{
    "2023-03-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2460958": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2597/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA S PEREIRA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2767/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103099-0/16\r\n\r\nRAREFEITA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n1498/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n2505/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2592/2023 \r\n\r\nId: 2460958"
                    ],
                    "2461245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/03/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.209-0/2021 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por HUMBERTO DIAS DA COSTA, representado por seu procurador Dr. André Luiz Soares Costa (OAB/RJ n° 92.882)\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.247-0/2020 - REPRESENTAÇÃO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por RENAL-TEC Indústria, Comércio e Serviços Ltda., representado por seu procurador Dr. Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB/RJ n° 129.215)\r\n\r\nId: 2461245"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2460977": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-2/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-3/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2019 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-7/2018 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-4/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122468-6/2013 (E-26/023.678/2012) - Interessado: ELISEU MONTEIRO CHAGAS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-6/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO DE ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-2/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810959-6/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803878-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2460977"
                    ],
                    "2460959": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101044-4/21\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\n10/02/2023\r\n\r\n3323/2023 \r\n\r\nId: 2460959"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2461197": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.366 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003707/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Guidini Junior, matrícula nº 02/003489/0-3, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.367 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEONARDO CESAR GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004282/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Walter Augusto de Azevedo, matrícula nº 02/003707/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.374 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 02/004995/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Lilia da Silva Sendin, matrícula nº 02/004738/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 421, de 08 de fevereiro de 2023, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.375 - Exonera, a pedido, GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, matrícula nº 02/004580/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.376 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, nomeia BRUNA FRANÇA DE REZENDE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Grazia Stefania Delli Carri, matrícula nº 02/004580/0-4, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2461197"
                    ],
                    "2461226": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.377 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera MIKE CUSTÓDIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002262/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2461226"
                    ],
                    "2461255": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informa aos candidatos convocados que deverão comparecer no Auditório do TCE-RJ, situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para cerimônia de posse e início do Programa de Formação, no dia 8 de março de 2023, às 10h.\r\n\r\nId: 2461255"
                    ],
                    "2461183": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 3 - TCE/RJ, DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório na prova objetiva, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na prova objetiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova objetiva.\r\n\r\n10000553, Adara Trindade Ayres Martins, 89.00 / 10000655, Adriano de Jesus Cardoso, 72.00 / 10000036, Adriano de Souza Braga, 134.00 / 10000541, Adriel de Aguiar Portela Moita, 115.00 / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 67.00 / 10001720, Alana dos Santos Vieira, 130.00 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 115.00 / 10001224, Alexander Leonard Martins Kellner, 38.00 / 10000020, Alexandre Castilho de Assis, 56.00 / 10001578, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 90.00 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 106.00 / 10001026, Aline Marques Costelha do Amaral, 128.00 / 10001308, Almerinda Alves de Oliveira, 87.00 / 10000362, Alvaro Emiliano Marcos, 56.00 / 10000039, Alvaro Gomes de Lima Junior, 59.00 / 10001311, Ana Aguiar Ribeiro, 37.00 / 10001655, Ana Beatriz Lopes Barbosa, 57.00 / 10001639, Ana Carolina Monteiro de Melo, 104.00 / 10000357, Ana Carolina Muniz Caracciolo de Moraes Talina, 89.00 / 10001012, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira, 108.00 / 10000932, Ana Luiza Nanci Soares de Leal, 63.00 / 10001163, Ana Maria Costa Solis, 57.00 / 10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 126.00 / 10000031, Andre Alexandre Assumpcao Fonseca, 26.00 / 10001267, Andre Alexandre Neves da Silva, 128.00 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 116.00 / 10001582, Andre Gatti Bavuzo Celho Pereira, 65.00 / 10000760, Andre Marcos Carvalho Pereira, 50.00 / 10000345, Andre Mendes da Fonseca Ferraz, 61.00 / 10001530, Andre Renato Ramos da Silva, 88.00 / 10001584, Andre Silva Alves, 137.00 / 10000571, Andre Silva Fernandez Y Fernandez, 121.00 / 10000496, Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira, 138.00 / 10001060, Andrezza Lopes Pessoa, 50.00 / 10000466, Angela Maria da Silva Arcanjo, 8.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 129.00 / 10000539, Angelo Leal Barrozo, 129.00 / 10000319, Anna Carolina Antunes Madureira, 39.00 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 116.00 / 10001528, Antonio Miguel Lemgruber Chaves, 110.00 / 10000690, Arnaldo da Cunha Lobo Souto Maior, 96.00 / 10000065, Arthur Cesar Albuquerque de Sousa, 113.00 / 10000837, Arthur Pinel Berbert da Silva, 142.00 / 10001159, Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira, 136.00 / 10000902, Arthur Trindade Gabriel, 54.00 / 10000478, Augusto Cesar Pinheiro dos Santos, 50.00 / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, 72.00 / 10001160, Ayres da Costa Erthal, 70.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 139.00 / 10000885, Beatriz Kropf de Camargo e Silva, 79.00 / 10000463, Bernardo dos Santos, 122.00 / 10001558, Breno Porto Pereira, 111.00 / 10000469, Bruno da Guia Silva, 108.00 / 10000275, Bruno Ferreira, 108.00 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 136.00 / 10000137, Bruno Freire de Almeida, 122.00 / 10000945, Bruno Palermo, 70.00 / 10001392, Bruno Pereira Santos, 121.00 / 10001675, Caique Cesar Dias Castro Oliveira, 77.00 / 10000721, Camila Alves Ribeiro, 97.00 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 92.00 / 10000062, Camila Marcolino de Souza Ribeiro, 100.00 / 10001473, Carlos Alexandre Rufino da Silva, 73.00 / 10000109, Carlos Araujo, 90.00 / 10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 102.00 / 10001155, Carlos Eduardo Dutra Curado, 72.00 / 10000363, Carlos Eduardo Ferreira de Souza, 58.00 / 10001483, Carolina Lopes de Lima, 84.00 / 10000604, Carolina Loureiro de Alves Pereira, 136.00 / 10000442, Carolina Machado Costa, 102.00 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 92.00 / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 98.00 / 10001521, Cesaria Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza, 95.00 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 80.00 / 10001505, Cinthya Rossana Martins Manzano, 96.00 / 10000029, Ciro Fernandes Rodrigues Baltar, 58.00 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 74.00 / 10001629, Claudia Faria Butruce, 44.00 / 10000230, Clayton Trojan, 113.00 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 91.00 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 72.00 / 10001645, Cristiane Rose Jourdan Gomes, 62.00 / 10001435, Cristiane Villamor Rodrigues Satuf, 44.00 / 10001230, Cristina Almeida de Siqueira, 100.00 / 10001304, Dafne Yarlla Lino, 113.00 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 98.00 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 125.00 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 115.00 / 10001153, Danilo Martins Fernandes Drilard, 110.00 / 10000191, Debora Cunha Wetzlar Duarte, 92.00 / 10000952, Denize Woerdenbag Bizetti, 70.00 / 10000258, Derick do Nascimento Ferreira, 52.00 / 10001241, Diego Alves Augusto Marins, 102.00 / 10001300, Diego Losada Vieitez, 127.00 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 108.00 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 118.00 / 10001426, Diego Magalhaes Alonso, 136.00 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 77.00 / 10000849, Diogo Jose Pereira Blanco Vieira, 115.00 / 10001242, Edgard Rafael Raulino de Almeida, 112.00 / 10000328, Edson Farias da Silva Junior, 82.00 / 10000162, Edson Oliveira de Souza, 30.00 / 10000431, Eduarda Pereira, 40.00 / 10000677, Eduardo Oliveira Ferreira, 109.00 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 144.00 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 125.00 / 10001174, Egidio Humberto Peres, 105.00 / 10001586, Elias Jose de Alcantara, 75.00 / 10000877, Eliude da Silva Lima, 131.00 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 125.00 / 10001653, Eloa Araujo Crispim, 87.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho, 118.00 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 101.00 / 10000893, Erivan Oliveira da Silva, 109.00 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 61.00 / 10000115, Esther Oliveira Inacio, 54.00 / 10000254, Eugenio Bezerra Pinto, 98.00 / 10001658, Fabiana Cristina de Lima Moreira, 55.00 / 10001674, Fabio Dantas Canellas, 30.00 / 10000811, Fabiola Laercio de Andrade, 60.00 / 10001399, Felipe Augusto Provensi, 65.00 / 10000361, Felipe Ferraz da Costa, 32.00 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 129.00 / 10001489, Fernanda de Castro Teixeira dos Santos, 92.00 / 10001647, Fernanda Delgado Duarte, 68.00 / 10000194, Fernanda Pereira Rosario da Silva, 26.00 / 10000240, Fernanda Santos Brumana, 80.00 / 10001111, Fernanda Teixeira de Medeiros, 99.00 / 10001510, Fernando Diuana Vieira, 123.00 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 64.00 / 10000489, Flavio Barbosa Kamache, 106.00 / 10000999, Flavio Viana de Santana, 32.00 / 10000537, Francisco da Cunha Ferreira, 77.00 / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos, 114.00 / 10000246, Gabriel Alonso Moraes de Almeida, 135.00 / 10001333, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Neto, 41.00 / 10001628, Gabriela de Souza Costa e Silva, 10.00 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 107.00 / 10000293, Gabriela Schneider Simas, 29.00 / 10001394, Gabriela Veloso Lins, 89.00 / 10001632, Geovane Bandeira Santos, 103.00 / 10001596, Geraldinne Nogueira Pereira, 28.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira, 90.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10001676, Gina Elis Augusta de Almeida, 92.00 / 10000782, Giuliana Wiechers Aieta Santoro, 81.00 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 138.00 / 10000855, Guilherme Fraga de Paiva Moreira, 118.00 / 10000209, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 126.00 / 10000616, Gustavo Araujo Barros, 116.00 / 10001569, Gustavo de Souza Cardoso, 75.00 / 10000776, Gustavo Henrique da Silva Marques, 109.00 / 10000504, Gustavo Muniz da Silva, 124.00 / 10001244, Gustavo Silva Gusmao dos Santos, 82.00 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 111.00 / 10001457, Henrique Daher de Santa Rosa, 100.00 / 10001620, Idilmar Oliveira da Silva, 52.00 / 10001191, Igor da Costa Carrion, 105.00 / 10000071, Igor Richardt Kall, 83.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 66.00 / 10001677, Isabela Bayma de Almeida, 130.00 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 77.00 / 10000647, Isabelle Menezes Vieira da Silva, 119.00 / 10001502, Italo Ribeiro Montenegro, 36.00 / 10000336, Ivan Pereira de Souza, 57.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10000744, Jackeline Stephany Vilhena Maia, 121.00 / 10001498, Jair Alcantara Valpassos Vicente, 100.00 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 131.00 / 10000239, James Lucio Cabral, 37.00 / 10001544, Janaina Cristina da Silva, 11.00 / 10001683, Janaina Viana Adami, 59.00 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 99.00 / 10000153, Jansen da Silva Gonzales, 104.00 / 10000025, Jessica Primo Guedes, 58.00 / 10001179, Jessyca Rodrigues de Souza, 34.00 / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo, 93.00 / 10000739, Joao Batista Dias da Franca, 96.00 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 116.00 / 10000518, Joao Paulo Alvim de Lima, 114.00 / 10001164, Joao Pedro de Araujo Pereira, 128.00 / 10000840, Joao Pedro Torres Skinner, 84.00 / 10000905, Joao Thiago Aureliano Pedrosa Soares, 89.00 / 10001574, Joesmar Marciano Franca, 64.00 / 10000339, Jorge Armando Paranhos da Cunha, 40.00 / 10000622, Jorge Pereira Lee Junior, 64.00 / 10001334, Jose Alves de Barcelos Junior, 108.00 / 10001314, Jose Fernando Coelho Val Quintans Junior, 120.00 / 10001512, Jose Luiz Baptista de Lima Junior, 77.00 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 104.00 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 146.00 / 10000884, Jose Verissimo Neto, 67.00 / 10001376, Julia Poncinelli Garcia, 39.00 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 99.00 / 10000788, Juliana Maria Galvao Szymanski, 46.00 / 10000037, Juliana Pancho Brancalhao, 39.00 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 113.00 / 10000454, Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal, 117.00 / 10001524, Julio Cesar Manhaes de Araujo, 72.00 / 10000994, Karin Cavalcante Marcelino, 14.00 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 124.00 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 105.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10000956, Lais Monteiro Alves Tinoco Barbosa Leite, 131.00 / 10000844, Lara Nascimento Magalhaes, 110.00 / 10000298, Larissa Beltrao de Carvalho, 129.00 / 10000486, Laura Constante, 58.00 / 10001648, Laura Cristina Cunha Meira, 57.00 / 10000843, Laura Senna Guimaraes Fernandes, 144.00 / 10000897, Leandro Correia Santos, 92.00 / 10001391, Leonardo Cardoso Ferreira Cordeiro, 119.00 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 146.00 / 10001471, Leonardo Marcio Silva Dionysio, 93.00 / 10000520, Leonardo Rocha Hammoud, 67.00 / 10000790, Leonardo Rodrigues de Guimaraes, 97.00 / 10001602, Leticia Marques Braz, 94.00 / 10000308, Lourinne Silva Coelho das Neves, 91.00 / 10000556, Lucas Barros Cunha, 114.00 / 10000318, Lucas Galiza de Queiroz, 118.00 / 10000096, Lucas Rodrigues Pereira Pimentel, 98.00 / 10001402, Luciana de Oliveira Obeid, 106.00 / 10000824, Luig Almeida Mota, 120.00 / 10001234, Luis Felipe Pimentel das Neves Reis, 126.00 / 10001188, Luis Gustavo dos Santos Cristofaro, 80.00 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 91.00 / 10001266, Luiz Eduardo da Silva, 53.00 / 10000299, Luiz Felipe de Oliveira Marinho, 127.00 / 10000235, Luiz Grignion Ofrante de Souza, 101.00 / 10000438, Luiz Guilherme Passos da Silva, 46.00 / 10001418, Luiza Coelho Miranda Cunha, 78.00 / 10001547, Madiane Majdalane Miguez, 92.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10001369, Manoel Martiniano da Silva Neto, 36.00 / 10000831, Marcelo Calaza Alves de Vasconcellos, 106.00 / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao, 105.00 / 10001601, Marcelo Dias Fernandes, 112.00 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 116.00 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 126.00 / 10001552, Marcelo Shintate, 52.00 / 10001517, Marcia Vitor de Magalhaes e Guerra, 91.00 / 10000266, Marcio Ferreira Augusto Fernandes, 84.00 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 82.00 / 10001194, Marco Antonio da Silva, 65.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10000106, Marco Aurelio Porto de Assis, 100.00 / 10000059, Marcos Vaz de Melo Maciel, 137.00 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 124.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10001624, Maria Luiza Turner Montarroyos, 74.00 / 10000996, Mariana Barreto Paiva, 56.00 / 10000017, Mariana Buy dos Santos, 110.00 / 10000985, Mariana Reimao Soares Gomes Mello, 109.00 / 10000768, Mariane Moura, 96.00 / 10001096, Mario Flavio de Oliveira Barretto Junior, 84.00 / 10001606, Marlon Fonseca Correa, 92.00 / 10001688, Marx Chi Kong Siu, 84.00 / 10001711, Mateus Alvim Bustamante, 100.00 / 10001466, Mateus Lazzari, 126.00 / 10000211, Mateus Oliveira Teixeira, 132.00 / 10000576, Matheus de Moura e Souza, 67.00 / 10000161, Matheus Henrique da Fe Julio, 25.00 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 79.00 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 152.00 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 128.00 / 10001212, Mauro Moreira, 38.00 / 10001190, Micael Luiz Santos Amorim, 79.00 / 10001101, Michel Carlos Ramalho Moreira, 35.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 138.00 / 10000487, Miguel Carneiro Neto, 67.00 / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva, 88.00 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 108.00 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 82.00 / 10000080, Natasha Gomes Barbosa, 111.00 / 10000483, Nathalia Braga de Castro Neves, 107.00 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 119.00 / 10000464, Nivea Dias de Souza, 76.00 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 142.00 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 63.00 / 10000617, Otacilio Teixeira Netto, 42.00 / 10000925, Patricia Daniele dos Santos Pita, 104.00 / 10000598, Patricia do Sacramento Nery Andre, 38.00 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 102.00 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 97.00 / 10001445, Paula Saatkamp, 75.00 / 10001316, Paulo Arthur da Silva Costa Filho, 60.00 / 10000255, Paulo Cesar de Oliveira Nunes, 40.00 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 78.00 / 10001591, Paulo Santos Junior, 42.00 / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio, 72.00 / 10000214, Paulo Vicente Camilo, 20.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 135.00 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 69.00 / 10001023, Pedro Henrique Nunes de Oliveira, 106.00 / 10000111, Pedro Paulo Menezes de Macedo, 129.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10001092, Priscila de Barros Mattos, 75.00 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 132.00 / 10000452, Rafael Coutinho Paiva, 103.00 / 10000656, Rafael Jankovski, 60.00 / 10001537, Rafael Marques Padrao Saldanha, 83.00 / 10000992, Rafael Silva Souza, 125.00 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 131.00 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 140.00 / 10001603, Raphael Goncalves Yuan, 122.00 / 10001583, Raphael Guimaraes Evangelista, 68.00 / 10001033, Raphael Ricci Portella, 66.00 / 10001336, Raquel Cristina Ribeiro do Nascimento, 116.00 / 10001467, Rayana Medeiros de Goes Lucas, 96.00 / 10000053, Rayla Guedes Queiros, 98.00 / 10000900, Rebeca Lalanne Moreira, 99.00 / 10000260, Regiane Felix Monteiro, 33.00 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 82.00 / 10001654, Renan Daltrozo de Brito, 116.00 / 10000107, Renan Del Acqua Cont, 91.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 88.00 / 10000672, Renata Marques Osborne da Costa, 129.00 / 10001105, Renata Sabbatino Fernandes Santos, 95.00 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 94.00 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 148.00 / 10000024, Ricardo Vinicius de Mesquita Mendes, 68.00 / 10000948, Roberta Borges Gallego Soares, 54.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000886, Roberto de Paula Lima Filho, 94.00 / 10000814, Roberto Simonard Quintao de Miranda, 29.00 / 10000657, Rodrigo Dangelo Santos, 30.00 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 144.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 146.00 / 10001726, Roger Santos Gonzaga, 113.00 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 132.00 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 108.00 / 10001701, Rorn Jose Emanoel Pereira de Medeiros da Nobrega Silva, 85.00 / 10001346, Rosana Batista Rabello Brisolla Diuana, 57.00 / 10000882, Rosangela da Silva, 26.00 / 10000226, Russ Howel Henrique Cesario, 89.00 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 104.00 / 10000296, Samuel de Carvalho Gerchenzon, 129.00 / 10000023, Samuel Luiz de Souza Junior, 88.00 / 10000481, Sara de Souza Freire, 92.00 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 76.00 / 10001382, Sergio Neves de Andrade, 102.00 / 10000961, Sheila Leal de Paiva Adriano, 50.00 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 119.00 / 10001301, Simone Vieira Cupello, 99.00 / 10000430, Soraia Cruz da Silva, 78.00 / 10001227, Soraya Nouira Y Maurity, 121.00 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 65.00 / 10000081, Tatiana Lima Ferraco, 107.00 / 10001532, Thais Froes Villela Aldrighi, 89.00 / 10001608, Thales Cesar Prata Cavaliere, 74.00 / 10000761, Thamiris Evangelista Lemos Silveira, 26.00 / 10001518, Thays Lacerda Alencar Peixoto, 115.00 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 111.00 / 10001492, Thiago da Silva Macedo, 128.00 / 10001400, Thiago da Silva Picoreli, 82.00 / 10000446, Thiago Luiz Pereira, 41.00 / 10001469, Thiago Luiz Sacramento Lima, 53.00 / 10000562, Thiago Rosa dos Santos, 75.00 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 100.00 / 10000131, Tiago Moraes Ribeiro, 102.00 / 10001661, Vagner Benevenuto Celline, 47.00 / 10000387, Valeria Juliao Silva Medina, 123.00 / 10001493, Valesca Barbosa Marins, 48.00 / 10000525, Vanessa Santos do Canto, 54.00 / 10001103, Victor Lopes Rodrigues, 52.00 / 10001250, Victoria Ramos Lovisolo, 135.00 / 10001470, Vilianne Silva Teixeira Duarte Borges, 78.00 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 140.00 / 10001321, Vinicius Carlos Ferreira do Fundo, 108.00 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 120.00 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 117.00 / 10001519, Vinicius Humberto Martins Masson, 132.00 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 107.00 / 10001535, Vinny Sousa de Queiroz, 114.00 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 119.00 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 130.00 / 10000450, Vitor Jorge Goncalves Vasconcelos, 104.00 / 10001598, Vitor Lourenco Rodrigues, 126.00 / 10001728, Vitor Pimentel Pereira, 130.00 / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho, 109.00 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 71.00 / 10000523, Viviane Felix Monteiro, 41.00 / 10001488, Vladimir Soares, 36.00 / 10000874, Wagner Leandro Rabello Junior, 76.00 / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza, 61.00 / 10001215, Wellington Silva de Carvalho, 84.00 / 10000428, Wiliam da Silva Cezario, 11.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00 / 10000501, Yasmin de Santana, 105.00 / 10001468, Yuri Ramon de Araujo, 114.00 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 128.00.\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório na prova objetiva dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova objetiva.\r\n\r\n10001551, Carlos Augusto Rachid Maia de Andrade, 102.00 / 10000675, Caroline Monteiro Guerra, 92.00 / 10001174, Egidio Humberto Peres, 105.00 / 10000893, Erivan Oliveira da Silva, 109.00 / 10001416, Flavia Cordeiro de Melo, 64.00 / 10001259, Gabriela Pitanga da Silveira, 107.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001648, Laura Cristina Cunha Meira, 57.00 / 10001212, Mauro Moreira, 38.00 / 10000021, Natalia Prado Gomes, 82.00 / 10000568, Nycholas Trento Lessa de Castro, 142.00 / 10000670, Patricia Simone de Almeida Garcia, 102.00 / 10001445, Paula Saatkamp, 75.00 / 10001198, Remilson Soares Candeia, 82.00 / 10000814, Roberto Simonard Quintao de Miranda, 29.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 104.00 / 10001492, Thiago da Silva Macedo, 128.00.\r\n\r\n1.1.2 Resultado provisório na prova objetiva dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova objetiva.\r\n\r\n10000036, Adriano de Souza Braga, 134.00 / 10000070, Alan Lima Neves Salgado da Silva, 67.00 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 115.00 / 10000020, Alexandre Castilho de Assis, 56.00 / 10000362, Alvaro Emiliano Marcos, 56.00 / 10001311, Ana Aguiar Ribeiro, 37.00 / 10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 129.00 / 10000902, Arthur Trindade Gabriel, 54.00 / 10000478, Augusto Cesar Pinheiro dos Santos, 50.00 / 10001398, Aurea Lucia de Andrade Serafim Felipe, 72.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000363, Carlos Eduardo Ferreira de Souza, 58.00 / 10000442, Carolina Machado Costa, 102.00 / 10000284, Cicera Damiana David Siebra, 80.00 / 10000029, Ciro Fernandes Rodrigues Baltar, 58.00 / 10001629, Claudia Faria Butruce, 44.00 / 10001209, Cleno da Silva e Silva, 91.00 / 10000607, Cleverson Moreira de Almeida, 72.00 / 10000130, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 98.00 / 10000589, Diego Luiz Ferreira da Cruz, 108.00 / 10000162, Edson Oliveira de Souza, 30.00 / 10000066, Eduardo Philipe Magalhaes da Silva, 125.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000895, Erivaldo Pereira de Paula, 101.00 / 10000259, Esley Cerqueira de Aguiar, 61.00 / 10001674, Fabio Dantas Canellas, 30.00 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 129.00 / 10000329, Francisco de Assis Mariano dos Santos, 114.00 / 10001632, Geovane Bandeira Santos, 103.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10001673, Germano Giovanni Correia Ferreira, 90.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10000027, Glaucus Cerqueira Barreto, 138.00 / 10000502, Helio dos Santos Simoes, 111.00 / 10001499, Ines Martins Simao, 92.00 / 10001036, Isaac Oliveira Barbosa, 66.00 / 10001502, Italo Ribeiro Montenegro, 36.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10001381, Jairo Moura da Silva, 131.00 / 10000239, James Lucio Cabral, 37.00 / 10001478, Janio Barboza Pereira, 99.00 / 10000346, Joana Francisco Klein Grillo, 93.00 / 10000045, Joao Marcos Leitao Araujo, 116.00 / 10001574, Joesmar Marciano Franca, 64.00 / 10000709, Jose Renato Dantas Xavier, 104.00 / 10001222, Keila Alves Nascimento, 124.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10001366, Luiz Claudio Teixeira Souza, 91.00 / 10001266, Luiz Eduardo da Silva, 53.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10000224, Marcelo da Silva Conceicao, 105.00 / 10000132, Marcelo Rozendo Vianna, 126.00 / 10000453, Marcio Vieira do Nascimento, 82.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10001057, Marcos Vinicios Soares de Souza, 124.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10000576, Matheus de Moura e Souza, 67.00 / 10000701, Mauricio Montero Martins, 128.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 138.00 / 10000493, Miqueias Ribeiro da Silva, 88.00 / 10000464, Nivea Dias de Souza, 76.00 / 10000667, Osmar Cinelli de Senna Moreira, 63.00 / 10000598, Patricia do Sacramento Nery Andre, 38.00 / 10000255, Paulo Cesar de Oliveira Nunes, 40.00 / 10001018, Paulo Roberto Esteves de Mendonca, 78.00 / 10000218, Paulo Sergio Motta Venancio, 72.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 135.00 / 10001093, Pedro Francisco de Mello Amarante, 69.00 / 10001023, Pedro Henrique Nunes de Oliveira, 106.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10000260, Regiane Felix Monteiro, 33.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 88.00 / 10000879, Ricardo Frederico Alves, 94.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000498, Rodrigo Melo Andrade, 96.00 / 10001726, Roger Santos Gonzaga, 113.00 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 108.00 / 10001638, Sergio Abreu da Silva Bastos, 76.00 / 10000367, Tatiana da Silva Cavalcanti Goulart, 65.00 / 10000562, Thiago Rosa dos Santos, 75.00 / 10000967, Thiago Vieira Costa, 100.00 / 10001493, Valesca Barbosa Marins, 48.00 / 10000525, Vanessa Santos do Canto, 54.00 / 10000729, Vinicius Alves Portela Martins, 140.00 / 10001211, Vitor do Nascimento Costa, 119.00 / 10001636, Vivian Almeida de Carvalho, 109.00 / 10000113, Viviane Cristina Martins dos Santos, 71.00 / 10000523, Viviane Felix Monteiro, 41.00 / 10000530, Wagner Luiz Ceara Souza, 61.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00.\r\n\r\n1.1.3 Resultado provisório na prova objetiva dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova objetiva.\r\n\r\n10000075, Ana Rosa da Costa, 14.00 / 10000245, Beatriz Felix do Nascimento, 15.00 / 10000721, Camila Alves Ribeiro, 97.00 / 10000032, Claudia Cardoso Coelho Gouvea, 74.00 / 10000368, Diogo Dantas Bezerra, 77.00 / 10000462, Emerson Nascimento do Prado, 12.00 / 10000103, Emilio Cardoso Tenorio Filho, 118.00 / 10001399, Felipe Augusto Provensi, 65.00 / 10000194, Fernanda Pereira Rosario da Silva, 26.00 / 10000120, Geraldo Santos da Costa Junior, 51.00 / 10000300, Gilza Correa dos Santos, 30.00 / 10000043, Isabela Rabelo Ribeiro, 77.00 / 10001634, Izabel da Silva Leal, 71.00 / 10000199, Jackeline Coelho de Andrade, 43.00 / 10000994, Karin Cavalcante Marcelino, 14.00 / 10001291, Kevelym Secundino dos Reis, 42.00 / 10000425, Maicon de Jesus Vaz Pereira, 45.00 / 10001403, Marco Antonio do Nascimento, 49.00 / 10000152, Marcus Cesar Ribeiro Maciel, 12.00 / 10000214, Paulo Vicente Camilo, 20.00 / 10001565, Polyana Souza Martins Cahuzac, 28.00 / 10000685, Roberta de Farias Barreto Domingos Paula, 54.00 / 10000882, Rosangela da Silva, 26.00 / 10000056, Willian da Silva Novaes, 82.00 / 10001147, Yansen Abreu de Souza, 9.00.\r\n\r\n1.1.4 Resultado provisório na prova objetiva dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na prova objetiva.\r\n\r\n10001447, Ricardo Souto Botelho, 116.00.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n2.1 Para obter a vista da prova objetiva, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador das 10 horas do dia 6 de março de 2023 às 18 horas do dia 14 de março de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), preencher os campos solicitados e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.2 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na prova objetiva, das 10 horas do dia 6 de março de 2023 às 18 horas do dia 14 de março de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 No recurso contra o resultado provisório na prova objetiva, é vedado ao candidato novamente impugnar os gabaritos oficiais da prova objetiva.\r\n\r\n2.7 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 10 de março de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\n3.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas de alteração/anulação.\r\n\r\n3.2 O edital de resultado final na prova objetiva e de convocação para as provas discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 24 de março de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2461183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2460969": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.716-4/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEFONICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21/04/2023 a 20/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.438,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares, matr. 02/4653, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec, matr. 02/2699, (CSM).\r\n\r\nId: 2460969"
                        ],
                        "2461235": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.808-6/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPPLY TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de diagnóstico através de consultoria e implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software para o atendimento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2022 por 180 (cento e oitenta) dias, compreendendo o período de 25.02.23 a 24.08.23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: CAP - Pedro Alcantara de Carvalho Neto - Matrícula 02/3673.\r\n\r\nCOL - Rabi Abdala Warrak - Matrícula 02/3681.\r\n\r\nCOP - Vania Silva Casagrande F. de Lemos - Matrícula 02/3067.\r\n\r\nCSAUD - Rogerio Lace Aranha - Matrícula 02/4053.\r\n\r\nCOG - Rayane Luzia Maciel de Souza - Matrícula 02/4931.\r\n\r\nId: 2461235"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.448-7/2023 - CESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/00841/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.463-7/2023 - LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/004434/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de março de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2461109"
                        ],
                        "2461110": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.461-9/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Gilberto Castro Rodriguez, matrícula nº 02/010330/3-7; Jordanna Malena da Silva e Mendonça, matrícula nº 02/4262/0-0; Mauro Zylbert, matrícula nº 02/4331/0-3; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; Sidney Luiz Silveira da Costa, matrícula nº 02/4556/0-7; Alan Fernandes Vieira, matrícula nº 02/4795/0-5; Douglas Candal Reis Fernandes, matrícula nº 02/4915/0-9; Úrsula Vilaça Willeman Ferreira, matrícula nº 02/4983/0-6; Marilda Sant Anna Maciel, matrícula nº 02/4989/0-8 e Víctor Henrique Stancati, matrícula nº 02/011876/0-6, referente ao mês de janeiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Frederico Souza Mendes, matrícula nº 02/2035/0-9; José Carlos Assumpção de Agostinho, matrícula nº 02/2525/0-6; Rafael Fernnades de Avellar, matrícula nº 02/2536/0-1; Tânia Maria de Oliveira, matrícula nº 02/2732/3-1; Luis Carlos da Costa, matrícula nº 02/2922/0-6; Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matrícula nº 02/3039/3-2; Carlos Roberto do Nascimento, matrícula nº 02/3314/0-8; Gláucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/3440/0-3; Claudia de Araújo Camilo Oliveira Rosa, matrícula nº 02/3531/0-6; Rabi Abdala Warrak, matrícula nº 02/3681/0-5; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matrícula nº 02/3689/0-1; Talita Dourado Schwartz, matrícula nº 02/4239/0-5; Lenise Felin de Magalhães, matrícula nº 02/4294/0-3; Rafael Goulart Cerrone, matrícula nº 02/4300/0-2; Jeferson Luis Terroso Correa, matrícula nº 02/4315/0-5; Gustavo Alvim de Goes Bezerra, matrícula nº 02/4340/0-4; Frederico Lavourinha Félix, matrícula nº 02/4384/0-4; Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/4443/0-4; Mylene dos Santos Nassar Cavalcanti, matrícula nº 02/4526/0-8; Thaís Maria Milezi Sartório, matrícula nº 02/4658/0-5; Renata Hermínia Bordoni de Araújo, matrícula nº 02/4664/0-0; Bárbara Bretas Pomeraniec, matrícula nº 02/4676/0-7; João Paulo Marques de Aquino, matrícula nº 02/4684/0-6; Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/4685/0-8; Gustavo Alexandre Sousa Santos, matrícula nº 02/4723/0-0; Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/4739/0-5; Ricardo José Vieira, matrícula nº 02/4743/0-6; Diego Santos, matrícula nº 02/4751/0-5; Andrea Maria Lucas Ferreira, matrícula nº 02/4811/0-7; Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, matrícula nº 02/4817/0-9; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Thiago Justina de Sousa, matrícula nº 02/4840/0-4; Juliani Cristina Devechio, matrícula nº 02/4848/0-0; João Lara Resende Rabelo, matrícula nº 02/4849/0-2; Débora da Silva Almeida, matrícula nº 02/4875/0-3; João Paulo Cunha de Matos, matrícula nº 02/4894/0-7; Marcelo da Silva Conceição, matrícula nº 02/4896/0-1; Rafael Papadopoulos Nogueira, matrícula nº 02/4899/0-7; Pedro Rosa da Costa Filho, matrícula nº 02/4902/0-0; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/4946/0-0; Rodrigo César Tristão de Souza, matrícula nº 02/011846/0-7 e Andrea Azevedo Moraes, matrícula nº 02/011869/0-9, referente ao mês de janeiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2461110"
                        ],
                        "2461111": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.460-5/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/2552/3-9; Luiz Carlos das Neves, matrícula nº 02/3433/0-6; José Indalécio Moreira Mourelle, matrícula nº 02/3738/0-8; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Mariana Carvalho de Mendonça Nápoli, matrícula nº 02/4214/0-9; Flávio Augusto de Oliveira Correia, matrícula nº 02/4332/0-5; Viviane Areal, matrícula nº 02/4357/0-1; Ana Flávia Azevedo Moura, matrícula nº 02/4365/0-0; Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/4422/0-6; Antônio José Algebaile, matrícula nº 02/4423/0-8; Marcos da Silva Neves, matrícula nº 02/4445/0-8; Carla Ribeiro Tulli Rieboldt, matrícula nº 02/4557/0-9; Caio Paulino Bezerra de Menezes, matrícula nº 02/4586/0-6; Marcelo Rezende Streva, matrícula nº 02/4874/0-1; Brenno Bernardes Ribeiro, matrícula nº 02/4888/0-2; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/4946/0-0; Úrsula Vilaça Willeman Ferreira, matrícula nº 02/4983/0-6 eMarilda Sant Anna Maciel, matrícula nº 02/4989/0-8, referente ao mês de janeiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Jose Roberto Gomes de Lima, matrícula nº 02/1421/3-9; Marcelo Guerino Pereira Couto, matrícula nº 02/2043/0-8; José Antônio Gomez Marquina, matrícula nº 02/2210/3-1; Renato José da Conceição, matrícula nº 02/2538/0-5; Marcelo de Jorge e Rocha, matrícula nº 02/2670/0-5; Márcio Theodósio Peres de Oliveira, matrícula nº 02/2681/0-0; Márcio José de Oliveira Azevedo, matrícula nº 02/2683/0-4; Irurá Marino Vianna Filho, matrícula nº 02/2764/0-4; Emanoel Antônio dos Santos, matrícula nº 02/2765/0-6; Alexandre de Almeida Santos, matrícula nº 02/2797/0-9; Fred Riemer Souza, matrícula nº 02/2799/0-3; André Mendes Cavotti, matrícula nº 02/2888/0-2; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/2929/0-0; Cristine Siqueira da Silva Raposo, matrícula nº 02/2960/0-4; Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971/0-9; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/3079/0-4; Cecília Correa Ferrari Rey, matrícula nº 02/3102/0-3; Wendell Maia de Souza, matrícula nº 02/3110/0-2; Clodoaldo Santiago da Nóbrega, matrícula nº 02/3143/0-7; Marcello Badauê da Silva, matrícula nº 02/3263/0-7; Carlos Roberto do Nascimento, matrícula nº 02/3314/0-8; Agnaldo Tuller Gonçalves, matrícula nº 02/3396/0-6; Franklin Rufino de Oliveira, matrícula nº 02/3406/0-3; Mônica Moreira Sampaio Barros, matrícula nº 02/3414/0-2; Marcos Pereira Barraqui, matrícula nº 02/3429/0-5; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula nº 02/3436/0-2; Glaucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/3440/0-3; Glauston Araújo da Silva, matrícula nº 02/3497/0-2; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/3501/0-7; Marcos André Moneró Masson, matrícula nº 02/3524/0-9; Márcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/3525/0-1; Washington Emiliano da Silva Campos, matrícula nº 02/3534/0-2; Claudio Martinelli Murta, matrícula nº 02/3615/0-2; Manuel Trigo Ferreira, matrícula nº 02/3627/0-9; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/3662/0-1; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/3675/0-0; Rodrigo Silveira Barreto, matrícula nº 02/3676/0-2; Rabi Abdala Warrak, matrícula nº 02/3681/0-5; Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/3708/0-9; Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/3716/0-8; Hermeson Luis de Souza Ferreira, matrícula nº 02/3717/0-0; Leonardo Escocard Mirandola, matrícula nº 02/3741/0-7; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matrícula nº 02/3762/0-5; Jairo de Araújo Borges, matrícula nº 02/3770/0-4; Marco Henrique da Silva, matrícula nº 02/3771/0-6; Waldyr Oliveira Lima Neto, matrícula nº 02/3772/3-8; Paulo José Rosa Ribeiro, matrícula nº 02/3787/3-1; Sérgio Ricardo Dias Pantoja, matrícula nº 02/3792/0-4; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5; Márcia Regina de Souza, matrícula nº 02/3811/0-2; Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/3812/0-4; Eduardo Azeredo Rodrigues, matrícula nº 02/3911/0-6; Alexandre Augusto Cândido Cardoso, matrícula nº 02/4045/0-2; Fábio Vasconcelos Fernandes, matrícula nº 02/4251/0-5; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matrícula nº 02/4258/0-9; André Luiz da Silva Kauer, matrícula nº 02/4270/0-9; Ari de Paiva Fortes, matrícula nº 02/4274/0-7; Rafael do Amaral Guedes, matrícula nº 02/4278/0-5; Jones de Azevedo Pelech Júnior, matrícula nº 02/4305/0-2; Wallace Rodrigues Pimentel, matrícula nº 02/4306/0-4; Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/4314/0-3; Nélio da Silva de Carvalho, matrícula nº 02/4327/0-2; Alessandro Ribeiro Rios, matrícula nº 02/4381/0-8; Marta Cabral Gonçalves, matrícula nº 02/4420/0-2; Paula Massena Mello Gomes, matrícula nº 02/4428/0-8; Sandro Martins Calixto, matrícula nº 02/4430/0-5; Déborah Aurichio Rodrigues da Costa, matrícula nº 02/4441/0-0; Leandro Nacif Macedo de Souza, matrícula nº 02/4498/0-9; Alexandre Messeder Moura, matrícula nº 02/4554/0-3; Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/4572/0-5; Natália Capita Boniolo, matrícula nº 02/4595/0-7; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/4667/0-6; Diego Santos, matrícula nº 02/4751/0-5; Tiago da Cruz Junger de Carvalho, matrícula nº 02/4757/0-7; Jonny Mike de Lima Charles, matrícula nº 02/4838/0-7; Wellerson Ernani Costa Luiz, matrícula nº 02/4847/0-8; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/4856/0-9; Luis Henrique Kamke, matrícula nº 02/4867/0-4; Marcelo Rezende Streva, matrícula nº 02/4874/0-1; Taíz de Araújo Gonçalves Damásio, matrícula nº 02/4876/0-5; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/4905/0-6; Jefferson Santos Lopes, matrícula nº 02/4913/0-5; Maurício José Costa Santos, matrícula nº 02/4914/0-7; Ana Cristina Paula Bomfim, matrícula nº 02/4917/0-3; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8; Isabelle De Castro Mendonça dos S. De Melo, matrícula nº 02/4929/0-0; Marcelo Francisco Coelho Santana, matrícula nº 02/4946/0-0; Carlos Alberto da Cunha Júnior, matrícula nº 02/4957/0-5; Marcelo Justino de Almeida, matrícula nº 02/4970/0-7; Ayla Gatto de Oliveira, matrícula nº 02/4988/0-6; Víctor Henrique Stancati, matrícula nº 02/011876/0-6; Thiago Paulo Rangel, matrícula nº 02/011880/0-7 e Elaine Martins Fonseca, matrícula nº 02/011886/0-9, referente ao mês de janeiro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, conforme manifestação da COL em 03.02.2023 da servidora Anna Paula Cymerman, matrícula nº 02/3518/0-4, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19:\r\n\r\nId: 2461111"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2461294": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de março de 2023, do Projeto de Resolução nº 1623 de 2022 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 24,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SR. SÓSTENI SILVA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Pastor Sr. SÓSTENI SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 601, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Samuel Malafaia, Tia Ju, Renata Souza e Leo Vieira.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o VIII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que terá a mesma competência territorial do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º Para o provimento do pessoal efetivo do órgão jurisdicional mencionado no art. 1º, fica criada 01 (uma) função de confiança, símbolo CAI-6, de Chefe de Serventia.\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 94 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94. Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - 08 Juízos de Direito de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. (...)\r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e dois Juízos de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal no Foro Regional da Leopoldina;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º O novo Juizado será instalado por ato executivo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º O Corregedor-Geral da Justiça regulará, mediante provimento, a distribuição dos feitos entre juizados.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2461294"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2461295": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 318/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar, na semana em que se comemora o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães”, atividades didáticas no âmbito das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, a fim de conscientizar as novas gerações sobre a importância dessa conquista e da trajetória de Celina Guimarães Vianna, primeira eleitora do Brasil e da América Latina, para garantia da igualdade política entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24 de Fevereiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA conquista do voto feminino no Brasil representou um grande marco para o avanço do processo político, que resultou na igualdade política entre homens e mulheres. A professora Celina Guimarães Vianna entrou para a história como a primeira eleitora do Brasil e da América Latina, no seu estado natal, o Rio Grande do Norte, primeiro no país a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do sufrágio, por meio da Lei nº 660, de 25 de outubro de 1927. Naquela época, os estados tinham autonomia em matéria de legislação eleitoral.\r\n\r\nEm 25 de novembro de 1927, na cidade de Mossoró, foi incluído o nome de Celina Guimarães Vianna na lista de eleitores daquele estado. O fato repercutiu mundialmente. Essa pioneira notabilizou-se como cidadã à frente do seu tempo, o que ficou caracterizado não só pelo seu compromisso com a educação de qualidade, mas também por ter atuado como juíza de futebol, entre 1917 e 1919, e de ter sido, muito possivelmente, a primeira mulher brasileira a apitar jogos, ainda que sem registro oficial.\r\n\r\nAnos depois, as mulheres brasileiras conquistaram definitivamente o direito de votar graças ao Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Esse Decreto instituiu o Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral e o voto secreto. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito mãos meus pares o necessário apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319/2023\r\n\r\nRECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 2° - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa visa atender a demanda de parte da população brasileira que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.\r\n\r\nIncluída no Catálogo Internacional de Doenças - CID, apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida.\r\n\r\nEm que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de enfermidades que afligem pessoas com deficiência, o que tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados aos deficientes. Para consertar essas falhas legislativas, a doutrina e a jurisprudência têm realizado uma interpretação mais ampliativa do conceito de pessoa com deficiência, que agora encontra abrigo no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 e comporta a fibromialgia como deficiência não aparente (Cota e Costa, 2016, p. 03). Com esse entendimento, a proposição apresentada visa sanar essa problemática.\r\n\r\nTrata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...)” testo retirado do artigo:” Da necessidade de enquadramento dos pacientes de fibromialgia como pessoas com deficiência e de concessão de horário especial de trabalho”, site: jus.com.br.\r\n\r\nA competência para deflagrar o processo legislativo de elaboração de leis tem fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no termo seguinte; \r\n\r\nCFRB/88. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEsse Projeto de Lei Ordinária visa à proteção da saúde, da assistência aos portadores de deficiência invisível e a promoção de tão importantes direitos fundamentais e, por isso, solicita-se que esta Casa Legislativa atue pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 320/2023\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES QUE SOFREREM PERDA GESTACIONAL O DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado às mulheres que sofrerem perda gestacional o direito ao atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Considera-se perda gestacional, para os fins desta Lei, toda e qualquer situação que resulte em óbito perinatal, fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada.\r\n\r\n§2º O atendimento psicossocial às mulheres que sofrerem perda gestacional será realizado por psicólogos e assistentes sociais das unidades de saúde, devendo abranger ações de aconselhamento e informação.\r\n\r\nArt. 2º São direitos assegurados às mulheres que sofrerem perda gestacional: \r\n\r\nI - receber informações claras sobre a perda gestacional;\r\n\r\nII - ter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência da perda gestacional ou neonatal, com o objetivo de se evitar questionamentos, respeitando o luto e promovendo a superação; \r\n\r\nIII - ter acompanhamento psicológico, a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante todo o período de internação; \r\n\r\nIV - permanecer, no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional; \r\n\r\nV - ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para alívio da dor; \r\n\r\nVI - ter respeitado o seu tempo de luto, assim como para a despedida do bebê neomorto ou natimorto. \r\n\r\n§1º Os direitos previstos nos incisos I e III se estendem ao acompanhante. \r\n\r\n§2º A unidade de saúde deve consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo.\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e a conscientização sobre a situação da família enlutada: \r\n\r\nI - confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como a sua distribuição gratuita;\r\n\r\nII - produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados; \r\n\r\nIII - incentivo a pesquisas, junto às instituições de ensino, sobre luto parental e suas consequências, como doenças psicológicas e psicossomáticas. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perda gestacional é considerada a complicação mais comum da gestação, definida como a remoção do embrião ou do feto antes de atingir a viabilidade, com idade gestacional menor que 20 semanas ou peso menor que 500 gramas. Dentre as causas mais comuns estão idade materna avançada, alcoolismo, tabagismo, peso materno, aborto espontâneo prévio e fatores genéticos. Cerca de 20% das gravidezes clinicamente diagnosticadas evoluem para interrupção espontânea, não estando associadas somente à morbidade física ou alta mortalidade, mas com repercussões sociais e psicológicas importantes para a família. A morte fetal ocorre quando o feto morre entre 20 semanas e o nascimento. \r\n\r\nSeja como for, essa condição pode ser muito difícil de ser enfrentada, principalmente pelas mulheres, que lutam com sentimentos de tristeza e culpa. É sempre é uma situação de dor emocional extremamente difícil para toda a família, já que todos precisam buscar forças para enfrentar a perda do novo e tão esperado familiar. Assim sendo, a maioria dos profissionais da área médica aconselha que esse luto seja tratado por meio de terapia, para que a pessoa consiga lidar com a dor da perda.\r\n\r\nEstudos demonstram que após a perda gestacional as mulheres sofrem de diversos transtornos psicológicos, como elevado nível de estresse pós-traumático, depressão e transtorno de ansiedade. \r\n\r\nDessa forma, é imperioso que as mulheres que passaram por uma perda gestacional recebam tratamento adequado em razão do seu estado emocional. O atendimento psicossocial compete à área de saúde, devendo ser realizado por psicólogos e assistentes sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa Idoso Ativo, por meio do qual as Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e Asilos Públicos, estaduais e particulares, oferecerão aos internados acesso a atividades físicas.\r\n\r\nArtigo 2º - As atividades físicas oferecidas no Programa de que trata esta lei, devem ser:\r\n\r\nI - planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física;\r\n\r\nII - concebidas para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, considerando-se as aptidões físicas e o estado de saúde de cada um dos participantes.\r\n\r\nIII - oferecidas regularmente, de preferência diariamente, em locais adequados nas instituições conveniadas e outros espaços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a celebração de parcerias com universidades públicas e particulares, academias, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades.\r\n\r\nArtigo 3º - As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos poderão participar do Programa de que trata esta lei, desde que apresentem autorização médica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs benefícios dos exercícios físicos são inúmeros: prevenção da perda óssea, manutenção do tônus muscular, melhora do sistema cardiorrespiratório, regulação da glicemia, colesterol e triglicerídeos, entre outros.\r\n\r\nFazer com que a população idosa tenha qualidade de vida pode ser um desafio e a práticas de atividades físicas contribuem muito para alcançar este objetivo. \r\n\r\nPortanto, é imprescindível investir em ações de prevenção da saúde e oferta de atividades físicas nos asilos públicos, academias da cidade, universidades e demais espaços públicos melhorando a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida da pessoa idosa e assim, como consequência diminuindo a internação. A prevenção, neste caso, é a forma mais humana de tratar nossos idosos e a melhor estratégia para otimização dos recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArtigo 2º - O material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.\r\n\r\nArtigo 3º - Os motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal estar nas pessoas com TEA.\r\n\r\nArtigo 4º - O material adesivo, bem como a orientação aos motoristas e campanhas de conscientização no trânsito, poderão ser fornecidos pela Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Detran-RJ.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) se refere a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.\r\n\r\nCerca de 90% da população com TEA possui alterações sensório-perceptuais, sendo, principalmente, a hipersensibilidade sonora, que afeta em torno de 63% destes.\r\n\r\nIsso gera um desgaste emocional e pode desencadear crises que, muitas vezes, são controladas apenas através de medicação.\r\n\r\nNão há como evitar a exposição da pessoa autista ao mundo externo, contudo, há formas de se trabalhar a inclusão social, sensibilizando e conscientizando a população acerca do assunto. Tais medidas podem dirimir a reação do autista em relação aos ruídos do ambiente externo.\r\n\r\nAssim, o intuito da presente lei consiste no fornecimento de adesivos que identifiquem a pessoa com autismo para que, mediante colaboração dos cidadãos, que deverão ser instruídos através de campanhas de conscientização pública para que evitem provocar ruídos sonoros intensos como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal estar nas pessoas com TEA.\r\n\r\nDiante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 323/2023\r\n\r\nAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza a instalação de Unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro autorizado a instalar Unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei estão contempladas por dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nEsta proposição não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo ao requisito formal de constitucionalidade. No mérito, também atende ao requisito de legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que o Programa RIO POUPA TEMPO do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que presta Atendimento ao Cidadão e ao Empresário, tem como propósito reunir no mesmo espaço físico, entidades públicas (Municipais, Estaduais e Federais) e privadas, fornecendo serviços de utilidade pública como tirar a carteira de identidade, a CNH, o Seguro-Desemprego, o Vale Social, dentre tantos outros serviços. \r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de janeiro a instalar Unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Guapimirim.\r\n\r\nGuapimirim se localiza na Serra Verde Imperial, a cerca de 60 km da capital \r\n\r\nGuapimirim se localiza na Serra Verde Imperial, a cerca de 60 km da capital carioca, tem grande potencial turístico, cultural e econômico. Com mais de 70% de área verde, possui cachoeiras, é o local perfeito para quem gosta de trilhas e esportes radicais e abriga o Museu Von Martius, construído na antiga casa-sede da fazenda da Barreira, no Parque Nacional da Serra dos Órgãos, conforme consta no sítio eletrônico da Prefeitura. \r\n\r\nAdemais, foi aprovado em 1ª discussão no Plenário, o PL nº 1149/2019, que versa sobre matéria semelhante, autorizando a instalação de unidade do Poupa Tempo em outro Município da Região Serrana.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os munícipes de Guapimirim, já que estes não precisarão se deslocar 60 Km para obteremos os serviços citados na Capital ou em outro Município, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 324/2023\r\n\r\nOBRIGA A ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS NOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei obriga a assinatura física das pessoas idosas nos contratos de operação de crédito celebrados por telefone ou meio eletrônico. \r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a assinatura física das pessoas idosas nos contratos de operação de crédito celebrados com as instituições financeiras e de crédito por telefone ou meio eletrônico. \r\n\r\nArt. 3º. A definição de pessoa idosa está prevista no Art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 4º. As instituições financeiras e de crédito deverão entregar cópia na íntegra dos contratos firmados aos idosos contratantes.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA A ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS NOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo obrigar a assinatura física das pessoas idosas nos contratos de operações de crédito celebrados com as instituições financeiras e de crédito por telefone ou meio eletrônico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido contido na ADI 7.027, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”, que trata do mesmo tema que projeto ora proposto. Segue abaixo a Decisão:\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.\r\n\r\nAdemais, as instituições financeiras e de crédito deverão entregar cópia na íntegra dos contratos firmados aos idosos contratantes.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores idosos, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 325/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, da Pessoa com Deficiência Física, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo- 1º. Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimento de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArtigo- 2º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.\r\n\r\nArtigo- 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo- 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo- 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; além de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. \r\n\r\nDeste modo, cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que resguardem o bem estar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, como a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais para evitar incômodos sensoriais e reduzir o risco de pânico.\r\n\r\nO sinal sonoro produz um alto ruído, muito similar ao som de uma sirene, o que pode gerar grande perturbação aos alunos que possuem hipersensibilidade auditiva. Essa condição é comum as pessoas com TEA, motivo pelo qual não é raro vermos crianças tapando os ouvidos quando expostas a barulhos intensos.\r\n\r\nO sinal musical também cumpre a função de alarme para indicar as horas de entrada, saída e os intervalos das aulas, mas, ao invés da sirene, reproduz músicas instrumentais, canções infantis e demais ritmos, a depender da escolha das equipes gestoras e da comunidade escolar.\r\n\r\nAssim, considerando que a música pode tornar a escola mais agradável para todos os alunos, e, especialmente para os alunos com TEA, representa um estímulo sensorial positivo, é fundamental que os estabelecimentos de ensino se adequem para substituir os sinais sonoros tradicionais, a fim de criar um ambiente mais seguro e inclusivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt-1º Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.\r\n\r\nArt- 2º O Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman tem os seguintes objetivos;\r\n\r\nI - debater assuntos relacionados a Síndrome de Angelman;\r\n\r\nII - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;\r\n\r\nIII - abrir espaços para que profissionais ligados à área da saúde, psicólogos, e terapeutas apresentem novos estudos e pesquisas sobre a Síndrome de Angelman.\r\n\r\nArt.- 3º -O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRelatada pela primeira vez em 1965 pelo neurologista britânico, Dr. Harry Angelman, é um distúrbio neurológico causador de retardo mental, alterações de comportamento e características físicas próprias.\r\n\r\nPor ser uma doença rara e pouco divulgada, esta doença genética compromete substancialmente o diagnóstico por parte dos profissionais da saúde infantil e mesmo da neuropsiquiatria.\r\n\r\nSeu diagnóstico é feito, geralmente, a partir do primeiro ano de vida por um pediatra, geneticista clínico ou pelo neurologista, que se baseiam na história do desenvolvimento motor, desenvolvimento da fala, em relatos de movimentos atípicos incluindo tremores, flapping das mãos, andar desequilibrado com as pernas rígidas, abertas e os braços afastados do corpo na tentativa de melhorar o equilíbrio.\r\n\r\nO paciente com esta síndrome tem um comportamento alegre, caracterizado com riso fácil e frequente, se comunicando com dificuldade em consequência da diminuição de sua capacidade de expressão oral, podendo apresentar problemas alimentares, atraso em aprender a engatinhar, a sentar e a andar, dificuldade ou ausência de fala, dificuldade de aprendizado, epilepsia e diversas outras patologias.\r\n\r\nA conscientização e debates sobre esta Síndrome se faz necessária e importante para que novos estudos apresentem formas de tratamento e técnicas utilizadas com êxito em crianças, lhe proporcionando uma qualidade de vida cada vez melhor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 327/2023\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICÁVEIS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça , de Defesa e Proteção dos Animais, Defesa do Meio Ambiente , Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º- Institui , no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , a Delegacia Virtual de Proteção aos animai domésticos, domesticáveis e silvestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1.º- Caberá à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituir o portal da Delegacia Virtual de Proteção aos Animais Domésticos, Domesticáveis e Silvestres, para a apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo a vida dos animais.\r\n\r\n§ 2.º -O acesso ao site será denominado Delegacia Virtual de Proteção aos Animais Domésticos, Domesticáveis e Silvestres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º -Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultada a opção de sigilo.\r\n\r\nParágrafo único. A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:\r\n\r\nI - data do fato e hora aproximada; \r\n\r\nII - endereço: nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime; \r\n\r\nIII - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;\r\n\r\nIV - classificação dos animais domésticos, domesticáveis e silvestres;\r\n\r\nV - breve relato sobre a denúncia; \r\n\r\nVI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos; \r\n\r\nVII - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;\r\n\r\nVIII - modelo e placa de veículo envolvido na infração. \r\n\r\nArt. 3.º- A Secretaria Estadual de Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando necessário, indicará a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente que promoverá a apuração do fato.\r\n\r\nArt. 4º-Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem por objetivo implantar o acesso virtual da população fluminense para efetuar denúncias sobre maus tratos dos animais, por intermédio de um canal eletrônico, denominado Delegacia Virtual de Proteção Animal, a ser criado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com essas denúncias que poderão ser identificadas ou ser anônimas, será possível registrar de forma qualificada, a investigação e a repressão aos crimes que envolvam maus tratos aos animais domésticos, domesticáveis e silvestres. \r\n\r\nSerão coibidas dessas ações repugnantes e que tanto causam indignação às pessoas.\r\n\r\nDenúncias como o tráfico de animais, comércio clandestino de animais, abatedouros não legais, empresas e laboratórios que praticam testes em seres indefesos, pessoas que espancam os animais, os abandonam, os atropelam, são negligentes, os envenenam serão coibidas dessas ações repugnantes e que tanto causam indignação às pessoas.\r\n\r\nFace ao exposto, torna-se importante ter um canal de comunicação virtual que propicie que todas as instituições de segurança pública tenham acesso às denúncias.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 328/2023\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam obrigados os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens nas esteiras rolantes, durante o desembarque.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando proporcionar melhor atendimento aos idosos, Gestantes e Deficientes Físicos que muitas vezes viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua bagagem das esteiras, ficando sujeitos à boa vontade de terceiros e até possíveis acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele momento, propomos que os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem funcionários para auxiliar o idoso a retirar sua bagagem no momento do desembarque, tratando, então, com respeito e conforto aqueles que já não possuem o condicionamento físico ideal.\r\n\r\nDiante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 329/2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça , Defesa do Meio Ambiente, Saneamento Ambiental , Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as medidas preventivas e equipamentos de proteção ambiental a serem utilizados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As embarcações fundeadas ou atracadas nas zonas costeiras, águas continentais ou baías do estado do Rio de Janeiro deverão, por meio de armador, afretador, empresa especializada ou preposto, providenciar a instalação de barreira de contenção ao redor da embarcação durante todo o período de realização do procedimento.\r\n\r\nParágrafo primeiro. Adicionalmente ao cerco preventivo com barreiras de contenção o armador, afretador, empresa especializada ou preposto da embarcação, deverá dispor de contrato de prontidão para resposta a emergência com disponibilidade de recursos adicionais para caso de premência.\r\n\r\nParágrafo segundo. Quando forem realizados serviços de abastecimento, transposição de óleo e produtos nocivos ou perigosos, bem como na retirada de resíduo das embarcações atracadas ou fundeadas, além das barreiras de contenção, deverá ser mantida junto a operação, embarcação com propulsão dedicada, equipe treinada e recursos de combate e resposta a emergência a bordo, operada por empresa especializada em resposta a emergências, apta a tomar pronta ação em caso de incidente ou acidente ambiental.\r\n\r\nArt. 3º Os serviços de instalação de cercos de contenção preventivos e resposta a emergência ambiental somente poderão ser realizados por empresas de atividade, com objeto social específico para tais atividades, devidamente cadastradas nos órgãos ambientais estaduais competentes. \r\n\r\nArt. 4º Para a aprovação do cadastro, as empresas que executam os serviços referidos no art. 3º deverão apresentar a via original e cópia dos seguintes documentos de habilitação:\r\n\r\nI - Plano de Controle a Emergências - PCE, elaborado por profissional especializado em Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, validada por comprovante de pagamento das taxas devidas ao conselho de classe competente a atividade;\r\n\r\nII - Programa de Gerenciamento de Risco, conforme Norma Regulamentadora - NR n.º 1 do Ministério do Trabalho - MT e contemplando os riscos ambientais relativos às atividades laborais inerentes, com cópias dos recibos de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs dos empregados, elaborado por profissional especializado em Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, validada por comprovante de pagamento das taxas devidas ao conselho de classe competente a atividade;\r\n\r\nIII - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, NR n.º 7 do MT, com os Atestados de Saúde Ocupacional de cada empregado, todos assinados por Médico do Trabalho e pelos empregados;\r\n\r\nIV - Registro na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como empresa de navegação de Apoio Portuário, bem como das embarcações utilizadas na operação, caso necessário;\r\n\r\nV - Certificação Técnica Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para atividade de defesa ambiental;\r\n\r\nVI - Licença da Operação ou documento de comprovação de dispensa de licenciamento emitido pelo órgão ambiental estadual competente;\r\n\r\nVII - Documentos de registro e inscrição das embarcações destinadas à navegação interior, de acordo com a Norma da Autoridade Marítima - NORMAM n.º 02 da Marinha do Brasil;\r\n\r\nVIII - Caderneta de Inscrição e Registro - CIR dos tripulantes;\r\n\r\nIX - Comprovante de cadastro junto ao órgão ambiental para emissão de manifesto de transporte e movimentação de resíduos; \r\n\r\nX - Comprovação de contrato com empresa especializada para destinação final dos resíduos oleosos quando necessário no atendimento a emergências;\r\n\r\nXI - Comprovação de registro profissional em conselho competente a atividade de resposta a emergência ambiental;\r\n\r\nXII - Apresentação de responsável técnico registrado no quadro técnico da empresa junto ao conselho de classe profissional, com experiência mínima de 10 anos em resposta a emergência.\r\n\r\nXIII - Comprovação de instituição de programa e realização de treinamento para lançamento de barreiras de contenção e resposta a incidentes de poluição por óleo, auditados de forma independente com certificação ISO para a atividade;\r\n\r\nXIV - Declaração de não enquadramento na vedação estabelecida no art. 8º desta Lei;\r\n\r\nXV - A empresa requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, devendo apresentar:\r\n\r\nBalanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, já exigíveis e apresentados na forma da lei, auditados de forma independente, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;\r\n\r\nÉ vedado o cadastramento para empresas com patrimônio líquido negativo.\r\n\r\nEm aderência a resolução normativa da ANTAQ referente ao cadastramento de empresa, na seção III\r\n\r\nArt. 5º As empresas de emergência ambiental deverão dispor de instalação terrestre com equipamentos e materiais cujo dimensionamento de capacidade de resposta atenda ao volume de descargas de no mínimo TIER 2 de poluição por óleos devendo esses recursos estar disponíveis no local da ocorrência em tempo inferior ao previsto no anexo III da Resolução do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA n.º 398/08.\r\n\r\nParágrafo único. Pode ser requisitado pela autoridade competente ao cadastramento para execução da atividade de resposta a emergência um simulado pré-autorização, assim como rotineiro a fim de demonstrar a capacidade de resposta a emergência conforme as premissas da CONAMA 398.\r\n\r\nArt. 6º As determinações desta Lei não se aplicam a embarcações que tiverem capacidade de carga inferior a 5.000 toneladas de porte bruto (TPB). \r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser estabelecidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA hipóteses de inaplicabilidade do disposto no caput em função da atividade comercial praticada.\r\n\r\nArt. 7º As empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas às sanções previstas na legislação a serem aplicadas pela autoridade ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 8º Portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, instalações de apoio as operações de plataforma, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, deverão ter capacidade para executar, de imediato, as ações de respostas previstas para atendimento aos incidentes de poluição por óleo, nos seus diversos tipos, com emprego de recursos próprios, humanos e materiais, que poderão ser complementados com recursos adicionais de terceiros, por meio de acordos previamente firmados conforme premissas da CONAMA 398/08.\r\n\r\nArt. 9º Os serviços de formação de cercos de contenção preventivos e resposta a emergência estabelecidos no art. 3º não poderão ser exercidos por empresas em situação de conflito de interesses, tais como as que forem controladas ou controladoras, subsidiárias, coligadas ou ainda pertencentes ao mesmo grupo econômico de empresas potencialmente poluidoras. \r\n\r\nParágrafo único. Para as empresas que estiverem em condição de conflito de interesse que preste serviço de gerenciamento de hidrocarbonetos e resposta a emergência, poderão contratar uma empresa independente que deverá cobrir todas as operações em que o conflito de interesses for direto.\r\n\r\nArt. 10º A fiscalização do cumprimento do estabelecido nesta Lei será realizada pelo INEA, o qual poderá editar normas complementares para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA edição da presente Lei tem por objetivo estabelecer procedimento de proteção ao meio ambiente marítimo e costeiro do estado do Rio de Janeiro, bem como reforçar as medidas de preservação da fauna, flora e seus ecossistemas contra poluição advinda de embarcações atracadas ou fundeadas em áreas de competência ambiental do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA área costeira do estado do Rio de Janeiro possui aproximadamente 1.160 quilômetros de extensão, abrangendo 33 municípios, que juntos representam 40,1% do território fluminense, onde habita cerca de 80% da população do estado. \r\n\r\nConforme amplamente documentado, os ambientes costeiros e a projeção marítima do estado do Rio de Janeiro têm sofrido um contínuo processo de degradação, fruto de diversas atividades industriais, pesqueiras e navais que promovem alterações significativas na estrutura de seus ecossistemas, em especial, através do derramamento de resíduos na região marinha. \r\n\r\nDados do INEA em seu Relatório de diagnóstico de acidentes ambientais no estado do Rio de Janeiro mostram que, durante a intensificação das operações de fiscalização no período de 22 dias de jogos olímpicos, foram identificadas 76 manchas de óleo, superando grandemente a estimativa histórica, defasada pela insuficiente fiscalização. O panorama se perpetua: em outubro de 2021, mancha oleosa de origem desconhecida circundou o Museu do Amanhã, ponto turístico carioca; em novembro de 2022, vazamentos de óleo de lavagem de conserto e despejo de água de lastro adentraram as baías de Sepetiba e de Guanabara, áreas de grande relevância ambiental nos termos do art. 269, incisos V e VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nReferidas pressões ambientais têm ameaçado não somente o equilíbrio ambiental da região, mas também a rica fauna e flora das baías e projeções marítimas do estado, colocando em risco a existência de diversas espécies litorâneas e marinhas ameaçadas de extinção, como os mamíferos Boto-cinza (Sotalia guianensis) e Toninha (Pontoporia blainvillei); peixes, como o Cavalo-marinho (Hippocampus reidi); invertebrados, como a Anêmona-do-mar (Condylactis gigantea) e o Coral-de-fogo (Millepora alcicornis). \r\n\r\nA poluição no ambiente marinho tem sido um assunto preocupante desde o final do século XIX. Em particular, a questão da poluição do petróleo ganhou destaque com o advento do transporte movido a motores. \r\n\r\nApós o desastre de Torrey Canyon em 1967, onde 120.000 toneladas de petróleo foram lançadas no ambiente marinho, a poluição por óleo tornou-se um dos principais temas da agenda da Organização Marítima Internacional - IMO. Diante disso, os incidentes de poluição de grande escala no ambiente marinho receberam mais atenção dos meios de comunicação. No entanto, no contexto geral, um volume de óleo bem maior pode ser liberado nos ecossistemas marinhos por meio de vazamentos crônicos e sistemáticos, também conhecidas como manchas órfãs, que são substâncias oleosas em águas marinhas, estuarinas ou fluviais cuja fonte poluidora não foi identificada. \r\n\r\nOs danos ambientais e socioeconômicos causados pela poluição do óleo são determinados por uma série de fatores, incluindo: tipo de óleo; características físicas, biológicas e econômicas do local; quantidade e taxa de derramamento; e época do ano. Neste contexto, surge a questão da produção e descarte de resíduos oleosos por embarcações. \r\n\r\nHá diversas causas de poluição por óleo nos ecossistemas marinhos que podem ser provocadas por problemas técnicos, erros humanos ou por causas naturais, como, por exemplo: \r\n\r\nFalha estrutural de navios tanques; \r\n\r\nAbastecimento (vazamentos) de navios petroleiros em terminais de abastecimento; \r\n\r\nAbastecimento (vazamentos) de navios e plataformas de perfuração nos portos e áreas de fundeio destinadas ao abastecimento de navios; \r\n\r\nVazamento em oleodutos próximo ou no fundo marinho; \r\n\r\nAtividades de perfuração offshore e descartes dos resíduos de perfuração; \r\n\r\nVazamentos de motores de embarcações tanto comerciais, como de recreio;\r\n\r\nTransporte de óleo por meio de embarcações no ambiente marinho; e \r\n\r\nLimpeza de tanques de embarcações.\r\n\r\nAssim, o constante aperfeiçoamento de medidas preventivas e o tempo de resposta às emergências são palavras-chave para evitar situações indesejáveis como a descarga ilegal e desconhecida de óleo.\r\n\r\nAs linhas costeiras e praias arenosas também são vítimas indiretas da poluição da água por óleo. A água contaminada com óleo geralmente é varrida pela costa pelas ondas na maré alta, o que torna as praias sujas e impróprias para a atividade humana. \r\n\r\nFORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL REALIZANDO CERCOS PREVENTIVOS EM OPERAÇÕES DE BUNKER\r\n\r\nRecentemente, uma fornecedora de combustível adotou a postura de prover cerco preventivo nas operações de bunker e sinalizou ao mercado que o armador, afretador ou preposto não poderiam contratar serviço de barreira de contenção.\r\n\r\nA proibição de que o armador ou seu representante contratem estrutura de resposta a emergência diretamente, não só fere a liberdade econômica tão importante e defendida para desenvolvimento do setor, como coage este a depositar sua responsabilidade por esta operação com potencial tão alto de dano ambiental, a uma empresa que ele se quer teve opção de escolha. Sob a condição de não receber combustível para que seu navio zarpe. \r\n\r\nSabendo, ainda que a conduta da fornecedora de combustível fere diretamente a resolução ANTAQ 3274/2014, que trata sobre prestação de serviços portuários, no seu Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários estabelece infrações administrativas. \r\n\r\nXXII - negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta norma: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nXXIII - não assegurar a oferta de serviços, de forma indiscriminada e isonômica a todos os usuários: multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); \r\n\r\nOutro ponto legal é comprometido se olharmos a lei 9966 e o Decreto federal 4136/2002 item I, que é claro no que tange as responsabilidades do armador, afretador ou representante do navio, assim como suas punições. Ou seja, sob o pavor de que seu navio fique parado no porto sem combustível para zarpar, o comprador do combustível é obrigado a se submeter a esta condição, ficando sujeito as sanções da lei 9966 em caso de acidente com poluição por vazamento de hidrocarboneto.\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm \r\n\r\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4136.htm\r\n\r\nRessaltando ainda que a empresa que realiza a entrega do bunker é do mesmo grupo econômico que a empresa que realiza o cerco, fica, portanto, evidente um claro conflito de interesse. Agravado pelo fato da contratante, exigir contratualmente de seus prestadores que toda a informação referente ao contrato somente poderá ser disponibilizada ao mercado e autoridades se previamente autorizadas por vsa. \r\n\r\nEM 2019 FOI A VEZ DO BRASIL VIVER A SITUAÇÃO DE UM SURGIMENTO DE ÓLEO DE ORIGEM DESCONHECIDA EM SUA ÁREA COSTEIRA. \r\n\r\nO setor turístico também é muito afetado por derramamentos de óleo, vez que, devido ao aumento da poluição por óleo nas praias e linhas costeiras, as atividades recreativas deixam de ser realizadas. Tais aspectos já foram constatados recentemente no vazamento de óleo não identificado nas costas do litoral do Nordeste em 2019. \r\n\r\nEm termos ambientais os efeitos podem ser desastrosos aos ecossistemas, especialmente na flora e fauna aquáticas, principalmente, os vazamentos em menor volume, mas sistemáticos e de origem desconhecida. \r\n\r\nSegundo um relatório do Comitê de Transporte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a cada ano, operadores de navios sem escrúpulos liberam mais petróleo ilegalmente no ambiente marinho do que os grandes vazamentos que aconteceram no mundo como esses derramamentos combinados. \r\n\r\nENTRETANTO, NÃO HÁ NO BRASIL UMA FORMA DE QUANTIFICAR OS VAZAMENTOS CRÔNICOS (MANCHAS ÓRFÃS) NÃO IDENTIFICADOS DENTRO DAS ÁREAS PORTUÁRIAS. SE HOUVESSE, PODERIA IMPRESSIONAR O VOLUME QUE É DESPEJADO NESTAS ÁREAS DE ORIGEM CONHECIDA E DESCONHECIDA COMO ESTÁ DESCRITO NO ESTUDO DA GESAMP. \r\n\r\nA abordagem deste assunto fica limitada ao Anexo I da MARPOL que contém Regulamentos para a Prevenção da Poluição por Óleo no que se refere a área portuária com o propósito de apresentar medidas preventivas e de controle para normas, diretrizes e instrumentos normativos no âmbito nacional, baseadas em normas existentes em áreas portuárias de outros países com o foco no princípio da prevenção ambiental e assim contribuir com a redução dos vazamentos não identificados e crônicos nestas áreas. \r\n\r\nPor exemplo, na Austrália temos algumas normas descritas no relatório do Queensland Transportand the Great Barrier Reef Marine Park Authority,4 diz que descreve a necessidade do correto gerenciamento dos riscos relacionados aos incidentes de poluição por óleo e o estabelecimento de medidas preventivas e de controle para os cenários indesejáveis. \r\n\r\nCONVENÇÕES INTERNACIONAIS E LEIS, DECRETOS FEDERAIS E REGULAMENTOS REFERENTES À POLUIÇÃO COM ÓLEO \r\n\r\nNo âmbito internacional existem dois instrumentos fundamentais que tratam de certos aspectos da poluição por navios: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção da UNCLOS) de 1982 e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição dos Navios, de 1973, modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78). Além desses instrumentos, também há a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969 (CLC/1969), a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990 (OPCR/1990) e a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias - Convenção de Londres - 1972 e o Protocolo de 1996. \r\n\r\nNo Brasil há os seguintes marcos legais, dentre outros: \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 \r\n\r\nArt. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” \r\n\r\nLEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 \r\n\r\nDispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO Nº 87.566 DE 16 DE SETEMBRO DE 1982 \r\n\r\nPromulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972. \r\n\r\nLEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. \r\n\r\nDispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. \r\n\r\nLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. \r\n\r\nDispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. \r\n\r\nLEI N° 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 \r\n\r\nDispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. \r\n\r\nDECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 \r\n\r\nDispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. \r\n\r\nDECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 \r\n\r\nDispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. \r\n\r\nDECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\nInstitui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. \r\n\r\nPlano Estratégico (PEM 2040) - Apresenta os elementos conceituais e doutrinários de alto nível da Marinha do Brasil e respectivas Ações Estratégicas Navais \r\n\r\nNormas da Autoridade Marítima para tráfego e permanência de embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08 \r\n\r\nEm conformidade com a Lei N° 9.537 de 11 de dezembro de 1997, esta Norma estabelece procedimentos administrativos para o tráfego e permanência de embarcações de bandeiras brasileira e estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário. \r\n\r\nHá diretivas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que por competência estabelecida pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 emite Resoluções como que contribui para o marco legal para o Brasil que aborda o derrame de petróleo e seus derivados no mar: \r\n\r\nCONAMA 237/1997 \r\n\r\nRevisar os procedimentos e regular os aspectos do instrumento de licenciamento ambiental \r\n\r\nCONAMA 269/2000 \r\n\r\nRegulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar. \r\n\r\nCONAMA 398/2008 \r\n\r\nDispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob a jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos, e instalações similares, e orienta a sua elaboração. \r\n\r\nNo entanto é possível verificar que as legislações existentes não se dedicam na prevenção de vazamentos que podem causar danos ao meio ambiente. As legislações e normas ressalta o aspecto punitivo depois que o meio ambiente já sofreu as consequências do acidente.\r\n\r\nSob esta ótica o Brasil necessita aprimorar sobre a prevenção e respostas à emergência, caso isso não aconteça, o país enfrentará, futuramente, problemas sérios. \r\n\r\nHISTÓRICO DE PROJETOS DE LEI \r\n\r\nNo ano de 2019 foi estabelecida a Lei de número 5.692, com o intuito de inserir na Lei de número 9.966 de 28 de abril de 2000 a implementação de um plano nacional de contingência voltado a incidentes de poluição causadas por óleo em águas nacionais, conforme o site da Câmara dos Deputados (2020)7. Porém, sabe-se que o decreto de número 8.127 de 22 de outubro de 2013 já institui sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Entretanto, a implementação de uma nova lei referente ao Plano, seria com o objetivo de uma maior preparação das instituições públicas para enfrentar determinadas situações graves, sendo citado um exemplo do incidente provocado no segundo semestre de 2019 nas costas brasileiras do Nordeste. O novo projeto de lei tem como objetivo estabelecer as responsabilidades de cada órgão, os procedimentos que devem ser implementados e incluir ações de resposta. \r\n\r\nNo ano de 2019 também foi implementado um projeto de lei de número 185, com o intuito de alterar a lei de número 2.484 de 18 de dezembro de 1995 para instituir um comitê permanente de prevenção, fiscalização e controle da Baía de Guanabara e entorno, e dá outras providências. Segundo o projeto de lei, deve ser instituído um fórum estadual para o acompanhamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara. O mesmo, informa que deverá ser acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei 2.484, de 18 de dezembro de 1995 informações como: Adotar medidas com o intuito de erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema, conforme III: \r\n\r\n“Adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara, podendo requisitar informações das autoridades que atuam na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara ou que tenham qualquer relação com a mesma” \r\n\r\nApresentar uma maior fiscalização em relação ao tempo de permanência e o número de embarcações no fundeio, conforme VII: \r\n\r\n“VII - Fiscalizar a revisão das rotas, número de embarcações permitida e tempo possível de permanência nas áreas de fundeio da Baía de Guanabara” \r\n\r\nCriar mecanismos com o objetivo de desenvolver esporte, turismo e lazer, na Baía de Guanabara, conforme X: \r\n\r\n“Criar mecanismos e campanhas para prevenção de acidentes e desenvolvimento do esporte náutico, do turismo e do lazer na Baia da Guanabara” \r\n\r\nTer um planejamento melhor e determinar a responsabilidade aos órgãos, empresas e entidades, quanto a saúde ambiental da Baía de Guanabara, de acordo com XI: \r\n\r\n“Planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a órgãos públicos da saúde e do ambiente, empresas petrolíferas e portuárias, entidades militares responsáveis pelo controle de segurança de navegação e territorial e quaisquer entidade que se entenda responsável pela cautela à saúde ambiental da Baía de Guanabara e sua população” \r\n\r\nManter um banco de dados das atividades degradantes da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, de acordo com XXIII: \r\n\r\n“Construir e manter banco de dados de atividades degradantes do ecossistema da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais a respeito de cada evento”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 2º da Lei nº 3944/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, em conformidade com a Lei Federal n° 10.216/2001.\r\n\r\n§ 1º. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:\r\n\r\nI - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;\r\n\r\nII - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e\r\n\r\nIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.\r\n\r\n§ 2º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\r\n\r\n§ 3º. A internação considerada legal terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias, após o qual deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser adotado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 3944/2002 passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A. Nos casos de internação compulsória e/ou involuntária considerada irregular e/ou ilegal ficam estabelecidas as seguintes sanções:\r\n\r\n§ 1º. Para as clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas e afins:\r\n\r\nI - Multa de 50.000 (cinquenta mil) Ufir´s e descredenciamento junto à Secretaria de Estado de Saúde por um período de 6 (seis) meses;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 100.000 (cem mil) Ufir´s e descredenciamento definitivo junto à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n§ 2º. Para os profissionais de saúde:\r\n\r\nI - Multa de 5.000 (cinco mil) Ufir´s e suspensão do registro junto ao Conselho Regional da categoria por um período de 6 (meses);\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) Ufir´s e suspensão do registro junto ao Conselho Regional da categoria por um período de 12 (doze) meses;\r\n\r\n§ 3º. Para as pessoas físicas:\r\n\r\nI - Multa de 5.000 (cinco mil) Ufir´s;\r\n\r\nII - Nos casos de reincidência, multa de 10.000 (dez mil) Ufir´s e proibição em assumir cargos públicos, comissionados ou por concurso público, por um período de 12 (doze) meses;\r\n\r\n3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei atualiza a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, para estabelecer penalidades para os casos de internação psiquiátrica involuntária ilegal ou irregular, equiparando-se a “privação de liberdade” ou “cárcere privado”. O art. 148 do Código Penal/41, § 1º, prevê inciso II pena de reclusão de dois a cinco anos para quem \"priva\" alguém de sua liberdade através de internação involuntária em casa de saúde e psiquiatria. \r\n\r\nDe acordo a Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica, em qualquer das modalidades, só é permitida quando os recursos não hospitalares forem tidos como insuficientes e houver risco à integridade física, à saúde ou à vida dos portadores de transtorno mental ou a terceiros. A situação de perigo concreto deve constar em laudo por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. \r\n\r\nNeste sentido, submeto aos meus pares o presente projeto de lei, objetivando garantir a dignidade e os direitos dos cidadãos vítimas de ações arbitrárias de internação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VITOR JUNIOR; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça , Turismo, Cultura Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, Economia Indústria e Comércio , Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem como objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial e da Série Ouro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o valor do fomento às escolas de samba:\r\n\r\nI - Grupo Especial: 690 (seiscentos e noventa) mil UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - Grupo Série Ouro: 115 (cento e quinze) mil UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - O valor será repassado em conta bancária específica e não poderá receber outros recursos.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações que utilizarem os recursos do fomento de que trata esta Lei deverão ser realizadas com empresas, cuja inscrição seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas deverá ser entregue pelas escolas de samba ao órgão estadual responsável pelo fomento até 30 de março do ano subsequente ao repasse.\r\n\r\n§1º - Na prestação de contas deverá constar nota fiscal com discriminação do serviço prestado ou produto adquirido;\r\n\r\n§2º - A escola de samba poderá utilizar até 20% do total do recurso com mão de obra de serviço.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse será feito às escolas no ano anterior ao desfile, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Cultura e aberto à captação, conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nUFIR - RJ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n190 MIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n100 MIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n100 MIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n100 MIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n100 MIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n100 MIL\r\n\r\nGRUPO SÉRIE OURO\r\n\r\nMÊS \r\n\r\nUFIR - RJ\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n25 MIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n18 MIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n18 MIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n18 MIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n18 MIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n18 MIL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval do Rio de Janeiro é um dos maiores espetáculos da terra, além disso, é um dos maiores ativos culturais e de fomento ao turismo e geração de emprego. \r\n\r\nNo carnaval de 2023, o setor hoteleiro também foi beneficiado com o período, a cidade do Rio de Janeiro teve 95% de ocupação dos hotéis.\r\n\r\nEm 2023, R$ 4,5 bilhões, é quanto a RioTur estima que o Carnaval 2023 movimentou na cidade do Rio de Janeiro em 2023, alta de 12,5% em relação a 2020. Um terço da movimentação econômica no país inteiro durante os quatro dias do feriado vem da cidade do Rio de Janeiro, segundo a prefeitura \r\n\r\nO total de vagas de emprego criadas temporariamente para o Carnaval 2023 foi de 24,6 mil.\r\n\r\nFonte:https://forbes.com.br/forbeslife/2023/02/carnaval-2023-os-numeros-grandiosos-da-festa/\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 296/2023\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a taxa de fiscalização de direitos autorais.\r\n\r\nArt. 2º - A taxa em questão tem como fato gerador o controle, a fiscalização e a distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Contribuinte da taxa é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, cuja alíquota será 5% (cinco por cento) sobre a renda arrecadada pela referida associação, em função da realização de atividades sujeitas a controle, fiscalização e distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) para FUNESPOL;\r\n\r\nII - 90% (noventa por cento) para a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ;\r\n\r\n§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da renda arrecadada pelo ECAD.\r\n\r\n§ 2º - A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos estaduais;\r\n\r\nII - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos estaduais;\r\n\r\nIII - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.\r\n\r\n§ 3º - A arrecadação decorrente da taxa de fiscalização de direitos autorais somente poderá ser alocada em ações objeto da presente proposta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1° de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de instituir taxa a ser recolhida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD sobre a renda arrecadada pela referida associação, em função da realização de atividades sujeitas a controle, fiscalização e distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 317/2023\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça , de Pessoa com Deficiência, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso , de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional , de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 01.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Os ambientes coletivos, públicos ou privados discriminados nesta Lei, contarão com banheiros e vestiários neutros que obrigatoriamente deverão conter fraldário, vaso sanitário infantil, e lavatório adequado, bem como garantir a acessibilidade às Pessoas Com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º. - Para os fins desta Lei, entende-se por banheiros e vestiários neutros àqueles projetados para uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas e não-binárias, cuja identidade de gênero não é assimilada nos espectros masculino e feminino, podendo se manifestar com diversidade de gêneros, e que não tenham se submetido ao procedimento de transgenitalização.\r\n\r\n§ 2º. - Entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e informações, em instalações públicas ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, como elemento fundamental para utilização, sem restrições, derivadas do ambiente físico, urbano e arquitetônico.\r\n\r\n§ 3º. - Os banheiros e vestiários de que tratam esta Lei, deverão disponibilizar fraldário idêntico aos outros espaços já existentes no local, destinados à troca de fraldas de crianças até três anos de idade, sendo permitido o acesso de menores até 12 anos, desde que acompanhados pelos responsáveis, que façam jus à utilização do espaço sanitário.\r\n\r\n§ 4º. - Não será permitido o acesso aos banheiros e vestiários neutros de crianças desacompanhadas, sob nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º. - Não será permitido o acesso, nem o uso dos banheiros e vestiários neutros por pessoas binárias.\r\n\r\nArt. 2º. - O disposto nesta Lei aplica-se à todos os locais públicos e particulares que menciona, com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, como hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público; anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros e similares; centros esportivos; banheiros públicos em parques, passeios públicos e praças principais de domínio público.\r\n\r\nParágrafo único - A instalação e adequação dos banheiros e vestiários a que se referem esta Lei, deverá atender aos requisitos técnicos fixados em normas expedidas pelos órgãos competentes, em especial àqueles previstos no Códigos de Vigilância Sanitária do Município onde o estabelecimento público ou privado em que esteja localizado.\r\n\r\nArt. 3º. - Os estabelecimentos públicos e privados já em funcionamento, ficam obrigados à remodelação, substituição total ou parcialmente de instalações existentes, de modo a atender os objetivos fixados, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. - Os banheiros e vestiários neutros deverão ostentar na porta sinalização exterior, indicando os destinatários autorizados ao uso do espaço sanitário, alertando sobre a utilização exclusiva por pessoas trans não redesignadas e não-binárias, inclusive quanto ao acesso obrigatório de crianças acompanhadas de responsáveis, devendo haver na placa de sinalização, também, a indicação em Braille;\r\n\r\nArt. 5º. - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Na hipótese de primeira incidência será aplicada multa no valor de 1100 (mil e cem) UFIR-RJ.\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa referida no inciso I será aplicada em dobro, sem prejuízo da interdição do estabelecimento pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Na hipótese de terceira recidiva, o estabelecimento poderá ser interditado ou ter suspensa a inscrição estadual, até que sejam promovidas as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os valores oriundos das multas aplicadas em virtude desta Lei serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação obrigatória em programas de conscientização e divulgação de informação acerca dos direitos previstos nesta Lei, bem como para o atendimento de pessoas trans não redesignadas ou não-binárias hipossuficientes que tenham sido vítimas de agressão física em virtude de sua identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n\r\nArt. 6º. - O Poder Público criará um canal específico para recebimento de denúncias oriundas do descumprimento desta Lei, bem como, empreenderá todos os meios necessários para prevenção de atos discriminatórios contra os seus destinatários.\r\n\r\nArt. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de março de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca oferecer espaço sanitário público e privado, de acesso exclusivo às pessoas da comunidade trans não redesignadas ou não-binárias, com o intuito de apaziguar posicionamentos conflitantes com pessoas binárias na sociedade, ante a ausência de disciplina regulamentadora específica que efetivamente resolva a questão, de forma a permitir que pessoas trans não redesignadas ou não-binárias tenham à sua disposição espaço congênere àqueles destinados aos “espaços família”, com área de fraldário, em que se sintam mais à vontade e acolhidas, mas que também lhe garantam o direito à privacidade e à segurança.\r\n\r\nO uso coletivo dos banheiros e vestiários neutros pode geram desconforto para muitos de seus usuários, sendo a proibição do uso por cisgêneros uma medida necessária para inibir eventual importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos, garantindo a devida privacidade às pessoas trans não redesignadas ou não-binárias, sinalizando a proibição, de forma clara, com placas, bem como criando informativos e material educativo para serem disseminados nos canais de comunicação a fim de esclarecer os objetivos desta Lei.\r\n\r\nNão se trata de nenhuma forma de discriminação ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e segurança dos usuários dos banheiros e vestiários neutros, que estão mais vulneráveis aos mais variados tipos de violência que pode ocorrer nesses locais.\r\n\r\nPor outro lado, esta Lei tem como objetivo a proteção de mulheres contra àqueles violadores que pretendam utilizar os banheiros e vestiários públicos e privados, alegando gênero diverso do biológico, com o intuito de praticar crimes, artifício que vem sendo utilizado em todo o mundo, sendo o caso mais recente de um homem de 40 anos, que foi condenado em Londres, após abusar sexualmente de uma mulher dentro do banheiro feminino, no ano de 2022, dentro de uma estação de trem. Após ser detido, o agressor disse ter entrado no banheiro por se “sentir uma mulher”. Trata-se, portanto, de projeto que visa garantir a segurança e a privacidade da sociedade como um todo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE HONRARIAS, COMENDAS E HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se incisos ao artigo 106 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 106- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI- o título de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma;\r\n\r\nVII- o título de Benemérito;\r\n\r\nVIII- o título de Cidadão Honorário;\r\n\r\nIX- o Diploma Leonel Brizola;\r\n\r\nX- o Diploma José de Alencar;\r\n\r\nXI- o Diploma Paul Singer;\r\n\r\nXII- o Diploma Abdias Nascimento;\r\n\r\nXIII- o Diploma Ruth Souza;\r\n\r\nXIV- o Diploma Cristo Redentor;\r\n\r\nXV- o Diploma Ulysses Guimarães;\r\n\r\nXVI- o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII- o Diploma Abdias Nascimento;\r\n\r\nXVIII- o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo;\r\n\r\nXIX-o Prêmio Dandara;\r\n\r\nXX- o Prêmio Anna Nery da Saúde;\r\n\r\nXXI- o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade;\r\n\r\nXXII- o Prêmio Turismo Nota Dez;\r\n\r\nXXIII- o Prêmio Almirante Negro João Cândido;\r\n\r\nXXIV- Títulos e Prêmios de Comissão;\r\n\r\nXXV- outras honrarias, comendas e homenagens.\r\n\r\nArt. 2 º - Acrescente-se parágrafo 7º ao artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 272-...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 7º- A concessão do título de Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma bem como o título de Benemérito, o título de Cidadão Honorário, o Diploma Leonel Brizola, o Diploma José de Alencar, o Diploma Paul Singer, o Diploma Abdias Nascimento, o Diploma Ruth Souza, o Diploma Cristo Redentor, o Diploma Ulysses Guimarães, o Diploma Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Abdias Nascimento, o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo, o Prêmio Dandara, o Prêmio Anna Nery da Saúde, o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, o Prêmio Turismo Nota Dez, o Prêmio Almirante Negro João Cândido, Títulos e Prêmios de Comissão, outras honrarias, comendas e homenagens que vierem a ser criadas pela Assembleia Legislativa será da responsabilidade do Deputado que a solicitar ao Presidente.\r\n\r\nArt. 3 º - Modifique-se o parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 272- ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§ 6º. A Mesa Diretora regulamentará o número de honrarias, comendas e homenagens que cada Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM A FIM DE ESTENDER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTENSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5539/09 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Adicional de Qualificação criado pela Lei Estadual n.º 5539/09, deverá ser estendido a todos os profissionais da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O adicional de qualificação de cada categoria será regulamentado pela respectiva Secretaria de Estado, nos moldes da Lei Estadual n.º 5539/09.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por finalidade conceder isonomia no tratamento aos profissionais da rede pública estadual de ensino, bem como, fomentar o profissional de Educação do Estado do Rio de Janeiro a se qualificar, a fim de prestar um serviço baseado na presteza e na eficiência aos alunos da rede pública estadual de ensino, na forma do art. 37 da Magna Carta Brasileira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VALENÇA, ESTADO DO RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VALENÇA, ESTADO DO RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação do Fórum da Comarca de Valença, que passa a denominar-se FÓRUM JUIZ DE DIREITO JOÃO DIONÍSIO TOLOMEI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Dionísio Tolomei, brasileiro, nascido na Cidade do Rio de Janeiro em 1941, filho do jurista Victorio Tolomei e de Eponina Rocha Tolomei, foi Juiz de Direito deste Estado, casado com a Sra. Carmen Lucia Tolomei, que há 30 anos exerce a função de Oficial de Justiça deste Tribunal de Justiça, na Comarca de Valença, tendo o casal, como filho, o Advogado Valenciano, João Mateus Tolomei, tendo sido titular da 2ª Vara de Valença até o seu falecimento precoce, aos 52 anos, em 05 de maio de 1994. Seus familiares residem e exercem suas atividades no município até os dias atuais.\r\n\r\nVida Escolar:\r\n\r\nJardim de Infância no Instituto de Educação da Municipalidade do Rio de Janeiro. Do primeiro ao terceiro ano primário estudou no Instituto Princesa Isabel, encerrando a quarta série no Colégio Santo Antônio Maria Zacharia. Não fez a quinta série, submetendo-se ao concurso de admissão ao Colégio Pedro II, em 1951, obtendo o 14º lugar dentre os 2541 inscritos. Cursos ginasial e científico feitos naquele Colégio, concluindo o curso em 1959. Naquele educandário, militou na política estudantil, sendo Secretário Geral do Grêmio Científico e Literário, órgão de representação do corpo discente e Presidente de seu Conselho Fiscal, havendo sido um dos cinco representantes daquela entidade junto à Associação Metropolitana de Estudantes Secundários. Recebeu o diploma de Bacharel em Ciências e Letras pelo Colégio Pedro II em 28 de dezembro de 1959.\r\n\r\nFormação Cultural:\r\n\r\na) Curso de Jornalismo pela Academia Brasileira de Letras em 1957, ao tempo em que o nível exigido era o curso médio.\r\n\r\nb) Bacharel em Ciências e Letras pelo Colégio Pedro II em 1959.\r\n\r\nc) Bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas em 1974.\r\n\r\nVida Pública:\r\n\r\na) Foi Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Comarcas de Rio das Flores e Valença.\r\n\r\nb) Aprovado, em 1983, para o cargo de Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, sendo nomeado em 11 de dezembro de 1987, empossando-se no dia 16 do mesmo mês para o cargo de 2ª Entrância de Juiz de Direito da 18º Região Judiciária. Iniciou a carreira em Campos, onde permaneceu por apenas sete meses. Removeu-se para a Comarca de Rio das Flores, de onde foi Titular, sendo promovido para a 2ª Vara de Valença. Em Valença, além de Titular da 2ª Vara, também presidiu o Tribunal do Júri, por muitos anos, e foi Juiz Eleitoral, tendo fixado residência e participado ativamente da vida social e cultural da cidade, principalmente, de atividades filantrópicas junto à Arquidiocese da Cidade.\r\n\r\nc) Foi Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Valença, recebendo diversas homenagens dos Corpos Docente e Discente.\r\n\r\nd) Recebeu inúmeras homenagens da sociedade civil, dentre eles o de Cidadão Valenciano, concedido pela Câmara Municipal, em 1991.\r\n\r\nDestaco que, de acordo com a Resolução n° 03/1992 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “art. 10: Aos prédios destinados aos Foros somente poderão ser dados nomes de Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público, Serventuários e Juristas já falecidos (Lei n° 5.693 de 22 de abril de 1966), que tenham se destacado no exercício de atividades forenses e jurídicas e na vida pública, desde que se vinculem à respectiva comarca”. A atual denominação de “Fórum Arnoldo Medeiros da Fonseca” não encontra familiaridade com a Comarca de Valença, assim como amparo na Resolução n° 03/1992 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e foi datada em período anterior à fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, ou seja, quando da vigência do período da Ditadura Militar. Não menos importante, salienta-se, ainda, que o histórico do atual \"homenageado\" é desconhecido pelos cidadãos da Comarca de Valença RJ.\r\n\r\nDiante do acima exposto, torna-se imperioso, uma vez mais, ressaltar o salutar vínculo do saudoso Juiz de Direito João Dionísio Tolomei com a Comarca de Valença, seus Cidadãos e instituições, haja vista ter servido, com maestria, nas funções de Professor da Faculdade de Direito de Valença, Defensor Público, Juiz de Direito, Juiz Eleitoral e, também, ter atuado como membro ativo da Diocese de Valença, tendo sido condecorado com inúmeras homenagens da sociedade. Seus familiares ainda residem e prestigiam a sociedade de Valença, exercendo atividades de natureza variadas.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima, peço apoio de meus pares.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Samuel Malafaia, Tia Ju, Renata Souza, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE SANITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, André Corrêa, Brazão, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES, Anderson Moraes, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, André Corrêa, Brazão, Célia Jordão, Claudio Caiado, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 272/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 272/2023, que altera a Lei nº 9564 de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados BERNARDO ROSSI, Alana Lopes, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Luiz Claudio, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 280/2023, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 6.8090, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Alan Lopes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Val Ceasa, Vítor Júnior\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro por meio deste a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 32/2023, de minha autoria, em razão do disposto no art. 116, do Regimento Interno, desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N.º 2.894 de 2020 e 5.726 de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Lei n.º 2894/2020 e 5726/2022 de minha autoria nos termos do artigo 89, do regimento interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 02 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo Único o Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento dos projetos de lei e outras proposições de minha autoria e coautoria, abaixo relacionadas, que foram arquivados por final e legislatura. \r\n\r\nProjetos de lei nºs: 950/2015, 1911/2016, 1300/2019\r\n\r\nProjeto de Resolução nºs: 772/2021, 408/2017\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO GDJR N° 01/2023/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nAssunto: Autorização para representar a Comissão de Turismo na Feira Internacional de Turismo ITD.\r\n\r\nRef: OFÍCIO SETUR/GS N°30/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença.\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente cumprimentando-o, informo a Vossa Excelência que será realizada entre os dias 07 e 09 de março do corrente ano a Feira Internacional de Turismo ITD 2023, em Berlim, Alemanha, conforme comunicado da Secretaria de Estado de Turismo no expediente supramencionado.\r\n\r\nCom o objetivo de promover o Estado do Rio de Janeiro como destino turístico, inclusive com estande próprio na citada Feira Internacional, ocasião em que serão realizados encontros e reuniões de negócios, com vistas à promoção do potencial turístico do Estado e dos Municípios do interior, faz-se necessária a presença da Comissão de Turismo deste Parlamento.\r\n\r\nNa condição de presidente da Comissão de Turismo desta Casa de Leis, recebi o convite para participação na Feira Internacional de Turismo ITD 2023. Assim, solicito a Vossa Excelência licença para realizar viagem internacional a Berlim, no período entre os dias 05 e 10 de março de 2023.\r\n\r\nDesde já, renovo votos de levada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA - Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSOL Nº 001/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSolicito, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação e meu nome, Deputado Yuri, para compor como membro efetivo a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO APURAR RESPONSABILIDADE E PROPOR SOLUÇÕES, criada por meio da resolução nº 06/2023.\r\n\r\nLiderança do PSOL, em 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 59/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País no período de 01 a 05 de março de 2023.\r\n\r\nCumpre informar que as expensas serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nMat. 421.379-9\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nId: 2461295"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2453/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7759/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PRISCILA ARRUDA, matrícula nº 430.596-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7762/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, matrícula nº 427.742-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6601/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOARES DAVID PRADO, matrícula nº 417.695-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8245/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 418.481-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8250/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DAS NEVES COUTINHO, matrícula nº 424.784-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8248/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS, matrícula nº 419.196-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8247/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 403.878-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8246/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ RIBEIRO DE SOUZA LEITE, matrícula nº 428.380-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8114/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALMIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 424.656-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8112/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO JOSÉ DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 427.210-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\n, Rio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8158/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.857-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6884/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SLOANE DA SILVA PIRES GAMA, matrícula nº 430.552-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Luciane de Matos Bonan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8128/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wagner da Costa Vanderlei \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8243/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES, matrícula nº 428.554-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de André Ribeiro da Silva Leite \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 2467/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBEEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8073/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONEAR, a pedido, ALESSANDRA NASCIMENTO DE MELO, matrícula nº 429.309-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 2468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBEEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8074/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR JOSE MAURO RIBEIRO, matrícula nº 419.222-5, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Nascimento de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 2469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBEEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8076/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.940-3, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Barreto Cardoso\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 2470/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBEEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8264/2023,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8239/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, NILO SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 429.146-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8024/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO MAURICIO DE FREITAS, matrícula nº 430.602-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Cultura - Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Julia Moulin Souto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8111/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-6, do cargo em comissão de assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8110/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso - Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Fernando José de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7552/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE FREITAS PAHECO SILVA, matrícula nº 429.861-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Comissão de Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Renata da Silva Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7241/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE. Rio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8067/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.364-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8032/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS, matrícula nº 419.165-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7962/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS, matrícula nº 419.105-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rosali Maria de Freitas Ferreira concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7961/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Monica Soares Ferreira Vasconcellos concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORAEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8031/2023\r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ta Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7689/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PAULA DE MOURA , matrícula nº 430.599-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Felyppe Pereira Bonfim Ignacio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA , matrícula nº 428.399-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Luciene da Costa , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8065/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES DE OLIVEIRA , matrícula nº 425.795-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários -Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Pimenta Ruiz , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORAEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7420/2023\r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CAVACANTI BARROS, matrícula nº 428.421-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023., \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7850/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENIZE MARTINS GARCIA, matrícula nº 430.600-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8021/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FRANCO NUNES, matrícula nº 429.858-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela Nunes Ramos , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7513/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCEL RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 430.602-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8365/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8072/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO ANTUNES REIS FILHO, matrícula nº 428.100-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de João Sizino Pereira Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8075/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE BARRETO CARDOSO, matrícula nº 428.101-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8069/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8070/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Faria de Oliveira. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8266/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN GUEDES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.859-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Fabiano de Freitas \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8265/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DE FARIA MALHER, matrícula nº 427.116-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8268/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA COELHO DIAS, matrícula nº 420.537-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de José Paulo de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8391/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.154-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Antonio da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2498/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8392/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH PINHEIRO PANZA, matrícula nº 427.626-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Mariana de Souza Alves de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8409/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8026/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LILIA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 429.122-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Meletti. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8315/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SOARES DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 428.806-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Josué Anastácio Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8393/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 430.605-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8325/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA COSTA DE AZEVEDO, matrícula nº 430.603-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8275/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR STHEYLLON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.604-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Sodré Souza Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8379/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GOMES DOS REIS, matrícula nº 430.607-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Ferreira Ponce de Leão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8339/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBER CARLOS DA SILVA SANTOS, matrícula nº 430.606-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Robson Oliveira da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8274/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SODRE SOUZA CABRAL, matrícula nº 421.356-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8402/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, do cargo em comissão de assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8338/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA FONTOURA CUSTODIO, matrícula nº 430.611-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe soares, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Ferreira de Mello Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8401/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 408.956-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Clayton Senger Simões, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8410/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ESTEPHANIA DE MOURA DE SOUZA, matrícula nº 430.609-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Rodrigues dos Santos da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8411/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERRY GABRIEL DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 429.865-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Luiz de Miranda Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8363/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI DI IULIO LOPES, matrícula nº 430.519-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Ângelo Athayde de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8383/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO RIBEIRO SOARES, matrícula nº 426.917-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8382/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA DA SILVA PONTES, matrícula nº 426.518-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8358/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ, matrícula nº 404.880-7, para exercer o cargo em comissão de chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina da Silva Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8414/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO PERES DE MELLO, matrícula nº 430.610-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Francisco Celeiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8405/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA, matrícula nº 420.865-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Menozzi de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8388/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYDELANE LINO SAMPAIO, matrícula nº 430.612-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Carla Andrade da Penha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8386/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA ANDRADE DA PENHA, matrícula nº 425.858-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8419/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEISSON TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 415.033-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8396/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 429.862-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Angela Theodoro da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8394/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR, matrícula nº 429.836-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ângelo Valquez Carpinteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8395/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8418/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMERSON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 430.608-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Pereira Inocencio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8398/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOAQUIM DAS SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8358/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEVELLYN CANDIDO SOARES, matrícula nº 430.518-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Eva Lopes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8371/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 408.956-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROZENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8370/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 427.124-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROZENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8412/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORREA BORGES, matrícula nº 429.864-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Elton Leonardo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8413/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JABES SILVA, matrícula nº 405.606-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Gandra Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8417/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVES DE ABREU, matrícula nº 417.616-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Moraes Baião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7991/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DORIA CARVALHO YLLEL, matrícula nº 429.856-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Gonçalez Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7417/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAULO BENICIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.598-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Leon Diniz Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7422/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CLAUDINO MENDES, matrícula nº 425.996-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROZENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8085/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA COSTA RAMOS, matrícula nº 429.855-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Eduardo Senna de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7976/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.359-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROZENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7977/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.359-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8064/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA BEZERRA, matrícula nº 430.597-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de José Mauro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7900/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 427.125-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2106/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDNELSON DOS SANTOS SERRANO MOREIRA, matrícula nº 415.306-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Alves Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2108/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6400/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULA LUISA SILVA BORGES LAFAYETT ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 430.581-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Rosa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2114/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6607/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2115/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6609/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Avila Gagliano, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2118/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6947/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO BONFELD JUNIOR, matrícula nº 430.586-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2120/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7259/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PL - Deputado Douglas Ruas, LUIZ PAULO AMORIM COELHO, matrícula nº 429.008-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2124/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7419/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MARTINS TAVARES, matrícula nº 430.011-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Olavo Neves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2125/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7266/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCCAS SOARES NOBREGA DA SILVA, matrícula nº 430.514-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Thais Faria Michelini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2134/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7412/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.362-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia dos Santos Henriques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2135/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7414/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Jari Oliveira, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.128-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2136/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7415/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 429.362-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2144/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1714/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA, matrícula nº 430.587-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2150/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7525/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos- Deputada Martha Rocha, ROBSON DA SILVA, matrícula nº 424.710-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2151/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6480/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MANO ELISIÁRIO, matrícula nº 430.515-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2152/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7506/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 420.901-1, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2174/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7613/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 428.441-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de André Barreto de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2179/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7634/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOURENÇO HENRIQUE, matrícula nº 429.870-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Nataly de Melo Capuchinho, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2182/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6702/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2204/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7651/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR UELITON BIBIANO DE LIMA, matrícula nº 409.045-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2211/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7655/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.185-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7724/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, NELMA DE AZEREDO, matrícula nº 403.658-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMIRIS DE ALBUQUERQUE SARTO, matrícula nº 428.792-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA LOUREIRO CAETANO, matrícula nº 425.878-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO LINO DA SILVA, matrícula nº 420.904-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2271/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO DO PRADO MARQUES, matrícula nº 402.520-1, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR OLIVEIRA, matrícula nº 404.807-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2286/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN DA SILVA LIMA, matrícula nº 426.173-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2299/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO PEREIRA, matrícula nº 419.704-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2303/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 401.928-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7706/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAYTON SENGER SIMÕES, matrícula nº 429.215-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7306/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA, matrícula nº 430.516-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do UNIÃO BRASIL - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Jabur.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7682/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Suzana Ferreira de Campos Figueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2342/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7774/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CICERO DEMETRIO MAGALHAES, matrícula nº 425.251-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4 Vice-Liderança do PL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2353/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7735/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER MONTEIRO DE BRITO, matrícula nº 308.784-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2354/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7867/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.296-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Silveira da Silva Prado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2355/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7864/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 430.296-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7902/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 424.607-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2375/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7853/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA, matrícula nº 430.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA CONCEIÇÃO MOURA, matrícula nº 430.591-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Adeilson Silva da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7854/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WILKIN MONTEIRO DE ASSIS, matrícula nº 430.561-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Novaes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2394/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7933/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON LIMA CIRILO, matrícula nº 416.141-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2400/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8000/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2401/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7957/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE PEREIRA MOREIRA, matrícula nº 416.244-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SOUZA QUINTAL, matrícula nº 419.761-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7958/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 415.250-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7956/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MAGALHÃES BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.188-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7955/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGILSON DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 427.743-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7954/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEUMA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 407.793-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2407/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SIQUEIRA MOURA, matrícula nº 429.430-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2408/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7920/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VANINI DA ROCHA GOMES, matrícula nº 419.472-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lilian Carneiro Pinto Ney.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI DE SOUZA MATTOS, matrícula nº 423.997-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2410/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE MORGADO VITELLI, matrícula nº 426.083-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7606/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 423.012-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7951/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 427.827-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2414/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7950/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2415/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7566/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 430.074-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2416/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7567/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, DANIEL LEITÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.091-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2417/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7775/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL RODRIGUES GEROLIMICH, matrícula nº 425.086-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2421/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE DE AGUIAR SOUZA, matrícula nº 430.592-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Selma Carla Magalhães Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2424/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, SANDRA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.940-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2439/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7937/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PRUDENCIO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 427.182-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Veira, na vaga decorrente da exoneração de Aline Lopes da Silva Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n232/2023 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 212/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7924/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, o funcionário RÔMULO DA COSTA MOURA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.635-0, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 213/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7978/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Cultura - Deputada Verônica Lima, o funcionário HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.597-2, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8244/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCOS DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 308.590-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 215/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5466/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILSON DE SOUZA, matrícula nº 307.836-7 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Eduardo Martins de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 216/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6562/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da dispensa de Egnaldo Carneiro da Silva Júnior.\r\n\r\nATO “E” GS/217/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8295/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ALCIDES FERREIRA CANALLI, matrícula nº 308.627-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nATO “E” GS/218/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8403/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MÁRCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete do Deputado Cláudio Caiado\r\n\r\nATO “E” GS/219/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6804/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JACKELINE CORREA MARINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.523-8, para exercer a função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Mattos da Costa.\r\n\r\nEm 01.03.2023\r\n\r\n*ATO “E” GS/203/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7737/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado DHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA, matrícula nº 308.781-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2023)\r\n\r\n*ATO “E” GS/205/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7753/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 200.932-2 na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Smitdt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2023)\r\n\r\n*ATO “E” GS/206/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8066/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 3ª Vice-Liderança do PL - Deputado Jair Bittencourt, o servidor requisitado ALCIDES FERREIRA CANALLI, matrícula nº 308.627-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PL - Deputada Celia Jordão.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19165/2022 - RAIMUNDA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19903/2022 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19435/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 82, a prestação de contas requerida pela servidora Raquel Mathias Coelho.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19865/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 107, a prestação de contas requerida pela servidora Andressa Santos de Souza.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14693/2022 - JOSE MAURICIO DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2461298"
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                        "ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nGostaria de saudar a todos os Deputados e Deputadas presentes. Aos Deputados, na pessoa do Deputado Luiz Paulo; na pessoa da Deputada Lucinha, todas as Deputadas presentes e na pessoa do Deputado Samuel Malafaia, aqueles que estão nos assistindo e nos acompanhando pelo sistema remoto. Então, sintam-se todos saudados.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito difícil no Estado do Rio de Janeiro. Quando ligamos a nossa televisão nos deparamos normalmente com notícias de policiais guerreiros e guerreiras perdendo sua vida. Hoje, mais um dia lastimável, muito triste. Perdemos hoje o Capitão Alberto. Dias atrás, perdemos o Cabo Fernando Figueira, o Sargento Jefferson Alan Ferreira Cavalcante e o Sargento Marcelo Felix.\r\n\r\nInfelizmente, quando os vagabundos viram que ele era um policial, o levaram e tocaram fogo no seu carro e ele morreu carbo nizado. Então, gostaria de pedir a V.Exa. e a todos os Deputados presentes que façamos um minuto de silêncio em respeito a esses homens que perderam suas vidas, que saíram de casa realmente para proteger pessoas que nem conhecem e que, infelizmente, agora suas famílias vão receber uma bandeira em troca do seu ente querido.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nobre Deputado, com certeza, é mais do que honroso. Inclusive, eu estava aqui, vou até mostrar para V.Exa., a minha assessoria já tinha pedido para ressaltarmos essa situação no plenário e já pedi também ao nosso Sr. Governador Cláudio Castro e ao nosso Coronel Henrique que olhem, atendam, vejam, verifiquem, com o maior carinho e brevidade, a situação também de segurança dos nossos policiais - e já fazem, que possam fazer cada vez mais e amparo a essas famílias. Porque agora o que resta à gente é honrar com o nosso silêncio, em forma de reconhecimento e de amor, e, também, agora o que nos resta é cuidar dessas famílias.\r\n\r\nVamos pedir a todos no plenário, Deputados, Deputadas, assessores, um minuto de silêncio em memória desses nossos guerreiros que tombaram em serviço. Gostaria de pedir à assessoria para que o Marquinho marcasse um minuto de silêncio, com muita honra, para esses nobres valentes guerreiros.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2491-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016, QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas, inclusive de minha própria autoria, porque esta lei já foi modificada, e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Questão de ordem, Sra. Presidente. Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só para registrar, por gentileza, o meu voto contrário ao Projeto de Lei 2491/2017. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está consignado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Dois minutos. Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que nós fizemos duas audiências públicas aqui, na Assembleia Legislativa, para discutir a questão das termoelétricas que foram erguidas pela Karpowership, uma empresa turca, com autorização do Governo Federal, à época, o Governo Bolsonaro. E a população toda daquela região de Santa Cruz e Sepetiba contra. \r\n\r\nEntão, eu quero dar aqui a boa notícia de que, através da Comissão de Saneamento Ambiental, em conjunto com a Procuradoria Geral da República e com as entidades civis organizadas, nós conseguimos a paralisação do funcionamento dessas termelétricas, que estavam ali no espelho d'água da baía de Sepetiba. \r\n\r\nEntão, um ganho do trabalho do Parlamento em conjunto com o Judiciário e com as entidades também. Era essa a boa notícia. Em Sepetiba, Deputada Tia Ju, as operações foram paralisadas da termoelétrica turca, que teve autorização tudo em cima do papel forjado, mas que, graças a Deus, foi interrompida.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2986/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4570/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, CARLOS MACEDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4978/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 879/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CLÉBIO LOPES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nMais abstenções. Mesa, por favor. \r\n\r\nDeputado Jari, Deputada Dani Balbi, Deputado Tande.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha quer falar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, nós estamos tratando do Projeto de Resolução 879/2021 e eu quero exarar o voto contrário da bancada do PDT. A pessoa para a qual está sendo concedido esse diploma foi presa numa operação do Ministério Público, na qual era acusado de fraudar contratos entre as empresas e o Município do Estado do Rio de Janeiro. Então, o meu voto é da bancada do PDT, é voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. Logo sem seguida, Deputada Carla. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é à toa, Sra. Presidente, que eu tenho insistido que Medalha deveria ser de única e exclusiva responsabilidade de quem a dá. A bancada do PSD vota contrário ao Diploma José de Alencar, porque o Sr. Clébio Lopes Pereira foi objeto de uma operação chamada Apanthropia em 15/09/22, sob a coordenação do Ministério Público do Rio de Janeiro e foi preso por contratos no Município de Itatiaia. Posteriormente, o Desembargador da 5ª Câmara Criminal do TJ determinou a soltura do empresário e candidato a Deputado Federal, que teve 36.453 votos. \r\n\r\nE ainda, coincidentemente ou não, a operação que o Ministério Público coordenou foi em 15/09/22, no meio da campanha, e o Projeto de Lei foi enviado para a Casa e protocolado em 15 de dezembro de 21. Então, já havia o fato ocorrido.\r\n\r\nA bancada vota contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seguindo a linha que o Presidente Bacellar trouxe para que não geremos discussões e atrapalhemos a pauta com os Projetos de relevância dos Deputados e Deputadas, já foi trazido o fato, eu vou colher os votos para que possamos deixar consignado e registrado na Casa. \r\n\r\nPrimeiro, quem vota contrário?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bancada do PSOL, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A bancada do PSOL, contrário.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha contrário. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, desculpe. Já falei, bancada do PDT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É a bancada, a Deputada Martha Rocha é bancada do PDT.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bancada do PT abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, eu estou colhendo somente, para não fazer mistura,...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Perdão, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...só de quem é contrário.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhora, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É abstenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhora, eu acabei de discursar, eu votei como líder da bancada, não é o Deputado Luiz Paulo, é a bancada do PSD.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Corrigindo, a bancada do PSD vota contrário.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, verificação por favor. Está muita bagunça. Vamos verificar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe, Deputado Filippe Poubel. Já foi feito aqui, inclusive ontem, anteriormente também...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas, pela quantidade dos Deputados que estão votando contrário, não vai passar a honraria, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, o Plenário é soberano. E já havia sido aqui combinado um procedimento, porque a Mesa vai alterar esse Regimento. Já havia sido combinado e acordado com o Plenário, inclusive ontem, trazendo à memória de todos, o Presidente Rodrigo Bacellar novamente, porque houve outra Medalha polêmica.\r\n\r\nEntão, o que ficou combinado é que vai ser feita essa alteração. Proposta e sugestão do Deputado Luiz Paulo para fazer essa alteração. Então, o procedimento já foi combinado. Acho que V.Exa. não estava aqui no momento. Mas foi combinado dessa forma.\r\n\r\nEu estou colhendo os contrários, conforme foi combinado com o Parlamento, com o Plenário. E, a partir dessa alteração que vai ser feita, a proposta já foi dada pelo Deputado Luiz Paulo, se eu não me engano, já havia Projeto, vai ser feita essa alteração para que não haja mais esse tipo de discussão e que fique a cargo da responsabilidade de cada Deputado que der. E a manifestação dos Deputados e Deputadas, inclusive com direito a registro no Diário Ofi cial do seu voto contrário, a favor e abstenção. Então, para mim já é voto vencido, matéria vencida este assunto.\r\n\r\nVou novamente colher. A bancada do PDT vota contrário, a bancada do PSOL vota contrário, a bancada do PT; o PCdoB, contrário; do PSD, contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, questão de Ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, olhe só. Eu acho que está havendo uma interpretação diversa. Quando a senhora presidia, na semana passada, eu apresentei um Projeto de Resolução exatamente para que isso fosse discutido com o Plenário e se chegasse a uma redação da responsabilidade de ser de cada um. Apresentei um Projeto, não está aprovado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, foi o que eu registrei. Foi apresentada a proposta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, só tem uma proposta. Então, o que vale? O Regimento Interno. Então, enquanto valer o Regimento Interno, qualquer parlamentar tem direito a pedir verificação de votação. Depois que aprovar, não precisará porque não virá à pauta. Mas o direito de pedir verificação de quórum ou verificação de votação, seja qualquer um dos dois, é do Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, a Presidência está aqui para acatar o que o Parlamento, o Plenário decidir. Aqui não decidimos pelos Deputados. A maioria meneou a cabeça e acenou com a mão que seria dessa forma. Se o Parlamento entende que não é dessa forma e está confuso até com relação a isso, não será a Presidência que mudará.\r\n\r\nO pedido de verificação do Deputado Filippe Poubel está valendo a partir deste momento. Atenção, Srs. e Sras. Deputadas que se encontram neste plenário e nos seus gabinetes, começamos o processo de votação. Pediria que todos e todas registrassem seu voto no painel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, neste momento, vai ser autorizado, primeiramente... Claro que eu vou dar às bancadas encaminharam o voto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até sobre a questão do pedido de verificação. Eu queria fazer uma proposta aqui a V.Exa. que, enquanto não decidirmos como será a forma de homenagear, que paralisem todas as homenagens. Todo santo dia, entramos em discussão, brigamos, discutimos, emendamos. Então, Deputado Luiz Paulo, fica uma proposta de paralisar até que a Casa decida a forma como vai homenagear. Se vai ser individual, se não vai ser individual\r\n\r\nToda vez a gente deixa de discutir coisas importantes para o Rio de Janeiro para debater nossas homenagens.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Filippe Poubel, veja só, V. Exa., Deputado, não deixa de ter razão. O que não pode é nós sermos impedidos de pedir verificação porque isso é constitucional e regimental.\r\n\r\nO que deveria ter acontecido? No momento que vai decidir a posteriori, não traz esses projetos à pauta. É fácil. Retira de pauta porque aí não tem discussão. Até ter a decisão de como vai ser.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só queria trazer para os presentes e deixar registrado, Deputado Luiz Paulo, volto a afirmar: vale o Regimento Interno. Ontem, aqui, eu estava em plenário, como todo dia estou, e foi registrado esse procedimento. A Presidência é que monta a pauta. A pauta de ontem já estava montada. Ele falou ontem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a Presidência, de ofício, pode retirar de pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou levar ao Presidente o que foi trazido aqui no plenário. Eu vou levar ao Presidente. Eu estou aqui neste momento presidindo a Sessão. Para não perder tempo, para que outras coisas mais importantes da população possam ser votadas, que todos os Deputados e Deputadas... Se o painel não caminhar, vou acatar o Regimento Interno, conforme manda, e vou retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Presidenta, como eu estou fora do plenário, eu queria que a liderança do PL manifestasse o voto da nossa bancada, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nEstamos em processo de votação. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. e Deputados que atendam a esse processo. A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputada, a senhora não entendeu o que eu pedi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois, não, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero ouvir a orientação da liderança do meu partido porque eu posso votar “abstenção” ou “contrário”. Eu gostaria de estar alinhado com a liderança. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A liderança do partido PL?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se ele estiver em plenário, com certeza fará a orientação. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sra. Presidente, pela liderança do PL, estamos liberando a bancada para votar à vontade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados presentes no Plenário ou em seus gabinetes que procedam à votação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª Chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Carlos Minc, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Vítor Júnior.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Bernardo Rossi, Carla Machado, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Leo Vieira, Marcelo Dino, Marina do MST, Renato Machado, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Verônica Lima.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 5. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 15. Total de Votos: 46.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada e vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1621/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retira o projeto de pauta porque já existe Projeto de Resolução para o mesmo agraciado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1623/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SR. SÓSTENI SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 601/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TJ-RJ DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO VIII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JUNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, eu quero, inicialmente, saudar o Dr. Paulo Victor, corregedor da OAB, e a Dra. Flávia Pinto Ribeiro, presidente da OAB Mulher.\r\n\r\nNa verdade, essa Indicação Legislativa que nós apresentamos foi fruto de uma demanda trazida pela OAB Mulher no que se refere à região da Leopoldina. Nessa região, nós verificamos, pelos indicadores da Polícia Civil e também pela área de atuação da OAB, o quanto é necessária a instalação nessa localidade, onde já há um juizado -, do Juizado da Violência Doméstica.\r\n\r\nEu quero enfatizar a fala do presidente da OAB, Dr. Luciano Bandeira, que disse, quando nos procurou e verbalizou isso através das redes de comunicação da OAB, que esse assunto é de extrema importância, que demanda ações imediatas e específicas de acolhimento. Mais uma vez, a OAB exerce o seu papel institucional de apresentar ao Poder Legislativo essa demanda.\r\n\r\nSó para se ter uma ideia, é preciso, já há um juizado, mas é preciso ter mais uma vara específica para a violência doméstica e familiar. Nessa localidade, esse juizado acumula sozinho 11 mil processos, e se nós formos comparar esse fórum com o fórum da Barra da Tijuca e o fórum de Duque de Caxias, do Município de Caxias, nós vamos ver que na Barra da Tijuca nós temos seis mil processos e no Município de Caxias 5.900 processos. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui destacar também o papel da Dra. Carla Derossi, também o papel da Dra. Ana Borba e do Secretário Geral Seccional Álvaro Quintão e Carlos André Pedrazzi, que também participaram das tratativas da OAB com o meu mandato no sentido de dar celeridade à criação de um novo juizado da violência contra mulher na zona da Leopoldina. \r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, deixe-me só terminar de anunciar o Projeto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, em relação ao Projeto da Deputada Martha Rocha, fui conversar com o Deputado Fabio Silva e eu ia falar com ela e esqueci, é só tirar no ofício o nome do Desembargador Carlos de Andrade Figueira, porque mudou o presidente. É só esta questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está correto. Quando foi enviada a proposta...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quando foi enviada a proposta, ainda era o presidente. Então, na hora em que for fazer a indicação, fazer modificada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A troca dos nomes. Porque é o novo Presidente do Tribunal de Justiça. Na época, foi 22, era o Dr. Henrique.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia pediu primeiro. Deputada Renata Souza, logo em seguida, V.Exa. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, no sistema remoto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Presidenta. Devido à importância dessa Indicação Legislativa, eu queria verificar com a nobilíssima Deputada Martha Rocha se seria possível participar como coautor. Não sei, nós pedimos, às vezes, nos Projetos de Lei, e agora, aqui, em uma Indicação Legislativa. Se ela permitir, ficarei muito honrado. Mas, se não, não tem problema nenhum.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Samuel Malafaia, eu tenho o dever de permitir, porque nunca vou esquecer da maneira gentil e especial com que o senhor me recebeu no meu primeiro dia em exercício em 2015. Então, V.Exa. é um dos nossos decanos, e muito me orgulha que esteja conosco nesta Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de aproveitar e pedir a V.Exa., já que que abriu coautoria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A todos que desejarem. \r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, também quer coautoria. Coautoria, Deputado Samuel Malafaia no Resolução 601, coautoria da Deputada Renata Souza, coautoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza,\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para questão de ordem) - Sra. Presidenta, por favor, consignar abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Lei 1623/2022, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E aproveito a oportunidade para agradecer à Deputada Martha Rocha pela coautoria deste Projeto que dispõe sobre a criação de um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher na Comarca da Capital. \r\n\r\nÉ fundamental, Sra. Presidenta, que possamos trazer esses juizados especiais para que essas mulheres se sintam respaldadas e acolhidas pelo poder público. Temos certeza de que o juizado ajuda a essa mulher a ter informações importantes de como deve agir em casos de violência, em casos de violações. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar a autora, agradecer a coautoria, e, sem dúvida nenhuma, dizer o quanto isso é importante para a vida das nossas mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Querida Presidenta, baiana, Deputada Tia Ju, quero, primeiro, parabenizar a autora do Projeto, a Deputada Martha Rocha, e se assim ela permitir gostaria também de estar como coautor deste Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela abriu. Só ressaltando que ela abriu coautoria para quem mais desejasse. Mais, também, o Deputado Léo. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Desde já agradeço a Deputada Martha Rocha e deixo registrada a presença do meu amigo e Vereador de Araruama Elói Ramalho, juntamente com o amigo José Carlos; meu amigo, meu irmão de São João de Meriti, querido amigo Fabinho. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Boa tarde, Presidente, eu quero registrar a presença do Vereador de Duque de Caxias Vitinho Grandão e do ex-Vereador também, o pai dele, Chiquinho Grandão. Muito bem-vindos, amigos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam ambos muito bem-vindos. \r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa da Deputada Martha Rocha. Muito importante essa iniciativa, porque a comarca sempre sofre muito com a violência contra a mulher. Inclusive tem aumentado muito o percentual dessa agressividade, dessa violência realmente. Gostaria também de registrar a presença no plenário da Dra. Flávia Ribeiro, que é presidente da OAB Mulher do Rio e da Dra. Priscilla Nunes, que é vice-presidente, que veio para acompanhar essa votação representando a OAB Mulher. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Carla.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, estou aqui do lado do Deputado Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança Pública, do Deputado Marcelo Dino, registrando a presença do nosso Deputado Federal Sargento Portugal e peço a V.Exa., Presidente, que possa deferir um minuto de silêncio em homenagem à memória dos quatro policiais que foram assassinados no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em 48 horas, é importante - é importante registrar o trabalho que a Comissão de Segurança Pública está fazendo, que eu tenho orgulho de integrar e que precisamos nos debruçar sobre este tema. Preservar a atividade policial, dar segurança jurídica para os policiais e para as famílias e aproveitar o momento aqui com o nosso Deputado Federal Sargento Portugal, que batalha pela pauta da Segurança Pública, das polícias. Então, peço o deferimento de V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos deferir, mas nós já fizemos um minuto de silêncio na abertura da Sessão. Em respeito à solicitação e, também, em respeito e consideração à visita do nosso Deputado Federal aqui em plenário, pediria a todos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nQue possamos conter essa onda de violência e perda de soldados. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, a Deputada Renata Souza havia pedido a palavra pela ordem, concedida e, logo em seguida, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, que bom vê-la neste lugar, quero deixar aqui a minha solidariedade às famílias enlutadas desses policiais. Sem dúvida nenhuma não é bom para a sociedade, não é bom para nenhum de nós que qualquer pessoa seja colocada numa situação de violência, seja, enfim, colocada também numa situação em que pode ser assassinada ou assassinar. Que possamos superar essa lógica e cada vez mais trabalhar com uma perspectiva que garanta os direitos humanos, que garanta o direito à vida. Então, me coloco em solidariedade às famílias enlutadas dos policiais pelos quais a gente acabou de fazer um minuto de silêncio.\r\n\r\nLembro, Sra. Presidenta, que, no dia de hoje, desde a manhã, o Complexo da Maré tem uma operação policial em curso, fazendo com que várias escolas e várias clínicas da família ficassem fechadas, uma situação que impôs o caos total. Só para a senhora ter ideia, tem partes da Maré que está há mais de 24 horas sem luz e sem água. Há ali uma população de cerca de 140mil habitantes; é uma cidade dentro da Cidade do Rio de Janeiro. Agora, ocorreu a volta às aulas, a volta dos serviços após os feriados de Carnaval. No entanto, a gente está tendo uma situação caótica hoje no Complexo da Maré.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sra. Presidente, que toda essa dação de hoje fere a ADPF 635, que trouxe toda uma série de protocolos para ação em favelas e periferias, desde o acionamento das entidades locais, como escolas, e também as ações policiais perto de escolas e perto de unidades de saúde. Para além disso, traz também a possibilidade de ter ali, onde está ocorrendo a ação policial, ambulâncias que possam ser úteis para pessoas que possam vir a ser atingidas, os moradores da favela ou os próprios policiais. Trago, Sra. Presidenta, a minha preocupação, em especial com relação à ADPF 635, das favelas, que está sendo completamente desrespeitada nesse momento.\r\n\r\nFica aqui, Sra. Presidente, outra preocupação. Os moradores, muitas mulheres, acionaram todos nós da Comissão da Mulher preocupados com as crianças, no ir e vir da escola. Temos várias fotos, vários vídeos que mostram essas crianças deitadas no chão chorando, numa situação emocional e psicológica a mais desumana por que qualquer um de nós pode passar.\r\n\r\nSra. Presidenta, é importantíssimo que o Governador do Estado estabeleça protocolos evidentes para que essas ações policiais não ocorram próximo a escolas, a unidades de saúde. Afinal de contas, nas favelas e periferias, vivem pessoas que esperam do Estado o acesso à água, a água, ao saneamento básico e hoje, infelizmente, a única coisa que essas pessoas recebem é o braço armado do Estado.\r\n\r\nIsso vilipendia os direitos humanos dessas pessoas, o direito de ir e vir, o direito à acessar escola, os serviços de saúde. Só para a senhora ter ideia, Sra. Presidenta, hoje, no Complexo da Maré existem 45 escolas. Dá para imaginarmos o número de estudantes que ficaram sem aulas hoje e o número de pessoas que ficaram sem acesso à saúde hoje.\r\n\r\nÉ óbvio que ninguém aqui está dizendo para não se combater a ilegalidade, mas ela deve ser combatida com inteligência, com prevenção e não com a imposição da lógica que faz os próprios policiais e as pessoas dentro da favela vítimas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...Ou a gente entende que política pública de segurança é feita com inteligência, informação e prevenção, ou não sairemos desse ciclo de violência que deixa no Rio de Janeiro todos nós reféns.\r\n\r\nÉ isso, Sra. Presidente, que eu venho trazer aqui no dia de hoje, a minha preocupação com a vida dessas famílias, com a vidas dessas crianças, com a vida daquelas trabalhadoras e daqueles trabalhadores que vivem no Complexo da Maré. Então, a minha total solidariedade a essas famílias que hoje temem pela vida dos seus, seja dentro da escola, seja dentro da clínica da família ou dentro da sua própria casa, pois já tivemos relatos de invasão de domicílios.\r\n\r\nO que gente faz aqui, hoje, Sra. Presidente, é pedir para o Governador Cláudio Castro que a política de segurança pública preze pela inteligência, pela informação e pela prevenção. A lógica da guerra contra um inimigo que se configura a partir da favela e da periferia não vai nos levar a lugar nenhum. Não há vencedores nessa lógica. Não há possibilidade de olharmos, pela perspectiva da dignidade humana e dos direitos humanos, uma política que não traga a luta especial pela defesa da vida, seja dos agentes de segurança, seja daqueles que estão na favela e na periferia. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sra. Presidente, eu gostaria aqui de saudar o meu companheiro de partido, Deputado Federal Portugal. Deputado, estamos firmes. Lute por nós em Brasília. É um prazer enorme tê-lo no partido junto conosco, motivo de muito orgulho. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Convido a Deputada Martha Rocha para assumir a presidência dos trabalhos no Expediente Final, já anunciando o nobre Deputado Carlos Macedo como primeiro orador.\r\n\r\nPerdão. Carla Machado. Não vai falar? \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Rangel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; THIAGO RANGEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bernardo Rossi, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVULGAREM O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR 180 DIAS ÀS MÃES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a pensão especial para crianças com Síndrome Congênita do Zika Virus e a concessão da licença maternidade por 180 dias as mães, conforme legislação vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o benefício de prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade às mães das crianças acometidas de sequelas neurológicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE NO SEU ARTIGO 18 ASSEGURA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA-MATERNIDADE ÀS MÃES DAS CRIANÇAS ACOMETIDAS DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE ASSEGURA O DIREITO A PENSÃO ESPECIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME CONGENITA DO ZIKA VIRUS E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigados os hospitais, clinicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal 13.985, de 7 de abril de 2020, que assegura o direito a pensão especial a criança com sindrome congênita do zika virus e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se síndrome de Von Hippel Lindau, para efeitos desta Lei, a condição associada a uma alteração do gene de mesmo (VHL) caracterizada por alterações neurocutâneas que causam o aparecimento de tumores benignos e malignos em múltiplos órgãos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Construtora da Paz a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pela transferência do Acervo Sagrado Afrobrasileiro para o Museu da República.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTORA DA PAZ A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO SAGRADO AFROBRASILEIRO PARA O MUSEU DA REPÚBLICA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n*(Omitidas no D.O. de 02/03/2023)\r\n\r\nId: 2461296"
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SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Léo Vieira, que visa proibir a cobrança de multas, por parte das operadoras de telefonia celular, ao consumidores que solicitarem o cancelamento do plano contratado, dentro do prazo de permanência mínima de fidelidade, em casos de furto ou roubo do aparelho celular, devidamente comprovado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição trás consigo mandamento importante e de grande relevância aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, aqueles que tiveram o dissabor de terem seus aparelhos telefônicos furtados ou roubados, ainda amargam o prejuízo de receberem multas quando do pedido de cancelamento do contrato dentro do prazo mínimo de fidelidade.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA presente proposição trata de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição Federal, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo”.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis. Apresentamos emenda modificativa tão somente para corrigir a ortografia da Ementa do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei nº 1868/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1868/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir norma de grande importância para mães que prestam concurso público no Estado do Rio de Janeiro, a saber: a distância até o local do certame. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise, do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto com a finalidade de dar melhor compreensão as pretensões do autor e maior eficácia ao presente projeto de lei oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nModifica-se o Art.1º do Projeto de Lei Nº 5312/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8355 de 01 de abril de 2019:\r\n\r\n“Art. - As candidatas em concursos públicos estaduais que estejam amamentando crianças de até seis (06) meses de idade, terão garantido o direito de realizar o certame nos locais de prova mais próximos dos endereços declarados no ato da inscrição.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei Nº 5312/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5313/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5313/2022, que dispõe sobre a implantação do Selo “Amigo Pet”, para os estabelecimentos comerciais nas hipóteses especificadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o referido projeto acerca da instituição do Selo \"Amigo Pet\", destinado a estabelecimentos comerciais que prestam serviços alimentícios que permitam a entrada de consumidores acompanhados de animais domésticos.\r\n\r\nA matéria disposta encontra-se inclusa na competência desta Casa, todavia, não obstante o mérito e a constitucionalidade do presente projeto, com o intuito de corrigir técnica legislativa, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 5313/2022, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, consideram-se animais domésticos, aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem.”\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5313/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5313/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5342/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, inciso v.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente à União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - Produção e consumo;\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5342/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5342/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5359/2022, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 5359/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nIi - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nNobre a iniciativa da autora em propor esta matéria, visto que o lixo zero é uma meta econômica e eficiente, que direciona pessoas para a mudança dos seus estilos de vida, construindo práticas com ciclos naturais sustentáveis, de modo que cada material descartado seja projetado para se transformar em recurso para outros usos.\r\n\r\nSendo assim, concretizar o conceito Lixo Zero é uma forma de eliminar todos os descartes na terra, no clima, nas águas, que são nocivos para a saúde humana, animal e vegetal. \r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição deve prosperar e para aperfeiçoá-la, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5359/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5359/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 5359/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO: SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5359/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5359/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5421/2022, que dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto normativo que tem o objetivo de determinação de realização de teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, visando o diagnóstico precoce.\r\n\r\nNão obstante esteja a matéria inclusa na competência desta Casa Legislativa, o art. 2º, ao determinar que as violações às obrigações impostas no art. 1º do referido Projeto configurar-se-iam infrações da legislação sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, guarda pouca relação temática com a proposição em voga, não estabelece quais seriam os destinatários de tais penalidades e, ainda, invade competência legislativa federal.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, a primeira com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade e as demais para fins de adequação à técnica legislativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5421/2022, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Deverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5421/2022, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei n.º 5421/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5421/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5421/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado ROSENVERG REIS, que cria o Programa o Programa Especial de financiamento do curso de medicina em universidades privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição em seu mérito tem o objetivo salutar em garantir o financiamento de 100% das mensalidades do curso de graduação em Medicina, até a devida conclusão, em universidades privadas, para estudantes aprovados no ENEM e/ou vestibular de universidades privadas, desde que comprovem que possuam renda mensal familiar de até três salários mínimos.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”.\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso IV, da Constituição Estadual, eis que trata nitidamente de matéria afeta à educação e ao ensino.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, APÓS A ADIÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS A SEGUIR APRESENTADAS, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 87/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 13/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Estadual a financiar o pagamento de 100% das mensalidades referentes ao Curso de Graduação de Medicina, até a sua conclusão, em universidades privadas para os estudantes aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e/ou vestibular próprio de universidade privada, desde que comprovem que possuam renda per capita mensal familiar de até três salários-mínimos.”.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 13/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2023, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural a galeria da velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Viradouro. \r\n\r\nIi - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nÉ evidente a fundamental importância da velha guarda para as escolas e para a preservação da cultura do samba. Seus integrantes tem o compromisso de transmitir a história das agremiações à nova geração, conservando vivas as tradições do carnaval brasileiro. Os grupos são considerados, como o próprio nome sugere “guardiões” da identidade das escolas de samba.\r\n\r\nImportante frisar que fundadores e integrantes que se destacaram como ritmistas, mestres-salas e passistas são regularmente convidados para o desfile em posição de honra.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 103/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 103/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 103/2023 ao Projeto de Lei nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 103/2023 ao Projeto de Lei nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\nRELATOR: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canela, que institui o “Dia do Rock Brasileiro”.\r\n\r\nPretende o projeto de lei instituir o “Dia do Rock Brasileiro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, integrando o calendário oficial das datas comemorativas do Estado.\r\n\r\nRessalte-se que o rock influenciou estilos de vida, a moda e até mesmo o comportamento das pessoas, sendo uma forma de arte e agregando adeptos e, ainda, sensibilizando fãs das mais variadas faixas etárias e classes sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 134/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 134/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023, QUE “DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\nRELATOR: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Márcio Canela propõe declarar a Bossa Nova como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado merece prosperar, tendo em vista a importância mundial e a influência para várias gerações de artistas, levando em consideração seu valioso legado cultural, não somente para a história do nosso Estado. \r\n\r\nÀ vista disso, é indiscutível que a importância da bossa nova se dá notoriamente pela sua expressividade no cenário musical e cultural, uma vez que o ritmo trouxe uma nova combinação musical repleta de significado, expressividade e forte apelo cultural.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 152/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice à sua tramitação. A criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE), nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada, visa à redução da principal causa de morte nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), além da queda de custos, já que a infecção generalizada para ser tratada demanda não só equipamentos sofisticados, como também o uso de medicamentos caros e muito trabalho e dedicação por parte da equipe médica.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 152/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2023, QUE “POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado YURI, que cria a possibilidade de utilização dos espaços das escolas da rede pública Estadual de ensino para ações de combate à insegurança alimentar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição em seu mérito tem o objetivo salutar em criar mecanismos para auxiliar no combate à insegurança alimentar.\r\n\r\nContudo, por se tratar de utilização de espaços e equipamentos públicos, faz-se necessário ouvir previamente o órgão estatal diretamente ligado para que o mesmo possa gerir, planejar e coordenar as atividades em referência.\r\n\r\nAssim, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em garantir a participação prévia e direta da SEEDUC nas ações garantidas no presente projeto de lei.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), estatui acerca da responsabilidade do Estado em garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando dentre outros direitos, o direito à alimentação digna, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, APÓS A ADIÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS A SEGUIR APRESENTADAS, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os espaços das escolas da rede pública estadual de ensino poderão ser utilizados, ouvido previamente quanto à viabilidade, mediante consulta formal à Secretaria de Estado de Educação, sob supervisão desta, que poderá interromper a autorização a qualquer tempo, quando houver desvio da finalidade a que se propõe a presente lei e sem prejuízo dos educandos, no combate à insegurança alimentar e nutricional.”.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 198/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Cláudio, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado ao pretender declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.\r\n\r\nÉ notória a importância da bateria de uma escola de samba, visto que ela é o coração da escola e através dela a cadência e o ritmo do samba são marcados, transmitindo diversas emoções aos passistas, foliões e a todos os integrantes, com o propósito de realizar uma deslumbrante apresentação.\r\n\r\nRessalte-se que a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 198/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 198/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 220/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 220/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, em exame, visa declarar o Bar do Momo, situado no bairro da Tijuca/RJ, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento ao Bar do Momo, considerado um dos melhores estabelecimentos do bairro da Tijuca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 220/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 222/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 222/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, em exame visa declarar a Roda de Samba Délcio Luiz, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento a Roda de Samba Délcio Luiz, considerado um ponto de encontro dos sambistas, situado no bairro da Penha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 222/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é louvável, ao pretender declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG, uma vez que o CADEG faz parte da memória afetiva do Rio, observando, também, a conexão da cidade com o interior, visto que os produtos normalmente vem de lá. \r\n\r\nNo CADEG, presencia-se os carregadores, os mercantes, portanto é a nossa cultura se realizando, se cumprindo.\r\n\r\nCabe salientar que atualmente a área dos galpões está coberta com energia solar, tornando-se o maior projeto urbano do Brasil e o mercado vem se otimizando realizando um trabalho de captação de água da chuva, dispondo, ainda, de uma área de reciclagem. \r\n\r\nNestes termos, apresento parecer PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 224/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Bernardo Rossi propõe incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da conscientização e manejo integrado do fogo, a ser realizada no mês de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado merece prosperar, tendo em vista a importância mundial dessa conscientização e a compreensão que todos devemos ter a respeito do tema.\r\n\r\nAnos recordes de incêndios ambientais constatam impactos negativos que podem ser evitados com o uso de técnicas e estratégias de MIF (Manejo Integrado do Fogo) e essa prática consiste em uma série de ações de conscientização, envolvimento comunitário, prevenção, recuperação de áreas degradadas e, principalmente, a queima definida em áreas de biomas adaptados ao fogo e sob risco de grandes incêndios em seus períodos de seca.\r\n\r\nAlém disso, o MIF se inspira nas comunidades tradicionais, que há gerações usam o fogo de maneira controlada e sustentável.\r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição deve prosperar, apresento a seguinte emenda, a fim de aperfeiçoar o projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 224/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, todavia, apresento essa emenda apenas para corrigir um erro material que diz respeito ao número da Lei, uma vez que o número correto é “5.645”.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 224/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA MÃO DUPLA” DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir o programa estadual de parceria público-privadas para ações e investimentos na manutenção e melhoria de espaços públicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise, do projeto de lei, verifica-se que apesar de necessidade o conteúdo do referido projeto já se encontra contemplado pela Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 228/2023, pela Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, nos termos do Art. 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 228/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de futebol para todos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para a população de baixa renda, sendo cabível, unicamente, em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos aplicados ao futebol. \r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora em propor, uma vez que pretende movimentar a cultura da arquibancada democrática com o comparecimento de todos, sem qualquer separação, desigualdade, sem nenhuma distinção. \r\n\r\nTambém destaca que o Programa prevê requisitos para a compra dos ingressos a preços populares, proporcionando seguridade, resguardo, bem como precaução às entidades esportivas, distanciando pessoas que tenham a intenção de encontrar qualquer tipo de privilégio diante dos benefícios do projeto.\r\n\r\nSendo assim, considero que a matéria é de relevante alcance social e merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 233/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 237/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que declara o Município de Armação dos Búzios como Capital da Canoa Havaiana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição trata de procedimentos para a valorização, fomento e incentivo para a prática do esporte no Município de Armação dos Búzios, proporcionando o aumento do número de turistas, gerando emprego e renda, e ainda incentivando os jovens à prática de esportes.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nÉ dever do Estado fomentar práticas esportivas, conforme preconiza no artigo 325 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), in verbis:\r\n\r\n“Art. 325 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu funcionamento;\r\n\r\nII - O voto unitário nas decisões das entidades desportivas;\r\n\r\nIII - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;\r\n\r\nV - a participação mínima de 20 (vinte) clubes no campeonato de futebol profissional da primeira divisão;\r\n\r\nVI - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.\r\n\r\n§1º - O Estado assegurará o direito ao lazer e à utilização criativa do tempo destinado ao descanso, mediante oferta de área pública para fins de recreação, esportes e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.\r\n\r\n§2º - O Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as características sócio-culturais das comunidades interessadas.”.\r\n\r\nSendo assim, observação ser absolutamente louvável a inciativa legal proposta pelo nobre Deputado, mas, verifica-se que a redação da proposição em apreço descreve “Município de Búzios”, sendo que, o nome correto do Município é “Armação dos Búzios” sendo necessário, portanto, apresentar as seguintes emendas com o fito de aperfeiçoar a projeto de lei em referência:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado o Município de Armação dos Búzios como a “Capital Estadual da canoa havaiana”, no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS MODIFICATIVAS da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 237/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados Val Ceasa, Jair Bittencourt, Bernardo Rossi e Cláudio Caiado, membros efetivos, para a realização da Reunião de Instalação, em consonância com o Ato da Presidência \"E\"/GP/nº 34/2023. Havendo número regimental, e escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, que declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em primeiro de março do corrente, informando que a reunião teria como propósito eleger o Presidente e Vice-Presidente da Comissão. Prosseguindo, destacou que foram indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados Val Ceasa e Jair Bittencourt para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, os mesmos foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Senhor Deputado Val Ceasa agradeceu a sua eleição para o cargo e firmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, sejam realizadas às quartas-feiras, às nove horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados presentes, que teceram comentários sobre a experiência e a contribuição que cada Deputado pode oferecer para dar suporte aos trabalhos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência, o Senhor Deputado Val Ceasa suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de março de dois mil e vinte e três. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário; e (a) Deputado Val Ceasa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas e dez minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo; Yuri; Célia Jordão, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu e parabenizou a todos os relatores pela celeridade com que prepararam seus pareceres. Pediu desculpas pelo prazo curto a eles ofertado, mas lembrou que foi necessário para empreender o ritmo da demanda de proposições da Comissão de Constituição e Justiça. Em prosseguimento, iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 01/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do Plenário - sessão do dia 15/02/2023, com voto sugerido pela prejudicabilidade). PARECER do Deputado Rodrigo Amorim, relator: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5342/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 203/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5339/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 218/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 227/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1979/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada desta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 5486/2022, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E ASSISTENCIAL DESTINADO A ATENDER FAMILIARES E SOBREVIVENTES DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e PROJETO DE LEI Nº 181/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente, Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 215/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE METRÔ MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 8/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 56/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 134/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 136/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 198/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 223/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o presidente comunicou haver recebido o Ofício GDGD nº 39/2023, do Deputado Guilherme Delaroli, justificando sua ausência à reunião, devido a um compromisso político inadiável em Brasília. O presidente retirou, portanto, todos os projetos, sob a relatoria do Deputado Guilherme Delaroli. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 220/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO MOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 222/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Dr. Serginho e Yuri. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 152/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 157/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a presidência retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 234/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1868/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI O PROGRAMA CONECTA RIO DE JANEIRO, DEFINE SUAS FINALIDADES E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 192/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta PROJETO DE LEI Nº 208/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 237/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA \" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Dr. Serginho solicitou a inversão de pauta, a fim de antecipar a discussão e votação do item sessenta e quatro da pauta, sob sua relatoria. O presidente acatou o pedido e leu: PROJETO DE LEI Nº 1901/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INJURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Retornando ao item trinta e sete da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5487/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 36/2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 51/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5359/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 224/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5313/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 113/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 153/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 207/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\", E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 139/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MÉDICO NEFROLOGISTA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2016. Durante a discussão, o Deputado Vinícius Cozzolino solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 103/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 204/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6448/2022. Durante a discussão, os Deputados Luiz Paulo e Yuri solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 196/2023, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006); PROJETO DE LEI Nº 228/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA MÃO DUPLA” DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007); PROJETO DE LEI Nº 96/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.600, de 17 de março de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Deputada Verônica Lima, relatora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 121/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 185/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1884/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Yuri solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino e Yuri. O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, a Deputada Verônica Lima, relatora, solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 166/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.”; PROJETO DE LEI Nº 167/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.”; PROJETO DE LEI Nº 168/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.”; PROJETO DE LEI Nº 169/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ.”; PROJETO DE LEI Nº 170/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ”. O pedido foi aceito pelo presidente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, primeiro de março de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às doze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza (PSOL); Zeidan (PT); Tia Ju (REP); India Armelau (PL) e Franciane Motta (UNIÃO), membros efetivos e a Deputada Giselle Monteiro; membro suplente deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Tia Ju, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes das Deputadas Renata Souza e Zeidan, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. A seguir, a Deputada Renata Souza, já empossada, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada Zeidan, que agradeceu a sua eleição para a Vice-Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram a Presidenta e Vice-Presidenta eleitas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e três. (a) \r\n\r\nGilma Vieira de Oliveira, secretária: matricula 201.388-6; Deputada Renata Souza; Presidenta.\r\n\r\nId: 2461297"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, TANDE VIEIRA e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e MUNIR NETO, suplente, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 07 de março de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública para tratar da situação dos Trabalhadores em Animação Cultural da Rede Estadual de Educação, nos termos do Ofício ALERJ/GDMR n° 097/2023, da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeliberação de Reunião com os Trabalhadores, Gestores e Movimentos Culturais. \r\n\r\nDeliberação de Reunião com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa - Srª Danielle Barros. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2023. \r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de março de 2023, às 13h30, sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião para tratar dos Concursos da Polícia Civil com a participação dos representantes da Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente; DR DEODALTO e GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Audiência Pública presencial, no dia 07 de março, às 13 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Para tratar sobre o fim do contrato da concessionária CCR-Barcas e a suspensão do serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023\r\n\r\n(a) DEPUTADO DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 17/03/2023 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.789-5\r\n\r\nESTER DE SOUZA ELIAS\r\n\r\n1289/2023\r\n\r\n421.450-8\r\n\r\nVALÉRIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1049/2023\r\n\r\n422.316-0\r\n\r\nVERONICA APARECIDA SOARES INACIO\r\n\r\n1098/2023\r\n\r\n423.649-3\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\n1036/2023\r\n\r\n427.136-7\r\n\r\nVANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n1024/2023\r\n\r\n420.491-3\r\n\r\nWALMIR DE BRITO DIAS\r\n\r\n729/2023\r\n\r\n423.480-3\r\n\r\nWINNY VANESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n739/2023\r\n\r\n421.920-0\r\n\r\nVALÉRIO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n1052/2023\r\n\r\nEm, 02 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-1, para proceder à defesa da ex-servidora INGRID PAULA DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 426.086-5 no processo administrativo disciplinar nº 976/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 02 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora abaixo relacionada para ciência do processo administrativos disciplinar nº 1050/2023 referente ao benefício bolsa de reforço escolar (Resolução nº 9 de 2015), com fundamento no art. 3, inciso II, da Lei 5.427/2009, estando o processo disponível na Rua da Ajuda nº 05, sala 2708.\r\n\r\nVANESSA APARECIDA SOUZA MARTINS GARCÊZ DA SILVA\r\n\r\nMatrícula - 421.608-1\r\n\r\nEm, 02 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nId: 2461299"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.265.298/0001-83 - NIRE: 33.2-00553681-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Redução de Capital Social - Data/Hora e Local: Aos 27/12/2022, às 10:00hs, na sede da sociedade, na A sede da Sociedade é Rua da Quitanda, nº 194, sala 1101- Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20091-005, na presença do único sócio Paulo Roberto de Souza Baptista, brasileiro, divorciado , engenheiro civil, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua da Quitanda, nº 194, sala 1101 - Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20091-005, portador da carteira de identidade nº 16.450-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.149.167-49. Composição da Mesa: Presidente: Único Sócio Paulo Roberto de Souza Baptista. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, face à presença da totalidade dos sócios na forma do artigo 5º do seu Contrato Social e no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002. Ordem do Dia: Redução do Capital Social. Consoante à cláusula 5ª do contrato social, o sócio resolve reduzir o capital social no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 1.875.000 (hum milhão, oitocentos e setenta cinco mil) cotas no valor nominal de R$ 1.60 (um real e sessenta centavos) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente no país, por julgar excessivo em relação ao objeto da empresa, decide fazer a redução conforme artigos 1.082, 1083 e 1.084, CC/2002, reduzindo o capital m para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dividido em 312.500 (trezentos e doze mil e quinhentas) cotas no valor nominal de R$ 1.60 (um real e sessenta centavos) cuja redução no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ficará distribuída ao único Sócio da empresa PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA, acima qualificado. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, foi aprovada e assinada pelo único sócio/Secretário Paulo Roberto de Souza Baptista, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua da Quitanda, nº 194, sala 1101 - Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20091-005, portador da carteira de identidade nº 16.450-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.149.167-49. Rio de Janeiro, 27/12/2022. Paulo Roberto de Souza Baptista -Sócio/Secretário.\r\n\r\nId: 2460939"
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                "2460937": [
                    "V - Ata",
                    "M&P CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 73.510.463/0001-77 - NIRE nº 33.2.0490394-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Redução de Capital Social - Data/Hora e Local: Aos 27/12/2022, às 10:00hs, na sede da sociedade, na A sede da Sociedade é Rua São Bento nº 009 - Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.090-010, reuniram-se com a presença dos dois únicos sócios FLAVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA, brasileira, casada pelo regime da separação total de bens, engenheira civil, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Pio X, 99, sala 702 - parte, Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.040-020 portadora da carteira de identidade CREA/RJ registrado sob o Nº 2003101240 RJ, emitida em 10/03/2013 portadora da carteira de identidade nº 11.348.468-7, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.440.607-09; e DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA, brasileiro, casado comunhão parcial de bens, médico, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua São Bento nº 009 - Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.090-010, portador da carteira de identidade nº 11.348.548-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 076.566.127-69. Composição da Mesa: Presidente: Sócia FLAVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA, e Secretária: DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA conforme acordado entre os sócios. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, face à presença da totalidade dos sócios na forma do artigo 5º do seu Contrato Social e no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002. Ordem do Dia: Redução do Capital Social. Consoante à cláusula 5ª do contrato social, o sócio resolve reduzir o capital social no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dividido em 10.000.000 (dez milhões) cotas no valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente no país, por julgar excessivo em relação ao objeto da empresa, decide fazer a redução conforme artigos 1.082, 1083 e 1.084, CC/2002, reduzindo o capital m para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dividido em 500.000 (quinhentas mil) cotas no valor nominal de R$ 1.00 (um real ) cuja redução no valor de R$ 9.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ficará distribuída aos único Sócios da empresa, FLAVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA e DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA, acima qualificado. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, foi aprovada e assinada pelo Flávia Parga Baptista Tavares Teixeira, acima qualificada. Rio de Janeiro, 27/12/2022. Flávia Parga Baptista Tavares Teixeira - Sócia/Secretária, Daniel Parga de Souza Baptista - Sócio.\r\n\r\nId: 2460937"
                ],
                "2460938": [
                    "V - Ata",
                    "BEAUMONT PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.182.874/0001-78 - IMRJ:1104674-6\r\n\r\nNIRE nº 33.2.1052643-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Redução de Capital Social - 2ª Alteração Contratual - Data/Hora e Local: Aos 27/12/2022, às 10:00hs, na sede da sociedade, na A sede da Sociedade é Rua São Bento nº 009 - Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.090-010, reuniram-se com a presença dos dois únicos sócios FLAVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA, brasileira, casada pelo regime da separação total de bens, engenheira civil, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Pio X, 99, sala 702 - parte, Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.040-020 portadora da carteira de identidade CREA/RJ registrado sob o Nº 2003101240 RJ, emitida em 10/03/2013 portadora da carteira de identidade nº 11.348.468-7, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.440.607-09; e DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA, brasileiro, casado comunhão parcial de bens, médico, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua São Bento nº 009 - Sala 401 - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20.090-010, portador da carteira de identidade nº 11.348.548-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 076.566.127-69. Composição da Mesa: Presidente: Sócia FLÀVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA, e Secretária: DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA conforme acordado entre os sócios. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, face à presença da totalidade dos sócios na forma do artigo 5º do seu Contrato Social e no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002. Ordem do Dia: Redução do Capital Social. Consoante à cláusula 5ª do contrato social, o sócio resolve reduzir o capital social no valor de R$ 2.358.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito reais), dividido em 2.358.000 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito) cotas no valor nominal de R$ 1.00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente no país, por julgar excessivo em relação ao objeto da empresa, decide fazer a redução conforme artigos 1.082, 1083 e 1.084, CC/2002, reduzindo o capital m para R$ 1.505.744,00 (quinhentos mil reais) dividido em 500.000 (quinhentas mil) cotas no valor nominal de R$ 1.00 (um real) cuja redução no valor de R$ 2.358.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito reais) ficará distribuída aos único Sócios da empresa, FLAVIA PARGA BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA e DANIEL PARGA DE SOUZA BAPTISTA, acima qualificado. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, foi aprovada e assinada pelo Flávia Parga Baptista Tavares Teixeira, acima qualificada. Rio de Janeiro, 27/12/2022. Flávia Parga Baptista Tavares Teixeira -Sócia/Secretária, Daniel Parga de Souza Baptista - Sócio.\r\n\r\nId: 2460938"
                ],
                "2460990": [
                    "V - Ata",
                    "WINTERSHALL DEA DO BRASIL \r\n\r\nEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME N.º 04.570.983/0001-52 - NIRE N.º 33.2.0675873-9 \r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nPor este instrumento particular de distrato social (\"Distrato\"), WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH (anteriormente denominada Wintershall Vermögensverwaltungsgesellschaft mbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.945.424/0001-07, representada neste ato por seu procurador, Sr. Alexandre Bitten-\r\n\r\ncourt Calmon, divorciado, casado, inscrito no CPF/ME sob o n° 016.744.777-75 e na OAB/RJ sob o n° 112.613, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, 25º andar, Botafogo, CEP 22290-906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil; e WINTERSHALL DEA AG (anteriormente denominada Wintershall Dea GmbH e, anteriormente, como Wintershall Holding GmbH), sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Alemanha, com sede em Friedrich-Ebert-Strasse 160, 34119 Kassel, Alemanha, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.490.280/0001-87, representada neste ato por seu procurador, Sr. Alexandre Bittencourt Calmon, qualificado acima. Na qualidade de sócias detentoras de quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social total e votante da Wintershall Dea do Brasil Exploração e Produção Ltda., sociedade limitada constituída em conformidade com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 04.570.983/0001-52 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.2.0675873-9, com sede na Praia de Botafogo, n.º 300, Sala 1.001B, Botafogo, CEP 22.250-950, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil (\"Sociedade\"), têm entre si justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - As sócias resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, com fulcro no artigo 1.033, III, e artigo 1.044 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade por meio deste Distrato, tendo em vista a falta de interesse em continuar a desenvolver os negócios da Sociedade. CLÁUSULA SEGUNDA - No âmbito do processo de liquidação da Sociedade, foi implementada a realização do seu ativo e o pagamento do seu passivo, tendo sido elaboradas as contas finais da Sociedade. As sócias, neste ato, decidem aprovar, sem restrições, as contas finais da Sociedade, as quais demonstram que a Sociedade não possui quaisquer obrigações pendentes ou créditos de terceiros a serem pagos, que não há ativos a realizar, nem quantias a serem distribuídas às sócias. CLÁUSULA TERCEIRA - A sócia Wintershall Dea AG é a única responsável por eventuais débitos, obrigações, passivos e ativos da Sociedade que possam surgir após a presente data. CLÁUSULA QUARTA - Adicionalmente, as sócias, por unanimidade, ratificam a nomeação do Sr. Alexandre Bittencourt Calmon, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/ME sob o n° 016.744.777-75 e na OAB/RJ sob o n° 112.613, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, 25º andar, Botafogo, CEP 22290-906, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil como liquidante e o indicam como responsável pela custódia dos documentos e livros da Sociedade pelo período mínimo determinado por lei. CLÁUSULA QUINTA - Tendo em vista a liquidação de todos os débitos, obrigações e passivos da Sociedade, as sócias, por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva ou restrição, aprovam a extinção da Sociedade para todos os fins, com efeitos a partir da presente data, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil, autorizando o liquidante (i) a proceder com a baixa das inscrições da Sociedade perante as repartições públicas federais, estaduais e/ou municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto; e (ii) praticar todos e quaisquer atos necessários para o bom e fiel cumprimento de suas funções e a devida implementação da liquidação e extinção da Sociedade. CLÁUSULA SIX - O foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro é eleito como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos oriundos do presente Distrato Social, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Distrato em 1 (uma) via, com as duas testemunhas abaixo a tudo presentes. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. WINTERSHALL DEA VERMÖGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH, p.p. Alexandre Bittencourt Calmon. WINTERSHALL DEA AG, p.p. Alexandre Bittencourt Calmon. Liquidante/Liquidator: Alexandre Bittencourt Calmon. Jucerja nº 00005348769, em 01/03/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2460990"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2461016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 14 de março de 2023 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2022. Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2461016"
                        ],
                        "2460973": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será\r\n\r\nrealizada no dia 31/03/2023 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1 - aprovação das contas dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 com leitura, discussão e votação do relatório \r\n\r\nda diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2 - Autorizar a permuta do imóvel localizado na Avenida Nereu Ramos, S/N - Centro - Itapema - SC - CEP: 88.220-000 para incorporação pela empresa Klein da Palma Empreendimentos 3 - assuntos gerais. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2460973"
                        ],
                        "2460828": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRONTO TRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.023.428/0001-10\r\n\r\nMatrícula 52820 RCPJ do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Convocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: dia 10/03/2023, às 11:00hs, na Rua Dois de Dezembro nº 78, Salas 901, 903 e 904, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22220-040, em primeira convocação com mais da metade do capital social presente. Ordem do Dia: 1) Exclusão da sócia Viviane Inacio da Silva Venancio do quadro social em virtude da prática, durante o exercício do cargo de administração da Sociedade, de atos de inegável gravidade, que colocam em risco a continuidade e a solvência da Sociedade, bem como pelas reiteradas faltas no atendimento aos pacientes da fisioterapia, ficando a mesma ciente de que poderá, durante a reunião, apresentar sua defesa de forma oral ou escrita; 2) Liquidação das quotas da sócia porventura excluída, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, na forma do art. 1.031 do Código Civil; 3) Pagamento dos haveres da sócia porventura excluída na forma do §2º, art. 1.031 do Código Civil; 4) Se a exclusão referida no item 1 for aprovada, redução correspondente do capital social, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota; 5) Alteração do contrato social da sociedade para refletir as deliberações tomadas de acordo com os itens anteriores.\r\n\r\nId: 2460828"
                        ],
                        "2458861": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINUANO PETRÓLEO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.031.802/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINUANO PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053144, com validade até 14 de fevereiro de 2029, que autoriza recebimento, armazenamento (capacidade total de 7.200 m³) e distribuição de combustíveis (gasolina, etanol anidro, etanol hidratado, óleo diesel metropolitano e óleo diesel marítimo), na RUA MIGUEL DE CERVANTES, 365, LOTE 12, QUADRA 30, - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/506648/2010.\r\n\r\nId: 2458861"
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                        "2454832": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente às atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustí-\r\n\r\nvel alternativo para co-processamento em fornos de cimento e \r\n\r\ninforma que este estará à disposição para consulta na Rodovia\r\n\r\nRio-Teresópolis, Km 121,5 - Vila Inca no Município de Magé, no \r\n\r\nperíodo de 08/02/2023 a 08/03/2023 no horário das 07h às 17h.\r\n\r\nInforma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202238/2003)\r\n\r\nId: 2454832"
                        ],
                        "2454827": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0016-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/01/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 para a primeira célula - Fase 1, do aterro Industrial de resíduos não perigosos, em área de 42.240 m², com capacidade para receber até 700 toneladas/dia e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Imburo, s/n - lotes 49 a 52 - Gleba 2 - no Município de Macaé, no período de 08/02/2023 a 08/03/2023 no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/010.9500/2020)\r\n\r\nId: 2454827"
                        ],
                        "2461185": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 13 de março de 2023, às 9:00h, na sala de reuniões do escritório da Sociedade, localizada na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl 02, RJ, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 9:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Alteração do endereço da filial da Sociedade localizada no Espírito Santo para a seguinte localidade: Av. Setecentos, s/n , Galpões 8 a 12, sala 8, ES, conforme minuta de alteração do contrato social circulada aos sócios por e-mail; - Designação/eleição dos administradores não sócios LUIZ WAGNER DOS SANTOS ARAÚJO e MARILANDES OLIMPIA DA SILVA, para representação da sociedade em todos os fins de direito, sempre de forma conjunta. Rio de Janeiro, 02 de março de 2023. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2461185"
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                        "2460784": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Posto de Gasolina Amigão de Paracambi Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 10.730.437/0001-34\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ., através da Secretaria \r\n\r\nMunicipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 2977/2017, a LICEN-\r\n\r\nÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2023, com validade até 27/02/2031, para operação da atividade de Comércio varejista \r\n\r\nde combustíveis para veículos automotores, localizado na Rodo-\r\n\r\nvia Presidente Dutra, S/N, KM 215,5 bairro Coroado, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2460784"
                        ],
                        "2461053": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMMERCE S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado técnico\r\n\r\nSupercommerce S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 007/2022 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.39, 8504.40.29, 8544.42.00, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2461053"
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                        "2461042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESTAURE SERVIÇOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.555.873/0001-23\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. Os sócios LAERTE DIAS VITAL BRAZIL e AILEEN CARDOSO VITAL BRAZIL decidem dissolver e extinguir a sociedade a partir do dia 02/02/2023, ficando a documentação sob a guarda de AILEEN CARDOSO VITAL BRAZIL. \r\n\r\nId: 2461042"
                        ],
                        "2461230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.760.710-0001/69\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO. Serve a presente para notificar a quem interessar, especialmente os sócios de AZULAY PARTICIPAÇÕES LTDA de que haverá assembleia geral de cotistas para deliberar sobre a decisão de exclusão da sócia Simone Bensadon Azulai. A Assembleia que deverá ser ratificada será realizada na Rua Senador Vergueiro, 219, Bloco A, Aptº 1.206 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, no dia 20 de março de 2023 às 14 horas.\r\n\r\nId: 2461230"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2461157": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a sexagésima primeira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4838 Cristiano C. Rodrigues; 4839 Dilermando de S. Mattos; 4840 Fabiano Carlos Fonseca; 4841 Leanderson Luiz da Silva; 4842 Elanderson C. Peixoto; 4843 Tamiris da C. Campos; 4844 Hugo D. Peixoto; 4845 Denise Aparecida C. Correa; 4846 Georgina N. de Oliveira; 4847 Keli Cristina da S. Roma; 4848 Vilma de O. Marques; 4849 Bruno B. de Carvalho; 4850 Ilka S. B. Pacheco; 4851 Cezar da Conceição Filho; 4852 Patrick M. Pacheco; 4853 Bruno T. Moura; 4854 Thiago T. Moura; 4855 Oton D. da Silva; 4856 Jaqueline M. S. Feijão; 4857 Gabriel Bruno Q. Pacheco; 4858 Michele G. de Souza; 4859 Patricia Cristina B. R. M. dos Santos; 4860 Ezequiel C. da Silva; 4861 Jose Henrique de S. Marinho; 4862 Alex Sandro Wanderson de Azevedo; 4863 Caroline A. da S. Freitas; 4864 Leandro Cesar D. L. da Cunha; 4865 Hosana A. L. Pereira; 4866 Paulo Sergio Pereira da Silva Junior; 4867 Vander Wilson B Cruz; 4868 Lorena Caetano de O. Sanches; 4869 Leandro N. da Silva; 4870 Pedro Henrique Gonçalves; 4871 Claudio Luiz A. da Rocha; 4872 Thais F. Medeiros; 4873 Lucas Antônio de O. Souza; 4874 Márcio M. da Silva; 4875 Julio Cesar da S. de Sousa; 4876 Carlos Renato de M. Lourenço; 4877 Jorge Luiz da Silva; 4878 Erick D. Thurler; 4879 Valmir C. dos Santos; 4880 Diego M. Vogas; 4881 Criscielle M. de Melo; 4882 Luana S. Brandão; 4883 Thayane B. de Carvalho; 4884 Leonardo H. de Oliveira; 4885 Simone P. Anselmo; 4886 Paulo Vinicius de Medeiros; 4887 Anderson Luiz de Oliveira; 4888 Jaqueline N da Silva; Republicado por cancelamento: 3469 Adriana Beatriz C. Ferreira; 4333 Farley Luis F. Boechat; 3538 Maendra D. Dias.\r\n\r\nId: 2461157"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à aquisição de Provável aquisição de PISOS E REVESTIMENTOS, para atender as necessidades das Obras do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras - SEMOP. Processo Administrativo nº 1848/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/ 2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de março de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Ana Paula Nascimento- Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de março de 2023.’\r\n\r\nId: 2460725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 83 / 2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 002 / 2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na construção do Mirante da Caixa D'Água no bairro Pedreira, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04 / 04 / 2023 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 40 / 2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 003 / 2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestar serviços de Construção Civil, para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05 / 04 / 2023 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Os Editais encontram-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 03/03/2022. \r\n\r\nIguaba Grande, 01 de março de 2023.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2461205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 166/2022 - R2\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 434/2022, descrito na folha 059 á 065, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8376/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 986017, Pregão Eletrônico n° 166/2022 - R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE BANDEJAS DE MUDAS DE HORTALIÇAS COM 200 CÉLULAS (MATERIAL: ISOPOR) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROJETO HORTA MUNICIPAL, HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 01 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695\r\n\r\nId: 2461074"
                        ],
                        "2461075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2022 (P.A. 15.186/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 15.186/2022, Pregão Eletrônico nº 175/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 987295, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 02 de março de 2023, às 10:00 horas. Está ADIADO SINE DIE, devido a pedido de esclarecimento e apresentação de impugnação ao Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2461075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 035/2023 - SRP\r\n\r\nERRATA 001 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 22 de março de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 035/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. Adota a seguinte providência em forma de ERRATA: exclusão do subitem 7.3.2 do Anexo I do Edital. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação de Veículos Automotores incluindo Manutenção Preventiva e Corretiva, Seguro Total sem Franquia, Licenciamento Anual com IPVA e demais Tributos e Custos Quitados, sem Motorista e sem Combustível, visando atender as necessidades da Divisão Especial de Transportes, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2461141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO RDC Nº 01/2022 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3362/2023\r\n\r\nRequerente: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO RDC Nº 01/2022 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3335/2023\r\n\r\nRequerente: PROCEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nDecisão: DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO RDC Nº 01/2022 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3279/2023\r\n\r\nRequerente: GRANRIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nDecisão: DEFERIMENTO PARCIAL \r\n\r\nId: 2461126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.567/2022/FMSN; OBJETO: Aquisição de material gráfico; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 15/03/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, DF nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 02 de março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2461061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461118": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023\r\n\r\nProc. 510000538/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para reformas: 5º andar - Secretaria de Governo e 6º andar - Banheiros, Circulação e Hall, no Centro administrativo de Niteroi. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21/03/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 394.581,10 (trezentos e noventa quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos) \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supra-\r\n\r\ncitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser pres-\r\n\r\ntados pelo Presidente da CPL. Niterói, 01 de março de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2461118"
                        ],
                        "2461119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nRDC 01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 600000076/2021\r\n\r\n1)No item 4.5 do ANEXO I - Termo de Referencia - Tabela 2.a - VOLUME DE SEDIMENTOS CONTAMINADOS foi retificado o somatorio, e’m razão de erro material, tendo sido adequado ao somatrorio original da CPU (composição de preços unitarios), Anexo ao RDC 01/2023.\r\n\r\n2)No item 03 - Dragagem - do Anexo V - MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTARIA, foram alterados por erro material os quantitativos, itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mantendo-se os percentuais originais.\r\n\r\n3)Os anexos alterados, constam no site www.emusa.niteroi.rj.gov.br. \r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2461119"
                        ],
                        "2461120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nFica REVOGADA a CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 02/2023, que tem como objeto: contratação de empresa para execução da reforma geral do cinema Icaraí, no bairro de Icaraí, de acordo com o constante \r\n\r\nno proc. 510004840/2022. Niterói, 01 de março de 2023. Presidente da EMUSA\r\n\r\nId: 2461120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será reali-\r\n\r\nzado no dia 04 de Abril de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como \r\n\r\nobjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE \r\n\r\nSERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA EPAMINONDAS CARLOS MELO E SOUZA NO BAIRRO PATITIBA - \r\n\r\nPARATY/RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Março de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2461129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12349/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Materiais de Consumo Odontológicos parte 2, destinados a Coordenação de Saúde Bucal - Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 360.101,11\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/03/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de março de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2461187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 51/2023 - Aquisição de materiais, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.929/2022. Data/Hora 16/03/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2460989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 20/03/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico nº 029/2023 (PA 15999/2021), serviços técnicos no ramo de engenharia clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, calibração, segurança elétrica, validação qualificação treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde. Valor Estimado: R$ 1.849.352,88.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 98292\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coord do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2461078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para realização de inventário de todos os bens integrantes do patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, bem como sua avaliação patrimonial, e migração de todos os dados no sistema patrimonial informatizado pertencente à esta Prefeitura Municipal, do tipo menor pre-ço global. Data: 16/03/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, \r\n\r\nde 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em partici-par\r\n\r\nda referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do \r\n\r\ne-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2461059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2460983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5024/2022\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COMPREENDENDO A URNA, VELAS, CRUZ, MORTALHA, VÉU, MANTO, A PREPARAÇÃO DO CORPO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNERAL, COM VEÍCULO DA CONTRATADA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nEm virtude da negativa da assinatura da Ata de Registro de Preços por parte da empresa VALE - PLAN GERENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA, foi solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a convocação dos vencedores remanescentes do supracitado procedimento.\r\n\r\nAto contínuo, seguindo a ordem de classificação, conforme resultado final da fase competitiva, a empresa JRB COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA herdou os itens 6, 7 e 10, onde se faz necessária a abertura de nova sessão para julgamento das propostas dos respectivos itens, assim como, negociação dos valores ofertados.\r\n\r\nDesta forma, fica agendada para o dia 15/03/2023 às 10:00 horas a realização da continuidade do aludido pregão.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402, Portal da Transparência deste Município ou Portal Licitanet.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de março de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2460983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461186": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Cobertura da Quadra de Bemposta do convênio 874521/2018 operação 1060511-35 com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de março de 2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2461186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2461114": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2023/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna pública a Concorrência Pública nº 001/2023 - Processo nº 14244/2022/PMVR - Tipo: Menor Preço Global - Objeto: Contratação de empresa para construção do Hospital Veterinário Regional - Rua 401, esquina com a Rua 06, Bairro: Rústico, na cidade de Volta Redonda/RJ. Realização: 05/04/2023 às 09h30min - EDITAL: http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao/ - Info: (24) 3339-9708 Gabriel Ribeiro Figueiredo/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2461114"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2461274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.379 DE 02 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 47.575, DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO NA RUA TEIXEIRA SOARES Nº 31 e 31-A, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004071/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 47.575, de 16 de abril de 2021, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Teixeira Soares nº 31 e 31-A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2461274"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2461303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor ALEXANDRE TEIXEIRA VARELA para responder pelo expediente da Assessoria do Programa SUPERA RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ROSINETE QUIRINO BRITTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107743-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001010/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001013/2023.\r\n\r\nNOMEAR INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Walcy de Freitas, ID Funcional nº 5128488-0. Processo nº SEI-300002/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR KEITY CORBANI FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 51261596, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.338, de 26/01/2023. Processo nº SEI-480001/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LACERDA SANTA, ID FUNCIONAL Nº 5105668-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Walter Laudier Angelo, ID Funcional nº 42705223. Processo nº SEI-480001/000017/2023. \r\n\r\nId: 2461303"
                    ],
                    "2461247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002833/2022,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nTitular: MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, designada pelo Decreto de 05 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 06.01.2023.\r\n\r\nSuplente: CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, designada pelo Decreto de 05 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 06.01.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente -CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nTitular: CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, em substituição e complementando o mandato conferido a MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, designada pelo Decreto de 05 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 06.01.2023.\r\n\r\nSuplente: MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, em substituição e complementando o mandato conferido a CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, designada pelo Decreto de 05 de janeiro de 2023, publicado no D.O de 06.01.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/001/1122/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JOSÉ CARLOS AMARAL GEVU, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional 41919459, Vínculo 03, Matrícula 0919094-3, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nId: 2461247"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2461279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000488/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 02/03/2023, mantendo-se a atual lotação do SUB TENENTE PM EVANDRO FROSSARD, RG nº 58.752, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000485/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 02/03/2023, mantendo-se a atual lotação do TEN CEL PM FERNANDO VIEIRA BASTOS, RG nº 67.838, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2461279"
                    ],
                    "2461071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009189/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante das partes interessadas, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/009189/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009187/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante das partes interessadas, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/009187/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/108/100006/2018 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DOU PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA., contra penalidade de Advertência aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento no art. 87, da Lei 8666/1993, em relação ao Contrato SEAP nº 13/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009113/2022 - INDEFIRO o requerimento de “reassunção” apresentado pela representante das partes interessadas, Dra. Leila Cardoso dos Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 149.866, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/009113/2022, cujos termos e premissas adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nId: 2461071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2461289": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA SAMANDA NASCIMENTO PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5135421-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcus Welber Ribeiro de Almeida, ID Funcional n°51271648. Processo nº SEI-160001/000025/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN MARTINS VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice - Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Rene Figueiredo da Silva, ID Funcional n°51298090. Processo nº SEI-160001/000025/2023. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA SILVA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristina Costa Lestro, ID Funcional nº 5121473-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43501532, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz Valente Vieira, ID Funcional nº 51254883. Processo nº SEI-150001/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, BEATRIZ VALENTE VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51254883, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, BRUNA DE AZEVEDO STRAUSS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126680-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000048/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA ESTEVES ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gerson Gomes da Silva, ID Funcional nº 51155257. Processo nº SEI-150162/000077/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, BRUNA TELLES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5100486-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000730/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, DILMA PAIVA MARINHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4397494-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000518/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, RAI DE ASSIS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5121156-4, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000518/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5037196-7, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucio Flavio Santos da Silva, ID Funcional nº 5023751-9. Processo nº SEI-030022/000157/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2022, LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023751-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000157/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRENO TOSTES DE GOMES GARCIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jonatas Paulo Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5127856-1. Processo nº SEI-100001/000434/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID FUNCIONAL Nº 5098158-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional nº 4420603-8. Processo nº SEI-100001/000358/2023.\r\n\r\nNOMEAR SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5070084-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Guilherme Provençano dos Reis Leal, Id Funcional 50884468. Processo nº SEI-100005/001812/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082380-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Plantas de Veículos, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001812/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5070084-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Folha de Pagamento, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001812/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075195-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Folha de Pagamento, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Selma Lydia Monteiro Sampaio, ID Funcional nº 5070084-7. Processo nº SEI-100005/001812/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075195-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/001812/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA PAIVA MAGLIONI, ID FUNCIONAL Nº 5119471-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milton da Silva, ID Funcional nº 202833-6. Processo nº SEI-070002/003716/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA PAIVA MAGLIONI, ID FUNCIONAL Nº 5119471-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003716/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON FERNANDES DE LIMA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edson Gomes França Junior, ID Funcional nº 51092158. Processo nº SEI-020007/000451/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARD MENDES BOHME MELLO, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sueli Moreira Marques, ID Funcional n° 2038407-6. Processo nº SEI-180007/000604/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanessa Rocha Pinto Botelho, ID Funcional nº 51092603. Processo nº SEI-180007/000603/2023.\r\n\r\nNOMEAR JADE DA SILVA BARROS, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nilton Francisco de Paula, ID Funcional nº 51254646. Processo nº SEI-180007/000518/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandra de Brito Monteiro, ID Funcional n° 4400521-0. Processo nº SEI-180007/000542/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 01/03/2023, que nomeou CLAUDIA DE FARIAS BRAGA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5036508-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lucia Beatriz de Sá Maia, ID Funcional nº 5105271-7. Processo nº SEI-180002/000272/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 01/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2023, ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5105674-7, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000272/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA CRISTINA LOREANO DO COUTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Crislane Maranhão Bandeira, ID Funcional nº 5111786-0. Processo nº SEI-180002/000256/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEAN ANDRADE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thaisa Maia Coelho, ID Funcional nº 5105607-0. Processo nº SEI-180002/000256/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, HERCILIA MAIA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 51130173 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000187/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, DIEGO EMMANUEL DOS REIS DA SOUZA NEVES, ID FUNCIONAL 51332639, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000175/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR HENRIQUES RIGUETE, ID FUNCIONAL N° 509782-6, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Victor Valle da Cunha, ID Funcional nº 5091619-0. Processo nº SEI-180005/000177/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDALO CAVALCANTE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51364310, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-310003/001039/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2023, ISADORA SILVA VIEIRA , ID FUNCIONAL Nº 5128417-0, 18284535793, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001018/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, BRUNA DE ARAÚJO DOS PASSOS SERAFIM, ID FUNCIONAL 51270021, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001010/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Flavio Dutra Viana, ID Funcional nº 5119341-8. Processo nº SEI-300002/000154/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, 054697617-45, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000154/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARTA LEPIANI ARTIGAS, ID FUNCIONAL Nº 5036581-9, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Pablo Cesar Costa, ID Funcional n° 5094278-6. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, PABLO CESAR COSTA, ID FUNCIONAL N° 5094278-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037117-7, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Bethencourt Pereira, ID Funcional nº 5085334-1. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Elizabeth Silva Santos, ID Funcional nº 0576602-8. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4250039-5, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Jarbas Mamed de Almeida, ID Funcional nº 5117838-9. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076894-8, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Daniele de Oliveira Estephanio, ID Funcional nº 5118483-4. Processo nº SEI-050003/000162/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANI CONCEIÇÃO DOS REIS CORREIA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2520895, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Elcio Fajardo de Moraes, ID Funcional nº 2424534-8. Processo nº SEI-390002/000684/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 43739032, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Matheus Silveira de Andrade, id funcional nº5118101-0. Processo nº SEI-390001/000043/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, MATHEUS SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº5118101-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000043/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PESSANHA, ID FUNCIONAL N° 947634-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000197/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NEVES PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biotecnologia Marinha, da Superintendência de Economia do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Keity Corbani Ferraz, ID Funcional n°51261596. Processo nº SEI-480001/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LEAL DE LIMA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Naiana Teixeira Pessoa, ID Funcional n° 51293129. Processo nº SEI-480001/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARCELOS BITAR para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Redes, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Simoni de Cássia Lima, ID Funcional nº 5008562-0. Processo nº SEI-480001/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIE MACHADO LONGOBARDI para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Brigido Murça, ID Funcional nº 0580517-1. Processo nº SEI-480001/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL N° 5132259-5, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 51226189. Processo nº SEI-490001/000091/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51172720, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Sylvia Thalita Duarte de Souza Fernandes, ID Funcional nº 5122321-0. Processo nº SEI-490001/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE COUTINHO BARROZO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Jorge Edison dos Santos , ID Funcional nº 5122038-5. Processo nº SEI-490001/000109/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Leonardo Orlando Thomé Gandara, ID Funcional nº 5121526-8. Processo nº SEI-490001/000109/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 23/09/2022 - D.O. DE 26/09/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040196/000817/2022, fica retificado para 4365057-0, o ID Funcional do servidor ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 25/11/2020 - D.O. DE 26/11/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040196/000817/2022, fica retificado para 4344240-4, o ID Funcional da servidora ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/02/2023 - D.O. DE 23/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260003/002716/2023, fica esclarecido que a exoneração, de MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA, ID Funcional n° 5037491-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAS-I, da estrutura, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, originou-se de pedido formulado pela própria que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nId: 2461289"
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                    "2460522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003015/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2022, cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, com fornecimento de peças, na forma detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes conforme a seguir: O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.819.827/0001-57 - Lote 01 - no valor de R$ 597.979,20 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.345.162/0001-79 - Lote 02 - no valor de R$ 605.999,76 (seiscentos e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) e Lote 03 - no valor de R$ 117.449,76 (cento e dezessete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), perfazendo o total global de R$ 1.321.428,72 (um milhão, trezentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), com base no parecer do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2460522"
                    ],
                    "2461280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004393/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor RALPH ALVES RIGOTTI, ID Funcional nº 44137249, vínculo 2, matrícula nº 3032548-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora da Prefeitura Municipal de Itatiaia THAIS CRISTINA DE MELLO SILVA, Professor II, matrícula nº 9367.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016003/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA SILVA ALMEIDA, Id. Funcional nº 4250890-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052538/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ALINE GAMBINI FERNANDES, ID Funcional nº 4400062-6, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, com validade a contar de 19/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140007/000990/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIANE TELLES DE MENEZES, Matrícula nº 30.006.447, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, para a Procuradoria Geral do Estado/2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias/RJ, com validade a contar de 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2461280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2461072": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO TAVARES COIMBRA, Agente de Saneamento F, como Presidente, EMANOEL DE MENEZES LOPES, Agente de Saneamento F e PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membros Titulares, e EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de estação de carregamento DJI BS 60 para bateria de vôo inteligente DJI TB 60, para a Assessoria de Gestão Ambiental - DSG-9”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023259/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.026-00/2023. \r\n\r\nId: 2461072"
                        ],
                        "2461073": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento H e ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, como Membros Titulares, e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “execução de obra emergencial de construção da encosta e contenção do talude da ETA de Santa Maria Madalena - Rio de Janeiro”, de que trata o Processo nº SEI-150001/015569/2022. Contrato CEDAE nº 150/2022 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.028-00/2023. \r\n\r\nId: 2461073"
                        ],
                        "2460947": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-150162/000127/2023, designando para procedê-la, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a servidora Rita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008. Processo Nº SEI-150162/000127/2023.\r\n\r\nId: 2460947"
                        ],
                        "2461079": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8781 DE 1 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000958/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000958/2022\r\n\r\nContrato 11/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nGestor: Bruna Pochu Godinho Côrtes Mello- ID: 5138509-0\r\n\r\nGestor Substituto: Arlan De Souza Lessa - ID: 4333102-5\r\n\r\nFiscal: Emerson dos Santos Souza - ID:3990733-3\r\n\r\nFiscal: Ana Paula Rodrigues Lima - ID:4334284-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2461079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2461034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001382/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. THEREZA CHRISTINA FALCÃO LEITE DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2461034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2460906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nREMOVE AUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4366533-0, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nREMOVE ALVAIR COUTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387491-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nREMOVE ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366551-9, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344293-5, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nREMOVE DECIO GIL DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953266-0, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nREMOVE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 613939-6, da lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo Nº SEI-040196/000115/2023.\r\n\r\nId: 2460906"
                    ],
                    "2461169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000859/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de MARLY NIEGESKI BRITTO - CPF n° 075.994.967-00, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000083/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de GILSETE MONTANI DE FIGUEIREDO - CPF n° 030.286.487-33, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000266/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de CLAUDIA MARCIA DE FREITAS PEIXOTO - CPF n° 821.417.117-20, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.716,68 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos).\r\n\r\nId: 2461169"
                    ],
                    "2461143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 564776-2, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria, conforme despacho de encaminhamento. Processo nº SEI-040043/000466/2023. Tornando sem efeito a publicação do Diário Oficial de 28/02/2023.\r\n\r\nId: 2461143"
                    ],
                    "2461013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/709184/1985 - THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938903-5, no período de 23.02.2023 a 21.08.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2461013"
                    ],
                    "2460872": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 319 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/ Descartável\r\n\r\n2.3.126\r\n\r\nMoranguito\r\n\r\n1000 ml\r\n\r\n5,26\r\n\r\n2.3.127\r\n\r\nMoranguito\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2.3.128\r\n\r\nMoranguito\r\n\r\n290 ml\r\n\r\n2,80\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2460872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2461021": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/10/2022, HELDER CARVALHO COSTA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SEFAZ, ID Funcional n° 19415605/1, matrícula n° 294740-6, nos termos do art. 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. PROCESSO N° SEI PD-04/144.170/2022.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.041,17.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 21.517,53.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - DL 232/1975 - R$ 28.821,38.\r\n\r\nProventos - R$ 57.380,08.\r\n\r\nId: 2461021"
                        ],
                        "2461043": [
                            "I - Despacho",
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Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003008/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2023, referente a CHANG WHAN. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/009.1113/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2023, referente a THEMIS CARAGEORGOS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000036/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2023, referente a JOSÉ MIGUEL DA SILVA FILHO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/001055/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2023, referente a SERGIO LAGOS DOS SANTOS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2262/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2023, referente a ANTONIO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007261/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2023, referente a JORGE XAVIER DA SILVA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/008158/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2023, referente a LACY LUIZA LEONCIO FRAGA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° 350881/000027/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 2111/2023, referente a AGILDO PEREIRA DA SILVA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000188/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 5050/2022, referente a JALMIR ALVARENGA DUARTE DOS SANTOS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004597/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2023, referente a JOÃO GABRIEL COSTA MOURA NEVES. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/6504/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2023, referente a JANAINA MARQUES OLIVEIRA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/001155/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2023, referente a ALICE MARIA FRANÇA VIEIRA DE ALMEIDA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004301/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2023, referente a LUCIANA DA COSTA FERREIRA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/002/100762/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2023, referente a PAULO AUGUSTO MARIANO DA SILVA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/000336/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2023, referente a RAQUEL FIAUX RODRIGUES. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007758/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2023, referente a CLAITON BAPTISTA COUTO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014475/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2021, referente a JORGE MAGALHÃES TOUZA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005468/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2019, referente a REJANI QUINTAES AVANCINI RODRIGUES. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001651/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 67/2023, referente a DANIELE BOARETTO ROZADO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001484/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2023, referente a MARIA LUIZA BARBOSA FERNANDES. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000519/2023 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2023, referente a TERESA CRISTINA VIVEIROS CATRAMBY. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/005/5029/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 009/2023, referente a MARCOS JONES DE OLIVEIRA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000020/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2023, referente a ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 02/02/2016 que homologou a Certidão de nº 06/2015 publicada no D.O. de 15/02/2016. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-09/090/198/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2053/2023, referente a CELSO DA SILVA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/014/1589/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 73/2023, referente a RENATA DIAS DE SOUZA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004546/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2023, referente a ANDRÉ SERRÃO IZIDIO DA SILVA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/6730/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2023, referente a ARY DA SILVA MAIA, tornando sem efeito o despacho de 02/05/2021 que homologou a Certidão de nº 017/2021 publicada no D.O. de 25/05/2021. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000344/2023 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2022, referente a DANILO BARBOSA DE ARAUJO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000343/2023 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2022, referente a LARISSA NUNES MOTA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017303/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2022, referente a MANOEL GONÇALVES RODRIGUES. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001735/2023 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2022, referente a MARCELO SILVA SANTANA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014115/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2022, referente a JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/006408/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2023, referente a CELSO JOSE MARIA DE ARAUJO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/000949/2023 - HOMOLOGO a Certidão nº 79/2023, referente a HELENITA ANTONIA DE JESUS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012637/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2023, referente a DASYMAR MARTINS DA SILVA LUCAS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002299/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 78/2023, referente a LUCIANA TREVENZOLI DE OLIVEIRA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016352/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2023, referente a GABRIELA CATALINA THOMÉ DE PAULA SEPÚLVEDA. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007539/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2023, referente a EDMAR ANDRADE BASTOS. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/006409/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 75/2023, referente a SAMIRA BATISTA GONÇALVES CUPTI. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/034/1619/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2023, referente a NATALINA ROSA DE FIGUEIREDO. Conforme Processo nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2460975"
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                        "2460924": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000374/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 003/2023\r\n\r\nCONTRATO: 001/2023\r\n\r\nEMPRESA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51160943\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHELENICE MARIA NASCIMENTO\r\n\r\n19617844\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n51112094\r\n\r\nId: 2460924"
                        ],
                        "2460925": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 24/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000011/2023 - AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.318,04 (um mil trezentos e dezoito reais e quatro centavos), em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46), referente a despesa com fornecimento de energia elétrica para a Rua México 45, local de arquivo/almoxarifado da CODIN, para o exercício de 2023, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso X do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso X do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE00085 em 03/02/2023.\r\n\r\nId: 2460925"
                        ],
                        "2461122": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040161/001653/2023 e E-11/50.912/2010 - TORNA SEM EFEITO os respectivos despachos, referentes ao servidor JOÃO MAURÍCIO BRAGA VASCONCELLOS, Técnico de Registro de Empresas, ID. nº 43719864/1. Despacho do Presidente de 18.03.2013. Concessão de 10% de triênio. Validade 03.01.2013. D.O. de 20.03.2013. Despacho do Vice-Presidente de 23.03.2016 Concessão de 15% de triênio. Validade 04.01.2016 D.O de 29.03.2016. Despacho do Presidente de 13.03.2019 Concessão de 20% de triênio. Validade 03.01.2019. D.O. de 18.03.2019 e 25% de triênio. Validade 02.01.2022. Conforme solicitação do RIOPRÊVIDENCIA através do despacho (47477941) SEI-040161/001653/2023.\r\n\r\nCONCEDO, conforme os novos períodos apurados, os respectivos triênios, nos termos da Lei nº 1608/1990, e conforme Decreto Estadual nº 2479/197. 10% de triênio, validade 15.02/2014, Tipo C. 15% de triênio, validade 14.02.2017, Tipo C. 20% triênio, validade 13.02.2020, Tipo C e 25% de triênio, validade 13.02.2023, Tipo C.\r\n\r\nId: 2461122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2461001": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3484 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350040/001249/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 23 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA - ID Funcional 4276097-6, 1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS - ID Funcional 2158955-0, SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS - ID Funcional 5100965-0, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG 80.974 FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO - ID Funcional 5189359-0, 1° SGT PM RG 65.850 ENILSON DA CUNHA ROSA - ID Funcional 2325475-0 e o 1° SGT PM RG 72.508 LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA - ID Funcional 4404118-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo Físico nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n23º BPM \r\n\r\nCAP PM RG 84.583 LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA - ID: 4276097-61° TEN PM RG 96.323 SAMMY MARA GOUVEIA - ID: 4429399-21° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS - ID: 2158955-0CB PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES - ID: 5022188-4SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS - ID: 5100965-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461001"
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                    "2461010": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3485 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/000825/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de fevereiro, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Fiscalizadora do 16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.977 CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA ID 2276355-4\r\n\r\n2º SGTPM RG 83.493 RODRIGO DE MELO ASSIS ID 4268054-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.717 BRUNO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ID 4320696-4\r\n\r\nSD PM RG 109.466 FLAVIA REGINA LOPES MIRANDA ID 5109039-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461010"
                    ],
                    "2461142": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3486 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350094/000124/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2023, o servidor TEN CEL PM RG 60.875 - FABRICIO FERNANDES DAS SILVA MOÇA, ID: 3221003-5, da DT, como Gestor em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 60872 HILTON RODRIGUES FERREIRA, ID 2248658-5, da DGAL, ambos do Instrumento Contratual n° 007/2021 oriundo do Processo nº SEI-350074/002406/2020, firmado com a empresas COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2461142"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3487 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350053/001327/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 fevereiro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES ID 2361548-6, 1º SGT PM RG 79.627 MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO ID 594883-5, CB PM RG 104.263 KÁTIA RAMOS CORRÊA ID 5031906-9, para compor a Comissão do 36°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, destituindo o servidor ASP PM RG 107.978 ELIAS DIAS MOREIRA de suas responsabilidades de fiscalização e passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.919 JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO VIERA ID 2401495-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU ID 0595444-4\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES ID 2361548-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.627 MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO ID 594883-5\r\n\r\nCB PM RG 104.263 KÁTIA RAMOS CORRÊA ID 5031906-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461026"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3488 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350442/000544/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID 4330003-0 e 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID 4357202-2 em substituição aos servidores CAP PM 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA ID 4276067-4, CB PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO ID 4327785-3 e CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ ID 5028922-5 para compor a Comissão da 5ªUPP/16°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA ID 4192199-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID 4330003-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID 4357202-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461007"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3489 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000209/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 24 de fevereiro de 2023 o MAJ PM 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM como Gestor do instrumento contratual n° 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002952/2022, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2461149"
                    ],
                    "2461153": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3490 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000550/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de fevereiro de 2023, os servidores: 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID: 5034415-3, do RECOM, o 2º SGT PM RG 82.206 MÁRCIO MACIEL DE ALBUQUERQUE, ID: 4249134-7, do RECOM, e o 3º SGT PM RG 88.488 DIEGO SANTANA CORDEIRO, ID: 4379968-0, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 013/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002952/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2461153"
                    ],
                    "2461089": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3491 DE 01 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/000321/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores: 1º TEN PM RG: 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID Funcional Nº. 4428798-4, 2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional Nº. 4192199-2, 3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional Nº.4330003-0, 3º SGT PM RG: 86.001THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional Nº. 4357202-2 e o CB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional Nº.5019533-6, lotados na 5ª UPP/16º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG: 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA - ID Funcional Nº. 4276067-4, 1º SGT PM RG: 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional Nº.2354647-6, 3º SGT PM RG: 86.691 MAURO SOUZA DA SILVA - ID Funcional Nº. 4366306-0, CB PM RG: 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional Nº.4327785-3 e o CB PM RG: 105.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional Nº.5028922-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nSEPM/5ªUPP/16ºBPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID: 4428798-4, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID: 4192199-2, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID: 4330003-0, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID: 4357202-2, 5ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID: 5019533-6, 5ª UPP/16º BPM \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461089"
                    ],
                    "2461040": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3492 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350516/000508/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 28 de fevereiro de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID Funcional 4380310-5, 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID Funcional 4380984-7, CB PM RG 102.921 MOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS - ID Funcional 5028955-1, CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID Funcional 5078930-9, CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID Funcional 5080478-2 em SUBSTITUIÇÃO ao 1° TEN PM RG 90.850 LEONARDO FREITAS MASSARI COUTO - ID Funcional 4404578-6, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional 4330003-0,3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional 5019533-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n1° UPP/5° BPM- PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCAP PM RG 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS - ID: 4380310-5 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES - ID: 4380984-7CB PM RG 102.921 MOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS - ID: 5028955-1 CB PM RG 105.206 RONALD GONÇALVES MARTINS - ID: 5078930-9CB PM RG 106.028 ERICK DA ROCHA CORRÊA - ID: 5080478-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461040"
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                    "2461041": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3492 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350442/000361/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 07 de fevereiro de 2023, os servidores: 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID Funcional 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID Funcional 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID Funcional 4330003-0,3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID Funcional 5019533-6. em SUBSTITUIÇÃO ao CAP PM RG 84.592 RICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA - ID Funcional 4276067-4, 1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional 2354647-6, 3° SGT PM RG 86.691 MAURO SOUZA DA SILVA - ID Funcional 4366306-0, CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional 4327785-3, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional 5028922-5, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n5° UPP/16° BPM - CHATUBA \r\n\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO - ID: 4428798-42° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA - ID: 4192199-23° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI - ID: 4330003-03° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID: 4357202-2CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK - ID: 5019533-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2461041"
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                    "2461014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de março de 2023, PEDRO JORGE MARQUES, ID Funcional 41378083, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000225/2023.\r\n\r\nId: 2461014"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nRUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL, Subtenente PM, RG 57.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.09.2022. Processo nº SEI-350169/002643/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLENILSON CELESTINO, Subtenente PM, RG 60.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 20.09.2021. Processo nº SEI-350069/002165/2022.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR NEVES DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 31.625, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 28.10.2022. Processo nº SEI-350091/011098/2022.\r\n\r\nARIDELSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, CB PM, RG 1/14.329, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1964, com 32 anos de serviço a contar de 06.09.2020. Processo nº SEI-350091/008041/2022.\r\n\r\nEDUARDO ALCANTARA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 46.371, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.09.2022. Processo nº SEI-350091/010667/2022.\r\n\r\nJORGE CRUZ DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 28.971 do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 32 anos de serviço a contar de 04.11.2022. Processo nº SEI-350091/009021/2022.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS QUEIROZ, 1º Sargento PM, RG 35.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 32 anos de serviço a contar de 11.11.2022. Processo nº SEI-350028/006730/2022.\r\n\r\nPAULO CESAR PINHEIRO LOPES, Subtenente PM, RG 53.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.11.2022. Processo nº SEI-350091/006732/2022.\r\n\r\nWALDONIER DE ASSIS FRANCELINO, Subtenente PM, RG 53.891, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 31 anos de serviço a contar de 11.11.2022. Processo nº SEI-350028/000909/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nATO DE 10 DE MAIO DE 2005 - JOSINO FERREIRA LIMA, 2º SARGENTO PM REF, RG-19.543. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 16.09.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/006639-2022. \r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 1984 - GABRIEL JORGE MENDES DE FIGUEIREDO, SOLDADO PM REF, RG-1/03.070. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 08.11.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/11/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350028/002088-2022.\r\n\r\nATO DE 12 DE ABRIL DE 2018 - NILSON MOFFATI, SUBTENENTE PM REF, RG-49.936. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.11.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/11/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/007505-2022.\r\n\r\nATO DE 18 DE AGOSTO DE 2010 - MAURICIO RODRIGUES CASTRO, 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-48.355. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 10 meses e 19 dias; ou seja, com 36 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 02 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2;, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/050/2570/2009.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 56.152) ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, alistado de 05.08.93, com 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de serviço, de acordo com o artigo 48, inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI nº 350091/016142/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350045/009838/2022\r\n\r\nOnde se lê: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA MORAIS... \r\n\r\nLeia-se: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA...\r\n\r\nId: 2460891"
                    ],
                    "2461174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/000780/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002122/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000516/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2461174"
                    ],
                    "2460966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/004437/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.422 ADRIANO COSTA LOPES de ID Funcional: 23435887 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2022.\r\n\r\nId: 2460966"
                    ],
                    "2461039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002051/2022 - SUBTENENTE PM RG 62.698 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA LEÃO de ID Funcional: 24775380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2021.\r\n\r\nId: 2461039"
                    ],
                    "2460955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/005910/2021 - SUBTENENTE PM RG 55.017 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROSA, ID Funcional: 22573879 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2020.\r\n\r\nId: 2460955"
                    ],
                    "2461006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002641/2022 - SUBTENENTE PM RG 57.758 MARCELO BITENCOURT DA SILVA de ID Funcional: 21746060 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2461006"
                    ],
                    "2460987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000121/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 100/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Coletes Balísticos Ostensivos Nível III-A, para atender as necessidades da SEPM, em favor da empresa INBRA TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 26.835.227/0001-65), no valor total de R$ 637.854,28 (seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2460987"
                    ],
                    "2461167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000856/2021 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 80/2022 da SEPM, em favor da empresa: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 44.391,60 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.157.293/0001-27, no valor de R$ 108.373,95 (cento e oito mil trezentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 49.351.786/0011-52, no valor de R$ 530,29 (quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 153.296,14 (cento e cinquenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), conforme Processo de Compras 47413820.\r\n\r\nId: 2461167"
                    ],
                    "2461033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000493/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos de CLÍNICA , para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, referente ao Pregão Eletrônico nº 059/2022-DGO,em favor das empresas: Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda.-CNPJ:02.484.141/0001-13, no valor de R$ 116.150,67(cento e dezesseis mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) e Dentsul Comércio de Materiais Odontológicos Ltda. CNPJ: 06.150.220/0001-88, no valor de R$ 28.263,89 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos),perfazendo o valor total de R$ 144.414,56.\r\n\r\nId: 2461033"
                    ],
                    "2460864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000713/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 117/2022-DGO, em favor das empresas DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13, para os ITENS 1, 8, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 28, 41, 60, 63, 64, 65 e 66, no valor de R$ 45.208,49 (quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13, para os ITENS 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 47, 48, 49, 53, 54, 56, 59 e 62, no valor de R$ 96.229,01 (noventa e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavo), perfazendo o valor total de R$ 141.437,50 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000714/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 124/2022-DGO, em favor das empresas RIO MÉIER COM. DE MAT. ODONTO-HOSP. LTDA - CNPJ: 09.222.369/0001-13, para os ITENS 1, 3, 4, 6, 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39 e 42, no valor de R$ 128.335,60 (cento e vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13, para os ITENS 2, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16, 19, 22, 24, 25, 26, 30, 32, 34, 35, 40 e 41, no valor de R$ 70.016,67 (setenta mil e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e DENT SERV COM. E SERV. CORRELATOS DE SAÚDE - CNPJ: 18.088.289/0001-08, para o ITEM 27, no valor de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 200.012,27 (duzentos mil e doze reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nId: 2460864"
                    ],
                    "2461057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000559/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, referente à Aquisição de Solução Reagente Catalisador (ARLA 32) para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 37.424,00 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2461057"
                    ],
                    "2460992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000516/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 008/2022, em favor das empresas: ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 97.520.092/0001-72 com o valor de R$ 41.457,00 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), GRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME (24.737.754/0001-97), com valor de R$ 38.125,58 (trinta e oito mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), BML HOSPITALAR LTDA (27.187.758/0001-37), com valor de R$ 2.643,09 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), com valor de R$ 19.563,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e três reais). PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 101.788,67 (cento e um mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2460992"
                    ],
                    "2460953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000208/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de .Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos (com reposição de peças), para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2021,em favor da empresa: Neurophoto Equipamentos LTDA, CNPJ 0.264.420/0001-48, no valor total de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), decorrente do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021-DGO.\r\n\r\nId: 2460953"
                    ],
                    "2461104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000294/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos (compressa gaze, tipo: estéril) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, e atendimento dos beneficiários do FUSPOM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO PE nº 087/2022, em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), no valor de R$ 4.618,85 (Quatro mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2461104"
                    ],
                    "2461168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 056/2022 (FSERJ), em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), UP DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 44.152.616/0001-53, com o valor de R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais), TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ 10.493.969/0001-03, com o valor de R$ 5.212,50 (cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 32.667,50 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2461168"
                    ],
                    "2461151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000602/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos de ENDODONTIA , para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, referente ao Pregão Eletrônico nº 052/2022-DGO,em favor das empresas: Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda.-CNPJ:02.484.141/0001-13, no valor de R$ 20.388,96 (vinte mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos),Dent Serv Comércio e Serviços Correlatos de Saúde Ltda.-CNPJ:18.088.289/0001-08, no valor de R$ 4.780,38 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e Dental BH Brasil Comércio de Produtos Odonto-Hospitalar Eireli- CNPJ: 31.401.798/0001-07, no valor de R$ R$ 4.780,38 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 29.949,72.\r\n\r\nId: 2461151"
                    ],
                    "2460999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°122/22 em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora dos itens 15, 16, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 46, 47, 48, 49, 51, 54, com o valor total registrado de R$ 1.187.049,19 (um milhão, cento e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e dezenove centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora dos itens 1, 2, 5, 6, 8, 24, com o valor total registrado de R$ 37.142,58 (trinta e sete mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12 vencedora do item 61, com o valor total registrado de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 23, 40, 43, com o valor total registrado de R$ 60.685,99 (sessenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 29.992.682/0001-48, vencedora dos itens 12, 14, com o valor total registrado de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, vencedora do item 50, com o valor total registrado de R$ 5.891,00 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.681.325/0001-57, vencedora do item 20, com o valor total registrado de R$ 182.223,44 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43 vencedora dos itens 36, 38, 39, com o valor total registrado de R$ 16.488,81 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95 vencedora dos itens 9, 10, 42, com o valor total registrado de R$ 31.078,00 (trinta e um mil setenta e oito reais), NEXOMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 17.085.673/0001-94 vencedora do item 4, com o valor total registrado de R$ 27.214,32 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ 00.683.826/0001-00, vencedora dos itens 33 e 34, com o valor total registrado de R$ 499.764,07 (quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ 31.651.640/0001-95, vencedora dos itens 3, 7, 13, 22, com o valor total registrado de R$ 77.085,68 (setenta e sete mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.875.483/0001-36 vencedora dos itens 31, 35, 37, 52, 56, com o valor total registrado de R$ 53.083,74 (cinquenta e três mil oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ 02.248.312/0001-44, vencedora dos itens 55 e 57, com o valor total registrado de R$ 74.139,35 (setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, vencedora dos itens 45 e 53, com o valor total registrado de R$ 34.494,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Perfazendo o valor total de R$ 2.322.700,44 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil setecentos reais e quarenta e quatro centavos.)\r\n\r\nId: 2460999"
                    ],
                    "2460974": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001550/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2022, os proventos de MURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, CEL PM RG 53.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004361/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2022, os proventos de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, MAJ PM RG 50.701.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/001959/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2021, os proventos de JOÃO PEDRO, CAP PM RG 18.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005469/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2022, os proventos de MARCIEL PEZZI DE LIMA, 2º TEN PM RG 39.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004846/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS SOUZA, SUBTEN PM RG 45.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012828/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2022, os proventos de WILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 48.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/040/181/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2022, os proventos de ROBSON MADEIRA MARIANO, SUBTEN PM RG 49.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006751/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2022, os proventos de CLAUDINEI DE MENEZES, SUBTEN PM RG 50.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000877/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2022, os proventos de ANDRÉ EMILIO SAMPAIO FERNANDES, SUBTEN PM RG 54.225.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/001327/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2022, os proventos de ROBSON CARDOSO MARINS, SUBTEN PM RG 56.300. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/004176/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2022, os proventos de ORLANDO EDUARDO OCTÁVIO DO VALLE SILVA SAMPAIO, SUBTEN PM RG 56.897. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/002868/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2022, os proventos de MARCÔNIO JACOMINI BOECHAT, SUBTEN PM RG 56.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001649/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de ADALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO, SUBTEN PM RG 57.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/002959/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de EMERSON GOMES MOACYR, SUBTEN PM RG 57.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002447/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2022, os proventos de FABIANO DE OLIVEIRA PARIZI, SUBTEN PM RG 57.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008077/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de SILVIO REI VIANNA DE ALENCAR, SUBTEN PM RG 59.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004678/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2022, os proventos de WILLIAN FRANÇA VIANA, SUBTEN PM RG 59.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/005599/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2022, os proventos de ROBSON SILVA DE MORAES, SUBTEN PM RG 60.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000819/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2022, os proventos de FABIO DE SALES TORRES, SUBTEN PM RG 60.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/0011740/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2022, os proventos de FABIANO LACERDA BRASILINO, SUBTEN PM RG 61.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/006599/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de LUCIANO CARDOSO NETO, SUBTEN PM RG 61.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007262/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2022, os proventos de SILVERIO LUCIO VENANCIO, SUBTEN PM RG 61.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/009812/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2022, os proventos de GLEISON DOMINGOS LACERDA, SUBTEN PM RG 61.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003656/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2022, os proventos de ORLEANS DE SOUZA FERREIRA, SUBTEN PM RG 61.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/093/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2018, os proventos de MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES, 3º SGT PM RG 79.479.\r\n\r\nId: 2460974"
                    ],
                    "2461011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/000023/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/000083/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/002351/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/121/0007/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.02.2023.\r\n\r\nDE 16/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/002679/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/000051/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/005478/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/012653/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/003927/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000475/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/001777/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/001116/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/001977/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/002300/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350101/000005/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350127/005170/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/028/144/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/028/3/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.02.2023.\r\n\r\nDE 17/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350035/007273/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350044/001857/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/008690/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/009000/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/021/41/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.02.2023\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000005/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/009001/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/072/14/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.02.2023.\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/004286/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000526/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 27.02.2023\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/008067/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/001730/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/008999/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/002955/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2461011"
                    ],
                    "2461154": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N° 003/DC/DGS/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 350108/001479/2020\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 003/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Quinta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, na contratação da prestação de serviços para os serviços especializados em saúde mental (psiquiatria).\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente), CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possuI cadastros de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS - CNPJ: 53.221.255/0049-95, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados em saúde mental (Psiquiatria). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2461154"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2461067": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 476 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 307, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o procedimento MPRJ nº 2022.00687826, da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital;\r\n\r\n- as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução SEPOL nº 418, de 08 de novembro de 2022, para análise e atualização da Resolução SEPOL nº 232, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições das Delegacias de Homicídios da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360008/001135/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 4º, do art. 1°, da Resolução SEPOL n° 307, de 02 de dezembro de 2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecida, para o ano de 2022 em diante, a seguinte valoração estratégica dos inquéritos policiais e autos de investigação de atos infracionais concluídos com êxito para apuração da produtividade investigativa das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, por indiciado ou adolescente-infrator:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° - Procedimentos destinados à apuração de homicídio cujo relatório conclusivo sugira arquivamento pela verificação fundamentada de excludentes de ilicitude na prática do referido delito, desde que validados pela Corregedoria Geral de Polícia Civil - CGPOL/SEPOL, após análise de conformidade realizada pelo referido órgão, serão valorados com 3 (três) pontos.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2461067"
                    ],
                    "2460949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA DENISE LOBO DA SILVA, identidade funcional nº 2.970.317-4, matrícula nº 182.387-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360181/000017/2023.\r\n\r\nId: 2460949"
                    ],
                    "2460512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária, de trabalho da servidora EMANUELE EGLANTINA LIMA MENDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional nº 4.177.389-6, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360288/000002/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora JANATA XAVIER GEVIGIER, OFICIAL DE CARTÓRIO, 2ª classe, I.D. Funcional nº 4.336.763-1, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360241/000077/2022.\r\n\r\nId: 2460512"
                    ],
                    "2460516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000008/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO, Perito Criminal - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.037.582-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000013/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 5.009.991-4, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000022/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora CAROLINA CORDOVIL TIMOTEO, Auxiliar Policial de Necropsis - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.251.368-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº95 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000019/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor EDSON FERNANDES DA SILVA, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 3.795.183-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº96 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000007/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.326.288-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2460516"
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                    "2461115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000142/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOLVEA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.267-0, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360126/000008/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor JOSÉ RENATO CABRAL VOTO, Oficial de Cartório - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 570.915-6, a contar de 13/02/2023, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000017/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor MARCOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 565.738-5, a contar de 07/04/2022, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2461115"
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                    "2460951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360262/000016/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MANOEL NAZARENO AZEREDO, identidade funcional n° 2.967.752-1, matrícula nº 810.730-2, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.901,47; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360108/000008/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVERSON BAPTISTA VIEIRA, identidade funcional n° 565.325-8, matrícula nº 871.501-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 16-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.635,32; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080014/000683/2022 - FIXADOS PROPORCIONAIS os proventos mensais de inatividade, a razão de 29,60% do servidor JANAÍNA DE TANDUÍ MORAES D'AVILA RODRIGUES DA SILVA, identidade funcional nº 5.022.416-6, matrícula nº 3.053.125-5, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 04-05-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 596,19; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 1.371,24; 15% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 295,11; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 596,19. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360007/001024/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIO TEIXEIRA PINTO RODRGUES, identidade funcional n° 2.920.885-8, matrícula nº 859.643-9, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.364,98; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360140/000353/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET, identidade funcional n° 2.953.764-9, matrícula nº 265.982-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360268/000013/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON JOSÉ CRISTINO, identidade funcional n° 2.984.654-4, matrícula nº 265.696-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; 25% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 3.776,95.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360040/000552/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO FERNÁNDEZ SALMERÓN, identidade funcional n° 2.932.537-4, matrícula nº 267.886-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360248/000184/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON HIRABAE, identidade funcional n° 3.000.837-9, matrícula nº 264.035-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360164/000007/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO, identidade funcional n° 2.997.282-5, matrícula nº 269.519-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 24-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360063/000017/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDREA DA FONSECA CINELLI MARTINS, identidade funcional n° 2.981.096-5, matrícula nº 266.977-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-02-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nId: 2460951"
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                    "2461152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000044/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de RAFAEL LIMA FERNANDES, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2461152"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/02/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000029/2023 - JULIANA DE SOUZA VIVEIROS OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50836056 - Período base: 21/07/2016 a 19/07/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000130/2023 - ELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA, Perito Legista, ID. Funcional: nº 50099930 - Período base: 15/12/2017 a 13/12/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2460902"
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                    "2460988": [
                        "I - Despacho",
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                    "2460881": [
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2461015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nAPOSENTA COMPULSORIAMENTE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Id. Funcional: 20371950 Matrícula nº 835.334-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 2º, II, Lei Complementar nº 195/2021 a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-21/0009/000086/2023.\r\n\r\nId: 2461015"
                    ],
                    "2461036": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nATO DE 17/02/2023 - D.O. DE 28/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000050/2023, fica retificado o símbolo DAI-6, da servidora MARCIA DIAS QUEIROZ, ID Funcional nº 41960432 a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/02/2023 - D.O. DE 28/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210018/000050/2023, fica retificado o símbolo DAI-6, da servidora GISELE DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43714595 a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2461036"
                    ],
                    "2461003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000098/2023 - AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19989261 e Matrícula: 8203275. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 12/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000182/2023 - JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5707994 e Matrícula: 8883175. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 30/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000041/2023 - ARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19952155 e Matrícula: 8678633. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000231/2022 - ROBSON JOSÉ DE BRITO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 43368212 e Matrícula: 9482571. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000104/2023 - JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2010342-5 e Matrícula: 835.057-1. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual n 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 24/02/2022.\r\n\r\nId: 2461003"
                    ],
                    "2461086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000141/2023\r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000143/2023.\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000161/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 50000780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210064/000135/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000160/2023. \r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000166/2023.\r\n\r\nId: 2461086"
                    ],
                    "2461087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000200/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000143/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000083/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000149/2023.\r\n\r\nId: 2461087"
                    ],
                    "2461100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000327/2023.\r\n\r\nId: 2461100"
                    ],
                    "2461099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000093/2023.\r\n\r\nId: 2461099"
                    ],
                    "2461090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS DE MOURA, IDF.:5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000365/2023.\r\n\r\nId: 2461090"
                    ],
                    "2460985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nDISPENSA TALITA GUEDES PEREIRA VIANA, ID 43714579, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020421000 (Presídio Nelson Hungria), com validade a contar de 06/02/2023. SEI-210083/001164/2022\r\n\r\nDE 14/02/2023\r\n\r\n*DESIGNA MARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO, ID 5121809-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020422000 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), contando atualmente com 36 (trinta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa ADRIANO SOARES DA SILVA, ID 5091032-9, com validade a contar de 16/11/2022. Processo nº SEI-210058/000169/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2460985"
                    ],
                    "2460981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000096/2023 - ANDRE RODRIGUES DE MORAIS ID 43208584. Período Base de 03/05/2016 a 22/07/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio;\r\n\r\nDE 27-02-2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000790/2020 - RENATO MARQUES DA SILVA BRUN ID 50279360. Período Base de 29/12/2017 a 20/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000239/2022 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO ID 20016964. Período Base de 27/12/2017 a 26/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E.21.913.448/2012 - NACIF MARTINS DA SILVA ID 43182763. Período Base de 27/11/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000067/2023 - PAULO JOSE DA SILVA ID 20025971. Período Base de 21/12/2009 a 20/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000067/2023 - PAULO JOSE DA SILVA ID 20025971. Período Base de 21/12/2014 a 20/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2460981"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2460896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo SEI-270136/000019/2023, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 27 de janeiro de 2023:\r\n\r\n- Maj BM QOC/03 HERBERT RODRIGUES PINHEIRO, RG 34.044, ID. Funcional nº 4149280-3.\r\n\r\nId: 2460896"
                    ],
                    "2460897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo SEI-270136/000020/2023, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 18 de Janeiro de 2023:\r\n\r\n- Maj BM QOS/Dent/00 CLAUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA, RG 28.417, ID. Funcional nº 613933-7.\r\n\r\nId: 2460897"
                    ],
                    "2461124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001958/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURA DO TIPO AUTO BUSCA E SALVAMENTO LEVE (ABSL), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nId: 2461124"
                    ],
                    "2461128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001444/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 53/2022, cujo objeto é a aquisição de serra sabre, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa GAMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ R$ 312.900,00 (trezentos e doze mil, novecentos reais). \r\n\r\nId: 2461128"
                    ],
                    "2461018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000080/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 89.382,56 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), visando a Aquisição de e INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO ODONTOLÓGICO a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2022, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 ,de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000087/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS, no valor de R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais), visando a Aquisição e INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO ODONTOLÓGICO a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2022, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 ,de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000110/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOHOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), visando a Aquisição de MÁQUINA SELADORA a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2022, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 ,de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2461018"
                    ],
                    "2461150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000027/2023 - AUTORIZAR a despesa em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, no valor de R$ 20.889,00 (vinte mil oitocentos e oitenta e nove reais), visando a Aquisição de luva de procedimento G a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/202, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2461150"
                    ],
                    "2460908": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), a contar de 26 de setembro de 2022, o Sd BM TEMP/10/22 IGOR COSTA OLIVEIRA DE CARVALHO, RG 2201.225, Id Funcional 5132260-9, CPF 148.241.017-60, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270123/001386/2022.\r\n\r\nId: 2460908"
                    ],
                    "2460892": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000040/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de janeiro de 2023, ao 3º Sargento BM Refo ARIOSVALDO VALE SAMPAIO, RG 09.139, Id Funcional 2665046-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 060/2023.\r\n\r\nId: 2460892"
                    ],
                    "2460948": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 22 de novembro de 2022, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - FABIO PEREIRA DE SOUZA, RG 42.805 CBMERJ, Id Funcional 0043397646, CPF 055265107-94, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000064/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de novembro de 2022, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 - EDGLE GOMES CAVALCANTE, RG 30.668 CBMERJ, Id Funcional 0026400456, CPF 070711357-11, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000074/2022.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de setembro de 2022, o Cabo Bombeiro Militar Q10/15 - JOCELIO LOPES BARROS, RG 53.134 CBMERJ, Id Funcional 0050768590, CPF 603334083-30, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000051/2022.\r\n\r\nId: 2460948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2460996": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2964 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ASSISTENCIAL DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 021/2017, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022 e 003/2022 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000804/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- Os Contratos de Gestão celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 021/2017, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 010/2021, 011/2021, 001/2022, 002/2022 e 003/2022, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e as Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e assistencial, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Assistencial dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza 30906164\r\n\r\nLatiffe Karim El Warrak 50958429\r\n\r\nLeonardo Paraguassu 51138760\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pela servidora Ivanise Arouche Gomes de Souza.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2460996"
                    ],
                    "2460997": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2965 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ASSUNÇÃO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO GERENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DA BAIXADA FLUMINENSE (CEDI BAIXADA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/025070/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/FSERJ nº 1.034, de 12 de maio 2022 (32725970), cujo objeto é a descentralização de créditos orçamentá rios para a construção do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense; e\r\n\r\n- o Despacho do Secretário de Estado de Saúde (43855357), publicado no D.O. de 13/12/2022 (44252717), que AUTORIZA a integração do Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a assunção pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada).\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no CEDI Baixada, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2460997"
                    ],
                    "2461023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2967 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA FOMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO REGIONAL DAS AÇÕES DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000833/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Descentralização das Políticas Públicas instituída na Constituição Federal de 1988 que reconhece os Municípios como entes federativos dotados de atribuições e responsabilidades;\r\n\r\n- que conforme a previsão do art. 10 da Lei Federal nº 8080/90, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;\r\n\r\n- a necessidade de Regionalização das ações e serviços de saúde, em especial os de média complexidade, superando os limites político-administrativos e fronteiras entre os municípios;\r\n\r\n- os objetivos dos Consórcios Públicos de servir como instrumento de gerenciamento das pactuações estabelecidas entre os gestores;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.447, de 03 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcios Intermunicipais de Saúde e Desenvolvimento em regime de gestão associada, na execução de políticas públicas de saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para Fomento dos Consórcios Públicos, como instrumentos de gestão regional das ações de média complexidade, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o caput do art. 1º terá a seguinte composição efetiva:\r\n\r\nI - pelos CONSÓRCIOS PUBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\na. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF\r\n\r\nSecretária Executiva: Rosangela Bello\r\n\r\nII - pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro:\r\n\r\na. Chefe de Gabinete - Fernanda Titonel\r\n\r\nb. Assessoria de Regionalização - Monique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nIII - pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS-RJ\r\n\r\na. Assessor Técnico - Rodrigo Alves Torres Oliveira\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Representante do Consórcio Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2461023"
                    ],
                    "2460995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029422/2022 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (47798417), publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (47798177) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (47797996).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 2º Lote.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/029422/2022 (Apensado SEI-080001/0000237/2023).\r\n\r\nFORNECEDOR: EMPRESA LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: limpeza hospitalar e desinfecção de superfícies em serviço de saúde.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 09 A 30 DE NOVEMBRO/2022 E 01 A 31 DE DEZEMBRO/2022.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/029422/2022 - R$ 277.991,90 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e noventa centavos)\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/0000237/2023 - R$ 390.331,95 (trezentos e noventa mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos),\r\n\r\nEis que somados perfazem o montante de R$ 668.323,85 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2460995"
                    ],
                    "2461134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 246 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID. 4385022-7, como Gestora, do Contrato nº 042/2022, contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário na área de concessão, referente ao processo administrativo SEI-080001/002431/2022.\r\n\r\n§ 1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Eduardo de Oliveira Assumpção, ID. 4417795-0.\r\n\r\n§ 2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Isabelle Silva Figueiredo Rangel, ID. 5106259-3, Deuilton do Nascimento Barboza, ID. 5502853 e Ana Claudia Maia de Souza, ID 26045273.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2461134"
                    ],
                    "2461133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 01/03/2023 a 10/03/2023, CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA ID Funcional n° 3009406-2, Coordenador de Armazenagem, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Distribuição em substituição a Tiago Rodrigues Matos ID funcional 5001805-1, com validade de 01/03/2023. Processo nº SEI-080001/004123/2023.\r\n\r\nId: 2461133"
                    ],
                    "2461132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARIA INES ALBUQUERQUE MONTEIRO, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 295.712-4, ID nº 3056894-3 nos termos do artigo 4 § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/000116/2022.\r\n\r\nId: 2461132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1437/2023 - NOMEIA KARLA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Tijuca, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002724/2023.\r\n\r\nId: 2460617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2460356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIANA CRISTINO ALVES, ID Funcional 33969949/01, matrícula 5008850-9, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006492/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA VALERIA SALES DE CARVALHO FARIA, ID Funcional 33939934/01, matrícula 5001404-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/001923/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA DIAS DE ALMEIDA, ID Funcional 33882665/01, matrícula 5024876-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004100/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50166298/01, matrícula 3045965-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/002/6129/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA GUEDES BATISTA SANTOS, ID Funcional 33886148/01, matrícula 5025292-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/004/2065/2018.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAYSE SANTIAGO SALES DE MATOS, ID Funcional 36168025/01, matrícula 5013400-6, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/003/1639/2015.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA GUIMARAES DE OLIVEIRA, ID Funcional 34952934/01, matrícula 5008295-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006734/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO DE PAIVA LIMA, ID Funcional 36721441/01, matrícula 5023053-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007022/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA CORREA DA CRUZ ROMULO, ID Funcional 37561987/01, matrícula 5002303-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/7910306/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEUSILENE MENDONCA DA GLORIA, ID Funcional 34735844/01, matrícula 5015611-6, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/004484/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NOEMIA DA CONCEICAO O G DA SILVA, ID Funcional 34567925/01, matrícula 5010465-2, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/813550/2012.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE CHAGAS CARDOSO LIMA, ID Funcional 33887314/01, matrícula 5023176-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/004/1078/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DINIZIA AMARAL FERREIRA MACHADO, ID Funcional 33887438/01, matrícula 5024171-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10400943/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 35897350/01, matrícula 5005123-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003407/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA FABRICIO DUARTE, ID Funcional 34721649/01, matrícula 5014578-8, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002921/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVI DORUTEU DA SILVA, ID Funcional 38975033/01, matrícula 292015-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003332/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA SILVA LACERDA, ID Funcional 35097922/01, matrícula 5018650-1, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006494/2022.\r\n\r\nId: 2460356"
                    ],
                    "2460986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA ABRAHÃO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3937762-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030032/004374/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA DE SOUZA VERÍSSIMO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277303-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Abrahão da Silveira, ID 3937762-8/1. Processo nº SEI-030032/004374/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3498444-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/12/2018, publicado no DOERJ de 26/12/2018. Processo nº SEI-030039/000888/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEN CARRERA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4050650-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Walter Orlandini, U.A. 11802305585, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000769/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA ARABELA ALELUIA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3819195-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Walter Orlandini, U.A. 11802305585, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carmen Carrrera Silva, ID 4050650-9/2. Processo nº SEI-030034/000769/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA GUIMARÃES FURTADO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4188579-1/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007724/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE MOREIRA VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4213041-7/4, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Guimarães Furtado Pereira, ID 4188579-1/1. Processo nº SEI-030030/007724/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, SÔNIA MARIA JARDIM ALVES, Prof. Doc. I, ID 3665464-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 11802313541, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 22/05/2019. Processo nº SEI-030042/000764/2023.\r\n\r\nDESIGNA GIRLAINE DOS SANTOS DIAS REIS, Prof. Doc. II, ID 3587177-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 440 Major Joaquim Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/005797/2022.\r\n\r\nId: 2460986"
                    ],
                    "2461108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000158/2023 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses, a contar da data de publicação, em face da servidora THAIS DA SILVA LEMOS, Professor Docente I 18h, ID Funcional 44142102, vínculo 1, matrícula 971943-6, para participar do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física, na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000198/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses, a contar da data de publicação, em face da servidora LILIAN REGINA ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, ID Funcional 42010411, vínculo 1, matrícula 912858-8, para participar do curso de Doutorado, do programa de Pós-Graduação em Educação, na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008464/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses, a contar de 01/02/2023, em face do servidor IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I 30h, ID Funcional 43745601, vínculo 2, matrícula 3066948-5, para participar do curso de Doutorado em Bioquímica, na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2461108"
                    ],
                    "2461038": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 211\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030035/000631/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Júlio Eugênio Câmara Moura Costa, ID Funcional nº 3653996-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Senador Francisco Gallotti, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Bianca Sarmento, ID Funcional nº 4201540-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 213\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo SEI-030041/001022/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Claudia da Conceição Reis Guedes, ID Funcional nº 3891306-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Jornalista Álvaro Bastos, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Rafael Augusto dos Santos, ID Funcional nº 4278914-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 214\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030041/001019/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Arthur Sales de Melo, ID Funcional nº 4188185-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Cinamomo, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Daniele Bastos Sutil, ID Funcional nº 4212372-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 215\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 048 DJALMA MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030036/001518/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Marcos Custodio dos Santos, ID Funcional nº 5006374-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 048 Djalma Maranhão, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Paulo Henrique de Souza Pacheco, ID Funcional nº 5032652-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 216\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL CABO BOMBEIRO MILITAR FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030042/000783/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Carlos Henrique de Souza Vantine, ID Funcional nº 5031602-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Cabo Bombeiro Militar Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Maksuel Paulo da Silva, ID Funcional nº 5073849-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2461038"
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                    "2461085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA PANTOJA SOSMAN, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5560896, vínculo 01, matrícula nº 829.827-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006519/2022.\r\n\r\nId: 2461085"
                    ],
                    "2461127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/01/2023, GEÓRGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS, Prof. Doc. II, ID 3670574-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000448/2023.\r\n\r\nDESIGNA DOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO, Inspetor de Alunos, ID 5020501-3/1, para exercer, com validade a contar de 30/01/2023, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030042/000448/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3697534-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001064/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2023, JULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5017905-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1189011740, do Plantão Interinstitucional, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-E-03/021/100581/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4200069-6/1, para exercer, com validade a contar de 01/02/2023, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1189011740, do Plantão Interinstitucional, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-E-03/021/100581/2018.\r\n\r\nDISPENSA a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, ANA LÚCIA DO PATROCÍNIO REZENDE, Agente Administrativo, ID 5036703-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1189012200, do CENSE Prof. Antônio Carlos Gomes da Costa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/005078/2019.\r\n\r\nDESIGNA DIEGO ANTÔNIO RODRIGUES BRITO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5018034-7/1, para exercer, com validade a contar de 02/02/2023, a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1189012200 do CENSE Prof. Antônio Carlos Gomes da Costa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/022/005078/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, Assistente Executivo, ID 5019329-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000930/2023.\r\n\r\nId: 2461127"
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                    "2461130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11300481/2004 - CEILZE MIGUEL, Servente, I, Id. Funcional 38934736, vínculo 01, matrícula 1202370-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/1720429/2004 - MARIA SOARES DA SILVA, Servente, I, Id. Funcional 5408709, vínculo 01, matrícula143519-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130961/2004 - NEUZA DOS SANTOS DULFIS, Servente, I, Id. Funcional 36282782, vínculo 01, matrícula 144118-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002198/2021 - ANA CRISTINA KLOH RABELLO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42199492, vínculo 01, matrícula 915484-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8466/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.537,20 (mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003463/2005 - PORÁ DA SILVA TEIXEIRA, Servente, I, Id. Funcional 39105253, vínculo 01, matrícula 199084-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003140/2022 - ALCIENE FERREIRA AVELINO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42028779, vínculo 01, matrícula 919.731-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2022. ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6177/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.214,79 (mil duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11001308/2005 - NEUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Servente, I, Id. Funcional 36922838, vínculo 01, matrícula 142538-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130338/2005 - NEUZA DA SILVA DE PAULA, Servente, I, Id. Funcional 36383783, vínculo 01, matrícula 1203425-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 169,40, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nId: 2461130"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001186/2021- ENC.MVI.007.0015.23 - Colégio Araújo Pinho, Rua Mazzaropi, Nº 19, Jacarepaguá, Município Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2592/2016 - ENC.SF.007.0013.23 - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, situada à Av. Nilton Penna Botelho, 330, Sala 1, São Jorge, Município de Pinheiral/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 15/07/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003238/2022 - ENC.SI.007.0014.23 - ESCOLA FIAMMA MÚSICA E ARTE, Rua Barão de Entre Rios, nº 138 - Centro, Três Rios/RJ.. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003116/2022 - ENC.SII.007.0017.23 - COLÉGIO MODELO, Rua General Osório, nº 20, Centro - Município de Nova Friburgo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 03 de junho de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003037/2022 - DEFIRO o cadastramento de JULIO CEZAR AZEVEDO DA SILVA JUNIOR para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DA UNOP DO SESI DE BARRA MANSA mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 032.CP.60731.970.0298.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003037/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA BORGES BARROS RODRIGUES CALDAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DA UNOP DO SESI DE BARRA MANSA mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 032.CP.38445.970.0301.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003037/2022 - DEFIRO o cadastramento de TAÍSSA DA COSTA SILVA FONSÊCA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DA UNOP DO SESI DE BARRA MANSA mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 032.CP.99014.970.0302.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1910/2019 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço da entidade mantenedora denominada CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA, CNPJ 42.316.851/0001-98, localizada a Rua Mario Piragibe, nº 42, Lins Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, para o endereço de sua filial, localizado na Avenida Miguel Antônio Fernandes, nº 751, lote 21 ltm 515512915 quadra F, Recreio dos Bandeirantes/RJ. Com eficácia a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/100160/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARCIA ELIANA RODRIGUES DIAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCIPIOS CRISTAOS mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 036.D.16543.180.0398.0718.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/100160/2018 - DEFIRO o cadastramento de SAMARA CRISTINA FERREIRA CORRÊA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCIPIOS CRISTAOS mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 036.SE.15185.180.0399.0718. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/100160/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA CRISTINA MARTINS SILVA para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCIPIOS CRISTAOS mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 036.CP.55006.180.0400.0718. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/3382/2015 - DEFIRO o cadastramento de CÁSSIA MACÊDO DOS SANTOS RAFAEL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LAPIS DE COR mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 036.D.74070.103.0401.0216. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/3382/2015 - DEFIRO o cadastramento de CÍNTIA DE SOUSA PIMENTEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LAPIS DE COR mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 036.DS.74995.103.0402.0216. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/3382/2015 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA DE AZEVEDO COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LAPIS DE COR mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 036.SE.28577.103.0403.0216. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/036/547/2019 - DEFIRO o cadastramento de KARINE TAVARES GONZAGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO LAURA MATOS mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL LAURA MATOS LTDA ME a contar de FEVEREIRO DE 2010 sob o registro 036.CP.71383.295.0404.0210. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/2613/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARCIA PEREIRA SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA LTDA a contar de ABRIL DE 1999 sob o registro 036.D.92320.160.0405.0499. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/2615/2013 - DEFIRO o cadastramento de SARA LOPES PEREIRA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA LTDA a contar de ABRIL DE 1999 sob o registro 036.SE.36145.160.0406.0499. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/531/2015 - DEFIRO o cadastramento de JULIANA LINS RIANELLI para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA LTDA a contar de AGOSTO DE 2014 sob o registro 036.OP.43414.160.0407.0814. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030036/000130/2022 - E-03/008/516/2015 - DEFIRO o cadastramento de TATHIANY CESAR ROSA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I mantido pelo JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I LTDA-EPP a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 036.SE.87283.107.0408.0215. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006321/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do JARDIM ESCOLAR DIA FELIZ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DIA FELIZ LTDA. CNPJ Nº 14.946.004/0001-71. Localizada na Rua Prefeito Vicente Cicarino, Nº123 Bairro-Centro Itaguaí, CEP:23.821-220, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta do curso - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006355/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Mudança de Endereço, do CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SÃO JOSÉ, mantida por P O PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA. CNPJ Nº29.736.922/0001-43. Localizada na Rua da Aclamação, Nº136 Bairro-Centro Itaguaí, CEP:23.815-660, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta dos cursos - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º), ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º), ENSINO MÉDIO REGULAR e ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006357/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SÃO JOSÉ, mantida por P O PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA. CNPJ Nº29.736.922/0001-43. Localizada na Rua da Aclamação, Nº136 Bairro-Centro Itaguaí, CEP:23.815-660, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta dos cursos -ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003522/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO EDUCACIONAL WILMA PASSOS, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA-ME. CNPJ Nº03.153.497/0003-38. Localizada na Rua Magalhães Azevedo S/Nº, Lote 05, PAL-16253, Quadra 11, Bairro-Cosmos, CEP:23.059-460, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º), ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º) e ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003174/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do EFA - ENSINO FUNDAMENTAL DO ANIL, mantido por ESPAÇO ALTERNATIVO FAZENDO ARTES LTDA, CNPJ 02.914.655/0001-09, localizado na Praça Soldado Mário Kosel Filho, n° 125, Anil/Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, referente à oferta de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004540/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do ATITUDE SCHOOL, mantido por INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE , CNPJ 24.948.707/0005-16, localizado na Rua José Eiras Pinheiro, n° 91, Lote 33 e 34 PAL 29430 QDR C, Barra da Tijuca/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004453/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL ROUPA FELIZ LTDA, CNPJ 46.134.974/0001-69, localizado na Rua Um, n°245 - Casa OS, Rocinha/RJ, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000459/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) Deliberação CEE Nº 388/2020,TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS, mantida(o) por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ nº33.621.384/1090-48, localizada na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7245, Itaipu, Niterói, CEP: 24.340-000, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2461103"
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                    "2461008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/000802/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matrícula nº 08048027, ID 35516186.\r\n\r\nId: 2461008"
                    ],
                    "2461050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/004176/2022, publicado no D.O. de 06/02/2023.\r\n\r\nId: 2461050"
                    ],
                    "2460928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/000882/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matrícula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nId: 2460928"
                    ],
                    "2460573": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 177\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/002200/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles - Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2460573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2460984": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAETEC Nº 31 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas sobre execução do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260005/007076/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, dos imóveis da FAETEC e da sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40010 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40.010.1.19.122.0002.2016 - Manutenção Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\n\r\nFR: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 37.711,11 (trinta e sete mil setecentos e onze reais e onze centavos)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia \r\n\r\ne Inovação \r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2460984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2461144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 612\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260007/001698/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: Programa de Trabalho 40410.19.364.0440.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ.\r\n\r\nFR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\nND: Natureza de Despesa 3390\r\n\r\nValor: R$ 37.872.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2461144"
                        ],
                        "2460971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34.027/2005 - ELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221648-9, período base de 29.11.2017 a 26.01.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001296/2023 - MARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA, matrícula nº 00/0220.273-7, ID 3226066-0 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001364/2023 - CRISTINA DA SILVA BEBIANO, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0223.647-9 ID 4139114-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.11.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001373/2023 - NORMA SENRA, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0221.412-0 ID 2072645-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.02.2023.\r\n\r\nId: 2460971"
                        ],
                        "2461158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2023 - DISPENSA MARCELO SANT'ANA LIMA, matr. nº 37.450-4, ID: 44629451, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Divulgação Científica, símbolo FG-01, código 659, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2023 - NOMEIA MARCELO SANT'ANA LIMA, matr. nº 37.450-4, ID: 44629451, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Controle Acadêmico, símbolo CC-09, código 653, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2023 - EXONERA ANA PAULA BENJAMIN DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, ID: 44616732, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Controle Acadêmico, símbolo CC-09, código 653, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2023 - NOMEIA ANA PAULA BENJAMIN DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, ID: 44616732, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Acompanhamento e de Seleção da Pós-Graduação, símbolo CC-09, código 159, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2023 - DESIGNA ALESSANDRA CALLE ALVES DA SILVA, matr. nº 38.013-9, ID: 44661983, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Divulgação Científica, símbolo FG-01, código 659, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2023 - DESIGNA ALESSANDRO DOS SANTOS BERNARDO, matr. nº 36.764-9, ID: 44561199, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção Administrativa de Cursos Pós-Graduação Lato Sensu , símbolo FG-03, código 332, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2023 - DESIGNA GUILHERME TAVEIROS GONÇALVES, matr. nº 41.069-6, ID: 51336693, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção Administrativa de Cursos Pós-Graduação Strictu Sensu, símbolo FG-03, código 333, a contar de 16/12/2022 - Processo nº SEI-260007/005420/2023.\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2023 - NOMEIA LEONARDO COSTA FARIAS, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1054, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009637/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2023 - NOMEIA REGINA GLÓRIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 174, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/009637/2023.\r\n\r\nId: 2461158"
                        ],
                        "2461159": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 412/2022 - PAULO CESAR GIL FERREIRA JÚNIOR, matr. nº 38.791-0 / ID: 50730789, - Torna sem efeito a Apostila à Portaria 412/REITORIA/2022 de 31/01/2023 publicada no D.O. de 13/02/2023, pág. 16, coluna 3. Processo nº SEI-260007/002604/2022.\r\n\r\nId: 2461159"
                        ],
                        "2461160": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009406/2023 - AUTORIZO a cessão de GUILHERME LOUREIRO WERNECK, matr. nº 33.949-9, Professor Associado, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços do Ministério da Saúde, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e nº 45.785/2016, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2461160"
                        ],
                        "2461161": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-304/2023 - APOSENTA HELOISA SIMÕES DE MAGALHÃES ANDRADE, matrícula nº 04.109-5, ID Funcional 25267167, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/003400/2022.\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-348/2023 - EXONERA, a pedido, LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE, matr. nº 41.060-5, ID funcional: 51336634, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na SGP/Gab-SGP, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/02/2023 - Processo nº SEI-260007/008940/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-361/2023 - ALTERA a carga horária para 30 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas/semanais, a contar de 25/08/2016 de ISIS SIMÕES MENEZES, matr. nº 26.932-4, tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor contida no processo E-26/007/3771/2016 e o que consta no Processo nº SEI-260007/009784/2020.\r\n\r\nId: 2461161"
                        ],
                        "2461162": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 950/2014 - CÉSAR BOTELHO RIBEIRO, matr. nº 38.075-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"CÉSAR FERNANDES RIBEIRO\", leia-se: \" CÉSAR BOTELHO RIBEIRO \", por alteração de estado civil - Processo nº SEI-260007/008475/2023.\r\n\r\nId: 2461162"
                        ],
                        "2461163": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10382/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de DAVID SOUSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 41.093-6 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 2415423 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005748/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora JESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.577-9 - UERJ e Professor Inspetor Escolar, matr. nº 942646-1 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007959/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos do servidor MOACIR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.499-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1439470 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045310/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ALINE SILVA DA FONTE SANTA ROSA DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 41.205-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1531822 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047956/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos do servidor TULIO POSSATI DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.184-3 - UERJ e Médico, matr. nº 1205690 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039397/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DÉBORA DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.133-0 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1124128 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10534/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANDERSON DO AMOR DIVINO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.927-2 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2421333 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3213/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA HELENA LOUZADA PEREIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.636-9 - UERJ e Médico, matr. nº 304.435-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 7975/2006 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora RACHAEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.495-5 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.414-5 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011354/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, matr. nº 32339-4, ID.: 25410636, Professor Associado, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 09/02/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032473/2022- CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à VALERIA MARTINS SOARES DOS SANTOS, matr. nº 31.027-6, ID Funcional 32396813, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, inativa, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/10/2009 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2461163"
                        ],
                        "2461177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003208/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, referente à contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva, corretiva e implementação de melhorias operacionais e/ou modificações técnicas sem alteração de modelo do equipamento, com fornecimento de mão de obra, inclusão de peças e ferramentas necessárias para execução do reparo, em 17 (dezessete) equipamentos da marca Philips, no valor de R$ 2.146.877,05 (60 meses), com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2461177"
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                        "2461164": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003318/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para SERGIO LUIZ SILVA, matr. nº 07.039-1, ID: 25471538, com validade a contar de 31/08/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001342/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIO ELISEO MAIZTEGUI ANTUNEZ, matr. nº 27.573-5, ID: 25579339, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016807/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ADAIR LEONARDO ROCHA, matr. nº 33.870-7, ID: 20232950, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019035/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para ATILIO SERGIO PAIVA FILHO, matr. nº 07.264-5, ID: 25537210, com validade a contar de 22/03/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019035/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JOSE ANTONIO BRASIL CAETANO, matr. nº 08.061-4, ID: 25342770, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020144/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matr. nº 30.891-6, ID: 25571788, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022177/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para AMAURY FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 33.829-3, ID: 25343343, com validade a contar de 28/12/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002179/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ALTAIR DE SOUSA E SILVA, matr. nº 31.419-5, ID: 25655515, com validade a contar de 21/12/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015820/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência para GERSON SENNA IGNACIO, matr. nº 07.551-5, ID: 25624377, com validade a contar de 09/10/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/12765/2013 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MAURA CALIXTO CECHERELLI DE RODRIGUES, matr. nº 36999-1, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 04/08/1992 a 31/07/2013, totalizando 7.236 dias de exercício. Ficam sem efeito os despachos de 12/11/2013 e 10/07/2015, publicados no DOERJ de 05/12/2013 e 20/07/2015, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047009/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por WANESSA ARAÚJO SANTOS, Matr. nº nº 37723-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 25/04/2005 a 01/03/2006, 01/05/2008 a 31/07/2008, 04/06/2009 a 02/03/2010, 15/03/2014 a 01/06/2014, totalizando 754 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8269/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WANESSA ARAÚJO SANTOS, Matr. nº nº 37723-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/03/2010 a 14/03/2014, totalizando 1.473 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 15/09/2014, publicado no DOERJ de 19/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048091/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DIEGO CANDIDO ABREU, matr. nº 41337-7, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, no período de 20/05/2019 a 25/10/2022, totalizando 1.254 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nId: 2461164"
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                        "2461175": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1238 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 \r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA E ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LMO Nº 0002658/2020.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/003109/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o nome da Comissão para Providenciar o Atendimento às Condições de Validade da Licença Ambiental Municipal - LMO nº 0002658/2020 para Comissão de Licença Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Atualizar a composição da Comissão de Licença Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli - matrícula 34.618-9;\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira - matrícula nº 32.130-7;\r\n\r\nMary Elaine Ferreira da Silva - matrícula 37.229-2;\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek - matrícula 25.745-1;\r\n\r\nLivia Maria da Costa Silva - DHH/Núcleo de Gerenciamento de Resíduos - matrícula 41.310-4; e\r\n\r\nPriscila Pereira Barreto Nogueira - DES-SAUDE - matrícula 36.505-6.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá providenciar o atendimento às condições de validade descritas na Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020 concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2461175"
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                        "2461000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 192 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE DO LABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS - LAMAV/CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: Herval Ramos Paes, ID Funcional nº 4145084-1, Professor Associado; \r\n\r\nLeia-se: Herval Ramos Paes Junior, ID Funcional nº 4145084-1, Professor Associado;\r\n\r\nId: 2461000"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006968/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARILENE DE ALMEIDA VIANA REID SILVA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641129-0, a contar de 08/10/2022, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/007008/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora KARLA SILVA, Professor Associado, ID Funcional nº 641506-7, a contar de 08/07/2022, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2460976"
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                        "2461022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000841/2023 - ANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA, ID Funcional nº 4145077-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2461022"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2460998": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 155 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-E-07/002/6088/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 2° As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI - promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - estimular, acompanhar e avaliar o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\n\r\nIII - apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de projetos, cursos e treinamentos, que visam apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\n\r\nIV - realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho - GT, será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que terão apoio técnico de representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - A análise do Grupo de Trabalho - GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Índice de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nII - Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\n\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n\r\nb) Fator da Reciclagem.\r\n\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\n\r\nIII - Índice de Remediação de Vazadouros.\r\n\r\nIV - Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nV - Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\n\r\na) Grau de Implementação.\r\n\r\nb) Grau de Conservação.\r\n\r\nVI - Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\n\r\n1. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n2. Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\n3. Plano Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\n4. Programa Municipal de Educação Ambiental.\r\n\r\n5. Licenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\n\r\n6. Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Representantes da SEAS\r\n\r\na) Ana Larronda Asti - ID: 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISS\r\n\r\nb) Aline Pacheco de Santana - ID: 5033787-4 - SUPREC/ SUBRHISS\r\n\r\nc) André Leone Riguetti - ID: 215120-5 - Superintendente da SUPRH/ SUBRHISS\r\n\r\nd) Claudino V R do Espirito Santo - ID: 5108673-5 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PSAM\r\n\r\ne) Emiliano Dionízio de Angelis Sant´Anna Reis - ID: 5024184-2 - Coordenador Geral do ICMS Ecológico - SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n\r\nf) Maria Fernanda Peralta - ID: 4228825-8 - SUPREC/ SUBRHISS\r\n\r\ng) Millene Francine Lourenço Martins - ID: 5135012-2- SUPREC/ SUBRHISS\r\n\r\nh) Mariana Miranda Maia Lopes - ID: 5089004-2 Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular - SUPREC/ SUBRHISS\r\n\r\ni) Renata de Souza Lopes - ID: 4274660-4 Superintendente de Conservação Ambiental - SUPGECOS/ SUBCLIM\r\n\r\nj) Rosilane Alves de Souza - ID: 5128191-0 - SUPESUS/ SUBRHISS\r\n\r\nk) Silvia Marie Ikemoto - ID: 437914-5 - Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\n\r\nII - Representantes do INEA:\r\n\r\na) Eduardo Ildefonso Lardosa - ID: 2147626-8 - NUCRPPN/GERUC/DIRBAPE\r\n\r\nb) Felipe Mender Rangel Magalhães - ID: 5138311-0 - SERVGAM/ SUPGER\r\n\r\nc) Izabela Andrade Barcellos - ID: 51220210 - SERVHIDR/ GERSEG/\r\n\r\nd) Marco Antonio Alves da Silva - ID: 4366710-4 - SERVGAM/ SUPGER\r\n\r\ne) Renata Tostes Varól Rodrigues - ID: 42647398 - GEFIS/ DIRPOS\r\n\r\nf) Raquel Simões Oliveira Franco Sélos - ID: 4461231-1 - GELANI/ SESAN\r\n\r\ng) Sandra Cristina Pinheiro da Silva - ID: 4261467 - GEROPEM/DIRPOS\r\n\r\nh) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID Funcional: 5105712-3 - GERGET/ DIRBAPE\r\n\r\nArt. 6º Serão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - ID. Funcional n° 5095703-1, Fernanda Araujo Menezes - ID Funcional n° 5122108-0 e Vanessa Gonçalves Rodrigues - ID Funcional n° 50885090, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nArt. 7º O Coordenador Geral do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a resolução SEA n° 119, de 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2460998"
                    ],
                    "2461116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n02/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017120/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do Rioprevidência, referente ao repasse de contribuição previdenciária do Plano Previdenciário, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64 e do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos termos dos Decretos 45.230/15 e 45.478/15, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2461116"
                    ],
                    "2461137": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 348\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 174ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 16 de fevereiro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a ser custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 271.788.421,73 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEA/DIRBAPE\r\n\r\nSEI-070002/001732/2023\r\n\r\nVolta Guará: A reintrodução do guará-vermelho (Eudocimus ruber) na Reserva Biológica Estadual de Guaratiba\r\n\r\nR$ 3.248.386,55\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\nRecuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 41.622.402,00\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/001653/2023\r\n\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 214.950.633,18\r\n\r\nSEAS/SUBRHISS\r\n\r\nSEI-070026/000229/2023\r\n\r\nGestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 11.967.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nId: 2461137"
                    ],
                    "2460898": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.610 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD. \r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/003279/2023 e nº SEI-070002/006304/2022, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada no Loteamento Rural s/n, Lote 344 A, Campo Lindo, Município de Seropédica,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada - LAI da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA TERRA BRANCA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada no Loteamento Rural s/n, Lote 344 A, Campo Lindo, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua na Licença Ambiental Integrada - LAI projeto destinado à recuperação da FMP, referente aos corpos hídricos localizados na área do terreno deste empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460898"
                    ],
                    "2460899": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.611 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN010847.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003019/2023 e nº SEI-07/0002011597/2022, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN010847 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (F-201 B = 22.760 m³/F-301 B=9.650 m³ / F-301 C=9.650 m3), localizados na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° manual 009/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN010847 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL para a instalação de 03 (três) novos tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis (F-201 B = 22.760 m³/F-301 B=9.650 m³ / F-301 C=9.650 m3), localizados na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460899"
                    ],
                    "2460900": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.612 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN09163.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 28/02/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/002969/2023 e nº EXT-PD/014.7606/2020, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN09163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a respeito do oleoduto localizado no píer do cais do porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença n° GELRAC-PT-182/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação nº IN09163 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, as seguintes alterações:\r\n\r\n1) alteração do objeto:\r\n\r\nDe: para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no píer do cais do porto do Rio \r\n\r\nde Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói, até o cabeço nº 100.\r\n\r\nPara: para um oleoduto de 3.388 metros de extensão e 16” de diâmetro, no cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói e o cabeço nº 85.\r\n\r\n2) alteração da condição de validade nº 3:\r\n\r\nDe: Requerer a prorrogação ou renovação desta Licença, dentro dos prazos legais estabelecidos no Decreto Estadual n° 44820, de 02/06/14, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015.\r\n\r\nPara: Requerer a renovação deste documento dentro dos prazos legais estabelecidos no Decreto Estadual n° 46.890, de 23/12/2019.\r\n\r\n3) Alteração da Condição de validade nº 5:\r\n\r\nDe: Realizar a pré-operação da atividade durante um período de 90 dias após a implantação,\r\n\r\napresentando previamente ao INEA o respectivo cronograma e a data do seu início.\r\n\r\nPara: Realizar a pré-operação da atividade durante um período de até 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\napós a implantação, apresentando previamente ao INEA o respectivo cronograma e a data do \r\n\r\nseu início.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460905": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.05.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/005556/2023 - NILTON JOSÉ DOS SANTOS, Assistente Operacional, matrícula 2701142-8, Id 2148435-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certificado de Reservista Militar datada de 20/12/1977, relativo ao período de 15/01/1977 a 20/12/1977, no total de 336 (trezentos e trinta e seis) dias, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/05/2008.\r\n\r\nId: 2460905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2460877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nREMOVE o servidor SERGIO MARCOLINI, Engenheiro, ID Funcional nº 28699840, da Chefia de Gabinete e André do Amaral Ragoni, Arquiteto, ID Funcional nº 44321724, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, ambos para a Superintendência Engenharia e Infraestrutura Rural . Processo nº SEI-020007/000890/2023.\r\n\r\nId: 2460877"
                    ],
                    "2461148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.01.2023 a 14.02.2023. Processo n° SEI-02/007/000917/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1300\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1848\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2654\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1300\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1500\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1410\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1740\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1060\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1250\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1650\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2650\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1780\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1361\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1622\r\n\r\n19335695\r\n\r\n908\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1550\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2228\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1730\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1229\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1420\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1530\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1000\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1170\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1530\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1500\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3250\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2190\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1329\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1640\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1150\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1650\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1100\r\n\r\n19346522\r\n\r\n950\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1200\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2400\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1650\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1370\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1350\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1370\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1230\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1360\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1561\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2020\r\n\r\n42196485\r\n\r\n2550\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1680\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1880\r\n\r\n42514169\r\n\r\n2180\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1420\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1550\r\n\r\nId: 2461148"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 259 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PEÇAS DE ARTESANATO QUE FARÃO PARTE DO ESTANDE DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ARTES RIO MANUAIS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o a realização da 15ª edição da Rio Artes Manuais, SEI-18/0007/3399/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar temporariamente a Comissão Técnica de Avaliação e seleção das peças de artesanato, que irão compor o estande da Secretaria de Cultura e Economia Criativa na Rio na Rio Artes Manuais. \r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão terá a seguinte ordem: \r\n\r\nCarolyne Gomes Jorge\r\n\r\nCocco Barçante\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos de membro, o mesmo poderá ser substituído por outro membro que represente a Instituição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2461257"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1110 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 923, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000637/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 923, de 02 de agosto de 2021, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Acervo Bibliográfico e Museológico do Museu Antonio Parreiras, Ericka Madeira de Souza, Identidade Funcional 5012971-6, em substituição a Diogo Nobre da Silva, Identidade Funcional 5114582-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais contam-se a partir de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460920"
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                        "2460922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1112 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1110, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO DO MUSEU ANTONIO PARREIRAS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000637/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 923, de 02 de agosto de 2021, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais Administrativos do Museu Antonio Parreiras, Marcos Aurelio Pereira Gonçalves, Identidade Funcional 2867391-3, em substituição a Lenir Frazão da Silva, Identidade Funcional 2029756-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais contam-se a partir de 26 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2460922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2461069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 693 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nAlessandra Vas ques Werner Paim\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nEliane Vieira Lacerda Almeida\r\n\r\nVice-presidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5132781-3\r\n\r\nDaniel Diowo Otshudi\r\n\r\nSecretário executivo\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5118075-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2461069"
                    ],
                    "2461070": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 694 DE 01 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-25/425/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora estadual Sueli Gonçalves Pires, Id funcional n° 3563683-1 relativo a Vanessa Suelen Gonçalves Pires, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º em relação a adotanda é 11/04/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2461070"
                    ],
                    "2461112": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAo seis dias de dezembro de dois mil e vinte e dois, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo 1º Secretário Alexandre Pereira da Silva. Tiveram como pauta os seguintes itens: -Aprovado por unanimidade a criação de uma nova comissão permanente de ÉTICA, com a respectiva alteração do Regimento Interno, e do grupo de trabalho de EDUCAÇÃO, permeando a atuação de todas as comissões e aprovação do calendário para reuniões de 2023. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h30min, pelo Presidente Og Sperle e o 1º Secretário Alexandre Pereira, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10/01/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom. Processo nº SEI-310003/000830/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2461112"
                    ],
                    "2461113": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n10 DE JANEIRO DE 2023 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAo dez dias de janeiro de dois e vinte e três, na Plataforma Virtual Zoom, Rio de Janeiro, RJ às 11:00horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Reunião Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Og Azevedo Sperle e elaborada pelo 1º Secretário Alexandre Pereira da Silva. Tiveram como pauta os seguintes itens: - Aprovado por unanimidade a participação do CONEPLIR Capacitação dos conselheiros/conselheiras. Aprovado por unanimidade que a Comissão de Ação e Articulação fará a estruturação e execução da Capacitação; que serão criados grupos no WhatsApp e indicados coordenadores para cada comissão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12:30 minutos pelo Presidente Og Sperle e o 1º Secretário Alexandre Pereira, lavramos a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 07/02/2023, terça-feira, às 11h:00min, na plataforma virtual Zoom, Processo nº SEI-310003/000830/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2023\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nId: 2461113"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2461002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000210/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de MARISA SANTANA DE BARROS, pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor LUIZ CARLOS DE BARROS, no valor total de R$ 3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis reais) em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000146/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de NOELCIO CARLOS FERNANDES SANTA MARINHA, pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento da ex-servidora MANON CALIOCANE CORREA SANTA MARINHA, no valor total de R$ 3.836,00 (três mil oitocentos e trinta e seis reais) em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nDE 27.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001348/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 392,90 (trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos), referente ao pagamento de diárias no período de 02 a 03 de dezembro de 2022, em favor da servidora MARCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001419/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 961,80 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diárias no período de 08/09/21/22 de dezembro de 2022, em favor do servidor JEREMIAS BISPO NEVES, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000079/2023 - SIDNEI TELES DA COSTA, Agente de Administração, matrícula nº 1805125-6, ID Funcional nº 21388644. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime Geral da Previdência Social, totalizando 599 dias, correspondente a 01 ano, 07 meses e 24 dias e para fins de aposentadoria e adicional de tempo de serviço o tempo prestado ao Ministério do Exército, totalizando 316 dias, correspondente a 10 meses e 16 dias, de acordo com o § 3º, do art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2461002"
                        ],
                        "2460994": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/001307/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor de FERNANDO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA, pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 3.622,25 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 28.02.2023.\r\n\r\nId: 2460994"
                        ],
                        "2460954": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000133/2023 - JOÃO BATISTA RIBEIRO MONTEIRO, matrícula 174872-2, ID. 2855135-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 24/01/2023.\r\n\r\nId: 2460954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2461146": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 02 de Março de 2023, às 10 h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Priscilla da Franca Mesquita, Sthefany Syandra Cimino Castro, Karina de Freitas Bronzo. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BAIXADA EM ALTA (SEI-300001/000194/2023) - Aprovado; (II) - COMARY BASQUETE (SEI-300001/000077/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - SEM BARREIRAS ANO II (SEI-300001/001510/2022) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA FEDERAL KIDS (SEI-300001/000012/2023) - Aprovado com ressalva; (V) - PROGRAMA PRÓ CORUJA FUTEBOL (SEI-300001/000078/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - ENERGIA NA PRAIA (SEI-300001/001516/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - TAÇA UNIFOOT DIAMANTE PRÓ - 4ª EDIÇÃO (SEI-300001/000041/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VIII) - SEMENTE CRUZADA (SEI-300001/001511/2022) - Aprovado com ressalva; (IX) - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE BASE DE FUTEBOL (SEI-300001/001408/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - ARENA GAMING PARQUE (SEI-300001/001479/2022) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023. \r\n\r\nId: 2461146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2460894": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000148/2023 - De Conformidade com o disposto no Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº1.054/86, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio a servidora BEGUM SARAYA ESPERANÇA MOREIRA DA SILVA, PROFESSORA, Matrícula nº101.188-1, relativos aos períodos-base apurada entre 17/11/2006 a 19/11/2011 e 20/11/2011 22/11/2016,correspondentes aos 4° e 5° quinquênios. \r\n\r\nId: 2460894"
                        ],
                        "2460895": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇAÕ E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI- 300002/000149/2023 - De Conformidade com o disposto no Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº1.054/86, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio a servidor CARLOS SÉRGIO DE MELLO E SOUZA, Administrador, Matricula nº 100.825-9, relativo ao período-base apurada entre 31/05/2015 a 29/05/2020, correspondentes ao 10° quinquênios. \r\n\r\nId: 2460895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2461096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000748/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 062/2022, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obras de revestimento asfáltico, drenagem, construção de galeria de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa, estabilização de talude com elaboração de projeto executivo em logradouros públicos, no Município de Barra do Piraí/RJ, em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., no valor total de R$ 16.774.604,06 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2461096"
                    ],
                    "2461098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002714/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 47026175, DETERMINO a revogação da Concorrência Nacional n° 034/2022/SEINFRA, relativa à contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Parque Olímpico, na Avenida Vereador José Francisco Xavier, s/nº, Centro no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nId: 2461098"
                    ],
                    "2461097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001077/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 47817428, bem como no PARECER Nº 49/2023/SEIC/ASSJUR (47680119), AUTORIZO a celebração do Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 27/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e o CONSÓRCIO MDC GASPAR VENTURA, relativo às obras de implantação da macrodrenagem do Canal Gaspar Ventura, com elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2461097"
                    ],
                    "2461093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/017057/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao processo nº SEI-030029/017057/2022, no valor de R$ 12.394,19 (doze mil trezentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidores, competência dezembro de 2022 e 13º salário.\r\n\r\nId: 2461093"
                    ],
                    "2461091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000126/2023 - RECONHEÇO a dívida a favor da Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ, referente ao processo nº SEI-320001/000126/2023, no valor de R$ 22.893,70 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidor, competência dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2461091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos três de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, Id. Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; AGUINALDO BALON, Id. Funcional nº 5087021-1, membro indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do § 1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Proposta de alteração da redação original do Regulamento de Registro de Preços da EMOP-RJ, conforme processo nº SEI 170002/003580/2022; 2) O presidente da EMOP-RJ inicia a reunião colocando que o ano de 2022 foi de retomada do protagonismo da EMOP-RJ junto ao Governo do Estado e agradece a parceria e a colaboração do Conselho de Administração que foi fundamental para essa reconquista. Apresenta agora as justificativas e a fundamentação legal para as alterações propostas. A proposta a ser discutida envolve as alterações na redação dos seguintes artigos do instrumento legal: Art.8; Art.15; Art.20 e Art.21; conforme a seguir: REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 8º - Os preços registrados serão submetidos à permanente atualização e publicados para orientação da Administração. Parágrafo Único. O preço registrado será obrigatoriamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”. REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 8º - Os preços registrados serão submetidos à permanente atualização e publicados para orientação da Administração em cumprimento ao disposto no art. 66, §2º, III da Lei 13.303/2016.Parágrafo Único - Antes da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho substitutiva, conforme o caso, o preço registrado não precisará ser revisado, todavia, deverá ser previamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”; REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 15 - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto na legislação, inclusive no que tange a eventuais prorrogações.§ 2º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado os ditames da legislação em vigor.§ 3º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”; REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 15 - O prazo de validade da ata de registro de preços será de até doze meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, até o limite de 24 meses. [...] § 4º - A prorrogação das Atas em vigor poderá ocorrer mediante formalização de aditivo de ata devidamente fundamentada pelo setor técnica da empresa em função da eventual necessidade de novas contratações e/ou adesões, respeitada a superveniência desta norma inclusive quanto aos objetos em andamento.”; REDAÇÃO ORIGINAL: “Art. 20 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d”, do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993.”; REDAÇÃO ALTERADA:” Art. 20 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições deste Regulamento, as disposições contidas no art. 66, §2º, III da Lei 13.303/2016 e o seguinte:§1º - A revisão dos preços da Ata de Registro é ato discricionário e obrigatório, de responsabilidade da Diretoria ou setor atribuído para fiscalização do contrato, podendo ser feito com apoio do órgão gerenciador ou outro setor da EMOP-RJ que tenha participado do processo de levantamento de preços para fins de realização da licitação, caso seja diverso deste. §2º - Antes da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho substitutiva, conforme o caso, o preço registrado não precisará ser revisado, todavia, deverá ser previamente atualizado quando o interesse em contratar for demandado 180 dias após a data do registro em ata”; REDAÇÃO ORIGINAL:” Art. 21 - Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação definida no art. 14. §3º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.”; REDAÇÃO ALTERADA: “Art. 21 - Quando após a revisão da Ata de Registro de Preços, o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, obedecendo aos seguintes critérios: §1º - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. §2º - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação da licitação. §3º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. §4º - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso sem prejuízo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, o órgão gerenciador poderá: I - Promover a atualização dos preços com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença firmada ou a firmar; ou II - Decidir pela manutenção dos preços com o fornecedor pelo período até a próxima revisão, mediante fundamentado de interesse público em face da capacidade financeira da Empresa ou outro fato de interesse público. §º - No caso de aplicação do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, caso o fornecedor não possa cumprir o compromisso sem a concessão da revisão de preços, poderá ser liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.”; 3) Os Conselheiros se colocam a favor do teor das alterações propostas, porém deverão ser reescritas a redação de alguns artigos. O presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães, expõe sua preocupação em relação a prorrogação do prazo de vigência da Ata, pois não encontrou nenhum órgão ou entidade da Administração Pública que tenha empregado o pleito apesar da legalidade conforme Art.84 da Lei nº 14.133/2021. O Conselheiro Aguinaldo Balon coloca que a alteração do Art.15 será empregada para os novos procedimentos, não atendentendo as atas já assinadas, respeitando a vinculação ao instrumento convocatório. E solicita que seja feita a correção na redação do referido artigo com a supressão do parágrafo 4°, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 4) O presidente do Conselho, Carlos Eduardo Magalhães propõe enviar o processo com as alterações no Relulamento de Registro de Preços à SEIC - Secretaria de Infraestrutura e Cidades para aprovação do solicitado. O Conselheiro Aguinaldo Balon coloca que não há obrigatoriedade no envio a Procuradoria local porém a ação trará mais segurança ao Conselho na aprovação da proposta e vota pelo envio. O Conselheiro André argumenta que sendo a EMOP-RJ regida pela Lei 13.303/2016 é autônoma para realizar alterações nos seus instrumentos legais e vota contra o envio. Os demais Conselheiros votaram a favor do envio. Por quatro votos a um, o processo referente a proposta de alteração da redação original do Regulamento de Registro de Preços da EMOP-RJ será enviado a Procuradoria da SEIC; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2461009"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005261/2022 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no valor de total de R$ 16.875,33 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao ressarcimento de despesas com a cessão do servidor LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, dos meses de novembro, dezembro e 13º Salário do exercício/2022.\r\n\r\nId: 2460950"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000334/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46761616), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47609558), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato n° 048/2018, com acréscimo no valor de R$ 1.600.973,33 (um milhão, seiscentos mil novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), que corresponde a 3,70% de modificação contratual, conforme planilhas da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 46048276, 46048291), a cargo do CONSÓRCIO SERRA DA BOCAÍNA II, cujo objeto é a \"Complementação das obas na RJ 165, trecho BR 101 aos limites do Parque Nacional Serra da Bocaina, com restauração, melhorias e construção de ciclovia, com extensão de 11,46 KM\", vinculado ao Processo Administrativo SEI E-17/206.094/2012 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 46049053), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", todos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2460978"
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                        "2460979": [
                            "I - Ato",
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                        "2460980": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000860/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...contrato 101/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...contrato 101/2021...\r\n\r\nId: 2460980"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2461024": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000242/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte (S) I - Executivo, no valor global de R$ 348.480,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria 63. de 2023 da AGENERSA (47216429).\r\n\r\nId: 2461024"
                        ],
                        "2461027": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4541 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nºs SEI-E-22/007.294/2019, SEI-E-22/007.538/2019, SEI-E-22/007.312/2019, SEI-E-22/007.157/2019, SEI-E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.558/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Com relação aos Processos nºs SEI-E-22/007.558/2019, SEI-E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.312/2019 aplicar, no âmbito de cada qual, penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Considerar afastada a culpa da CEDAE no âmbito dos Processos nºs SEI-E-22/007.294/2019, SEI-E-22/007.538/2019 e SEI-E-22/007.157/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Após a formação da coisa julgada administrativa, encerrar os Processos Regulatórios nºs SEI-E-22/007.294/2019, SEI-E-22/007.538/2019, SEI-E-22/007.312/2019, SEI-E-22/007.157/2019, SEI-E-22/007.474/2019, SEI-E-22/007.393/2019, SEI-E-22/007.339/2019 e SEI-E-22/007.558/2019, diante do exaurimento dos respectivos objetos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2461027"
                        ],
                        "2461028": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4542 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - MPRJ Nº 2020.00269592 - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.121/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2461028"
                        ],
                        "2461029": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4543 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA 2021004358 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001993/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento dos incisos I e II do artigo 3º; do inciso I do artigo 17 do Decreto nº 45.344/2015; e do inciso VIII do artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado lapso temporal na efetiva solução da reclamação feita pela usuária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2461029"
                        ],
                        "2461030": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4544\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 69/GP/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA - QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.134/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer que não houve falha na prestação de serviço e que, portanto, não houve descumprimento das obrigações por parte da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo, considerando que a falta de abastecimento foi eventual em alguns logradouros nos Distritos de Barão de Juparanã e Parapeúna, Valença/RJ, e que, de acordo com Parecer Técnico CASAN, a qualidade da água está dentro da potabilidade exigida, conforme Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017, Anexo XX, do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para consumo Humano e seu padrão de potabilidade alterada pela Portaria GM/MS nº 888, em maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Valença - Gabinete do Prefeito, informando a decisão do presente feito, consoante a necessária transparência processual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2461030"
                        ],
                        "2461031": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4545\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018005526.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100153/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo por se tratar de área de Concessão cuja fiscalização e regulação não competem à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe Ofício à Rio-Águas, dando-lhe vista aos autos, a fim de notificá-la da presente decisão para que proceda à análise do feito, inclusive da reclamação que o originou, e tome as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2461031"
                        ],
                        "2461032": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4546\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-045/22 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 005-22.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002274/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária a penalidade de advertência pela inobservância aos ditames das CLÁUSULAS PRIMEIRA, § 3º e QUARTA, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, à lavratura do devido auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2461032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2461058": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório da Gerente de Contrato, considerando o Parecer Jurídico e o Relatório do Compliance e impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos às empresas ABSJ REFORMAS & MANUTENÇÕES EIRELI , com CNPJ sob o nº 14.122.003/0001-02 e BR PAPER - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA, com CNPJ sob o nº 41.913.430/0001-81.\" Processo nº SEI-150001/013183/2022.\r\n\r\nId: 2461058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2461068": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MIKAELA TEREZA ROCHA VARTIA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000147/2023.\r\n\r\nId: 2461068"
                        ],
                        "2460865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/002963/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2022-2- 169544-7-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nConforme processo nº SEI-140006/002963/2022.\r\n\r\nNome: Suzy dos Santos Cunha Mendes\r\n\r\nEndereço: Rua João Capistrano de Abreu, Lote 21, Quadra 72, Coelho, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nCEP: 24.746-265\r\n\r\nCPF: 105.200.187-45\r\n\r\nId: 2460865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2460909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa habilitada e credenciada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (COMLURB), especializada na coleta, transporte e adequada destinação final de lixo extraordinário nos edifícios sedes, Agência Méier, e Unidade Maracanã desta Autarquia, além de outros locais que apresentarem a necessidade, seja frequente ou eventualmente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.046,40 (quarenta e três mil quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00135.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000433/2023.\r\n\r\nId: 2460909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2461020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.197,80 (vinte mil cento e noventa e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF SIMONE ROSA DE MORAIS- RG:76929 Id Funcional: 32288522.\r\n\r\nCAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO -RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nCAP PM ENF MÔNICA VALOIS DA CONCEIÇÃO CUNHA - RG:89435 Id Funcional: 43528295.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000989/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.933,50 (quarenta mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000799/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.633,00 (nove mil seiscentos e trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. \r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000799/2021.\r\n\r\nId: 2461020"
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                        "2461012": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nÀ empresa, AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 3131, sala 602, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20210-030 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.980.538/0001-78.\r\n\r\nReferência ao Processo nº SEI-350515/000072/2023, Contrato 060/2022 (doc. 45505796).\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, este graduado, Cabo PM Diego Costa Trindade, Id Funcional: 4416701-6, designado por intermédio da Portaria nº 30, de 17 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ nº 018, de 26/01/2023, transcrita em Boletim da PM nº 018, de 26/01/2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a conseqüente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas: A empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° (24.980.538/0001-78), vencedora do pregão eletrônico 021/2022, e assinou o contrato n°060/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de locação de 08 (oito) veículos blindados ( nível III - A), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, contudo realizou a entrega de 06 (seis) veículos registrados em nome da empresa TAGG FOOD SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° (17.695.642/0001-55), ou seja, descumprindo o item 12.9, bem como, item 18.9 do Termo de Referência, a saber: item 12.9 Ser proprietária dos veículos blindados que serão locados e item 18.9 Não será admitida a subcontratação, sub-rogação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato n° 060/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades.\r\n\r\nFato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional, tendo em vista que os veiculos são de extrema importância para atender as necessidades do Sr° Secretário de Policia Militar e dos demais membros do alto escalão desta corporação, conforme consta no Termo de Referência (doc.45503819).\r\n\r\nConstam nos autos do processo, notificações anteriores, feitas pela SEPM para a Empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme (doc. n° 45505923), oportunizando assim, em data pretérita, o saneamento e a regularização dos óbices apontados. Cabe ressaltar que até o presente momento a empresa não foi punida neste processo. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos: Diante dos fatos narrados, verifica-se que a empresa acabou incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato n° 060/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 12 (doze) meses; multa de 05 (cinco) porcento do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; e subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666/93; assim como na cláusula XIII do contrato 060/2022. Por falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso: Não aplicável. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa: a) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos: a.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980, a.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980. VI. Designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; a)Os autos do processo administrativo SEI-350515/000072/2023 encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. b) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas,ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser: b.1. Mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, b.2. Entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min, b.3. Por via postal, b.4. por qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria. VII. Informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: a) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; instruídas com os documentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nb) Ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo as mesmas, estarem assinadas pelo representante legal da empresa, importante destacar que para contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão. VIII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” PROCESSO Nº SEI-350515/000072/2023.\r\n\r\nId: 2461012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de aparelhos condicionadores de ar, tipo split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 118.748,42 (Cento e dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/03/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ATA 002/2022-SEPOL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2021.\r\n\r\nId: 2461084"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156072090\r\n\r\nAlexandre Da Silva Rodrigues\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156044920\r\n\r\nBruno Sili Pedroso\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156011367\r\n\r\nCaio Lucio Rosas Da Silva Teitelroit\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156017418\r\n\r\nCamila Gonçalves De Andrade\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156017636\r\n\r\nEduardo Jose De Oliveira Junior\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156028206\r\n\r\nFabio Victor Pereira Simone\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156028397\r\n\r\nGlauco Cardoso Da Conceição\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156008167\r\n\r\nJaqueline Cristina De Souza Silva\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156005435\r\n\r\nMarcio Renato Miranda Rocha Junior\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156000490\r\n\r\nMário Márcio Brito Silva\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156041818\r\n\r\nMarlon Machado\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156000138\r\n\r\nNivia De Oliveira Felix\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156035413\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156025784\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156006214\r\n\r\nThomas Edson Cortes Coelho\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\nId: 2461080"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às con dições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador de Polícia de 3ª Classe - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158080727\r\n\r\nBeatriz Gomes Da Silva De Novaes\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158034865\r\n\r\nCarla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158012240\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158012790\r\n\r\nFlavio Da Silva\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158035772\r\n\r\nJonathan Silva De Araujo\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158176963\r\n\r\nLauro Roberto Oliveira Ferreira Campos\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158096523\r\n\r\nLuciano Sodré\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158010593\r\n\r\nMatheus Mendes Georg Costa\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158043694\r\n\r\nMattheus Pinto De Siqueira\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158087716\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158055311\r\n\r\nPablo Henrique Borges De Souza\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158089549\r\n\r\nPaulo Emmanuel Coutinho De Lima\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158069455\r\n\r\nPaulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158055732\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158128869\r\n\r\nRoberto Dimas Gomes Cossich\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n158019638\r\n\r\nRoberto Dos Santos Endalécio\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158000880\r\n\r\nThales Antonio Mota Pereira\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158109268\r\n\r\nTiago De Souza Guimarães\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158011818\r\n\r\nÚrsula Dos Santos Muraóka\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n158104496\r\n\r\nVinicius Lima Da Silva\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\nId: 2461081"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, esta dos menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFlávio Barros Da Silva\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\n170000395\r\n\r\nGabriel Luiz Figueiredo Chiozzo De Oliveira\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h00\r\n\r\n14h40\r\n\r\nId: 2461082"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna pública a segunda convocação dos candidatos abaixo para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/04/2023.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nSub Judice\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n14h40\r\n\r\n15h20\r\n\r\nId: 2461083"
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                        "2461049": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. PROCESSO Nº SEI-140001/052683/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de junho de 2023, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 16 de junho de 2023 às 07h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n16 de junho de 2023\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2023\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 16 de junho de 2023.\r\n\r\nMASCULIO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1059\r\n\r\n000767409\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0211457-13.2018.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/052683/2022\r\n\r\nId: 2461049"
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                        "2461045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de junho de 2023, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 16 de junho de 2023 às 07h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n16 de junho de 2023\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2023\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, __________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 16 de junho de 2023.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7154498\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0001033-88.2021-8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/004054/2023\r\n\r\nId: 2461045"
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                        "2461107": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, considerando as alterações no instrumento convocatório para ampliar a competitividade no certame 001/23, torna pública a alteração da data de realização do referido Pregão Eletrônico, com a prorrogação do prazo de inscrição de propostas, que será realizado no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 001/23.\r\n\r\nDATA: 06/03/2023. HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nIPO: Maior lance ou oferta.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000227/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2461107"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2460875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ”\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço Telefônico e fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.785.527,60 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/04 HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 35.717, Id 004194555-7\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM Q09/97 VICTOR HUGO GONZALEZ HESPANHA, RG 21.759, Id 000612622-7 e 1º SGT BM Q00/00 MARCELO DA CRUZ SILVA, RG 27.482, Id 002620496-7\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/97 DANIEL SOUZA DE PINHO, RG 20.033, Id 000611988-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001916/2022.\r\n\r\nId: 2460875"
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                        "2460883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/202 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.547,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL, RG 32.361, ID FUNCIONAL 000615190.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/MÉD/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI, RG 32.467, ID FUNCIONAL 000615279.\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MÉD/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO, RG 32.495, ID FUNCIONAL 000615303.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES, RG 44.437, ID FUNCIONAL 004347842.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000236/2022.\r\n\r\nId: 2460883"
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                        "2461125": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000111/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 15/03/2023, às 08h30min\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 15/03/2023, às 09h\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001958/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 19/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURA DO TIPO AUTO BUSCA E SALVAMENTO LEVE (ABSL)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 10h\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no sites: www.comprasgovernamentaisHYPERLINK \"http://www.compras.rj.gov.br/\" www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2461125"
                        ],
                        "2460903": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no item 15.1, “a”, do Edital do Concurso Público para o cargo de Soldado BM, na especialidade Combatente, realizado em 2014, publicado no DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, bem como o que consta no processo SEI-270137/000116/2021, torna pública a eliminação, no âmbito do referido certame, do candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n252329\r\n\r\nDaniel Barboza Correia dos Santos\r\n\r\n759\r\n\r\nId: 2460903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2461136": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MANTRIX COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo e Alteração Quantitativa de Supressão e Acréscimo ao Contrato Nº 006/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2023 a 28/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 392.426,08 (trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nId: 2461136"
                        ],
                        "2461131": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 065/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 588/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (Luvas de Procedimentos Descartáveis).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 444.860,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais, setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006205/2022.\r\n\r\nId: 2461131"
                        ],
                        "2461135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/011268/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA 24h Jacarepaguá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2461135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2461102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 131/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000687/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 158/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MÓVEIS ANDRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de mobiliário hospitalar (cama hospitalar) - Item: 1, para atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Santa Maria - HESM e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.220.000 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00773. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. Parecer 2004/2022 (doc. SEI 36873019) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 43204486).\r\n\r\nId: 2461102"
                            ],
                            "2461140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 141/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 15.513.425,64 (quinze milhões, quinhentos e treze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE01455 e 2023NE01456. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2023. Parecer 340/2023 (47550148) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47584772. PROCESSO Nº SEI-080007/000327/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 142/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 4.530.281,64 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE01457. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2023. Parecer 340/2023 (47550148) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47584772. PROCESSO Nº SEI-080007/000327/2023. \r\n\r\nId: 2461140"
                            ],
                            "2461044": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2664/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3575 (SEI- 44827601). VALOR TOTAL: R$ 151.417,97 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/018935/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 079/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 125 (SEI-45723178). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000736/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Maré, Campo Grande I e Campo Grande II, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 132 (SEI-45761499). VALOR TOTAL: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000686/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 127/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS VISUAL GENETICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratórios, com serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 227 (SEI-46737183). VALOR TOTAL: R$ 95.546,27 (noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000750/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 137/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Mesquita e Nova Iguaçu I, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 212 (SEI-46659692). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000849/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 159/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 247 (SEI-46878003). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001202/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 160/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), no período de 02/10/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 260 (SEI-46962978). VALOR TOTAL: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000766/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 182/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 273 (SEI-47033570). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001299/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 184/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e Programa Estadual de Transplante (PET), no período de 19/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 284 (SEI-47119749). VALOR TOTAL: R$ 498.942,36 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000875/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 206/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratórios, com serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, Tijuca e Botafogo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 317 (SEI-47298700). VALOR TOTAL: R$ 315.535,76 (trezentos e quinze mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001661/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2461044"
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                            "2461052": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 285/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO PARA VALVULOPLASTIA PEDIÁTRICA - Item: 01, insumo específico para o IECAC (Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro) afim de atender à sua demanda. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3277/2022 (Doc. 43498825) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 47449728). DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/008607/2022.\r\n\r\nId: 2461052"
                            ],
                            "2461063": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 303/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/008574/2022, cujo objeto é a aquisição de extensores PRESSÃO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2461063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2461105": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0063280 - 71.2022.8.19.0000, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-140001/005961/2023.\r\n\r\n1 - EPEC - AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nFernanda Espirito Santo Torres - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO SÃO RAFAEL - São Gonçalo\r\n\r\nSUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/000664/2023\r\n\r\nEledilson Proença Botelho - 1980\r\n\r\n2 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/002/102013/2018\r\n\r\nAna Carolina Campos Zarattini Queiroz - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000348/2023\r\n\r\nSamuel Da Costa Martins - 2013\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000189/2023\r\n\r\nEilane da Silva Ventura - 2019\r\n\r\n4 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000389/2023\r\n\r\nPriscila Amara Grasso - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO JOSÉ DE ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030038/001760/2022\r\n\r\nLeonardo Fernandez Souza - 1986\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004596/2021\r\n\r\nLeonan Simplicio Barboza - 2017\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000549/2022\r\n\r\nNubia Camilo dos Santos - 2017\r\n\r\n8 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/001864/2022\r\n\r\nJulio de Almeida Macedo - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/006420/2022\r\n\r\nSheila Veloso de Carvalho - 1980\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007751/2021\r\n\r\nVitor Alexandre Rodrigues da Cruz - 2015\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/000297/2023\r\n\r\nLuma de Souza Alves - 2011\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/000903/2023\r\n\r\nMaria do Carmo da Silva - 1976\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030035/005105/2022\r\n\r\nFrancisco Selio Marques Silva - 1993\r\n\r\n14 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001995/2020\r\n\r\nJaine dos Santos Castilho - 1989\r\n\r\n15 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004968/2022\r\n\r\nAlexandre Augusto dos Santos - 2010\r\n\r\n16 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030035/006482/2021\r\n\r\nMaria Aparecida Facundo Gomes - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/000797/2023\r\n\r\nSuelen de Souza Serrão - 2004\r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/000354/2023\r\n\r\nMegue de Souza Fernandes - 2007\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL CORRÊAS - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/000837/2023\r\n\r\nDaniel de Souza Cardoso - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/000808/2023\r\n\r\nRozimeres Aparecida Gonçalves Teixeira - 1993\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030042/000666/2023\r\n\r\nMaria Aparecida Pires Pinto - 1982\r\n\r\n6 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO CURSO 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030042/000890/2023\r\n\r\nClaudio Luis de Araujo Andrade - 1986\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/003031/2022\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Cordeiro Fernandes - 2002\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/2089/2019\r\n\r\nVitor Hugo Furtado Vianna da Silva - 2009\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/2201/2019\r\n\r\nFernando José Oliveira da Silva - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Patricia Silva Faria\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Leandro Cantinho Barroncas\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Osvaldo Romão do Nascimento\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JOSÉ CARLOS JUNIO BARBOZA PECLY, ano 2010. Processo SEI-030040/000575/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTES DE CONTATO de SERGIO KUTWAK, ano 2012 - Processo SEI-030038/002639/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 16/01/2023, pág. 41, coluna 2, ISABELE DA SILVA NUNES, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, no(a) CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES, no ano letivo de 2016 - Processo SEI-030038/004915/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 96 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de janeiro\r\n\r\nSEI-030038/000405/2022\r\n\r\nOnde se lê: Rubens Paulo Queiroz Castro\r\n\r\nLeia-se: Rubem Paulo Queroz Castro\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 18 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003434/2022\r\n\r\nMauricio Severiano Junior - 2006\r\n\r\nLeia-se: 18 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003434/2022\r\n\r\nMauricio Severiano Junior - 2006\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 96 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO MVI - JACAREPAGUÁ - Rio de janeiro\r\n\r\nSEI-030038/001304/2020\r\n\r\nOnde se lê: Mila de Souza Cerqueira Costa\r\n\r\nLeia-se: Mila Costa Engemann\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/005998/2022\r\n\r\nSthefany Cristina da Mota Rosas - 2018\r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/003771/2021\r\n\r\nSthefany Cristina da Mota Rosas - 2018\r\n\r\n18 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/000853/2023\r\n\r\nAline Felipe da Silva - 2016\r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/000835/2023\r\n\r\nAline Felipe da Silva - 2016\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - COLEGIO ESTADUAL MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003098/2020\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Palma - 2003\r\n\r\nSEI-030035/001951/2022\r\n\r\nArlin Ferreira Geraldo - 2003\r\n\r\nLeia-se: 1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003098/2020\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Palma - 2003\r\n\r\nSEI-030035/001951/2022\r\n\r\nArlin Ferreira Geraldo - 2003\r\n\r\nId: 2461105"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO - CNPJ 00.809.373/0001-08 - Censo Escolar nº 33058458, torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2022/1º SEMESTRE; Diogo Alexandre Gomes da Vitoria, Kátia de Souza, Curso - Ensino Médio - ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem: 3001: Jéssica Ferreira de Lima; Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO LETIVO DE 2022, Turma de origem: 2017/JA-IV02/2º Semestre: Rafael dos Santos Cardoso, ANO 2022/2º SEMESTRE; Turma - NEJA: IV- 01 - Adimilson da Silva Marinho, Aldo Alexandre Campos Luna Valério, Francisca Janaina da Silva, Gabriel Dias da Silva Vianna, Gisele Pierrout da Silva, Jamylle Valerio Pontes, Kevelyn Carolina Medeiros do Nascimento, Luciellen Albuquerque dos Santos, Márcio Leandro Alves da Silva, Nadyjane da Silva Pereira, Ronald da Silva, Tainá Rocha da Silva, Talita Barreto do Nascimento, Tiago de Souza Silva, Valderez Otaviano dos Santos, Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Secretária: Diginani do Carmo Castro, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna, Servidores autorizantes: Ana Paula da Silva Aguiar Burity, ID 4368344-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI 030033/001248/2023\r\n\r\nId: 2460912"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO -\r\n\r\nBRASIL-RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar nº 33046824, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2022/2º semestre. Turma NEJA-IV01: Cezar da Silva Gonçalves; Cláudia de Lima Franco; Cristiane Corrêa Silva; Daiane Frazão da Silva Delfino; Daniel Fellipe Alves Araújo; Edilene Ferreira da Costa Hortencio; Erika Vitória dos Santos da Silva; Esther do Nascimento Santana; Geani da Silva Marcelino; Geovana Freire Simões dos Santos; Hudson Machado Pereira; Ingrid Feliciano de Lima; João Víctor Timóteo Lima da Silva; Lucas Gomes Medeiros; Priscila Mendes de Queiroz; Rayane de Oliveira Rosa; Rosiane de Lima Mou ta; Sebastiana da Conçeição Herculano Consoli; Sulamita Silva dos Santos; Vanessa Cristina da Silva Braz; Wilson Pereira de Sousa. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID.4209597-2. Processo nº SEI-030039/001356/2023.\r\n\r\nId: 2461019"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar nº 33067228 torna pública a listagem de concluintes: Curso de Habilitação Profissional Básica em Mecânica, Ano 1982: Alexandre Gonçalves Nascimento. Curso 2º Grau - Auxiliar Técnico de Mecânica, Ano 1994: Fernando Rodrigues Fernandes. Diretor Andrea Reis Albino DOERJ 07/02/2013 fl.22. Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva DOERJ 03/06/2009 fl.01. Servidor Responsável pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID 4404164-0 e Elissandra Firmino de Laccere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/001283/2023\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar nº 33067228 torna público o nome do concluinte: Curso Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Mecânica, Ano 2016: Filippo de Oliveira Souza. Diretor Andrea Reis Albino DOERJ 07/02/2013 fl.22. Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva DOERJ 03/06/2009 fl.01. Servidor Responsável pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID 4404164-0 e Elissandra Firmino de Laccere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/001283/2023\r\n\r\nId: 2460921"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 24/2023. PARTES: UERJ e THIAGO JOSE MEDEIROS SAMPAIO CANTINA LTDA. OBJETO: execução de serviços na área de Restaurante/Cantina no 5ª andar do Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho do Campus Francisco Negrão de Lima (Campus Maracanã). PRAZO: 5 anos. VALOR: R$ 510.000,00. RESPONSÁVEIS: Luiz Fernando Mercadante dos Santos, Mat.: 35.567-7, ID Funcional 4219476-8 (gestor) e Rodrigo Inchausp Faria, Mat.: 41.070-4, ID Funcional 5133671-5 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria 023/DAF/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 554/2022. PROCESSO Nº SEI-260007/009569/2022.\r\n\r\nId: 2460952"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 05/2022. PARTES: UERJ e SERGIO MACHADO REIS - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, contado de 01/03/2023 a 01/03/2024. VALOR: R$ 49.942,92. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/010802/2021.\r\n\r\nId: 2461035"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI nº 260007/053362/2022, convoca os candidatos listados abaixo.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-9551/2012.\r\n\r\nCandidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n51º AC\r\n\r\nRODRIGO MARTINS GOMES\r\n\r\n52º AC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53º AC\r\n\r\nDORINE WHITE RODRIGUES LUZ\r\n\r\n54º AC\r\n\r\nJENILDO CODÁ\r\n\r\n55º AC\r\n\r\nPEDRO PAULO LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n56º AC\r\n\r\nMARISSOL BENINI RAMOS ZONZIN\r\n\r\n57º AC\r\n\r\ncandidato convocado nas vagas reservadas\r\n\r\n58º AC\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n59º AC\r\n\r\nMAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n60º AC\r\n\r\nLUIZ FELIPPE RODRIGUES DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n10º N/I\r\n\r\nJACIARA BERNARDINO DE CASTRO\r\n\r\n11º N/I\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n12º N/I\r\n\r\nMARCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n13º N/I\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n2º PCD\r\n\r\nWAGNER DO CARMO GUIMARAES\r\n\r\n3º PCD\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nId: 2461155"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI nº 260007/009714/2023, ELIMINA o(a) candidato(a) LUCAS GOVEA DE SOUZA, 40º classificado(a), por desistência de assumir a vaga e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) ROSEMBERG GOUVEIA PAZ, 47º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) RAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA, matrícula nº 38300-0, conforme Portaria nº 015/SGP/2020 , publicada no DOERJ de 16/06/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2461055"
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                            "2461173": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/000187/2023, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n191º\r\n\r\nHELOISA CHRISTINA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n193º\r\n\r\nARTUR KENNEDY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n201º\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES\r\n\r\n203º\r\n\r\nRENATA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n225º\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n226º\r\n\r\nDEISE BREDER DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n227º\r\n\r\nconvocado(a) nas vagas reservadas para N/I\r\n\r\n228º\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n229º\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n(Tabela 3 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n311092\r\n\r\nCRISMERE FERREIRA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n150/SGP/202\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\n379214\r\n\r\nDANIELLE GOMES SOARES EZEQUIEL\r\n\r\n187/2021\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n306639\r\n\r\nJANE AZEVEDO DE AGUIAR\r\n\r\n490/SGP/2021\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n326041\r\n\r\nLEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n424/SGP/2020\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nId: 2461173"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/039002/2022, ELIMINA o(a) candidato(a) VINICIUS COSTA ALMEIDA E ARAUJO, 132º classificado(a) nas vagas de ampla concorrência, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) IVETE CRISTINA FERREIRA DA SILVA, 154ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria da servidora RITA DE CASSIA DO AMARAL ALVES DOS REIS, matrícula nº 309633, conforme Portaria nº 723/SRH/2019, publicada no DOERJ de 19/12/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2461056"
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                            "2461156": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/00187/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) LUCIELE GUILHERME CORREA DE SOUZA, 189ª classificado(a), por ter sido considerada inapta no exame médico pré-admissional e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) LUCIANA RAMOS BERNARDES DOS SANTOS, 224ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) ANA LUIZA FERREIRA VARGAS, matrícula 322669, conforme Portaria nº 317/SGP/202, publicada no DOERJ de 10/11/2020.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2461156"
                            ],
                            "2461165": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, RICARDO CENEVIVA, CPF: 186.517.928-08, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/022825/2022 de Encerramento de Folha, por exoneração.\r\n\r\nId: 2461165"
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                            "2460718": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MOBILIÁRIO PARA PPC. Proc. nº SEI-260007/038697/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS ETC. Proc. nº SEI-260008/000431/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/03/2023 às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSORES. Proc. nº SEI-260008/008982/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de CARTÕES DE PVC PERSONALIZADOS, anteriormente marcada para 06/03/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 15/03/2023 às 14h. Proc. nº SEI-260007/026502/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2460718"
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                            "2461176": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA MV SISTEMA LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de advertência, devido ao inadimplemento contratual, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, c/c o Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no contrato 359/HUPE/2022 do Processo Administrativo nº SEI-E-26/008/3621/2019 - Processo Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/011883/2022.\r\n\r\nId: 2461176"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE MÉDICO E TERAPEUTA OCUPACIONAL - Processo nº SEI-260007/048651/2022 e SEI-260007/049512/2022.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEtapa: Divulgação do Edital completo\r\n\r\nData / Período: 01/03/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEtapa: Divulgação do Edital completo\r\n\r\nData / Período: 03/03/2023\r\n\r\nId: 2461145"
                            ],
                            "2461166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/010010/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA\r\n\r\nÁrea: Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nShirlei Barros do Canto\r\n\r\n97\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Paulo Carneiro\r\n\r\n95\r\n\r\n3º\r\n\r\nWagner José da Silva Paiva\r\n\r\n75\r\n\r\nId: 2461166"
                            ],
                            "2461005": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G008/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e RIO PETROLEO (GCN ENGENHARIA LTDA)\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000275/2023.\r\n\r\nId: 2461005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2461017": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 004/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa OI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência (42420035), do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: O valor do Contrato é de R$ 211.449,00 (duzentos e onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/03/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001705/2022.\r\n\r\nId: 2461017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2460991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Trial (RIO) Tecnologia Ambiental Ltda. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços nas modalidades de auditoria técnica e financeira, bem como trabalhos relativos a pareceres, análises críticas de documentos técnicos e avaliações em geral, afim de verificar e avaliar o cumprimento das obrigações dispostas nos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados em 09/08/2019 e 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 6.278.400,00 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 01/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000410/2021.\r\n\r\nId: 2460991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2461060": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2022\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “Mapeamento de áreas sujeitas a inundação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDATA: 06/04/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009761/2021.\r\n\r\nId: 2461060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2461256": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a relação preliminar das notas para seleção de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro para compor a programação do estande da Secec na da Rio Artes Manuais 15 edição.\r\n\r\nÀs notas apresentadas ainda é cabível a apresentação de recurso, conforme descrito no edital que deverão ser enviados para o e-mail rioartesmanuais@cultura.rj.gov.br de acordo com o cronograma previsto no item 5 da convocatória, conforme processo administrativo nº SEI-18/0007/3399/2022.\r\n\r\nNome Completo / Razão Social\r\n\r\nNota\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Soares De Freitas \r\n\r\n9,0\r\n\r\n2\r\n\r\nRosangela Santos Jotta\r\n\r\n9,0\r\n\r\n3\r\n\r\nCíntia De Oliveira Neves Alvarenga \r\n\r\n8,8\r\n\r\n4\r\n\r\nAllan Borges Dos Santos\r\n\r\n8,8\r\n\r\n5\r\n\r\nMaurício Souza \r\n\r\n8,8\r\n\r\n6\r\n\r\nJosiélio De Paula Nascimento \r\n\r\n8,8\r\n\r\n7\r\n\r\nLucia Helena Gomes Gonçalves De Cerqueira \r\n\r\n8,7\r\n\r\n8\r\n\r\nAssociação De Bordadeiras De Itaperuna - Bordando O Futuro\r\n\r\n8,7\r\n\r\n9\r\n\r\nMiguel Arcanjo De Oliveira \r\n\r\n8,7\r\n\r\n10\r\n\r\nMadson Tavares De Mello\r\n\r\n8,5\r\n\r\n11\r\n\r\nVenancio Vazquez Neto\r\n\r\n8,5\r\n\r\n12\r\n\r\nGustavo Teodoro De Assis\r\n\r\n8,3\r\n\r\n13\r\n\r\nIrenacy Da Silva Bastos \r\n\r\n8,3\r\n\r\n14\r\n\r\nIvan De Souza Ribeiro\r\n\r\n8,3\r\n\r\n15\r\n\r\nNívea Vianna Gomes\r\n\r\n8,3\r\n\r\n16\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes \r\n\r\n8,3\r\n\r\n17\r\n\r\nVania Fernandes De Menezes \r\n\r\n8,2\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise Da Costa\r\n\r\n8,2\r\n\r\n19\r\n\r\nDeborah Regina Gonçalves/ Acordastudio\r\n\r\n8,2\r\n\r\n20\r\n\r\nEliane Santos Monte \r\n\r\n8,2\r\n\r\n21\r\n\r\nAnissa Martins Peralta\r\n\r\n8,2\r\n\r\n23\r\n\r\nCélia Regina Rangel Silva Da Silva\r\n\r\n8,2\r\n\r\n24\r\n\r\nSandra Regina Portella Felipe \r\n\r\n8,0\r\n\r\n25\r\n\r\nElenice Lino Nogueira\r\n\r\n8,0\r\n\r\n26\r\n\r\nMalcher Handmade \r\n\r\n8,0\r\n\r\n27\r\n\r\nTereza Miralles Riba\r\n\r\n8,0\r\n\r\n28\r\n\r\nAcácio Pires Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n7,8\r\n\r\n29\r\n\r\nGabriel De Freitas Ribeiro\r\n\r\n7,8\r\n\r\n30\r\n\r\nAlessandra Taveira Villela Scapin Jordão Costa \r\n\r\n7,8\r\n\r\n31\r\n\r\nCarla Andréia Do Nascimento \r\n\r\n7,8\r\n\r\n32\r\n\r\nElenice Lino Nogueira \r\n\r\n7,8\r\n\r\n33\r\n\r\nKatia Margareth De Souza Faria\r\n\r\n7,8\r\n\r\n34\r\n\r\nIsabela De Assis Avelar \r\n\r\n7,8\r\n\r\n35\r\n\r\nLaila Monteiro Salomão \r\n\r\n7,8\r\n\r\n36\r\n\r\nLilian Martins Corrêa Maliska \r\n\r\n7,8\r\n\r\n37\r\n\r\nIzaura De Jesus Maciel Conde\r\n\r\n7,8\r\n\r\n38\r\n\r\nAdilson Moura \r\n\r\n7,8\r\n\r\n39\r\n\r\nAssociação De Artesãos E Artistas Raizes De Iguassu \r\n\r\n7,8\r\n\r\n40\r\n\r\nJacqueline De Souza Lemos\r\n\r\n7,8\r\n\r\n41\r\n\r\nHigor Serpa Ferreira\r\n\r\n7,8\r\n\r\n42\r\n\r\nEdson Martins De Freitas\r\n\r\n7,8\r\n\r\n43\r\n\r\nNeuzi Dos Santos\r\n\r\n7,8\r\n\r\n44\r\n\r\nCarina De Souza Viana\r\n\r\n7,8\r\n\r\n45\r\n\r\nAlene Pereira Da Silva Guarisa\r\n\r\n7,8\r\n\r\n46\r\n\r\nSidnéa Maria De Oliveira\r\n\r\n7,7\r\n\r\n47\r\n\r\nFernando José De Magalhães Sousa\r\n\r\n7,7\r\n\r\n48\r\n\r\nMaria José Da Silva \r\n\r\n7,7\r\n\r\n49\r\n\r\nJocinelma Costa Conceição \r\n\r\n7,7\r\n\r\n50\r\n\r\nMaria Das Graças Rocha\r\n\r\n7,7\r\n\r\n51\r\n\r\nValeria Vieira\r\n\r\n7,7\r\n\r\n52\r\n\r\nEuzi De Sousa Licasalio\r\n\r\n7,7\r\n\r\n53\r\n\r\nMauricio Brito Da Silva\r\n\r\n7,7\r\n\r\n54\r\n\r\nJosé Paulo Marques Caldas\r\n\r\n7,5\r\n\r\n55\r\n\r\nLuciene Reis Dos Santos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n56\r\n\r\nCarmen Vera Da Silva Brasil\r\n\r\n7,5\r\n\r\n57\r\n\r\nAdenilde Maria De Oliveira\r\n\r\n7,5\r\n\r\n58\r\n\r\nMaria Leopoldino Corrêa \r\n\r\n7,5\r\n\r\n59\r\n\r\nPaulo Dos Santos Canteiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\n60\r\n\r\nCarolina Pereira Dos Santos \r\n\r\n7,5\r\n\r\n61\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes \r\n\r\n7,5\r\n\r\n62\r\n\r\nDenise Da Costa\r\n\r\n7,5\r\n\r\n63\r\n\r\nCristina Maria Damazio\r\n\r\n7,5\r\n\r\n64\r\n\r\nTereza Maria Da Silva \r\n\r\n7,5\r\n\r\n65\r\n\r\nAndreia Fernandes Neves \r\n\r\n7,5\r\n\r\n66\r\n\r\nJosé Iduard Ligiero \r\n\r\n7,5\r\n\r\n67\r\n\r\nLeonardo Fragoso Bastos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n68\r\n\r\nVenancio Vazquez Neto\r\n\r\n7,5\r\n\r\n69\r\n\r\nSeidimar Apararecida Ramos \r\n\r\n7,5\r\n\r\n70\r\n\r\nSandra Aparecida Barbosa \r\n\r\n7,3\r\n\r\n71\r\n\r\nJosiane Moura Da Costa Marques\r\n\r\n7,3\r\n\r\n72\r\n\r\nLuciano Da Silva Costa Lima \r\n\r\n7,3\r\n\r\n73\r\n\r\nDaisy Lucd Da Silva Rodrigues \r\n\r\n7,3\r\n\r\n74\r\n\r\nThais Ferreira De Miranda\r\n\r\n7,3\r\n\r\n75\r\n\r\nSheyla Machado Bessa\r\n\r\n7,3\r\n\r\n76\r\n\r\nAntonio Mariano Ornellas Aires \r\n\r\n7,3\r\n\r\n77\r\n\r\nAlessandra Rodrigues De Araujo Queiroz \r\n\r\n7,3\r\n\r\n78\r\n\r\nJuliana Freitas Santos Gomes\r\n\r\n7,3\r\n\r\n79\r\n\r\nCíntia De Oliveira Neves Alvarenga \r\n\r\n7,3\r\n\r\n80\r\n\r\nRita De Fátima Y Gonzales Leal \r\n\r\n7,3\r\n\r\n81\r\n\r\nAndressa Gomes Das Chagas Manhaes\r\n\r\n7,3\r\n\r\n82\r\n\r\nCristina Cruz\r\n\r\n7,3\r\n\r\n83\r\n\r\nSoraia Rodrigues Da Silva Lima \r\n\r\n7,3\r\n\r\n84\r\n\r\nSandra Helena Sadde Martins \r\n\r\n7,3\r\n\r\n85\r\n\r\nDeise Maia Xavier\r\n\r\n7,2\r\n\r\n86\r\n\r\nNorma Rosane De Almeida Peçanha Ecard Carvalhaes \r\n\r\n7,2\r\n\r\n87\r\n\r\nMarileia Da Rocha Rodrigues \r\n\r\n7,2\r\n\r\n88\r\n\r\nDalva Da Silva Queiroz\r\n\r\n7,2\r\n\r\n89\r\n\r\nJorge Antonio Da Luz Maciel / 04474501748\r\n\r\n7,2\r\n\r\n90\r\n\r\nAna Vitoria Melo Veiga Pio De Paula\r\n\r\n7,2\r\n\r\n91\r\n\r\nPaulo Vitor Melo França \r\n\r\n7,2\r\n\r\n92\r\n\r\nIgor Lima Mendes\r\n\r\n7,2\r\n\r\n93\r\n\r\nAnileda Miranda \r\n\r\n7,2\r\n\r\n94\r\n\r\nRenata Helena De Souza Da Silva\r\n\r\n7,2\r\n\r\n95\r\n\r\nRosane De Souza Silva\r\n\r\n7,2\r\n\r\n96\r\n\r\nMauriceia Marcelino Teixeira \r\n\r\n7,2\r\n\r\n97\r\n\r\nSoraya Novaes Marx\r\n\r\n7,2\r\n\r\n98\r\n\r\nSonia Da Silva \r\n\r\n7,2\r\n\r\n99\r\n\r\nLiliane Gadelha Da Silva \r\n\r\n7,2\r\n\r\n100\r\n\r\nAndrea Lopes De Amorim\r\n\r\n7,2\r\n\r\n101\r\n\r\nBarbara Cristina De Souza \r\n\r\n7,2\r\n\r\n102\r\n\r\nNatchara Rocha Brito \r\n\r\n7,2\r\n\r\n103\r\n\r\nAna Paula Dias Da Cunha\r\n\r\n7,2\r\n\r\n104\r\n\r\nSeidimar Apararecida Ramos \r\n\r\n7,2\r\n\r\n105\r\n\r\nCarla N Gonçalves \r\n\r\n7,0\r\n\r\n106\r\n\r\nAdriana De Deus Dos Santos D'able E Silva \r\n\r\n7,0\r\n\r\n107\r\n\r\nSandrinha Alves Guimarães Pereira \r\n\r\n7,0\r\n\r\n108\r\n\r\nAna Claudia Rosa\r\n\r\n7,0\r\n\r\n109\r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves \r\n\r\n7,0\r\n\r\n110\r\n\r\nKatia Margareth De Souza Faria\r\n\r\n7,0\r\n\r\n111\r\n\r\nLuciana Felipe De Souza Garcia \r\n\r\n7,0\r\n\r\n112\r\n\r\nSônia Maria Silva E Lima \r\n\r\n7,0\r\n\r\n113\r\n\r\nIsabela Rosa Do Valle \r\n\r\n7,0\r\n\r\n114\r\n\r\nRaquel De Souza Rezende \r\n\r\n7,0\r\n\r\n115\r\n\r\nSilvia Amoedo Da Costa\r\n\r\n7,0\r\n\r\n116\r\n\r\nMaria Aparecida Da Fonseca Teixeira \r\n\r\n7,0\r\n\r\n117\r\n\r\nPriscila Correa Bezerra / Bela Atelier Botanico\r\n\r\n7,0\r\n\r\n118\r\n\r\nYasmin Queiroz Da Conceição\r\n\r\n7,0\r\n\r\n119\r\n\r\nIvaneide Felix Cabral\r\n\r\n7,0\r\n\r\n120\r\n\r\nRenata Moreira Werner De Oliveira 00\r\n\r\n7,0\r\n\r\n121\r\n\r\nCristina A. Justino Froment\r\n\r\n7,0\r\n\r\n122\r\n\r\nSusana Evelina Sielski Cantarino \r\n\r\n7,0\r\n\r\n123\r\n\r\nBeatriz Ferreira De Oliveira\r\n\r\n7,0\r\n\r\n124\r\n\r\nRegina Glaucia Castro Freire \r\n\r\n7,0\r\n\r\n125\r\n\r\nMaria Adelaide Ferreira Rodrigues \r\n\r\n6,8\r\n\r\n126\r\n\r\nMaria Izaltina Freixieiro Braga \r\n\r\n6,8\r\n\r\n127\r\n\r\nMiriam Reny Ribeiro Da Silva \r\n\r\n6,8\r\n\r\n128\r\n\r\nRoberta Domingos Dos Santos\r\n\r\n6,8\r\n\r\n129\r\n\r\nMárcia Pires Cordeiro Dias \r\n\r\n6,8\r\n\r\n130\r\n\r\nYuki Satou \r\n\r\n6,8\r\n\r\n131\r\n\r\nAngélica Chrisostimo Baptista Machado \r\n\r\n6,8\r\n\r\n132\r\n\r\nLúcia Elena De Azevedo Guimarães \r\n\r\n6,8\r\n\r\n133\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro De Miranda \r\n\r\n6,8\r\n\r\n134\r\n\r\nVanessa Tibau Mesquita Da Costa\r\n\r\n6,8\r\n\r\n135\r\n\r\nMarcio Batista Heider \r\n\r\n6,8\r\n\r\n136\r\n\r\nSilvia Das Dores Garcia Maymone\r\n\r\n6,8\r\n\r\n137\r\n\r\nHerlane Mayre Menezes Paiva\r\n\r\n6,8\r\n\r\n138\r\n\r\nJoiciana Peixoto Dias Coelho Da Costa\r\n\r\n6,8\r\n\r\n139\r\n\r\nMiriam Reny Ribeiro Da Silva \r\n\r\n6,8\r\n\r\n140\r\n\r\nDenise Moreira Dos Santos Amorim \r\n\r\n6,8\r\n\r\n141\r\n\r\nSandra Maria De Lima\r\n\r\n6,8\r\n\r\n142\r\n\r\nAlexandra Sant'Anna De Jesus\r\n\r\n6,8\r\n\r\n143\r\n\r\nAna Lucia Alves De Melo\r\n\r\n6,8\r\n\r\n144\r\n\r\nVanessa Silva Ferreira\r\n\r\n6,8\r\n\r\n145\r\n\r\nElizângela Cabral Dos Santos Pacheco \r\n\r\n6,8\r\n\r\n146\r\n\r\nMárcia Teixeira Côrtes \r\n\r\n6,8\r\n\r\n147\r\n\r\nJullie Felix De Lima Cabral \r\n\r\n6,8\r\n\r\n148\r\n\r\nBruna Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n6,8\r\n\r\n149\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira \r\n\r\n6,8\r\n\r\n150\r\n\r\nLucilene Alessandra De Souza Farias Da Fonseca\r\n\r\n6,8\r\n\r\n151\r\n\r\nClaudia Dos Santos\r\n\r\n6,8\r\n\r\n152\r\n\r\nDébora Pinheiro Carvalho \r\n\r\n6,8\r\n\r\n153\r\n\r\nRoseli Maria Costa Linhares Fontes \r\n\r\n6,8\r\n\r\n154\r\n\r\nIsley Verdini Clare \r\n\r\n6,8\r\n\r\n155\r\n\r\nLuiz Carlos De Carvalho \r\n\r\n6,8\r\n\r\n156\r\n\r\nRosângela Jassé Silva Pdrini\r\n\r\n6,8\r\n\r\n157\r\n\r\nLuis Héctor Pedrini\r\n\r\n6,8\r\n\r\n158\r\n\r\nMaxswel Oliveira Da Silva \r\n\r\n6,8\r\n\r\n159\r\n\r\nLuis Héctor Pedrini\r\n\r\n6,8\r\n\r\n160\r\n\r\nMary Hellem Amaral Gomes Linhares \r\n\r\n6,8\r\n\r\n161\r\n\r\nGeorge William Dos Santos Baptista \r\n\r\n6,8\r\n\r\n162\r\n\r\nLuis Héctor Pedrini\r\n\r\n6,8\r\n\r\n163\r\n\r\nAriane Alves Cavalcanti \r\n\r\n6,7\r\n\r\n164\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro De Oliveira \r\n\r\n6,7\r\n\r\n165\r\n\r\nElaine Vieira De Carvalho \r\n\r\n6,7\r\n\r\n166\r\n\r\nRoseli Maria Costa Linhares Fontes \r\n\r\n6,7\r\n\r\n167\r\n\r\nGedna Cristina Barbosa Da Silva \r\n\r\n6,7\r\n\r\n168\r\n\r\nIvone P F Azevedo\r\n\r\n6,7\r\n\r\n169\r\n\r\nMirna Andrea Wriedt Barbosa \r\n\r\n6,7\r\n\r\n170\r\n\r\nClarice Targine De Souza \r\n\r\n6,7\r\n\r\n171\r\n\r\nPatrícia Roseli Rodrigues \r\n\r\n6,7\r\n\r\n172\r\n\r\nAssociação De Artesãos Cidade Bela\r\n\r\n6,7\r\n\r\n173\r\n\r\nConceição Marques Ataíde Perolart\r\n\r\n6,7\r\n\r\n174\r\n\r\nIvone Ferraz Dos Santos \r\n\r\n6,7\r\n\r\n175\r\n\r\nDeyse Mara Neves Da Silva\r\n\r\n6,7\r\n\r\n176\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro\r\n\r\n6,7\r\n\r\n177\r\n\r\nLanerc Lopes Monzato Dos Santos\r\n\r\n6,7\r\n\r\n178\r\n\r\nJanine Gomes Dos Santos\r\n\r\n6,7\r\n\r\n179\r\n\r\nJanaina Taveira Rangel\r\n\r\n6,7\r\n\r\n180\r\n\r\nLeonardo Sousa \r\n\r\n6,7\r\n\r\n181\r\n\r\nMarta De Oliveira Chagas Medeiros\r\n\r\n6,7\r\n\r\n182\r\n\r\nDaniele Ribeiro Da Silva\r\n\r\n6,7\r\n\r\n183\r\n\r\nRosana Aparecida Pinho Soares \r\n\r\n6,7\r\n\r\n184\r\n\r\nRosemery Souza Moreira \r\n\r\n6,7\r\n\r\n185\r\n\r\nJanaína Da Silva Lacerda\r\n\r\n6,7\r\n\r\n186\r\n\r\nFabiana Dos Reis Nascimento Cardoso \r\n\r\n6,5\r\n\r\n187\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco \r\n\r\n6,5\r\n\r\n188\r\n\r\nGilcleia Da Silva Gomes \r\n\r\n6,5\r\n\r\n189\r\n\r\nSilvia Marta Gomes De Almeida \r\n\r\n6,5\r\n\r\n190\r\n\r\nAna Lucia Vieira Soares Gaspar \r\n\r\n6,5\r\n\r\n191\r\n\r\nMaria Emilia Santos De Souza \r\n\r\n6,5\r\n\r\n192\r\n\r\nAna Cristina ribeiro de miranda\r\n\r\n6,5\r\n\r\n193\r\n\r\nRenata De Oliveira Roza Alves \r\n\r\n6,5\r\n\r\n194\r\n\r\nJose Carlos Justo Saraiva\r\n\r\n6,5\r\n\r\n195\r\n\r\nHeloisa Helena Dos Santos Damasceno \r\n\r\n6,5\r\n\r\n196\r\n\r\nNatalia Da Silva Correia Silveira\r\n\r\n6,5\r\n\r\n197\r\n\r\nLair Senhorinho \r\n\r\n6,5\r\n\r\n198\r\n\r\nSarita Das Chagas Ribeiro \r\n\r\n6,5\r\n\r\n199\r\n\r\nJucirlei Miranda Oliveira \r\n\r\n6,5\r\n\r\n200\r\n\r\nVerônica De Castro Santos Oliveira \r\n\r\n6,5\r\n\r\n201\r\n\r\nMarcia Cabral Duperron Mello \r\n\r\n6,5\r\n\r\n202\r\n\r\nRaissa Cordeiro Tussini\r\n\r\n6,5\r\n\r\n203\r\n\r\nSônia Souza Pereira Moreira \r\n\r\n6,5\r\n\r\n204\r\n\r\nMarileia Da Rocha Rodrigues \r\n\r\n6,5\r\n\r\n205\r\n\r\nBeatriz Ferreira De Toledo Quadros \r\n\r\n6,5\r\n\r\n206\r\n\r\nAdriana Consuelo Moledo Vianna \r\n\r\n6,5\r\n\r\n207\r\n\r\nElisa Alves De Andrade Silva\r\n\r\n6,5\r\n\r\n208\r\n\r\nBruna Cerqueira De Andrade Soares \r\n\r\n6,5\r\n\r\n209\r\n\r\nSuely Santos Da Silva\r\n\r\n6,5\r\n\r\n210\r\n\r\nAna Elvira Utrini Vieira Constâncio\r\n\r\n6,5\r\n\r\n211\r\n\r\nMarinalda De Brito Borges \r\n\r\n6,3\r\n\r\n212\r\n\r\nMariana Vieira Dobbin Kupferberg\r\n\r\n6,3\r\n\r\n213\r\n\r\nMaria Lúcia De Medeiros \r\n\r\n6,3\r\n\r\n214\r\n\r\nRita De Cassia Braga Da Silva/Rita Costuras E Artes\r\n\r\n6,3\r\n\r\n215\r\n\r\nAndrea Sousa\r\n\r\n6,3\r\n\r\n216\r\n\r\nTerráquea Alves Pereira Dos Santos\r\n\r\n6,3\r\n\r\n217\r\n\r\nGabriela De Oliveira Silva \r\n\r\n6,2\r\n\r\n218\r\n\r\nSandra Leila Sanabio Amaral\r\n\r\n6,2\r\n\r\n219\r\n\r\nLuiz Alfredo Montenegro \r\n\r\n6,2\r\n\r\n220\r\n\r\nDilceia Caetano Dos Santos \r\n\r\n6,2\r\n\r\n221\r\n\r\nIara Calixto Do Nascimento \r\n\r\n6,2\r\n\r\n222\r\n\r\nCristiane Silva \r\n\r\n6,2\r\n\r\n223\r\n\r\nFláben Ramos Oliveira \r\n\r\n6,2\r\n\r\n224\r\n\r\nLuiza Maria Memère Silva \r\n\r\n6,2\r\n\r\n225\r\n\r\nRosemar Garcia De Oliveira \r\n\r\n6,2\r\n\r\n226\r\n\r\nRenata De Oliveira Roza Alves \r\n\r\n6,2\r\n\r\n227\r\n\r\nRizelda De Medeiros Torres Santos \r\n\r\n6,2\r\n\r\n228\r\n\r\nSonia Maria Manhaes De Souza\r\n\r\n6,2\r\n\r\n229\r\n\r\nCeni Miguel Da Silveira Amaral Fernandes \r\n\r\n6,2\r\n\r\n230\r\n\r\nSolange Rosa Da Cunha Petroni \r\n\r\n6,2\r\n\r\n231\r\n\r\nPaulo Gustavo Carvalho Dos Santos \r\n\r\n6,2\r\n\r\n232\r\n\r\nEdna Dos Santos \r\n\r\n6,2\r\n\r\n233\r\n\r\nCamilla Rabello Martins \r\n\r\n6,0\r\n\r\n234\r\n\r\nMarília Ferreira \r\n\r\n5,8\r\n\r\n235\r\n\r\nRosemary Maria Campos Barbosa \r\n\r\n5,8\r\n\r\n236\r\n\r\nClaudilena Rani Da Silva Nunes \r\n\r\n5,8\r\n\r\n237\r\n\r\nLuciana Pereira Costa Nantet \r\n\r\n5,8\r\n\r\n238\r\n\r\nTatiane Melo Mathias \r\n\r\n5,8\r\n\r\n239\r\n\r\nWilma Barbosa De Oliveira Dos Santos \r\n\r\n5,8\r\n\r\n241\r\n\r\nJose Alves\r\n\r\n5,2\r\n\r\nId: 2461256"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 26/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/002374/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 I- Título do projeto: BALLETS: MACUNAIMA e A BELA\r\n\r\nADORMECIDA” no Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01 I- Título do projeto: “GISELE e MACUNAIMA” no Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nD.O DE 29/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n25 Projeto: BALLETS: MACUNAIMA e A BELA\r\n\r\nADORMECIDA” no Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n25 Projeto: “GISELE e MACUNAIMA” no Theatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nD.O DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nNúmero do projeto: 31733\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 959.000,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 9.156.230,00 \r\n\r\nId: 2461076"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Valente Empreendimentos 32 Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a locação do imóvel situado à Rua da Glória, n° 290, 14° e 15° andares, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 02/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000431/2022.\r\n\r\nId: 2461106"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2460861": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-080001/015881/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora CAMILA ARAÚJO DE OLIVEIRA BASTOS, Enfermeira, ID Funcional n.º 4.250.183-0, Matrícula n.º 923.831-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 01/06/2020 à 10/06/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460861"
                        ],
                        "2460820": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-E-03/001/100478/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARINA MOREIRA VICENTE GOMES, Assistente Executivo, ID Funcional n.º 5.027.428-7, Matrícula n.º 3.060.231-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 25/07/2018 à 03/08/2018) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460820"
                        ],
                        "2460787": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo - SEI-080001/002366/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MYRIAN GOMES NOGUEIRA, Médica, ID Funcional n.º 3.231.983-5, Matrícula n.º 850.125-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 13.º andar, sala 1302, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período entre 02/12/2020 à 11/12/2020) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2460787"
                        ],
                        "2460982": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2021.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa AIRWAY COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.932.582/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 36.337,46 (trinta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 102.411,46 (cento e dois mil quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020.\r\n\r\nId: 2460982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2461121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o Consórcio MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à implantação de drenagem, pavimentação e reubarnzação da A. 22 de Maio, elaboração do projeto executivo, no Município de Itaboraí/RJ na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.02.2022.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.749.950,11 (duzentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001080/2021.\r\n\r\nId: 2461121"
                        ],
                        "2461092": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 25/2022 por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.02.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001071/2021.\r\n\r\nId: 2461092"
                        ],
                        "2461094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 65/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONTRUÇÕES LTDA que tramita no processo nº SEI-460001/000019/2023, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo nº SEI-330018/000932/2022.\r\n\r\nId: 2461094"
                        ],
                        "2461095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pelo CONSÓRCIO 4 PONTES que tramita no processo nº SEI-460001/000294/2023, decorrente da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-330018/001038/2021.\r\n\r\nId: 2461095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2461025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte (S) I - Executivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 03 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 348.480,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00053.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000242/2023.\r\n\r\nId: 2461025"
                            ]
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