Bandeira do Império do Brasil no Palácio Tiradentes, no topo de um mastro especial plantado na fachada, como símbolo de reconhecimento aos ideais libertários e de respeito à Constituição.\r\n\r\nArtigo 2º - A Bandeira do Império do Brasil poderá ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.\r\n\r\n§ 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arreamento às 18 (dezoito) horas.\r\n\r\n§ 2º No dia 18 de setembro de cada ano, dia em que Dom Pedro I expediu o decreto tornando-a oficial, o hasteamento é realizado às 12 (doze) horas, com solenidades especiais, assim como ocorre com a Bandeira Nacional.\r\n\r\n§ 3º Durante a noite, a Bandeira do Império do Brasil deverá ser devidamente iluminada.\r\n\r\nArtigo 3º Quando em funeral, a Bandeira do Império do Brasil ficará a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arreamento, deve ser levada inicialmente até o topo.\r\n\r\nArtigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei possui por escopo que a Bandeira do Império do Brasil foi a primeira bandeira oficial do Brasil independente de Portugal, sendo adotada como símbolo nacional de 18 de setembro de 1822, dia em que Dom Pedro I escreveu o decreto que a oficializou:\r\n\r\n\"DECRETO - de 18 de setembro de 1822\r\n\r\nDá ao Brazil um escudo de armas\r\n\r\nHavendo o Reino do Brasil, de quem sou Regente e Perpétuo Defensor, declarado sua Emancipação Política, entrando a occupar na Grande Família das Nações o lugar que justamente lhe compete como Nação Grande, Livre e Independente; sendo por isso indispensável que elle tenha hum Escudo Real D'Armas, que não só o distingão das Armas de Portugal e Algarves até agora reunidas, mas que sejão características deste rico e vasto continente; e Desejando Eu que se conservem as Armas que a este Reino forão dadas pelo Senhor Rei Dom João VI, Meo Augusto Pay, na Carta de Ley de 13 de Maio de 1816 e ao mesmo tempo Rememorar o primeiro Nome que lhe foi imposto no seu feliz Descobrimento e Honrar as dezenove Províncias comprehendidas entre os Grandes Rios, que são seus limites naturaes e lhe formão sua integridade que Eu Jurei sustentar: Hey por bem, e com o Parecer de Meo Conselho d'Estado, Determinar o seguinte: - Será d'ora em diante o Escudo deste Reino do Brasil, em campo verde huma esphera Armilar de ouro atravessada por uma Cruz da Ordem de Christo, sendo circulada a mesma Esphera de dezenove Estrelas de prata em uma orla azul; e firmada a Coroa Real Diamantina sobre o Escudo, cujos lados serão abraçados por dois ramos das plantas de Caffé e Tabaco, como Emblemas de sua riqueza comercial, representados na sua própria cor e ligados na sua parte inferior pelo Laço da Nação. \r\n\r\nA Bandeira Nacional será composta de hum paralellogramo verde e nelle inscripto hum quadrilátero rhomboidal côr de ouro, ficando no centro deste Escudo das Armas do Reino do Brasil. - José Bonifácio de Andrada e Silva, do Meo Conselho de Estado e do Conselho de Sua Magestade Fidelíssima o Senhor Rey Dom João Sexto e Meo Augusto Pay, e Meo Ministro e Secretário de Estados de Negócios do Reino e Estrangeiros, o tenham assim entendido e faça executar com os Despachos necessários. - Paço em 18 de setembro de 1822.\"\r\n\r\nCom a rubrica da S. A. R. o Principe Regente.\r\n\r\nJosé Bonifácio de Andrada e Silva.\r\n\r\nA bandeira, junto com o brasão de armas do Império do Brasil, foi adotada 11 dias depois da Proclamação da Independência, às margens do Rio Ipiranga. A pedido de Dom Pedro, José Bonifácio referendou o decreto da criação da bandeira, fato esse que originou o mito popular de que a bandeira teria sido criada por ele.\r\n\r\nD. Pedro estabeleceu o verde e o amarelo dourado como as cores nacionais do Império, as cores que estão presentes na bandeira e no laço imperial, que junta os ramos de café e tabaco no brasão de armas imperial. \r\n\r\nO local onde está hoje o Palácio Tiradentes é um sítio histórico que guarda - desde os tempos do Brasil Colônia - grande parte da memória política do Brasil. O Palácio Tiradentes em si é um local que guarda a memória do parlamento brasileiro, assim nada mais adequado que ter a bandeira do Império do Brasil hasteada em sua fachada.\r\n\r\nIsso porque, a bandeira do Império do Brasil é um dos símbolos de maior importância de nosso país e merece ser mantido e respeitado, como sinal de reconhecimento aos ideais libertários e de respeito à Constituição.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS A FIM DE IDENTIFICAR, AVALIAR E ACOMPANHAR AMEAÇAS REAIS OU POTENCIAIS NA ESFERA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm .03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a agência de inteligência do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo único - A Agência de Inteligência será um órgão próprio de inteligência do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas, sob a coordenação do Diretor Geral competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades no âmbito do DEGASE, bem como, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência.\r\n\r\nArtigo 2º - O órgão de que trata o artigo 1º exercerá a atividade de inteligência em segurança pública, de caráter permanente e sistemático, a fim de formular ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, orientadas para:\r\n\r\nI - Assessorar o Diretor-Geral nos assuntos pertinentes à atividade de inteligência;\r\n\r\nII - Planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Diretor Geral\r\n\r\nIII - Produção de conhecimentos necessários para subsidiar o Poder Executivo na tomada de decisões estratégicas;\r\n\r\nIV - Planejamento e execução de políticas de segurança púbica, notadamente voltadas a acompanhar os socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação, semiliberdade e internação provisória;\r\n\r\nV - Prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos infracionais de qualquer natureza que atentem a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\nVI - Fornecer informações para auxiliar na tomada de decisões das autoridades responsáveis, a nível tático e operacional, bem como auxiliar e direcionar a atuação preventiva do DEGASE e orientar as investigações policiais; \r\n\r\nVII - Planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; \r\n\r\nVIII - Colaborar no planejamento da doutrina e das normas referentes ao ramo da contrainteligência; \r\n\r\nIX - Executar as medidas de segurança orgânica no âmbito do DEGASE, bem como interligar-se aos órgãos institucionais que tratam dos assuntos internos;\r\n\r\nX - Participar na produção de provas da autoria e materialidade de atos infracionais análogos à crimes;\r\n\r\nXI - Diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da segurança pública, atividades que visem à efetiva recaptura de internos foragidos das unidades socioeducativas; \r\n\r\nXII - Promover, elaborar e executar atividades de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir o narcotráfico direcionado a unidades socioeducativas.\r\n\r\nXIII - Promover a defesa das instalações físicas das unidades socioeducativas, inclusive no que se refere à segurança externa dessas instalações; e\r\n\r\nXIV - Desempenhar as demais atividades relacionadas ao sistema socioeducativo.\r\n\r\nArtigo 2º - A implementação da Agência de Inteligência do DEGASE será baseada nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;\r\n\r\nII - Respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - Eficiência na prevenção, na repressão e no controle dos atos infracionais;\r\n\r\nIV - Sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que possa causar exposição ao socioeducando;\r\n\r\nV - Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;\r\n\r\nVI - Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros; \r\n\r\nVII - Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes e órgãos; e\r\n\r\nIX - Transparência, responsabilização e prestação de contas.\r\n\r\nArtigo 3º - Cabe ao Poder Executivo definir e editar normas complementares para a execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito de Inteligência vem sendo utilizado cada vez mais em diversas áreas, como, por exemplo, Inteligência de negócios, Inteligência financeira, Inteligência emocional. Tais conceitos divergem da ideia inicial da perspectiva clássica de Inteligência, sendo considerada a Atividade de Inteligência de Estado, voltada à segurança nacional e às relações internacionais.\r\n\r\nA atividade de inteligência, voltada para a Segurança Pública, é ferramenta para dar mais eficiência na repressão ao crime organizado e nas investigações policiais, bem como na produção de conhecimento que auxilie a tomada de decisões referentes à repressão ou prevenção criminal.\r\n\r\nPossui a função primordial de assessoramento por meio de informações, mas ela pode, excepcionalmente, auxiliar de forma mais direta, contribuindo com a produção de provas para o inquérito policial e posteriormente para o processo judicial.\r\n\r\nO DEGASE é órgão responsável execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade. Possui como responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade e daqueles que se encontram em internação provisória.\r\n\r\nApesar de compor a estrutura da Secretaria Estadual de Educação, inegavelmente, o DEGASE possui não só o escopo de educativo.\r\n\r\nConforme informação do CNJ, existem mais de 37 mil menores infratores internados no Brasil, sendo o Estado do Rio de Janeiro o 2º lugar em número de menores infratores internados.\r\n\r\nOs menores estão internados pela prática dos mais diversos atos análogos a crimes, como roubo, tráfico de drogas, homicídio, sequestro e estupro.\r\n\r\nMuitos desses jovens possuem ligações íntimas com o tráfico ou a milícia. Portanto, é de suma importância que o DEGASE conte com um órgão próprio de inteligência, para que haja o monitoramento contínuo de tais ações.\r\n\r\nA Agência de Inteligência do DEGASE terá objetivo supervisionar e coordenar as atividades ligadas à segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores, além de promover, elaborar e executar atividades de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a garantir a segurança e a integridade física dos socioeducandos e da sociedade.\r\n\r\nAssim, o órgão poderá diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da segurança pública, atividades que visem à efetiva recaptura de internos foragidos das unidades socioeducativas; bem como promover, elaborar e executar atividades de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir, por exemplo, o narcotráfico direcionado a unidades socioeducativas.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2023\r\n\r\nTIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A quem sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, a exemplo de monumentos, estátuas, bustos, obeliscos, marcos e outras obras dedicadas à memória histórica ou celebração cultural situadas no Estado do Rio de Janeiro, serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\n§1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:\r\n\r\nI - por motivação política do agente infrator;\r\n\r\nII - com emprego de substância inflamável ou explosiva;\r\n\r\nIII - de modo a colocar em risco a segurança ou o bem-estar alheio.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil ao Estado pelos danos provocados.\r\n\r\nArtigo 2º - Ocorrendo a ciência da infração prevista nesta lei, a autoridade policial ou administrativa lavrará auto de infração, do qual constará:\r\n\r\nI - Tipificação e descrição da infração;\r\n\r\nII - Local, data e hora do cometimento da infração;\r\n\r\nIII - A qualificação do infrator;\r\n\r\nIV - Identificação da autoridade autuante;\r\n\r\nV - Assinatura do infrator, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.\r\n\r\n§ 1º A infração será comprovada por declaração escrita da autoridade autuante, informando o modo de ciência da infração, bem como, quando possível, imagens, vídeos, denúncias, declarações ou notícias que a documentem.\r\n\r\n§2º O poder formativo de lavrar o auto de infração decai em 6 (seis meses) após o cometimento da infração.\r\n\r\n§3º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o auto, a autoridade autuante deverá declarar expressamente a recusa do infrator, considerando-se ele devidamente notificado com tal declaração.\r\n\r\n§4º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a conceder seus dados e não esteja na posse de seus documentos pessoais, a autoridade autuante deverá encaminhar o infrator à autoridade policial competente, para as devidas providências.\r\n\r\n§5º As demais notificações deverão ser feitas pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro que constar em base de dados oficial.\r\n\r\nArtigo 3º - Nos procedimentos de apuração e sanção às condutas tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não contraditarem o disposto nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em 60 dias da sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser aplicados no Fundo Estadual de Cultura, a fim de promover a proteção da memória e do patrimônio cultural, por meio da restauração e manutenção dos monumentos históricos e culturais depredados.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme os pesquisadores americanos James Q. Wilson e George L. Kelling já demonstraram em sua Teoria das Janelas Quebradas, um único ato de vandalismo, se não for devidamente punido, pode levar a outros em sequência que progressivamente esfacelarão o tecido social.\r\n\r\nO patrimônio público é um bem jurídico a ser tutelado, muito mais é o patrimônio público de importância histórica e cultural, dado seu valor intrínseco de preservação da identidade de um povo e de sua memória. \r\n\r\nO objetivo dos que querem vandalizar e destruir esses símbolos é, em último caso, destruir essa união através da supressão ou subversão da memória coletiva da história brasileira. \r\n\r\nA multa administrativa é um instrumento importante para manter a ordem social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal como propomos neste Projeto de Lei.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei, para garantir a proteção devida a patrimônios históricos de importância fundamental para a preservação da cultura nacional e a justa punição aos infratores que buscam destruí-los.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 547/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nas peças publicitárias realizadas pelos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, será exigido o recrutamento de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, para integrar as peças publicitárias, em razão não inferior à 25% (vinte e cinco por cento). \r\n\r\n§1° Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até primeiro número inteiro subsequente. \r\n\r\n§2° Nas peças publicitárias e propagandas a que se refere o caput deste artigo a deficiência da pessoa deverá ser perceptível.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.\r\n\r\nIsso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio.\r\n\r\nDessa forma, a importância da publicidade inclusiva consiste em reformular estereótipos sociais. Ela tem a capacidade de retratar pessoas com deficiência de uma maneira positiva. Por exemplo, como ocupantes de cargos importantes, como pessoas talentosas ou, simplesmente, normais e capazes de fazer o que quiserem.\r\n\r\nOs estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. A publicidade tem a capacidade de mudar essa mentalidade. Ou melhor, ela tem a responsabilidade de fazê-lo.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, garante em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assegura, também, que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Além do direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. \r\n\r\nNesse cenário entram as ações afirmativas, que buscam marcar presença e incluir a participação das pessoas com deficiência, assim como, garantir que essas pessoas possam ser vistas, conhecidas e encaradas pelo resto da sociedade como qualquer outro cidadão, para isso, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 548/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, QUE FICARAM ÓRFÃOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído Programa Estadual de Recuperação Econômica para os filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, que ficaram órfãos de forma bilateral ou monoparental, em razão da pandemia SARS-CoV-2 (Covid-19), cuja renda familiar mensal seja de até 01 (um) salário-mínimo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo primeiro - Farão jus ao benefício, de acordo com o caput deste artigo, as crianças e adolescente em situação de orfandade bilateral ou de famílias monoparentais que tenham perdido seu genitor, genitora ou responsável legal em decorrência da pandemia SARS-CoV-2 (Covid-19), e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social. \r\n\r\nParágrafo segundo - O benefício continuado de que trata esta Lei terá por objetivo garantir a segurança de renda, bem como o acesso à alimentação, educação e lazer, condicionado ao acompanhamento psicológico do beneficiário.\r\n\r\nArtigo 2º - Constituem diretrizes para a implantação de programa: \r\n\r\nI - articulação intersetorial e multidisciplinar, de modo a garantir o desenvolvimento saudável e minorar o sofrimento em virtude da orfandade; \r\n\r\nII - articulação entre o Suas, o Sistema de Garantia de Direitos e os demais sistemas de políticas públicas, de modo a garantir a proteção integral e continuada das crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII - garantia de atenção multiprofissional, visando ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes órfãos;\r\n\r\nIV - incentivo à pesquisa, à produção e à divulgação de conhecimentos a respeito da população órfã em decorrência da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArtigo 3º - O benefício de que trata esta Lei cessará quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade ou pelo falecimento do menor.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O benefício não pode ser computado como renda para acesso ou permanência em outros benefícios socioassistenciais ou quaisquer outros benefícios de transferência de renda. \r\n\r\nParágrafo segundo - O benefício deve ser depositado em conta bancária especialmente aberta para esse fim.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Aos adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19 devem ser oferecidas oportunidades de acesso aos programas de aprendizagem e de qualificação profissional, estágio ou quaisquer formas de acesso à oportunidade de emprego, respeitadas as legislações sobre o tema.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ou outra fonte a ser indicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, a família tem especial proteção do Estado, sendo dever do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.\r\n\r\nA Covid-19, um dos mais graves problemas sanitários dos últimos tempos, contribuiu para que crianças e adolescentes perdessem precocemente seus pais, ampliando-se, assim, o número de órfãos no Brasil. De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, há mais de 40 (quarenta) mil crianças e adolescentes perderam pai e mãe na pandemia.\r\n\r\nDiante deste cenário, por meio da proposta legislativa em apreço, é instituído o Programa Estadual de Recuperação Econômica para os filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade, que ficaram órfãos em razão da pandemia SARS-CoV-2 (Covid-19).\r\n\r\nDiante disto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS\" NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Cria o Programa de Gestão Comunitária das Escolas, na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As escolas estaduais poderão ficara abertas, sob a responsabilidade da comunidade escolar, aos finais de semana e no período de férias escolares.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como comunidade escolar, para fins dessa lei:\r\n\r\nI - Docentes;\r\n\r\nII - Discentes;\r\n\r\nIII - Direção escolar;\r\n\r\nIV - Pais e/ou responsáveis;\r\n\r\nV - Demais funcionários da unidade de ensino.\r\n\r\nArtigo 3º - Em conjunto com a comunidade escolar, a diretoria poderá:\r\n\r\nI - Providenciar 03 (três) refeições;\r\n\r\nII - Realizar projetos e atividades esportivas;\r\n\r\nIII - Realizar programas culturais;\r\n\r\nIV - Realizar rodas de leitura;\r\n\r\nV - Realizar peças teatrais;\r\n\r\nVI - Análises da história musical ou do cinema;\r\n\r\nVII - Jogos pedagógicos.\r\n\r\nArtigo 4º - São princípios desse programa: \r\n\r\nI - Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIII - Valorização da atividade extraescolar;\r\n\r\nIV - Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - Reduzir a evasão escolar;\r\n\r\nII - Motivar a melhora do rendimento escolar;\r\n\r\nIII - Garantir segurança alimentar e social dos alunos;\r\n\r\nIV - Melhorar a interação entre comunidade escolar.\r\n\r\nArtigo 6º - É dever da comunidade escolar garantir a limpeza, a integridade do patrimônio, incluindo mobília e as dependências da escola, bem com sua organização.\r\n\r\nArtigo 7º - A diretoria escolar responderá, civil e penalmente, por qualquer dano ao patrimônio público ou violações ocorridas dentro da escola.\r\n\r\nArtigo 8º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021.\r\n\r\nII - Emendas parlamentares;\r\n\r\nIII - Fundos sociais existentes ou a serem instituídos. \r\n\r\nArtigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evasão escolar é um dos maiores problemas da Educação Básica para os alunos, assim como para as instituições. Enquanto o aluno fora da escola terá perdas imensuráveis, a instituição de ensino pode ter sua reputação afetada.\r\n\r\nEntre os prejuízos, essas crianças e jovens terão dificuldade para ingressar no mercado de trabalho, além de ter o desenvolvimento cognitivo e socioemocional prejudicado. Contudo, é dever do Estado desenvolver estratégias para evitar a evasão escolar e garantir que o aluno efetue sua matrícula e prossiga sua grade curricular e extracurricular.\r\n\r\nA presente proposição, objetiva dar aos alunos atividades extracurriculares, sobretudo no período de férias, e nos finais de semana, com objetivo despertar o interesse dos discentes a realizarem pesquisas, debates, peças de teatro, atividades físicas e demais atividades que possam gerar novas perspectivas de vida a esses alunos. Além disso, criará um ambiente convidativo a toda comunidade escolar.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional deste projeto de lei, o mesmo não se encontra sob vício de constitucionalidade, visto que compete ao Estado, concorrentemente com a União e com o Distrito Federal, conforme disposto no Art. 24, IX, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDiante disto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 550/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das Forças de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArtigo 2º - O principal uso dessa tecnologia diz respeito à identificação de pessoas no âmbito de investigações policiais e/ou procedimentos administrativos.\r\n\r\nParágrafo 1º. No âmbito da investigação criminal empregar-se-á o reconhecimento facial sempre que houver necessidade de se averiguar a identidade de autores, coautores, testemunhas e/ou vítimas relacionadas a algum fato criminoso.\r\n\r\nParágrafo 2º. No âmbito de procedimentos administrativos e/ou cíveis, a tecnologia permite a busca de pessoas eventualmente desaparecidas, tais como crianças, idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade, entre outros.\r\n\r\nArtigo 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se: \r\n\r\nI - Reconhecimento Facial (RF): procedimento biométrico automatizado com fim de identificação humana, realizado a partir da captura de uma imagem facial; \r\n\r\nII - Identidade: conjunto de características físicas, funcionais e/ou psíquicas, inatas ou adquiridas, porém permanentes, que tornam uma pessoa diferente das demais e idêntica a si mesma;\r\n\r\nIII - Identificação: processo de determinação da identidade de uma pessoa, comparando-se dados obtidos no presente com outros previamente armazenados em Banco de Dados;\r\n\r\nIV - Institutos de Identificação: órgãos públicos responsáveis pelo armazenamento de dados biométricos dos cidadãos brasileiros, e por suas identificações através de exames de biometria, no âmbito das polícias civis e federal brasileiras;\r\n\r\nV - Biometria: método para a determinação da identidade de uma pessoa com fundamento nas suas características biológicas (anatômicas, bioquímicas e fisiológicas) e/ou comportamentais.\r\n\r\nArtigo 4º. Para a utilização da tecnologia de Reconhecimento Facial as forças policiais poderão se utilizar de equipamentos públicos instalados com esse fim específico, ou ainda, utilizar imagens fornecidas por terceiros, conforme regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. Nos locais onde houver captura de imagens para reconhecimento facial (RF), devem ser fixadas placas visíveis informativas.\r\n\r\nArtigo 5º. Toda e qualquer sinalização de identificação positiva, a partir do uso de sistemas de reconhecimento facial, deverá ser confirmada por agente público responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhuma ação ou diligência policial de restrição da liberdade de ir e vir de qualquer cidadão poderá ser efetuada a partir do RF sem a confirmação de Perito Papiloscopista.\r\n\r\nArtigo 6º. As informações do sistema de reconhecimento facial poderão ser compartilhadas com órgãos de segurança pública de outros entes da Federação, especialmente com os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto está sendo discutido no âmbito da Câmara dos Deputados, sendo promovida, através da presente proposta, que tem por objetivo disciplinar o uso de importante ferramenta tecnológica. Diante das inovações trazidas com o avanço da tecnologia, necessário que as leis também evoluam.\r\n\r\nA proposta em voga propõe uma otimização na utilização desta tecnologia e sendo esta, devidamente aplicada, minimizará os índices de criminalidade em nosso Estado. Sob o mesmo jaez, o reconhecimento facial pode ser operado de forma eficaz na busca e localização de pessoas desaparecidas, especialmente, idosos, crianças e vulneráveis, PCD ou incapacitação temporária.\r\n\r\nNo Brasil, o estado da Bahia adotou o reconhecimento facial para fins de segurança pública em dezembro de 2018. Em setembro de 2020, o governo baiano informou que a ferramenta já havia auxiliado na prisão de 194 procurados, sendo inclusive utilizados em grandes eventos, como por exemplo, no Carnaval.\r\n\r\nSabe-se que o reconhecimento facial é um tema deveras controverso, porém, sabendo utilizá-lo, tornar-se-á importante mecanismo de combate à criminalidade. Não é demais rememorar que a identificação facial está se tornando cada vez mais confiável. Atualmente, a taxa de sucesso é crescente devido ao desenvolvimento de tecnologias de reconhecimento 3D e de câmeras infravermelhas.\r\n\r\nA Segurança Pública no ERJ é um ponto sensível, cabendo ao poder legiferante adotar medidas que visem coibir ou que auxiliem na diminuição da criminalidade, trazendo maior segurança aos cidadãos.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam os órgãos públicos estaduais, empresas públicas estaduais, empresas concessionárias de serviços públicos estaduais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas ostomizadas.\r\n\r\nArt. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas ostomizadas nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Estadual competente.\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstoma intestinal ou urinário é uma abertura cirúrgica realizada no abdômen de caráter temporário ou permanente onde é exteriorizada e fixada uma parte do intestino para possibilitar a saída das fezes ou da urina.\r\n\r\nAinda que a pessoa ostomizada seja considerada uma pessoa com deficiência, na prática, o direito ao atendimento preferencial não é reconhecido, muito provavelmente pela ausência de características físicas evidentes, já que a bolsa coletora fica por debaixo da roupa.\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é trazer celeridade ao atendimento do indivíduo ostomizado que precisa honrar cotidianamente com seus compromissos, mas que diferentemente do cidadão sadio, carrega uma bolsa coletora, que requer cuidados complexos, como por exemplo, ser esvaziada frequentemente, não encontrando na maioria das vezes, locais adequados, fora de suas residências.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidente que o presente projeto contribuirá para a mitigação dos problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas ostomizadas.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 552/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA OSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, De Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados situados no estado do Rio de Janeiro, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da ostomia.\r\n\r\nArt.2° Entende-se como estabelecimentos privados:\r\n\r\nI- bancos;\r\n\r\nII- supermercados;\r\n\r\nIII- farmácias;\r\n\r\nIV- lojas;\r\n\r\nV- similares;\r\n\r\nArt.3° A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará a aplicação das seguintes penalidades administrativas:\r\n\r\nI - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa de duzentos salários-mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil ao Estado pelos danos provocados.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ostomizados já são considerados pessoas com deficiência, segundo o Decreto nº 5296/2004 que Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nAinda que a pessoa ostomizada seja considerada uma pessoa com deficiência, na prática, o direito ao atendimento preferencial não é reconhecido, muito provavelmente pela ausência de características físicas evidentes, já que a bolsa coletora fica por debaixo da roupa.\r\n\r\nO objetivo do presente Projeto de Lei é dar efetividade a este direito, inserindo nas placas de atendimento preferencial o símbolo mundial do ostomizado.\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação dessa matéria que é de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 553/2023\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes ou urina.\r\n\r\nArt. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), e documentos pessoais, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal.\r\n\r\nArt. 3º A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas ostomizadas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstoma intestinal ou urinário é uma abertura cirúrgica realizada no abdômen de caráter temporário ou permanente onde é exteriorizada e fixada uma parte do intestino para possibilitar a saída das fezes ou da urina.\r\n\r\nCom a carteirinha, os ostomizados terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes, considerando que a bolsa coletora fica por debaixo da roupa. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. \r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse importante Projeto.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 554/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 3.669/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação, bem como, no ato da entrega, deverá constar no recibo de entrega a assinatura do recebedor com cópia ou foto do seu RG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta possui por finalidade trazer maior segurança aos consumidores, no ERJ, evitando que as entregas sejam desviadas, com assinaturas indevidas nos recibos de entregas.\r\n\r\nTrata-se de direito básico do consumidor, preconizado no art. 6º, VI, da Lei nº 8078/90, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\r\n\r\nCaso o consumidor não receba o produto ou o serviço comprado, deverá ter facilitada tal defeito, sendo de suma importância que o recebedor do produto/serviço assine o recibo, devendo ainda, comprovar, através do RG ou documento oficial de identificação com foto e assinatura, sendo necessário ainda o registro por foto/cópia do documento, visando diminuir os danos aos consumidores, facilitando, ainda, a sua defesa em juízo, caso seja necessária.\r\n\r\nDiante disto, a presente proposta possui por escopo ajustar a lei, a fim de trazer maior segurança aos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO OU UTILIZANDO DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos portando ou utilizando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente nos termos da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2° Constatada a irregularidade, a autoridade competente e responsável pela fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará a respectiva multa administrativa.\r\n\r\nArt. 3° Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada no art. 1º, poderá o infrator optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de 06 (seis) meses junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo Estado, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Cumprida integralmente a medida referida no caput, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.\r\n\r\nArt. 4° Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1°, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no art. 1°, e assim sucessivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art. 1°, mais de uma vez, no período de até 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt.5° O valor estabelecido no art. 1º será corrigido pelo mesmo índice de correção aplicado aos tributos estaduais.\r\n\r\nArt. 6° Se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no art. 1° caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de1990), no que couber.\r\n\r\nArt. 7º Os valores arrecadados das multas serão revertidos para ao Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa primordialmente estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas em nosso Estado, agindo de forma preventiva e pedagógica.\r\n\r\nSem obstar o tratamento dispensado ao usuário de drogas constante na Lei Federal nº 11.343/2006, a sanção administrativa busca oportunamente frear o consumo, defendendo o interesse dos cidadãos reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos.\r\n\r\nA cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais em risco a vida de nossos jovens e o futuro de nossas famílias. \r\n\r\nPrecisamos de ações para prevenir o uso indevido das drogas e também possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. \r\n\r\nEntretanto, precisamos imediatamente prevenir para não precisar remediar. \r\n\r\nPermitir que se use drogas nas praias, nas praças, nos parques e em qualquer logradouro público é permitir que os usuários façam mal a sua própria saúde, além de permitir que os usuários sirvam como um exemplo que pode influenciar negativamente as nossas crianças e os nossos jovens.\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares, para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 556/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"AUXÍLIO ESPECIAL\" PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o AUXÍLIO ESPECIAL para os Servidores Públicos Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos e pensionistas, que sejam pais e/ou, responsáveis legais por Pessoa Com Deficiência (PCD) que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, psíquica, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o preconizado na LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 2º-O AUXÍLIO ESPECIAL será concedido no valor de 1 (um) soldo de Terceiro Sargento por cada Pessoa Com Deficiência (PCD), a ser percebido mensalmente e depositado em conta corrente do Servidor Público Militar, do Estado do Rio de Janeiro, conforme o descrito no caput do Art. 1º. \r\n\r\nArt. 3º- O AUXÍLIO ESPECIAL não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária. \r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a acumulação de recebimento do AUXÍLIO ESPECIAL quando da existência de mais de um pai/mãe e/ou responsável legal vinculado a uma das Instituições aqui elencadas para uma mesma Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\n§ 1º - O AUXÍLIO ESPECIAL somente se extinguirá por óbito da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\n§ 2º - O servidor beneficiário deverá apresentar, anualmente, prova de vida da Pessoa Com Deficiência (PCD), através de atestado médico, sob pena de suspensão do benefício, além das sanções penais impostas à conduta.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá comprovar, como condição para o início da percepção do AUXÍLIO ESPECIAL:\r\n\r\nI - vínculo funcional com a administração pública estadual direta ou indireta ou a situação de inatividade ou pensionista; \r\n\r\nIII - a deficiência ou a doença, assim como a existência do impedimento de que trata o parágrafo único do art. 1º, desta Lei;\r\n\r\nIV- comprovante de paternidade ou de responsabilidade legal ou da guarda legal da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nArt. 6º - No caso de falecimento do beneficiário, o AUXÍLIO ESPECIAL será pago à pessoa indicada pelo servidor que ficará com a guarda legal da Pessoa Com Deficiência (PCD), nos termos do aqui disposto.\r\n\r\nParágrafo único- Para a hipótese de que trata o \"caput\" deste artigo, deverá ser apresentado;\r\n\r\nI - certidão de óbito do servidor público;\r\n\r\nII - comprovante da indicação da guarda legal.\r\n\r\nArt. 7º - A responsabilidade legal do servidor por outra Pessoa Com Deficiência (PCD) decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência baseados na LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo editará medidas de caráter complementar às condições e formas de concessão e cancelamento do AUXÍLIO ESPECIAL, fixando a competência para acompanhamento e controle do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 10o - Aos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por Pessoa Com Deficiência (PCD), que requeira atenção permanente.\r\n\r\n§ 1º - As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da Pessoa Com Deficiência (PCD)\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de matrimônio ou união estável entre Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro, admite-se, a ambos, o direito ao benefício mencionado no Art. 9o, nos casos em que 02 (duas) ou mais Pessoa Com Deficiência (PCD) se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 11o - Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária aos servidores.\r\n\r\nArt. 12o - O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo, atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 13o - Caso solicite, o servidor responsável por Pessoa Com Deficiência (PCD) deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 14º - Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores militares do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nArt. 15º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva criar um AUXÍLIO ESPECIAL para os Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos e pensionistas, que sejam pais e/ou, responsáveis legais por Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nCom um impacto financeiro ínfimo para o Estado, este AUXÍLIO ESPECIAL trará grandes benefícios e maior tranquilidade aos Servidores, que dão a vida para proteger os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrevê a concessão mensal de 1 (um) Soldo de Terceiro Sargento, como forma de auxiliar os Servidores Públicos da forma que menciona, a suprirem com os altos custos de seus dependentes que sejam PCD.\r\n\r\nTem, ainda como objetivo, trazer um aprimoramento à LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesta citada lei há a previsão legal sobre um tratamento diferenciado aos responsáveis por Pessoa Com Deficiência (PCD), pretendemos avançar, ampliando o benefício.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos Militares de nosso estado, solicitamos o indispensável apoio de nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 557/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescenta o artigo 3º à Lei nº 8.552/2019, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo ficam obrigadas a manterem em seu sítio eletrônico e no aplicativo opções de escolha do veículo, para os seguintes usuários:\r\n\r\n§ 1º - Pessoas com deficiência (PCD) solicitarem veículo e atenção especial;\r\n\r\n§ 2º - Usuários com bagagens;\r\n\r\n§ 3º - Usuários com crianças de colo, até 2 anos; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva permitir que deficientes, mães (com filhos de colo até 2 anos) e pessoas com bagagem tenham atendimento diferenciado e com opção por parte das empresas que operam o transporte de passageiros por aplicativo.\r\n\r\nSão inúmeros os relatos que nos chegam de usuários deficientes que têm sua solicitação cancelada pelo motorista quando constatam trata-se de PCD. Igualmente recebemos reclamações das pessoas que, com volumes, não encontram espaço no veículo para armazenamento.\r\n\r\nAs mães com filhos de colo, sacolas, precisam de atenção.\r\n\r\nJusto será que haja, no aplicativo, ícone para escolher o veículo adequado para esse público. A opção adequada evitará transtornos e trará agilidade à prestação de serviço importante e indispensável, não só para os elencados, mas para a população, em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 558/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS; CARLOS MINC; PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam proibidas de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado, bem como terão a sua Inscrição Estadual cancelada e veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se trabalho escravo ou análogo à escravidão, o ato de submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, conforme dispõe o artigo 149 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 2º. As proibições previstas nesta Lei terão início com a condenação em decisão transitada em julgado, com exceção da definida na alínea \"e\" deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Ficam estabelecidas as seguintes sanções aplicáveis às empresas que pratiquem exploração de trabalho escravo ou em condição análoga ao de escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - em caso de trânsito em julgado:\r\n\r\na) cassação das Licenças estaduais necessárias para o funcionamento do estabelecimento envolvido direta ou indiretamente na prática da conduta que dispõe essa lei;\r\n\r\nb) cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão\r\n\r\nc) interdição do estabelecimento;\r\n\r\nd) multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR's;\r\n\r\ne) suspensão, pelo prazo de 180 dias, das licenças emitidas no âmbito da competência estadual necessárias para o funcionamento do estabelecimento, a contar do auto de infração lavrado pelo Auditor- Fiscal do trabalho que tiver identificado a ocorrência.\r\n\r\nArt. 3º. Deverão ser rescindidos os contratos por ventura existentes com a administração pública e descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, a partir da publicação da sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 4º. As propriedades rurais e urbanas onde forem constatadas a exploração de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, conforme previsão constante no artigo 243 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme previsão no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5º. As sanções previstas no artigo 1º da presente lei serão aplicadas também aos estabelecimentos que, cientes da utilização de trabalho escravo ou em condições análogas pela indústria, comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga a de escravo, nos termos do artigo 2º da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único - Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes.\r\n\r\nArt. 6º. As sanções previstas no artigo 1º implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\n§ 1º - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\n§ 2º - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n§ 3º - As restrições previstas nos parágrafos anteriores prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação da inscrição estadual.\r\n\r\n§ 4º - a indenização dos trabalhadores nos termos da legislação trabalhista vigente, bem como a indenização pelos danos causados aos mesmos;\r\n\r\nArt. 7º. Fica criada a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - COETRAE/RJ, que será vinculada à pasta responsável pelas tratativas dos direitos humanos no Estado, conforme regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 8º. É de competência da COETRAE/RJ:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo e acompanhar a sua implantação e execução;\r\n\r\nII - propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano de que trata o inciso I deste artigo e acompanhar a tramitação de matérias propostas na Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica relacionado ao tema, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro, a União, os Municípios e/ou entidades não-governamentais;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 9º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a autuação das empresas infratoras caberão aos órgão do Executivo Estadual responsável pela execução das políticas de geração de emprego, trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 10º. A inobservância ao disposto nesta Lei pelos agentes públicos será considerada falta grave, sujeitando-os às penalidades previstas no Decreto-Lei Nº 220 De 18 De Julho De 1975.\r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados divulgados pelo site Agência Brasil, em nosso Estado um dos setores em que esse tipo de crime é mais frequente é o da construção civil.\r\n\r\nConforme o site do CNN, o nosso país teve mais de 13 mil trabalhadores resgatados por trabalho análogo à escravidão em 10 anos.\r\n\r\nEm 2021 foram 1.930, o maior número desde 2013 e um aumento de 106% em relação a 2020, quando os registros mostram 936 pessoas.\r\n\r\nNa semana passada tivemos a notícia que após uma operação da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Ministério do Trabalho, foi revelado casos de trabalho análogo à escravidão no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado em sites de notícias, a operação constatou que a empresa Oliveira & Santana mantinha centenas de homens em uma pousada, em Bento Gonçalves.\r\n\r\nEssa empresa prestava serviços para as vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi.\r\n\r\nEssa operação resgatou mais de 200 trabalhadores em condições degradantes de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nSegundo as informações prestadas esses trabalhadores vie ram da Bahia para trabalhar na colheita de uva, para receber salários acima de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nContudo, a realidade ao chegarem no Rio Grande do Sul foi muito diferente do anteriormente informado. Esses trabalhadores enfrentavam longas jornadas, violência física, além da oferta de alimentos estragados.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária, às pessoas jurídicas, que forem condenadas judicialmente em razão da exploração de trabalho análogo a escravidão.\r\n\r\nAlém disso, deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente para essas pessoas jurídicas.\r\n\r\nA exploração do trabalho escravo ou em condições análogas é uma realidade patente em nosso País. Grandes empresas são flagradas praticando essa absurda atrocidade contra os mais essenciais direitos humanos.\r\n\r\nCumpre-nos enquanto legisladores buscar meios para coibir tais práticas, sendo assim submeto aos meus pares o presente projeto de lei, objetivando penalizar aqueles que insistem em explorar as carências de pessoas que por vezes são mantidas em condições degradantes de trabalho em prol do lucro e enriquecimento de poucos que cometem esses crimes em nome da ganância.\r\n\r\nA presente proposta esta fundamentada na Constituição Federal, em seu artigo 243 e parágrafo, no Código Penal, artigo 149, bem como encontra parâmetros nas leis:\r\n\r\nNº 21.573, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTADO DE GOIAS QUE Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nNº 14.946, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 - DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VOLUMETRIA DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EXISTENTES E PROÍBE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA, NO BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam tombadas como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a volumetria das edificações e benfeitorias existentes nos morros do Pão de Açúcar e da Urca, no bairro da Urca, integrante da IV Região Administrativa - Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por tombamento da volumetria a manutenção das dimensões de todas as edificações e benfeitorias existentes, em comprimento, largura e altura, incluindo pavimentos habitáveis ou técnicos de qualquer natureza, caixas de água, cisternas, casas de bombas, casas de máquinas, escadas, rampas, guarda- corpos, pavimentos, pisos e deques.\r\n\r\nArt. 2º Ficam vedadas obras de acréscimos de área nas edificações e benfeitorias objeto desta Lei.\r\n\r\n§ 1º. As edificações e benfeitorias existentes poderão sofrer apenas modificações internas, tais como: mudança de layout, reparos, manutenção e troca de alvernarias, coberturas, lajes, pisos e esquadrias; pinturas e impermeabilizações, modificações de instalações elétricas, hidráulicas, de drenagem, de telecomunicação, de equipamentos eletromecânicos, de condicionamento de ar e ventilação, de estruturas de segurança contra incêndio e pânico. \r\n\r\n§ 2º. As intervenções autorizadas na forma deste artigo deverão ser objeto de análise técnica prévia e nada a opor dos órgãos de tutela do patrimônio, urbanismo e meio ambiente.\r\n\r\n§ 3º. Ficam excluídas do cômputo das edificações e benfeitorias existentes, aquelas autorizadas como sendo provisórias, pelos órgãos de patrimônio, anteriormente à publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Fica proibida a supressão de vegetação nativa no local, assim como a instalação de novas atividades, equipamentos, e estruturas na área objeto da concessão do serviço de teleférico e nas encostas dos morros da Urca e do Pão de Açúcar.\r\n\r\nArt. 4º Não poderá ser alterado por qualquer meio ou equipamento, o perfil topográfico e geomorfológico dos dois morros, ou cortada, a frio ou a fogo, perfurada ou explodida a rocha sã e aparente dos dois morros, exceto para ações de obras de estabilização geotécnica, após laudo conclusivo dos órgãos competentes e pronunciamento dos órgãos de tombamento e de meio ambiente a que estão submetidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs morros da Urca e do Pão de Açúcar na cidade do Rio de Janeiro, locais de sua fundação em 1565, estão entre os principais cartões postais da cidade, utilizados em várias campanhas publicitárias exatamente por sua paisagem reconhecida nacional e internacionalmente, inclusive inseridos na poligonal definida como sítio da UNESCO, que declarou o Rio de Janeiro como Patrimônio Mundial, na categoria de Paisagem Cultural Urbana em 2012.\r\n\r\nEsse conjunto possui importância singular na história da Cidade do Rio de Janeiro, constituem uma importante unidade de conservação municipal do grupo de proteção integral, na categoria Monumento Natural (MoNa), que tem por objetivo básico; \"preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica\".\r\n\r\nO Pão de Açúcar é reconhecido pela União Internacional de Ciências Geológicas (IUGS, da sigla em inglês) como um dos 100 Primeiros Sítios do Patrimônio Geológico Mundial. Sua estrutura geológica remonta à conexão do Brasil com o continente africano, há 560 milhões de anos. Interferências em suas feições é um atentado às próprias razões que justificaram esse reconhecimento o e sem possibilidade de retorno ao status anterior.\r\n\r\nAlém dos aspectos históricos e geomorfológicos citados, tais áreas apresentam notáveis atributos naturais e ecológicos próprios, destacando-se espécies endêmicas, raras e ameaçadas de extinção nativas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVários Atos legais destacam sua importância e visam sua preservação e conservação, a saber:\r\n\r\nDecreto Municipal nº 26.578, de 1º de junho de 2006 - Declara o Conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural e dá outras Providências;\r\n\r\nLei Federal nº 12.651, de 2012, que em seu inciso IX, artigo 4º, considera os topos de morros, montes, montanhas e serras como Área de Preservação Permanente.;\r\n\r\nInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em 8 de agosto de 1973 - Livro de Tombamento Arqueológico, Et nográfico e Paisagístico, através do processo nº 869-T/7, sob as inscrições S 52, 53, 54 e 58;\r\n\r\nLei nº 2909, de 28 de outubro de 1999 - Tomba, por Interesse Cultural, Histórico, Paisagístico, Ambiental e Ecológico, os Imóveis da Avenida Pasteur, nº 520, Bairro Da Urca, Pão De Açúcar, Incluindo suas Fachadas e Interiores e dá outras Providências;\r\n\r\nDecreto nº 1.446 de 02 de março de 1978 - aprova Projeto de Estruturação Urbana - PEU nº 001 e a Preservação Paisagística dos Morros do Pão de Açúcar, da Urca e da Babilônia;\r\n\r\nLC nº 111, (art. 117, VIII), de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro - Define como Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico;\r\n\r\nLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (1992), inciso I do art. 471 - considera áreas de relevante interesse ecológico para fins de proteção, na forma desta Lei Orgânica, visando à sua conservação, restauração ou recuperação: I - os sítios e acidentes naturais adequados ao lazer;\r\n\r\nPor fim, cabe mencionar que os morros da Urca e do Pão de Açúcar são desde a década de 1940, um dos principais e mais icônicos sítios de escalada em rocha no país, abrigando cerca de 200 vias de escalada e a trilha mais repetida da cidade do Rio de Janeiro, aquela que leva ao topo do Morro da Urca. Há, portanto, um uso tradicional e consolidado para lazer não-comercial ali, e seus praticantes têm legítimo interesse e preocupação com o destino desses icônicos rochedos e da flora e fauna associadas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei também visa garantir o pleno funcionamento das edificações e equipamentos ali hoje existentes, garantindo sua longevidade, funcionalidade e, sobretudo, a alegria e a segurança do público visitante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA PROFISSÃO DO AGENTE REDUTOR DE DANOS À PROFISSÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE \"REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.343, DE 22 DE AGOSTO DE 2006, QUE \"INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica equiparado a profissão do Agente Redutor de Danos à profissão do Agente Comunitário de Saúde, bem como estabelece critérios para o exercício da profissão no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da presente Lei, em consonância com as Leis Federais nº 11.350/2006 e artigos 20 a 22-A da nº 11.343/2006.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se por redução de danos todas as ações voltadas para a promoção à saúde e para evitar e minimizar os riscos e prejuízos à saúde física, psíquica e social decorrentes da utilização de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas para os consumidores e para o seu círculo social e familiar.\r\n\r\nArt. 3° - Para o desempenho da profissão de Agente Redutor de Danos é necessário:\r\n\r\nI - Possuir ensino médio completo;\r\n\r\nII - Possuir formação em um curso de Agente de Redução de Danos;\r\n\r\nIII - Ter experiência em atuação junto à população em situação de rua, movimentos sociais, serviços de referência em saúde mental, unidades básicas de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), assim como, aos demais locais voltados à atenção e ao cuidado de pessoas que fazem uso prejudicial de substâncias psicoativas.\r\n\r\nParágrafo único - O exercício da profissão de Agente Redutor de Danos requer a formação em curso voltado à educação profissional em Redução de Danos, realizado em cursos, escolas e programas de redutores de danos.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação do agente redutor de danos deverá ser integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ser voltada aos consumidores de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, equiparando-se ao Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. \r\n\r\nParágrafo Único: Em se tratando do SUAS, com enfoque na proteção social especial, no âmbito da Assistência social, voltada à população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de contratação profissional deve-se priorizar o Agente Redutor de Danos que atenda aos critérios estabelecidos no artigo 3º da presente Lei, sendo facultado ao Poder Público Estadual através da regulamentação desta lei o estabelecimento de regras que permitam facilitar o desenvolvimento da profissão. \r\n\r\nArt.6º- A atuação desses profissionais poderá ser feita no âmbito do SUS e SUAS, em cenas de uso de substâncias lícitas e ilícitas nas ruas, nas unidades prisionais, nos eventos de entretenimento em ambientes públicos e privados, nas instituições de saúde públicas. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA demanda em torno de ações de redução de danos remonta a luta antimanicomial e o trágico legado deixado pelo manicômio de Barbacena, que culminou na morte de mais de sessenta mil pessoas, entre elas, consumidores de substâncias psicoativas. Outro marcador histórico, se refere às redutoras e aos redutores de danos que surgiram no cenário da saúde pública brasileira há cerca de 30 anos, no contexto da construção da resposta brasileira à epidemia de HIV/Aids. Por muito tempo tiveram de operar numa semi-clandestinidade para realizar o nobre trabalho de prevenir doenças de transmissão sanguínea entre pessoas que faziam uso de drogas por via injetável, numa época em que esta era a principal categoria de exposição ao HIV no país, superior inclusive ao sexo desprotegido.\r\n\r\nQuando o uso injetável deixou de ser epidemiologicamente relevante, chegou-se a pensar que a contribuição de redutoras e redutores de danos havia perdido sua razão de ser. Entretanto, foi justamente neste ponto que um fato se tornou evidente: estas trabalhadoras e trabalhadores haviam inventado uma nova estratégia de cuidado em saúde dirigida a pessoas que usam substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, levando as ações para junto das pessoas, atuando diretamente nos locais e horários em que esta população se reunia para o uso de substâncias.\r\n\r\nTrata-se de uma importante política pública, com resultados positivos comprovados em todos os locais onde foi implantada. Atualmente tramita no Congresso Nacional proposta legislativa que objetiva a equiparação do Agente Redutor de Danos ao Agente Comunitário de Saúde, através da alteração da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como a Lei nº 11.343/2006 estabelece critérios para as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas. \r\n\r\nNeste sentido, a discussão é ampla, importante e deve ser travada no âmbito dos Estados. Sendo assim, apresento aos meus pares o presente projeto de lei, rogando a sua aprovação e o avanço nesta importante política.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 561/2023\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia.\r\n\r\nArt. 2º - A CIPFIBRO será expedida sem custos, mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID 11 MG30.01, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - número da carteira de identidade civil;\r\n\r\nIV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nV - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros;\r\n\r\nVI - assinatura ou impressão digital do identificado.\r\n\r\nArt. 3° - A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, de modo a permitir o cômputo e a identificação das pessoas com fibromialgia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada caso necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fibromialgia é uma doença crônica que afeta cerca de 2,5% da população brasileira. Essa condição causa dores musculares generalizadas, fadiga e distúrbios do sono, entre outros sintomas, o que pode levar a dificuldades em atividades cotidianas, como trabalho, estudo e lazer.\r\n\r\nDiante disso, o presente projeto de lei busca instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), que será expedida gratuitamente e tem como objetivo identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, permitindo que ela possa ser reconhecida e ter acesso a serviços que considerem suas limitações e necessidades de forma simples.\r\n\r\nO projeto de lei busca, portanto, garantir o direito à identificação da pessoa com fibromialgia e promover a inclusão e o acesso a serviços que considerem suas particularidades, reconhecendo a importância de oferecer um atendimento sensível às necessidades de cada um. Servindo ainda como instrumento de registro sobre a fibromialgia no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMediante ao exposto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos policiais militares, civis e penais, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, a opção de lotação em unidades de trabalho próximas às suas residências. \r\n\r\nArt. 2º - O benefício objeto desta lei será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10).\r\n\r\nParágrafo único - O laudo médico referido no caput do art. 2º terá validade de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito dos policiais militares de terem uma lotação próxima às suas residências quando possuírem filhos ou cônjuges com doenças que necessitem de cuidados especiais. \r\n\r\nTal medida visa reduzindo o tempo de deslocamento entre as jornadas de trabalho dos policiais militares e facilitar a chegada em sua residência em caso de eventual emergência, assegurando que esses policiais possam dedicar-se também ao cuidado de seus familiares.\r\n\r\nPortanto, o projeto visa garantir o bem-estar e qualidade de vida dos policiais militares e suas famílias.\r\n\r\nDito isto, peço o apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste tão importante projeto de lei para o cotidiano dos policiais militares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 563/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é declarar o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza, pois o município é um dos principais destinos para a prática de atividades turísticas ligadas a natureza. Dados da Organização Mundial do Turismo (OMT) apontam que o turismo de natureza é o seguimento que mais cresce no mundo. \r\n\r\nLocalizado a 85 quilômetros da capital do estado, na Região da Costa Verde, o município de Mangaratiba ocupa uma área de 353 408 km, sendo 83% de área preservada ou protegida, o que atrai milhares de turistas todos os anos. Com uma natureza exuberante, o município se destaca pela diversidade na oferta de atrativos turísticos, quando se fala em turismo de natureza. \r\n\r\nCom 29 ilhas, 86 praias, 25 cachoeiras catalogadas, uma serra e 70 km de trilhas mapeados, Mangaratiba tem atraído milhares de turistas que buscam a natureza e a prática das mais diversas atividades tais como: canionismo, espeleoturismo, observação de flora, observação de fauna, banho de floresta, caminhadas, vôo de parapente, mergulho, caíque, stand up, pesca esportiva, canoa havaiana, cavalgada, cicloturismo, rapel e outros.\r\n\r\nMangaratiba se destaca ainda por ser o único lugar no mundo onde se tem a certeza de avistamento de cetáceos em seu habitat natural, os botos cinzas, patrimônio natural da cidade, possui também a maior concentração da Cavalo Marinho de focinho longo do mundo, e ainda 269 espécies de aves catalogadas pela plataforma wikiaves, dentre elas várias ameaçadas de extinção. Toda essa biodiversidade faz com que Mangaratiba possua diversas unidades de preservação, nas quais se destacam: APAMAM, PEC, APA Marinha Boto Cinza, Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu, Parque Natural Municipal do Sahy, Parque Natural Municipal da Guaíba. A cada ano, uma quantidade maior de turistas busca o destino turístico Mangaratiba em busca de experiências nesse rico patrimônio natural. \r\n\r\nMangaratiba conta também com espécie como socó-boi-escuro, espécie pouco simpática mais que tem o papel de ser um bioindicador da qualidade da água em nossas cachoeiras, conhecido como fantasma da floresta, o mesmo já foi registrado nas cachoeiras do Vale do Sahy. Mangaratiba tem o privilégio de ter o Parque Estadual Cunhambebe, uma unidade de conservação que abriga belas cênicas, assim como de fauna. A localização da cidade e do parque favoreceram a formação do corredor-ecológico Tinguá-bocaina, fazendo uma interligação das florestas presentes em cada município. Grande parte das aves de Mangaratiba, estão no Pec, sem falar nas que estão na restinga da Marambaia, uma área ainda a ser explorada e conhecida de forma sustentável. É comprovado que a observação de aves traz benefícios a saúde, ajudando no combate de ansiedades, estresse, depressão e outros males desse século.\r\n\r\nMangaratiba é e tem um potencial enorme na parte natural e podemos conhecer muito mais aves que há em nossa princesinha da Costa Verde.\r\n\r\nAs informações supracitadas demonstram a importância de reconhecer o município de Mangaratiba como \"Capital do Turismo de Natureza\", com o objetivo de fortalecer a preservação da natureza e atividade do turismo na cidade. Além do que, será um reconhecimento de toda riqueza natural da cidade. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2023\r\n\r\nDECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Marcha para Jesus chegou ao Brasil no ano de 1993 e foi realizada na Avenida Paulista. E, desde então, o evento foi realizado em diversos países como Argentina, Canadá, Colômbia, Cuba, Estados Unidos, Finlândia, França, Itália, Japão, Moçambique, Rússia, entre outros. Em 2023, a Marcha aconteceu pela nona vez em Israel, durante a Caravana Apostólica.\r\n\r\n\"Realizada pela primeira vez no Rio de Janeiro em 1998, a Marcha Para Jesus é um evento pacífico que reúne igrejas cristãs do país e do mundo. Gratuita e totalmente aberta à população, a Marcha passou a integrar o calendario oficial do Rio de Janeiro desde 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nCaravanas de todas as partes do Brasil se deslocam até o Rio para o evento, que reúne louvor, oração e mensagens bíblicas de amor e de fé para a população. Organizada pelo Conselho de Ministros do Estado do Rio de Janeiro (Comerj), a mobilização conta com um esquema especial no transporte público e no trânsito para atender a todos os que desejam participar da Marcha. A Supervia chega a alterar o horário de funcionamento de trens e metrôs para a ocasião.\"\r\n\r\nPor acreditar na força e na fé que Marcha para Jesus traz para o povo fluminense, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 565/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Judiciário autorizado a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da infância e da juventude.\r\n\r\nArt. 2º. O Terapeuta Ocupacional deverá compor a equipe técnica contextualizando o juizado para aplicação ou não de medidas socioeducativas aos menores, que estejam em conflito com a lei.\r\n\r\nParágrafo Único. O terapeuta ocupacional, no âmbito de sua atuação é profissional competente para estabelecer a diagnose, avaliação e acompanhamento do histórico ocupacional de pessoas, famílias, grupos e comunidades, por meio da interpretação do desempenho ocupacional dos papéis sociais contextualizados, com objetivo de subsidiar sua decisão no que tange aplicação de medidas socioeducativas, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º. Compete ao Terapeuta Ocupacional:\r\n\r\nI. Realizar consulta, triagem, entrevista, anamnese, solicitar e realizar interconsulta e encaminhamento em saúde mental e no contexto social;\r\n\r\nII. Realizar avaliação ocupacional, dos componentes percepto-cognitivos, psicossociais, psicomotores, psicoafetivos e sensoperceptivos no desempenho ocupacional;\r\n\r\nIII. avaliar os fatores pessoais e os ambientais que, em conjunto, determinam a situação real da vida; avaliar as restrições sociais, atitudinais e as do ambiente;\r\n\r\nIV. realizar avaliação da função cotidiana em saúde mental;\r\n\r\nV. avaliar Atividade de Vida Diária - AVD e Atividade Instrumental de Vida Diária - AIVD;\r\n\r\nVI. realizar, solicitar e interpretar exame psíquico-ocupacional e exames complementares;\r\n\r\nVII. aplicar testes dos componentes do desempenho ocupacional que sustentam a saúde mental e nos contextos sociais;\r\n\r\nVIII. realizar reavaliações;\r\n\r\nIX. atribuir diagnóstico do desempenho ocupacional e da função cotidiana em saúde mental e função cotidiana no contexto social;\r\n\r\nX. realizar diagnóstico diferencial e contextual;\r\n\r\nXI. emitir laudos, atestados e pareceres. \r\n\r\nArt.4º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Terapia Ocupacional é uma profissão de nível superior, regulamentada Decreto Lei nº. 938 - de 13 de Outubro de 1969 - DOU nº.197 de 14/10/69 - retificado em 16-10-1969 Sec. I - Pág. 3.658; voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psico-motoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, através da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos, na atenção básica, média complexidade e alta complexidade. Compreende a Atividade Humana como um processo criativo, criador, lúdico, expressivo, evolutivo, produtivo e de auto manutenção e o Homem, como um ser práxico interferindo no cotidiano do usuário comprometido em sua funcionalidade objetivando alcançar uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nDurante os últimos 52 anos, a Terapia Ocupacional, no Brasil, ganhou espaços e se estruturou concreta e significativamente na área da Saúde; a ação do Terapeuta Ocupacional, profissional dotado de formação nas Áreas de Saúde e Sociais, compreende avaliar o cliente, buscando identificar alterações nas suas funções práxicas, considerando sua faixa etária e/ou desenvolvimento, sua formação pessoal, familiar e social. A base de suas ações compreende abordagens e/ou condutas fundamentadas em critérios avaliativos com eixo referencial pessoal, familiar, coletivo e social, coordenadas de acordo com o processo terapêutico implementado. Sua intervenção deve, resolutivamente, favorecer o desenvolvimento e/ou aprimoramento das capacidades psico-ocupacionais remanescentes e a melhoria do seu estado psicológico, social, laborativo e de lazer.\r\n\r\nCom o aprimoramento das políticas de saúde pública e o consequente desenvolvimento da filantropia e assistencialismo ao direito social, alcançado a partir do movimento de democratização do Brasil no final da década de 1980, ampliando os direitos sociais para todos, deu-se a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo o atendimento para todos e, portanto, a inclusão de grupos populacionais até então assistidos prioritariamente nos serviços filantrópicos.\r\n\r\nDesde forma, caracterizou-se uma ordem político-econômica vigente com o permanente desafio de ampliação da atenção e inclusão de grupos populacionais no acesso aos direitos sociais, aonde técnicos têm criado novos serviços e tecnologias de atenção e cuidado que possibilitem a gradativa inserção destes no sistema de saúde, por meio do estabelecimento de políticas públicas que propiciam a demanda por maior espaço de intervenção e desenvolvimento profissionais no sistema público por parte dos Terapeutas Ocupacionais. As conquistas determinadas pela Constituição de 1988 são de absoluta relevância e demonstram um processo recente de aquisição de direitos e passagem do lugar do assistencialismo e da caridade para a esfera pública de atendimento e colocam, lentamente, populações alijadas da participação social na arena sociopolítica e, por conseguinte, permitiram que a profissão fosse sublimada na medida em que passa a ter a função social de contribuir para legitimar as diretrizes constitucionais dos direitos sociais, evoluindo de seu histórico enraizado em ações tidas como assistencialistas e caritativas para este novo contexto, ganhando novos espaços de ação, contribuindo para implementar efetivamente as políticas sociais e, portanto, o SUS, o que, consequentemente, amplia o desenvolvimento da categoria.\r\n\r\nAdolescência e juventude têm sido temas de interesse crescente por parte da terapia ocupacional e, especificamente, a relação deste ciclo de vida com os atos infracionais têm aparecido mais recentemente nas práticas e nas pesquisas de terapeutas ocupacionais brasileiros. Estando inserida nesse contexto utiliza estratégias como acompanhamento individual, grupos, visitas domiciliares, visitas técnicas e encaminhamentos relacionados à saúde, educação, profissionalização, esporte e lazer. Os profissionais estão atuando na gestão dos serviços, na mediação de conflitos e fazendo articulação, tanto interna quanto externa, e nos serviços de medidas socioeducativos.\r\n\r\nSomos sabedores da existência de Leis e Estatutos para garantir os direitos e os deveres dos jovens, entretanto, na prática, existem enormes dificuldades para garantir sua execução de forma plena e que alcance todas as classes sociais. Da mesma forma, as medidas socioeducativas possuem regulamentos e objetivos próprios para garantir o desenvolvimento pessoal e social dos jovens e construir as possibilidades de projetos de vida possíveis com eles. Todavia, novamente, constata-se a dificuldade de execução das normas. Além do mais, quando o jovem retorna ao seu local de origem e à sua família, retorna ao mesmo cotidiano repleto de problemáticas não solucionadas e depara-se com os mesmos fatores que provocaram seus desvios de conduta.\r\n\r\nOs Terapeutas Ocupacionais nesses serviços propõem diferentes atividades compreendidas como recurso terapêutico-ocupacional que pode gerar adesão para essa faixa etária, tendo seu trabalho sob a perspectiva de ampliação das possibilidades de escolhas de trajetórias de vida para os adolescentes e jovens e não na perspectiva de afastá-los do ato infracional. Os recursos terapêutico-ocupacionais acabam sendo um meio de intervenção e aproximação, possibilitando o vínculo, relação de confiança e de interdependência, o qual permite que o profissional chegue às reais demandas do indivíduo.\r\n\r\nPortanto, a terapia ocupacional busca emancipação e autonomia de pessoas que apresentam dificuldades na inserção e participação na vida social, devido a diversas problemáticas, como o caso dos indivíduos em cumprimento de medida socioeducativa, investindo principalmente no estímulo ao exercício do protagonismo e cidadania protagonizados por estes, para que sejam personagens principais no enfrentamento de situações reais de sua vida social. E, para isso, o terapeuta ocupacional baseia-se em sua formação teórica sobre o cotidiano, lócus de suas ações.\r\n\r\nEntendemos assim que a presença da Terapia Ocupacional pode contribuir no processo de reintegração e reconstrução da vida de jovens em processo de ressocialização possibilitando caminhos para uma política segura na aplicação de medidas socioeducativas, e garantindo direitos aos jovens em conflito com a lei , e de fato, pro piciando adequado investimento na redução da reincidência dos atos infracionais e por fim o estabelecimento de uma sociedade mais justa e confiável.\r\n\r\nEste projeto de Lei foi solicitado e elaborado pelo Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dessa maneira, contamos, então, uma vez mais, com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2023\r\n\r\nDECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Marcha para Jesus chegou ao Brasil no ano de 1993 e foi realizada na Avenida Paulista. E, desde então, o evento foi realizado em diversos países como Argentina, Canadá, Colômbia, Cuba, Estados Unidos, Finlândia, França, Itália, Japão, Moçambique, Rússia, entre outros. Em 2023, a Marcha aconteceu pela nona vez em Israel, durante a Caravana Apostólica.\r\n\r\n\"Realizada pela primeira vez no Rio de Janeiro em 1998, a Marcha Para Jesus é um evento pacífico que reúne igrejas cristãs do país e do mundo. Gratuita e totalmente aberta à população, a Marcha passou a integrar o calendário oficial do Rio de Janeiro desde 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nCaravanas de todas as partes do Brasil se deslocam até o Rio para o evento, que reúne louvor, oração e mensagens bíblicas de amor e de fé para a população. Organizada pelo Conselho de Ministros do Estado do Rio de Janeiro (Comerj), a mobilização conta com um esquema especial no transporte público e no trânsito para atender a todos os que desejam participar da Marcha. A Supervia chega a alterar o horário de funcionamento de trens e metrôs para a ocasião.\"\r\n\r\nPor acreditar na força e na fé que Marcha para Jesus traz para o povo fluminense, conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 567/2023\r\n\r\nDECLARA A \"PELADA\" (FUTEBOL) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a \"Pelada\" (Futebol) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA \"Pelada\" é a modalidade de futebol mais praticada, pois não há muitas regras e nem rigidez como nas demais modalidades. \r\n\r\nSão em muitas \"peladas\" ou rachas, como também são conhecidas, que são descobertos grandes craques do futebol brasileiro. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, principalmente em suas periferias, as \"peladas\" ocorrem nos campinhos improvisados, nas ruas, muitos gols são feitos com chinelos de dedos, bolas muitas vezes gastas, mas o importante é a alegria e a união dos amigos, características clássicas do povo fluminense. \r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 568/2023\r\n\r\nDECLARA A NATAÇÃO NO MAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a Natação no Mar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natação no mar é um esporte que tem crescido no Estado do Rio de Janeiro. Diferente da natação na piscina, a natação no mar exige mais fisicamente dos atletas em razão das ondas e correntezas. \r\n\r\nA prática da natação no mar traz diversos benefícios para o corpo, além de fortalecer mais a musculatura por exigir mais esforço do atleta, auxilia na saúde mental, no tratamento do doenças de pele, como psoríase, reduz inflamações e água salgada ainda é benéfica para quem possui rinite e asma. \r\n\r\nA natação no mar é tão benéfica para a saúde que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2023\r\n\r\nRECONHECE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de relevante interesse social e econômico do Estado o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) criado pelo Decreto-Lei nº 693, de 11 de fevereiro de 1943.\r\n\r\nArt. 2º - O DER-RJ fica reconhecido como Fundação essencial para o desenvolvimento econômico, social e estratégico do estado, com as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - Planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\n\r\nII - Construir, manter e operar as rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado;\r\n\r\nIII - Planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\n\r\nIV- Cumprir, e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\n\r\nV - Cooperar com autoridades públicas nos assuntos de seu interesse e, também com entidades que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\n\r\nVI - Firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nVII - Colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\n\r\nVIII - Elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\n\r\nIX - Observar as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\n\r\nX - Zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\n\r\nXI - Promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\n\r\nXI I- Executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO DER é uma fundação especializada em conhecimentos logísticos e urbanísticos relativos à conservação e construção de rodovias e conta com a expertise de engenheiros, geógrafos, arquitetos e técnicos capacitados para estudos que envolvem todo o conjunto da manutenção, preservação e construção das rodovias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde 1999, o DER tem em sua estrutura organizacional a assessoria técnica de controle de infrações de trânsito, da divisão de controle de multas, da assessoria especial de planejamento, da divisão de estudos do trânsito, etc.\r\n\r\nNesse sentido, O DER promove e supervisiona o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações de montagem; promove estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado; promove a elaboração dos planos diretores, estudos preliminares, projetos básicos e executivos rodoviários elaborados por terceiros; exerce a atividade de gerenciamento rodoviário; exerce as atividades de estudos de trânsito; promove e coordena as atividades relativas aos impactos ambientais, decorrentes dos projetos de obras rodoviárias estaduais. \r\n\r\nNesses 80 anos de vida o DER foi o protagonista no desenvolvimento e manutenção da malha rodoviária no estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei visa reconhecer a fundação como de relevante interesse econômico e social do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 570/2023\r\n\r\nDECLARA O EVENTO \"MARCHA PARA JESUS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial a \"Marcha para Jesus\", como típico da cultura, da forma de celebração religiosa e das práticas da vida social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO constituinte originário, percebendo a importância da defesa do patrimônio cultural, inseriu na Constituição Cidadã de 1988 o artigo 216 no qual proclama que \"Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico\".\r\n\r\nNesse sentido, compete ao Estado estimular, apoiar, preservar e divulgar as manifestações culturais, religiosas e expressões artísticas, inclusive as iniciativas populares.\r\n\r\nA \"MARCHA PARA JESUS\" é um evento pacífico que reúne igrejas cristãs do país e do mundo e é aberto à participação de toda a população. Com várias atrações musicais e muita animação, o encontro representa a união das pessoas, a comunhão de todos que acreditam em Jesus Cristo.\r\n\r\nEstima-se que ela ocorra em mais de 200 países e em uma das suas mais recentes edições no Brasil levou 3 milhões de pessoas às ruas, para louvar, reconhecer e engradecer o nome do Senhor Jesus.\r\n\r\nA primeira \"MARCHA PARA JESUS\", ocorreu em 1987, na cidade de Londres, capital da Inglaterra, pelo pastor Roger Forster, líder da Ichthus Chistian Fellowship, e pelos também idealizadores Graham Kendrick, Gerald Coates, do movimento Pioneer e Lynn Green, do Youth with a Mission. Evento que na sua primeira edição contou com a participação de 15 mil pessoas.\r\n\r\nDois anos depois do primeiro evento, já se contava com a participação de aproximadamente 49 cidades inglesas, unindo cristãos evangélicos e católicos em um ato público. Estima-se que aproximadamente 200 mil religiosos participaram do evento, no qual se expandiu para os demais continentes.\r\n\r\nO evento chegou ao Brasil em 1993 por meio do Apóstolo Estevam Hernandes, um dos fundadores da igreja Renascer em Cristo. Naquele ano, a \"MARCHA PARA JESUS\" foi realizada em mais de 100 cidades em várias regiões do Brasil.\r\n\r\nSeis anos depois, cerca de 10 milhões de pessoas de aproximadamente 200 países marcharam para celebrar o nome de Jesus Cristo. Pessoas de diversas religiões, idades e etnias saíram às ruas de países como Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Irlanda do Norte, Egito, Israel, EUA, Canadá, Rússia, Cuba, Finlândia, Japão, Moçambique, África do Sul, Argentina, Bolívia, Peru, Chile e Brasil.\r\n\r\nA importância e o valor cultural do evento \"MARCHA PARA JESUS\" já foram reconhecidos em âmbito federal, que a mantém no calendário oficial da união desde 2009, quando foi aprovada e sancionada a Lei nº 12.025, de 3 de setembro de 2009, de autoria do senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei e a consequente inclusão do evento \"MARCHA PARA JESUS\" no patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro não apenas dará ainda maior prestígio e notoriedade ao evento, atraindo mais participantes e favorecendo com isso inclusive a economia do Estado, como afirmará uma vez mais o compromisso desta Assembleia Legislativa com a valorização da paz e do amor na manifestação religiosa promovida por todos os cristãos espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, reverberando positivamente na imagem do Estado e do país como nação da diversidade religiosa, amparada no artigo 5º, inciso VI, da Constituição da República.\r\n\r\nPor essas razões, apresentamos a presente propositura para declarar o Evento \"MARCHA PARA JESUS\" patrimônio cultural imaterial do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 571/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a implantação do Hospital Geral do Idoso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se idosos para fins de aplicação do previsto nesta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA população idosa no âmbito de nosso Estado, cresceu 47% em dez anos.\r\n\r\nAinda de acordo com o levantamento realizado pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio de Janeiro tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima dos 60 anos.\r\n\r\nEsse número corresponde a 22% da população. No ano de 2010 esse percentual era de 16%.\r\n\r\nÉ notório que as pessoas idosas possuem peculiaridades específicas, o que faz com que as mesas estejam em uma situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPor essa razão, visando o crescimento de idosos no âmbito de nosso Estado, bem como o atendimento das peculiaridades específicas deles, é que apresentamos essa proposta legislativa, na intenção de proporcionar aos idosos o acompanhamento médico por equipes especializadas.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS PARA ALAS GERIÁTRICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Saúde, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que prestam atendimento a idosos no regime de internação, deverão reservar alas geriátricas, com atendimento especializado. \r\n\r\nArt. 2º - As referidas unidades de saúde com mais de 100 (cem) leitos destinados à população adulta, deverão destinar pelo menos 20% (vinte por cento) dos seus leitos para os idosos.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se idosos para fins de aplicação do previsto nesta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA população idosa no âmbito de nosso Estado, cresceu 47% em dez anos.\r\n\r\nSegundo dados do levantamento realizado pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio de Janeiro tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima dos 60 anos. Isso, corresponde a 22% da população. No ano de 2010 esse percentual era de 16%.\r\n\r\nDe acordo com a coordenação de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, entre a população idosa, 29,8% têm uma ou mais doença crônica, entre elas a pressão alta, diabetes, artrite.\r\n\r\nAinda em relação aos dados da coordenação, em 2019, 26,5% das internações do SUS foram de idosos.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que ao garantir leitos para alas geriátricas nas unidades de saúde no âmbito de nosso Estado, ofereceremos condições dignas e adequadas para as especificidades da saúde do idoso.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PODER EXECUTIVO QUANTO O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo subsidiará o fornecimento de gás natural veicular às empresas concessionárias de transporte coletivo de passageiro por ônibus intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput desse artigo, encadeará no repasse obrigatório pelas concessionárias de transporte coletivo de passageiro por ônibus intermunicipal do subsídio recebido na redução da tarifa do transporte.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural é uma fonte de energia que emite menos poluentes do que outras fontes fósseis, e essa fonte pode ser usada com objetivo industrial, comercial, residencial, e veicular, bem como para geração de energia elétrica.\r\n\r\nNa disponibilização dessa fonte de energia com objetivo veicular, em relação ao abastecimento de ônibus intermunicipais, estaríamos diante de uma redução de até 20% a 30%, na emissão de CO², e de cerca de 90% de particulados emitidos pelo diesel. Além disso, o custo operacional é menor.\r\n\r\nTemos como exemplo a Argentina, onde a empresa Tamse, responsável pelo transporte urbano de passageiros, verificou que após completar 60 dias de testes, o veículo a gás natural comprimido (GNV) revelou que ultrapassou a economia de 40% nos custos operacionais.\r\n\r\nAlém do impacto positivo ao meio ambiente, a proposta em questão pretende ainda que com o subsídio do Poder Executivo, as empresas concessionárias com custos reduzidos, deverão repassar isso através da redução da tarifa do transporte coletivo de passageiro por ônibus intermunicipal.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 574/2023\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO\" O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de \"RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO\" O TRECHO, QUE COMPREENDE 28Km, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDR . HÉLIO DE ALMEIDA PINTO; \r\n\r\nNasceu em 23 de janeiro de 1915, no município de Mar de Espanha, em Minas Gerais. Filho do casal Luis Pinto Pereira de Carvalho e de dona Seberlina de Almeida Pinto. Perdeu seu pai muito cedo, aos sete anos de idade, fato que marcou muito sua vida. Após a morte de seu pai, foi com a família para Juiz de Fora, onde iniciou seus estudos no Instituto Bicalho e depois no Colégio Vera Cruz. Terminou o curso secundário no Instituto Lafaiete, no Rio de Janeiro.Com a mudança, deixou pra trás a vida na fazenda, mas levou consigo o interesse pelos animais e plantas e isso foi uma base que o fez um apaixonado pela botânica e colecionador de plantas raras.\r\n\r\nIngressou na Faculdade Nacional de Medicina, classificando-se em nono lugar no vestibular no qual concorreram mais de mil candidatos. Foi um aluno exemplar, apesar das dificuldades financeiras pelas quais a família atravessava.\r\n\r\nDedicou-se com afinco aos estudos, fez diversos cursos paralelos aos de medicina, ampliando sua cultura em diversas áreas. Empenhava-se nos estágios em vários hospitais do Rio de Janeiro, entre eles o Hospital da Saúde, na Gamboa, época em que fez muitos amigos e conquistou a estima e o reconhecimento de vários médicos famosos devido a sua dedicação à profissão. Entre eles, os doutores Lengruber, Waldir Paixão e Maurity Santos, que na época era o mais famoso cirurgião da cidade. Formou-se médico em 1939 e foi trabalhar em Valença com seu irmão, Dr. Luis de Almeida Pinto, no Hospital Alzira Vargas. Casou-se com a cirurgiã dentista Ivette de Mello Pinto e tiveram três filhos: Helio - mais conhecido como Helinho e grande empresário de Vassouras; Moab e Zélia (já falecida); 6 netos e 10 bisnetos. Quando terminava a construção do Hospital Eufrásia Teixeira Leite, seu irmão, o Dr. Luis, foi convidado para assumir a direção e trouxe Dr. Helio para ajudá-lo na implantação e organização da equipe médica do hospital.\r\n\r\nEm 1941, Dr. Helio assume a direção do Hospital Eufrásia e lá permanece até seus últimos dias de vida. Era especializado em cirurgia geral; ginecologia e obstetrícia, trazendo ao mundo milhares de crianças, a maioria por parto natural. No entanto, atendia a qualquer caso que se apresentasse, dado seu vasto conhecimento e seu grande interesse, pois gostava muito de ler. Comprava muitos livros, inclusive importando muitos deles. Dr. Helio era sócio titular da Sociedade de Cancerologia e também membro do Colégio de Cirurgiões de Paris. Foi considerado o 3º Bisturi de Ouro da América do Sul e recebeu vários títulos por ter projetado Vassouras no cenário médico entre as décadas de 1940 a 1970, entre eles o Título de Cidadão Vassourense, medalha de Mérito conferida pela Câmara Municipal de Vassouras. Dr. Helio sempre lutou para manter o Hospital Eufrásia Teixeira Leite funcionando de acordo com os objetivos pelo qual foi criado: um hospital que atendesse aos necessitados. Exerceu a medicina com dignidade e amor, dedicou toda a sua vida à profissão, colocando-a em 1º lugar. Cuidou da saúde de todos que precisaram, independente de recursos e classe social, pois não exerceu a medicina visando lucro. Seu orgulho foi o de conseguir curas quase impossíveis. Dr. Helio morreu aos 64 anos, no dia 20 de agosto de 1979, devido a problemas cardíacos em consequência de Diabetes. De tanto se preocupar em cuidar dos outros, esquecia de si mesmo. Nunca admitiu faltar ao trabalho. Em 40 anos de profissão, só não foi ao hospital num sábado que antecedeu sua morte. O falecimento de Dr. Helio comoveu toda Vassouras, levando aproximadamente 5 mil pessoas ao seu enterro, revelando a profundidade do respeito, gratidão e carinho que a cidade sentia por ele. Estima-se que Dr. Helio tinha cerca de 3 mil livros e que após sua morte muitos deles foram doados à biblioteca do Hospital Eufrásia, que recebeu seu nome em homenagem a anos de trabalho e dedicação. Em sua homenagem também há ruas com seu nome, assim como a Rodoviária Nova de Vassouras.\r\n\r\nDiante do exposto, peço, aos nobres pares, a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2023\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 215 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 215. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído: \r\n\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; \r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária. \r\n\r\n§1º- A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV. \r\n\r\n§2° É garantido ao contribuinte, para fim de cumprimento do disposto no presente artigo e de demais comunicações oficiais previstas na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, registrar seu domicílio fiscal em escritório compartilhado, salvo incompatibilidade com a natureza da atividade empresarial desenvolvida, assim definida em regulamento.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmpreender no Brasil é uma corrida de obstáculos, sendo que esses são em regra criados pelo Estado. No meu mandato, tenho ouvido diversos setores a fim de retirar os obstáculos legais anacrônicos que existem na legislação do Estado do Rio de Janeiro. Uma forma prática e criativa de diminuir custos para os empreendedores, superando os obstáculos, é a utilização de coworkings, ou escritórios compartilhados, opção que tem crescido substancialmente no Brasil e em todo mundo1-2. Para garantir a regularidade jurídica e dar segurança para aqueles que utilizam esta modalidade, a fim de evitar eventuais questionamentos por parte da Receita Estadual, apresento o presente projeto de lei permitindo o registro do domicílio fiscal dos contribuintes em escritórios compartilhados, sempre que compatível com a natureza da atividade empresarial. Por estes motivos, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2023\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei disciplina a aplicação de sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica vedado aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares rurais e urbanas no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual;\r\n\r\nII - participar de concurso público estadual;\r\n\r\nIII - contratar com o poder público estadual;\r\n\r\nIV - tomar posse para cargo público em comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Aplicam-se as proibições do caput e seus incisos aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Ficam impedidos, nos termos do Artigo 2º, os condenados em sentença penal condenatória, alternativamente, transitada em julgado, pelos crimes de \"Esbulho Possessório\", previsto no artigo 161 do Código Penal, ou Violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, ou \"Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem\", previsto no artigo 202 do Código Penal \r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2023\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º, da Constituição da República consagra o direito de propriedade como direito fundamental do povo brasileiro, em seu inciso XII. Nos Arts. 170 a 192, a temática\r\n\r\nOrdem Econômica e Financeira é disciplinada. A leitura desses artigos deixa claro que a opção do constituinte originário foi pelo regime capitalista, o qual tem como base o respeito à propriedade privada. Lamentavelmente, ainda existem pessoas que insistem em praticar esses terríveis crimes previstos nos artigos 150, 161 e 202 do Código Penal, parecendo não entender que no Brasil a propriedade privada é protegida constitucionalmente, levando terror e preocupação às famílias brasileiras, temerosas que seus lares sejam invadidos. Para eles, deve-se aplicar o rigor da lei penal mas não só. É importante que o Estado, dentro de sua competência legislativa, estabeleça penalidades administrativas para os condenados por esses tipos penais. Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES MÓVEIS OU FIXOS SEM A FUNÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica nas Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° Todos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica deverão ser substituídos por lombadas eletrônicas, no prazo máximo de 6 (seis) meses. \r\n\r\n§2° Caso o prazo do §1° não seja cumprido, todas as multas realizadas com o auxílio de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica serão sem efeito, ficando o Poder Executivo proibido de realizar as respectivas autuações. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto propõe eliminar um abuso Estatal que são os radares móveis, substituindo por lombadas eletrônicas com função de fotografar a placa. Assim, elimina-se a possibilidade de erro na identificação do infrator, mantendo a importante função fiscalizatória deste instrumento. Destaque-se: A função não é arrecadatória, e sim educativa. Nesse sentido, o presente projeto traz apenas justiça na relação indivíduo-Estado, sem prejudicar nem por um milímetro a função educativa. Visto o exposto, peço o apoio dos pares a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2023\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CUIDADORES DE IDOSOS, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM DOENÇA RARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Servidores Públicos, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida prioridade no atendimento aos cuidadores de pessoa idosa, da pessoa com deficiência e da pessoa com doença rara, quando estiverem acompanhadas destas pessoas, nos órgãos públicos e estabelecimentos privados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°. Fica garantida a prioridade no acesso aos serviços públicos aos cuidadores de pessoa idosa, da pessoa com deficiência e da pessoa com doença rara, nos órgãos públicos e estabelecimentos privados do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 UFIRs; e,\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa de 1.000 UFIRs. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de estabelecer a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos aos cuidadores de idosos, da pessoa com deficiência e da pessoa com doença rara. \r\n\r\nEstas pessoas exercem uma atividade profissional de grande relevância para a sociedade, pois cuidam de uma mãe, um pai ou parente de um cidadão, que reside neste estado. E, muitas vezes, o tempo que perdem em um atendimento, é o tempo que deixam de estarem cuidando daquelas pessoas no dia a dia. \r\n\r\nDessa forma, solicito aos parlamentares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica garantida a prioridade no atendimento nas Serventias Extrajudiciais e nas Concessionárias de Serviços Públicos aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir a prioridade no atendimento nas Serventias Extrajudiciais e nas Concessionárias de Serviços Públicos aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRegistre-se que estes profissionais não podem estar sujeito a perda do tempo útil, já que representam vários clientes, que necessitam rapidamente de diversos documentos para celebrarem os negócios jurídicos de seus interesses. \r\n\r\nDessa forma, peço aos Parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL\", a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo único: A semana instituída no caput deste artigo deverá constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Durante a Semana Estadual de Promoção e Discussão acerca de Ações voltadas à Ressocialização dos Egressos do Sistema Prisional, deverão ser realizadas, entre outras atividades de natureza correlata, palestras e campanhas informativas, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar e mobilizar a sociedade sobre a importância da oferta de vagas de trabalho que não excluam o egresso do sistema prisional, bem como sobre a necessidade de acesso à formação e ao aprimoramento destinados à sua plena inserção no mercado profissional.\r\n\r\nII - veicular, promover e tornar acessíveis as informações a respeito dos direitos e garantias dos egressos;\r\n\r\nIII - acompanhar e discutir o cumprimento da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\nIV - fortalecer o relacionamento e a parceria com instituições públicas e organizações da sociedade civil que se destinem a fiscalizar e assegurar os direitos de ex-reclusos.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL. LEI Nº ...\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a população carcerária no ano de 2022 chegou 661.915 detentos em celas na estrutura do sistema e 175.528 em regime de prisão domiciliar. São compreendidos como presos em celas físicas aqueles que, independentemente de saídas para trabalhar e estudar, dormem no estabelecimento prisional. Já os presos atribuídos à prisão domiciliar são os que cumprem pena em domicílio e podem ou não usar equipamentos de monitoração eletrônica.\r\n\r\nhttps://www.gov.br/depen/pt-br/assuntos/noticias/levantamento-do-depen-aponta-que-houve-aumento-de-75-de-atividades-educacionais-no-sistema-penitenciario-brasileiro.\r\n\r\nAinda, segundo a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Depen, CNJ), \"é possível relacionar alguns indicadores da condição da pessoa egressa, que são comumente mencionados por seu impacto na saída da prisão e na construção de novos projetos de vida\". São eles: Mobilidade e Documentação. Este último se divide ainda entre os seguintes aspectos: (1) Fragilidade nos vínculos familiares e comunitários; (2) Trabalho; (3) Moradia; (4) Antecedentes Penais e preconceito; (5) Dificuldades cognitivas e defasagem informacional; (6) Acesso à justiça; (7) Problemas de saúde; (8) Vinculação e dependência ao 'mundo do crime'.\r\n\r\nEm resumo, pode-se dizer que a mera designação de egresso do sistema prisional não se resume à pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade e passa então a gozar da liberdade que passou a fazer jus. Trata-se de indivíduos em especial condição de vulnerabilidade acarretada pelo período de encarceramento. Essa circunstância notadamente requer um conjunto de políticas públicas que se destinem à garantia de direitos e à efetiva inserção dessas pessoas na sociedade a que pertencem. Para tanto, mostra-se indispensável a participação de atores políticos, autoridades públicas e organizações sociais na concretização desses propósitos, bem como no combate à indigna marginalização associada aos egressos do sistema penitenciário.\r\n\r\nDessa forma, a Semana de Promoção e Discussão acerca de Ações voltadas à Ressocialização dos Egressos do Sistema Prisional terá a finalidade de oportunizar ações e debates a respeito das condições necessárias para a reintegração social de ex-detentos, valendo-se da premissa fundada na ressocialização como única forma de evitar a reincidência criminal. Além disso, compreender e refletir sobre os motivos que levaram o egresso a cometer eventual delito é uma etapa imprescindível da transformação desejada, a partir do reconhecimento e da autocrítica, mas também do suporte e da empatia ensejadas por um recomeço. \r\n\r\nAssim sendo, como um incentivo normativo a uma discussão profícua da sociedade sobre este tema imperioso, apresento a proposta para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 581/2023\r\n\r\nRESPONSABILIZA AS PLATAFORMAS DE APLICATIVOS E EMPRESAS QUE MANTÉM/MANTIVEREM PRESTADORES DE SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ENTREGA QUE NÃO UTILIZAM PLACA DO VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam responsabilizadas as plataformas de aplicativos e empresas que mantém/mantiverem prestadores de serviço autônomos de entrega que não utilizam placa do veículo obrigatória, assim como placas adulteradas, decoradas ou com danos que dificultem a perfeita identificação, contrariando o disposto no artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - plataformas de aplicativos: sistemas inteligentes que transmitem os dados do solicitante para a empresa da seguinte forma: tomam o pedido, processam e realizam a entrega. \r\n\r\nII - empresas são uma organização que realiza atividades econômicas com finalidades comerciais, por meio da produção e venda de bens ou serviços. \r\n\r\nIII - trabalho autônomo de entrega: toda atividade exercida por profissionais de forma liberal, prestando serviços para empresas ou pessoas por um tempo específico, sem vínculo empregatício, por meio motocicleta, veículo de duas rodas e tração traseira com um motor que propicia sua auto locomoção capaz de desenvolver velocidade de cruzeiro. \r\n\r\nArt. 3°. As plataformas de aplicativos e empresas devem obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - realizar contrato de prestação de serviço autônomo de entrega, verbal ou escrito, ou cadastros apenas com aqueles que reconhecerem a regularidade do uso da placa no veículo utilizado nas entregas;\r\n\r\nII- manter cadastro dos profissionais de serviço autônomo de entrega atualizado com os documentos, com foto e especificações do veículo utilizado.\r\n\r\nArt. 4°. As plataformas de aplicativo e empresas poderão comunicar às autoridades competentes sobre a irregularidade do uso da placa pelos prestadores de serviço autônomo de entrega. \r\n\r\nArt. 5°. O consumidor poderá se recusar a receber a entrega, a fim de manter sua segurança, caso observe o descumprimento desta Lei e a falta de da placa de identificação do veículo do prestador autônomo de serviço de entrega. \r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração e a reincidência das plataformas de aplicativos e empresas.\r\n\r\nArt. 7°. Ficando provado pelo prestador de serviço autônomo de entrega, que a infração citada no artigo primeiro desta Lei foi colocada como requisito imposto para a sua contratação, visando que a entrega ocorra de modo mais célere, dar-se-á aumento de até 30% na multa imposta pelo inciso I do artigo 6° desta Lei. \r\n\r\nArt. 8°. As plataformas de aplicativo e empresas disponibilizarão um canal de comunicação, como telefone, e-mail, site, whatsapp, ou até mesmo a própria plataforma, onde os consumidores poderão indicar a falta de placa e a inobservância da lei pelo prestador de serviço autônomo de entrega. \r\n\r\nArt. 9°. No caso das plataformas de aplicativo e empresas que possuírem atendimento em estabelecimento presencial deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso informações que conscientizarão o consumidor a informar o descumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 10º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e Estadual.\r\n\r\nArt. 11º. Se necessárias as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, no sentido de promover o fiel cumprimento da mesma. \r\n\r\nArt. 12°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 13°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023.\r\n\r\nDaniel DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como escopo reduzir o número crescente de motocicletas que circulam sem a placa de identificação do veículo emitida pelo Detran. Dados obtidos pelo GLOBO, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que de janeiro a maio de 2022 o número de infrações envolvendo veículos circulando sem placas no estado do Rio aumentou 73% em relação ao mesmo período de 2021. Esses mesmos dados apontam ainda que motos e motonetas lideram a bandalheira, com 71% dos casos de veículos que estão circulando sem placas pelas ruas e rodovias fluminenses. \r\n\r\nEsse comportamento vem acompanhado com o risco de acidentes, como mostra uma recente entrevista publicada pelo jornal O GLOBO RIO, realizada com o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz, vê com preocupação o aumento de infrações por ausência de placa e teme que isso contribua para o aumento de acidentes, caracterizando um artifício dos condutores para burlar a fiscalização, e na medida que isso ocorre, podem se envolver em acidentes com lesões às vezes irreversíveis ou até a morte.\r\n\r\nA reportagem ainda evidencia que os dados do Anuário 2020 do Corpo de Bombeiros, divulgado no ano passado, mostraram que acidentes envolvendo motos explodiram na pandemia de Covid-19 no estado. Foram 27.681: média de 76 por dia ou três a cada hora, o que representa um aumento de 26% em relação a 2019. Entre os fatores que contribuíram para o crescimento, está o aumento da demanda por profissionais de entrega motorizada. Aplicativos de entrega chegaram a registrar 300% de crescimento no número de pedidos de cadastros de entregadores. Dados do Detran-RJ também apontaram um crescimento na frota de motocicletas no estado no período, passando de 1.225.257 em 2019 para 1.286.602 em maio de 2021.\r\n\r\nOutro dilema que ampara a criação desta propositura é a relação que existe nas questões de segurança pública com as infrações pela falta da placa, visto que sob investigação dos casos de assaltos onde os criminosos fingem serem entregadores de delivery é observado o uso de veículos sem placa para obter a eficácia do crime, como exposto nas reportagens do portal O GLOBO. Uma vez que sem a placa de identificação do veículo é mais garantido a evasão, e a dispersão dos empecilhos. \r\n\r\nPor isso a necessidade do uso de placa de identificação dos veículos pelos cidadãos de bem que através dessa profissão é o esteio de suas famílias, a fim de não serem confundidos com infratores que utilizam de má fé.\r\n\r\nDesse modo, como um incentivo normativo a uma discussão profícua da sociedade sobre este tema imperioso, apresento a proposta para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 582/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DENOMINADO \"CHAME A FRIDA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher via número de Whatsapp, denominado Chame a Frida, através de uma assistente virtual que fornece atendimento 24 horas para vítimas de violência doméstica.\r\n\r\n§ 1°. Para efeitos desta lei, é considerado atendente virtual um tipo de atendimento feito por meio de ferramentas que usam inteligência artificial, ou seja, sem que haja uma interação humana, com funcionalidade 24 horas por dia. \r\n\r\n§ 2°. No alcance do disposto nesta Lei reputa-se de acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 2°. Através do programa \"Chame a Frida\", ferramenta de atendimento virtual para orientar mulheres em situação de violência será possível: agendar horário para realização de atendimento para formalização de atos investigativos, perícias médico-legais, solicitação e cópia da medida protetiva ou acionamento policial emergencial, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3°. O serviço oferecerá capacitação remota ou presencial fundamentada nas regras e nos procedimentos da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com abordagem em conceitos de gênero, de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atuação policial.\r\n\r\nArt. 4°. O chatbot deverá ser monitorado por vinte e quatro horas por um policial de plantão. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, é considerado chatbot os robôs que se comunicam com o usuário através de chats, utilizando inteligência artificial, realizado na forma de um atendimento virtual.\r\n\r\nArt. 5°. Poderá ser disponibilizado no serviço de denúncia \"Chame a Frida\" um atendimento imediato com menu com diversas opções, possibilitando o envio de localização para o caso de encaminhamento de viatura para flagrante ou situação de risco. \r\n\r\nArt. 6°. O serviço de denúncia de que trata esta lei não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens em texto, áudios, fotos ou vídeos referentes às denúncias e localizações da vítima.\r\n\r\nArt. 7°. A identidade da denunciante, assim como todos dados por ela enviados através do serviço deverão ser mantidos em sigilo.\r\n\r\nArt. 8º. O \"Chame a Frida\" deverá ser implementado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher, alcançando toda circunscrição Departamental Regional de Polícia Civil quando não implantado na delegacia de polícia de comarca, visando à proteção da vítima.\r\n\r\nArt. 9°. Os padrões de dúvidas e orientações nas respostas automáticas serão baseadas na realidade de atendimento de casos de violência doméstica registrados, dados esses que deverão ser fornecidos pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10°. O atendimento virtual supracitado nesta Lei, não exclui em nenhuma hipótese o atendimento presencial pelas Delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado. \r\n\r\nArt. 11°. A existência do serviço de que trata esta lei deverá ser amplamente divulgado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de tornar a ferramenta mais efetiva.\r\n\r\nArt. 12°. O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art. 1º será regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos do anfêmero de violência que paira sobre muitas mulheres. Do assédio moral e sexual ao feminicídio, várias dimensões da violência de gênero marcam a experiência da vida de mulheres de todas as idades no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO relatório \"Elas Vivem: dados que não se calam\", da Rede de Observatórios da Segurança, mostra um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Rio de Janeiro em 2022. O crime mais cometido é a tentativa de feminicídio/agressão física, com 287 ações, seguido do feminicídio com 103 casos. A maior parte dos crimes segue sendo cometida por companheiros ou ex-companheiros.\r\n\r\nO ambiente familiar é onde ocorre o maior número de casos de violência contra a mulher, e os agressores, comprovadamente, são pessoas do convívio direto, da própria família da vítima. São crimes constantes e precisam ser registrados e apurados por órgãos competentes.\r\n\r\nEm áreas rurais, esses fatores são agravados pela distância e tolerância social à violência doméstica. Os recursos são esparsos e a demanda e a urgência são intensas. A construção de infraestrutura para atendimento das vítimas e qualificação da mão de obra para lidar com casos delicados é um processo longo, mas as mulheres precisam de ajuda imediata.\r\n\r\nDiante disso, e com o escopo de dar uma resposta ágil para as mulheres, foi criado o Chame a Frida: uma iniciativa tecnológica que alcança a vítima onde ela estiver. A Frida é uma assistente virtual que realiza atendimento imediato à vítima, acolhe a denúncia, esclarece dúvidas, faz uma avaliação preliminar do risco e aciona a polícia em situações de flagrante ou risco, inclusive enviando uma viatura. Além disso, faz uma triagem do que a vítima precisa, oferecendo aconselhamentos e agendando um horário para que a vítima vá até a delegacia fazer as medidas protetivas.\r\n\r\nA maior parte da população faz uso de aparelhos celulares que contam com o aplicativo do Whatsapp. Desse modo, a possibilidade de utilizar-se da tecnologia para denunciar a violência passa a ser mais um meio de a mulher em situação de violência buscar ajuda. Sabe-se que ainda é alto o número de mulheres que não formalizam suas denúncias por não ter como sair de casa, por não querer se expor, por se sentir envergonhada com a situação e por outros tantos motivos.\r\n\r\nUm número de Whatsapp permanente, amplamente divulgado, com atendimento 24 horas, permitirá que mais mulheres formalizem suas denúncias e que suas vidas sejam preservadas, ampliando assim, os canais de denúncia de violência e consequentemente de proteção à vida das mulheres mineiras em situação de violência.\r\n\r\nPor essas razões, peço o apoio aos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 20/2023\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 43/2023\r\n\r\nINSTITUI PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM AMBIENTES DE LAZER, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Elika Takimoto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA (POST MORTEM) \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Alessandra Ramos Makkeda (Post mortem), por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlessandra Ramos Makkeda foi uma defensora dos direitos humanos brasileira e ativista de grande relevância pelos direitos da população LGBTI e negra, com atuação nacional e internacional, \r\n\r\nMakkeda começou sua trajetória no ativismo em meados dos anos 2000, integrando o Grupo Arco-Íris, onde foi intérprete de Libras no projeto de prevenção para homens gays com surdez e na organização da Parada do Orgulho LGBTI+. Ela também foi responsável por fundar o Instituto Transformar Shelida Ayana, composto por Mulheres e Homens Trans, Transmasculines e Travestis, que atua no combate à LGBTIfobia.\r\n\r\nAlessandra atuou o como assessora parlamentar do ex-deputado federal Jean Wyllys e assessora parlamentar da deputada estadual Dani Monteiro (PSOL). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. LEONARDO PEÇANHA \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Leonardo Peçanha, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutorando em Saúde Coletiva pelo Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz (IFF/FIOCRUZ), mestre em Ciências da Atividade Física pelo Programa de Pós-graduação Strictu-Sensu da Universidade Salgado de Oliveira (PPGCAF-UNIVERSO), especialista em Gênero e Sexualidade pelo Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/UERJ). Possui graduação em Licenciatura Plena e Bacharel em Educação Física pelo Centro Universitário Augusto Motta (UNSUAM). Atualmente é secretário executivo da Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura (2021-2023), pesquisador no ODARA - Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ/CNPq). Tem experiência na área sociocultural da Educação Física com as temáticas de gênero, raça, sexualidade, corporeidades e violência. Atuando principalmente com os temas relacionados aos estudos trans como: transmasculinidades negras, saúde transmasculina e pessoas trans nos esportes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL\r\n\r\nAutor: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Márcia Brasil, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutora em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Serviço Social da UERJ (2020). Possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense (1997) e mestrado em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2001). É coordenadora Técnica Ambulatorial da Unidade de Atenção especializada do Processo Transexualizador do Hospital Universitário Pedro Ernesto/ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também atua como assistente social. Tem experiência com a formação acadêmica em Serviço Social e no exercício profissional com ênfase nas áreas da seguridade social, atuando principalmente na temática da \"saúde\". Atualmente desenvolve trabalho e pesquisa na área dos Direitos Humanos, notadamente, nos temas de gênero, diversidade de gênero e étnico-racial. Desenvolveu estudos e ações extensionistas voltadas especialmente a temas relacionados à diversidade sexual e de gênero. Trabalha com temas como: população transgênera, políticas sociais, serviço social e relações étnico-raciais\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. BRUNA BENEVIDES\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Bruna Benevides, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n- Militar da Marinha do Brasil\r\n\r\n- Consultora de Diversidade sexual, de Gênero e Direitos Humanos da população LGBTI+\r\n\r\n- Coordenadora do Pré Vestibular Social PreparaNemNiteroi\r\n\r\n- Secretária de Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)\r\n\r\n- Secretária de Comunicação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)\r\n\r\n- Membro da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (RENOSP LGBTI+)\r\n\r\n- Membro Fundadora do Fórum Estadual de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro (Fórum TTRJ)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. ERNANI ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao SR. Ernani Rocha Da Silva, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNasceu em 22 de julho de 1959\r\n\r\nNatural de Petrópolis, interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a militar em 1985 quando surgiu os primeiros focos de AIDS concentrada no país e ficou naquela época, a doença conhecida como \"o câncer gay\".\r\n\r\nO Ernani já era militante e profissional de saúde da área.\r\n\r\nÉ enfatizado que na época, o preconceito ficou extremamente forte por ser atribuído a doença somente aos gays.\r\n\r\nEm 1985 o Ernani pediu para ser transferido para área de DIP da cidade de Petrópolis, na época não tinha medicamento, era só cadastro.\r\n\r\nEm 1985 Petrópolis sai na frente, cria uma comissão profissional entre a saúde e os gays da sociedade civil para tentar conter tal avanço da doença.\r\n\r\nTal preconceito da doença ser atribuída aos gays e também a falta de conhecimento sobre ela. Fez gays perderem trabalho, perderam contato humano.\r\n\r\nCriavam-se a partir daí \"Guetos Gays\" para convivência e humanização\r\n\r\nEm 1987, Ernani conheceu o grupo Atobá, que foi um grupo que surgiu em Magalhães Bastos, que lutava politicamente contra o preconceito e a discriminação contra a AIDS em especial na comunidade gay.\r\n\r\nAtobá era/é Grupo de Emancipação Homossexual.\r\n\r\nGAPA-Rio, foi o Grupo de Apoio e Emancipação da AIDS, Ernani foi vice-presidente em 1989/1990.\r\n\r\nErnani foi voluntário do projeto de acompanhamento no grupo de \"amigos de pessoas convivendo com AIDS\".\r\n\r\nEm Petrópolis, na comissão municipal de controle da AIDS, surgiu a API-AIDS, (Associação Petropolitana Interdisciplinar de AIDS). A API-AIDS contou com diversos apoiadores e militantes do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis)\r\n\r\nErnani chegou a ser vice-presidente da API-AIDS, na gestão em que a Goia foi presidenta.\r\n\r\nErnani foi membro fundador do grupo SOS-VIDA.\r\n\r\nDepois de várias lutas, surgiu e fundou-se o grupo NOBREZA, era um grupo de Gays, lésbicas e trans que tinham por objetivo trabalhar a questão da saúde, do preconceito e da discriminação da população Homossexual em Petrópolis.\r\n\r\nSurgiu a Estratégia de Redução de Danos, por volta de 2005 (isso a nível internacional, nacional e municipal) com foco no uso de drogas.\r\n\r\nErnani fez parte dessa articulação a nível municipal e estadual.\r\n\r\nPetrópolis recebeu o prêmio \"Estratégia de Redução de Danos com Travesti Bombadeira\"\r\n\r\nEm 2018, nós fundamos a UNALGBT em Petrópolis.\r\n\r\nA princípio nascemos como um coletivo de representação política somente e ao passar dos meses e anos, passamos a nos organizar de forma concreta e colaborar com as mudanças na política LGBT na cidade.\r\n\r\nFomos eleitas a primeira Entidade de luta LGBT como Conselheira Municipal de Saúde, realizamos várias ações na saúde, e agora estamos na luta pela criação do Conselho Municipal da Diversidade.\r\n\r\nAtualmente Ernani está lotado na Vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, Ernani é funcionário cedido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nErnani é atualmente Conselheiro Municipal de Saúde pela UNALGBT, e atual delegado representando Petrópolis rumo a Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nErnani tbm foi Gerente de prevenção do programa municipal de DST/AIDS de Petrópolis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. JOVANNA BABY\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Jovanna Baby, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Acervo leva o nome de Jovanna Baby, uma travesti de grande importância na história LGBTQIA+, foi uma das fundadoras do primeiro movimento travesti na América Latina e lutou pelos direitos civis de pessoas trans e travestis.\r\n\r\nJovanna nasceu em Mucuri, na década de 1960, onde viveu até o começo da adolescência com cinco irmãs e três irmãos. A casa, comandada por pais cristãos, também era hostil com a identidade da jovem. Assim, Jovanna saiu da cidade natal aos 13 anos e se deparou com os procedimentos da rua no Espírito Santo.\r\n\r\nA existência de Jovanna para a Segurança Pública não era da liderança que marcou sua vida nos anos seguintes. Após quatro dias detida e tipificada no artigo 59, da Lei de Contravenções Penais, a jovem foi solta por uma advogada da Secretaria de Assistência Social de Vitória.\r\n\r\nAo retornar ao ponto de trabalho naquela noite, descobriu que não foi a única a ser presa e enquadrada na conhecida Lei da Vadiagem, que não compreendia a situação das prostitutas como trabalho. Junto das companheiras Bianca e Kelly, que se reuniam numa escadaria próxima ao ponto de prostituição, a menina ajudou a fundar a Associação das Damas da Noite do Espírito Santo. Em 1979, tornou-se vice-presidente da organização. A principal bandeira do movimento era eliminar a violência a que essas mulheres eram submetidas. O maior empecilho, na época, foi custear o registro feito em 1981.\r\n\r\nMesmo quando mudou para o Rio de Janeiro, a violência não deixava o cotidiano de Jovanna e a vontade de se organizar permanecia. A vida da travesti na prostituição seguiu até a década de 1990, com pontos de trabalho novos: a Praça Tiradentes, a Praça Mauá e a Central do Brasil.\r\n\r\nA já existência da Associação das Prostitutas da Vila Mimosa deu um start para os trâmites da criação de um novo movimento de prostitutas. Então, Jovanna viu nascer a segunda organização da qual fez parte: a ASTRAL, Associação de Travestis e Liberados.\r\n\r\nLogo depois, a ASTRAL virou RENATA - Rede Nacional de Travestis, até no ano de 1997 se tornar a ANTRA - Articulação Nacional de Travestis, a qual Jovanna presidiu de 1998 a 2000 e novamente de 2009 a 2001. \r\n\r\nA liderança seguiu atravessando a vida da mulher. Após a fundação da ASTRAL, Jovanna se tornou presidente do movimento. O dia do registro de pessoa jurídica da organização foi, para ela, um marco histórico da capital fluminense. \r\n\r\nJovanna foi trabalhadora do sexo até os 25 anos. Passou a fazer faxinas e outros trabalhos, e logo se tornou agente multiplicadora de informação sobre direitos sexuais. \r\n\r\nA convite de Kátia Tapety, primeira transexual eleita para um cargo político no Brasil, Jovanna se mudou para o Piauí, onde se tornou assessora parlamentar. Em seguida, veio a direção municipal de políticas da diversidade sexual. A coordenação da Secretaria de Direitos Humanos chegou em 2013 e dura até hoje.\r\n\r\nEntre as conquistas, a travesti participou da suspensão da lei que proibia discussões sobre gênero e sexualidade nas escolas municipais e particulares da cidade.\r\n\r\nHoje, aos 59 anos, Jovanna é presidenta do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GABRIELA LORAN\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Gabriela Loran, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabriela Loran é atriz, modelo, palestrante, Youtuber, influenciadora Digital, Futura Psicóloga e uma mulher trans inspiradora. Está vivendo a personagem LUANA na novela das 19:00 \"Cara e Coragem\" na GLOBO e foi a primeira atriz trans a viver uma personagem trans na novela \"Malhação\" da Globo, e teve a oportunidade de viver diversas personagens na TV e no Cinema, já está confirmada para a personagem GIOVANA na série Arcanjo Renegado da Globoplay. Já apresentou seu TEDx talks por duas vezes. Tem um canal no YouTube ontem fala sobre sua vida enquanto mulher trans. Lançou sua coleção na marca mais badalada do Rio de Janeiro no mês do orgulho LGBT onde teve seus poemas estampados nas peças. Gabriela vem usando suas redes sociais para trazer mais humanidade a comunidade TRANS, hoje possui seus 329 mil seguidores no Instagram além de carregar mais de 20 milhões de vizualizações em seu REELS, no YouTube soma 20.7 mil inscritos e 500mil vizualizações. Uma porta voz do momento de mulheres trans todos os dias se reinventa na internet.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BRASIL DE FATO RJ \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustre Jornal Brasil de Fato do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Dani Balbi, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2003, no Fórum Social Mundial de Porto Alegre (RS), 100 mil pessoas de todos os cantos do Brasil e do mundo - entre representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e indivíduos comprometidos com a democratização da comunicação - lançaram um jornal com uma tarefa: a construção de uma iniciativa comprometida com uma visão popular do Brasil e do Mundo. Nascia o jornal Brasil de Fato.\r\n\r\nInicialmente, o Brasil de Fato era publicado em formato standard e distribuído para assinantes que se co-responsabilizavam com a manutenção financeira desse veículo. Passados 20 anos, o Brasil de Fato se consolidou como uma ferramenta de comunicação dedicada à fazer com que as informações cheguem de maneira rápida, simples e objetiva aos setores populares.\r\n\r\nPara além do jornal impresso, o Brasil de Fato se constituiu como um sistema de comunicação que integra rádio, TV e mídias sociais. Hoje, o sistema Brasil de Fato está presente em 10 capitais de estados brasileiros, fazendo com que diariamente informação de qualidade seja disponibilizada a todos e todas.\r\n\r\nUm marco importante dessa história foi, em primeiro de maio de 2013, no Rio de Janeiro, o lançamento da primeira experiência desse sistema de um jornal de distribuição gratuita e em formato tabloide. Inteiramente dedicado a atingir setores da sociedade que tradicionalmente têm dificuldades de manter uma assinatura de um jornal para tomar conhecimento do que está ocorrendo no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, o Brasil de Fato/RJ inovou no seu formato e editoriais.\r\n\r\nPassados 10 anos desse lançamento, o Brasil de Fato/RJ se tornou uma referência Nacional em comunicação popular que, semanalmente, permite que milhares de pessoas tenham acesso à informação de qualidade.\r\n\r\nHoje, o sistema Brasil de Fato/RJ conta não só com jornal impresso, mas programa de rádio, TV e conteúdo digital, que fazem com que a informação chegue aos setores populares da sociedade por diversas mídias.\r\n\r\nEm 2012 a Câmara dos Vereadores da capital do estado do Rio de Janeiro entregou a medalha Pedro Ernesto ao Brasil de Fato/RJ.\r\n\r\nCom presença e distribuição em vários municípios da região metropolitana e interior do estado, o jornal se consolidou na missão de fazer com que a democratização da comunicação avance no sentido de superar os graves entraves que inviabilizam que o povo trabalhador debata temas políticos, econômicos, sociais sumamente relevantes para que o estado do Rio de Janeiro avance em direção à democracia e à justiça social.\r\n\r\nNesse sentido, e em reconhecimento a 10 anos de esforço para alcançar tão honrosos objetivos, nosso mandato propõe que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceda a sua mais alta honraria, a Medalha Tiradentes, ao Brasil de Fato/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Magistrado Doutor Almir Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: GUILHERME DELAROLI, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Thiago Rangel, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Almir Carvalho, pelos valiosos serviços sociais e jurisdicionais na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nO homenageado ingressou na Magistratura Fluminense em janeiro de 1989, sendo Juiz de Direito da Comarca de Itaboraí desde 22 de maio de 1991. Como Juiz Eleitoral participou na emancipação do Município de Tanguá, em 1994. Ocupou o cargo de professor universitário no período de 1995 a 2001.\r\n\r\nEm 24 de abril de 2004, inaugurou a justiça itinerante no Município de Tanguá, sendo o Juiz pioneiro nesse tipo de serviço e que há dezenove anos vem entregando a prestação jurisdicional à população loca.\r\n\r\nPor sua iniciativa, em 27 de agosto de 2010, foi criada a Justiça Itinerante no Distrito de Manilha que funcionou até o ano de 2018.\r\n\r\nMagistrado atuante e apaixonado pelas causas sociais, foi precursor na elaboração de ações sociais no Município, que contou com parceria de empresas privadas, nos anos de 2008 a 2019. Como voluntário, desempenhou com dedicação e profissionalismo suas funções jurisdicionais, levando às comunidades carentes do Município de Itaboraí a concretização da cidadania e a resolução de problemas judiciais, proporcionando-lhes o acesso à justiça. \r\n\r\nAtualmente é titular da 2ª Vara de Família de Itaboraí, Diretor do Fórum da Comarca e Juiz em exercício na Justiça Itinerante de Tanguá.\r\n\r\nPor todo o exposto, o Doutor Almir Carvalho é merecedor do presente Título.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 37/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Hospital Veterinário Estadual no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa prevê que o Poder Executivo realize a instalação um Hospital Veterinário Estadual no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nA construção de um Hospital Veterinário Estadual, se faz necessário pela crescente quantidade de abandono de animais domésticos e pelo alto custo que os hospitais veterinários particulares cobram por consultas, castrações, cirurgias e etc.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE POSSIBILITE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um centro de atendimento e tratamento médico especializado em hipertensão, diabetes e nefrologia na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa prevê que o Poder Executivo realize a construção de um centro de atendimento e tratamento médico especializado em hipertensão, diabetes e nefrologia na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa tem como objetivo prestar serviços de atenção à saúde, com atendimento médico especializado, enfermagem, clínica e exames laboratoriais. Na medida em que a especialidade for implantada, os exames de apoio diagnóstico complementar serão oferecidos simultaneamente, garantindo resolutividade aos pacientes, o que é essencial.\r\n\r\nImportante frisar que, a hipertensão arterial, popularmente conhecida como pressão alta, caso não seja identificada e devidamente controlada, pode levar ao surgimento de complicações cardiovasculares, como o infarto do miocárdio, o acidente vascular cerebral (AVC), a angina, dentre outras.\r\n\r\nNesse sentido, reforça a importância da conscientização de adoção de hábitos saudáveis e da busca por orientação médica qualificada, tendo em vista que a pressão arterial precisa ser constantemente monitorada, principalmente, por aqueles que possuem fatores de risco para a hipertensão, como diabetes, sedentarismo, sobrepeso e obesidade.\r\n\r\nAs equipes, devem ser compostas por médicos especialistas, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, assistentes sociais e fisioterapeutas, executando atividades como prevenção de doenças renais; diagnóstico e tratamento de hipertensão arterial (pressão alta); diagnóstico e tratamento de infecções urinárias; diagnóstico e tratamento de nefrites; diagnóstico e tratamento de litíase renal (pedra nos rins); diagnóstico e tratamento de doenças renais císticas; diagnóstico e tratamento da doença renal crônica; diagnóstico e tratamento da lesão renal aguda; hemodiálise; diálise peritoneal; transplante renal; consulta realizada pela equipe de Enfermagem; aferição de pressão arterial; verificação de peso corporal; orientação acerca da mudança de estilo de vida; avaliação do pé diabético; estímulo à adesão ao tratamento; consulta com nutricionista; avaliação nutricional do paciente; prescrição de rotinas salutares associadas a uma alimentação saudável; consultas com médicos especialista (cardiologista, endocrinologista, oftalmologista, nefrologista e angiologista); laserterapia para pacientes com retinopatias diabéticas; acompanhamento fisioterapêutico; reabilitação cardíaca; acompanhamento com farmacêutico e cursos didáticos.\r\n\r\nA importância de um centro de atendimento médico especializado nestas doenças consiste em proporcionar um atendimento idealizado para desafogar a rede pública de saúde e oferecer mais soluções aos usuários do sistema público, proporcionando mais rapidez e conforto aos pacientes, além de assistência social extensiva aos seus familiares, que inclui a divulgação, debate e orientação a fim de proporcionar o conhecimento visando a orientação sobre o tratamento, cuidados com a saúde e prevenção, podendo ocorrer por meio de treinamentos, cursos de especialização educacional, palestras, simpósios, conferências, exposições e outras atividades congêneres.\r\n\r\nPelo exposto, fica clara a importância do Centro Especializado, pois a demora nesses atendimentos trazem muitas consequências graves aos pacientes portadores desses tipos de doenças, tendo em vista que as condições gerais de saúde são naturalmente mais frágeis.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a criação do Escritório Social no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) o Escritório Social do Rio de Janeiro, órgão de execução penal, com o objetivo de promover condições de acesso das pessoas egressas e familiares de pessoas em privação de liberdade às políticas públicas e sociais e, subsidiariamente, acompanhar condições de cumprimento de pena em livramento condicional, regimes semiaberto e aberto e prisão aberta domiciliar.\r\n\r\nParágrafo único. O Escritório Social do Rio de Janeiro atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 2º São princípios do Escritório Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nI - Reconhecimento da questão social como elemento constitutivo do processo de seletividade penal;\r\n\r\nII - Respeito à pessoa egressa como sujeito de direitos e com participação crítica e construtiva na vida social;\r\n\r\nIII - Promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos, respeitando dos usuários e seu protagonismo na definição e condução de seu projeto de vida;\r\n\r\nIV - Intervenção fundamentada no respeito à singularidade das pessoas e comprometida com a ampliação de direitos;\r\n\r\nV - Universalidade, indivisibilidade e multidimensionalidade das políticas públicas e sociais;\r\n\r\nVI - Enfrentamento do racismo e das discriminações do gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência e faixa etária nas políticas públicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 3° São objetivos do Escritório Social do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento pessoal e social das pessoas egressas, utilizando metodologia de singularização do atendimento;\r\n\r\nII - Fomentar a constituição de redes de atenção às pessoas egressas, assegurando a participação de governos, iniciativa privada e organizações da sociedade civil no fomento, gestão, execução e financiamento das ações;\r\n\r\nIII - Executar programas de preparação para a liberdade de pessoas em pena privativa, realizando processos de mobilização de pré-egressos;\r\n\r\nIV - Firmar, com os estabelecimentos prisionais, protocolos de soltura das pessoas presas, executando procedimentos de orientação e encaminhamento para o Escritório Social;\r\n\r\nV - Promover ações de enfrentamento ao estigma, à discriminação e ao preconceito da sociedade sobre a pessoa egressa, incluindo ações de prevenção e controle do racismo e da discriminação institucional;\r\n\r\nVI- Promover estratégias de aprendizagem profissional e empregabilidade das pessoas egressas, incluindo a criação de frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com órgãos públicos e empresas públicas ou privadas;\r\n\r\nVII - Promover a participação da sociedade civil nas políticas penais, estabelecendo mecanismos de controle e participação social por meio da fiscalização da gestão, de denúncias de violações de direitos ou proposição de políticas públicas e estatais, incluindo sua atuação no campo assistencial, com a prestação de diferentes auxílios materiais, na articulação de recursos da comunidade para possibilitar acesso aos direitos sociais ou ainda prestando assistência religiosa para aqueles/as que a demandarem;\r\n\r\nVIII - Criar eventos que fomentem a autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do egresso e de seus familiares;\r\n\r\nIX - Reconhecer as especificidades dos territórios, suas fragilidades e forças constituídas, viabilizando parcerias com as administrações municipais que permitam um enfrentamento mais direto das demandas e necessidades das pessoas egressas, incluindo sua inserção produtiva, social e educacional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4° O Escritório Social do Rio de Janeiro tem a seguinte área de atuação:\r\n\r\nI - Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e as pessoas egressas do sistema, aptas a prestar contribuições no processo de ressocialização;\r\n\r\nII - Pessoas egressas do sistema prisional ou privadas de liberdade em diferentes regimes demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã;\r\n\r\nIII - Familiares das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário: sujeitos que também vivenciam os efeitos do cárcere e que demandam atenção e suporte das políticas públicas e sociais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5° A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Escritório Social do Rio de Janeiro, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em regimento interno, considerando as funções de gestão, atendimento e articulação interinstitucional.\r\n\r\nParágrafo único. O modelo de gestão do Escritório Social seguirá a estrutura administrativa de compartilhamento de funções entre os Poderes Executivo e Judiciário.\r\n\r\nArt. 6° No âmbito do Poder Executivo, o Escritório Social será gerenciado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 7° Com a finalidade de atender às ações e demandadas do Escritório Social, compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - Executar as ações necessárias para o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - Buscar a efetividade das ações a serem desenvolvidas pelo Escritório Social, por meio da estruturação de equipe multidisciplinar, com competências técnicas psicossociais e jurídicas, articulação de parcerias estratégicas, formação e capacitação da rede social parceira, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como da comunicação sistemática junto ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Empreender a sistematização dos dados registrados, garantindo a proteção dos dados pessoais sensíveis, bem como a disponibilização de informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará à condução da política de atenção da pessoa egressa do sistema penitenciário do Estado, contribuindo para melhorias nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nIV - Planejar, administrar e monitorar, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os programas e projetos de reintegração do egresso à sociedade, bem como o trabalho de promoção social junto à família;\r\n\r\nV - Articular, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as ações do Escritório Social na promoção e garantia de direitos, implementando ações voltadas à promoção de equidade de raça, gênero, orientação sexual, geração, etnia;\r\n\r\nVI - Subsidiar o Escritório Social com o envio de cópias de prontuários e outros documentos relativos à pessoa egressa.\r\n\r\nArt. 8° Fica criada, no âmbito da estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Gerência Executiva do Escritório Social, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - um cargo de Gerente do Escritório Social do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8;\r\n\r\nII - nove cargos de Assessores Técnicos da Gerência Executiva do Escritório Social do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-6.\r\n\r\n§ 1° Os cargos constantes dos incisos do caput deste artigo ficam na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e serão ocupados por pessoas com ensino superior completo.\r\n\r\n§ 2° Compete à Gerência Executiva do Escritório Social desempenhar as atribuições constantes do art. 7° desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 9° O fluxo de atuação do Escritório Social deve prever formas de interlocução e atuação conjunta com as equipes psicossociais ou multidisciplinares dos estabelecimentos prisionais, organizando agendas comuns e momentos de interação entre os ambientes interno e externo à prisão como estratégias de preparação para a liberdade das pessoas em regime de privação, consideradas pré-egressas.\r\n\r\n§ 1° Às equipes psicossociais ou multidisciplinares dos estabelecimentos prisionais, será oportunizada orientação para que realizem o encaminhamento das pessoas privadas de liberdade para o Escritório Social no momento de sua soltura ou desligamento.\r\n\r\n§ 2° Para as equipes do Escritório Social deverá ser oportunizado o acesso aos prontuários físicos ou digitais das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca das garantias de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais sensíveis;\r\n\r\n§3° O Escritório Social estimulará a pessoa pré-egressa e egressa a adesão aos seus serviços, sendo observada a potencialidade individual, suas expectativas e demandas.\r\n\r\nArt.10 As normas de funcionamento e atuação do Escritório Social do Rio de Janeiro serão fixadas em regimento interno.\r\n\r\nArt. 11 As visitas técnicas aos egressos vinculados ao Escritório Social, verificarão, além do desempenho das atividades estabelecidas, o cumprimento das condições determinadas pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 12 O monitoramento aos egressos deverá levar em consideração o Projeto de Desenvolvimento Individual - PDI elaborado a partir do processo de singularização do atendimento.\r\n\r\nArt. 13 A inserção social dos egressos será promovida mediante a identificação de suas demandas específicas, sistematizadas no Projeto de Desenvolvimento Individual, prevendo capacitação para admissão em postos de trabalho, inserção nas políticas públicas correspondentes àquelas demandas, atendimento individualizado e/ou participação em grupos e atividades promovidos pela Rede de Proteção Social.\r\n\r\nArt. 14. O Projeto de Desenvolvimento Individual de cada pessoa egressa subsidiará avaliações periódicas, as quais serão informadas ao juízo competente.\r\n\r\nParágrafo único. As avaliações realizadas poderão ser consideradas pelo Juízo Competente para proceder reavaliação das condicionalidades impostas às pessoas egressas, a partir de evidências relativas ao seu cumprimento e adequação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente com previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal, custeio e instalação do Escritório Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto e em atendimento às diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá o regulamento do Escritório Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Escritórios Sociais possuem como missão, acolher, auxiliar e atender os egressos e seus respectivos familiares para execução das políticas públicas existentes e previstas em Leis, tais como os artigos 10 e 25 da Lei de Execução Penal e os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 88. Essa proposta foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 e já foi implementada em alguns Estados do Brasil, como por exemplo: Paraíba, Minas Gerais, Roraima e Alagoas, com projeção de ser expandido para muitos outros. \r\n\r\nApesar dos avanços constitucionais em matéria da população carceraria e dos egressos no Brasil, a política de reintegração social deve ser cada vez mais fortalecida, facilitando aos egressos o retorno à sociedade e exercício de sua cidadania de forma plena. \r\n\r\nEm dezembro de 2021, o Rio de Janeiro foi considerado o terceiro estado com a maior população carceraria do Brasil, cerca de 51.412 de pessoas estão em cumprimento de pena, dados do censo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom o aumento significativo desse grupo nas últimas décadas, muitas dessas pessoas saem do sistema penitenciário sem qualquer acompanhamento, pois com o aumento da demanda o atendimento se torna cada vez mais fragilizado resultando em limitações nos serviços prestados aos egressos e seus familiares. \r\n\r\nCom a implementação de Escritórios Sociais no Rio de Janeiro, o objetivo será promover um atendimento humanizado e de qualificação à população egressa e seus respectivos familiares, reunindo em um só local todo o suporte em áreas como: saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, moradia e apoio na reintegração à vida em liberdade, resultando na prática de uma política pública eficaz que irá gerar a diminuição do encarceramento e da reincidência no Estado. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 5298/2022, que \"VEDA QUE SEJA TIPIFICADO COMO OBSCENO O ATO HUMANO PRATICADO POR PESSOA DE QUALQUER GÊNERO DE NÃO COBRIR O CORPO DA CINTURA PARA CIMA EM PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 27 de março de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 028/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1858/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3a Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.635, aprovada em 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 003/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação dos membros do PSOL para compor comissões\r\n\r\nObservando o Princípio da Proporcionalidade, solicito, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a designação dos membros suplentes nas Comissões Permanentes, na forma indicada abaixo: \r\n\r\n1 - Deputado PROFESSOR JOSEMAR:\r\n\r\n- Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2- Deputada DANI MONTEIRO:\r\n\r\n- Comissão de Tributação; Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n- Comissão de Saneamento Ambiental;\r\n\r\n3 - Deputada RENATA SOUZA:\r\n\r\n- Comissão da Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\n- Comissão de Cultura;\r\n\r\n4 - Deputado YURI\r\n\r\n- Comissão de Defesa Civil;\r\n\r\n- Comissão de Turismo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nLíder do PSOL \r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Exm.º Presidente RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO Nº 004/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação de Membros do PSOL para Composição no Conselho de ética.\r\n\r\nObservando o Princípio da Proporcionalidade, solicito, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a designação dos membros para composição do Conselho de Ética, na forma abaixo:\r\n\r\n- Membro Efetivo: Deputado Yuri\r\n\r\n- Membro Suplente: Deputada Renata Souza\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Exm.º Presidente RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 027/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o nome do Deputado Bernardo Rossi, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNOSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ (REQUERIMENTO N° 252/2022).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLiderança do Bloco Aliança\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDMA N° 035/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de marco de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, encaminho a V. Ex.ª o Projeto de Lei n. 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia e André Lazaroni, bem como o Projeto de Lei n. 2261/2013 (anexado), de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Luiz Paulo, a fim de que sejam BAIXADOS EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e ao Instituto Estadual do Ambiente -INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas adequações das análises anteriores às novas Leis Federais e Estaduais que versam sobre os temas abordados nestas proposições, conforme parecer aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão realizada em 22/03/2023.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n183 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro o reparo de pavimentação no Bairro de Realengo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n184 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro a recuperação de aproximadamente 1 km de asfalto, na Rua Joana D´Arc, em Santa Cruz.\r\n\r\n185 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para realização de limpeza do \"Valão do Jacaré\" localizado no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n186 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para realização de serviço de recapeamento asfáltico na Rodovia RJ-204, no trecho entre Vila Nova e Morro do Coco, no Munícipio de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n187 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para realização de limpeza da Lagoa do Sapo I, localizada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n188 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de recapeamento asfáltico na RJ-236 e RJ -208 que liga os bairros de Goytacazes a Ponta Grossa dos Fidalgos, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n189 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar obras de melhorias e duplicação na Rodovia, RJ 106- no trecho entre Rio das Ostras a Macaé.\r\n\r\n190 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar obras de melhorias e duplicação na Rodovia RJ-168.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n191 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, para que providencie junto a Secretaria de Estado de Polícia Militar e juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar, o retorno urgente das APTRANS - Destacamento de Auxílio de Trânsito da Polícia Militar, para proporcionar mais segurança a toda população bem como, apoio ao trânsito em muitos bairros com problemas de fluxo dos automóveis.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n193 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de um hospital veterinário público, no Município de Nilópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n194 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro, Senhor Uran Cintra de Andrade, que promova a pavimentação integral da Estrada RJ-113.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n195 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um percentual mínimo do total de recursos gastos anualmente com publicidade e propaganda a ser aplicado em Campanhas contra o Racismo.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n196 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Administração Penitenciária, adoção de medidas necessárias para realizar a melhoria da infraestrutura de esgoto no Complexo Penitenciário de Japeri - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n197 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 117, que faz a ligação do Município de Petrópolis a Paty de Alferes.\r\n\r\n198 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 131, que faz a ligação de Vassouras a Paraíba do Sul e de Três Rios a Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n199 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Exmo. Secretario de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Coronel Luiz Henrique Marinho Pires providências para aumento da segurança no Bairro Pantanal, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n201 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n202 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da Orla do Distrito de Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n203 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a contenção de encosta no Distrito de Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n204 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a canalização do Canal do Leitão no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n205 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção de medidas necessárias para viabilizar as obras de revitalização do Bairro Lagoa, no Município de Magé, incluindo pavimentação, iluminação e recapeamento asfáltico.\r\n\r\n206 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação de um polo de graduação a distância (EAD) do consórcio CEDERJ no 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n207 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção de providências para viabilizar a implantação de um campus presencial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Município de Magé.\r\n\r\n208 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para instalação do mercado produtor no Município de Magé\r\n\r\n209 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação do programa \"Casa da Gente\" no Município de Magé.\r\n\r\n210 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação do programa \"Casa da Gente\" no Município de Miracema\r\n\r\n211 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de providências para viabilizar a instalação do Museu do Mané Garrincha no Município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n212 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que rea lize a pavimentação da Rodovia RJ 113.\r\n\r\nId: 2467649"
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                        "ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa tarde a todas e a todos, peço um minuto de silêncio. \r\n\r\nChamo aqui a Deputada Lucinha, o Deputado Minc, o Deputado Luiz Paulo, que são nossos jovens militantes resilientes, que lutaram contra um período difícil da nossa democracia.\r\n\r\nHoje, dia 28 de março, é comemorado no Estado o Dia dos Jovens que Lutaram em Defesa da Democracia. É uma referência também ao jovem Edson Luiz, que foi morto nessa mesma data.\r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha e o Deputado Minc são nosso patrimônio, a nossa juventude resistente e resiliente. Peço a todas e a todos um minuto de silêncio em referência a todos os jovens que lutaram e tombaram pela nossa democracia.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nVida longa à União Nacional dos Estudantes, vida longa a toda aquela juventude que se levanta e luta contra toda injustiça e autoritarismo.\r\n\r\nAnuncio a todos os Deputados e Deputadas que, em referência à data, em referência ao Dia da Juventude em Defesa da Democracia, hoje, protocolamos o pedido de entrada de Edson Luiz no Livro de Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O \"PROGRAMA EMPREGO REGIONAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, A Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Obrigada, Deputada, é um prazer vê-la presidenta desta Sessão hoje, é muita alegria, a senhora fica muito bem aí.\r\n\r\nEu gostaria, presidenta, de registrar a presença do Vereador Pablo Sérgio, do Município de Cordeiro, que gentilmente nos visita fazendo parte dos trabalhos da Casa.\r\n\r\nEntão, seja bem-vindo. Obrigada, Vereador pela presença.\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Marina do MST. Saúdo também o nosso Vereador Pablo, de Cordeiro, um parlamentar exemplar em defesa da nossa juventude e também do nosso turismo interiorano.\r\n\r\nRetomando.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3889/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para discutir tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir) - Rapidamente. \r\n\r\nAproveitando aqui a presença do Deputado Douglas Ruas, que é de São Gonçalo, o nosso querido Deputado também policial civil, eu faço, apenas uma observação, Presidente, não sem antes dizer da minha alegria de lhe ver à frente desta Sessão, hoje. Quando esse tema veio na legislatura passada, houve a observação de um Parlamentar afirmando que São Gonçalo não tinha uma ciclovia. Portanto, não parecia lógico pensar que pudesse ser a Capital do Ciclismo. Na verdade, quando fazemos essa proposição, fazemos a partir de um diálogo havido desde o primeiro mandato, que travamos com a Associação de Ciclistas, que nos procurou diante dos inúmeros casos de roubo à bicicleta. Aí, nós tivemos a oportunidade de criar uma lei inserindo nos registros de ocorrências uma nomenclatura específica de roubo de bicicleta a partir daquele episódio triste ocorrido na Lagoa, com a morte de um médico, quando houve o roubo de uma bicicleta. Na conversa que nós tivemos nos foi dito exatamente isso: que em alguns municípios da Região Metropolitana a bicicleta tinha enorme importância. E era dado destaque ao Município de São Gonçalo. Foi o Município de São Gonçalo que naquele debate teve, exatamente, essa indicação de ser a Capital do Ciclismo. \r\n\r\nQuando falamos do ciclismo, quando falamos da bicicleta, falamos não apenas para impor uma ciclovia; mas como reconhecimento de uma locomoção sustentável; falamos para fomentar também no Município de São Gonçalo, a partir desse projeto, a utilização das ciclovias, das ciclofaixas exclusivas, sobretudo porque sabemos o quanto a bicicleta beneficia a saúde, o quanto a bicicleta interfere na qualidade do sono, na melhoria da atividade do cotidiano. \r\n\r\nEntão, também pensamos que um dia o combustível irá terminar e nós vamos poder trabalhar com uma mobilidade urbana que não dependa dos combustíveis fósseis que garanta efetivamente uma melhor qualidade de vida e um respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, eu quero dizer do meu apreço ao Município de São Gonçalo, onde tive a oportunidade de ser Delegada Titular da DEAM. Ali conheci a ex-Deputada Alice Tamborindeguy - a Deputada Lucinha com certeza se lembra dela. \r\n\r\nAcho muito relevante darmos destaque a esse importante município da Região Metropolitana, que é o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para discutir tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (para discutir a matéria) - Trouxemos algumas informações aqui na primeira discussão. \r\n\r\nEu queria aqui, mais uma vez, parabenizar a nossa Deputada Delegada Martha Rocha pela iniciativa de dar esse título à Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nQuero aqui aproveitar para trazer as informações para este Parlamento. O Governador Cláudio Castro, numa parceria com o Prefeito Capitão Nélson, tem investido na infraestrutura da Cidade de São Gonçalo. Dentre todas essas obras de infraestrutura, está sendo contemplada uma ciclorrota com quatro quilômetros de extensão, que vai desde a Praça do Rocha até a Praça Chico Mendes, recém-inaugurada pelo Prefeito Capitão Nélson. \r\n\r\nAlém disso, teremos outra ciclovia, que faz parte de um projeto maior, o Muvi - Mobilidade Urbana Verde Integrada, um corredor de 16 km de extensão que corta quase toda a cidade de São Gonçalo, seu eixo principal, desde o bairro de Neves até o bairro de Guaxindiba. São 16 km de ciclovia.\r\n\r\nEssa iniciativa da Deputada Martha Rocha veio em boa hora, colocando a cidade de São Gonçalo como a capital do ciclismo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4351/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Dani Monteiro, é uma alegria inenarrável vê-la, com sua juventude exuberante e sua consciência insofismável, presidindo a Sessão. Só estou achando exagerado esse chamego com o nosso senador de plantão - mas, pode, ele merece um pouquinho. \r\n\r\nSra. Presidente, quero fazer um agradecimento ao Deputado Rosenverg Reis pelo seguinte. Três deputados entraram no mesmo dia, por horas de diferença, com projetos sobre trabalho escravo, depois daquela questão de trabalho escravo nas vinícolas do Sul: o Deputado Rosenverg Reis, eu e o Deputado Professor Josemar, seu companheiro de bancada. O que deu entrada primeiro foi o Deputado Rosenverg Reis, mas ele, gentilmente, concedeu. As três assessorias juntaram os projetos e demos entrada em um projeto que condensa os três e com a assinatura dos três.\r\n\r\nEu queria fazer esse reconhecimento ao Deputado Rosenverg Reis e, também, ao Deputado Professor Josemar, que não está aqui, e anunciar a todos que estamos com um novo projeto, mais forte, compilados os três - e a Assembleia Legislativa tem que fazer. Embora isso já esteja na Constituição Federal, há uma série de dispositivos estaduais que fortalecem o combate ao trabalho escravo, projeto que sei que é de imenso agrado de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Certamente, Deputado Carlos Minc. É muito importante esse gesto de V.Exas. em se unir em defesa de uma pauta maior. \r\n\r\nA Deputada Dani Balbi pediu a palavra pela ordem, mas, antes, tem a Deputada Tia Ju, que também havia pedido.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sra. Presidente, meu pela ordem vai no sentido do apoio que temos dado, como 2ª vice-presidente, fazendo parte da Mesa Diretora - eu e as Deputadas Zeidan e Célia Jordão. Eu não poderia deixar de transmitir nossa alegria em ter V.Exa. presidindo a Sessão hoje, representando a nossa juventude. \r\n\r\nMinha fala é mais no sentido de apoio. Estarei ali embaixo falando com alguns deputados e deputados, mas minha pasta ficará aqui e sinta minha presença dando todo apoio e suporte, como fiz com toda bancada feminina, independentemente do partido. A pauta feminina é suprapartidária.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Exma. Deputada Tia Ju. Certamente, o espaço das mulheres neste Parlamento - também com a Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa., Deputada Márcia Jeovani e tantas outras que vieram - só avança, não retrocede, e nós só ampliamos a bancada feminina, a bancada de mulheres, e não retrocedemos jamais. \r\n\r\nCom a palavra a Exma. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Querida Deputada, Presidenta Dani Monteiro, quero manifestar meu orgulho de vê-la presidindo esta Sessão, uma mulher negra, uma das mulheres mais jovens que já ocuparam esse Parlamento, uma mulher que tem um histórico de luta em defesa da valorização da juventude, das mulheres, da população LGBTQIA+. V.Exa. me representa em muitos aspectos.\r\n\r\nQuero, portanto, deixar registrado o quanto vê-la presidindo essa Sessão toca o meu coração e acho que me estimula, não só a mim, mas toda uma juventude que sonha com um futuro melhor, um futuro feminino, feminista, um futuro enegrecido, um futuro jovem e um futuro para a juventude que se sente desafiada a lutar por outra sociedade, por um modelo de sociabilidade. Muitíssimo obrigada. \r\n\r\nQuero também valorizar a sua iniciativa, ao fazer hoje uma homenagem em memória do estudante Edson Luís, que foi um dos primeiros assassinados da ditadura militar, promovida por essa ditadura empresarial militar de caráter burguês, autoritário, financiado pelo imperialismo norte-americano. E hoje esse Parlamento só existe porque bravas e bravos combatentes lutaram contra a ditadura militar. \r\n\r\nSra. Presidenta, quero aproveitar também para informar às Deputadas e Deputados desta Casa que ontem nós realizamos a primeira audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que tratou de um tema particularmente sensível para o conjunto da classe trabalhadora fluminense, o restabelecimento de um piso salarial regional. Quero, portanto, além de informar brevemente os desdobramentos, justificar a necessidade da audiência. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um dos estados com o maior custo de vida dentre os entes federados. É um Estado que tem aumentado constantemente custos diretamente ligados à mobilidade urbana e da alimentação. O custo da cesta básica no Estado do Rio de Janeiro principalmente nas capitais só eleva. Isso corrói o rendimento do salário, a renda das trabalhadoras e dos trabalhadores, e prejudica até mesmo a projeção e a prospecção de mais trabalhadoras e trabalhadores no mercado de trabalho informal. Esse fato, em última instância, inviabiliza que recursos possam ser drenados do ciclo financeiro da economia para o ciclo produtivo, haja vista o baixo incentivo diante de uma classe trabalhadora empobrecida, que não pode gerar uma demanda efetiva. \r\n\r\nEntão, é muito importante que o conjunto das parlamentares e dos parlamentares desta Casa se sensibilize e avance no sentido de pedir ao Governo que priorize envio de Mensagem dispondo sobre o estabelecimento de um piso mínimo regional, que tenha como objetivo final a correção dessas perdas acumuladas nos últimos anos. E que entenda que é um instrumento poderoso no sentido de fazer a economia real do Estado do Rio de Janeiro avançar, dar saltos de qualidade. \r\n\r\nA defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores, o empoderamento dessas trabalhadoras e desses trabalhadores e o aumento do poder de compra são um incremento no sentido do aquecimento da economia. A economia precisa ter como protagonista o carreamento das trabalhadoras e dos trabalhadores, a luta por sua dignidade de vida. \r\n\r\nEsse é o sentido e a justificativa da nossa audiência pública. E quero parabenizar a iniciativa do Deputado Valdecy da Saúde, que encaminhou para a audiência pública, e foi imediatamente acatada, a formação de uma comissão que seja composta pela Presidência desta Casa, na pessoa do Deputado Rodrigo Bacellar, que visa a abrir uma mesa de negociação com o Governo.\r\n\r\nEntão, acho que foi uma medida madura, uma medida importante, porque chama o Poder Executivo e o Poder Legislativo para que juntos possam caminhar no sentido de um entendimento comum referente àquilo que só pode entregar benefícios para a classe trabalhadora.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Dani Balbi. Costumo sempre defender que a nossa economia é feita de gente, é feita de renda na mão do trabalhador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\" NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Fui excluída da foto, junto com a Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nVou suspender a Sessão por 2 minutos e vou tirar foto com V. Exas.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agora, sim, devidamente documentada, retomamos os trabalhos aqui.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h22min)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 505/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Dani Monteiro, o objetivo principal da discussão era outra vez valorizar esse belíssimo exercício da Presidência. Mas na verdade, há mais um objetivo, Deputada Dani Monteiro, Presidente, que é o seguinte: nós aprovamos uma lei, da qual V. Exa. é coautora, também a Deputada Martha Rocha e a Deputada Renata Souza, que é a internalização da Decradi, isso é lei. \r\n\r\nEntão, na verdade, essa boa Indicação Legislativa do Deputado Átila Nunes vem, de alguma maneira, fazer o \"Cumpra-se\" de uma lei existente. Porque a Decradi é muito boa, mas é pequenininha e só tem aqui na Região Metropolitana. Tem que ter, sim, no interior. \r\n\r\nDepois de audiências públicas da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, surgiu um projeto, esse projeto virou lei e essa lei tem que ser cumprida. E em boa hora vem essa indicação, porque essa é uma matéria que se encontra dentro de um arcabouço legal aprovado nesta Casa e sancionado; só falta existir no terreno. \r\n\r\nEra essa a observação que eu queria fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Maravilha, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Exma. Deputada Dani Monteiro. Como é importante tê-la presidindo a Sessão Ordinária, num dia também em que trazemos tantos debates para a vida das pessoas! \r\n\r\nEssa Indicação Legislativa do Deputado Átila Nunes traz para nós um elemento central, a possibilidade de termos em outros espaços a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância. \r\n\r\nÉ importante dizer que vamos entrar no Abril Verde, uma lei desta Casa, que nós costuramos, junto com diferentes entidades religiosas, justamente trazendo o debate com relação ao racismo religioso e à intolerância religiosa.\r\n\r\nNo dia 3, teremos a abertura oficial. Então, aproveito para convidar V.Exas. para estarem conosco. Será no dia 3 de abril, às 18 horas, no Plenário do Palácio Tiradentes, hoje Casa da Democracia. Será um grande evento porque Abril Verde é em homenagem a Ossain. A gente precisa lembrar que Ossain é o orixá das folhas e, sem folhas, não há orixá. Por isso é importante que a gente celebre o Abril Verde, também exaltando os orixás, em especial Ossain. \r\n\r\nO Abril Verde seguirá promovendo políticas públicas já debatidas para a superação do racismo religioso e da intolerância religiosa, em especial, contra as religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Renata Souza, sempre extremamente atuante na pauta. Está anunciado: 3 de abril será a abertura do Abril Verde, no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Primeiramente, é uma honra ter a nobre Deputada Dani Monteiro presidindo esta Sessão junto com a colega Gisele. Fico muito feliz em vê-la à frente desta Sessão, o que é um orgulho para nós, negros e negras - justamente você, que é uma jovem, que veio da Uerj, trabalhou em telemarketing, teve toda uma vida difícil, mas está aqui hoje, presidindo esta Casa. É um orgulho muito grande. \r\n\r\nSobre a questão, é mais uma política pública necessária e que precisa ser amplificada em nosso Estado. O racismo precisa ser superado no Brasil e no mundo como uma prática que viola os direitos humanos, que coloca distinção entre os seres humanos a partir dos seus traços étnicos e dos seus traços também sociais. \r\n\r\nQuero me somar, parabenizar e dizer que votarei \"sim\" nesta Indicação Legislativa. O nosso mandato já fez também uma Indicação Legislativa de mesmo teor, indicando para a cidade de São Gonçalo, que tem uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidenta. Fica aqui minha saudação à sua presidência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Professor Josemar. De fato, quando falamos de Duque de Caxias e São Gonçalo, são municípios que conservam muito da espiritualidade de matriz africana e, de fato, são municípios que requerem atenção especial de uma especializada, como a Decradi. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não quero discutir, não. Só quero lembrar ao Deputado Rosenverg Reis que eu poderia fazer com ele o que ele faz comigo: colocar emenda no meu Projeto, e ele sai de pauta porque recebe emenda. Eu não estou dando o troco a ele, não. É para ele entender isso. Não apresentei emenda nem a esse Projeto nem a nenhuma Indicação Legislativa, porque eu acho que é um direito do Parlamentar, a não ser que seja um Projeto meramente simplório. \r\n\r\nMas eu querp dizer ao Deputado Rosenverg - cadê ele? - que não apresentei emenda, não. Seu Projeto vai ser aprovado sem emenda. Eu espero que V.Exa. não faça a mesma coisa nos meus Projetos. Era só isso, Dani. Podemos votar a matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Lucinha. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5829/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem e pedir que a presidência possa remeter esse PL para a Comissão de Constituição e Justiça, para avaliar uma eventual prejudicabilidade em função da Lei 9934/2022.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. puder remeter para a Comissão de Constituição e Justiça, porque há indícios de uma prejudicabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete o projeto à Comissão de Constituição e Justiça, retirando-o de pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Zeidan. A Deputada Renata Souza, presidenta, é autora. Então, chamo a vice, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável pela Comissão de Combate às Discriminações, visto ser um projeto de extrema importância e que garante a base dos direitos humanos como fundamental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Pela relevância, parecer favorável da Comissão de Cultura, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Verônica.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. Está licenciado. \r\n\r\nO vice-presidente Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Em seguida, a Deputada Renata Souza e depois a Deputada Marina. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, venho saudar a Deputada Renata Souza que instituiu a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E pode parecer que a questão da violência contra a mulher é algo que não está causando preocupação, muito pelo contrário, no dia de hoje assistimos, entre outras coisas, a denúncia de um médico que dopou sua namorada e a violentou. Um motorista de aplicativo que não concordou com o questionamento apresentado por uma passageira que a atropelou e foi autuado por tentativa de ho micídio, porque, entre outras coisas, essa passageira também sofreu a perda de uma parte do fígado. Então, estamos verificando a intensidade e o número, o aumento da violência contra a mulher.\r\n\r\nAssiste muita razão a Deputada Renata Souza quando ela traz um olhar mais atento à questão da violência sexual. Se é difícil fazer uma notícia sobre uma violência física, é muito mais difícil a questão da violência sexual.\r\n\r\nEu tenho, nessa caminhada do terceiro mandato, me aproximado, e vejo aqui a Deputada Verônica, das questões da cultura. Aí fiz uma indicação legislativa, uma indicação que foi trabalhada junto com a Secretaria da Polícia Militar que para nos eventos das rodas de samba conduzidas por mulheres, nós estivéssemos ali a participação de uma patrulha Maria da Penha exatamente para acolher essas mulheres que pudessem ser vítimas de violência física, sexual, patrimonial, psicológica ou moral.\r\n\r\nFinalmente, Presidente, eu quero pedir ao Deputado Rodrigo Amorim, que assumiu a CCJ e tem dado celeridade às demandas trazidas na CCJ, pedindo a V.Exa. que colocasse em pauta o Projeto de Lei nº 5539, que vou fazer chegar à sua assessoria. Esse projeto conversa diretamente com o projeto da Deputada Renata Souza, porque estabelecemos a obrigatoriedade de que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio às mulheres que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade. Esse já tem sido até o comportamento de alguns estabelecimentos, de criar, seja de colocar no banheiro um adesivo dizendo as medidas a serem adotadas pela mulher que se encontre em situação de risco. \r\n\r\nEntão, conto aqui com a atuação sempre presente e sempre efetiva da CCJ na administração do Deputado Rodrigo Amorim para que se coloque em pauta o Projeto de Lei 5539/2022, que também tem vínculo com a realização de eventos culturais.\r\n\r\nEram essas as nossas considerações, aplaudindo a iniciativa da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nCom a palavra, a autora, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, este é um projeto que nós fizemos também referenciando ao que foi feito em Barcelona pela Prefeita Ada Colau. Sabemos da importância dessas tendas violetas no atendimento às mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e, sem dúvida, temos eventos culturais em que muitas vezes essas mulheres estão extremamente expostas a processos muito ruins de importunação sexual, de tentativa de inviabilizar essa mulher dentro do próprio evento cultural.\r\n\r\nNeste sentido, crescemos e qualificamos uma política pública dentro dos eventos do Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é este Estado festivo reconhecido a pelos seus eventos culturais e precisamos ter um lugar seguro para que as mulheres do Estado do Rio de Janeiro possam circular sem serem importunadas sexualmente, em especial.\r\n\r\nEste projeto também vem no âmbito de propagandas e programas educativos e de conscientização com relação à violência contra a mulher, e, em especial, à violência sexual.\r\n\r\nÉ fundamental a aprovação deste projeto. Vi que a CCJ já vem uma emenda colocando-o como autorizativo. Lamento isso porque se colocamos evidentemente o Governo do Estado se comprometendo em realizar as tendas violetas, sem dúvida nenhuma, seria um ganho para as nossas mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaímos com o Rio de Janeiro à frente; o Rio de Janeiro que tem trabalhado de maneira muito concreta pela vida das mulheres, em especial, Sra. Presidente, esta Casa, concedendo um espaço físico para a instalação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e também a Sala Lilás, para atendimento e encaminhamento, seja jurídico, psicológico, para que a mulher se sinta numa rede real de proteção, e que isso não seja da boca para fora.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto que eu peço para que as colegas Deputadas, os colegas Deputados aprovem para que tenhamos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as tendas violetas, inspiradas no que foi a lamentável cena de um jogador de futebol da Seleção Brasileira, Daniel Alves, que estuprou uma mulher num evento numa casa de show.\r\n\r\nQue possamos espalhar as tendas violetas em todos os eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada autora.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nAntes de discutir, queria reiterar mais uma vez e saudá-la pela Presidência, por estar assumindo essa função, tarefa tão importante para todas nós no Parlamento, que V.Exa. está desempenhando muito bem. Dizer que a senhora fica muito bem nessa cadeira. Parabéns.\r\n\r\nGostaria de parabenizar também a Deputada Renata Souza pela relevância do projeto que institui a implementação de tendas violetas contra a violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tive, Deputada Renata Souza, estudando, analisando os dados da pesquisa realizada pela rede de Observatórios de Segurança do Rio de Janeiro que apresenta altos índices de casos muito significativos com o aumento da ocorrência de violência sexual das mulheres aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, desse projeto apresentado por V.Exa, como um mecanismo de coibição preventiva e repressiva, é muito relevante.\r\n\r\nPara mim, as tendas violetas propostas pela Deputada Renata Souza apresentam-se como importantes e possíveis mecanismos de combate à importunação, ao abuso e à violência de caráter sexual, práticas essas que são inaceitáveis do ponto de vista da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada em nosso País.\r\n\r\nEntão, importante também porque, além de todo esse processo, esse projeto também alia a prevenção ao acolhimento da pessoa que for vítima de violência sexual, em seu amplo aspecto, nos espaços públicos em que acontecem eventos culturais, em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a implementação, Deputada Renata Souza, dessas tendas violetas também carrega em si um caráter operacional e coloca-se na perspectiva de uma atuação multissetorial no que diz respeito ao sistema de defesa das vítimas, principalmente numa perspectiva que não resume a questão da violência sexual apenas ao aspecto da segurança pública.\r\n\r\nAssim, em eventos culturais realizados em espaços públicos, essas mulheres, ou todas as pessoas citadas aqui no projeto, poderão contar com esse importante espaço que cumpre algumas funções concomitantemente, como a prevenção, a coibição e, sobretudo, o acolhimento às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nPor último, Presidenta, dizer que as tendas violetas podem apresentar-se como uma instância intermediária que tanto possa difundir informações capazes de coibir a importunação, o abuso e a violência de caráter sexual, quanto receber, acolher e apoiar as vítimas dessas práticas infelizmente tão comuns em nosso Estado, direcionando-as, claro, se for essa a sua vontade, às autoridades policiais que possam registrar a ocorrência e tomar as providências necessárias para garantir e assegurar a sua integridade a todas as vítimas.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, venho reiterar os cumprimentos e parabéns à Deputada Renata Souza pela relevância deste projeto em nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, fiz aqui toda uma defesa deste projeto, mas eu preciso não ignorar os dados relativos à violência sexual contra as mulheres no âmbito do Brasil. É importante dizer que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Deputada Tia Ju, mostrou que uma mulher sofreu violência sexual a cada dez minutos no Brasil no primeiro semestre de 2021. De janeiro a junho de 2021 foram 26.709 vítimas, comparado com o mesmo período do ano anterior, ou seja, 2020, o número representa um aumento de 8,3%, quando foram registrados 24.664 casos. De acordo com o Dossiê Mulher de 2021 do ISP, no Estado do Rio de Janeiro tivemos o crime de importunação sexual correspondente a 92% dos registros de violência sexual, seguido por assédio sexual, 91%; registro não autorizado de intimidade sexual foram 90%; tentativa de estupro foram 89%; a divulgação de cena de estupro, 88%; estupro chegou a 86% no Estado do Rio de Janeiro. Houve, claro, uma queda em relação à violência sexual de 15% em relação a de 2019, mas, mesmo assim, o Dossiê Mulher demonstra que 4.036 casos foram registrados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva da ONG Crioula traz também dados reveladores. Realizado por essa ONG Crioula revela que mais da metade das mulheres vítimas de estupro, ou seja, 57% moradoras do Estado do Rio de Janeiro são negras. Ou seja, precisamos fazer um debate com relação ao corpo dessas mulheres, mas racializar esse debate é fundamental. Não à toa temos esses dados que revelam que mais da metade das vítimas de estupro no Rio de Janeiro foram mulheres pretas.\r\n\r\nNeste sentido, as Tendas Violetas são mais que essenciais, elas são existenciais, ou seja, dependem de uma existência plena das mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em todos os eventos culturais.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - V.Exa. percebeu que estou discutindo vários projetos. Eu não consigo não me dirigir a V.Exa. na presidência. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, maravilha de projeto de V.Exa. Aliás, seria de estranhar o contrário, se um projeto de V.Exa. não fosse para ampliar a cidadania, o direito, a própria existência.\r\n\r\nEu queria dizer que eu sou completamente favorável, porque não basta, Deputada Renata, fazer uma lei dizendo \"é crime o feminicídio\". Sim. Mas, aí, como é que você faz o combate? Como é que você cria territorialmente a prevenção, a proteção? Eu diria, a ética do cuidado. A ética do cuidado. Cuidar significa proteger. Ter espaços de proteção. O que eu entendi do vosso projeto, as Tendas Violetas, a própria existência delas já significa que há um problema, então, as pessoas vão perguntar : \"Mas o que essa Tenda Violeta está fazendo aqui?\" Existe um problema e eu posso ajudar a prevenir, reforçando, dizendo para o que serve, divulgando e querendo que um dia não precisemos mais de Tendas Violetas, mas hoje precisamos, e muito - e muito.\r\n\r\nEu quero dizer, Presidenta Dani Monteiro, que eu me preocupo com esse tema há muitos anos e fico contente quando iniciativas como essas são apresentadas, seguramente aprovadas. Depois vamos ter que fazer o Cumpra-se, senão vamos pôr lá uma tenda, pinta de violeta, no meio de um evento cultural para criar, para ver se depois aquilo realmente pega e funciona. Eu me preocupo com isso há muito tempo. \r\n\r\nHá muitos anos eu fiz a lei criando a notificação compulsória da violência contra a mulher nos hospitais. Depois fizemos a lei punindo o assédio sexual patronal. Não é a cantada, é usar o poder para obter sexo, é o chamado \"ou dá ou desce\". Depois, fizemos vários Cumpra-se do \"ou dá ou desce\", Deputada Renata, vários, inclusive alguns em que a mulher chegava e dizia: \"Olha, você me demitiu porque eu não deitei contigo no divã da presidência e tal.\" E o sujeito foi punido e ela voltou para o trabalho. \r\n\r\nEntão, também recentemente também a Lei Maria da Penha nas Escolas, porque o menino não nasce machista, ele aprende a ser machista. A Maria da Penha nas Escolas é uma lei bacana, porque começa a dar o combate no banco escolar. E agora vamos ter as nossas tendas violetas. Eu sou completamente favorável, já vou comprar uma lata de tinta violeta, Deputada Renata, para quando formos fazer o Cumpra-se da Lei. Ética do cuidado, território da proteção.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Certamente V.Exa. atuou muito por aqui na Casa pela temática, quando muitas de nós ainda não estávamos aqui. Então, toda a referência devida. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sra. Presidenta, eu só quero também fazer uma saudação especial pela sua presença neste lugar, conduzindo os trabalhos com maestria, com muita firmeza. E como é característico da sua atuação parlamentar, com muito diálogo. Só deixar este abraço e dizer que V.Exa. é uma referência para mim, uma grande companheira e que este Parlamento ganha muito em tê-la aqui. Um grande abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, meu líder. Assim, de fato, eu fico até desconcertada neste espaço, mas agradeço imensamente.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões Temáticas. \r\n\r\nAcabou a Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, quero agradecer imensamente à minha assessoria, que tornou este momento da nossa presidência possível. Quero agradecer ao nosso excelentíssimo, nosso patrimônio alerjiano Marquinho, mas também fazer uma referência especial àquele que eu visitei semana passada e foi quem me deu os toques necessários para que voltasse aqui. Na semana passada estive em Brasília, conversei com o nosso ex-presidente Deputado André Ceciliano e perguntei qual era a melhor forma de conduzir este espaço aqui e ele foi sempre muito educado, muito solícito e me ajudou com dicas. Ele: \"Dani, não respira e vai.\" E é isso: aqui estou. Então, agradeço ao nosso ex-Deputado da Casa André Ceciliano, ao Marquinho, à nossa assessoria e é isso, gente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANI MONTEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4351/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PRIORIDADE PARA A ANTIGA ESTRADA DE FERRO DE MARICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Projeto Estadual de Revitalização das Estradas de Ferro do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para a antiga Estrada de Ferro de Maricá.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nParágrafo único. A revitalização de que dispõe o caput deste artigo compreenderá a via permanente: lastro, dormentes e trilhos, a drenagem superficial e profunda, estações, casas de funcionários, caixas d'água, pontes e outros elementos integrantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° As obras de revitalização das Estradas de Ferro do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para a Estrada de Ferro de Maricá poderão ser custeadas através da celebração de parcerias públicas (com a União, Estados ou Municípios) ou privadas e até por concessão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Transportes, promoverá a análise da malha ferroviária existente a ser revitalizada, com elaboração de um programa de prioridade de investimentos, em parceria com a União e, posteriormente poderá promover projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,28 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicionem-se os §§ 1°e 2° ao Art. 3°, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art.3°(...)\r\n\r\n§ 1° O acolhimento a que se refere o caput deste Artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n\r\n§ 2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único, ao Art.6° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. Os funcionários/agentes que trabalharão nas tendas deverão ser treinados para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único, ao Art. 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste Artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Fica assegurado a toda mulher ou homem o acolhimento através das \"Tendas Violentas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implementação de \"Tendas Violetas\" contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6º - A política pública que visa coibir a violência sexual em espaços públicos deverá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que haja orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1°- O caput do Artigo 6° passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° A política pública que visa coibir a violência sexual em espaços públicos deverá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre as secretarias de Estado com atribuições relativas à assistência social, à saúde, à segurança pública, à defesa dos direitos da Mulher e demais órgãos do sistema de justiça.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nArt. 1°- O caput do Artigo 5° passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n.5° Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos culturais realizados em espaços públicos de natureza pública e ou privada, entre outros:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nArt.1°- O Artigo 1° passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° Esta Lei institui a implementação de \"Tendas Violetas\" contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° Fica assegurado a toda mulher ou homem o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado a todas as vítimas o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a implementar de \"Tendas Violetas\" para acolhimento as vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 3º As \"Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput e os incisos do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n\r\nI - Blocos de carnaval;\r\n\r\nII - Rodas de samba;\r\n\r\nIII - Artes Visuais;\r\n\r\nIV - Música;\r\n\r\nV - Teatro;\r\n\r\nVI - Dança;\r\n\r\nVII - Circo,\r\n\r\nVIII - Literatura\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione o Parágrafo Único ao Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5°...\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° A política pública que visa ao acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos deverá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° Produtores artísticos e culturais autorizados pela Poder Executivo para realizar o vento público, deverão comunicar à Secretaria de Estado Assistência Social, Secretaria e Saúde, Secretaria de Segurança Pública, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nId: 2467645"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende tornar obrigatória a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 10 de outubro de 2019, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende tornar obrigatória a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de atendimento da parcela da população que busca meios alternativos de mobilidade, mas ficam impedidos de circular de bicicleta pela cidade dada a ausência de bicicletários disponíveis.\r\n\r\nNesse sentido, dada a elevada relevância da proposta, de conferir melhor viabilidade, facilidade e flexibilidade aos ciclistas, é que o presente projeto merece ser aprovado. Sendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem, visando adequar o texto às legislações vigentes sobre o mesmo tema (Lei nº 7.105/2015 e Lei nº 8.385/2019):\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1450/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.385, DE 29 DE ABRIL DE 2019 E A LEI ESTADUAL Nº 7.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1450/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Modifique-se à Lei Estadual nº 8.385/2019 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, a instalar bicicletários e/ou paraciclos para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo dos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos dispostos nesta lei a disponibilizar, quando possível, uma vaga para cada 200 m² de Área Total Edificada.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1450/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Acrescente-se os §§ 3º e 4º ao art. 8º, da Lei Estadual nº 7.105/2015:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - Os bicicletários ou paraciclos poderão ser instalados em área coberta e próximo ao acesso ao estabelecimento.\r\n\r\n§ 4° - A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1450/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Adicione-se, onde couber, artigo à Lei nº 8.385/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1450/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\".\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.385, DE 29 DE ABRIL DE 2019 E A LEI ESTADUAL Nº 7.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se à Lei Estadual nº 8.385/2019 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, a instalar bicicletários e/ou paraciclos para uso daqueles que precisem acessar os serviços ou espaço do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a cargo dos estabelecimentos que se enquadrarem nos requisitos dispostos nesta lei a disponibilizar, quando possível, uma vaga para cada 200 m² de Área Total Edificada.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os §§ 3º e 4º ao art. 8º, da Lei Estadual nº 7.105/2015:\r\n\r\n\"Art. 8. (...)\r\n\r\n§ 3° - Os bicicletários ou paraciclos poderão ser instalados em área coberta e próximo ao acesso ao estabelecimento.\r\n\r\n§ 4° - A responsabilidade pela guarda da bicicleta é exclusiva de seu proprietário.\"\r\n\r\nArt. 3º. Adicione-se, onde couber, artigo à Lei nº 8.385/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1450/2019, com voto divergente pela Inconstitucionalidade da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1968/2020, QUE \"ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Dani Monteiro estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta merece prosperar, tendo em vista o objetivo nela inserido, qual seja, o de garantir o estado de igualdade, gerando equilíbrio e regularidade para retirada ou venda de ingressos que possuam o benefício da meia-entrada, equiparando-se com a retirada dos ingressos comuns, pois na maioria das vezes a forma de retirada das gratuidades e meias-entradas é mais limitada do que a dos ingressos comuns.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é contribuir para a segurança do consumidor, resguardando a proposta nele inserido, sem qualquer restrição. \r\n\r\nEssas restrições acabam dificultando que os torcedores tenham seu direito garantido. E se é um direito, é fundamental que haja condições de igualdade na retirada dos ingressos, pois as relações de consumo são estabelecidas através da isonomia, onde consiste em dar tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais em busca da igualdade. \r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1968/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"NAMORO SEM VIOLÊNCIA\", DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha \"Namoro sem Violência\", de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha \"Namoro sem Violência\", onde as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão, junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4167/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4167/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 6480/2022, QUE \"INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Carlos Minc institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas do Estado do Rio de para integrar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, visando dar efetividade ao inciso II do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal n° 11.284, de 02 de marco de 2006.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado merece prosperar, dada a importância da criação do cadastro para a preservação das Florestas Públicas Estaduais.\r\n\r\nContribuirá para um melhor planejamento da gestão florestal auxiliando os processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 22 de marco de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 6480/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6517/2022, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\".\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Sacerdotes e Sacerdotisas de Matriz Africana\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Sacerdotes e Sacerdotisas de matriz africana.\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6517/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6517/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 38/2023, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"a Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiência e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana do Esporte Adaptado para Pessoas com Deficiência, que será comemorada anualmente na primeira semana de dezembro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade à essa parcela da sociedade, as pessoas com deficiência, que lutam pela igualdade e oportunidades, sendo uma forma de homenageá-las e celebrar as suas conquistas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 143/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE\", PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, para criar o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\", para o reconhecimento das iniciativas empresariais que favoreçam à integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 4.618, de 11 de outubro de 2005, de sua própria autoria.\r\n\r\nA alteração que ora se propõe é no sentido de alterar o artigo 1º da Lei 4.618, de 11 de outubro de 2005, para modificar o texto em vigor e instituir o selo \"Empresa Parceira da Terceira Idade\", passando a vigorar na seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os selos \"Empresa Amiga da Pessoa Idosa\" e \"Empresa Parceira da Terceira Idade\", na forma da presente Lei.\"\r\n\r\nProssegue também com alteração ao §1º do artigo 1º, assim como modificação textual do parágrafo único do artigo 2º, além de acréscimo de parágrafo único no artigo 5º, todos da Lei 4.618, de 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDe pronto destacar que todas as alterações e inserções na legislação pretendidas pelo legislador visam ao aprimoramento da norma, adequação legislativa e ampliação da eficácia de seu objetivo.\r\n\r\nA criação de normativas para ofertar estímulos à inclusão do profissional da terceira idade é essencial para se ter uma sociedade mais equilibrada, se considerado ser inevitável o aumento de pessoas com mais de 60 anos na População Economicamente Ativa.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, decreta-se idoso, no artigo 1º da Lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nEste mesmo estatuto dedica o capítulo VI à profissionalização e ao trabalho, destacando-se em seu artigo 26: \"O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.\"\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição Federal do Brasil, no artigo 230, faz referência à obrigação do Estado em amparar o idoso, assim como, a Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.\r\n\r\nVerifica-se, então, que a propositura se firma como Políticas Públicas e esta é o instrumento pela qual o Poder Público, sob as mais diversas esferas da Administração Pública, visa consagrar os interesses sociais e políticos da população. Logo, programas e políticas públicas são por natureza conexos e exprimem as diretrizes que o Poder Público deve seguir com vistas a satisfazer as necessidades da sociedade.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que inexiste no texto da proposição a finalidade de mudanças nas atribuições ou modificação na estrutura da lei em vigência. Tampouco se propõe alterar as funções existentes, essenciais ao regular funcionamento da máquina pública.\r\n\r\nPor fim, considerando os aspectos indelegáveis de controle de constitucionalidade inerente a esta comissão e as razões acima expendidas, não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, uma vez que a proposta em debate visa tão somente incluir dispositivos a uma lei que se encontra em vigor e que já foi amplamente debatida no âmbito desta comissão. Razão pela qual emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 143/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 216/2023, QUE \"DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A MULHER PRATICADO POR MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva da empresa responsável por aplicativos de transporte remunerado individual quando da ocorrência de crime contra a mulher praticado por motorista, na forma que menciona.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art.26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nDa atenta análise do presente projeto de lei e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, constatamos que seu art. 1°, parágrafo único, altera o art.14 da Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir às empresas responsáveis por aplicativos de transporte remunerado a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, de reparação de dano para as mulheres que sofrerem qualquer tipo de violência praticado pelo motorista no interior do veículo.\r\n\r\nDestarte, a responsabilidade objetiva está expressa no art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\r\n\r\nParágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\"\r\n\r\nFoi com base no parágrafo único do art. 927 do CCB que a responsabilidade objetiva foi inserida no direito brasileiro. Sendo assim, é direcionada aos fornecedores e prestadores de serviços por meio do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8,078/1990).\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. Entretanto, a matéria não deve prosperar, na medida em que interfere na competência da União para legislar sobre Direito Civil, conforme art.22, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 216/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA, na 4a Reunião Ordinária, realizada em 22 de marco de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 216/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N.º 2528/2017 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Flávio Serafini que dispõe sobre a prioridade no pagamento de servidores do estado do Rio de Janeiro para chefes de Famílias Monoparentais, nas folhas mensais de pagamento de pessoal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo o pagamento prioritário dos servidores e servidoras públicas estaduais que sejam Chefes de Famílias Monoparentais.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a Constituição Federal elencou como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, consoante o estabelecido pelo art. 226, § 4º da CRFB/88, o que se entende por família monoparental.\r\n\r\nSabemos que a família é a base da sociedade, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal em seu art. 226, caput, e por essa razão busca-se a promoção de sua proteção, nas suas diversas formas.\r\n\r\nNesse sentido, importa destacar que a redação do § 8º do sobredito dispositivo reza que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que o presente projeto de lei vai justamente ao encontro das medidas que devem ser adotadas para a proteção da família monoparental ao dar prioridade de pagamento para os servidores e servidoras chefes das famílias monoparentais, na forma regrada pela proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2528/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2528/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 366/2019 QUE DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Max Lemos que designa como Veterano os Agentes das Forças de Segurança aposentados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal a valorização dos agentes aposentados das Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, ao propor que seja utilizado o termo veterano para tratamento oficial dos agentes aposentados das Forças de Segurança em substituição à expressão relativa à inatividade.\r\n\r\nConforme bem apontado pela justificativa do projeto em análise, muitos dos agentes de segurança aposentados se constrangem com o termo inativo e por tal razão mister se faz seja utilizado oficialmente o termo veterano.\r\n\r\nA presente proposição enfeixa em si um dos indicadores de valorização dos agentes de segurança, de acordo com Maria Cecília de Souza Minayo, qual seja, o reconhecimento - a inestimável sensação da pessoa de que seu trabalho é necessário e valioso. De acordo com a referida estudiosa do tema, a falta de reconhecimento é o elemento mais relevante nas falas dos agentes de segurança.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que o presente projeto de lei vai justamente ao encontro das medidas que devem ser adotadas para o reconhecimento dos Agentes de Segurança propondo que os mesmos sejam designados como veteranos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 366/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os car gos de Professor de Atendimento Educacional Especializado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), Tradutor e Intérprete de Libras na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e Profissional de Apoio à Inclusão na estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) e na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nO projeto de lei em análise estabelece, ainda, as atribuições dos servidores que atuarão nos cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, além dos requisitos mínimos para ingresso nas referidas carreiras e previsão de formação continuada.\r\n\r\nRegistre-se que o presente projeto de lei, conforme justificativa apresentada, visa assegurar que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.\r\n\r\nVerifica-se que os objetivos traçados pelo projeto de lei alinham-se à legislação federal e estadual sobre educação e ensino, a saber: Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei Estadual n.º 1.614/90, plano de carreira do magistério estadual e Lei Estadual n.º 4.528/2005, estabelece as diretrizes de organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSob a perspectiva da educação inclusiva o projeto vai ao encontro da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) que instituiu as Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado - AEE.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a criação das referidas carreira e consequente realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão irá contribuir para efetivação do processo de ensino e aprendizagem porque possibilitará uma plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 07 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel, Bernardo Rossi, Marcelo Dino, Giselle Monteiro, membros efetivos e Luiz Claudio Ribeiro, membro suplente, deste órgão técnico, para a realização da Reunião de Instalação, de acordo com o Art. 35 do Regimento Interno. Assumiu a Presidência o Senhor Deputado Marcelo Dino. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do edital de convocação publicado em 27/03/2023 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta comissão. Foram indicados para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, os Deputados Filippe Poubel e Bernardo Rossi. Após aprovação, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Depois de empossado, o Senhor Presidente, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com máxima dedicação as atribuições a ele confiado, salientando que irá procurar desenvolver um incansável trabalho fiscalizatório no combate à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, contando desde já com o apoio de todos os membros efetivos e suplentes desta Comissão. Que os Deputados presentes fizeram breves pronunciamentos, enaltecendo a satisfação de fazerem parte desta Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula 201.498-3, Secretário, designado nesta função, lavrasse a presente ata. Reaberto os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, 28 de março de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário - Secretário - Deputado Filippe Poubel - Presidente\r\n\r\nId: 2467646"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3655/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11603/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 431.033-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Vitor Rebelo Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11522/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NÁUSTRIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.714-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, na vaga decorrente da exoneração de Ariane Vieira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3657/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE FILGUEIRAS LIMA SOUZA, matrícula nº 429.510-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marli dos Santos Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3658/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, matrícula nº 308.779-8, do cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3659/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, matrícula nº 308.779-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Zaqueu da Silva Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO QUEIROZ FRANÇA, matrícula nº 425.311-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON DE SOUZA MELO, matrícula nº 428.829-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3662/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS HOFFMAN KAIZER JUNIOR, matrícula nº 428.702-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3663/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3664/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONAS FRANCISCO DE PAULA, matrícula nº 429.383-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3665/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA ANDRADE BRUNO, matrícula nº 422.670-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3666/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 429.338-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3667/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO PIMENTEL DA PAIXÃO, matrícula nº 428.959-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3668/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.576-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3669/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIO AMARAL DOS SANTOS, matrícula nº 431.034-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Soares Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3670/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GALVÃO MURUCI, matrícula nº 431.035-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Augusto da Fonseca Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3671/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ESTEVÃO BARBOSA, matrícula nº 431.036-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Queiroz França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO, matrícula nº 413.246-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Luis Melo Russo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PATRICIO TORRES, matrícula nº 417.856-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Hoffman Kaizer Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3674/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 425.308-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Emerson de Souza Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MASCARENHAS FONSECA PEREIRA, matrícula nº 431.037-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Vania Teixeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NADAIS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 431.038-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Andrade Bruno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 431.039-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Francisco de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, matrícula nº 431.040-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ítalo Pimentel da Paixão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3679/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Iran Sampaio Gabriel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6000/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 07/02/2023, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, DIANNE ARRAIS CORTES, matrícula nº 308.633-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Raimundo da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3559/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NEVES BARRETO, matrícula nº 430.995-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Denise Miranda Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAIARA BRITO SALES TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 431.005-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pinto Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3627/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11489/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELINA CELIA DOS SANTOS, matrícula nº 430.986-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 430.998-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Ribeiro Valentim Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3653/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLYNNE DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 430.964-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ana Rosa Cardoso da Silva Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3505/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5469/2023 - DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11021/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11640/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 95/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membro suplente o Senhor Deputado, CLAUDIO CAIADO - PSD, em substituição ao Deputado SÉRGIO FERNANDES - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 294/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11481/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ANDRÉ DA SILVA, matrícula nº 308.798-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 295/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11613/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.799-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Delaroli.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 117/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Juberto Folena de Oliveira Júnior, matrícula nº 430.969-6, com efeito a partir de 22/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 27.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 118/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Vanessa da Silveira Guerra Cardoso, matrícula nº 430.970-4, com efeito a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.02.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4903/2023 - RANIERY SOARES DA SILVA\r\n\r\n4901/2023 - RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.02.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4961/2023 - JOÃO VITOR DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2467647"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2023, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6433 DE ABRIL DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5463/2022, da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO TRÁFICO DE ESCRAVOS E SUA ABOLIÇÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 23 DE AGOSTO”. \r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 64/2023, da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO 07 DE ABRIL.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 67/2023, da Deputada Verônica Lima que “ALTERA A LEI 5645, E 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDÍGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL” \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FELIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada, em 30 de março de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023.\r\n\r\n. Composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023.\r\n\r\n. Apresentação dos Indicados para compor o Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública com o tema: “O Corredor Cultural da Lapa”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290/2023, da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A REALIZAÇÃO, EM CARÁTER ANUAL, DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, que INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema: \r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 5944/2022, de autoria do Poder executivo, que trata sobre o Plano Estadual de Educação (Ofício GDMR nº 169/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha).\r\n\r\nIV - Deliberação de requerimento de informações ao Magnífico Reitor da Uerj, Dr. Mário Sérgio Alves Carneiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA- AGIR, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, FELIPINHO RAVIS - SD, DANI MONTEIRO- PSOL, RENATO MIRANDA- PL e CLÁUDIO CAIADO- PSD, membros titulares, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS-PP e ANDREZINHO CECILIANO-PT, membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a Reunião de Instalação, eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 29 de marco de 2023, quarta-feira, às 11:30h, no 18° andar, no Auditório n° 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA -PDT\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 05/04 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n426.021-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n822/2023\r\n\r\nEm 28 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da CPP.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2467648"
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III - ORDEM DO DIA: 1-Aprovar a inclusão de matéria no Instrumento de Convocação da Assembleia Geral em relação à eleição do membro do Conselho Fiscal, conforme Processo nº SEI-040083/000278/2022; 2- Recondução da Diretoria Executiva da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-150015/000325/2023; 3- Aprovação do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RANAT - 2022, conforme Processo nº SEI-150015/000294/2022; 4-Mudança da sede da Agência Rio; 5-Abertura de filial na cidade do Rio de Janeiro; 6- Alteração do Art. 1º, caput e do Art. 40, III, do Estatuto Social da IOERJ; 7- Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, em relação ao item 1 da pauta, conforme mencionado na reunião anterior, foi recebido Of. SEFAZ/GABSEC Nº 1146/2022, através do SEI-040083/000278/2022, no qual a Secretaria de Estado de Fazenda solicita a alteração da indicação anteriormente realizada através do Ofício SEFAZ/GABSEC SEI Nº 366/2022, ratificando a designação de Leandro Diniz Moraes Pestana, Analista em Finanças Públicas, Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, identidade funcional n. 5006932-2, e-mail leandro.pestana@fazenda.rj.gov.br, atual representante desta Secretaria, enquanto representante titular e indicando Paulo Paganoto Tinoco, Analista de Planejamento e Orçamento, Diretor de Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas, da Secretaria de Estado de Fazenda, identidade funcional n. 5025571 - 1, e-mail ptinoco@fazenda.rj.gov.br, enquanto representante suplente. Após deliberações os Conselheiros informaram ciência quanto à indicação e Ata do Comitê de Elegibilidade que opinou favoravelmente à indicação, e aprovaram a inclusão da matéria no Instrumento de Convocação da Assembleia Geral. Em relação ao item 2 da pauta, os Diretores desta Imprensa Oficial foram apresentados a este Conselho: Flavio Ribeiro de Araujo Cid, Diretor Administrativo, Jefferson Woldaynsky, Diretor Industrial e Rodrigo de Mesquita Caldas, Diretor Financeiro. Ato contínuo, pelo Conselheiro Tarimar Cunha foi informado acerca do encerramento do mandato dos Diretores acima citados, em 21 de fevereiro de 2023, uma vez que na Ata do Conselho de Administração da IOERJ de 26 de fevereiro de 2021 consta a recondução dos Diretores da Imprensa Oficial a contar de 21 de fevereiro de 2021. Após análise e deliberações, foi aprovada, por unanimidade, a recondução dos Diretores acima citados, a contar de 21 de fevereiro de 2023, a saber: a) FLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 866.561.987-91, portador da carteira de identidade nº 1214-B, expedida pela OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Ozório José da Matta, s/nº, Cond. Rural Santa Tereza, Rua 03, Lote 20, Ubatiba, Maricá, CEP: 24.908-665, endereço eletrônico: flracid@gmail.com, b) RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, brasileiro, solteiro, Bacharel em Administração e em Direito, pós graduado em direito constitucional, inscrito no CPF sob o nº 058.200.097-11, portador do documento de identidade nº 20-87777, expedida pelo CRA-RJ, residente e domicilado na Estrada Deputado Darcylio Ayres Raunhetti, nº 223, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26012-315, endereço eletrônico: rodrigocaldas2014@gmail.com, c) JEFFERSON WOLDAYNSKY, brasileiro, casado, bacharel em Administração, inscrito no CPF sob o nº 676.454.886-20, portador do documento de identidade nº 04376605507, expedido pelo DETRAN/RJ, residente e domiciliado na Rua Guaxupé, nº 139, apto. 101, Tijuca, Rio de Janeiro -RJ, CEP: 20510-400, endereço eletrônico: jefferson.woldaynsky @terra.com.br, em consonância com o disposto no Art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao item 3 da pauta os Conselheiros analisaram o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RANAT - 2022, inserido junto ao Processo nº SEI-150015/000294/2022 e concluíram pela aprovação, por unanimidade, do referido Relatório, em consonância com o disposto no Art. 30, XVIII do Estatuto Social da IOERJ; Quanto ao item 4 da pauta foi concedida a palavra ao Conselheiro Tarimar Cunha, momento no qual o mesmo informou sobre a necessidade de Mudança da sede da Agência Rio, atualmente localizada na Rua São José, 35 - Salas 222/ 224 - Ed. Garagem Menezes Cortes, Centro - Rio de Janeiro - Cep: 20010-020, objetivando a economia de gastos relacionados ao aluguel, bem como a melhor localização estratégica para fomento às atividades ali empreendidas. Diante dos motivos expostos, os Conselheiros manifestaram sua ciência e estão de acordo com a mudança de endereço da Sede da Agência Rio. Neste mesmo sentido, em relação ao item 5 da pauta, foi solicitada a deliberação deste Conselho para a criação de uma filial, conforme disposto no Art. 2º parágrafo único do Estatuto Social da IOERJ, considerando a necessidade desta Empresa em criar uma filial com estrutura física menor, em área comercial mais atrativa e que melhor atenda as suas demandas, através de um ponto de atendimento desta empresa no Rio de Janeiro. Após deliberações os Conselheiros aprovaram por unanimidade a criação da filial. Logo após, em relação ao item 6 da pauta, pelo Presidente do Conselho, foi informada a necessidade de adequação do Art. 1º, caput e do Art. 40, III, do Estatuto Social da IOERJ, passando a contar com a seguinte redação: “Art. 1º. A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, empresa pública, identificada pela sigla IO, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, rege-se por este estatuto, pela lei de criação, de nº 7.239, de 20 de agosto de 1973, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.” e “Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: (...) III - um indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Após análise, entenderam os Conselheiros que trata-se de adequação à nova nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo aprovado, por unanimidade, as alterações dos Artigos 1º, caput, e 40, III do Estatuto Social da IOERJ, com as redações acima dispostas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros, pelo convidado e por mim, Carolina Roland Dantas, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nMARCOS MENDES SALLES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTARIMAR GOMES CUNHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTANIA SUELY CRAVO TAVARES\r\n\r\nMembro representante dos empregados da IOERJ\r\n\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2467340"
                ],
                "2467012": [
                    "V - Convocação",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2023, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE.Encontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2467012"
                ],
                "2467523": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0 \r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/03/23: Data, Horário e Local: Realizada em 20/03/23, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A renúncia do Sr. Liu Renjing como membro do Conselho de Administração; (ii) A nomeação do Sr. Wang Ping como membro do Conselho de Administração; e (iii) A ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Liu Renjing (indicado pela acionista TipTop Luxembourg S.à r.l.), para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/04/22, conforme carta de renúncia apresentada nesta data à Companhia; (ii) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista TipTop Luxembourg S.à r.l., do Sr. Wang Ping, chinês, casado, portador do passaporte chinês nº PE 2122590, com domicílio comercial em A6 Huixin Dong Street, Chaoyang District, Cidade de Pequim, República Popular da China. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) Ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelos seguintes membros: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, como Presidente do Conselho; Sr. Zhao Xuan, como Vice-Presidente do Conselho; Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo; Sr. José Carlos de Vicente Bravo; Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira; Sr. Mariano Benito Zamarriego; Sr. Alejandro José Ponce Bueno; Sr. Wang Ping; Sr. Wu Chengliang; e Sr. Lianhua Zhang, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Lux E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 20/03/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5392631 em 28/03/23.\r\n\r\nId: 2467523"
                ],
                "2467256": [
                    "V - Ata",
                    "LEELA GAMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.108.083/0001-00 - NIRE 33.2.0949558-5\r\n\r\n7ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular: I. GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.264.233/0001-88, com seus atos societários arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0032533-6, neste ato representada por seus diretores, João Felipe Ghizi Assad, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 108217076, emitida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.293.157-89, residente e domiciliado na Praça São Oderico, 45, apto 104, Barra da Tijuca, CEP 22621-080, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Marcelo Bartholo Meyer, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 10.639.394-5, expedida pelo Detran-DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.688.277-85, residente e domiciliado na Avenida Aquarela do Brasil nº 333, bloco 2, apto. 201, São Conrado, CEP 22.610-010, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante designada “Gazeus Games”; e na qualidade de única Sócia da Leela Games Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.108.083/0001-00 e com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0949558-5, doravante designada “Sociedade”; Resolve, nos termos do contrato social da Sociedade, do artigo 1.072, §3º e do art. 1.082 inciso II da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), sem ressalvas: 1. Apreciar e aprovar que a proposta de redução de capital social da Sociedade, em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), posto ser este excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com a respectiva restituição de parte do valor das quotas à Gazeus Games, como única sócia da Sociedade. Desta feita, o capital social da Sociedade passará de R$ 1.319.700,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil e setecentos reais), dividido em 1.319.700 (um milhão, trezentas e dezenove mil e setecentas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 969.700,00 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), dividido em 969.700 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país e créditos. 2. Em razão da deliberação tomada no item 1 acima, fica alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Do Capital Social. O Capital da Sociedade é de R$ 969.700,00 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), dividido em 969.700 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país e créditos. As quotas estão distribuídas na seguinte proporção:\r\n\r\nSócios-Quotistas\r\n\r\nNº de \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercen-\r\n\r\ntual (%)\r\n\r\nGazeus Games Serviços de Internet S.A.\r\n\r\n969.700\r\n\r\n969.700,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n969.700\r\n\r\n969.700,00\r\n\r\n100\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas e, solidariamente, pela integralização do capital social. § 2º Observado o disposto no Parágrafo Primeiro, os sócios não respondem, conjunta ou solidariamente, pelas dívidas da Sociedade.” 4. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato Social. Rio de Janeiro, 27 de março de 2023. Única Sócia: Gazeus Games Serviços de Internet S.A.\r\n\r\nId: 2467256"
                ],
                "2467567": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2467567"
                ],
                "2467570": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2467570"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2465008": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0139-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/02/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar a atividade de extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/04/2023 a 30/08/2023, no horário das 7h às 17h. . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200160/2006)\r\n\r\nId: 2465008"
                        ],
                        "2464660": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/02/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e álcoois anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 03/04/2023 a 07/04/2023 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2464660"
                        ],
                        "2464687": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/02/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e álcoois anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 03/04/2023 a 07/04/2023 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2464687"
                        ],
                        "2467150": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada às 10:00 horas do dia 12 de abril de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a mudança da forma de representação da Sociedade; e (ii) a destituição e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade. A Reunião de Sócios poderá ser realizada presencialmente, semipresencial ou de forma digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da Sociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 28 de março de 2023. FCC Construções do Brasil Ltda.; FCC Construcción, S.A. - Sócias. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2467150"
                        ],
                        "2465020": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 96.824.594/0073-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/02/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às atividade de abastecimento com óleo diesel em um único tanque horizontal com capacidade de 30 m³, fabricação de cimento , recepção e co-processamento de pneus e resíduos industriais perigosos e não perigosos, em fornos de clinquerização e extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/04/2023 a 30/08/2023, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500920/2009)\r\n\r\nId: 2465020"
                        ],
                        "2464519": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023.\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 13 de abril de 2023, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 09h30, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 10h, com mais da metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Deliberação sobre o terreno na Ilha do Governador; 3 - Deliberação sobre eventual aquisição de imóvel para ser a base da Manutenção de Lanchas no Rio de Janeiro; 4 - Apresentação de orçamentos, limitações e possibilidades de eventuais lanchas a serem adquiridas; 5 - Abertura de filial em Açu; 6 - Eleição dos Sócios Administradores; 7 - Deliberação sobre ingresso de novos sócios; e 8 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 15 de março de 2023. a) Leonardo Cardoso Souza.\r\n\r\nId: 2464519"
                        ],
                        "2467266": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASALPLA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.767.105/0001-97 - NIRE 33.2.0861236-7\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA SÓCIA - Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda., sociedade limitada, do tipo empresária, com sede na Rua Rosângela Mariana Limas nº 265, Vila Aurora, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo, CEP 06654-160, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.377.724/0001-11, com seus atos societários registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35213910011, neste ato representada por seu administrador Sr. Daniel Stenech, Austríaco, administrador, single, maior de idade, portador da carteira de identidade RNE nº V359597-2 CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob nº 237.069.598-60, e por sua procuradora Maria Elisabete Fernandes Vieira, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora do RG nº 96578634 SSP-SP, inscrita no CPF sob nº 153.024.878-70, ambos com endereço comercial na Rua Rosângela Mariana Limas nº 265, Vila Aurora, no Município de Itapevi, Estado de São Paulo, CEP 06654-160, com o consentimento de sua única sócia, Alpla Holding GmbH, empresa constituída e existente conforme as leis da Áustria, com sede na Allmendstraâe 81, 6971 Hard, Austria, inscrita no CNPJ/MF n° 18.159.339/0001-09, neste ato representada por sua procuradora no Brasil, Sra. Carla Matrowitz, brasileira, empresária, solteira, portadora da carteira de identidade RG nº 14195675-6 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 042.960.928-04, residente e domiciliada na capital do estado de São Paulo, na Rua Padre Arnaldo Pereira, nº 310, casa 18, CEP 04358-070; única sócia de Brasalpla Rio de Janeiro Indústria de Embalagens Ltda., so ciedade limitada, do tipo empresária, com sede no Município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz nº 17.777 - Km 107, Bairro Santa Cruz da Serra, CEP 25.240-005, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.767.105/0001-97, com seu Contrato Social constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob NIRE 33.2.0861236-7, em sessão de 18/03/2010, resolve: (i) reduzir o capital social da Sociedade, de acordo com o Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, de R$ 30.827.471,00 (trinta milhões, oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e um reais) para R$ 10.827.471,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e um reais), com o consequente cancelamento de 20.000.000 (vinte milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas detidas pela única sócia Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda., devendo o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ser restituído à sócia Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda. de acordo com a disponibilidade de caixa da Sociedade e somente após observado o prazo de 90 (noventa) dias em conformidade com o disposto no Artigo 1.084 do Código Civil; (ii) em razão da decisão anterior, a sócia decide alterar a redação da Cláusula 3.1 do Contrato Social, que passará a ter a seguinte redação: \"3.1. O capital da sociedade é de R$ 10.827.471,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e um reais), dividido em 10.827.471 (dez milhões, oitocentas e vinte e sete mil quatrocentas e setenta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela Sócia Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda..\" Extrato desta ata deverá ser publicado nos termos dos artigos 1.152 §1º e 1.084 do Código Civil e, após decorridos 90 (noventa) dias sem qualquer impugnação, as alterações decorrentes desta deliberação deverão ser refletidas no Contrato Social da Sociedade mediante a respectiva Alteração do Contrato Social. Eventuais impugnações às deliberações supra devem ser enviadas por carta registrada ao endereço da sede social da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, firmada em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 15 de março de 2023. Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda. - Daniel Stenech, Maria Elisabete Fernandes Vieira. Com o consentimento de: Alpla Holding GmbH - p.p. Carla Matrowitz.\r\n\r\nId: 2467266"
                        ],
                        "2466663": [
                            "V - Convocação",
                            "Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios da Sociedade convocados a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 03/04/2023, às 10h00 em primeira convocação, e às 10h30min. em segunda convocação, de forma virtual, por videoconferência, por meio do procedimento de voto a distância, para deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Sociedade, com a competente emissão de quotas representativas de seu capital social, com o objetivo de disponibilizar para a Companhia os recursos necessários para garantir o desenvolvimento regular dos negócios da Companhia; e (ii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhZjkyNDctNzIxNi00MWE3LWFlOTUtZmQ3ZDAxZWI0Njhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d Orientações Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com a antecedência legalmente exigida, por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente à Reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação. 3. O mandato para representação na Reunião deverá ser encaminhado para o e-mail societario@habibs.com.br com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 24/03/2023. Gustavo Matos Pereira - Administrador.\r\n\r\n(27, 28 e 29/03/2023)\r\n\r\nId: 2466663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2467234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Felipe Duarte dos Santos, Giovanna Carvalho Costa e Silva, Graziele Aparecida da Silva Abreu, Gustavo Figueiredo Silveira Candido, Gustavo Gutemberg Ferreira da Costa, Hedylenny Sandra dos Santos Oliveira, Heitor de Carvalho Serrano Sersosimo, Ingrid Lima Costa, Ingrid Silva França, Jonathan Gabriel Sant'ana Drumond, Jorge Eduardo de Castro, José Rodrigues de Sousa, Josemir Soares Oliveira, Julio da Silva Guimarães Junior, Karen Marcelino de Lima, Kelly Cristina da Silva Rodrigues, Lorraine Beatriz dos Santos Sousa, Lorraine Christine Machado dos Santos Freitas, Lucas Moraes da Silva, Micael de Assis Galdino, Miguel Sousa de Azevedo, Mylena de Oliveira Quintanilha, Mailson Pereira de Souza, Márcio André Targino da Silva, Maria Eduarda do Nascimento Borges Pereira, Maria José Nascimento Barbosa, Matheus Estevam dos Santos, Oberlan Silva da Cruz Figueiredo, Patrick Braz Duarte Ferreira, Patrick Hernandes Fontes Ramos, Paulo Henrique Gonçalves da Silva Filho, Rafael de Barros Campos, Rafael Rocha de Menezes, Richard Silva de Souza, Rodrigo Alex Leandro Guimarães, Sandra Helena Manço, Sandro Júnio Oliveira Alves, Sylvio de Oliveira Silva, Valéria de Lima Freitas, Vinicius Campos Nogueira, Vítor Magalhães de Souza; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Carolina Teixeira Mendes da Silva, Jadson dos Santos, Jessica Helena da Silva Nazario, Valter Henrique de Souza, Wagner Pablo Assunção Vieira. Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022. Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Pro cesso SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2467234"
                    ],
                    "2466579": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantenedora Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30/30A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2011/1 SEMESTRE: Ruan da Silva Lara, Matrícula 2348. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Yuri Aguiar da Silva, Matrícula 4214; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Lucas Cassiano Mello Ventura, Matrícula 6267; Nathalia de Araujo Escala Pires, Matrícula 6457; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Victor do Carmo Martins, matrícula 6294; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Bruna Gonçalves Santana, Matrícula 6167; Gabriel Duraes da Silva Ferreira, Matrícula 2834; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Ruan da Silva Lara, Matrícula 2348; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE: Tainá Amancio de Carvalho, Matrícula 4114; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Leandro Reis Alcântara, Matrícula 4024; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Cintia Cunha da Silva, Matrícula 2158. Retifica: D.O. de 07/01/2022, página 6, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Carlos Eduardo Pereira da Silva, Matrícula 5337; \r\n\r\nLEIA-SE: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Carlos Eduardo Pereira da Silva, Matrícula 5337. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018. Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada através do Processo E-03/008/3411/2017. Servi-\r\n\r\ndores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, \r\n\r\nID. 4368505-6 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2466579"
                    ],
                    "2467243": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO IBESTESCOLA, CNPJ 09.000.484/0001-43, Censo Escolar 33177821, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022 - TURMA: 80 - Alan de Oliveira Souza; Aloisio Santos Brito; Ana Paula Ferreira da Silva e Silva; Antonia Tatiane Abreu de Oliveira; Arthur Rangel Gomes; Betuel Lopes; Bruno Alexandre de Lima Correa; Carlos Henrique dos Santos; Denis Everson Paiva de Morais; Diego dos Santos Estevam; Edineia Maria Victal Acosta; Edmilson Antonio dos Santos; Edvânia Bezerra Oliveira; Eline da Silva Oliveira; Elisangela da Silva Machado; Fabiano Dutra Duarte; Fabio da Silva Gomes; Gabriel Jesus Santos de Lucas; Gidenilson de Almeida Dias; Igor Pantoja Tenorio; Isabella da Silva Moura; Isabelly Rodrigues Monteiro; Jerry dos Santos Dias Guimarães; Jéssica Benedito Pedro; João Lucas Araujo dos Santos; Josimere Barbosa de Lima; Karine Felinto Rangel; Larissa Fonseca; Lorrane Oscar Silveira de Santana; Luanna Araujo Rocha Rodrigues; Luis Gabriel Couto Macedo; Luiz Paulo Peralta e Costa; Marcelo Acosta Nunes; Marcelo Antonio; Marlon Darciano Bezerra de Santana; Marlon Reis de Santana Silva; Mislene Vieira Dias da Costa; Pâmela Bruna da Silva Teixeira Freitas; Raiane de Andrade Silva; Regina Canuto dos Santos; Robson Silva da Costa; Rosivan do Valle da Silva; Shairon Martins Teixeira Pereira; Stefanie de Oliveira Sousa; Thiago Ferro da Silva; Vittório Lima da Silva; Waldecir Fontes da Cunha; Yuri de Castro Lima Amorim. TURMA: 81 - Aline Regina Cunha dos Santos; Aline Rodrigues Dias; Ana Carolina Marques de Siqueira Campos; Andressa da Silva Guedes; Anna Caroline Rodrigues Costa; Bruno Josino da Silva; Carla da Silva Santos; Carla de Souza Fernandes; Débora Lima de Santana Argôlo; Edmila Roberta Conceição Barbosa; Ednaldo dos Santos Silva; Elaine Nayara Pinto Monteiro; Fernando Soares de Deco; Gabriel Luz Alves; Gabriele de Souza Silva; Hilma de Jesus Ceará; Iomar Oliveira Fidelis; Janiclézio Targino Pereira; João Gabriel Dallier Gualter de Alvarenga; João Paulo Fernandes Lima; José Carlos Fernandes Garcia Junior; José Marcelino Sales Oliveira; Josué de Oliveira Ribeiro; Júlia Ferreira Aguilar; Léo Brathner Xavier Casanova; Leoni Schmidt Pereira Gastaldelo; Marcela Gomes Cordeiro; Marcio Henrique Benedicto da Fonseca; Marcus Vinícius Milato Torquato; Maria Andresa de Souza Rezende; Marília Guimarães do Nascimento; Matheus Costa das Dôres; Michel Eulalio da Silva; Nathan Caldeira Rosa; Nathan Pio da Cruz; Paolla Poubel de Souza Saudades; Pedro Henrique Pavan de Almeida; Rodrigo Barboza Sergio; Romário Belo da Silva; Sangela Almeida Martins; Sheila Silva Rodrigues Turques; Tania da Costa Carlos de Jesus; Thiago da Silva Passamani; Vinicius de Souza Macedo; Wesley da Silva Marques; Willis Gomes da Silva Oliveira; Yan Vasconcelos do Espirito Santo; Zilmar Ribeiro de Souza. TURMA: 82 - Adriano Augusto Meireles; Aléxia Taline Martins; Aline Andrade de Sousa; Amanda Ribeiro Januário; Andressa Santos Cardoso Rangel; Angélica Machado da Silva; Antonio Cleonor Oliveira Silva; Antonio Flávio Machado Rodrigues; Bruno de Oliveira Gonçalves; Caio Carvalho da Silva; Caio Fernando Ferreira Carvalho; Christian Barcellos Porto; Daniel Santos de Almeida; Danilo dos Anjos Santos; Emanuele Carolina Lana de Andrade; Éric da Silva dos Santos; Eriton Pires Ambrosio; Fabiana dos Santos Lucas; Fábio Jeronimo da Silva; Francisco da Silva Sales; Gabriel Alves Targino; Geihner Carlos Ferreira de Oliveira Albuquerque; Geisisbel Vieira Rios dos Santos; Gerlane Vitória Cruz Fernandes; Glauciano Jovem de Araujo; Guilherme Lopes Gomes; Jean Carlos Almeida Ribeiro; João Marcello Gomes Andrade; Júlio Cesar Lobato Dias; Kelida Ferro Henrique; Larissa Pereira da Silva; Lorran Wagner Gomes Mamede; Luiz Augusto Silva do Nascimento; Luis Henrique Alves Cardim; Magali Valois de Souza; Manuela Esper Ortiz; Marcos Paulo Santos Pereira da Silva; Marcos Vinícius Knupp da Silva; Margareth Carião da Silva; Raphael Raposo Corrêa; Raquel Lira Guilherme da Silva; Renan Jorge da Conceição Castilhos; Shyrley Inocencio dos Santos; Suellen Martins Cordeiro; Tamires dos Santos Marques; Thalissa Santos Marques; Victor Gabriel Leal Tavares; Yure Santos Braz. TURMA: 83 - Adriana Cristina Paz Costa; Amanda Anastacio; Amanda Barcellos da Silva Oliveira; Anne Beatriz Nascimento Santos; Anny Beatriz Vitória de Souza Candido; Augusto César Isaú da Silva; Claudiane Costa de Sales; Dayana Rafaela Garcia Andrade; Deborah Caroline Payjão da Silva; Emerson Gonçalves de Paula; Fábio Freire Rodrigues Ribeiro; Fabrízzio Machado Polloni França; Flávia Barros Lopes; Gabriel Ribeiro de Almeida; Gabriel Venancio Sales; Gabriela Peixoto Schiavini; Izabela Galdino da Silva; Jefferson Almeida Ferreira de Lima; Julia Roberta Ferreira da Silva do Nascimento; Kezia Mullem de Paiva; Leandra Maria Rodrigues de Lima; Leandro Macedo Peixoto; Leon Consoli Batista; Lucas da Silva Rodrigues; Lucas de Oliveira Sena; Luiz Sergio Diniz de Almeida; Marcio Vieira da Silva; Marcos Francisco Izidoro; Maria Ana Chaparro Gomes; Matheus da Silva de Araújo; Natalia Marçal São Luiz; Patricio Alex Santos Nogueira; Paulo Vítor de Santana Rodrigues; Peterson Henrique Lima da Rocha Diniz; Raphaela Peixoto Trotte; Rodrigo Mesquita Moreira; Rosangela Pereira Taranto da Silva; Sandra Nunes Barros; Sandra Regina Santos Pereira da Silva; Sebastião Pedro Marques; Suzene Azevedo Braga; Tainara Oriente Porto; Thaís Oliveira Lima Madrid; Vanessa Luzia Silveira Pereira; Victor Landy Gonçalves da Silva; Wagner Mendes dos Santos; Wellington Julio de Lima; William Rodrigues dos Santos. TURMA: 84 - Adrielly Pereira dos Santos Hani; Ahilton Maia Cardoso; Aline Cristina Vicente Magalhães; Ana Beatriz Henriques de Lima; Ana Lara Fernandes Ferreira; Ana Lúcia Rosa da Cunha; Anderson Perrin Reis; Bruna Ludovico da Costa; Camila Castro Bueno; Cindy Ferreira da Silva; Danny Lys Barros; Diana Georgia de Souza Alves; Emilly Almeida dos Santos; Everson Nunes Gonçalves; Fabiana de Paula Marques; Francisco Wellington Araújo da Silva; Iago Sucupira Lourenço Neri; Ieda de Almeida Galamba; Ingrid Cruz de Souza; Ingrid Ribeiro de Lyra; Jefferson Matos da Motta; Jessica de Castro Galdino Soares; João Lucas de Araujo Silva; Josue Soares Ferreira; Juan dos Santos Ramos; Leonardo Leocadio dos Santos; Lucas Ribeiro dos Santos; Luciana de Moraes Menezes; Luciane de Oliveira Leite; Luiz Claudio Machado de Abreu; Marcus Vinícius Narciso da Rocha; Maria Clara Cruz de Pinho Lorencini Luquet de Freitas; Monique da Silva Alves de Lima; Monique Maria Amaral dos Santos; Moysés Isaac Silvestre de Santana; Oldair Gonzaga da Silva; Renan Dias da Silva; Rogério de Oliveira Nascimento; Rosiane Diniz de Oliveira; Silveria de Fátima Souza; Suelen Souza Sales; Tarciso Marcelo Nascimento Peixoto; Thainá Cristina Lima Bouçada; Vicente Lelis Norberto da Silva; Wallace de Jesus Santos; Wallace Martins dos Santos; Washington de Souza Pereira Junior; Welton Melo da Silva. TURMA: 85 - Amanda Barbosa Gonçalves de Moura; Andrea da Costa Pereira Maciel; Bruno Vivas Bellinha; Carina Aguiar Lopes; Christiano Epiphanio Godim da Silva; Dangelo Alves de Araujo; Daniel Araujo Maciel; David do Nascimento Junger; Débora Cristina Corrêa Abrantes; Deivid Rosa Santos; Edna Gleyce de Lima; Ednamar Ferreira; Elisângela Pereira da Costa; Guilherme Rodrigues Bandeira; Ingrid da Silva Fragoso; Ione da Silva; Israel Maciel de Souza; Jeferson Chaves Paiva; José Airto da Motta Junior; Josenildo Diôgo da Silva; Karolina Pinto Silva; Karoline Sodré da Silveira; Kevellyn Paula dos Santos Cunha; Larissa Cordeiro dos Santos; Larissa Rayanne Fernandes de Souza; Luana Kethelin da Cunha Amaral; Lucas Alves Costa Sanches; Luciene Soares de Oliveira; Luis Alberto Alves de Sousa; Marcela Santos Florencio da Cruz; Marcos Oliveira da Silva do Carmo; Maria Eduarda Augusto de Mello; Marlene Rangel Angelo; Mateus Brochini de Lima; Matheus Herculano Prado; Mayara Fexebone da Silva; Pamela Cavalcanti dos Santos; Samuel da Silva Loureiro; Sebastiana Correa Neves; Suellen Silva Braga; Thaíssa Michele Brito Gonçalves; Thiago Acacio Barbosa; Thiago Menezes Serique; Ueverton Duarte Fratane; Victor Nunes Alves; Wagner de Aguiar Velasco; Walatas Meira Lima; Willian José de Siqueira. TURMA: 86 - Alexander dos Santos Silva; Aline Araujo das Mercês Ribeiro; Antonia Hionara Alves Sousa; Bianca Coelho Nunes; Bruno da Silva Pires; Bruno Ilidio da Silva; Edna Nascimento da Silva; Elias Enoque Gomes; Elionete Evangelista dos Santos; Fernanda de Matos Ferreira dos Santos; Hortência Santos da Silva; Hygor de Araujo Rodrigues; Izabela da Costa Azevedo Silva; Jessica Teixeira Farias de Barros; Joana Camilo da Silva; João Paulo Miranda Eufrasio dos Santos; João Paulo Seidel Longo; Joelma Paiva da Silva; Jussiara Cruz da Silva; Kaíque Ítalo Feitosa; Leandro Ferreira do Nascimento; Leandro Oliveira Pereira; Leandro Silva Bezerra; Leonardo da Silva Santos; Leonardo Maciel Mattos; Lucas Oliveira de Souza Ferreira; Luciana Carla Amorim Vieira; Magnaria Gonçalves Potenciano; Manuela Serafim Soares Pereira; Mara Gomes Pinheiro; Marcela de Lima Souza; Marcilene Nascimento de Souza; Marcia Aparecida Santos Novaes; Mariana de Melo Lima; Mariana Julieta Barbosa Souto; Mário de Sousa Fernandes; Matheus Paiva Maia da Silva; Milena de Souza Lima; Natália da Silva Nascimento; Nathália dos Santos; Niel Santos Pinto; Patrick Faustino Calixto da Silva; Rafael do Nascimento Fernandes; Raiane Marques de Sousa; Raquel de Sousa dos Santos; Reginaldo de Oliveira Junior; Sônia Maria Nicacio Ribeiro; Wallace Carvalho Medeiros. TURMA: 87 - Ágata Firmino da Silveira; Alexandra Sant'Anna Tavares Valadão de Souza; Allaine da Silva Costa; Bethania Bahia Xavier; Bruno Pessanha da Cruz; Camila de Oliveira Moreira Santos; Diego dos Santos; Estefânia Silva de Moraes Altino; Estevão Gomes de Azevedo; Fábia Cleibe Requena Alves; Fabiana Carneiro Alves; Fábio Ribeiro dos Santos; Fernando Pinheiro Gonçalves; Glauber Bastos Coutinho; Glauder Diogo Gama; Graziele Rodrigues Pascoal; Hudson Oliveira da Silva; Isadora dos Santos Xavier; Janaina da Silva Souza; Jaqueline Teixeira Tarradt Zanazi; Jéssica Batista; José Delizete Gomes de Oliveira; Kaylane Leandra de Medeiros Carraro; Kaylane Lemos de Aquino; Kelen Toretti; Lílian Cristina Silva Gonçalves; Lucas Nacif de Sousa; Luciana Nery da Silva Butta Carvalho; Lucila Fortunato da Silva; Luiz Fernando da Silva Francisco; Maira da Silva Pereira; Marcelle Santos Souza; Marcos Antonio Souza Campos; Mateus Silva de Faria; Mirian Marcia da Silva Machado; Natanael Carvalho Fonseca; Rafael Vieira Dias de Deus; Rafaela de Souza Silva; Rejane Raimunda dos Santos Barzan; Roberto Ilidio de Veras Ribas; Robson dos Santos Lima; Roger Alencar Ramos; Rogerio Horvat Cesar Brites; Samira do Carmo Soares de Sá; Sandra Regina Ferreira Maia; Tereza Cristina da Silva Barbosa; Thais Oliveira da Silva Corrêa; Yasmim Ouro da Silva. TURMA: 88 - Alexandre da Silva Duarte; Ana Carolina da Silva Mendonsa; Anderson Luiz da Silva Cruz; Beatriz Carvalho Assumpção Paz; Bruna de Souza Mariano Pereira; Carlos Henrique Pereira do Nascimento; Cosme Pereira da Costa; Daiana dos Santos Pádua; Daniel de Andrade Nascimento; Daniel de Freitas Leite; Débora Pinheiro da Silva; Elaine Almeida de Souza Machado; Fabricio Alexsander da Silva Lopes; Fatima Lucia Ramos Bastos; Felipe da Silva; Filipe Materco dos Santos; Françoise Cristine dos Santos; Ghabriella Victória Ribeiro Moraes; Gilmar Alvarenga dos Santos; Homero Jacob de Sanis Filho; Ilza Maria Guimarães; Jean Lynic de Andrade Silva; Jefferson Batalha de Carvalho; Jéssica Alves de Araujo; Karine Matos de Oliveira; Kayque Martins do Rio; Laila Coutinho Pinto; Leonardo Rossi dos Santos; Makys Augusto Siqueira; Marcella Carvalho Brasil de Almeida; Marcos Alexandre de Oliveira Mar-\r\n\r\nques; Marcos Serafim de Oliveira; Marlon Vieira da Silva; Matheus Candido Albuquerque; Monalisa de Oliveira Almeida; Pedro Arthur Dias Leite; Rafaela Cristina Vieira dos Santos Guedes; Sabrina \r\n\r\nNascimento de Oliveira Vitorino; Sarah Maria Novaes; Susany Lemos Marques; Thayane de Areno Torres; Thayane Pereira Gonçalves; \r\n\r\nVinicius Ricardo Custodio. Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317, Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317. Servidores responsá-\r\n\r\nveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4. RETIFICA: D.O de 05/10/2022, página 01 e 02, Curso de Ensino Médio \r\n\r\nna Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Pág. 58, ONDE SE LÊ: TURMA: 75 - Iraneide Duarte dos Santos, LEIA-SE: \r\n\r\nTURMA: 75 - Iraneide Duarte Soares. ONDE SE LÊ: TURMA: 77 - Claudia Angelica Figueiredo Soares, LEIA-SE: TURMA: 77 - Claudia Angelica Figueredo Soares. Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG. 009/DG.56127.143.0060.0317, Secretária Escolar: Celina Bomfim \r\n\r\nCunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2467243"
                    ],
                    "2467241": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO - CNPJ nº 02.816.609/0001-69, Censo Escolar 33143374 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ano 2000/2º semestre, Flávia de Oliveira Nascimento, ano 2020/2º semestre, Alessandro Ferreira da Silva Palavecino, ano 2022/2º semestre Brenno Gonçalves da Silva Vasconcellos, Clara Maria Guimarães Bastos de Almeida, Mateus de Souza Paes, Victor Luiz Leite de Oliveira Lima. Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011, Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID.4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID.4280166-4.\r\n\r\nId: 2467241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 617/2023\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05 maio de 2023 - sexta-feira - 10:00hrs\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.030.740,44 (quatro milhões, trinta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DA FIGUEIRA.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.arraial.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2622-1650. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de março de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2466989"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.028/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE AMBIENTE CLOUD WINDOWS.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, face aos recursos interpostos pelas licitantes EMASTER TECNOLOGIA LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA e o da licitante PORTELLA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA julgado como PROCEDENTE. Face ao exposto, o certame foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nNa alínea “a” do subitem 17.2.4.2 do edital, onde se lê:\r\n\r\nIE=Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo / Ativo Circulante\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIE=Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo / Ativo Total\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2467421"
                        ],
                        "2467437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 041/2023\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS-SRP. Início do recebimento das propostas: 03/04/2023 às 17h30-Encerramento de recebimento:17/04/2023 às 09h00-Abertura e Início do Pregão: 17/04/2023 às 09h01.Os editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 042/2023\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS-SRP.Início do recebimento das propostas:03/04/2023 às 17h30-Encerramento de recebimento:17/04/2023 às 09h00-Abertura e Início do Pregão: 17/04/2023 às 09h01.Os editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2467437"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Câmara MunicIpal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, através da CPL Comissão Permanente de Licitação, por intermédio de seu Presidente, torna público para conhecimento dos interessados a RETIFICAÇÃO ao edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023, tipo técnica, contendo as seguintes alterações ao instrumento convocatório:\r\n\r\nOnde se lê: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nLeia-se: Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nOnde se lê: Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nLeia-se: Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nTodos os demais termos e condições estabelecidas no Edital de Licitação, juntamente com seus anexos, permanecem inalterados.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 24 de março de 2023.\r\n\r\nRaul Moreira das Neves\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL\r\n\r\nCâmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nId: 2467422"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023 (P.A.21319/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 21319/2022, Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 046/2023, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 991647, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE SANEANTES (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 27 de março de 2023, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido a pedido de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2467318"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.917/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS PARA AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, no uso das atribuições legais previstas nas Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02,\r\n\r\nApós identificar a necessidade de adquirir uniformes para os agentes de trânsito, determinou que se desse início ao certame, nos autos do presente processo;\r\n\r\nCom a superveniência de questionamentos do TCE-RJ, reputou oportuno não dar seguimento ao certame, porquanto a confecção de documentos mais alinhados com as diretrizes da Corte de Controle Externo tem potencial para produzir uma contratação mais hígida;\r\n\r\nQue a demora na solução da aquisição, em comento, tem prejudicado a prestação do serviço de fiscalização de trânsito, no Município de Itaguaí;\r\n\r\nAlém disso, no curso do procedimento, identificou-se a necessidade de se adquirirem uniformes para outros servidores da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, sendo conveniente promover nova contratação, que seja apta a contemplar essa nova necessidade da Administração Pública;\r\n\r\nResolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 108/2022, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.\r\n\r\nItaguaí, 15 de março de 2023\r\n\r\nGILSON STUTZ DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito - Matrícula nº 46.029\r\n\r\nId: 2467298"
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                        "2467319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023-R2 (P.A.15886/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IGNIFUGAÇÃO (APLICAÇÃO DE PRODUTO RETARDANTE AO FOGO), para atender as demandas do Teatro Municipal Marilú Moreira, Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Escola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga, Escola Municipal de Dança Itinga e Pracinha da Cultura, bem como, na Biblioteca Professora Nair Marinho de Mello, equipamentos da Subsecretaria de Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de abril de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 994026\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2467319"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2023 (P.A.20854/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE INSUMOS PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, para atender a paciente SOPHIA MELO BATISTA LEITE por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de abril de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 994037\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2467320"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023 (P.A.461/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURO PARA VEÍCULOS, DO TIPO CAMINHÃO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de abril de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 994191\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2467321"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2023 (P.A.2023/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GALÕES DE 20 LITROS, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, a ser gerenciada pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de abril de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 994320\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2467322"
                        ],
                        "2467323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 (P.A.21.694/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DA PRAÇA, BANHEIROS E VESTIÁRIOS DO JARDIM LAIÁ, situado entre a Estrada do Teixeira e Rua José Gabriel, s/n - Loteamento Jardim Laiá, Itaguaí - RJ, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de abril de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2467323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI Nº 02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 10/000605/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO TECNOLÓGICO PARA A MELHORIA DA GENÉTICA DO GADO LEITEIRO E DE CORTE, MAPEAMENTO DA MALHA VIÁRIA, MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA INSERÇÃO DO BENEFÍCIO DO ICMS VERDE E ADEQUAÇÃO DAS PROPRIEDADES COM A ELABORAÇÃO DO CAR NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ESTRADAS VICINAIS, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 12/04/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 08/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS Nº 08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000003/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CADEIRA DE RODAS, AR CONDICIONADO, BEBEDOURO, ETC) E UM VEÍCULO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/1210-01, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 18/04/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 09/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000244/2022\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS (AR CONDICIONADO, ARMÁRIO, BALANÇA, ETC...), PARA AS UNIDADES DE SAÚDE E PROGRAMAS DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/04/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2467324"
                        ],
                        "2467308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nTERMO DE PERMISSAO\r\n\r\nA TITULO PRECARIO E GRATUITO\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO DE JANEIRO EMATER RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nOBJETO: OUTORGA DA PERMISSAO DE USO, EM CARATER EXCLUSIVO, PRECARIO E GRATUITO, DE PARTE DA FAZENDA BOA VISTA, IMOVEL DE PROPRIEDADE DA EMATER RIO, SITUADO NA RODOVIA BR 356 - KM - 77 - BOA VISTA - ITALVA- CEP:28.250-000, NOS DIAS 29 E 30 DE ABRIL DE 2023, PARA A REALIZACAO DO ENCERRAMENTO DA CAVALGADA DO TRABALHADOR EM FAVOR DO PERMISSIONARIO.\r\n\r\nTERMO DE CESSAO DE USO DE IMOVEL\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RUAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER - RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nPRAZO: 05 (CINCO) ANOS\r\n\r\nOBJETO: CESSAO DE USO DE PARTE DO IMOVEL DENOMINADO UNIDADE MOAGEIRA DE CALCARIO (GALPAO), QUE FICA SITUADO NA FAZENDA EXPERIMENTAL DE ITALVA, NA RODOVIA BR 356 - KM - 77 - BAIRRO BOA VISTA, ITALVA - RJ.\r\n\r\nLeonardo Orato Rangel\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2467308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14085/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2467253"
                        ],
                        "2467302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4783/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra do edifício sede da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR. Data: 25/04/2023 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2467302"
                        ],
                        "2467412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 17501/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para construção de 02 (duas) quadras poliesportivas cobertas e um pátio coberto no Campus de Educação Pública Transformadora - CEPT, na rua Cinquenta e dois, Loteamento jardim Atlântico, Itaipuaçu - Maricá/RJ. A Presidente da CPL informa, no uso de suas atribuições, que a concorrência supracitada que estava SUSPENSA será remarcada para o dia 04/05/2023 às 10 h. As empresas que já retiraram o Edital deverão fazê-lo novamente, devido alterações. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h ou solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2467412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRDC Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO: 600000076/2021\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “ que seria realizado no dia, 28 de MARÇO de 2023, às 11:00 (onze) horas, para o dia 10 de ABRIL de 2023, às 14:00 (quatorze) horas, referente o RDC - REGIME DIFERENCIADO de CONTRATAÇÕES de n°. 001 / 2023, que tem como objeto: DRAGAGEM do CANAL de SÃO LOURENÇO no BAIRRO de SÃO LOURENÇO”, Processo n°. 600000076/2021, em virtude da omissão de um dos anexos, que compõe o EDITAL, disponibilizados no Portal da Transparência no site da PMN - Licitações EMUSA, disponibilizado nesta data, 24/03/2023.\r\n\r\nObs.: Este AVISO será publicado, bem como, disponibilizado no Site da PMN-Licitações-EMUSA Niterói, 24 de março de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2467183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467281": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ESTRUTURAL, DESCUPINIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ESTRUTRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE ESTEIOS E PAISAGISMO DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 03 de maio de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2467281"
                        ],
                        "2467313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSRP PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade pregão presencial.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGI NAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES E MOTOCICLETAS DA FROTA MUNICIPAL, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO DA TABELA DO FABRICANTE OU TABELA AUDATEX.\r\n\r\nNova DATA E LOCAL: Dia 13 de abril de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de março de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2467313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467441": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 10/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para fornecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) e lubrificantes, com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito das Secretarias e Órgãos solicitantes, conforme descrição e especificação do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4622.2022.03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de ( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/04/2022 às 14:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPregoeiro - CPLMSO\r\n\r\nId: 2467441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467114": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1141/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de conversão de informações analógicas suporte papel para o suporte digital e micrográfico, para o arquivo digital da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 306.000,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/04/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2022 - Processo de Despesa nº 352/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de patrulha mecanizada (máquinas e implementos agrícolas) destinada a apoio dos produtores rurais do Município de Rio Claro/RJ na produção agrícola, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 878018/2018 - Operação 1061098-63.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 12 de abril de 2023, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de março de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2467477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 14/04/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 044/2023 (PA 33323/2022), aquisição de medicamentos essenciais para suprir as necessidades do DEAFI e garantir o ciclo da assistência farmacêutica aos usuários do SUS no âmbito do Município de Rio das Ostras. Valor Estimado: R$ 963.230,90.\r\n\r\nDia 17/04/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP nº 045/2023 (PA 4563/2022), aquisição de insumos (curativos, compressas, etc..) para atendimento das UBS,PSMRO, HMNM, UPA 24 horas. Valor Estimado: R$ 287.992,50.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coord. do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2467549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2022\r\n\r\nTipo: Maior Oferta de Percentual de Repasse Mensal sobre a Arrecadação\r\n\r\nProcesso nº 47.639/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para Implantação e Operacionalização do Sistema Rotativo de Estacionamento em vias e logradouros no Município de São Gonçalo/RJ - “ZONA AZUL”. Fica ANULADO o certame da Concorrência Pública em epígrafe, em consonância com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo TCE-RJ Nº 250.794-9/22.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 002/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 6703/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará pro cedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR JOÃO RODRIGUES PINTO - SEDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 13 de abril de 2023, às 10 (dez) horas, na Sala de Reuniões da Coordenação de Licitações e Contratos, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br, por meio de acesso rápido ao menu Licitação e Transparência, ou ainda, através do seguinte link:\r\n\r\nhttps://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2467558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DA ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2022\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos recursos administrativos da concorrência pública n° 011/2022. Objeto: contratação empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de pavimentação, drenagem, recapeamento e sinalização de diversos logradouros no bairro de Jaconé - Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.131/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 03/04/2023. Horário: Às 16 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 28 de março de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2467352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2467174": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2023\r\n\r\nProc.6048/2022-SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma e acréscimo da Creche Municipal Aymar Muller Taranto, localizada na Rua Sodré nº 10 - Vale Verde - Volta Redonda - RJ. Empresa: A3 SOLUÇÕES INTEGRADAS E SERVIÇOS LTDA - EPP. CNPJ: 02.131.430/0001-78, valor R$ 924.756,37 (novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos). - Info: (24) 3345-4444 - Sérgio Sodré da Silva - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2467174"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2467619": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9983 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados, sem aumento de despesa, os Anexos II, III e IV da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação, símbolos DAS-10 e DAS-11, serão de provimento exclusivo na área de tecnologia da informação e comunicação de dados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica aos cargos referidos no caput o disposto no art. 10, caput, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados o § 6º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, mantidos os incisos I e II do mesmo dispositivo e o art. 30, caput, da Lei Estadual nº 9.748, de 29 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 6º Os cargos de nível fundamental e médio serão estruturados em 4 (quatro) classes e 16 (dezesseis) níveis remuneratórios divididos uniformemente entre as classes, sendo as classes designadas como A, B, C e D, divididas em pa drões remuneratórios, sendo A a classe inicial e D a final, com o escalonamento remuneratório na seguinte proporção:”\r\n\r\n“Art. 30. Aplicam-se aos cargos de que trata a Lei nº 9.393, de 09 de setembro de 2021, no que couber, as disposições dos Capítulos IV ao IX desta Lei, vedada sua inclusão ou enquadramento no Quadro Único de Pessoal e nas carreiras de que tratam os Capítulos I ao III desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 112/2023\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nAnexo II da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão / Função Gratificada\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n\r\n17\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-11\r\n\r\n0\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-10\r\n\r\n0\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-9\r\n\r\n0\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-8\r\n\r\n508\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n245\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAI-6\r\n\r\n669\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n2.091\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n47\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n60\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n1.762\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n810\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n806\r\n\r\nAnexo III da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo/ Vencimento\r\n\r\nGratificação de Assessoramento e Assistência Especial\r\n\r\nGratificação de Função\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nAdicional de Função Especial\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção Símbolo DG\r\n\r\n5.048,56\r\n\r\n8.020,68\r\n\r\n10.702,93\r\n\r\n7.918,26\r\n\r\n31.690,43\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Chefia de Gabinete Símbolo CG\r\n\r\n5.048,56\r\n\r\n8.020,68\r\n\r\n10.702,93\r\n\r\n7.918,26\r\n\r\n31.690,43\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior da área de Tecnologia da Informação Símbolo DAS-11\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n23.142,43\r\n\r\n24.642,43\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da área de Tecnologia da Informação Superior Símbolo DAS-10\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n19.598,77\r\n\r\n20.598,77\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-09\r\n\r\n210,00\r\n\r\n11.398,67\r\n\r\n11.608,87\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-08\r\n\r\n180,00\r\n\r\n10.362,43\r\n\r\n10.542,43\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-7\r\n\r\n150,00\r\n\r\n9.786,75\r\n\r\n9.936,75\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n9.211,05\r\n\r\n9.311,05\r\n\r\nCargo de Provimento em Comissão de Direção e Assistência Intermediária Símbolo DAI-6\r\n\r\n5.756,95\r\n\r\n5.756,95\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-6\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5.756,91\r\n\r\n5.806,91\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5.181,21\r\n\r\n5.226,21\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-4\r\n\r\n40,00\r\n\r\n4.605,53\r\n\r\n4.645,53\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-3\r\n\r\n35,00\r\n\r\n4.029,83\r\n\r\n4.064,83\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-2\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2.014,92\r\n\r\n2.044,92\r\n\r\nFunção Gratificada de Chefia e Assistência Intermediária Símbolo CAI-1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.007,46\r\n\r\n1.032,46\r\n\r\nAnexo IV da Lei nº 9.748, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nGerenciar o gabinete da Administração Superior a que se encontra vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECRETARIO GERAL\r\n\r\nGerenciar atividades correlatas à unidade da Presidência a que se encontra vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR GERAL\r\n\r\nExercer assessoramento estratégico e gerenciamento das atividades correlata á unidade que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR -GERAL\r\n\r\nGerenciar atividades correlatas à unidade da Administração Superior a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-11\r\n\r\nASSESSOR II EXCLUSIVO DA ÁREA DE TIC\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento superior e direção da unidade da área de tecnologia da informação e comunicação de dados a que estiver vinculado.\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nASSESSOR I EXCLUSIVO DA ÁREA DE TIC\r\n\r\nExercer atividade de assessoramento superior e direção em apoio ao funcionamento da unidade da área de tecnologia da informação e comunicação de dados a que estiver vinculado.\r\n\r\nDAS-09\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR\r\n\r\nExercer o gerenciamento das atividades do gabinete de Desembargador a que se encontra vinculado, inclusive emitindo pareceres, despachos e relatórios e elaborando minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade.\r\n\r\nDAS-08\r\n\r\nSUBCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nAssessorar o chefe de gabinete a unidade da Administração Superior a que se encontra vinculado, substituindo-o em seus impedimentos ou afastamentos legais.\r\n\r\nDAS-08\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nExercer a direção de departamento, gerenciando as atividades correlatas à unidade a que se encontra vinculado.\r\n\r\nDAS-08\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior para o desenvolvimento das atividades da unidade ou gabinete a que se encontra vinculado, emitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAS-08\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer a direção de secretaria de câmara, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado\r\n\r\nDAS-08\r\n\r\nASSESSOR DE ÓRGÄO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior. Elaborar minutas de decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. \r\n\r\nManter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional aos órgãos julgadores de 2º grau.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nExercer atividades de direção da Secretaria da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, para o gerenciamento das suas atividades. Apoiar as atividades jurisdicionais do órgão.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade a que se encontra vinculado, encontrar vinculado.\r\n\r\nemitindo pareceres, despachos e relatórios. Elaborar minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou gabinete a que se\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nExercer atividades de direção de divisão, para o gerenciamento das atividades correlatas ã unidade a que se encontrar vinculado\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE DE PRESIDENTE DE CÂMARA\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência superiores ao presidente de câmara no exercício das suas funções\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento superior em apoio ao funcionamento da unidade ou gabinete a que se encontrar vinculado, cumprindo as atividades que lhe forem atribuídas pelo seu superior hierárquico. \r\n\r\nElaborar pareceres, despachos, minutas de atos que envolvam matérias de competência da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DE SECRETÂRIO DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nSubstituir o secretário de órgão julgador em seus impedimentos. Exercer atividade de assessoramento e assistência superiores ao secretário de câmara. Apoiar as atividades jurisdicionais da câmara a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos, decisões, relatórios e votos, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisa doutrinárias e jurisprudenciais por solicitação dos desembargadores. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VII\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias no âmbito das unidades administrativas e das unidades operacionais dos órgãos de prestação jurisdicional para a desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado. \r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nExercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se encontra vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL DE 1º INSTÂNCIA\r\n\r\nExercer todas as atribuições de direção de serventia previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE DIRETO\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias. Elaborar minutas de despachos e decisões, de acordo com a orientação dos desembargadores. Proceder a pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, por solicitação dos desembargadores. \r\n\r\nManter contato com as secretarias dos órgãos julgadores para propiciar melhor trâmite processual. Prestar apoio administrativo-operacional.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nASSISTENTE VI\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias, que envolva atividades complementares e de apoio que lhe foram atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-6\r\n\r\nSECRETÁRIO DE JUIZ\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nLÍDER DE EQUIPE DE AUDITORIA\r\n\r\nExercer atividade de planejamento de auditoria interna, sendo responsável por todas as fases (planejamento, execução e comunicação dos resultados), \r\n\r\ncoordenar reuniões com auditados e a elaboração dos papeis de trabalho, zelando pelo cumprimento dos prazos e elaborando minuta do relatório da auditoria interna.\r\n\r\nCAI-5\r\n\r\nASSISTENTE V\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias complementares e que Ihe forem atribuídas por seu superior hierárquico, para o desempenho das atividades da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nSINDICO REGIONAL\r\n\r\nPrestar assessoramento ao juiz dirigente do núcleo regional no atendimento å demanda por serviços no âmbito das Secretárias-gerais responsáveis pela infraestrutura operacional, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\ncumprindo as determinações da sua chefia imediata, zelando pelo regular exercício das atribuições do respectivo núcleo regional e praticando os atos necessários à sua execução.\r\n\r\nCAI-4\r\n\r\nASSISTENTE IV\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias em apoio ao funcionamento da unidade ou do gabinete a que se encontrar vinculado, zelando pelo impulsionamento das suas atividades.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos, comissários da infância, da juventude e do idoso e assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos assistentes sociais que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE COMISSARIADO\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos comissários da infância, da juventude e do idoso que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE DE PSICOLOGIA\r\n\r\nExercer atividades de apoio aos psicólogos que atuam na respectiva vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE II\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediária. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-3\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nExercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias envolvendo o supervisionamento direto das atividades operacionais da unidade ou do gabinete a que se encontra vinculado.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxilio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nAUXILIAR DE GABINETE I\r\n\r\nExercer atividades de auxilio intermediárias. Elaborar relatórios e minutas de despachos, de acordo com a orientação do magistrado. Prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete do juízo.\r\n\r\nCAI-2\r\n\r\nENCARREGADO DE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS\r\n\r\nGerir a unidade organizacional, observando as normas expedidas, de forma a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Exercer todas as atribuições de chefia da Central de Cumprimento de Mandados previstas na legislação em vigor, na forma do Código de Normas da Corregedoria. \r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nExercer atividades de assistência intermediárias em auxilio ao funcionamento da unidade administrativa ou jurisdicional a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nCAI-1\r\n\r\nSUBSTITUTO DE CHEFE DE SERVENTIA JUDICIAL DE 1º INSTÂNCIA\r\n\r\nSubstituir o Chefe de Serventia Judicial de 1º Instância em seus impedimentos. Exercer atividade de assistência ao Chefe de Serventia Judicial de 1º Instância. Apoiar as atividades de Serventia a que se encontrar vinculado.\r\n\r\nId: 2467619"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2467881": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, Id Funcional nº 5138217-2, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/007627/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO CHIM ROSSI, Id Funcional nº 5036230-5, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/007627/2023.\r\n\r\nId: 2467881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2467601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.426 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1020, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000056/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1020, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Aperibé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000056/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1020, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Aperibé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.427 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1650, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000057/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 06 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1650, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000057/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1650, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.428 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1771, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES DO MURIAÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000058/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1771, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000058/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1771, de 09 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.429 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 440, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270013/000100/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 440, de 12 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000100/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 440, de 12 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.430 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 049, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000188/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 13 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 049, de 14 de fevereiro de 2023, do Prefeito Municipal de São Gonçalo, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000188/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 049, de14 de fevereiro de 2023, do Prefeito Municipal de São Gonçalo;\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.431 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.066, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI- 270013/000173/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 24 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.066, de 25 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000173/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.066, de 25 de janeiro de 2023, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2467601"
                    ],
                    "2467660": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.432 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2023, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo SEI-030029/015572/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o \r\n\r\n“ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de:\r\n\r\nI - até 1.323 (mil, trezentos e vinte e três) contratos firmados com professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo 13 (treze) com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas, 1.050 (mil e cinquenta) com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais e 260 (duzentos e sessenta) com carga horária de 30 horas semanais para suprir as carências existentes nas unidades escolares no ano de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 677 (seiscentos e setenta e sete) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n\r\nII - até 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas; \r\n\r\nIII - até 400 (quatrocentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 18(dezoito) horas semanais e 242 (duzentos e quarenta e dois) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2023, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 18 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações quando houver o descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2467660"
                    ],
                    "2467657": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.433 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFEREM, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007551/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL (último ocupante)\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVAGA DE DECRETO Nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECC\r\n\r\nINEA\r\n\r\n51152134\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSECTI\r\n\r\nINEA\r\n\r\nId: 2467657"
                    ],
                    "2467658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.420 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/000227/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n51020610\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n16\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\n02\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n51020610\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2467658"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2467661": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR REBECCA OLIVEIRA VARGA, ID FUNCIONAL N° 5095352-4, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080015/000449/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que nomeou ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5103514-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angelo de Azevedo Souza, ID Funcional nº 51383829. Processo nº SEI-260005/002370/2023. \r\n\r\nId: 2467661"
                    ],
                    "2467583": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-120001/001901/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30 de maio de 2017, publicado no D.O. de 31.05.2017, que designou JOSÉ RICARDO ROCH, ID Funcional 5005092-3, para, exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n2) DESIGNAR nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, ANDERSON PINTO DOS SANTOS, ID Funcional 5113751-8, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em substituição a José Ricardo Roch, designado pelo Decreto de 30 de maio de 2017, publicado no D.O. de 31.05.2017.\r\n\r\n3) CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19 de julho de 2022, publicado no D.O. de 19.07.2022, que designou FERNANDO JOSÉ LOPES DE ABREU, ID Funcional 5113749-6, para, exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n4) DESIGNAR nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, JHONI DE MELLO BENJAMIN, ID Funcional 5117847-8, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em substituição a Fernando José Lopes De Abreu, designado pelo Decreto de 19 de julho de 2022, publicado no D.O. de 19.07.2022.\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-07/508/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e suas alterações, RAPHAEL GONÇALVES DE CARVALHO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e suas alterações, DIANA CHRISTOVAM DE MOURA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\nId: 2467583"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2467655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000718/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Fundação Saúde do Rio de Janeiro, conforme listados abaixo:\r\n\r\nCORONEL BM QOC 96 LUCIANO PACHECO SARMENTO;\r\n\r\nMAJOR BM QOS Dent/02 DEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS Med/08 FERNANDA COUTO JORDY MACEDO;\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS Med/08 PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027671/2022 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do Subtenente PM RG 68.009 RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2467655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2467654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 91 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM PECUNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, NAS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DE VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DO DECRETO N. 48.244 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/006017/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estipular rotinas de instrução processual junto aos setoriais de RH da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, para análise e pagamento dos requerimentos de servidores, que visem receber férias ou licenças-prêmio, não usufruídas na forma do disposto no Decreto n.48.244 de 04 de novembro de 2022;\r\n\r\n- a Atribuição da Subsecretária de Gestão de Pessoas, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, de atuar como órgão responsável pelo gerenciamento estratégico e pela Coordenação Geral do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto n. 46.713 de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n. 47.749 de 02 de setembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o procedimento administrativo para requerimento e pagamento administrativo, a inativos e ex-servidores, de valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, que não tenham sido utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, na forma do Decreto n. 48.244 de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Caso a existência de período de férias e/ou licença prêmio não gozado se dê no ato de encerramento de folha do servidor ativo, o pagamento de indenização proporcional se dará na forma do Decreto estadual nº 48.243 de 04 de novembro de 2022, observadas as ressalvas contidas em seus artigos 7º a 10.\r\n\r\n§2º - Servidor efetivo que exerça cargo em comissão em outro órgão, seja da administração direta ou indireta, que for exonerado e tiver férias vencidas, deverá usufruí-las em seu órgão de origem, não fazendo jus a conversão em pecúnia, observado o disposto no Decreto estadual nº 48.244/2022 e Decreto estadual nº 48.243/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os requerimentos de pagamento em pecúnia de férias e licenças-prêmios não usufruídas deverão ser feitos pelos ex-servidores ou sucessores da seguinte forma:\r\n\r\nI - preencher o Requerimento e a Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial, constantes dos Anexos I e II desta Resolução, juntando os documentos listados no Anexo I, no Protocolo do órgão de origem, que autuará em processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; ou\r\n\r\nII - requerer eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na qualidade de Usuário Externo, devendo ser preenchido o formulário de “Requerimento para conversão em pecúnia de férias e/ou licença prêmio não usufruídas”, juntando os documentos nele solicitados e a “Declaração de não Ajuizamento de Ação Judicial”, constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Os servidores que entraram com requerimento administrativo anteriormente a publicação do Decreto estadual nº. 48.244/2022, deverão indicar no Formulário constante do Anexo I, o número do processo para verificação do Órgão de Origem quanto ao Status de seu andamento, bem como sua digitalização se for o caso, a fim de dar tramitação pelo SEI.\r\n\r\n§2º - Os sucessores de servidores falecidos, poderão requerer administrativamente junto ao órgão de origem do ex-servidor, informações quanto aos valores a que teria direito relativos a férias e ou licença prêmio não gozadas, ficando seu pagamento condicionado a expedição de Alvará Judicial, ou escritura pública de inventário extrajudicial, na forma da Lei federal nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Os requerimentos administrativos que visem o pagamento de férias e/ou licenças-prêmio não usufruídas, seguirão o seguinte fluxo processual:\r\n\r\nI - após a autuação do requerimento pelo protocolo da unidade de origem do servidor, o processo será encaminhado ao setor de Recursos Humanos do respectivo órgão, para análise da solicitação a fim de confirmar/verificar o período de férias e ou/licenças a serem indenizados, devendo ser feita consulta junto ao Sistema SIGRH, se já houve algum pagamento em favor do requente relativo ao seu pedido, seja de forma administrativa ou judicial. \r\n\r\nII - o setorial de RH, após devida análise do requerimento e apuração dos valores devidos ao requerente, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, emitirá certidão nos autos do processo administrativo, contendo informações e especificações quanto: o termo inicial da aposentadoria e ou exoneração do servidor, tendo como base para apuração dos cálculos o último contracheque do servidor anterior a sua exoneração e ou inatividade e a especificação dos períodos de férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para a contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nIII - emitida a certidão com a apuração do valor devido ao requerente, o setorial de RH, encaminhará o processo a assessoria jurídica do seu órgão, para que esta possa emitir Parecer quanto à possível prescrição do pedido, considerando o que dispõe o art. 2º do Decreto estadual nº. 48.244/2022.\r\n\r\nIV - havendo parecer favorável da assessoria jurídica, o processo será encaminhado ao Titular da Pasta e após decisão conclusiva favorável, providenciará o Ato de Reconhecimento de Dívida, e a respectiva publicação no DOERJ, sendo então o processo encaminhado ao Setor Financeiro do Órgão setorial, para planejamento orçamentário, devendo seguir as seguintes etapas:\r\n\r\na) O setor financeiro (DGF) encaminhará o processo ao setor responsável pelo orçamento e planejamento para emissão de Declaração de Disponibilidade Orçamentária;\r\n\r\nb) Caso não haja disponibilidade orçamentária, o setor responsável pelo orçamento e planejamento, solicitará a realização de suplementação orçamentária para seu provisionamento;\r\n\r\nc) Havendo a certificação de disponibilidade orçamentária, o setor financeiro (DGF) autoriza a execução da despesa bem como procede a emissão de Nota de Empenho (NE) e emissão de Nota de Liquidação (NL);\r\n\r\nd) Após a emissão de NE e NL, o processo deverá ser encaminhado ao setor de Execução Orçamentária do órgão, para que a unidade realize a programação de Desembolso (PD) da despesa e execute o pagamento através de depósito na conta do servidor/requerente, observada a legislação aplicada ao reconhecimento de dívida da Administração Pública;\r\n\r\ne) Finalizado o pagamento ao servidor/requerente, o setor financeiro (DGF) encaminhará o processo ao setorial de RH, para anotações no SIGRH.\r\n\r\n§1º - A ordem de prioridade de pagamentos das indenizações, será a data do requerimento administrativo do servidor e obedecerá a Disponibilidade Orçamentária do Órgão.\r\n\r\n§2º - Considera-se como termo inicial, para efeitos de cálculo da correção monetária que trata o §5º do art. 3º do Decreto n.º 48.244/2022, a data em que ocorreu o rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado.\r\n\r\n§3º - Havendo mais pedidos no setor financeiro (DGF) do que disponibilidade orçamentária para seu provisionamento, o setorial quando da elaboração da proposta orçamentária do Órgão, a cada ano, deverá prever créditos destinados a fazer frente a essa despesa.\r\n\r\n§4º - Caso o requerente tenha demanda judicial em curso, relativa ao pagamento de férias e ou licença-prêmio, não gozadas, deverá apresentar prova de desistência da Ação Judicial respectiva, para dar andamento ao seu requerimento administrativo, ficando o processo sobrestado até a apresentação do referido documento, em observância ao disposto do §1º do Decreto n. 48.244/2022.\r\n\r\n§5º - A existência de decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos créditos requeridos administrativamente impede a apreciação do requerimento, impondo-se a extinção do processo com base no art. 50 da Lei n. 5.427/09.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e dúvidas de natureza jurídica, porventura surgidos no decorrer da análise dos requerimentos administrativos, poderão ser encaminhados ao Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPER/SUBGEP, desta Secretaria de Estado da Casa Civil, após devida manifestação conclusiva de sua respectiva assessoria jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA CONVERSÃO FÉRIAS EM PECÚNIA E/OU LICENÇA- PRÊMIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)\r\n\r\n*NOME:\r\n\r\n*CPF:\r\n\r\n*IDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\n*TELEFONE PARA CONTATO:\r\n\r\n*ENDEREÇO:\r\n\r\n*COMPLEMENTO:\r\n\r\n*BAIRRO:\r\n\r\n*MUNICÍPIO:\r\n\r\n*ESTADO:\r\n\r\n*CEP:\r\n\r\n*DADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBANCO:\r\n\r\nAGÊNCIA:\r\n\r\nCONTA-CORRENTE:\r\n\r\n*FÉRIAS (PERÍODO): REQUERIMENTO ADM?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nProc. n. __________________________\r\n\r\n*LICENÇA PRÊMIO (PERÍODO): REQUERIMENTO ADM?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO \r\n\r\nProc. n.º__________________________\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nde: ____ / ___ / ______ a ____ / ___ / ______\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nVenho requerer a transformação em pecúnia do período de férias ou licença prêmio não usufruído pelo (a) servidor (a) acima identificado (a), conforme documentação em anexo, nos termos do Art.2º do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022. Declaro, de acordo com o §1º do Art.1º, que abro mão do recebimento de referida indenização que tenha ingressado em juízo, condicionando-se a efetiva e comprovada desistência da ação judicial respectiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________________ de 20____.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Requerente\r\n\r\nPROCEDIMENTOS:\r\n\r\n1. Preencher este formulário, observando os campos obrigatórios(*);\r\n\r\n2. Anexar: \r\n\r\n· Cópia da Certidão de óbito do (a) servidor (a),\r\n\r\n· Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento, \r\n\r\n· Cópia da Identidade e \r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n3.Dados bancário do requerente (Banco conveniado junto ao Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4.Abrir processo no PROTOCOLO após encaminhar ao Recursos Humanos/Departamento Pessoal;\r\n\r\n5.Indicar o número do processo Administrativo, caso já tenha sido formalizado pedido anterior ao Decreto n. 48.244/2022.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nEu, ______________________________________________________, CPF n.º __________________, Id. Funcional n.º _____________________________, Cargo de _______________________________ _________________________________________________, tendo como Órgão de Origem a Secretaria/Órgão ___________________________________________________, DECLARO para os devidos fins, de que não ajuizei e não ajuizarei ação judicial pleiteando a vantagem administrativa objeto do Decreto n. 48.244 de 04 de Novembro de 2022, relativo a conversão em pecúnia de férias e ou licença prêmio não usufruídas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________________ de 20____.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Requerente\r\n\r\nId: 2467654"
                    ],
                    "2467662": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BATISTA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000036/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004589/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adilson Adriano Baptista, ID Funcional nº 5111788-6. Processo nº SEI-150067/000091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031333-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000686/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2023, publicado no D.O. de 16/03/2023, que nomeou DJANE VIANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arnaldo Macedo da Silva Filho, ID Funcional n° 51263238. Processo nº SEI-150110/000853/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2023, LUCIANO FARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51388600, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000172/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, JOÃO PEDRO RIBEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5136716-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001024/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5136617-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, BRENO MAGALHÃES MANCEBO, ID FUNCIONAL Nº 5136612-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001020/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, LUIZ CARLOS VITOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51270706, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003428/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2023, publicado no D.O. de 28/03/2023, que nomeou EVELYN EDWIGES GONÇALVES RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Carolina Oliveira de Araujo Mera, ID Funcional n° 5106085-0. Processo nº SEI-260016/000176/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK DE PAULA GODINHO, ID FUNCIONAL N° 5131183-6, para exercer com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Emanuel Barreto Monteiro, ID Funcional nº 5137425-0. Processo nº SEI-210123/000688/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, REBECCA OLIVEIRA VARGA, ID FUNCIONAL N° 5095352-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000449/2023.\r\n\r\nEXONERAR VICTORIA BLANC MARTINS MELO, ID FUNCIONAL Nº 5139048-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080007/004431/2023.\r\n\r\nNOMEAR KERELIN ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victoria Blanc Martins Melo, ID Funcional nº 5139048-5. Processo nº SEI-080007/004431/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN EDWIGES GONÇALVES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lyvia Stael Considera, ID Funcional nº 5129666-7. Processo nº SEI-260016/000176/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID FUNCIONAL Nº 5125529-4, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daiany Maria Castro Pires, Id Funcional nº 51094770. Processo nº SEI-070002/006567/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2023, ARIANE ALICE CONCEIÇÃO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109954-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005880/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEDRA DA MAIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117744-7, para exercer com validade a contar de 07 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ariane Alice Conceição Souza, ID Funcional nº 5109954-3. Processo nº SEI-070002/005880/2023. \r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDER PIMENTA ROSSE, ID FUNCIONAL N° 51386100, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001416/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de março de 2023, FERNANDA ZUCOLOTTO, ID FUNCIONAL Nº 4436875-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquitetura e Conservação, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000280/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE IGINO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072398-7, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Oficina, símbolo DAI-4, da Oficina de Gravura, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adalberto Valerio Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 51182319. Processo nº SEI-180002/000405/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE SÁ ROSÁRIO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Aparecida Corrêa Braga Rodrigues, ID Funcional nº 50905120. Processo nº SEI-310003/001201/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 51383411. Processo nº SEI-310006/000391/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS GUIDELHA para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vanuza Belarmino do Nascimento, ID Funcional nº 5132910-7. Processo nº SEI-300001/000285/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA TOBICH DUARTE SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5118172-0, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Juliano Emerick de Souza, ID Funcional nº 5126952-0. Processo nº SEI-300001/000285/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Agatha Barbosa de Souza, ID Funcional n° 5095667-1. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA REIS para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Mayra Lopes Oliveira Missel Browne, ID Funcional nº 5121082-7. Processo nº SEI-330020/000290/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ABREU SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Bernardo Roberto Cardoso Pinto, ID Funcional nº 5036219-4. Processo nº SEI-470001/000105/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 27/01/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 30/01/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000104/2023, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.339 de 27/01/2023, símbolo e nomenclatura do cargo, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 48.339, DE 27/01/2023\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANDO\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nEVA SALDANHA LIMA DINIZ\r\n\r\n5124541-8\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 27/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para LEONARDO DE REZENDE CECÍLIO FARES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002888/2021, fica retificada para SANDRA REGINA DE SOUZA GOMES LEANDRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001093/2023, fica retificada para SANDRA REGINA DE SOUZA GOMES LEANDRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2467662"
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                    "2467659": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0209310 - 77.2019.8.19.0001 pelo 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/CTC/nº 209/2022 e nº SEI-140001/016017/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2013 em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 13/03/2013 e retificado em 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nId: 2467659"
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                    "2467656": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000011/2023 - AUTORIZO a cessão do CAPITÃO BM QOC/08 ANDERSON SILVA MAGALHÃES, RG 40.850, Id Funcional 4331918-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com validade a contar de 01/01/2023, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000403/2022 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, da servidora PAULA MOURA CORRÊA E CASTRO, ID Funcional nº 38810980, vínculo 1, Matrícula nº 0846101-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, Matrícula nº 234927-2, da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016296/2022 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação CLAUDIA FERNANDA ASSIS SALDANHA, ID Funcional 43258336, vínculo 1, matrícula 0942695-8, Professor Inspetor Escolar e a servidora ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO MARINS, matrícula 16.622, Professor Supervisor Educacional, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2467656"
                    ],
                    "2467360": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Drª. ROSANA PEREIRA RAPOSO, com a presença dos Conselheiros, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS e Drª. ROBERTA MONNERAT ALVES. Compareceu por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. MILA DE MENDONÇA FREITAS e Drª. THAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Inicialmente foi informado que por conta da renúncia do conselheiro Dr. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, em 07 de março de 2023, foi determinada a suspensão dos seguintes processos, em que figurava como relator ou revisor: Recurso n° 3.043/2013, de interesse de MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO - processo n° E-01/3299/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá; Recurso n° 3.903/2022, de interesse de DENISE ROLLIN PINHEIRO GONÇALVES - processo n° SEI-030042/002373/2021, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Mila de Mendonça Freitas e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Recurso n° 3.729/2021, de interesse de EDMILSON RIBEIRO GOMES - processo n° E-03/10000459/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá e Drª. Roberta Monnerat Alves. EM CONTINUAÇÃO, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.891/2022, de interesse de ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA - processo nº SEI-080001/016748/2020, Advogada: Drª. ANDREZZA FERREIRA QUERINO - OAB/MG n° 196.211, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Drª. Mila de Mendonça Freitas. Ausente a recorrente, compareceu por videoconferência a advogada, Drª. JOYCE SILVA MAGALHÃES - OAB/RJ n° 187.328, que usou da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pelo conselheiro relator. Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, divergindo a Conselheira Revisora Drª. Mila de Mendonça Freitas, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelas conselheiras Drª. Thaysa Christine Rocha da Silva e Drª. Roberta Monnerat Alves. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.876/2022, de interesse de RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA - processo nº E-03/035/1578/2019, Advogado: Dr. FLAVIO FERNANDES TAVARES - OAB/RJ n° 186.159, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Presentes o recorrente e seu advogado, que usaram da palavra na forma regimental, após a leitura do relatório pela conselheira relatora. Em seguida, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhado por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h04min (quinze horas e quatro minutos). Para constar, eu, CRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Rosana Pereira Raposo, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo N° SEI-150001/007460/2023\r\n\r\nCRISTIELLE DEMETRIO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2467360"
                    ],
                    "2467357": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 05 de abril de 2023, às 14:00h. (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.778/2021 - PROCESSO N° E-07/002/100795/2018\r\n\r\nRECORRENTE: GESSY RANGEL\r\n\r\nADVOGADA: DRª TATIANA DA COSTA ALMEIDA - OAB/RJ 126.457\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nO B J E T O: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.901/2022 - PROCESSO N° SEI-040161/003476/2020\r\n\r\nRECORRENTE: EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nRELATORA: Cons.º Ivan de Oliveira Baptista\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nO B J E T O: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.964/2023 - PROCESSO N° SEI-04/161/004018/2019\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO VICTER DIAS\r\n\r\nADVOGADA: DRª GISELE VICTER DIAS TAMER - OAB/RJ 120.832\r\n\r\nRELATORA: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nO B J E T O: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO N° 3.715/2021 - PROCESSO N° E-03/012/100947/2018\r\n\r\nRECORRENTE: ROSILANE ELEN MELO NEVES\r\n\r\nADVOGADO: DAVID DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ 133.008\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Thais de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nO B J E T O: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/006811/2023.\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2467357"
                    ],
                    "2467353": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 05 de abril de 2023, às 11:00h. (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.301/2014 - PROCESSO Nº E-03/6300042/2010\r\n\r\nRECORRIDA: GABRIELLE CORREA BRAGA\r\n\r\nRELATOR : Cons.º. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR : Consº. Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos / Reassunção de Cargo\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.954/2023 - PROCESSO Nº E-04/209/121/2018\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRELATOR : Cons.º. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA : Consª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.244/2013 - PROCESSO Nº E-09/134001/4000/2005\r\n\r\nRECORRIDA: LUCIA MARIA SILVA FURTADO\r\n\r\nRELATOR : Cons.º. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nREVISOR : Consº. Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E TO : Reversão de Pessoal / Transformação de Cargo\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.912/2022 - PROCESSO Nº E-01/065/7/2016\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA : Consª. Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nREVISOR : Consº. Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/006811/2023.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2467353"
                    ],
                    "2467250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001058/2022 - ROSEMARIE BLASCHKE PAIM DE CARVALHO, ID Funcional 24637742, Nutricionista, vínculo 1 (SEPM) e Nutricionista, matrícula nº 175.041-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017964/2022 - EDER FROSSARD DE ANDRADE, ID Funcional 51325160, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC/DEGASE) e Assistente Social, matrícula nº 144230 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003605/2023 - ANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI, ID Funcional 30441455, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Odontólogo, matrícula nº 1774906 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003640/2023 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 31151965, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 246.458-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602304/2006 - LUCIA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE, ID Funcional 30553571, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatria, matrícula nº 243.590-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000900/2022 - LUIZ ROBERTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional 21071020, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Pediatria, matrícula nº 134.396-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006996/2021 - CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES, ID Funcional 43180019, Médico Socorrista/Medicina de Urgência, vínculo 2 (FSAÚDE) e Médico, matrícula nº 10/712527-1 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2467250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467439": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150033/001977/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Luiz Felipe Alves Izaias - Id. Funcional n° 4423312-4, no valor de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao cumprimento da escala de fiscalização, no período de 11 à 14 de dezembro de 2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150033/001978/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Luiz Felipe Alves Izaias, Id. Funcional n° 4423312-4, relativo à Operação de Fiscalização Lei Seca, referente aos dias 19, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150035/001351/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Rodrigo Crespo Gomes, Id. Funcional n° 4379412-2, no valor de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), referente à realização de Operação Lei Seca, no período de 28 e 29 de dezembro de 2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150137/000075/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Sergio Elias de Souza, Id. Funcional n° 5032008-4, relativo à Operação de Fiscalização Lei Seca, referente aos dias 27 e 28 de julho e 01, 02 e 03 de agosto de 2022, no valor total de R$ 967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150137/000188/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Marcos Bruno Ribeiro Valdovino, Id. Funcional n° 5032373-3, referente aos dias 09, 10, 11, 12,13 e 14 de dezembro de 2022, relativo à Operação de Fiscalização, no valor total de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2467439"
                        ],
                        "2467301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000051/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor R$ 1.667,67 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente pagamento de servidor na folha de pagamento pessoal de encerramento de folha, terço constitucional de férias, conforme relatório SIGRH, fundamentada no § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/2019 e art. 9°, do Deceto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2467301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2467154": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 19 DE 27 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/000929/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência a José Luiz Lima Abreu, Assessor Especial, Identidade Funcional 5139061-2, com eficácia até 31 de dezembro de 2026, de receber comunicações de diligência externa, comunicações, notificações e citações via sicodi, advindas de processos em trâmite ou não, no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao delegado zelar pelo atendimento na íntegra das decisões no prazo determinado pelo Plenário da Corte de Contas, sob pena de responsabilidade e sanções previstas no regimento interno daquele Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2467154"
                    ],
                    "2467149": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 7- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 18 DE 09 DE MARÇO 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Luciana Durte da Costa Cardoso...\r\n\r\nLeia-se: ...Luciana Duarte Da Costa Cardoso...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000848/2023 \r\n\r\nId: 2467149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2467356": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 144 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000726/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 30/06/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº. 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 março de 2023\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2467356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2467336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000232/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 04/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44945159), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000226/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 10/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44949040), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000228/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 12/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44949719), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000227/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 11/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44949671), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000230/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 14/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44950280), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000238/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº. 08/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44948775), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2467336"
                    ],
                    "2467228": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 224 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nSEI-E-04/176/3/2017\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nSUPCC Nº 147 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias de Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Samuel Augusto de Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8; Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional nº 4417358-0 e Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, como titulares, e o servidor Diogo Rangel Ribeiro, ID Funcional 4427302-9, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2467228"
                    ],
                    "2467271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 522 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA, QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XVII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no art. 2º do Decreto nº 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF n° 8/2023 e o que consta no processo nº SEI-040058/000047/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de abril de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R5,5300 por litro; \r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,6700 por litro;\r\n\r\nIII - querosene de aviação (QAV): R2,4456 por litro;\r\n\r\nIV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4400 por litro;\r\n\r\nV - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4400 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Interino \r\n\r\nId: 2467271"
                    ],
                    "2467326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 12 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO DESTINADO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO INICIAL DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de condutas ilícitas e antiéticas;\r\n\r\n- a importância de se adotar instrumentos de integridade, a partir da atuação preventiva da Administração, com fundamento na disseminação de políticas efetivas e específicas, de maneira a evitar atos fraudulentos e eventuais danos futuros ao erário e à própria sociedade;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-040077/000083/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático, sem aumento de despesa, destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento, implantação e monitoramento inicial do Programa de Integridade no âmbito do Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho Temático será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Gabriele Cristina Da Silva - Id. Funcional 5015004-9;\r\n\r\n- Inah Sa Barretto Paraiso - Id. Funcional 5006364-2;\r\n\r\n- Fernanda Calil Tannus De Oliveira - Id. Funcional 5015476-1;\r\n\r\n- Francisco Pereira Iglesias - Id. Funcional 1943036-1;\r\n\r\n- Fernando Salavracos Komatsu - Id. Funcional 5006193-3;\r\n\r\n- Ana Caroline Rabelo Umbelino - Id. Funcional 5005994-7; e\r\n\r\n- Ana Lucia De Sousa Ferreira - Id. Funcional 5112500-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados não incidem nas vedações estabelecidas pelo art. 29 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes designados desempenharão as suas funções no Grupo de Trabalho Temático sem prejuízo do exercício de atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão do presente.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo de Trabalho Temático:\r\n\r\nI - revisar a Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019, que instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ VALOR) e a Resolução SEFAZ n° 222, de 30 de abril de 2021, que instituiu o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - elaborar estudos com a indicação de medidas voltadas à prevenção, à detecção, ao monitoramento, ao controle e à repressão de condutas ilícitas e antiéticas;\r\n\r\nIII - elaborar o Plano de Integridade, contendo ações institucionais para aderência a valores éticos, princípios e normas para garantir e priorizar os interesses públicos sobre os interesses privados no setor público;\r\n\r\nIV - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nV - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVIII - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nIX - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionem com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nX - revisar o Plano de Integridade periodicamente.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho Temático encerrará suas atividades em 2 (dois) anos após a publicação da primeira versão do Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa do Grupo de Trabalho Temático.\r\n\r\n§ 2º - Após a extinção do Grupo de Trabalho Temático, deverá ser criado um grupo, comissão ou comitê visando o monitoramento contínuo do Programa de Integridade, com proposição de ações para seu aperfeiçoamento e revisão periódica do Plano de Integridade.\r\n\r\n§ 3º - Caso um dos membros do Grupo saia, deve ser nomeado novo membro para sua composição.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º, se for o coordenador do Grupo, um novo membro deve ser designado para a função.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2467326"
                    ],
                    "2467257": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 394ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE.\r\n\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO , membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO , membro titular, e o representante da OAB, o advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, membro titular, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n° 69/1990 c/c artigo 3º e artigo 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados Mariana Macedo Pessanha Ferrandi, Id. funcional 5135724-0, e Rafael Barroso Moreira Negri, Id. funcional 5096032-6, secretariando os trabalhos. Aberta a sessão, após amplo, longo e profícuo debate, o Colegiado decidiu por unanimidade: i) no que toca ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI- E-04/084/109/2017 (e de seus processos relacionados: SEI-040084/000155/2020 e SEI-040084/000156/2020), rejeitar todas as preliminares apresentadas pela Defesa do acusado, entre elas a de ausência de justa causa para a instauração da originária Investigação Preliminar, ante indícios suficientes de infração funcional e autoria, recebidos por esta Corregedoria, nos moldes do artigo 17, caput, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, afastando-se igualmente a preliminar alegada, de ilícita e abusiva “devassa” na vida íntima do acusado, porquanto a quebra de seu sigilo fiscal e bancário, que serviu de base para a instrução deste PAD, ocorreu em sede de processo criminal e seu compartilhamento com esta Corregedoria resultou de decisão judicial. No mérito, acolher, integralmente, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante para, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1°, VI, do Decreto Estadual n° 46.823/2019, encaminhar o processo, assim concluído por esta CTCE, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado, em desfavor do servidor acusado, a aplicação da pena de DEMISSÃO, por ter o Colegiado entendido comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente do correspondente processo criminal, a prática da infração funcional gravíssima de natureza estatutária, consistente em improbidade funcional, na forma do artigo 94, III c/c artigo 114, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, em razão de o acusado não ter se desincumbido do seu ônus de provar a licitude da origem da evolução de seu patrimônio e a compatibilidade de sua movimentação financeira e bancária, ambas identificadas no PAD, com a renda por ele auferida, incorrendo, ademais, dessa forma, em ato doloso de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9°, VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, com base na fundamentação fática e jurídica exposta no voto do relator Corregedor-Chefe e no relatório conclusivo da Comissão Processante; ii) concernente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/61/2019, acolhendo em parte alegações da Defesa do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, ARQUIVAR o processo, por falta de prova, in casu, de infração funcional (ausência de materialidade), consoante razões expostas no Relatório Conclusivo da Comissão Processante e no voto do relator Corregedor-Chefe; iii) relativamente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000106/2020 (e seu processo relacionado: E-04/084/42/2018), analisado o requerimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, preliminarmente, NÃO CONHECER do “recurso\" (documento SEI 40194309) por descabimento, face à ausência de previsão legal na legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Foram destacadas as seguintes motivações para tal decisão: na vertente hipótese, da decisão do Colegiado da CTCE, sugerindo demissão em desfavor do acusado, inexiste previsão legal de recurso, uma vez que, em caso de demissão, a autoridade competente para a prática do ato é o Exmo. Sr. Governador do Estado; demais disso, também não cabe recurso dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado antes de sua decisão, por flagrante ausência de interesse processual. Já no pertinente ao mérito recursal, por ausência de qualquer fato novo desde a última deliberação, o Colegiado desta Corregedoria reporta-se à decisão tomada na 390ª Sessão deste órgão, considerando as razões expostas no Voto do relator Corregedor-Chefe. Dessa forma, este Colegiado deliberou pelo encaminhamento desses autos ao Exmo. Sr. Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para fins de decisão a respeito do deliberado na 390ª Sessão do Colegiado da CTCE (Doc. 39750548) e para apreciação do citado requerimento administrativo (\"recurso\"), com fundamento no art. 21, §§ 5º e 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019; iv) por derradeiro, quanto ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E-04/084/7/2018 (e os processos relacionados: SEI-040084/000055/2020 e SEI-040084/000024/2021), que investiga cinco auditores fiscais da receita estadual, submetido ao Colegiado pela Comissão Processante, DESMEMBRAR o processo em dois PADs, com criação de um novo PAD em relação a três investigados (citados nos documentos SEI n° 38284261, 40250576 e 40381547), e continuidade do PAD original, E-04/084/7/2018, em face dos outros dois, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 104, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c art. 4º, I e IV, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às 18h30m, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2467257"
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                    "2467307": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 12 de abril de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 43778 - Processo nº E04/053255/2009 - Requerente: OI MÓVEL S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator do Pedido de Revisão: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48932 - Processo nº E-04/108272/2011 - Recorrentes: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62874 - Processo nº E-04/004/1288/2013 - Recorrente: CELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Guilherme Ferreira da Rocha Morandi, OAB/RJ Nº 197.178. \r\n\r\nRecurso nº 73193 - Processo nº E-04/037/100020/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73604 - Processo nº E-04/044/100081/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO, OAB/SP nº 424.173.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2467307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.150 - Processo nº SEI-040043/000005/2022 - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.129 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.328 - Processo nº SEI-040037/000023/2022 -Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.132 - EMENTA: O descumprimento de obrigações acessórias re lativas à entrega de informações e declarações enseja a Aplicação de penalidade prevista na legislação, independentemente da intenção do agente. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 -Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.222 - EMENTA: ICMS - CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.567 - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marlyus Jeferton Da Silva Domingos e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 19.218 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTE INDEVIDO. AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL. FORNECEDOR NÃO DEFINIDO COMO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O serviço prestado pela empresa Recorrente de transporte rodoviário estadual ou intermunicipal de cargas, apenas se concretiza mediante utilização de combustível, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o combustível diesel não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.700 - Processo nº SEI-040224/001963/2021 - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.708 - Processo nº SEI-040224/003412/2022 - Interessada: PAT TRAFFIC - SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.701 - Processo nº SEI-040224/002143/2022 - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.186 - EMENTA: MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.366 - Processo nº E-04/211/17815/2019 - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.884 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 2466889"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 94 \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000242/2023\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: ... Natureza de Despesa: 4.4.90.51.06.\r\n\r\nLeia-se: ... Natureza de Despesa: 4.4.90.39.18.\r\n\r\nId: 2467338"
                        ],
                        "2467329": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 463 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DE N° 419, DE 17 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 02 DE JUNHO DE 2021, PÁGINA 01, CONCERNENTE À DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIORPEVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, na Seção I, art. 5°, respeitante à aprovação do documento e designação do comitê de elaboração do Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC; \r\n\r\n- o Processo nº SEI-040161/005987/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição do comitê de elaboração do PEDTIC instituído mediante a Portaria RIOPREV/PRE n° 419, de 17 de maio de 2021, designando os seguintes servidores para compor o referido comitê:\r\n\r\nJuliana d'Escoffier di Stasio - Presidente do Comitê (Responsável pelo Comitê)\r\n\r\nMarcia dos Santos Macedo - Suplente de TIC\r\n\r\nJosé Dias da Silva - Representante da Alta Administração\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá - Representante da Atividade - Fim do Órgão\r\n\r\nMarcio Martins Rocha Ramos - Representante da Área de Orçamento\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - Representante da Área de Planejamento\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - Representante da Área de Administração e Patrimônio\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2467329"
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                        "2467309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003481/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, no valor de R$ 5.943,00 (cinco mil novecentos e quarenta e três reais). OBJETO: Realização da inscrição de 7 (sete) servidores do RIOPREVIDÊNCIA no 1º Encontro Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos organizado pela Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM.\r\n\r\nId: 2467309"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467509": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001007/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2467509"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2467506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3583 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/001614/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 06 de março de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID 0594691-3 em substituição ao 1°TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID 5028580-7, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2 ° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.193 MARCELO GIOVANINI SILVA, ID FUNC. 2481993-0\r\n\r\nCB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID FUNC. 5019312-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467506"
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                    "2467274": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3599 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350518/000234/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, os servidores CB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9 e o SD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2 em substituição ao CB PM RG 97.835 EVERSON ALBERTO PRATTI DA SILVA, ID FUNC. 5008914-5 e o CB PM RG 98.376 JOCENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3, para compor a Comissão da 3ªUPP/16ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 87.844 FELIPE CORREA DA SILVA, ID FUNC. 4375624-7\r\n\r\nCB PM RG 92.767 ERIC OLIVEIRA DE MEDEIROS, ID FUNC. 4416669-9\r\n\r\nCB PM RG 100.011 DJALMA NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNC. 5016521-6\r\n\r\nCB PM RG 102.543 MARCUS VINICIUS DE SOUZA VIANNA, ID FUNC. 5026851-1\r\n\r\nSD PM RG 106.892 ADRIANO BIAS RALHA, ID FUNC. 5096390-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467274"
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                    "2467273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3601 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350119/000828/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6 e a CB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0 em substituição ao 1º SGT PM RG 69.711 ANDRE LUIZ DA SILVA PAZ, ID FUNC. 2276447-0 e o 3º SGT PM RG 84.835 MARCIO FARIAS CAVALCANTE, ID FUNC. 4320476-7, para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANE CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6\r\n\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\n\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 5096390-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2467273"
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                    "2467305": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3602 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000736/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 15 de março de 2023 o servidor 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID: 5034213-4, CPAM, como Gestor do instrumento contratual n° 027/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000426/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e o 2° TEN PM 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA, ID: 2037604-9, do CPAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2467305"
                    ],
                    "2467304": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3603 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000736/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPAM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 027/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/000426/2023, firmado com a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID FUNC. 4376992-6\r\n\r\n- CB PM 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID FUNC. 5008650-2\r\n\r\n- CB PM 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID FUNC. 5078392-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2467304"
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                    "2467178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000023/2023 - SUBTENENTE PM 60.365 HIRAN DE SOUZA E SILVA de ID Funcional: 22387188 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005160/2022 - SUBTENENTE PM RG 55.786 HILBERLANDO DO NASCIMENTO de ID Funcional: 23248521 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2021.\r\n\r\nId: 2467178"
                    ],
                    "2467392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000962/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.923 REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 24ºBPM, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA no cargo de Assessor, na função de Ouvidor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000966/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.412 PETERSON DAMASO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 24ºBPM, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003219/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação da MAJ PM RG 80.963 RAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIROS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na SEGOV/Segurança Presente para a Secretaria de Estado e Educação a fim de exercer o cargo de Assessora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001480/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.272 BRUNO SERGIO DA SILVA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado da Mulher a fim de exercer suas funções na Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 86396 EDÉLCIO SERRALHEIRO CAMARGO que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2467392"
                    ],
                    "2467393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000282/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001043/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001970/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2467393"
                    ],
                    "2467251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/004906/2022 - SUBTENENTE PM RG 55.989 PAULO MAGNO MARQUES ANTUNES de ID Funcional: 22816767 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2022.\r\n\r\nId: 2467251"
                    ],
                    "2467195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350105/000770/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.611,20 (oito mil e seiscentos e onze reais e vinte centavos) a AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2467195"
                    ],
                    "2467146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000497/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME, situada no endereço Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, 1007, Retiro - Volta Redonda -RJ, CEP 27281-421, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.101.379/0001-38, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 139.616,40 (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467146"
                    ],
                    "2466867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR -GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350059/008614/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2023.\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/001324/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000081/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/002241/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/000918/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/002864/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350104/001589/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/007394/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/068/3/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/023/65/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/005901/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2023.\r\n\r\nId: 2466867"
                    ],
                    "2467208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000218/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, situada no endereço Rua Joel Nunes, 07, Olaria -RJ, CEP 21073-17, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.527.355/0001-80, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 296.284,22 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467208"
                    ],
                    "2467483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001186/2022 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA, situada no endereço Rua Dr. Oliveira nº 469 - Barra do Imbui, Teresópolis -RJ, CEP 25965-175, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 28.702.751/0001-79, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 435.916,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467483"
                    ],
                    "2467269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350115/000701/2021 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS AMBULATORIAIS, para suprir a necessidade das Unidades de Saúde Bucal da Corporação, em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), no valor de R$ 32.434,56 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (CNPJ: 03.326.125/0001-02), no valor de R$ 16.658,04 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA (45.288.400/0001-00), no valor de R$ 6.089,91 (seis mil oitenta e nove reais e noventa e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 55.182,51 (cinquenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2467269"
                    ],
                    "2467224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000290/2022 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 2474, de 18 de maio de 2022, com fundamento no Art. 64 da Lei n° 4.320/64, Arts. 82, § 1° e 93, da Lei n° 287/79 AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 204.297,33 (duzentos e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), em favor da Polícia Federal/PF (SE), em razão da cessão ao Estado do Rio de Janeiro da servidora SIMONE DE MORAES OLIVEIRA, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, na Natureza de Despesas (ND) 3.1.90 (Pessoal e Encargos Sociais) e na Fonte de Recursos (FR) 100 - Ordinários Proventos de Impostos e/ou (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal Cedido. Por fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2467224"
                    ],
                    "2467260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/000791/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO AVES para os ranchos da corporação, no valor de R$ 2.759.277,25 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 02, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2023. \r\n\r\nId: 2467260"
                    ],
                    "2467261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/000747/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CÁRNEOS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 8.706.046,18 (oito milhões, setecentos e seis mil e quarenta e seis reais e dezoito centavos), ARP N° 0010/2023/510100-02 - lote 01, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2023. \r\n\r\nId: 2467261"
                    ],
                    "2467206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000218/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa FM COMERCIO E SERVICOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, situada no endereço Rua Joel Nunes, 07, Olaria -RJ, CEP 21073-170, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.527.355/0001-80, no valor de R$ 296.284,22 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467206"
                    ],
                    "2467175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001767/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.578,98 (doze mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) ao 36° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002227/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 39.474,00 (trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000514/2023- RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.708,79 (dezesseis mil setecentos e oito reais e setenta e nove centavos) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000194/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 27.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350041/001208/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 24° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002227/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 39.474,00 (trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e quatro reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001767/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.578,98 (doze mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) ao 36° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/000514/2023- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.708,79 (dezesseis mil setecentos e oito reais e setenta e nove centavos) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000194/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.03.2023.\r\n\r\nId: 2467175"
                    ],
                    "2467282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000226/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.496,90 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000226/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.496,90 (vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais e noventa centavos) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nId: 2467282"
                    ],
                    "2467327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001259/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000805/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001440/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001428/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 36.476,70 (trinta e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000626/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/001259/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000805/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001440/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001428/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 36.476,70 (trinta e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000626/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 28.03.2023.\r\n\r\nId: 2467327"
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                    "2467406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/002618/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.602,00 (quinze mil e seiscentos e dois reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000584/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000691/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.835,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e trinta cinco reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001680/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.537,04 (dezessete mil quinhentos e trinta sete reais e quatro centavos) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/002618/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.602,00 (quinze mil e seiscentos e dois reais) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000584/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/000691/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.835,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e trinta cinco reais) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001680/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.537,04 (dezessete mil quinhentos e trinta sete reais e quatro centavos) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nId: 2467406"
                    ],
                    "2467482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001186/2022 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA, situada no endereço Rua Dr. Oliveira nº 469 - Barra do Imbui, Teresópolis -RJ, CEP 25965-175, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 28.702.751/0001-79, no valor de R$ 435.916,60 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467482"
                    ],
                    "2467147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000497/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME, situada no endereço Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, 1007, Retiro - Volta Redonda -RJ, CEP 27281-421, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.101.379/0001-38, no valor de R$ 139.616,40 (cento e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2467147"
                    ],
                    "2467222": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000252/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 249.687,68 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2467222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2466967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, CPF: 124.303.297-94, com validade a contar de 16/03/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Felipe Ferreira de Lima. Processo nº SEI-360309/000090/2023.\r\n\r\nId: 2466967"
                    ],
                    "2466981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 30000017, com validade a contar de 27/02/2023, para o cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Barbara Gatti Nunes de Souza Ferrari. Processo nº SEI-360309/000100/2023.\r\n\r\nId: 2466981"
                    ],
                    "2467017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO RABELLO ALVES, Perito Legista, ID. Funcional nº 31469442, com validade a contar de 16/03/2023, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luciene de Amaral Alves Dias. Processo nº SEI-360309/000102/2023.\r\n\r\nId: 2467017"
                    ],
                    "2466973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VALTER DE ARAUJO TERRA NOVA JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional: 43924514, com validade a contar de 01/04/2022, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentos, da Divisão de Arquivo Geral, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000096/2023.\r\n\r\nId: 2466973"
                    ],
                    "2466972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROBSON ANDRE GONÇALVES OUREM, Inspetor de Polícia, ID Funcional: 29372577, com validade a contar de 01/04/2022, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Microfilmagem, da Divisão de Arquivo Geral, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000095/2023.\r\n\r\nId: 2466972"
                    ],
                    "2467192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000436/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de EDSON NÉBIAS DO COUTO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2467192"
                    ],
                    "2467186": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 76\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-170002/002073/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, abaixo descritas:\r\n\r\nDELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER DEAM\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 4.138\r\n\r\nPRPTC DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - Rua Vigário Correias, nº 1.345\r\n\r\nPRPTC - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Cap. Juvenal Figueiredo, nº 3.381\r\n\r\nPRPTC - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAV. Alberto Tôrres, nº 569\r\n\r\nCIDADE DA POLÍCIA\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 2066\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 39.214,12 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e doze centavos) para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2467186"
                    ],
                    "2467280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000035/2023 - MONICA PINHEIROS ALVES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29507332 - Período base: 19/09/2002 a 17/09/2007, 18/09/2007 a 15/09/2012, 16/09/2012 a 14/09/2017 e 15/09/2017 a 12/10/2022 - 12 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nId: 2467280"
                    ],
                    "2467249": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000095/2023 - DELFIM SOBREIRA JUNIOR, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 2.929.813-0 - 711 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360120/000142/2023 - FERNANDO PEREIRA DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.411.379-0 - 2.760 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000165/2023 - CARLOS CESAR GAMA DE BRITO, matrícula n° 266.991-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360038/000026/2023 - FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, ID Funcional n° 2.985.372-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2467249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2467478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOS TOMAZ DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 24987425 Matrícula: 888.347-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0002/000032/2023.\r\n\r\nId: 2467478"
                    ],
                    "2467209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000057/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação de ID 2461871, do EXTRATO DE TERMO de Rescisão Unilateral do Contrato nº 024/2017, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 042, página 41, do dia 07 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2467209"
                    ],
                    "2467177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 18 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista pedido para Instauração de Tomada de Contas pela CGE decorrente de possíveis fraudes nos processos de aquisição e fornecimento de alimentação para detentos do Estado do Rio de Janeiro nos Contratos nº 50/2018 - Norsul Catering Eireli, Contrato nº 18/2018 - Real Food Alimentação Ltda, Contrato nº 016/2018 O Universitário Ltda e Contrato nº 06/2018 - Comissaria Aérea Ltda dos Processos SEI nº E-21/119.100007/2018, SEI nº E-21/113/100011/2018, SEI nº E-21/113/100010/2018 e SEI nº E-21/119/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Tomada de Contas Especial destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Id 5017666-8, Anderson dos Santos Felippe, Id 5075410-6 e Maurício José da Silva Pereira, Id 4256115-9 membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de conclusão de 30 dias, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2467177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2467258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000315/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 156.887,58, em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.314.057/0001-53, referente ao Contrato n° 81/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes no mês de dezembro de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2467258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2467428": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.099\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002339/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor total: R$ 4.450.263,30\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2467428"
                    ],
                    "2467429": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.104\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/002314/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, de janeiro a dezembro de 2023 conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nPROJETO ESTRATÉGICO ASSISTENCIAL\r\n\r\nUROLOGIA\r\n\r\nCentro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) - R$ 6.405.360,05 - PT RES 2727\r\n\r\nNúcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais (NDM) - R$ 5.184.000,00 - PT RES 2959\r\n\r\nCentro de Atenção à Saúde do Homem - R$ 4.189.905,79 - PT RES 8342\r\n\r\nCentro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata - R$ 7.501.624,42 - PT RES 8342\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 6.405.360,05\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 5.184.000,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.761.122 Valor: R$ 11.691.530,21\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2467429"
                    ],
                    "2467552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020984/2021 - RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o credenciamento e posterior contratação de leitos em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais (UTIN TIPO II), localizados no Estado do Rio de Janeiro, de forma complementar ao SUS, para a assistência a recém-nascidos até 45 dias de vida, que necessitem de cuidados intensivos, de acordo com o que dispõe o Edital de Chamamento Público nº 005/2022, estando documental e tecnicamente HABILITADAS para assinatura do Termo de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento, as seguintes entidades:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREGIÃO DE \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nLEITOS OFERTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nNORTE \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nCLÍNICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL PEDIÁTRICO LAGOS\r\n\r\n46.994.774/0001-86\r\n\r\nBAIXADA \r\n\r\nLITORÂNEA\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.562.003/0003-34\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA - INTENSIBABY\r\n\r\n08.264.054/0001-76\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\nCRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - NATOCARE\r\n\r\n03.146.010/0003-90\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\nNEO UNIDAS INTENSIVA NEONATAL LTDA\r\n\r\n72.148.950/0002-50\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TER. INTEN. E URGÊNCIA DE CAXIAS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n04.720.837/0001-66\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA\r\n\r\n04.394.778/0001-83\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n04.394.778/0002-64\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA\r\n\r\nALBANO LTDA\r\n\r\n04.219.353/0001-38\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MÉDIO PARAÍBA LTDA - SUPERE\r\n\r\n46.946.339/0001-86\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - BARRA MANSA\r\n\r\n10.562.003/0005-04\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n10.562.003/0001-72\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL LTDA\r\n\r\n40.398.398/003-42\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n08.866.771/0001-78\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\n33.793.421/0001-76\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA - ICARAÍ\r\n\r\n29.274.024/0007-06\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA - LARANJEIRAS\r\n\r\n29.274.024/0001-10\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n436\r\n\r\nId: 2467552"
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                    "2467427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004242/2023 - ARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA, Enfermeiro, ID Funcional nº 4219617-5. DEFIRO o pedido de Desligamemto da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto n º 44.843 de 16 de junho de 2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2467427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466766": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1442/2023 - NOMEIA - GABRIELA SILVA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETORA ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004485/2023\r\n\r\nId: 2466766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2467388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA PEREIRA LOPES, Id. Funcional 50251430/01, matrícula 3057167-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003856/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO MACHADO NOBERTO DA SILVA, Id. Funcional 50195360/01, matrícula 3049606-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004135/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DO CARMO OLIVEIRA, Id. Funcional 50298763/03, matrícula 3066795-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004966/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA DA SILVA GOMES, Id. Funcional 42010993/01, matrícula 912635-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007520/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA TEIXEIRA DA MOTTA, Id. Funcional 50239422/01, matrícula 3055152-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003767/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE FLORENTINO SOARES NASCIMENTO, Id. Funcional 50243225/01, matrícula 3055853-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003007/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO, Id. Funcional 43778828/02, matrícula 970109-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005562/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO LOPES, Id. Funcional 33042969/01, matrícula 841077-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003776/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional 44331665/02, matrícula 4433166502, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007540/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVANETE BARBOZA DE LIMA, Id. Funcional 43567517/02, matrícula 955758-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004499/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA LETICIA FERREIRA GRANDAL COELHO, Id. Funcional 44099428/01, matrícula 971028-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004751/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHEILA DA SILVA MACHADO, Id. Funcional 35910054/01, matrícula 840475-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- 030031/002313/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON BARROS DUARTE, Id. Funcional 50762192/01, matrícula 3083516-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007414/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA MOURA SALUSTIANO, Id. Funcional 50275453/02, matrícula 3083561-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007548/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEWTON PINHEIRO CABRAL, Id. Funcional 43040454/01, matrícula 934939-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007337/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CECILIA DE ARAUJO ALVES, Id. Funcional 42032180/01, matrícula 918181-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007401/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO, Id. Funcional 41874854/02, matrícula 915058-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007761/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA COELHO DA SILVA ALVARENGA, Id. Funcional 50343963/01, matrícula 3070018-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005168/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIS TEIXEIRA MORALLES, Id. Funcional 50071459/01, matrícula 3030942-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005891/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYKON CESAR DA GAMA MACEDO, Id. Funcional 50717421/02, matrícula 3121999-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004534/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO AURELIO CAETANO OLIVEIRA, Id. Funcional 50072099/02, matrícula 3084438-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005385/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS MARTINS RUBIM LORENA, Id. Funcional 50737066/01, matrícula 3080743-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004236/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA DE ASSIS BARBOZA, Id. Funcional 42844258/02, matrícula 953968-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007854/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA EVELYN SOUZA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50281178/01, matrícula 3061507-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005880/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA TEIXEIRA FARIA, Id. Funcional 50745352/02, matrícula 3122217-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/001447/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA BITTENCOURT BERTOZZ, Id. Funcional 43832407/01, matrícula 0961282-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003496/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA DE PAULA BERNARDO VIANNA, Id. Funcional 50756761/01, matrícula 3083997-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005067/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA INDIARA PEREIRA, Id. Funcional 11364750/02, matrícula 3034430-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005168/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REINALDO VIEIRA, Id. Funcional 5610460/05, matrícula 964514-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005409/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA GOMES DE OLIVEIRA AREIAS, Id. Funcional 43883796/02, matrícula 3122330-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006993/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELOYSA LEITE MOREIRA COSTA, Id. Funcional 43759351/02, matrícula 961438-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007373/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO MATOS DOS SANTOS, Id. Funcional 41821068/05, matrícula 962213-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005043/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANO LEITE LOPES, Id. Funcional 50239864/01, matrícula 3055248-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002118/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA DA SILVA CORREA, Id. Funcional 51359871/01, matrícula 5135987101, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007701/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS MENDES, Id. Funcional 44193009/01, matrícula 973986-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005370/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETE DA CONCEICAO SILVA, Id. Funcional 43799221/01, matrícula 960452-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008259/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO MOZER FERREIRA, Id. Funcional 50265873/02, matrícula 3121996-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003524/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON KAUSTCHR GARCIA, Id. Funcional 43040918/03, matrícula 3089217-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007865/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEBERTY COSTA LOPES, Id. Funcional 42091730/04, matrícula 0971603-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003350/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA DA SILVA MENDONCA, Id. Funcional 50078666/02, matrícula 3122239-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007484/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FELIPE REZENDE DE MAGALHAES, Id. Funcional 50242938/01, matrícula 3055798-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007965/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE MARIA ANTUNES DA SILVA FILHO, Id. Funcional 43177026/01, matrícula 936463-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007997/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEMAGNO MARINHO RIBEIRO, Id. Funcional 51359391/01, matrícula 5135939101, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004229/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA ANDREIA FERREIRA MARTINS, Id. Funcional 34660968/02, matrícula 955542-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004054/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA VERONICA CORREA CURY GUIMARAES, Id. Funcional 43040772/01, matrícula 935799-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002731/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELE NASCIMENTO, Id. Funcional 35250356/02, matrícula 938367-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004143/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA TEMPERINI UBALDO TORRES, Id. Funcional 51058286/02, matrícula 3124506-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004825/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MORAES DA SILVA, Id. Funcional 41887751/06, matrícula 3122086-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005691/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 36603937/01, matrícula 830268-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008230/2022.\r\n\r\nId: 2467388"
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DEFIRO o cadastramento de BRUNO CASTELO BRANCO MENGHINI MANCINI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO MONITOR MANTIDO POR INSTITUTO MONITOR LTDA a contar de JUNHO DE 2022, sob o registro 038.SE.62684.645.0004.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002876/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIA CARMEN BADARÓ BRAGA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ELEVA MANTIDO POR COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA a contar de ABRIL DE 2021, sob o registro 038.SE.98741.271.0005.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005015/2021 - DEFIRO o cadastramento de GIOVANNI DE JESUS SIQUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL MANTIDO POR LAR DOS MENINOS a contar de OUTUBRO DE 2021, sob o registro 038.CP.51731.160.0006.1021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3921/2013 - DEFIRO o cadastramento de BRIGIDA AUGUSTA VELOSO BRAZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino AMAS - ROCINHA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.SE.61774.121.0007.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1661/2015 - DEFIRO o cadastramento de SELMA REGINA DOS SANTOS SABATINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 038.DS.64215.567.0008.0715.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100075/2018 - DEFIRO o cadastramento de KARLA PEREZ BARBOZA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.DS.22138.567.0009.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1661/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARILANDE PRADERA GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 038.SE.31533.567.0010.0715.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100076/2018 - DEFIRO o cadastramento de SERGIO PEREIRA CABRAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 038.SE.89130.567.0011.0618.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100077/2018 - DEFIRO o cadastramento de DENISE DE SOUZA CAVALCANTE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE II MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 038.CP.33684.486.0012.0518.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100078/2019 - DEFIRO o cadastramento de SERGIO PEREIRA CABRAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE II MANTIDA POR IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 038.SE.89130.486.0013.0618.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1514/2014 - DEFIRO o cadastramento de BÁRBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL a contar de MAIO DE 2014, sob o registro 038.DG.82586.101.0014.0514.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3785/2014 - DEFIRO o cadastramento de FLÁVIA VIDAL DA SILVA MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 038.SE.49239.101.0015.0914.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3717/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL a contar de MAIO DE 2013 A MAIO DE 2014, sob o registro 038.DG.47964.101.0016.0513.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/104666/2018 - DEFIRO o cadastramento de JOYDE DE MELLO E SILVA DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO - IATEC MANTIDO POR INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. ME a contar de NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 038.DS.47258.150.0017.1118.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/104665/2018 - DEFIRO o cadastramento de JOYDE DE MELLO E SILVA DE FREITAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO - IATEC MANTIDO POR INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. ME a contar de NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 038.CP.47258.150.0018.1118.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3077/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARIZA MENDES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ MANTIDO POR UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CP.96656.613.0019.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2184/2016 - DEFIRO o cadastramento de JOÃO PENA CORREIA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA PORTO SEGURO MANTIDO POR EPS ESCOLA MODERNA a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 038.DG.53286.158.0020.0716.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2184/2016 - DEFIRO o cadastramento de JUSTINA AMÉRICO FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA PORTO SEGURO MANTIDO POR EPS ESCOLA MODERNA a contar de JULHO DE 2015, sob o registro 038.DS.76993.158.0021.0715.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/030/2015 - DEFIRO o cadastramento de VANESSA CORRÊA MOURA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino GRUPO INTEGRADO EDNA PONCIONI MANTIDO POR GRUPO INTEGRADO EDNA PONCIONI LTDA a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 038.SE.14043.145.0022.0115.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1557/2016 - DEFIRO o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TIJUCA MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de MAIO DE 2016, sob o registro 038.DS.64174.453.0023.0516.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1009/2017 - DEFIRO o cadastramento de EDIMEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TIJUCA MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 038.SE.20043.453.0024.0417.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/105196/2018 - DEFIRO o cadastramento de SONIA MARIA MATTOS DOS SANTOS MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA BEIT MENACHEM MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL TALMUD TORA R.M. STILVELMAN LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 038.DS.54083.165.0025.1118.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0469/2016 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS EDUARDO SERRINA DE LIMA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BOTAFOGO MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DG.49620.187.0026.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0469/2016 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA ALVES DE CARVALHO AUGUSTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BOTAFOGO MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DS.54941.187.0027.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3001/2013 - DEFIRO o cadastramento de TATIANA AUGUSTA TEIXEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BOTAFOGO MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.CP.91087.187.0028.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0470/2016 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS EDUARDO SERRINA DE LIMA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE URCA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DG.49620.691.0029.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 -E-03/015/0470/2016 - DEFIRO o cadastramento de FABÍOLA STAPPAZZOLI DE OLIVEIRA ANDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNCIA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE URCA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DS.96548.691.0030.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0470/2016 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA DA COSTA MACIEL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNCIA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE URCA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.CP.08490.691.0031.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0042/2014 - DEFIRO o cadastramento de JANAINA DE SOUZA MALVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de MARÇO DE 2013 A SETEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.07076.100.0032.0313.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3247/2015 - DEFIRO o cadastramento de SUZAN MARGARETH VERÍSSIMO DA CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2015 A ABRIL DE 2016, sob o registro 038.SE.17983.100.0033.0915.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2871/2015 - DEFIRO o cadastramento de ANNA BEATRIZ GAUDENCIO SANTIAGO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de ABRIL DE 2016, sob o registro 038.SE.95895.100.0034.0416.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3247/2015 - DEFIRO o cadastramento de CÍNTIA MOTTA DONATO VITORINO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de ABRIL DE 2016, sob o registro 038.SE.04159.100.0035.0416.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0854/2017 - DEFIRO o cadastramento de RITA DE CÁSSIA CARDOSO DE OLIVEIRA para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.OP.90203.100.0036.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0043/2014 - DEFIRO o cadastramento de JADE DOMINGUES DE MOURA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA SÁ PEREIRA MANTIDA POR ESCOLA SÁ PEREIRA LTDA a contar de MARÇO DE 2013, sob o registro 038.CP.68837.100.0037.0313.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2961/2017 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ EDUARDO CORTEZ DINIZ ROCHA LIMA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CEM - CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES MANTIDO POR DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 038.DG.96828.148.0038.0617.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3644/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES CATETE MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.57323.522.0039.1215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3644/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES BARRA DA TIJUCA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.57323.794.0040.1215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3644/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES TIJUCA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.57323.875.0041.1215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3644/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES COPACABANA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.57323.603.0042.1215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3644/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES IPANEMA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 038.SE.57323.017.0043.1215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3229/2015 - DEFIRO o cadastramento de ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES CATETE MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.DG.22916.522.0044.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3229/2015 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO JORGE CASTRO PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES CATETE MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.DS.79561.522.0045.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3229/2015 - DEFIRO o cadastramento de DENISE MOURA DE QUEIROZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES CATETE MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.SE.95703.522.0046.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3230/2015 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO JORGE CASTRO PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES COPACABANA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.DG.79561.603.0047.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3230/2015 - DEFIRO o cadastramento de ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES COPACABANA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.DS.22916.603.0048.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3230/2015 - DEFIRO o cadastramento de GENI TAVEIRA MOTHÉ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES COPACABANA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 038.SE.46000.603.0049.1116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3007/2017 - DEFIRO o cadastramento de VERA LÚCIA JORGE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES COPACABANA MANTIDO POR CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 038.CP.65824.063.0050.0917.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1441/2015 - DEFIRO o cadastramento de RITA APARECIDA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ TIJUCA MANTIDA POR UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE a contar de FEVEREIRO DE 2015 A MARÇO DE 2017, sob o registro 038.DS.24793.178.0051.0215.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1602/2017 - DEFIRO o cadastramento de KÁTIA REIS DE OLIVEIRA BRAZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ TIJUCA MANTIDA POR UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 038.DS.06009.178.0052.0417.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2867/2013 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE DE SALLES CAMARGO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE A A Z - BOTAFOGO MANTIDA POR VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.SE.70356.843.0053.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3991/2014 - DEFIRO o cadastramento de CARLA GOMES DE SOUSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE A A Z - TIJUCA 1 MANTIDA POR VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP a contar de NOVEMBRO DE 2014 A JANEIRO DE 2016, sob o registro 038.SE.85645.843.0054.1114.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1528/2016 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE DE SALLES CAMARGO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE A A Z - TIJUCA 1 MANTIDA PELO VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 038.SE.70356.843.0055.0116.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2156/2016 - DEFIRO o cadastramento de KARINA GULINI FURTADO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE A A Z - IPANEMA MANTIDA POR VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 038.SE.20153.843.0056.0716.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/10.204.038/1999 - DEFIRO o cadastramento de GLÁUREA TERESA WITTMANN para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - OUR LADY OF MERCY SCHOOL MANTIDA POR SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA a contar de OUTUBRO DE 1999, sob o registro 038.SE.95090.855.0057.1099.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2797/2013 - DEFIRO o cadastramento de DENISE CÉLIA AMMIRABILE GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - OUR LADY OF MERCY SCHOOL MANTIDA POR SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CP.55864.855.0058.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0701/2016 - DEFIRO o cadastramento de INGRID ALVES DE AGUIAR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - OUR LADY OF MERCY SCHOOL MANTIDA POR SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 038.SE.60799.855.0059.0316.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1183/2014 - DEFIRO o cadastramento de LUCIA HELENA PINHO CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2014 A MARÇO DE 2015, sob o registro 038.SE.64062.361.0060.0214.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2145/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARISTELA BARREIRO SERRANO SAAVEDRA VALENCIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 038.SE.33648.361.0061.0315.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1461/2017 - DEFIRO o cadastramento de PAMELLA ANTUNES DO VALE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de ABRIL DE 2017 A MAIO DE 2017, sob o registro 038.SE.83737.361.0062.0417.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/3466/2018 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA CAMPOS TELLES MOURA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 038.SE.00098.361.0063.0517.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3684/2015 - DEFIRO o cadastramento de DANIEL NEGRI para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de JULHO DE 2009, sob o registro 038.CT.30144.361.0064.0709.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/5385/2017 - DEFIRO o cadastramento de EDNA CRISTINA PAZINE SAVIO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino NU ESPAÇO CÊNICO MANTIDA POR CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 038.CP.96439.361.0065.1017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3455/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA DOURADO NOGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA. a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 038.SE.14784.894.0066.0815.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3581/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉIA CHIARELLI DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE MANTIDO PELO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 038.CT.47213.894.0067.1013.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/2786/2018 - DEFIRO o cadastramento de CÁSSIA ANICETO CARVALHO MARQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MARTINS MANTIDO POR CURSO MARTINS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 038.DS.11130.072.0068.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/2786/2018 - DEFIRO o cadastramento de RITA DE CASSIA DE JESUS XAVIER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MARTINS MANTIDO POR CURSO MARTINS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 038.SE.08250.072.0069.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/202710/2012 - DEFIRO o cadastramento de NILZA CARLA SOUZA PINTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA MARIA DE FÁTIMA MANTIDA POR ESCOLA MARIA DE FÁTIMA LTDA. EPP a contar de OUTUBRO DE 2012, sob o registro 038.DS.64809.237.0070.1012.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/7652/2018 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA DE FARIA SPERLE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA MARIA DE FÁTIMA MANTIDA POR ESCOLA MARIA DE FÁTIMA LTDA. EPP a contar de MARÇO DE 2018, sob o registro 038.SE.82838.237.0071.0318.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0938/2014 - DEFIRO o cadastramento de IZABEL CRISTINA SALLES DA CUNHA RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL MANTIDO POR JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA a contar de MARÇO DE 2014, sob o registro 038.CP.70319.724.0072.0314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2834/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARIA CRISTINA ALBUQUERQUE GODOY para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO GUANABARA MANTIDO POR INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 038.DG.20095.856.0073.1016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2834/2016 - DEFIRO o cadastramento de JOÃO CARLOS GONÇALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO GUANABARA MANTIDO POR INSTITUTO GUANABARA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 038.DS.85669.856.0074.1016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3479/2013 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE GARCIA MESSIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO - EXPERIMENTAL MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICIENTE CORCOVADO a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.CP.85311.707.0075.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2820/2014 - DEFIRO o cadastramento de REGINA LÚCIA OLIVEIRA COLUCCI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - UNIVERSIDADE DO SER MANTIDO POR CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGÓGICOS TOCANDO EM VOCÊ LTDA. a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 038.DG.85257.529.0076.1214.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2405/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA PEREIRA FERNANDES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CAROLINA PATRÍCIO MANTIDA POR ESCOLA CAROLINA PATRÍCIO LTDA a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.DS.83647.195.0077.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/035/0115/2020 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO SALUSTIANO VIEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SOCIEDADE EDUCACIONAL RIACHUELO MANTIDA POR SOCIEDADE EDUCACIONAL RIACHUELO a contar de JANEIRO DE 2019, sob o registro 038.DG.64070.140.0078.0119.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0198/2019 - DEFIRO o cadastramento de DANIEL ALEXANDRE CARLOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SANTA MÔNICA MANTIDO POR SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 038.CP.75367.376.0079.0219.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/0440/2020 - DEFIRO o cadastramento de JOANA D´ARC DE MACEDO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO MANTIDO POR ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020, sob o registro 038.SE.11278.324.0080.0220.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/035/0514/2020 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA MUDESTO ROSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR GRUPO PREPARATÓRIO ARISTÓTELES LTDA-EPP a contar de NOVEMBRO DE 2019, sob o registro 038.CP.46383.145.0081.1119.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2094/2017 - DEFIRO o cadastramento de CARLA CRISTINA TAVARES para exer cício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MANTIDA POR IGREJA BATISTA RESTAURANDO VIDAS a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 038.SE.02659.130.0082.0717.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/201.418/2012 - DEFIRO o cadastramento de HELOISA HELENA DE SOUZA CHAVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ENSEC-EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 038.DS.70077.121.0083.1014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/201.418/2012 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉIA PINTO DE CERQUEIRA LIMA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ENSEC-EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a contar de MAIO DE 2012, sob o registro 038.DG.31607.121.0084.0512.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0901/2017 - DEFIRO o cadastramento de NORMA FRANÇA DA SILVA MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ENSEC-EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR EXTERNATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 038.SE.00775.121.0085.0317.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1614/2017 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA DE MELLO SANTOS GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino VIDAE - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR VIDAE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 038.DG.63025.166.0086.0217.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 -E-03/015/1618/2017 - DEFIRO o cadastramento de KÁTIA REGINA GARCIA NOGUEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino VIDAE - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR VIDAE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 038.SE.14940.166.0087.0217.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1123/2016 - DEFIRO o cadastramento de LARA PINTO CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MICHAELIS MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA ANTROPOSÓFICA MICHAELIS DO RIO DE JANEIRO a contar de FEVEREIRO DE 2016 A NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 038.DS.78985.179.0088.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/5999/2017 - DEFIRO o cadastramento de VIVIAN MARQUES RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MICHAELIS MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA ANTROPOSÓFICA MICHAELIS DO RIO DE JANEIRO a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 038.DS.70173.179.0089.1117.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/5998/2017 - DEFIRO o cadastramento de LARA PINTO CUNHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MICHAELIS MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA ANTROPOSÓFICA MICHAELIS DO RIO DE JANEIRO a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 038.DG.78985.179.0090.1117.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/203.304/2011 - DEFIRO o cadastramento de RAPHAELA NUNES SALIMÃO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino VIDAE - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR VIDAE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2011, sob o registro 038.DG.04028.166.0091.0811.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/203.304/2011 - DEFIRO o cadastramento de MARIA JISSONEIDE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino VIDAE - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL MANTIDO POR VIDAE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 038.DS.22354.166.0092.0614.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3213/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARIA REGINA BARBOSA GOMES ANGEIRAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO DIVERTIVENDO MANTIDO POR COLÉGIO DIVERTIVENDO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 038.DS.10856.105.0093.0913.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1483/2017 - DEFIRO o cadastramento de THAMIRES DE BARROS REGO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO DIVERTIVENDO MANTIDO POR COLÉGIO DIVERTIVENDO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 038.DS.42793.175.0094.0517.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1768/2017 - DEFIRO o cadastramento de EDUARDA DA SILVA BLOCKS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DIVERTIVENDO MANTIDO POR COLÉGIO DIVERTIVENDO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 038.SE.81968.175.0095.0617.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1482/2015 - DEFIRO o cadastramento de LORENI SALETE RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDA POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de MAIO DE 2015 A MARÇO DE 2019, sob o registro 038.DS.19445.245.0096.0515.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0266/2019 - DEFIRO o cadastramento de TEREZA PAULA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDA POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 038.DS.95241.245.0097.0319.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1484/2015 - DEFIRO o cadastramento de TERESA PAULA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDA POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de MAIO DE 2015 A MARÇO DE 2019, sob o registro 038.CP.92541.245.0098.0515.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0267/2019 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA MABIELE MORBACH para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDA POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de MARÇO DE 2019, sob o registro 038.CP.20696.245.0099.0319.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1483/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARIA VITORNO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO PAULO MANTIDA POR CONGREGAÇÃO DAS ANGÉLICAS DE SÃO PAULO a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 038.SE.05546.245.0100.0515.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0943/2015 - DEFIRO o cadastramento de REGINA CÉLIA DE JESUS CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA POLITÉCNICA CENIB MANTIDO POR RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS a contar de ABRIL DE 2015 A OUTUBRO DE 2015, sob o registro 038.DS.83539.192.0101.0415.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3068/2015 - DEFIRO o cadastramento de DÉBORA VIVIANE BARBOSA FONTELLA CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA POLITÉCNICA CENIB MANTIDO POR RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS a contar de OUTUBRO DE 2015 A MAIO DE 2016, sob o registro 038.DS.55392.192.0102.1025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0232/2016 - DEFIRO o cadastramento de INGRID DA SILVA ISIDORO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA POLITÉCNICA CENIB MANTIDO POR RAF - CURSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS a contar de MAIO DE 2016, sob o registro 038.DS.47300.192.0103.0516.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3072/2013 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE DOS SANTOS CALÇADA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESSURREIÇÃO TIJUCA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CP.03079.660.0104.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3325/2015 - DEFIRO o cadastramento de EDNA SOARES PINTO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESSURREIÇÃO TIJUCA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER a contar de SETEMBRO DE 2015, sob o registro 038.DG.20308.660.0105.0915.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/6338/2018 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA CAETANO ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAÚJO ROCHA MANTIDA POR COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA - EPP a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 038.SE.36755.112.0106.0218.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/6339/2018 - DEFIRO o cadastramento de NADIR COELHO ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAÚJO ROCHA MANTIDA POR COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA - EPP a contar de MARÇO DE 2020, sob o registro 038.DS.82538.112.0107.0320.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/1555/2017 - DEFIRO o cadastramento de EDUARDO SANTOS COTTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO MANTIDA POR LMMR - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 038.SE.42085.137.0108.0417.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2322/2017 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO CÉZAR ESCOBAR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS MANTIDA POR JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 038.DG.71395.157.0109.0717.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/3876/2014 - DEFIRO o cadastramento de NÍZIA APARECIDA DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO 18 DE MAIO MANTIDO POR JEFFESONSUZANO LTDA a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 038.DG.65951.198.0110.0814.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3017/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARIA INEZ FERREIRA DA VEIGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ANDREWS MANTIDO POR HUMAITÁ - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ENSINO a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.CP.15924.163.0111.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/102195/2018 - DEFIRO o cadastramento de LETÍCIA CRISTINE AZEVEDO DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESPAÇO EDUCAÇÃO MANTIDO POR ESPAÇO EDUCAÇÃO LTDA - EPP a contar de AGOSTO DE 2018, sob o registro 038.SE.34717.101.0112.0818.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002990/2021 - DEFIRO o cadastramento de VERA LOPES DE ABREU LIMA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - MULTIMÍDIAS, na Instituição de Ensino ESCOLA ORT MANTIDA POR SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO. RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT a contar de MAIO DE 2021, sob o registro 038.CT.63428.105.0113.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000640/2021 - DEFIRO o cadastramento de FABRICIO VONA ALBUQUERQUE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM a contar de JANEIRO DE 2020 A JULHO DE 2022, sob o registro 038.CP.01138.519.0114.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004833/2022 - DEFIRO o cadastramento de GABRIEL MORSE RAMOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM a contar de JULHO DE 2022, sob o registro 038.CP.08225.519.0115.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000240/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM a contar de JANEIRO DE 2022, sob o registro 038.DG.24034.519.0116.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004728/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANA CLARA CONY SOBRAL MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR - 2ª, na Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL GIRASSOL MANTIDA POR SOCIEDADE EDUCACIONAL GIRASSOL EIRELI a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.SE.46824.132.0117.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005311/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO FERREIRA GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO MONITOR MANTIDO POR INSTITUTO MONITOR LTDA a contar de OUTUBRO DE 2022, sob o registro 038.SE.26235.645.0118.1022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1470/2015 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ CARLOS DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2013 A MAIO DE 2016, sob o registro 038.DG.18477.197.0119.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1501/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARILIA IUNES ABRAHÃO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VER MELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MAIO DE 2016 A SETEMBRO DE 2018, sob o registro 038.DG.50641.197.0120.0516.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/103050/2018 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA AZEVEDO SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de SETEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2019, sob o registro 038.DG.27777.197.0121.0918.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/1162/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARIZA SOARES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de SETEMBRO DE 2019 A JANEIRO DE 2020, sob o registro 038.DG.05960.197.0122.0919.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/344/2020 - DEFIRO o cadastramento de ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de JANEIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2020, sob o registro 038.DG.32598.197.0123.0120.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/344/2020 - DEFIRO o cadastramento de ANDREA DE SOUZA ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de NOVEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021, sob o registro 038.DG.28112.197.0124.1120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006032/2022 - DEFIRO o cadastramento de TERESA CRISTINA AZEVEDO SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MAIO DE 2022, sob o registro 038.DG.27777.197.0125.0522.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1470/2015 - DEFIRO o cadastramento de LUCILIA RICON GOMES RODRIGUES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014, sob o registro 038.DS.90644.197.0126.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2804/2014 - DEFIRO o cadastramento de VANESSA LIEGE DA SILVA GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015, sob o registro 038.DS.51618.197.0127.0914.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2425/2015 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA NASCIMENTO RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2015 A MAIO DE 2016, sob o registro 038.DS.42835.197.0128.0815.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1501/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARCELE DOS SANTOS LOPES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MAIO DE 2016 A JANEIRO DE 2017, sob o registro 038.DS.36832.197.0129.0516.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1470/2015 - DEFIRO o cadastramento de MERCEDES BASTOS LICÉA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.SE.30902.197.0130.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1470/2015 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA REBOREDO VELOZO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014, sob o registro 038.CT.77481.197.0131.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2804/2014 - DEFIRO o cadastramento de VANESSA ALVES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de SETEMBRO DE 2014 A MAIO DE 2015, sob o registro 038.CT.91946.197.0132.0914.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1470/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MAIO DE 2015 A JUNHO DE 2016, sob o registro 038.CT.59729.197.0133.0515.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3366/2016 - DEFIRO o cadastramento de NINA ROSA GOMES DE OLIVEIRA LOUREIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de JUNHO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 038.CT.75585.197.0134.0616.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3366/2016 - DEFIRO o cadastramento de BRUNA GOULART GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de DEZEMBRO DE 2016 A JULHO DE 2017, sob o registro 038.CT.84089.197.0135.1216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2157/2017 - DEFIRO o cadastramento de CAMILA SILVA PARMA DE AZEVEDO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de JULHO DE 2017 A OUTUBRO DE 2017, sob o registro 038.CT.96365.197.0136.0717.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/4931/2017 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA CORRÊA CARDOSO PÓVOA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018, sob o registro 038.CT.08507.197.0137.1017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/2820/2018 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA MARIA BERNARDES DINIS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MARÇO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 038.CT.80279.197.0138.0318.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/104595/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA CORRÊA CARDOSO PÓVOA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - ENFERMAGEM, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de NOVEMBRO DE 2018 A FEVEREIRO DE 2021, sob o registro 038.CT.08507.197.0139.1118.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2804/2014 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA NASCIMENTO RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2014 A AGOSTO DE 2015, sob o registro 038.CP.42835.197.0140.0814.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2425/2015 - DEFIRO o cadastramento de ALINE PEREIRA GOMES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de AGOSTO DE 2015 A MAIO DE 2016, sob o registro 038.CP.46500.197.0141.0815.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1501/2016 - DEFIRO o cadastramento de LÍVIA CARDOSO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de MAIO DE 2016 A OUTUBRO DE 2018, sob o registro 038.CP.20879.197.0142.0516.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1766/2019 - DEFIRO o cadastramento de MERCIA MARIA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RIO DE JANEIRO MANTIDO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO a contar de JULHO DE 2019 A OUTUBRO DE 2019, sob o registro 038.CP.52051.197.0143.0719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/1218/2022 - DEFIRO o cadastramento de CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino FUNDAÇÃO DARCY VARGAS - CASA DO PEQUENO JORNALEIRO MANTIDA POR FUNDAÇÃO DARCY VARGAS a contar de FEVEREIRO DE 2022, sob o registro 038.CP.41202.155.0144.0222.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/0419/A/2018 - DEFIRO o cadastramento de ALINE PEÇANHA FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ISRAELITA BRASILEIRA ELIEZER STEINBARG - MAX NORDAU MANTIDA POR INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 038.SE.73178.183.0145.0618.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE NOGUEIRA VIEIRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.DG.53551.186.0146.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILA WANDERMUREM DA CRUZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.DS.97176.186.0147.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE GAMA MARIANO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.SE.52576.186.0148.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de ÉRICA LUCIA NUÑEZ DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.CP.17007.186.0149.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA FEITOSA SIGNORELLI para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.CT.93898.186.0150.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ ALBERTO CRISTIANO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.CT.24767.186.0151.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/100758/2018 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ ALBERTO CRISTIANO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO - PORTOS, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR - ETEMAR MANTIDO POR FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 038.CT.24767.186.0152.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3544/2013 - DEFIRO o cadastramento de HELENISE DE LIMA SOBRINHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDO POR ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 038.DG.92134.139.0153.0913.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3544/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARCIO ZITENFELD CARDIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDO POR ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013, sob o registro 038.DS.63305.139.0154.0913.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3544/2013 - DEFIRO o cadastramento de SÚZAN NARGARETH VERÍSSIMO CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDO POR ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013 A MARÇO DE 2015, sob o registro 038.SE.17953.139.0155.0913.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0801/2015 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA DOS SANTOS LOURENÇO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDO POR ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA. a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 038.SE.83728.139.0156.0315.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0976/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARCIO ZITENFELD CARDIA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de MARÇO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 038.DG.63305.156.0157.0315.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/3161/2016 - DEFIRO o cadastramento de HELENISE DE LIMA SOBRINHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de NOVEMBRO DE 2009, sob o registro 038.DS.92134.156.0158.1109.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0976/2015 - DEFIRO o cadastramento de CIBELE DA SILVA SOARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 038.SE.31557.156.0159.0315.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0079/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA VERDAN DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 038.SE.29607.156.0160.1217.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0161.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0162.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0163.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0164.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0165.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0166.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2254/2013 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ELECTRA MANTIDA POR INSTITUTO BATISTA AMERICANO a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 038.CT.02703.156.0167.0713.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/10201860/2005 - DEFIRO o cadastramento de DIDIMO PEREIRA DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de JANEIRO DE 2005, sob o registro 038.DG.19910.386.0168.0105.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0461/2014 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉ ENÉAS DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de FEVEREIRO DE 2014 A FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DG.88316.386.0169.0214.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/5779/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANTÔNIO CIPRIANO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 038.DG.94040.386.0170.0517.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2743/2014 - DEFIRO o cadastramento de DENIZE PENHA SIQUEIRA DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 038.SE.78538.386.0171.0814.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1561/2016 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS SEBASTIÃO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino OBRAS PROFISSIONAIS E SOCIAIS SANTA RITA DE CÁSSIA MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de FEVEREIRO DE 2016 A MAIO DE 2017, sob o registro 038.DG.80864.386.0172.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/3424/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANTÔNIO CIPRIANO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino OBRAS PROFISSIONAIS E SOCIAIS SANTA RITA DE CÁSSIA MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 038.DG.94040.629.0173.0517.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1233/2016 - DEFIRO o cadastramento de GISLENE DANIELSKI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE a contar de FEVEREIRO DE 2016 A JANEIRO DE 2017, sob o registro 038.DG.02676.220.0174.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/0539/2017 - DEFIRO o cadastramento de VILMA REGINA GAVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 038.DG.66340.220.0175.0217.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1267/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARIA NEVES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.DS.57910.220.0176.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/1268/2016 - DEFIRO o cadastramento de VIVIANE DE MELO MARQUES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 038.SE.73186.220.0177.0216.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2204/2013 - DEFIRO o cadastramento de SOLYMAR RIBEIRO MORAIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE MANTIDO POR REDE DIVINO ZELO DE EDUCAÇÃO - REDIZE a contar de DEZEMBRO DE 2007, sob o registro 038.CP.10207.220.0178.1207.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2776/2013 - DEFIRO o cadastramento de LUANA MENDES VITAL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA MANTIDO POR CRECHE ESCOLA GUARDERIA ANJO DA GUARDA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.DG.31852.160.0179.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2776/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANA LUCIA MENDES VITAL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA MANTIDO POR CRECHE ESCOLA GUARDERIA ANJO DA GUARDA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.DS.13745.160.0180.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2736/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANA CLEIDE MATIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA MANTIDO POR CRECHE ESCOLA GUARDERIA ANJO DA GUARDA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 038.SE.34908.160.0181.0813.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/102196/2018 - DEFIRO o cadastramento de CLÁUDIA SILVA CONDEIXA DE AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA MANTIDO POR PROEDUC SOCIEDADE EDUCACIONAL a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 038.DS.16689.113.0182.0217.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/102196/2018 - DEFIRO o cadastramento de THAIS CONCEIÇÃO POMPILHO CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA MANTIDO POR PROEDUC SOCIEDADE EDUCACIONAL a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 038.SE.80442.113.0183.0217.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/015/2950/2015 - DEFIRO o cadastramento de ADRIANA TIAGO COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 038.CP.47332.454.0184.0815.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/6122/2017 - DEFIRO o cadastramento de FABIANA LINHARES ILAN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA VÔO LIVRE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA VÔO LIVRE LTDA. EPP a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 038.DS.39921.101.0185.0117.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/102068/2018 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA FABIANE LOPES LOUVERA BARROS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO RECRIANDO MANTIDO PELO SOCIEDADE EDUCACIONAL RECRIANDO a contar de JANEIRO DE 2019, sob o registro 038.CP.64861.162.0186.0119.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/007/6270/2017 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA CABRAL GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TEMPO FELIZ MANTIDO POR CURSO GARNIER LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 038.SE.65453.101.0187.1217.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004754/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA MARIA ALLI HAYDAR para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAÚJO ROCHA MANTIDO POR COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA-EPP a contar de SETEMBRO DE 2022, sob o registro 038.CP.43118.112.0188.1222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002865/2022 - DEFIRO o cadastramento de CRISTINA GATTO SOUTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino NOSSO ESPAÇO CRECHE ESCOLA MANTIDO POR NOSSO ESPAÇO CRECHE ESCOLA LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2022, sob o registro 038.DS.44261.170.0189.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004795/2022 - DEFIRO o cadastramento de FLÁVIA MARCELE CIPRIANI para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ - BARRA MANTIDO POR UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.DG.88464.809.0190.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004688/2022 - DEFIRO o cadastramento de LUANA CRISTINE BARBOSA DA SILVA BONAFINNA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO \"A.LIESSIN-SCHOLEM ALEICHEM\" MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.CP.63102.786.0191.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004604/2022 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS AUGUSTO GOMIDE NETO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO \"A. LIESSIN - SCHOLEM ALEICHEM\" MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.CP.50956.190.0192.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005052/2022 - DEFIRO o cadastramento de LEANDRO MACEDO JANKE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA MANTIDA POR SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.DS.94946.126.0193.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003772/2021 - DEFIRO o cadastramento de ALINE GUSMAN DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA MANTIDO POR QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021, sob o registro 038.DG.45466.560.0194.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003398/2022 - DEFIRO o cadastramento de RONALD CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR - 2º, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO LTDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO LTDA/RUA PROFESSOR FERREIRA DA ROSA Nº 150 a contar de JULHO DE 2022, sob o registro 038.SE.02677.144.0195.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003398/2022 - DEFIRO o cadastramento de RONALD CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR - 2º, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO LTDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO LTDA/RUA PROFESSOR FERREIRA DA ROSA Nº 161 a contar de JULHO DE 2022, sob o registro 038.SE.02677.144.0196.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002422/2022 - DEFIRO o cadastramento de DEISIMAR SANTOS TEIXEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SAINT JOHN MANTIDO POR COLÉGIO SAINT JOHN LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2022, sob o registro 038.CP.54334.120.0197.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004007/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANDRE LUIS LEMBI MANTOVANI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino FUNDAÇÃO DARCY VARGAS - CASA DO PEQUENO JORNALEIRO a contar de AGOSTO DE 2022, sob o registro 038.DS.73627.155.0198.0822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000616/2021 - DEFIRO o cadastramento de BRUNA CARARO FIORIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA IMACULADA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES a contar de FEVEREIRO DE 2021, sob o registro 038.SE.62142.827.0199.0221.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/553/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANITA COSENTINO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MANTIDA POR ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 038.DG.78006.250.0200.0219.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/553/2019 - DEFIRO o cadastramento de JULIA FERNANDA DE PAULA ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MANTIDA POR ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 038.DS.46451.250.0201.0219.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/553/2019 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO BARBOSA RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MANTIDA POR ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 038.CP.46842.250.0202.0219.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030038/000227/2023 - E-03/038/553/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARCIA REGINA PIMENTA DA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL MANTIDA POR ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA a contar de FEVEREIRO DE 2019, sob o registro 038.SE.41920.250.0203.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002370/2022 - ENC.MII.007.0020.23 - CEMOL - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO, situado à Rua Dr. Francisco Portela, 2.700, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1923/2015 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do CPM CONCURSOS, CNPJ 10.918.054/0001/94, mantido pelo CENTRO PREPARATÓRIO MAXIMUS LTDA, da Avenida Dr. Galdino do Valle Filho, nº 33, bairro: Centro, município de Nova Friburgo/ RJ, para a AVENIDA CONSELHEIRO JULIUS ARP, nº 80, bairro: CENTRO, município de Nova Friburgo/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 2373 alunos, em 03 turnos, com eficácia a partir de 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004081/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) LEVADOS DA BRECA, mantida(o) por LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ nº 07.163.370/0001-99, localizada na Rua Professora Lara Vilela, nº 214, Ingá, Niterói/RJ, CEP: 24.210-590, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004099/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CEVIH - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR HUGO, mantida(o) por MICHELE DE FATIMA COSTA-ME, CNPJ nº 38.251.550/0001-56, localizada na Rua Gustavo Campos da Silveira, nº 100, Porto da Roça I - Saquarema - RJ, CEP: 28.991-386, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2467342"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPARECER Nº 04/2022/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003625/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO ITENS, mantida(o) pela ESCOLA TÉCNICA ITENS LTDA, CNPJ nº 32.534.660/0001-49, localizada na Rua Duarte da Costa nº 163, Quadra 07, Lote 553 e Quadra 37, Lote 79, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - CEP 28.909-250, a oferta do curso: TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/11/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 3770, livro A-12, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, data do registro em 30/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 11/11/2022 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID-3589834-8, Rafaela Cristina Sanches Braga. ID- 4371718-7, Maria Helena Ribeiro de Souza, ID-4325161-7. \r\n\r\nPARECER Nº 07/2022/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300/30/003625/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 24/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, o CURSO ITENS, mantida(o) pela ESCOLA TÉCNICA ITENS LTDA, CNPJ nº 32.534.660/0001-49, localizada na Rua Duarte da Costa nº 163, Quadra 07, Lote 553 e Quadra 37, Lote 79, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - CEP 28.909-250, a oferta do curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/11/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 3770, livro A-12, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, data do registro em 30/10/2022.Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 24/11/2022 pelos servidores: Iara Moraes da Silva, ID-3589834-8, Rafaela Cristina Sanches Braga. ID- 4371718-7, Maria Helena Ribeiro de Souza, ID-4325161-7. \r\n\r\nPARECER Nº 18/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003006/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/01/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) MÚLTIPLA ESCOLHA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 37.155.661/0001-04, localizada na Rua Princesa Isabel, n° 579, Parte, Bairro XV de Novembro, no município de Araruama/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº nº 24.161, livro B-23, às fls 147 - 2º RTD do município de Araruama/RJ, data do registro em 20/09/2021. Laudo Conclusivo emitido em 18/01/2022 pelos servidores: Rosana da Conceição Grifo, ID.: 4330470-2, Aline da Silva Duarte dos Santos, ID.: 4329256-9, Hélia Maria dos Santos Bittencourt. ID.: 4196468-3. \r\n\r\nPARECER Nº 28/2023/SEEDUC/COOIEBL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005823/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/03/2023, o qual autoriza para todos os fins a LEGACY SCHOOL REGIÃO OCEÂNICA, mantido por LS Ensino Intercultural Empreendimentos Educacionais LTDA CNPJ nº 46.761.940/0001-02, localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes,1205, Itaipu , Niterói/RJ - CEP 24.340-000, a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 284 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/03/2023, Regimento Escolar registrado sob o nº 82635, Livro B - 429, Cartório do 12º Ofício de Niterói, data do registro em 22/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2023 pelos servidores: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida - ID: 4331072-9, Nilce Vianna Longuinhos Nunes - ID: 4325979-0 e Claudia Thome da Cunha Thomaz- ID: 04369717-8.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2022/SEEDUC/COOIENF \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004073/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, o COLEGIO EUCARISTÍCO, mantido por Associação Educacional Beneficente São José, CNPJ nº 28.979.128/0001-68, localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, 585/595- Centro - Campos dos Goytacazes/RJ- CEP: 28035-042 a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONDOMINIO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIADO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM QUALIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS JURÍDICOS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PORTOS EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 2.238 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento matutino, vespertino e noturno, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61971, livro B-394, Cartório do 8º Ofício de Campos dos Goytacazes-Rj, data do registro em 03/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 18/11/2022 pelos servidores: Suzany Campos Coelho-ID4328931-2; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0; Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhaes, ID 4194039-3. \r\n\r\nPARECER Nº 29/2022/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004074/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO EUCARÍSTICO SÃO GONÇALO, mantido por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ nº 28.979.128/0004-00, localizada na Rua Elias Olegário nº, 131/133- Bairro Portal do Lago, Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28145-000, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONDOMÍNIO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO EM NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO EM NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM QUALIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO EM NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS JURÍDICOS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO EM NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PORTOS EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 609 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023, Regimento Escolar registrado sob o nº 61584 Registrado em 26/08/2022, 61971-Adendo 01 Registrado em 03/11/2022, 62010 Adendo 02 Registrado em 14/11/2022, Cartório do 8º Ofício de Notas de Campos dos Goytacazes-RJ ,Livro B-392. Laudo Conclusivo emitido em 07/12/2022 pelos servidores: Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID: 4187370-0, Livia Barreto Salvador de Souza , ID: 4328748-4, Susany Campos Coelho , ID: 4328931-2. \r\n\r\nPARECER Nº 35/2022/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004068/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO AMARO, mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ nº 28.979.128/0009-15, localizada na Avenida Liberdade, nº: 281,Gussaí-São João da Barra - RJ.CEP nº 28.200-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO); ENSINO MÉDIO REGULAR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONDOMINIO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIADO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM QUALIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS JURÍDICOS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PORTOS EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 393 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 02244, livro B-396, Cartório 8º Ofício, data do registro em 12/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 26/12/2022 pelos servidores: Suzany Campos Coelho-ID 4328931-2, Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhaes-ID 4194039-3e Aline Carvalho Ribeiro da Silva-ID. 4328742-5 \r\n\r\nPARECER Nº 40/2022/SEEDUC/COOIENF \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004023/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins o CEMAL TREINAMENTOS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA, CNPJ nº 07.363.649/0001-16, localizado na Rua Benedito Peixoto, nº 35 Parte E 75- Centro- Macaé/RJ- CEP: 27.919-040 a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 541 alunos, distribuída em 1 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 02/01/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 102186- Livro B5- Cartório do 1º Ofício de Macaé, data do registro em 25/08/2022. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelos servidores: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3, Marcelo Brandão Araujo, ID: 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID: 4368454-8.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004020/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/11/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ASA, mantida por ASA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 47.384.937/0001-71, localizado a Rua José Evaldo Carneiro da Silva nº 13 - Loja 08 - Centro -CEP.: 28.010.520, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a oferta do Curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 61928, livro B-394, Cartório do 8º Ofício de Notas - Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 27/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2022 pelos servidores Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Jeane Ladeira Batista Derossi ID 4187932-5.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03266017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203352/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26, datado de 30 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA, JARDIM ESCOLA MUNDO MÁGICO, sito à Estrada Henrique de Melo, nº 1172 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 650 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA, CNPJ 02628875/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 1723252 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2017 página 11.\r\n\r\nId: 2467343"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310049/1999 - ANDRÉ LUIZ SARAIVA DA FONSECA STOLLER, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.492-6, período base de 24/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002961/2022 - THIAGO FRANCISCO MARENDAZ DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. nº 3.034.821-3, período base de 13/01/2018 a 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2782/2017 - ANGÉLICA FABRI MARTINS, Prof. Doc. l, mat. nº 3.033.524-4, período base de 05/11/2017 a 03/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800094/1987 - JANETE MORAIS OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI, Prof. Doc. II, mat. nº 185.567-5, período base de 03/12/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001049/2023 - HELUAM FERNANDES AMIM, Prof. Doc. l, mat. nº 3.046.817-7, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310079/2005 - WAGNER LUIZ FERREIRA LIMA, Prof. Doc. l, mat. nº 833.365-0, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/664/2017 - ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI, Prof. Doc. l, mat. nº 825.834-5, período base de 11/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2869/2016 - ROSIMAR PORPHIRIO SILVA, Prof. Doc. l, mat. nº 972.201-8, período base de 19/09/2016 a 18/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1770/2016 - LUCÍOLA CHAVES FARIA RIBEIRO, Prof. Doc. l, mat. nº 942.376-5, período base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800652/1996 - LUCIA BALBINA DE SOUZA NUNES, Prof. Doc. l, mat. nº 238.500-3, período base de 25/06/2014 a 24/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/401/2013 - ILSETE DE AGUIAR REZENDE, Prof. Doc. l, mat. nº 938.786-1, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2384/2015 - IRACILDA DIAS VIANA, Prof. Doc. l, mat. nº 938.784-6, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300522/2008 - PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA, Prof. Doc. l, mat. nº 825.861-8, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001251/2020 - FABIO TOLEDO DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. nº 935.764-1, período base de 28/09/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300218/2010 - TEREZA CRISTINA TORRES DE PAULA, Prof. Doc. l, mat. nº 914.364-5, período base de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800939/1996 - MARLI CLÁUDIA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 277.311-7, período base de 02/03/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/951/2013 - JANAÍNA FREITAS FERNANDES AZEVEDO, Prof. Doc. l, mat. nº 934.493-8, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/476/2013 - LUCIANE DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. l, mat. nº 938.854-7, período base de 27/03/2018 a 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1023/2013 - MÁRCIA ANDREA RONZEI FERREIRA, Prof. Doc. l, mat. nº 934.459-9, período base de 08/10/2017 a 07/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/575/2018 - CRISTIAN GOMES LIMA, Prof. Doc. l, mat. nº 3.035.624-0, período base de 09/01/2018 a 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300111/2004 - ISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.529-8, período base de 01/12/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301264/2012 - ADELIA ALVES BARBOZA, Prof. Doc. l, mat. nº 919.027-3, período base de 13/03/2012 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001037/2023 - ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Prof. Doc. l, mat. nº 3.031.741-6, período base de 30/07/2012 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001015/2023 - SILVANA XAVIER DE MOARES, Prof.Doc. II, mat. n o 5.019.467-9, período base de 12/05/1994 a 11/05/1999; 12/05/1999 a 11/05/2004; 12/05/2005 a 11/05/2010; 12/05/2010 a 26/05/2015; 27/05/2015 a\r\n\r\n26/05/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/891/2019 - BRÍGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. nº 3.038.252-7, ID 50115154, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 04/03/2013 a 03/03/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710069/2005 - GIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.873-3, ID 35557338, o servidor FAZ JUS à concessão de 15(quinze) meses de licença especial relativos ao período de 03/03/1998 a 02/03/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300357/2004 - FLORO ROSA JUNIOR, Prof. Doc. l, mat. nº 839.168-2, ID 33839840, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 01/08/1995 a 31/07/2000; 01/08/2000 a 30/08/2005; 31/08/2005 a 30/08/2010; 31/08/2010 a 30/08/2015 e de 31/08/2015 a 06/09/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310111/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 05/06/2015 a 04/06/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 05/06/2015 a 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2467423"
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                    "2467413": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.007\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/001073/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. nº 4332119-4; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. nº 4280169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/001073/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.008\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/001401/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. nº 4257855-8; Tânia da Costa Gouvêa, ID. nº 3813426-8; Marta Martins Viveiros Luna, ID. nº 3560391-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/001401/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.009\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000485/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSACLEIDE BARBOSA MENON ALBUQUERQUE, ID. Nº 4332119-4; KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. Nº 4369463-2; RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID. Nº 4280169-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/000485/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2467413"
                    ],
                    "2467167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/000328/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8.\r\n\r\nId: 2467167"
                    ],
                    "2467380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203672/2008 - ADRIANA MÁXIMO SILVA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.402-2, período base de 18/08/2012 a 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001674/2023 - ANDREA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.837-8, períodos base de 13/12/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001670/2023 - ANDREA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 824.628-2, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203361/2010 - AUREA DENISE DO CARMO MARTINI, Prof. Doc. I, mat. n° 253.653-0, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5801548/1996 - DENISE JOSÉ FRANCISCO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 278.503-8, período base de 18/07/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000437/2023 - FERNANDO HENRIQUE SILVA , Prof. Doc. I, mat. n° 913.355-4, período base de 26/11/2013 a 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203745/2007 - MARIA DE FATIMA CORRÊA BORGES, Prof. Doc. I, mat. n° 846.935-5, período base de 17/09/2017 a 15/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101674/2004 - MARIA DE FÁTIMA MADUREIRA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. n° 833.357-7, período base de 13/09/2008 a 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610247/2003 - MARISA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.504-4, período base de 07/08/2005 a 01/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001766/2023 - LUCIA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 846.449-7, período base de 14/08/2006 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001697/2023 - SUSANA BALMANT EMERIQUE SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. n° 824.846-0, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 29/04/2006 a 22/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001673/2023 - HELENO SELIM ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.211-6, período base de 11/11/1999 a 04/11/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/740054/1997 - PAULO MIGUEL RIBEIRO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 242.708-6, período base de 24/04/1986 a 22/04/1991 e de 31/05/1995 a 26/05/2015 e de 16/03/2017 a 14/03/2022. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000802/2023 - ANDREIA DE OLIVEIRA MELO, Prof. Doc. I, mat. n° 830.283-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001818/2023 - TATIANA DA CUNHA RAPOSO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 893.284-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2467380"
                    ],
                    "2467312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001483/2022 - LUCIENE ARAUJO QUINTAS, Professor Docente II, matrícula nº 5007884-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000175/2021 - LUCIENE FREITAS ANDRADE DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 0967269-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001403/2023 - CARLA ANDRÉA BARRETO, Professor Docente I, matrícula nº 5014886-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004053/2022 - NICOLAU MARTINS COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 3052125-6.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001285/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...SUELI EVELIN DE BARROS GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...SUZI EVELIN DE BARROS GOMES...\r\n\r\nId: 2467312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/1590/2015 - LUCIANO DOS SANTOS FREITAS, Id Funcional nº 4380092-0, Cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico. Período base 22/05/2016 a 20/05/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2467179"
                        ],
                        "2467275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/72.497/2000 - JURANDIR JACINTHO DE SOUZA, matrícula nº 00/0822.953-6, ID 21007470 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 07/01/1987 a 04/03/1987, 14/09/1988 a 03/04/1989, 24/08/1990 a 03/09/1990, 12/12/1991 a 02/12/1994 no total de 1354 (um mil trezentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/32924/2008 - MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA - ALMOXARIFE - matrícula nº 02200525, período base de 22.02.2018 a 20.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/74537/2003 - ULYSSES GUIMARÃES ROSSETO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220937-7, período base de 22.04.2013 a 20.04.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/5323/2016 - CYNTIA DE AGUIAR FERNANDES, matrícula nº 00/0222.281-8, ID 40672786 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 09.02.1998 a 06.04.1999 e de 07.04.1999 a 15.07.1999, no total de 522 (quinhentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/39563/2008 - DEBORA CASSIMIRA SANTA CRUZ FEIJÓ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223291-6, período base de 14.08.2007 a 10.09.2012 e 01.12.2017 a 26.12.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/34115/2005 - FABRÍCIO STALLONI GOMES - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0221596-0, período base de 17.03.2014 a 15.03.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-26/37102/2007 - ROSAURA FERREIRA DA SILVA DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223211-4, período base de 08.09.2017 a 05.12.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32620/2008 - TATIANE NOGUEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223668-5, período base de 15.12.2010 a 07.01.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2467275"
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                        "2467276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/041290/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa PTW Freiburg GMBH, no valor de R$ 19.175,25. OBJETO: Importação detector radiação, função medidor eletrônico para radiação de ionizante, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/043443/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Metrohm Pensalab, no valor de R$ 36.603,58. OBJETO: Importação módulo para espectroscopia de impedância eletroquímica, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2467276"
                        ],
                        "2467277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039825/2022- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.280,00 em favor da empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 57.142.978/0001-05, nos termos do inciso VI, Parágrafo Único, do artigo 14º do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2467277"
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                        "2467265": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HURHC Nº 04 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSAVEL PELA INSTAURAÇÃO DE SIDICÂNCIA\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Magnífico Reitor da UERJ, na forma prevista da AEDA 19/ REITORIAJ2022, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Processo nº SEI-260007/013508/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rachael Miranda dos Santos, do serviço de apoio administrativo no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro/UERJ, matrícula funcional nº 36509-8, Erica Renata Alves Hoffman, Assessora I, no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro/UERJ, matrícula funcional nº 41757-6 e Lilian Almerinda Moraes Brandão, coordenadora de regulação avaliação e controle em saúde, no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro/UERJ, matrícula funcional nº 41761-8, para, sob a presidência do primeiro, constituír a comissão e Instaurar Sindicância de apuração de responsabilidade da possível ação irregular ou omissão de servidores da UERJ no exercício da fiscalização contratual, por despesas durante o período constante do processo nº SEI-260007/001764/2022, contrato nº 017/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em higienização de roupas e enxovais (lavanderia) para atender à demanda do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro, na forma do Termo de Referência - ANEXO I e do instrumento convocatório Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº: 199/ 2022, destinada a apurar, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o mencionado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2467265"
                        ],
                        "2467502": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000203/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, referente à aquisição de bolsas de criopreservação, no valor de R$ 118.600,50, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. \r\n\r\nId: 2467502"
                        ],
                        "2467397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2023 - DISPENSA LUANDA DORIA LIBANO SOARES, matr. nº 36.993-4, ID 50148591, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Propostas e Contratos - SERPROP, símbolo FG-01, código 1409, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2023 - DISPENSA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID 44285191, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Eventos e Cursos Extensão- SEAEXT / COCURSO, símbolo FG-03, código 1294, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2023 - DESIGNA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID 44285191, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Propostas e Contratos - SERPROP, símbolo FG-01, código 1409, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2023 - DISPENSA HERNANE CHAVES GUIMARÃES, matr. nº 37.176-5,ID 44060629, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1118, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2023 - DESIGNA HERNANE CHAVES GUIMARÃES, matr. nº 37.176-5, ID 44060629, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Eventos e Cursos Extensão - SEAEXT / COCURSO, símbolo FG-03, código 1294, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2023 - DESIGNA ADRIANA CARELLI, matr. nº 31.054-0, ID:2562616-7, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1118, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011268/2023.\r\n\r\nId: 2467397"
                        ],
                        "2467398": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10580/2013 - ACOLHO a Manifestação 48906332 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito, em face da servidora SÔNIA MARIA GOMES DUTRA, matrícula 6442-8.\r\n\r\nId: 2467398"
                        ],
                        "2467399": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-430/2023 - APOSENTA MARILISA LUGON FERREIRA TEREZAN, matr. nº 05.415-5, ID Funcional 25536389, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021323/2022.\r\n\r\nId: 2467399"
                        ],
                        "2467401": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 001/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LÍLIA DOS SANTOS SEABRA, matr. nº 34.213-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e que consta nos autos dos Processos nº SEI-260007/008274/2023 e SEI-260007/013700/2023:\r\n\r\nSILVIA PIMENTA VELLOSO ROCHA - UERJ;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE LIMA RAMIRES - Universidade Federal de Uberlândia/MG;\r\n\r\nDÉBORA CYNAMON KLIGERMAN - FIOCRUZ.\r\n\r\nId: 2467401"
                        ],
                        "2467400": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053081/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de LINDALVA MALAQUIAS PEREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.358-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 227.573-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053058/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 41.303-9 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 3158193 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2467400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2467169": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1601 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977, no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo n° SEI-100001/002388/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Adriano Lima dos Santos , Id Funcional n° 5138606-2, como Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Christóvão Machado Peres , Id Funcional n°5098158-7, como Gestor Setorial Substituto de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2467169"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001132/2023 - Com base no parecer da área técnica (47093348) APROVO o modelo de planta nº 015.13184, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000722/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (47697407).\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000853/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (47306020/48374534).\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005879/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI49137559/49149164).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009674/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47723264/48919120).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010240/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 47979182/49144882).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000042/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°49163689), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001716/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (48263919/49270978).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/001875/2023, SEI-100005/001894/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2467436"
                        ],
                        "2467511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010088/2022 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (49199657).\r\n\r\nId: 2467511"
                        ],
                        "2467459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/6497/2018- Com base no parecer da área técnica (40132670) DETERMINO o cancelamento do registro RJ-840 conferido à empresa Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo Ltda para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2467459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467347": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-070002/003824/2021 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 10/03/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA n° 17/2022, firmado entre a CONSTRUTORA RJL2 LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ” conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/003824/2021.\r\n\r\nId: 2467347"
                        ],
                        "2467346": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-07/002.8581/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 24/03/2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA nº 17/2021, firmado entre a empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUÍ TERESÓPOLIS/RJ”, conforme justificativa constante nos autos do processo E-07/002.8581/2019.\r\n\r\nId: 2467346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2467168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000929/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BT PROTECTION (CDSV/RJ nº 1997) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000972/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FROWNCIDE 750 HT (CDSV/RJ nº 1998) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2467168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2467255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003039/2022 - TORNO SEM EFEITO, a pedido, o Edital publicado no D.O. de 09/11/2022 - Página 52 - 2ª Coluna, referente a concessão do benefício fiscal em face da empresa Ambev S.A. Filial Nova Rio, CNPJ 07.526.557/0046-01 \r\n\r\nId: 2467255"
                    ],
                    "2467396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000852/2023 - RECONHEÇO A DIVIDA, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, LUIZ CLAUDIO ALVES FONTES JUNIOR, ID 51105250, vínculo 2 - terço constitucional de férias do mês de 12/2022, no valor total de R$ 2.666,67 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180007/000737/2022.\r\n\r\nId: 2467396"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000266/2023 - THIAGO LOPES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 4414014-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2467373"
                        ],
                        "2467374": [
                            "I - Despacho",
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Conselheiros Titulares e Suplentes presentes:\r\n\r\nFernanda Telles - Titular - Conexão G; Marcelo Jacinto - Suplente - CRP/RJ (ainda não formalizado); Marcos Lopes - Titular - AGPT; Roberta Correa - Titular - SEAS ; Byron Teixeira - Titular - Encontro das Cores; Céu Cavalcanti - Titular - CRP/RJ; Tamires Ribeiro - Suplente - Conexão G; Rafael Chaves - Titular - SEEDUC; Andressa Freitas - Titular - Triângulo Rosa; Livia de Paula - Suplente - SEGOV; Ricardo Carlossi - Titular - SETRAB; Natalia - Suplente - Grupo Ellos; Julio Moreira - Titular - Grupo Arco Íris ; Henrique Rabello - Titular - OAB/RJ; Paula Nascimento - Titular - GDN; Erly de Jesus - Titular - SETUR; Fatima Silveira - Titular - Arraial Free; Denys Lessa - Titular - SEPLAG; Convidada Luiza - representando Nudiversis. \r\n\r\nFaltas Justificadas; Regina Bueno - Titular - AGANIM/RJ.\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1. Audiências Públicas: Saúde trans e empregabilidade; \r\n\r\n2. Apresentação da pesquisa de empregabilidade trans;\r\n\r\n3. Informe sobre o inquérito Civil do Ministério Público do RJ; \r\n\r\n4. Seminário Interno;\r\n\r\n5. Informes.\r\n\r\nA presidente iniciou a Reunião Ordinária do Conselho cumprimentando os presentes e pedindo para comentar um caso recente que repercutiu, explicando que existe um rapaz atraindo homens mais velhos em banheiros públicos e depois os xinga e agride de forma violenta, e sugere que a secretária do conselho faça um ofício para o ministério público solicitando uma audiência para que medidas sejam tomadas de forma imediata, e para que o agressor seja responsabilizado por tais crimes de agressão verbal e física contra as vítimas.A secretária Denise Taynáh fala sobre o seminário interno, onde explica que a alteração da data se deu por um pedido do nosso Secretário da SEDSODH por falta de orçamento no momento, tendo em vista que foi solicitado passagem e diária para aqueles que são de outros municípios, e fala também que aguarda retorno sobre a minuta de programação enviada para os conselheiros sobre o seminário. Maria Eduarda informou que terá uma reunião extraordinária do conselho em alusão ao dia da visibilidade trans no dia 26/01, e compartilha a programação, faz o agradecimento a Almir França e que colabora com a passagem para participação das mulheres trans.Ricardo Carlossi fala um pouco sobre o que preparou para reunião do dia da visibilidade trans pelo conselho, e também fala sobre uma ONG pela qual foi procurado e está buscando mais informações sobre a instituição sobre a atuação, missão e funcionamento da mesma.Denise sugere que a comissão de trabalho e renda se reunia virtualmente com essa ONG para conhecer a atuação, a missão e o funcionamento para trazer numa próxima reunião para entendermos como poder trabalhar em conjunto. Maria Eduarda fala da importância que esses assuntos sejam trabalhados pelas comissões permanentes.Henrique Rabelo fala da importância do evento do dia 20/01 que está colaborando com a organização, e pede que as instituições não governamentais levem materiais de seus espaços para divulgação na OAB, Maria Eduarda pede que todos colaborem divulgando em suas redes para termos um bom público tendo vista que temos um cronograma rico voltado pela visibilidade trans, pois seria interessante lotar o espaço para mostrar que é possível fazer um evento.Maria Eduarda segue com a próxima pauta e fala da importância de tentarmos criar um planejamento voltado para audiência da saúde da população LGBTI+, e para a construção de uma audiência pública sobre empregabilidade.A próxima pauta é sobre segurança pública, com a ausência da conselheira Claudia Otília, interlocutora, ela fala sobre a importância de ter parcerias com outros órgãos como guarda municipal e outros.Denise fala sobre hoje temos apenas a presença da Secretaria da Polícia Civil, mas também fala sobre abrir a vacância para convocar seus representantes, sobre a segurança presente, Denise informa que temos duas representantes da SEGOV que tem em sua estrutura a Segurança Presente, e fala da importância da comissão de segurança se reunir com as representantes Livia de Paula e Roberta Barreto, conselheiras Suplente e Titular. Lívia se colocou à disposição para o diálogo e fala que irá conversar com a conselheira Titular Roberta. Maria Eduarda diz que conseguiu através de retorno de ofícios enviados sobre segurança para população LGBTI+.Denise confirma e sugere que tenha também uma audiência pública sobre saúde e segurança de LGBTIs na terceira idade.Byron fala que tentou comunicação com sua comissão para tentar um evento para o dia da visibilidade trans, mas não obteve respostas, e que está totalmente disponível para o diálogo, Byron fala também sobre ter espaços na Ilha do Governador que podem ser negociados e se colocar para ajudar nessa negociação. Maria Eduarda pede que ele faça um planejamento e envie, porque é muito importante que haja esse evento na Ilha, porque já conhece o trabalho dele.Denise fala sobre a importância de realizarmos esse evento antes do carnaval, e que possamos também divulgar locais e espaços que sejam seguros para população LGBTI+, e pede ajuda para o Byron que lida com esse assunto de eventos e conhece bem o Rio.Maria Eduarda fala sobre a Secretaria de Turismo poder fazer esse mapeamento de lugares LGBTI+ seguros para divulgá-los.Henrique Rabelo reservou uma sala logo pela manhã no dia 26/01, antes do evento, e convida os demais interessados a chegarem cedo para pensar esse folheto, a construção desse material, para que todas as organizações do conselho divulguem em suas páginas, cita a OAB, o Programa Rio Sem LGBTIfobia, o Grupo Pela Vidda RJ e as demais instituições vinculadas ao Conselho.Maria Eduarda pede aos conselheiros que cheguem cedo para ajudar na arrumação. Henrique avisa que os certificados dos palestrantes serão pela OAB e dos demais participantes serão pelo Conselho.Denise começa a próxima pauta, sobre o mapa de faltas, e fala da importância que as pessoas formalizam faltas justificadas pelo e-mail. que seja anterior a reunião de preferência, ou logo após a reunião, pois se não ficaram com falta e que os conselheiros entendam a importância de colocar sempre no chat NOME, INSTITUIÇÃO E SE TITULAR OU SUPLENTE, e pede que os conselheiros olhem o mapa e deem um retorno sobre sua faltas. Denise avisa que daqui para frente as faltas serão rigorosamente contabilizadas e as providências tomadas de acordo com o Regimento Interno do Conselho.Marcos Costa fala sobre não achar legal o titular participar de todas as reuniões e o suplente ter que ser substituído por isso, e pede que conste em ata que se for dessa forma ele irá retirar sua instituição do Conselho.Maria Eduarda fala sobre a importância da aprovação das atas, pelos conselheiros para publicação imediata. Denise informou que é preciso uma deliberação da reunião para publicação.Eduarda pede que todos sinalizem se concordam com a publicação das atas, e todos os presentes conselheiros aprovam.Maria Eduarda fala sobre a continuação das reuniões se híbridas ou virtuais, pois está sendo solicitado o translado caso sejam presenciais.Byron fala sobre a importâncias de serem divididas entre virtuais e presenciais.Denise informa que fez a solicitação do traslado a quem mora em outros municípios, e recebeu como resposta que só poderia ser liberado após essa segunda quinzena de fevereiro quando abre o orçamento deste ano.Henrique sugere que a maioria das reuniões sejam híbridas e algumas presenciais. Denise informa que é preciso decidir e sair desta reunião a posição sobre as reuniões, mais especificamente o dia do mês que ocorrerá.Fátima Silveira fala sobre o quanto é difícil para ela se locomover morando tão longe, e tendo suas dificuldades ainda sem Suplente. Denise informa que não tem problema que ela participe das reuniões de forma híbrida e justificará as presenciais.Passando para a próxima pauta, Denise fala sobre a importância de criar um boletim semanal para informes e divulgação de agendas, para que desafogue o grupo de whatsapp, e ele possa ficar apenas para assuntos importantes e internos do conselho, e pede aprovação aos conselheiros.Denys informa que são dois, um semanal para eventos de segunda a sexta, o outro para evento grande, onde clica e vai para a agenda.Maria Eduarda pergunta aos demais conselheiros se aprovam, e por unanimidade entre os presentes e aprovadoDenise chama atenção de todos os membros das comissões, e reforça que está chamando atenção mesmo, pois o Ministério Público está cobrando o relatório das ações, e que isso fica parecendo que o Conselho está parado, pede que por favor os conselheiros agendem suas reuniões, inclusive pela necessidade da publicação em D.O. Maria Eduarda alerta que todos os Conselheiros exercem função pública e precisam cumprir com o combinado.Andressa pergunta se é obrigatório e é informada que não, mas sinaliza que quer conhecer as comissões para participar.Denis pede que tenham mais conselheiros na comissão de intercâmbios e eventos, pois só tem Maria Eduarda e Ernane que têm agendas difíceis.Maria Eduarda concorda e diz que infelizmente não podemos ter convênios pelo Conselho, Denise informa que isso pode ser negociado pelo Conselho e a Superintendência de Políticas LGBTI. Ricardo Carlos fala sobre importância de uma estratégia para medir também o nível de escolaridade também pois isso gera a falta de emprego. Maria Eduarda fala sobre a importância de os Conselheiros enviarem as datas para Denise Taynáh. Céu informa que com a saída de Pedro, o Marcelo Jacinto será seu suplente e chegará na próxima semana o pedido de substituição e também informa que terá um evento em parceria com o Centro de Cidadania LGBTI Capital 1, no dia 01/02 e que logo mais encaminha informes. Rafael Chaves fala que está fazendo uma pesquisa e que poderá repassar os dados se quiserem. Denise Taynáh fala que participará deu uma Roda de Conversa com profissionais do sexo no dia 27/01 no Centro de Cidadania LGBTI Hanna Suzart, em Nova Friburgo, sem mais informes ou intervenções a Presidente Maria Eduarda encerra a Reunião as 16h35m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001494/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Celgbti+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Celgbti+\r\n\r\nId: 2467378"
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VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI), Martha Cristina Nunes Moreira (IFF/Fiocruz-Suplente), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Raquel Boy (SECTIC - RJ- Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Ewerton Santos Rocha (SEEDUC - Suplente), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Samira Santos (SESRJ - Suplente) e Maria Cristina de Jesus Marinho (CEDCA/RJ -Titular) . \r\n\r\nA plenária foi aberta por Fátima Benincaza às catorze horas e dez minutos, salda os presentes, fala que a Cristina Penna teve um imprevisto, avisa que ela vai conduzir, verifica o quórum, lembra que em novembro não teve plenária por estar todos envolvidos com a Moção e passa para o primeiro item da pauta. 1- Aprovação de Ata. Fátima fala que as atas foram disponibilizadas e enviadas no grupo com antecedência, onde todos tiveram tempo de ler e fazerem correções, fala também que a Raquel pediu correção na ata de nº XLV, a correção foi feita, a ata retornou para a avaliação do grupo e em seguida pede a aprovação das Atas (agosto, setembro e outubro). 1.1- Atas aprovadas: XLVª Plenária de agosto de 22, XLVªI Plenária de setembro de 22 e XLVIIª Plenária de outubro de 22. 2- Avaliação do evento de entrega de moção e nova data para o presencial: Fátima informa que ainda não tem previsão de data para a entrega presencial das moções, comenta que a cerimônia de abertura contou com a presença do Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos Dr. Júlio Saraiva, com o Diretor do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - Dr. Antônio Flavio Vitarelli Meirelles e com a Subsecretária de Atenção à Saúde Dra. Fernanda Fialho e que o palestrante foi o Dr. Juan Llerena - Médico Geneticista do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz, que nos presenteou com a Palestra \"Onde estamos? O que queremos? nos levando a patamares inusitados de reflexão sobre a temática das doenças raras, conquistas cientificas, saberes seculares e religiosidade que podem e devem ser considerados e, por que não, respeitados. Raquel falou que gostou muito do evento, gostou muito do Juan, tudo que ele falou, pontos importantes voltado para a força do terceiro setor, das organizações. Falou também que o Tom (Antônio Meirelles) foi muito feliz na fala dele e acrescentou que o Instituto Fernandes Figueiras (IFF) foi muito representativo. Carla fala que foi tudo maravilhoso e que ela se emocionou muito. Martha faz uma sugestão para que a entrega seja em fevereiro e que convide o Professor Natan para fazer uma apresentação presencial. 2.1- Deliberação: Foi deliberada uma nova data para entrega presencial das moções, deram preferência a Semana Rara Rio (Vinte sete de fevereiro e vai até cinco de março de dois mil e três). 3- Eleição: Fátima fala que já existe uma comissão, mas algumas pessoas tem que ser substituídas pois foram exoneradas e as secretarias, ainda não indicou os novos representantes para compor o Comitê, e pede para deixar para a próxima plenária definir as substituições e novos membros na comissão eleitoral. Joyce fala que ele faz parte de outros grupos e estão com a mesma dificuldade, diz que tem um prazo até a semana que vem para divulgar os nomes dos secretários. 3.1- Deliberação: Foi consenso, escolher uma nova data para substituição e consolidar a formação da comissão eleitoral, com uma convocação apenas para esse fim, no dia dez de janeiro de dois mil e vinte três em uma Plenária Extraordinária. 4- Informes: Raquel fala que faz parte da SBP- Sociedade Brasileira de Pediatria e que eles criaram um Comitê de Doenças Raras, são duas Sociedades que estão trabalhando juntas (SBP e SBGM - Sociedade Brasileira de Genética Médica). Faz um convite a Martha Moreira e a Fátima Benincaza para o evento em prol das doenças raras em fevereiro, acrescenta que estão trabalhando na linha dos direitos das crianças e questões dos raros. Clara diz que para a Semana Rara, a ARAR - Aliança Rara Rio conta com o comitê na parceria e que já está no radar a Caminhada, a Feira, o Varal das camisetas e o Seminário. Clara lembra que temos uma legislação no Município que instituiu a Semana Raras. O encerramento foi às quinze horas e dez minutos, a plenária foi transmitida ao vivo pelo youtube do Comitê, esse documento é a transcrição da própria gravação disponível. Processo Administrativo nº SEI-310003/001509/2023.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2467383"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ RJ EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nAo nono dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às 14h25min, iniciou a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, de forma remota, por meio da plataforma ZOOM. Conselheiros Titulares e Suplentes presentes: Denys Lessa - Titular - SEPLAG; RJ; Marcia Brito - Titular - CRESS RJ; Henrique Rabello - Titular - OABRJ; Roberto Corrêa - Titular - SEAS; Regina Bueno - Titular - Aganim; Erly de Jesus - Titular - SETUR; Andressa Freitas - Titular - Triângulo Rosa; Marcos Lopes - Titular - AGPT; Cris Marques - Titular - SES; Rafael Chaves - Titular - SEEDUC; Fátima Silveira - Titular - Arraial Free; Claudia Otília - Titular - SEPOL; Fernanda Telles - Titular - Conexão G; Indianare Siqueira - Titular - Transrevolução; Marina Vilar - Suplente - Nudiversis; Julio Moreira - Titular - Grupo arco-Íris; Byron Teixeira - Titular - Encontro das Cores; Maria Eduarda - Presidente; Walter Sabino - Assistente do CELBTI+; Denise Taynah - Secretaria Executiva CELGBTI+; Assessoria dos Conselhos.\r\n\r\nPauta: \r\n\r\n- Comissões Permanentes\r\n\r\n- Participação dos Conselheiros\r\n\r\n- Atribuições da Secretária Executiva no Regimento\r\n\r\n- Informes\r\n\r\nÀs quatorze horas e sete minutos a presidente Maria Eduarda iniciou a reunião, passando a palavra para a secretária Denise dar alguns informes enquanto aguardava os demais conselheiros, Denise fala que desde outubro vem pedindo que as instituições do poder público que envie os ofícios de substituições com sua indicação de suplentes e titulares, mas não está tendo retorno das mesmas, e a secretaria do conselho já está sendo cobrada pela Presidente, e algumas instituições como SEAP, CRP e Defensoria ainda não deram o retorno. Maria Eduarda questiona se hoje haverá votação de portaria para publicação das atas de março a julho e também sobre as vacâncias. Denise responde que sim, que o drive foi compartilhado com todos os conselheiros, apesar de poucos terem lido e respondido, e sobre as vacâncias, Denise explica que é preciso aguardar que saia todas as novas nomeações. Maria Eduarda da inicia a pauta falando sobre o evento do Conselho em parceria com a OABRJ, informa que disponibilizou uma minuta feito pelo Sabino, assistente do Conselho, e compartilha o desejo que os conselheiros participem mais das atividades feitas pelo conselho. Maria Eduarda segue falando sobre a importância das Comissões se reunirem, criarem um plano de trabalho e, para que façam um relatório e apresentem ao Conselho, pois o Ministério Público está cobrando ações de trabalho. Denise fala que irá compartilhar com todos os conselheiros as comissões e quem as integra, para que os demais que desejem se inserir em alguma possam escolher, para agregar, pois é importante, que haja um calendário de reunião bimestral. Maria Eduarda pede que a Secretária elabore um modelo de relatório para as Comissões, pois foi cobrada pelo Ministério Público. Denise pergunta a Rafael Chaves sobre seu suplente na representação da SEEDUC, e Rafael diz que está providenciando junto à SEEDUC, e diz que está atualizando o relatório que mandou ano passado junto ao Bruno da sua Secretaria, para compartilhá-lo novamente, mas diz que acha que não mudou muita coisa. Regina Bueno questiona se por acaso o Ministério Público não teria um modelo para apresentar para o Conselho. Maria Eduarda diz que não, que infelizmente eles não fazem, mas que está pensando um modelo junto a Denise para compartilhar com os conselheiros. Regina diz que a questão é que muitas das vezes eles não aceitam o modelo que estão mandando. Regina diz que uma outra questão é a dificuldade que as comissões estão para se reunir, com as agendas lotadas e reuniões até tarde, e pede também que se compartilhe as demandas que se tem recebido no Rio Sem LGBTIfobia, e reforça a importância da reunião na qual os companheiros de Comissão não conseguem um horário, Cris Marques responde que estava de férias, e Regina aproveita para já marca a reunião com ela para uma terça-feira que seria o melhor dia para Cris. Maria Eduarda reforça a importância das comissões colaborarem, dos conselheiros se esforçarem um pouco para ajudar também no fortalecimento do conselho. Marcia Brito, da comissão de segurança pública, fala sobre sua comissão, na qual apesar das alterações já houveram duas reuniões, nas quais fez ata, e irá juntar as atas com o assistente do conselho Sabino para fazer relatório e encaminhar. Maria Eduarda pede que seja incluída na comissão de segurança, para que junto a Marcia e Claudia Otília possa criar um plano de trabalho, pede também que Ernane e Claudio repassem todas as reuniões que envolvam delegacias para essa comissão. Denys fala sobre sua comissão e a dificuldade de se reunir pelas agendas de Maria Eduarda e Ernane, e pede que outros conselheiros participem da comissão, se a presidente concordar, Maria Eduarda diz achar ótimo, e já fala sobre a comissão na qual compõe junto a Ernane e Claudio, onde na reunião ficou acertado que Ernane irá criar esse plano de gastos para compartilhar em breve. João Gomes assessor do Ernane explica que o mesmo já está trabalhando o orçamento do programa onde incluiu gastos do conselho, para que uma parte seja direcionada aos mesmo, pensando nas demandas e custos. Byron Teixeira fala sobre ter comentado na última reunião sobre a importância de fazer um evento no dia doze, de carnaval, mas também pela visibilidade trans, onde dentro da sua comissão conversou e organizou junto a Erly sobre o evento, compartilha que conseguiu dois palestrantes sendo uma mulher trans e um homens trans, e fala também que mandou um relatório para Denise e para Maria Eduarda. Maria Eduarda questiona as demais comissões, e fala da importância da comissão de assistência social, inclusive para o monitoramento e construção da população de abrigos e casas de apoio. Passando para a próxima pauta, sobre a participação dos conselheiros, Maria Eduarda fala sobre a importância da participação dos conselheiros, para conseguir que o conselho funcione, e fala sobre a tristeza em ver pessoas que tomaram posse e nunca apareceram, informa também que isso será revisto, pois quem não colabora, não permanece. Byron Teixeira fala sobre o print de uma conversa dentro do conselho que foi divulgada fora, e Maria Eduarda afirma que isso não pode acontecer, que as conversas que ocorrem no grupo não podem ser printadas e nem compartilhadas, Byron Teixeira fala da sua chateação com o ocorrido, ele fala que é inadmissível que um grupo do conselho onde só tem pessoas adultas que trabalham para o Estado em prol da causa LGBTI+ fazer um criancice dessa, e pede que conste em ata. Denise Taynah fala sobre uma atualização no regimento, e sobre abrir vacância para especialistas que poderão auxiliar na comissão. Maria Eduarda fala que solicitou mais um funcionário para o Conselho, para a parte de comunicação, ela informa que a solicitação foi feita a Cristina Pena. Sem mais pautas, Maria Eduarda passa para os informes, e começa falando da importância de fortalecer o evento do Conselho que está sendo organizado por Byron Teixeira, e que participem mais dos eventos do Conselhos e dos conselheiros, pois precisamos fortalecer o Conselho e uns aos outros. Regina Bueno fala sobre o 8M, o Dia Internacional da Mulher, onde ocorre um Ato na Cinelândia e convida as mulheres lésbicas, trans e travestis para participar da organização. Maria Eduarda informa que o Conselho irá apoiar, porém não garante sua participação pois já sofreu transfobia nessa organização há alguns anos que tentou participação. Denise fala que gostaria de pedir aprovação do conselho para criar um folder de apoio do Conselho em alusão ao dia 8M. Denise segue informando sobre um atendimento que fez à mãe de uma mulher travesti, que veio da Bahia atrás da filha, porque de lá ficou sabendo de um delito de desacato que a filha comentou. Essa mãe foi encaminhada à Superintendência de Pessoas Desaparecidas, onde recebeu todo apoio e continua sendo assistida pelo Conselho. Regina Bueno fala sobre a importância de já se pensar no dia de 7 de abril que é o Dia Mundial da Saúde, pensarmos em fazer algo. Julio fala sobre uma roda de conversa com jovens que irá realizar na próxima semana sobre PrEP, onde haverá retorno de lanche e passagem, e pede que se tiverem algum jovem ou LGBTI+ para encaminharem para ele por WhatsApp. Sem mais assuntos Maria Eduarda encerra a reunião às 15h32m. Eu Denise Taynáh, Secretária Executiva do conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+, lavrei a presente Ata por mim assinada. Processo administrativo nº SEI-310003/001494/2023.\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Celgbti+\r\n\r\nDENISE TAYNÁH SANTOS FRANÇA\r\n\r\nSecretária Executiva do Celgbti+\r\n\r\nId: 2467379"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000207/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da requerente Juredna Barros de Oliveira, CPF 169.129.257-58 no valor total de R$ 2.716,67 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, do ex-servidor Helisiodoro Nascimento de Oliveira, matrícula 174166-7, ID. Funcional: 2856741-2, falecido em 26 de outubro de 2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000210/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da requerente, Heloeide Carvalho Rosa dos Santos, CPF 003.239.157-95 no valor total de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2021, do ex-servidor Salvador dos Santos Silva, Servente, matrícula 172023-4, ID. Funcional: 28603079-1, falecido em 02/10/2021, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000209/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do requerente Bruno Ricardo Frota da Silveira, CPF 117.863.177-02 no valor total de R$ 2.716,67 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, da ex-servidora Lygia Maria Teixeira da Silveira, Instrutor, matrícula 173.856-6, ID. Funcional: 28900070, falecida em 19/12/2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22, do Decreto Federal 93.872, de 24/12/1986, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000211/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do requerente René Antonio Roehrs, CPF: 293.705.400-59 no valor total de R$ 2.716,67 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, da ex-servidora Terezinha Nardi, Especialista em Educação, matrícula 170924-5, ID. Funcional 7001630-1 matrícula 171262-9, falecida em 25/12/2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal 93.872, de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287, de 04/12/19/1979.\r\n\r\nId: 2467425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-30/001/100164/2018 - CONCEDE à OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita sob o CNPJ nº 76.535.764/0331-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGOS CARIOCAS DE VERÃO 2019”, do proponente DC 10 Economia Criativa - EIRELLI - CNPJ 12.908.121/0001-15.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-30/001/100164/2018 - CONCEDE à CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 73.410.326/0004-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGOS CARIOCAS DE VERÃO 2019”, do proponente DC 10 Economia Criativa - EIRELLI - CNPJ 12.908.121/0001-15.\r\n\r\nId: 2462221"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2467361": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000116/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000118/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2467361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2467207": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 56 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001392/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2023, que tem por objeto a \" CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS PINHEIROS AO LONGO DO CANAL LARANJEIRAS - BARRA MANSA - RJ\", Processo nº SEI-330018/001392/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 07/2023.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID. Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos desde 06 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2467207"
                    ],
                    "2467461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000630/2021- Consubstanciado no Parecer 38/2023/SEIC/ASSJUR (47162605) - TCA da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa WTE Engenharia Eireli, cujo objeto consiste na “OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - VOLTA REDONDA - RJ.” Com fundamento no artigo 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467461"
                    ],
                    "2467201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000496/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO que sejam adotadas as medidas necessárias à transferência do Contrato nº 032/2022, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, celebrado à época entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a CONSTRUTORA R2X LTDA, cujo objeto consiste na Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social, com 320 Unidades Habitacionais, na Av. Itaóca n° 2.277, Bairro Inhaúma (Complexo do Alemão), Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2467201"
                    ],
                    "2467202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000494/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO que sejam adotadas as medidas necessárias à transferência do Contrato nº 033/2022, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, celebrado à época entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a CONSTRUTORA R2X LTDA, cujo objeto consiste na Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social, com 175 Unidades Habitacionais, na Av. Itaóca n° 1.793, Inhaúma (Complexo do Alemão)/RJ.\r\n\r\nId: 2467202"
                    ],
                    "2467203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001868/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 71/2023/SEIC/ASSJUR (48845398) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa WTE Engenharia EIRELI, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.”, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2467203"
                    ],
                    "2467199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003738/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ, referente ao Processo Nº SEI-320001/003738/2022, no valor de R$ 22.893,70 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), referente a despesa de ressarcimento da servidora Elisabete Machado, ID Funcional 43544703, competência novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2467199"
                    ],
                    "2467200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000085/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da Prefeitura de Nova Iguaçu, CNPJ 29.138.278/0001-01, referente ao Processo nº SEI-460001/000085/2023, no valor de R$ 2.997,52 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente a despesa de ressarcimento da servidora LASTENIA LEIDA DE SOUZA, competência dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2467200"
                    ],
                    "2467205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006786/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, referente ao processo SEI-150159/006786/2022, no valor de R$ 2.710,65 (dois mil setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), para arcar com as despesas de ressarcimento da cessão da Servidora Célia Giovana Carnaval Baptista, referente ao 13º salário/2022.\r\n\r\nId: 2467205"
                    ],
                    "2467460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000088/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Nova Iguaçu, CNPJ 29.138.278/0001-01, referente ao processo SEI-460001/000088/2023, no valor de R$ 2.801,72 (dois mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidora LASTENIA LEIDA DE SOUZA, competência ao 13º de 2022.\r\n\r\nId: 2467460"
                    ],
                    "2467484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000284/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Queimados, CNPJ 39.485.412/0001-02 referente ao processo SEI-460001/000281/2023, no valor de R$ 8.634,16 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), para arcar com as despesas de ressarcimento da cessão do Servidor Rogerio Rolim dos Santos competência de outubro, novembro e dezembro 2022. \r\n\r\nId: 2467484"
                    ],
                    "2467462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/001601/2022- RECONHEÇO, a dívida a favor da RIOTRILHOS - 04.611.818/0001-00. Referente ao processo SEI-100002/001601/2022, no valor de R$ 14.994,34 (quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a despesa de ressarcimento do servidor MAURICIO DO NASCIMENTO, competência Novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2467462"
                    ],
                    "2467463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/006779/2022 - RECONHEÇO, a dívida a favor da DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - CNPJ 30.295.513/0001-38, referente ao processo SEI-150159/006779/2022, no valor de R$ 4.413,53 (quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos), para arcar com as despesas de ressarcimento da cessão da servidora CÉLIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA, competência Dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2467463"
                    ],
                    "2467464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000084/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Nova Iguaçu, CNPJ 29.138.278/0001-01, referente ao processo SEI-460001/000084/2023, no valor de R$ 4.674,55 (quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a despesa de da cessão da servidora Zélia Veronezi Louredo, competência dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2467464"
                    ],
                    "2467465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000283/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Queimados, CNPJ 39.485.412/0001-02 referente ao processo SEI-460001/000283/2023, no valor de R$ 4.674,55 (quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a despesa de da cessão do servidor Rogério de Lima Monteiro, competência de outubro, novembro e dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2467465"
                    ],
                    "2467466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000083/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Nova Iguaçu, CNPJ 29.138.278/0001-01, referente ao processo SEI-460001/000083/2023, no valor de R$ 20.478,80 (vinte mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidora CARLA MARIA LOPES NEVES, competência dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2467466"
                    ],
                    "2467467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000281/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da Prefeitura de Queimados, CNPJ 39.485.412/0001-02 referente ao processo SEI-460001/000281/2023, no valor de R$ 16.452,84 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente a despesa da cessão do servidor Darwin de Freitas, competência de outubro, novembro e dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2467467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/020/88/2018 - MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436029-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 15/12/2017 a 18/02/2023.\r\n\r\nId: 2467349"
                        ],
                        "2467363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001262/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, referente à CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, cujo objeto é: \"execução de obras para restauração nas Rodovias Municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 km, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao Complexo Portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro\", bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 49138656), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A INABILITADA.\r\n\r\nId: 2467363"
                        ],
                        "2467364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001253/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, cujo objeto é: \"execução de obras para restauração nas Rodovias Municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 KM, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao Complexo Portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro\", bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 49138902), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA INABILITADA.\r\n\r\nId: 2467364"
                        ],
                        "2467365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001200/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, cujo objeto é: “execução de obras para restauração nas Rodovias Municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 KM, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao Complexo Portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro”, bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 49138302), CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA HABILITADA.\r\n\r\nId: 2467365"
                        ],
                        "2467366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001133/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, cujo objeto é: “execução de obras para restauração nas Rodovias Municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 KM, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao Complexo Portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro”, bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 49188558), CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando a empresa CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA HABILITADA.\r\n\r\nId: 2467366"
                        ],
                        "2467367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001267/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa INOVA INFRAESTRUTURA LTDA, referente à CONCORRÊNCIA Nº 001/2023, cujo objeto é: \"execução de obras para restauração nas Rodovias Municipais SB-24 e SB-32 do acesso ao Porto de Açu pelas Rodovias SB-24 e SB-32, com uma extensão de 10,42 KM, integrantes do projeto executivo de infraestrutura para acesso ao Complexo Portuário do Açu no Estado do Rio de Janeiro\", bem como conforme o exposto na Ata Interna da Comissão de Licitação desta Fundação DER-RJ (SEI 49177574), CONHEÇO o recurso e NEGO provimento, mantendo a empresa INOVA INFRAESTRUTURA LTDA INABILITADA.\r\n\r\nId: 2467367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2467415": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001125/2023 - O Conselheiro-Presidente da AGENERSA se pronuncia nos autos do processo AGENERSA SEI-220007/001125/2023, da Concessionária IGUÁ, cujo assunto trata do “Reajuste Tarifário”, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno desta AGENERSA, que dispõe que “Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos acima venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro-Presidente dispensar, ad referendum do Conselho-Diretor, os prazos e procedimentos acima estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e comunicação às partes interessadas”, considerando:\r\n\r\ni) o papel desta AGENERSA como agente regulador, que possui manifesta legitimidade e competência para exercer o poder regulatório, em conformidade com os termos dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual n.º 4.556, de 6 de junho de 2005;\r\n\r\nii) a Cláusula 29.7, do Contrato de Concessão, que a “AGÊNCIA REGULADORA terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento das memórias de cálculo enviadas pela CONCESSIONÁRIA, para analisá-las e manifestar-se a respeito da sua adequação”;\r\n\r\niii) o disposto nas Leis n.º 9.069/19951 (que dispõe sobre o Plano Real e sobre o Sistema Monetário Nacional), n.º 10.192/2001 (que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real) e n.º 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que vedam quaisquer reajustes ou correções monetárias em período inferior a 1 (um) ano;\r\n\r\niv) a Cláusula 29.10.4, do Contrato de Concessão, que dispõe que “não se completou o período de 12 (doze) meses previsto na subcláusula 29.1 para reajuste das TARIFAS e aferição das TARIFAS EFETIVAS”;\r\n\r\nDiante das razões acima expostas, CONCLUO e DECIDO em caráter de excepcional e emergencial, por determinar a não publicação e aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado.\r\n\r\nId: 2467415"
                        ],
                        "2467416": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001141/2023O Conselheiro-Presidente da AGENERSA se pronuncia nos autos do processo AGENERSA SEI-220007/001141/2023, da Concessionária Águas do Rio, Bloco 1, cujo assunto trata do “Reajuste Tarifário”, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno desta AGENERSA, que dispõe que “Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos acima venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro-Presidente dispensar, ad referendum do Conselho-Diretor, os prazos e procedimentos acima estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e comunicação às partes interessadas”, considerando:\r\n\r\ni) o papel desta AGENERSA como agente regulador, que possui manifesta legitimidade e competência para exercer o poder regulatório, em conformidade com os termos dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual n.º 4.556, de 6 de junho de 2005;\r\n\r\nii) a Cláusula 29.7, do Contrato de Concessão, que a “AGÊNCIA REGULADORA terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento das memórias de cálculo enviadas pela CONCESSIONÁRIA, para analisá-las e manifestar-se a respeito da sua adequação”;\r\n\r\niii) o disposto nas Leis n.º 9.069/19951 (que dispõe sobre o Plano Real e sobre o Sistema Monetário Nacional), n.º 10.192/2001 que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real) e n.º 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que vedam quaisquer reajustes ou correções monetárias em período inferior a 1 (um) ano;\r\n\r\niv) a Cláusula 29.10.4, do Contrato de Concessão, que dispõe que “não se completou o período de 12 (doze) meses previsto na subcláusula 29.1 para reajuste das TARIFAS e aferição das TARIFAS EFETIVAS”;\r\n\r\nDiante das razões acima expostas, CONCLUO e DECIDO em caráter de excepcional e emergencial, por determinar a não publicação e aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado.\r\n\r\nId: 2467416"
                        ],
                        "2467417": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001142/2023 - O Conselheiro-Presidente da AGENERSA se pronuncia nos autos do processo AGENERSA SEI-220007/001142/2023, da Concessionária Águas do Rio, Bloco 4, cujo assunto trata do “Reajuste Tarifário”, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno desta AGENERSA, que dispõe que “Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos acima venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro-Presidente dispensar, ad referendum do Conselho-Diretor, os prazos e procedimentos acima estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e comunicação às partes interessadas”, considerando:\r\n\r\ni) o papel desta AGENERSA como agente regulador, que possui manifesta legitimidade e competência para exercer o poder regulatório, em conformidade com os termos dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual n.º 4.556, de 6 de junho de 2005;\r\n\r\nii) a Cláusula 29.7, do Contrato de Concessão, que a “AGÊNCIA REGULADORA terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento das memórias de cálculo enviadas pela CONCESSIONÁRIA, para analisá-las e manifestar-se a respeito da sua adequação”;\r\n\r\niii) o disposto nas Leis n.º 9.069/19951 (que dispõe sobre o Plano Real e sobre o Sistema Monetário Nacional), n.º 10.192/2001 (que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real) e n.º 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que vedam quaisquer reajustes ou correções monetárias em período inferior a 1 (um) ano;\r\n\r\niv) a Cláusula 29.10.4, do Contrato de Concessão, que dispõe que “não se completou o período de 12 (doze) meses previsto na subcláusula 29.1 para reajuste das TARIFAS e aferição das TARIFAS EFETIVAS”;\r\n\r\nDiante das razões acima expostas, CONCLUO e DECIDO em caráter de excepcional e emergencial, por determinar a não publicação e aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado. \r\n\r\nId: 2467417"
                        ]
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2467498": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/GPG Nº 01 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE ATOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ressalvadas as excepcionalidades legais e os casos de grande relevância e urgência, os atos físicos de citação, intimação e notificação destinados ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações serão recebidos pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente, por Oficial de Justiça ou autoridade competente, via e-mail: mandados@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Os envios de atos de citação/intimação do caput deste artigo terão a confirmação de recebimento feita em dias úteis, no horário das 09:00 às 18:00 horas, pela Central de Mandados da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O e-mail: mandados@pge.rj.gov.br somente se constituirá meio eletrônico de intimação nos termos §1º do art. 183 do Código de Processo Civil, após a adequada conferência dos documentos que instruem os respectivos mandados de citação e/ou intimação e da pertinência das atribuições legais de defesa judicial afetas à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Nos processos que tramitam de forma eletrônica, as citações, intimações e notificações eletrônicas, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, expedidas pelo TJRJ, TRF-2ª Região e TRT-1ª Região, serão recebidas, exclusivamente, via integração dos sistemas utilizando o modelo nacional de interoperabilidade, na forma da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16/04/2013, e do art. 1050 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão decididos pelo Gabinete do Procurador Geral do Estado, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Um exemplar desta Ordem de Serviço deverá ser afixado em local visível e de livre acesso, no edifício sede, assim como no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2467498"
                    ],
                    "2467386": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LAIS AINA DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 50851250, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de março de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2467386"
                    ],
                    "2467387": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DA SILVA COSTA, Id. Funcional nº 50287710, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA DIANA MEZINE CAMPOS CURTY, Id. Funcional nº 50282824, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT ' CLAIR, Id. Funcional nº 6404200, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO, Id. Funcional nº 44001924, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA, Id. Funcional nº 44003099, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA, Id. Funcional nº 50259903, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2467387"
                    ],
                    "2467314": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031871/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor de:\r\n\r\na) INOVARE COMÉRCIO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA. - CNPJ nº 14.378.714/0001-42: item 1 (açucareiro), no valor de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos); item 6 (colher de chá em aço inox), no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos); item 7 (colher de sobremesa em aço inox), no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) e item 11 (prato), no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), no valor total de R$ 2.242,64 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nb) DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.ME - CNPJ nº 01.521.643/0001-43: item 2 (balde de gelo), no valor de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos); item 3 (bule para chá ou café), no valor de R$ 85,79 (oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos); item 4 (cafeteira elétrica 127v), no valor de R$ 301,95 (trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), item 5 (cafeteira elétrica 220v), no valor de R$ 312,30 (trezentos e doze reais e trinta centavos); item 9 (garrafa térmica de pressão 2 litros), no valor de R$ 202,14 (duzentos e dois reais e quatorze centavos); item 10 (leiteira em alumínio), no valor de R$ 58,42 (cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos); item 12 (porta guardanapos), no valor de R$ 23,53 (vinte e três reais e cinquenta e três centavos) e item 13 (pote para mantimentos), no valor de R$ 113,03 (cento e treze reais e três centavos), no valor total de R$ 14.841,44 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2467314"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467246": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO INOMINADO Nº 001/2023 - \r\n\r\nPRESENCIAL\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas\r\n\r\natribuições, comunica aos interessados que o Procedimento Licitató-\r\n\r\nrio Inominado nº 001/2023 foi declarado DESERTO, diante da \r\n\r\nausência de interessados em participar do certame. Processo nº \r\n\r\nSEI-150015/002892/2021.\r\n\r\nId: 2467246"
                            ],
                            "2467394": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCEPERJ/ALEMA n° 01/2023, de 28 de março de 2023\r\n\r\nConsiderando o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 49/2021, assinado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação CEPERJ) e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), com extrato publicado em DOERJ - nº 022 - Parte I do dia 01/02/2023, tendo por base a Resolução Administrativa nº 594, de 22 de julho de 2022 da ALEMA, conforme consta no processo nº SEI-150161/003052/2021, informamos aos candidatos regularmente inscritos que desejarem desistir do Certame realizado pela Fundação Getúlio Vargas e receber a devolução da taxa de inscrição paga, o seguinte:\r\n\r\n1. Aqueles que NÃO desejarem prosseguir no concurso, farão jus à devolução da taxa de inscrição de acordo com o valor pago pelo candidato na época da inscrição. Os interessados em receber a devolução da taxa de inscrição deverão se manifestar entre os dias 10 e 20 de abril de 2023 em formulário a ser preenchido no link: https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/7/; neste formulário, após a aceitação do termo de política de privacidade, os interessados deverão anexar cópia legível da frente do cartão do banco em que desejarem receber a devolução com o número da conta e da agência, incluindo o dígito, de sua titularidade;\r\n\r\n2. A solicitação de devolução da taxa de inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato. Em caso de falecimento, incapacidade temporária ou permanente por motivos de saúde do mesmo, terão direito a receber a restituição os seguintes interessados, nesta ordem de prioridade: 1) cônjuge; 2) filhos; 3) pais. Em qualquer um destes casos, será necessária a comprovação dos vínculos matrimoniais, consanguíneos ou perante a lei, no caso, por exemplo, de filhos adotivo, bem como laudo médico que ateste a incapacidade informada. Se o filho ou filha forem menores de idade, a devolução da taxa de inscrição poderá ser solicitada por um tutor legal, devidamente constituído; também serão aceitos procuradores mediante apresentação de Procuração com firma reconhecida;\r\n\r\n3. Para a comprovação parental serão necessários os seguintes documentos: 1) cônjuge (certidão de casamento ou de união estável); 2) filhos (certidão de nascimento ou documento de adoção); 3) pais (certidão de nascimento ou RG). Já para a comprovação legal do tutor será necessária uma certidão de tutela e o RG do tutor;\r\n\r\n4. No caso dos candidatos falecidos, os interessados, conforme item 3, deverão apresentar também a cópia da certidão de óbito. A não aceitação do termo de política de privacidade, a não anexação de qualquer um dos documentos solicitados, a inclusão de um documento não solicitado ou o envio fora do prazo estipulado resultarão na impossibilidade de realizar a devolução; \r\n\r\n5. Os documentos mencionados nos presente itens 3 e 4 devem ser remetidos em anexo para o endereço eletrônico alema@ceperj.rj.gov.br, contendo no corpo (texto) do e-mail Nome, CPF e Endereço do solicitante, e o Nome e CPF do candidato a quem representa por um dos motivos elencados no item 2, dentro do prazo previsto para solicitação da devolução da taxa de inscrição. Não serão aceitos pedidos efetuados fora desse prazo ou enviados para endereço distinto do indicado no presente item; \r\n\r\n6. A relação dos candidatos que pediram devolução será enviada pela Fundação CEPERJ para a ALEMA no prazo de 5 dias, após o encerramento do prazo para os pedidos de reembolso; Dúvidas em relação ao pedido de devolução junto a Fundação CEPERJ devem ser dirigidas ao e-mail concursos@ceperj.rj.gov.br; \r\n\r\n7. Em caso de dúvidas ou dificuldades com o recebimento da restituição devidamente solicitada, conforme indicado nos itens anteriores, o candidato desistente deverá entrar em contato com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) para esclarecimentos e encaminhamentos;\r\n\r\n8. A Fundação CEPERJ só participará do processo de devolução de valores até a fase de recebimento das solicitações, sua sistematização e encaminhamento à ALEMA das informações e documentos fornecidos pelos candidatos;\r\n\r\n9. Após a inserção e envio dos documentos ficará o titular ciente de sua expressa autorização para o tratamento de dados pessoais e compartilhamento de seus respectivos dados pessoais cuja a finalidade trata do cumprimento do objeto deste Edital.\r\n\r\n10. A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão assume o compromisso de tratar todos os dados pessoais recebidos da CEPERJ (relação de candidatos inscritos, isentos, pagantes, etc.) e, a partir do seu recebimento, responsabiliza-se pelas operações de tratamento que se constituirão no futuro nos termos da Lei 13.709/2018;\r\n\r\n11. AS PARTES declaram que no presente caso, a base legal para o tratamento de dados, será a Lei 13.709/2018.\r\n\r\nId: 2467394"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS\r\n\r\nAOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nEm sessão extraordinária de distribuição da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, mediante sorteio, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n73.462\r\n\r\nE-04/037/100190/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.952\r\n\r\nE-04/037/100299/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.785\r\n\r\nE-04/211/001865/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.887\r\n\r\nE-04/211/007966/2019\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.594\r\n\r\nE-04/211/023677/2019\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.740\r\n\r\nE-04/211/025409/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.055\r\n\r\nE-04/211/007568/2019\r\n\r\nAVON COSMETICOS LIMITADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.662\r\n\r\nE-04/211/018683/2019\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.224\r\n\r\nE-04/211/009034/2021\r\n\r\nTELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.235\r\n\r\nE-04/211/005660/2021\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.260\r\n\r\nE-04/211/010397/2020\r\n\r\nCONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.299\r\n\r\nE-04/211/013714/2021\r\n\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80.300\r\n\r\nE-04/211/007105/2021\r\n\r\nSEVES POSTO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.093\r\n\r\nSEI-040022/000045/2022\r\n\r\nBETEL EQUIPAMENTOS D E PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.125\r\n\r\nSEI-040036/000519/2021\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.133\r\n\r\nSEI-040038/000326/2022\r\n\r\nBALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.135\r\n\r\nSEI-040038/000414/2022\r\n\r\nBALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.149\r\n\r\nSEI-040079/003166/2021\r\n\r\nMEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.150\r\n\r\nSEI-040079/003168/2021\r\n\r\nMEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.152\r\n\r\nSEI-040091/001540/2022\r\n\r\nRR FIANI PIZZARIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.153 \r\n\r\nSEI-040091/001541/2022\r\n\r\nRR FIANI COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.157\r\n\r\nSEI-040192/001080/2022\r\n\r\nMB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.183\r\n\r\nSEI-040225/001258/2022\r\n\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.189\r\n\r\nSEI-040225/001677/2022\r\n\r\nCELEIRO DE VARGEM GRANDE ARTIGOS DA AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n80.196\r\n\r\nSEI-120001/004375/2021\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2467420"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nR S ARAUJO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA ME\r\n\r\n(CNPJ: 46.731.182/0001-71)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000291/2023\r\n\r\nRODRIGO SILVA ARAUJO\r\n\r\n(CPF: 092.431.177-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000291/2023\r\n\r\nId: 2467303"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.014.907/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 271.644,45 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000347/2023.\r\n\r\nId: 2467375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.642.811/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.527,20 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000643/2023.\r\n\r\nId: 2467376"
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                        "2467377": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.238.349/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 266.628,60 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000540/2023.\r\n\r\nId: 2467377"
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                        "2467458": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 073/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Vigência e Execução da Aquisição de Armamento tipo Pistola Cal. 9x19mm. PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento a vigência e a execução do contrato estende-se para o Dia 28 de Junho de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350096/000145/2021, Pregão nº 06/2019, por Sistema de Registro de Preços nº 028/2020, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2467458"
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                        "2467230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cessão de uso de bem imóvel próprio municipal.\r\n\r\nPARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, e, de outro lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto o ceder o IMÓVEL situado na Rua Capitão Júlio Vieira, nº 190, Centro, no Município de Mendes/RJ, CEP: 26.700-000, do qual o MUNICÍPIO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data de assinatura do presente termo, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última com termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350028/001138/2022 onde pactuam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL abaixo descrito, ora denominado simplesmente IMÓVEL, com fundamento no processo administrativo nº 6495/2018 e seu apenso 503/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001138/2022.\r\n\r\nId: 2467230"
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                        "2467158": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 041/2023 - SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para a aquisição de combustível de aviação, do tipo querosene de aviação (QAV).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.291.922,10\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000489/2022. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2467158"
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                        "2467328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº26/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, \r\n\r\nCNPJ 32.441.650/00001-69.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206,80 (duzentos e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA ID\r\n\r\n2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ID 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID\r\n\r\n4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID\r\n\r\n4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000602/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº27/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, \r\n\r\nCNPJ 21.681.325/0001-57\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA ID\r\n\r\n2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA ID 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID\r\n\r\n4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID\r\n\r\n4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9 SUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000602/2022.\r\n\r\nId: 2467328"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2467438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Escola Superior de Teologia Juanribe Pagliarin - ESTJP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 31/03/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI Nº E-21/026/90/2019.\r\n\r\nId: 2467438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2467442": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 473/2022\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080017/001988/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (vencedora dos itens 01, 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (Item 01- Losartana potássica 50 mg e 03 - Besilato de anlodipino 5mg comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.154,40 (vinte e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 473/2023\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080017/001988/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (Item 02 - Hidroclorotiazida 25 mg e 04 - Propranolol 40 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.781,48 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023\r\n\r\nId: 2467442"
                        ],
                        "2467443": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 586/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (SUSTAGEN KIDS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.833,00 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/4701/2016.\r\n\r\nId: 2467443"
                        ],
                        "2467444": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.901.194,27 (doze milhões, novecentos e um mil cento e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 037/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004290/2022.\r\n\r\nId: 2467444"
                        ],
                        "2467486": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/010724/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2467486"
                        ],
                        "2467487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 , da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI E-08/001/1280/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2467487"
                        ],
                        "2467488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão do julgador de primeiro grau administrativo, bem como a sanção administrativa de multa na ordem de R$ 2.176,76 (dois mil, cento e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), pelo descumprimento do item 4.7.1 do contrato de gestão nº 018/2018. aplicada no presente expediente no processo apuratório SEI E-08/001/103005/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da decisão do processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2467488"
                        ],
                        "2467445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORETO DE POTÁSSIO 10% - 10 ML - AMPOLA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023 às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010288/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467445"
                        ],
                        "2467489": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0009-20 da decisão de segunda instância administrativa que no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para desconstituir as sanções administrativas aplicadas no presente expediente e da aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-E-08/001/101933/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nId: 2467489"
                        ],
                        "2467446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suplementos Alimentares a base de peptídeos de colágeno (DISFOR®), suplemento vitamínico-mineral composto por cálcio itrato malato (CCM), vitamina d3, vitamina k2 e magnésio (FIXARE®) e suplemento vitamínico- mineral constituído por minerais aminoácidos quelatos, para indivíduos acima de 50 anos (QUELATUS SENIOR®), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001923/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467446"
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                        "2467490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0010-52, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/011268/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2467490"
                        ],
                        "2467491": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de segunda instância administrativa de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-08/001/006080/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento Maré. \r\n\r\nId: 2467491"
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                        "2467447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GALANTAMINA 8 MG, 16 MG e 24 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000871/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467447"
                        ],
                        "2467448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (COLCHICINA 0,5 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012544/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467448"
                        ],
                        "2467449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALIROCUMABE 75 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001231/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467449"
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                        "2467450": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAÍNA CLORIDRATO 3% - 1,8 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001315/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467450"
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                        "2467451": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIALURONATO DE SÓDIO 0,15% SOL OFT - FRASCO 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004088/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001563/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467452"
                        ],
                        "2467453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula pediátrica para nutrição enteral, polimérica completa com fibras, densidade calórica de 1,0kcal/ml (NUTRINI MULTIFIBER 1,0), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005822/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467453"
                        ],
                        "2467454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL AR®), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005059/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467454"
                        ],
                        "2467455": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012354/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467455"
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                        "2467456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (ALFAMINO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/04/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/5810/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2467456"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 311/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA Item: 1), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, para atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 85.787,76 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3493/2022 (Doc. 44499326) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48579001). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015387/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467473"
                            ],
                            "2467180": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 284/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica (CONJUNTO PUNCAO VENOSA - Item 03), para atender as demandas do IECAC. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3293/2022 (Doc. 43608235) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48858257). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009826/2022. \r\n\r\nId: 2467180"
                            ],
                            "2467165": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIAS APLICADAS AO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL (LOTE I), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores destinados à realização de sorologias, para atender as demandas do LACENN - unidade sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 780.554,00 (setecentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2505/2022 (Doc. 39380558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47163631). DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009135/2022.\r\n\r\nId: 2467165"
                            ],
                            "2467485": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (ALBENDAZOL e CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO) - Itens: 1 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.075,00 (quarenta mil e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 22/03/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLAU FARMACEUTICA S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (AMPICILINA SODICA) - Item: 3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 139.308,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 24/03/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFAZOLINA SODICA; CEFEPIMA e ERTAPENEM SODICO 1 G) - Itens: 4, 5 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.243.875,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 21/03/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA + AVIBACTAM SODICO) - Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.729.360,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 24/03/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS (CEFUROXIMA SODICA) - Item: 7, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 141.345,00 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 22/03/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 050/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 247/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS DAPTOMICINA) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 134.420,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3056/2022 (Doc. 42481620) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 48358720). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011325/2022. DATA DA ASSINATURA 27/03/2023. \r\n\r\nId: 2467485"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância UTI, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3588 (SEI-44907435). VALOR TOTAL: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013601/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 336/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Valença, no período de 06/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 510 (SEI-48834191). VALOR TOTAL: R$ 47.308,99 (quarenta e sete mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004109/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 286/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 434 (SEI-48265536). VALOR TOTAL: R$ 98.392,41 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002017/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 237/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 385 (SEI-47859838). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002475/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 268/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 411 (SEI-48132197). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000951/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 226/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital da Mãe de Mesquita, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 350 (SEI-47632761). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002028/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 317/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais com fornecimento de recursos humanos e tecnológicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 471 (SEI-48504897). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010362/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2467474"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL DE ESTÁGIO Nº 04/2023 DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE e da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio, torna público o resultado do processo seletivo de estágio obrigatório, não remunerado, regido pelo Edital nº 04/2023, para as áreas de Arquivologia, Pedagogia, Biblioteconomia, Professor de Educação Física, Estatística, Psicologia, Serviço Social, Farmácia, Odontologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia.\r\n\r\nO resultado contempla os aprovados para o número de vagas estabelecido no edital e também a relação do cadastro de reserva e não classificados.\r\n\r\nTendo em vista o atraso da publicação por problemas técnicos relacionados à internet, haverá alteração no calendário do Anexo I, publicado no D.O. de 27 de janeiro de 2023, pág.29. Sendo assim, o período de recurso será nos dias 27 e 28 de março de 2023, devendo ser solicitado através de Formulário Google Forms, conforme o link https://forms.gle/fdcasHymrMCbi4RE9.\r\n\r\nApós a etapa de análise dos recursos, a previsão de publicação do resultado final do processo seletivo será dia 31 de março de 2023.\r\n\r\nNa sequência, o período de entrega para assunção das vagas e realização do curso de ambientação será de 03 de abril de 2023 a 18 de abril de 2023.\r\n\r\nQualquer dúvida ou informação sobre o processo seletivo é possível enviar para o e-mail\r\n\r\nestagio.esgse@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nListagem Parcial de Aprovados no Processo Seletivo de Estágio do Edital nº 04/2023\r\n\r\nPEDAGOGIA \r\n\r\nPOLO\r\n\r\nTOTAL: 21 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) - 11 vagas\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Alessandra Mendes Luiz\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCOTAS PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2- Michelle Gilcileide Freitas da Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3- Layssa Hipolito da Silva Gadelha \r\n\r\n9,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4 - Edna Maria Antunes Marques\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nElea Gomes Mercúrio\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nIsabella Costa de Oliveira\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nMiriam de Souza Nunes Gonçalves\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADA\r\n\r\nPolo Nova Friburgo (02 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Teresópolis (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes (04 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (02 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nObs: não há cadastro de reservas\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 12 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (08 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Walter Ferreira Feitosa\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCota Pessoas Negras\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Mariana Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10.0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2 - Agatha de oliveira Sampaio \r\n\r\n9.3\r\n\r\nCota Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1 - Renata da Costa Motta Moreira\r\n\r\n8.3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Marcia de Sousa Lima\r\n\r\n7,33 \r\n\r\nAC \r\n\r\nAprovada/Lista \r\n\r\nde Espera\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Anna Beatriz Moura Krieck\r\n\r\n8.8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nObs: não há cadastro de reservas\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA (PROFESSOR) \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 07 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\n1-Juciara Nascimento Barbosa\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Capital B (Bangu e Santa Cruz)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Ana Beatriz Santos da Silva \r\n\r\n9.0\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nPolo Cabo Frio \r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPSICOLOGIA \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 15 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (09 vagas)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1- Gabriela da Silva Pereira\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2- Laura Bragião Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3- Vivian de Sousa Rodrigues\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4- Joyce Bezerra Alexandre de Lima\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC \r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5- Letícia Cristina Machado de Souza\r\n\r\n9,87\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n6- Demersom Santos de Santana\r\n\r\n9,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n7- Milena de Barros dos Santos\r\n\r\n9,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n8- Izadora Vieira Francisco\r\n\r\n9,67\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n9 - Divina Nazareth Alves da Silva\r\n\r\n8,67\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1 - Fernanda Leal Gonçalves Bandeira\r\n\r\n9,33\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva \r\n\r\n2-Melyssa Figueiredo da Costa\r\n\r\n9,33\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva \r\n\r\n3-Noele Gonçalves de Souza e Silva\r\n\r\n8,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Manuela Bissoli Gomes\r\n\r\n8,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5 - Roberto Alves Reis de Moura\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n6 - Elaine Durans de Albuquerque Fernandes\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n7 - Karina Faustino Ernandi\r\n\r\n7,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n8 - Lilian Luna Callado\r\n\r\n7,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n9 - Camila Fratini Albuquerque Gonçalves\r\n\r\n7,33\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n10 - Tatiane Alves de Oliveira \r\n\r\n7,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n11 - Ana Clara da Silva Pinto \r\n\r\n6,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n12 - Bárbara Sapéde Souza \r\n\r\n6,63\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n13 - Elisângela Pio Alves Teixeira\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA - COTAS PESSOAS NEGRAS\r\n\r\n1 - Marcielle da Silva Sarti da Cruz\r\n\r\n8,50\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva \r\n\r\n2 - Tássia Teixeira Braga \r\n\r\n8,33\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva \r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nCarolina Tavares dos Santos Joaquim\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nEmerson Rogério da Silva Braga\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nJoana Landim Rocha\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLarissa Borges de sousa \r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAna Paula Barbosa Pohlmann \r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAna Paula Gualter Romero Gomes\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nEtiene Cristine Chagas Rocha P da Silva\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nFlavia de Lima Rodrigues Curvello \r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nGiovanna Valentino Victorazzo\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nIasmim Manzano Rodrigues\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nMarianna Ferreira Rodrigues\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nNicole Cirino Nascimento Rodrigues Veiga\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nRoberta Cristovam Rebello\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nStefani Paula Magdalena dos Santos\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nThamires Narcizo\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo (01 vaga)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1 - Anna Luiza Marinho Pinheiro\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1 - Felipe Knust de Barros Arruda\r\n\r\n9,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\n2 - Taiane Santana Cordeiro\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nMaría Muros\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLívia Gonçalves da Costa Barroso\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nKaren Soares Pontes\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Macaé (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1- Beatriz Braz de Mello Corrêa\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNão há lista de espera\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes (01 vaga)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1 - Lia Márcia Correa Ribeiro de Souza Rosa\r\n\r\n9,43\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n2- Paula Oliveira dos Santos\r\n\r\n7,50\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (01 vaga)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1- Isabela Rotstein\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1 - Andrea Paris de Melo\r\n\r\n9,97\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2 - Danielle Barreto de Lima \r\n\r\n9,93\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3 - Mayara Teixeira Medeiros\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4 - Nathalia Ornelas Fonte da Costa\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5 - Anna Paula da Silva Seabra\r\n\r\n9,0 \r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nHellen christine santos Prado\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nJeniffer Rosa Nogueira\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLarissa Oliveira Silva dos Santos \r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nSara Melo Costa\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (01 vaga)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1 - Yasmin Silva Cerqueira \r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Anelise da Costa Andrade\r\n\r\n9,23\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2 - Isabela de Paula Taveira Macedo\r\n\r\n8,57\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3 - Thassilo Mitke\r\n\r\n6,00\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nJordana Neves de Almeida Guimarães\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAline Corrêa Martins Anastacio\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Nova Friburgo\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1 - Anna Barbara Purger Miranda\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2 - Beatriz Rocha dos Santos Jacob Cavalheiro\r\n\r\n9,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Stephany da Silva Dias\r\n\r\n8,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nMarina Pires Pereira Moret\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nFernanda Reis Coelho \r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 19 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (07 vagas)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1- Anna Catarina Nunes Barroso\r\n\r\n9,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2- Larissa Silveira Pinto Alves\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3- Sarah Lourdes Marçal de Oliveira\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4 - Thalita Aurélio dos Santos\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5- Nathalia Oliveira Pereira da Cunha\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n6-Nayara Patrícia Diniz santos\r\n\r\n8,6\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n7- Dara de Souza Silva\r\n\r\n8,6\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Ingrid Oliveira Varela \r\n\r\n8,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2 -Eloá Lobo Sales Lourenço \r\n\r\n8,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Luísa Mendes de Carvalho\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Renato de Souza Martins Ribeiro \r\n\r\n8,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\n5 - Flávia Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n6 - Marcella Fidalgo Santoro\r\n\r\n7,83\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n7 - Ana Carla Silva de Oliveira \r\n\r\n6,16 \r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n8 - Juliana de Figueiredo Pereira\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n9 - Elaine Vieira Cordeiro \r\n\r\n7,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n10 - Isabela Cruz da Costa \r\n\r\n7,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n12 - Janaína Neves Araújo \r\n\r\n7,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n13 - Jorge Antônio Vieira Junior\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\n14 - Carina dos Santos Magalhães \r\n\r\n6.8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n15 - Bruna Nunes\r\n\r\n6.6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n16 - Nathalia Mota de Carvalho Azevedo\r\n\r\n6,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n17- Beatriz Lopes Degliespost\r\n\r\n6.16\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n18 - Rosane da Silveira \r\n\r\n5.3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA - COTAS PESSOAS NEGRAS\r\n\r\n1- Elaine Goiano Rocha (cota racial)\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Maria Luiza Ferreira da Silva \r\n\r\n8,3\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Rayane da Silva Teixeira Mendes \r\n\r\n7,5\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\n4- Renata Bonini dos Santos \r\n\r\n7,2\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\n5- Victoria Bárbara dos Passos Moreira \r\n\r\n6,6\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\n6- Monica Teodoro Silva (cota racial)\r\n\r\n6,5\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADAS\r\n\r\n1- Letícia Silva de Souza (pcd)\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n2- Luiza Gonçalves Marinho (cota racial)\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n3- Maria Moreira Dias\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n4 - Sara de Lima Carvalho \r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n5- Sophia Tenório Freire\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n6 - Stela de Araújo Curvelo Gama\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\n7- Cássia Roberta Cavalcanti Musser (cota racial)\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADAS\r\n\r\n1-Mariana Lourenço Leite\r\n\r\n9,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada \r\n\r\n2- Bruna Lira Ventura Ribeiro Cota\r\n\r\n9,56\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Bernardo Menezes Trajano de Sá\r\n\r\n9,23\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\n2- Clarice de Matos Flores\r\n\r\n9,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Carolina Sant'Ana Duarte Ventura\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Ludmilla Rangel da Silva Trugilho\r\n\r\n8,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5- Raíssa Barreto dos Santos\r\n\r\n7,86\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n6- Anna Luíza Alves de Souza\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n1- Isis Maria Luz Rodrigues\r\n\r\n8,93\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Giorgia Barbosa Pacheco\r\n\r\n8,46\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Grazielle da Conceição Tavares\r\n\r\n6,6\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Andressa Sigarini Ramos\r\n\r\n5,66\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nPolo Macaé (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Giulia Hanna Pacheco Alves\r\n\r\n8,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada \r\n\r\n2-Thainá Ferreira Torres de Oliveira\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Sara Luiza Ramos Faria\r\n\r\n4,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes (05 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Letícia Gomes de Almeida\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2- Ádila Cristina Rocha da Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3- Thaisa da Costa Freitas\r\n\r\n9,7\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n4- Manuella Gonçalves Garrido \r\n\r\n9,2\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n5- Maisa Costa Dias\r\n\r\n9,2\r\n\r\nCota pessoa negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Rachel Kelly Nascimento Marques\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Victória Regina Carvalho Faria\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\n1- Larissa do Nascimento Pessanha\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (01 vaga)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Andressa Rodrigues Pereira\r\n\r\n9,3\r\n\r\nCota pessoa negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n1- Shirlei da Silva Telles\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Tatiane dos Santos Pinto\r\n\r\n7,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Luiza dos Santos Jorge\r\n\r\n7,3\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Alessandra Souza de Jesus\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5- Vanusa de Souza Geraldo Farias\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1-Shayene Viana Ferreira\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNão há cadastro de reservas\r\n\r\nARQUIVOLOGIA \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 01VAGA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nESTATÍSTICA \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 01 VAGA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nFARMÁCIA \r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 02 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (02 vaga)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- João Paulo da Silva Seabra\r\n\r\n9,94\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\n1- Sandro Cosme Benício da Silva\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\n2- Kiara Luna Sanches Santos\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nOBS: não há cadastro de reservas\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nTOTAL: 02 VAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Juliana Meireles Pinto Cerqueira\r\n\r\n9,6\r\n\r\nCotas Pessoa Negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n2- Sarah Helena Rodrigues Dias \r\n\r\n9,5\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA - COTAS PESSOAS NEGRAS\r\n\r\n1- Fernanda Fraga de Souza\r\n\r\n8,8\r\n\r\nCota Pessoa Negra\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n1- Guilherme Henrique da Silva Gomes\r\n\r\n7,8\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nMUSICOTERAPIA\r\n\r\nTOTAL: 03 VAGAS\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (02 vagas)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Délia de Fátima Magalhães Feitosa\r\n\r\n9,6\r\n\r\nCotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNão há cadastro de reservas\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\n03 VAGAS\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\nAPROVADOS\r\n\r\n1- Ingrid Gregory Silveira Almeida\r\n\r\n9,6\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\n1- Michel Riff da cunha\r\n\r\nNão classificados\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes \r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nId: 2466901"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "‘SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo nº SEI-E-26/005/916/2019 que autoriza a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - Edital 001/2019, torna pública a 11ª (décima primeira) convocação para entrega de documentos e posterior apresentação para a Inspeção de Saúde, que se dará no dia 05/04/2023, no auditório da presidência, dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021. Processo nº SEI-E-26/005/916/2019.\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n50812\r\n\r\nDIEGO SANDINS RAMOS DE ALMEIDA (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n38\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\n17333\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUSA SILVA SASS (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n39\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n34267\r\n\r\nWARLEM FERREIRA DA SILVA (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nINSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS ELETROTÉCNICA 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n51963\r\n\r\nRARIESSA MELLO DAS NEVES (AC)\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n71169\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE NAHUYS COELHO (AC)\r\n\r\n76.45\r\n\r\n10\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n36826\r\n\r\nDAVI AZEREDO GONÇALVES (AC)\r\n\r\n76.96\r\n\r\n8\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\n15661\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE LIMA (AC)\r\n\r\n76.83\r\n\r\n9\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n62349\r\n\r\nRAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTAS (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS FÍSICA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n34421\r\n\r\nROBERTA PEREIRA TELLES VIEIRA (AC)\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS METALURGIA 20H REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n27662\r\n\r\nALIXANDRE COELHO BAPTISTA (AC)\r\n\r\n62.5\r\n\r\n3\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\n9H\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/03/2023..\r\n\r\nId: 2467411"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 528/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00538. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0 e FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula 35.322-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1307/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010975/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 441/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.120,00 (noventa e nove mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00317. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1303/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003630/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 441/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00327. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1303/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003630/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGICOR MTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 441/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00315. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1303/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003630/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ENDOLIFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 441/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.520,00 (oitenta e seis mil e quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00316. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1303/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003630/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 433/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 367.999,98 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00470. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0 e FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula 35.322-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1304/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007357/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 395/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00016. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1305/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007351/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 045/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 232.930,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00764. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula 35.617-0 e FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula 35.322-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1306/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010890/2022.\r\n\r\nId: 2467499"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Odontologia da Uerj, área: ODONTOPEDIATRIA, subárea: Núcleo de Procedimentos Odontológicos em Odontopediatria e Procedimentos Odontológicos Infanto-Juvenil. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 a) dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia da UERJ http://www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, no Boulevard 28 de Setembro, nº 157, Pavilhão Mário Franco Barroso, 2º andar, Vila Isabel. Processo nº SEI-260007/010629/2023.\r\n\r\nId: 2467404"
                            ],
                            "2467405": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 28/10/2022. Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. Diogo Henrique Helal (Fundação Joaquim Nabuco) - Presidente - Membro Titular\r\n\r\nProfa. Dra. Denise Ribeiro de Almeida (UFBA)\r\n\r\nProf. Dr. Cláudio Roberto Marques Gurgel (UFF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. Almy Junior Cordeiro de Carvalho (UENF) - Membro Titular\r\n\r\nProf. Dr. Marlon Gomes Ney (UENF)\r\n\r\nProf. Dr. Marcos Antonio Pedlowski (UENF)\r\n\r\nId: 2467405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2467226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado Do Rio De Janeiro, por Intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e o aumento do limite percentual para subcontratação previsto na Cláusula Décima Quarta.\r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo não terá aumento de valor permanecendo no contrato nº 008/2022 o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais). \r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: 6 (seis) meses, contados a partir de 06/05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei n° 8666/93, de acordo com os termos do Processo nº SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\nId: 2467226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2467345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16/2023. Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 16/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e João Emilio de Oliveira Filho. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2021, relativo à prestação de serviços de leiloeiro oficial”, obedecendo aos itens, subitens e ANEXOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 21/06/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (meses). VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.1 PROCESSO Nº SEI-070002/002696/2020.\r\n\r\nId: 2467345"
                            ],
                            "2467341": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 17/2023 Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 09/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Eagle Rental Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2022, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA AUTOMOTIVA DO INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.658.896,66 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 19.163.896,66 (dezenove milhões, cento e sessenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022.\r\n\r\nId: 2467341"
                            ],
                            "2467351": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 622ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 08/03/2023 com o recurso indeferido referente ao Processo nº SEI-070007/000939/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. CNPJ/CPF N° 29.128.766/0001-38. ENDEREÇO: RUA OSWALDO ARANHA, 06 CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar Saúde - Rio de Janeiro RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2467351"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2466104": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000822/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFocus Cia de Dança | plano plurianual e circulação\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeoral Garcias Produções Artísticas LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2466104"
                        ],
                        "2467254": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 184 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n03 Processo nº SEI-180007/003423/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 399.400,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nR$ 790.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 209.400,00\r\n\r\nId: 2467254"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/049/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ESTAMOS AQUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: À título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"A COR PÚRPURA - O MUSICAL.\r\n\r\nVALOR: a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000179/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/064/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PALAVRA Z PRODUCOES CULTURAIS LTDA. OBJETO: à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"LECI BRANDÃO - NA PALMA DA MÃO\". \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000257/2023.\r\n\r\nId: 2467426"
                            ],
                            "2467176": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/066/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BIANCA MARTINS MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, da DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “PETER PAN. ”\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar taxa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por meio de GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000382/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/053/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “O ANIVERSÁRIO DE WANDINHA”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000246/2023.\r\n\r\nId: 2467176"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/039/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 180021/039/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de transporte de valores, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. \r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 81.647,64 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 24.03.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000688/2021.\r\n\r\nId: 2467170"
                            ],
                            "2467418": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/043/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FOCO 3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: À a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “PRAZER, HAMLET!”, para cancelar a data de 25 de março, sábado, substituindo-a pelo dia 27 de março de 2023, segunda feira, às 20h e acrescentar as datas de 30 de março, quinta feira e 03 de abril de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000177/2023.\r\n\r\nId: 2467418"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2467503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 070/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Dratec Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nId: 2467503"
                        ],
                        "2467210": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 075/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Vision Rio Projetos e Execuções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170026/003834/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003834/2021.\r\n\r\nId: 2467210"
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                        "2467553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 070/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Dratec Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\nId: 2467553"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 054/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JML Consultoria Financeira e Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nId: 2467554"
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                        "2467211": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 074/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Três Rios HR.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº14.133/21 e os demais atos constantes do processo SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2467211"
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                            "INSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 056/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JML Consultoria Financeira e Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000635/2022.\r\n\r\nId: 2467555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Valle Sul Construtora e Mineiradora Ltda\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do processo SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nId: 2467212"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nId: 2467213"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 069/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JKN Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nId: 2467214"
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                        "2467215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa PREMAG- Sistema de Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nId: 2467215"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 033/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-330018/000107/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000107/2022.\r\n\r\nId: 2467216"
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                        "2467217": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Mídas Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2467217"
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                        "2467218": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Macadame Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\nId: 2467218"
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                        "2467219": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CTESA Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-E-17/001/778/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/778/2017.\r\n\r\nId: 2467219"
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                        "2467220": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art.4°, alínea b, do Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nId: 2467220"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2467369": [
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                            "2467370": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 009/2021 de 02/03/2021.\r\n\r\nVALOR: sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELE.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção de locação de equipamentos, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a Malha Rodoviária Estadual abrangida pela 8ª ROC (Cantagalo), 17ª ROC (Santa Maria Madalena) e 18ª ROC (Cordeiro)\", em decorrência da Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2020.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2023, transferindo-se o seu término para 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001072/2022.\r\n\r\nId: 2467370"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURAS E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para contratação de serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (Sistema Conectado à Rede). \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-460003/000373/2023.\r\n\r\nId: 2467362"
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                            "2467310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 31/03/2023 às 16:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 035/2022, referente a contratação de empresa para Execução de Obras na RJ-204 para Melhorias Físicas e Operacionais destinada a Restauração de Pavimento, Drenagem, Pavimentação e Sinalização no Trecho Cacunda/Vila Nova de Campos Entr. BR-356 (Cacunda/Cardoso Moreira) - Entr. RJ-228 (Vila Nova de Campos/Campos dos Goytacazes), Com Extensão de 19,56KM, Processo nº SEI-330022/001190/2022.\r\n\r\nId: 2467310"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia - ITERJ e o Município de Pinheiral - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/00034/2023.\r\n\r\nId: 2467339"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 084/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 06.098.981/0001-38\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO - JARDIM DA POSSE, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.968.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01009.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003711/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2022\r\n\r\nId: 2467221"
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                        "2467191": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 027/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEIHIS.\r\n\r\nCONTRATADA: Dezoito Dezoito Serviços e Locações LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.698.498/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Órgão de representação do Contratante e Prorrogação de prazo de vigência do Contrato a contar de 20/03/2023, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002773/2021\r\n\r\nId: 2467191"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada REG. 067/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Alteração para supressão de serviços e valor do Contrato inicial das obras de recuperação dos blocos do Conjunto Residencial Castelo São Manoel, na Rua Manoel Bechtlufft, s/nº, Bairro Castelo São Manoel - Corrêas - Município de Petrópolis, RJ. VALOR: R$ 2.386.426,60 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) com fulcro no art.81, inciso II, § 2º da Lei nº 13303/2016, resultará decréscimo de valor correspondente a 18,63% (dezoito vírgula sessenta e três por cento). DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. REGISTRO INTERNO Nº 017/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000011/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-49002/000307/2023.\r\n\r\nId: 2467259"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 05/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 304 (trezentas e quatro) unidades de SSD NVMe 512GB PARA DESKTOP DELL 7050 SFF, marca Adata XPG, referente ao item 12 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 238.199,20 (duzentos e trinta e oito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/008047/2023.\r\n\r\nId: 2467172"
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