{
    "2023-03-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2466561": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 27 de fevereiro a 03 de março.\r\n\r\nNo período de vinte e sete de fevereiro a três de março de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 3342 processos: 109 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 18 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 2625 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 461 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 129 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 271336-4/2000 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 210502-7/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Macaé). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 217956-7/2012, 101090-3/2021, 103044-6/2020, 100296-0/2020 e 105234-9/2021, sendo os quatro últimos em face de pedido de destaque por parte do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 231065-2/2015, 232372-6/2013, 105468-4/2022, 107351-9/2022, 105813-3/2022, 107391-9/2022 e 215879-3/2019, este último em função de haver solicitação de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 202140-8/2023, 212622-3/2012, 214803-1/2011, 102697-3/2017, 221767-6/2013, 220706-8/2006, 212963-0/2006, 221863-6/2013, 221860-4/2013, 221861-8/2013, 805595-9/2016, 200976-1/2023, 231346-8/2012, 107579-4/2014, 112623-6/2013, 122321-8/2011, 131387-7/2011, 116558-1/2012, 112622-2/2013, 103440-1/2015, 223935-3/2010, 200690-0/2010, 218883-2/2009, 225869-2/2010, 241889-5/2022, 240858-0/2019, 250903-2/2022, 106778-5/2014, 101719-3/2022, 201383-5/2023, 201384-9/2023, 201448-1/2023 e 201449-5/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E declarou sua suspeição nos Processos TCE-RJ nos 229244-2/2014 e 229299-7/2014 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-7/2022 (9259/2021) - Interessado: ELI LOPES DA SILVA - Acórdão: 15873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-5/2022 (9829/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARIANO - Acórdão: 15874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-2/2019 (9203/2018) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 15870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-9/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 18325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-9/2022 (E-17/003.001265/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSENDO DA SILVA - Acórdão: 15651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-1/2022 (E-17/003.002506/2017) - Interessado: LEOVEGILDO IRAPUAN CARNEIRO - Acórdão: 18900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE - Acórdão: 15630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104335-4/2022 (e-08/004/967/14) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 18218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108768-3/2022 (E-08/221530/2008) - Interessado: ELIANA FERREIRA MACHADO - Acórdão: 18651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-4/2022 (e-01/601997/06) - Interessado: JURANDIR CORREA DE AVILA - Acórdão: 15603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-9/2022 (e-01/601292/06) - Interessado: KATIA DE CARVALHO - Acórdão: 18301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108771-0/2022 (e-08/201901/11) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108501-3/2022 (e-08/222549/2007) - Interessado: MAURICIO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 18725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-7/2022 (08/221186/2008) - Interessado: VALQUIRIA SOBRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 15643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-2/2022 (SEI 0037838.2022-94) - Interessado: GENESIO DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 15625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-2/2022 (SEI 0021314.2022-42) - Interessado: VANIA MARIA CARRANO BENJÓ - Acórdão: 18742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-1/2022 (PD-04/144.171/2022) - Interessado: EDITH ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 18749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105593-5/2022 (PD-04/144.38/2022) - Interessado: ARI VAINER - Acórdão: 18745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-2/2022 (PD-04/144.166/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE - Acórdão: 18808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-0/2022 (PD-04/147.54/2022) - Interessado: CÉLIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ - Acórdão: 18263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-3/2017 (E-01/017/65/2013) - Interessado: CLEIA TOLEDO LEAL - Acórdão: 17310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-0/2022 (PD-04/144.117/2022) - Interessado: DOLVAIR COUTO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 18274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108533-6/2022 (PD-04/144.217/2022) - Interessado: EDYR DA SILVA ROUBAUD - Acórdão: 18809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-9/2022 (PD-04/147.135/2021) - Interessado: GILSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 18664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-0/2022 (PD-04/147.117/2021) - Interessado: JOSÉ PAULO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 18902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108548-1/2022 (PD-04/144.185/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 18810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-8/2022 (PD-04/147.157/2021) - Interessado: MAX JEFFERSON CORDEIRO COUTO - Acórdão: 18747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-1/2022 (PD-04/147.127/2022) - Interessado: NEIVA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 18746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-9/2022 (PD-04/144.91/2022) - Interessado: RAIMUNDA HELENA ARCENIO CORREIA - Acórdão: 15609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-5/2018 - Interessado: REGES MOISES DOS SANTOS - Acórdão: 18681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-7/2022 (PD-04/154.356/2021) - Interessado: RENATO RIBEIRO PERES MACHADO - Acórdão: 18748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-6/2022 (PD-04/144.179/2022) - Interessado: RICARDO MORONE PAIXÃO - Acórdão: 18807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108111-4/2022 (PD-04/144.102/2022) - Interessado: RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ - Acórdão: 15610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-4/2021 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-7/2021 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-3/2022 (PD-04/147.71/2022) - Interessado: THALES JOSÉ MACIEL BENTO - Acórdão: 15608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-0/2022 (E-21/026145/2016) - Interessado: CARLOS FELIPE CHAVES DELVAUX - Acórdão: 15626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-4/2022 (E-21/073180/2014) - Interessado: DARIO DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 18026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-2/2022 (E-09/0297/3401/1996) - Interessado: AGUIMALDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 18858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-2/2022 (E-27/097/024/2017) - Interessado: ANTONIO VIDAL FARIA COSTA - Acórdão: 15892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-2/2022 (E-27/124/33/2017) - Interessado: CARLOS RENATO NEVES - Acórdão: 18700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-9/2022 (E-27/087/060/2016) - Interessado: CLAUDIO DE ARAÚJO LOPES - Acórdão: 18698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-7/2022 (E-27/104/41/2016) - Interessado: CLAUDIO NAZARETH DA SILVA - Acórdão: 15589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-7/2022 (E-27/140/333/2019) - Interessado: EDVALDO TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 18836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-8/2022 (E-27/140/264/2019) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 15895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-1/2022 (E-27/140/325/2019) - Interessado: GILSON MARCUS HERBERT DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 17313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-9/2022 (E-27/058/33/2016) - Interessado: JERONIMO DA SILVA PIRES - Acórdão: 18699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-4/2022 (E-27/140/020/2019) - Interessado: LUCIANO GOMES FERREIRA - Acórdão: 15823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-6/2022 (E-27/001/129/2016) - Interessado: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 15889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-3/2022 (E-27/140/348/2019) - Interessado: MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVEIRA - Acórdão: 15821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-7/2022 (E-27/140/100098/2018) - Interessado: MARCOS ROBERTO DUARTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-5/2022 (E-27/140/194/2019) - Interessado: NELSON DE ALMEIDA SANTOS FILHO - Acórdão: 15824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107494-7/2022 (E-27/085/11/2016) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA GOMES - Acórdão: 15891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105856-5/2022 (E-27//090/18/2015) - Interessado: RICARDO GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 15890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-4/2022 (E-27/082/04/2014) - Interessado: ROBERTO SILVESTRE MOTA - Acórdão: 15596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-8/2022 (E-27/140/179/2019) - Interessado: SERGIO GOUVEA FERREIRA - Acórdão: 15888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-3/2022 (E-27/105/8/2016) - Interessado: SERGIO PEREIRA - Acórdão: 15887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-4/2022 (E-27/0341/11160/2012) - Interessado: VANDERLEI BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-0/2022 (030031/000992/2021) - Interessado: EDINEA PORTELLA MIRANDA - Acórdão: 18752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-6/2023 (E-03/002/102842/2018) - Interessado: RODOLFO AZEVEDO NOLASCO - Acórdão: 18668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-9/2022 (030041/000254/2021) - Interessado: ADELMIRA PEIXOTO NUNES DA FONSECA - Acórdão: 18818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-3/2022 (SEI-030032/001436/20) - Interessado: ADRIANE BARROS TARANTO DINIS - Acórdão: 18868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-5/2023 (030034/004473/2022) - Interessado: ALBA VALERIA BERBERT DE SOUZA VILELA GOMES - Acórdão: 18666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-2/2023 (030038/002155/2022) - Interessado: ANA CRISTINA FALCO DO CARMO - Acórdão: 18669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108607-3/2022 (030033/002172/2020) - Interessado: ANA LEA LEAL FERREIRA - Acórdão: 15904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-3/2023 (030043/001627/2021) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-3/2022 (030033/003094/2021) - Interessado: ANA LUCIA DO AMARAL SILVA - Acórdão: 15944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-6/2022 (030033/003211/2021) - Interessado: ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES - Acórdão: 18277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-2/2022 (030041/000668/2020) - Interessado: ANALIA RODRIGUES VIANA - Acórdão: 15853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-2/2022 (E-03/039/392/2019) - Interessado: ANDERSON BARROS LENCASTRE - Acórdão: 15908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-6/2022 (E-03/013/100296/2018) - Interessado: ANDREA DEMARCO LOUREIRO - Acórdão: 18883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-2/2023 (030041/003424/2020) - Interessado: ANDREA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 18759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-9/2023 (E-03/030/856/2019) - Interessado: ANGÉLICA COSTA DE AZEREDO - Acórdão: 18760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-1/2022 (E-03/013/1352/2019) - Interessado: ANTÓNIA APARECIDA FELIZARDO - Acórdão: 18750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-7/2022 (E-03/016/733/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 15700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-5/2023 (030043/000364/2021) - Interessado: CARLA ADRIANA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 18295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-8/2022 (030035/005484/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 15878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-5/2023 (030035/002225/2020) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 18866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-5/2022 (SEI-030033/002700/20) - Interessado: CARMEN ALICE CÂNDIDO SACRAMENTO - Acórdão: 17334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-0/2023 (030032/002812/2022) - Interessado: CATIA DE MATOS GOMES - Acórdão: 18665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-1/2022 (030043/001710/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA GOMES ARAÚJO MOREIRA - Acórdão: 18247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-9/2022 (E-03/006/865/2019) - Interessado: CLARICEA LACERDA MARTINS - Acórdão: 15820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-4/2022 (E-03/030/911/2019) - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 18892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-0/2023 (030031/001339/2022) - Interessado: CLAUDIA BASTOS AREAS - Acórdão: 15631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-0/2023 (030032/000140/2021) - Interessado: CLAUDIA CARLA FERREIRA PALA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-2/2022 (030041/002018/2022) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 18813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-4/2023 (030043/001725/2020) - Interessado: CLEONICE CUNHA LOPES - Acórdão: 18293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-3/2022 (030042/002821/2022) - Interessado: CONSOELO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 15825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-5/2022 (030036/004092/2021) - Interessado: DEISE DA COSTA LABRE - Acórdão: 15844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-1/2022 (E-03/030/207/2020) - Interessado: DIANA FERREIRA TORRES - Acórdão: 15903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-1/2022 (E-03/016/102301/2018) - Interessado: DIVA SOUZA LEITE - Acórdão: 17323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-4/2022 (030043/001753/2021) - Interessado: EDUARDO DE MENDONÇA RAMOS JUNIOR - Acórdão: 15948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-5/2022 (080014/000120/2022) - Interessado: EDUARDO REIS PIMENTEL BARBOSA - Acórdão: 18756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-9/2023 (030037/000639/2020) - Interessado: ELBE FÁTIMA GUERRA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 15659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-8/2023 (E-03/030/1782/2019) - Interessado: ELIZABETE MACHADO VIEIRA - Acórdão: 18811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-9/2022 (E-03/036/650/2020) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 17335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-1/2023 (030037/000394/2020) - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA MUNIZ - Acórdão: 15635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-6/2022 (030040/000498/2022) - Interessado: ERLÍ ALVES MOREIRA - Acórdão: 15845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-1/2022 (030041/004108/2021) - Interessado: EUNICE DA MOTTA CORDEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 15693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-0/2023 (030040/002747/2022) - Interessado: GEAN JONY NOGUEIRA MARINHO - Acórdão: 18867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-4/2022 (E-03/036/1666/2019) - Interessado: GENOVA RAIMUNDA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 17327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-3/2022 (030041/003174/2022) - Interessado: GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 18751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-4/2022 (E-03/002/1655/2019) - Interessado: GILMA BARRETO FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 18222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-8/2023 (E-03/036/1439/2019) - Interessado: IARA CAJUEIRO CUNHA NASCIMENTO - Acórdão: 15677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-1/2022 (E-03/030/848/2020) - Interessado: IVANA JARDIM GONÇALVES - Acórdão: 18754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-2/2022 (E-03/007/148/A/2018) - Interessado: IVANE GUALBERTO ROSALINO - Acórdão: 18753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-5/2022 (030034/000698/2022) - Interessado: JANETE CARRETEIRO DA CRUZ - Acórdão: 18755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-4/2023 (030040/000638/2021) - Interessado: JOSÉ ALAIR TERRA DA SILVA - Acórdão: 18762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-1/2022 (030043/000385/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS BALBINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-7/2022 (SEI-030036/000154/20) - Interessado: LAURA CRISTINA SERRA LOPES - Acórdão: 18886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-2/2022 (030043/002897/2022) - Interessado: LAURO DA ROSA REIS - Acórdão: 18885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108141-9/2022 (030042/001000/2021) - Interessado: LÍBIA GONÇALVES - Acórdão: 17329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-5/2022 (E-03/002/1605/2019) - Interessado: LUCI MARIA DA CRUZ - Acórdão: 15851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108937-6/2022 (030041/000077/2021) - Interessado: LUCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO PAULO - Acórdão: 18757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-9/2022 (030046/000842/2021) - Interessado: LUCIENE LOPES DA SILVEIRA - Acórdão: 17330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108927-1/2022 (030030/005245/2022) - Interessado: LUCIMAR SILVA DE ANDRADE RANGEL - Acórdão: 18815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-0/2023 (030033/000077/2021) - Interessado: LUIZ CARLOS SERAFIM - Acórdão: 15620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-0/2022 (030043/001701/2020) - Interessado: LUIZ GONZAGA ABREU RODRIGUES - Acórdão: 18275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-6/2023 (E-03/002/103350/2018) - Interessado: MAGDA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 18667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-0/2023 (030038/003769/2022) - Interessado: MARCIA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 18877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-4/2022 (E-03/034/65/2020) - Interessado: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 18235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-7/2022 (030031/000890/2022) - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 15843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-3/2022 (E-03/036/500/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES DA CUNHA - Acórdão: 18896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-5/2022 (E-03/004/1164/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA FONSECA ARTILLES - Acórdão: 17319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-9/2023 (030043/001658/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA QUEIROZ - Acórdão: 18287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-7/2022 (030032/000822/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA AVELAR MONTEIRO - Acórdão: 15940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-7/2022 (030034/003208/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 18889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-0/2022 (E-03/013/3245/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 15852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-7/2023 (E-03/2810026/2010) - Interessado: MARIA HELENA COELHO VELASCO - Acórdão: 15601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-2/2022 (030042/001748/2022) - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 18893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-1/2022 (E-03/013/1385/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE MELLO - Acórdão: 18890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-6/2022 (030033/001193/2021) - Interessado: MARIA LUCIA ALVES BARCELOS - Acórdão: 18252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-4/2022 (E-03/008/103590/2018) - Interessado: MARIA LUCIA REGO DE SOUZA - Acórdão: 18891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-6/2022 (E-03/006/18/2018) - Interessado: MARIA LUIZA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 15848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-4/2022 (030046/000346/2021) - Interessado: MARIA REGINA MARQUES - Acórdão: 18894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-6/2022 (030032/000423/2020) - Interessado: MARISA RIBEIRO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 17333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-6/2023 (030037/002239/2021) - Interessado: MARLUCIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 18827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-9/2022 (030032/001106/2021) - Interessado: MIRIAN MELO MOTA BRUNO - Acórdão: 18895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-7/2022 (030031/000556/2020) - Interessado: MONICA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-8/2023 (030030/004754/2021) - Interessado: MONICA CRISTINA JACOB RAYMUNDO - Acórdão: 18298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-7/2022 (E-03/039/672/2019) - Interessado: NANCI DO CARMO ALVES - Acórdão: 18884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-1/2023 (030035/002539/2021) - Interessado: NÉLIO RODRIGUES VIANNA - Acórdão: 15641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-2/2023 (030041/002532/2022) - Interessado: NEUSA MARIA SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 18670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-7/2022 (030043/001991/2022) - Interessado: ORLANDO AMENDOLA - Acórdão: 18219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-9/2022 (E-03/002/3267/2019) - Interessado: PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 15605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-4/2022 (E-03/006/727/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA COSTA BARBOSA - Acórdão: 18887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-7/2022 (030033/004124/2022) - Interessado: ROSEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-4/2022 (SEI-030033/000250/20) - Interessado: ROSILEA NOGUEIRA DE BARROS - Acórdão: 15850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-5/2022 (E-03/030/822/2019) - Interessado: ROSINETE COUTINHO BARBOSA - Acórdão: 15846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-5/2023 (030040/000529/2021) - Interessado: RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 18817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-3/2022 (030046/001268/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DA ROSA - Acórdão: 18888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-8/2023 (E-03/007/4178/2019) - Interessado: SELMA DE PINHO RENTE - Acórdão: 18876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-9/2023 (030037/000950/2021) - Interessado: SILVANIA ROSA FERREIRA - Acórdão: 18758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-6/2023 (030030/004064/2021) - Interessado: SIMONE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 18297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-9/2022 (030030/005987/2021) - Interessado: SIMONE GOMES FERREIRA MARCELO ALVES - Acórdão: 18248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-9/2023 (030029/009751/2022) - Interessado: SORAIA MARIA MARCHINI LOPES - Acórdão: 18292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-9/2022 (030046/001078/2021) - Interessado: SORAIA MULLER DE MACEDO - Acórdão: 17328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-2/2022 (030039/001110/2020) - Interessado: SUELI DERTONIO ROCHA - Acórdão: 15881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-0/2022 (030031/001394/2022) - Interessado: TANIA MARIA DE MARTINO FONTES FERREIRA - Acórdão: 18812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-6/2022 (E-03/032/169/2019) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA TRINDADE, - Acórdão: 18266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-4/2023 (030032/003099/2022) - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA MOLINA DA CRUZ - Acórdão: 18761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-0/2022 (030034/002170/2021) - Interessado: VALDA REGINA DA SILVA DE MENEZES - Acórdão: 17332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-9/2022 (030031/000049/2021) - Interessado: VALERIA TAVARES MARQUES - Acórdão: 17337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-8/2022 (030041/000589/2021) - Interessado: VANETE FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 15882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-5/2022 (E-03/003/100012/2018) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 18814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-6/2022 (030035/005020/2022) - Interessado: VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 15847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-1/2022 (030035/002971/2022) - Interessado: WALDYR BALBINO DA SILVA - Acórdão: 15815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-7/2023 (E-03/030/514/2020) - Interessado: WALFLIR SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 15886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108793-8/2022 (E-03/002/1545/2019) - Interessado: WANDERLEI FERREIRA VALADARES - Acórdão: 18869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 132007-6/2011 (17/679/11) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 15818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-0/2010 (01/839/10) - Interessado: RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA - Acórdão: 15683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-8/2023 (E-09/157/3731/2016) - Interessado: ADAULIO LUCIO DE ABREU - Acórdão: 18299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-5/2022 (e-09/157/1540/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA - Acórdão: 18765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-0/2022 (e-09/369/34/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS BADIH NACCACHE - Acórdão: 18278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-6/2022 (sei-3600070002422022) - Interessado: ARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR - Acórdão: 18901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-7/2022 (e-09/148/054/2016) - Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 15849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-8/2022 (e-09/1569/1702/10) - Interessado: CORNELIO JOSÉ AREDES - Acórdão: 15905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-5/2022 (sei-360023/000276/22) - Interessado: EUNICE DOMINGUES TERRA - Acórdão: 18300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-0/2022 (SEI 360272/000034/22) - Interessado: FERNANDO EDUARDO GUEDES GOULART - Acórdão: 15901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108931-2/2022 (e-09/294/36/2017) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 18267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-6/2022 (360068-001482/2022) - Interessado: GELSO ROCHA - Acórdão: 15654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-5/2022 (e-09/158/398/2015) - Interessado: LUCIA MARIA FERNANDES - Acórdão: 18250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-1/2022 (SEI 360270/000030/22) - Interessado: LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO - Acórdão: 15653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-4/2022 (e-09/233/21/2016) - Interessado: MARCELO SOUZA MARTIN - Acórdão: 15633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-2/2022 (360050/00543/2021) - Interessado: MARCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA - Acórdão: 18764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-4/2022 (E-09/171/52/2015) - Interessado: MONICA CORREA NETTO BORGES - Acórdão: 15902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-0/2022 (360300/000086/2021) - Interessado: OSWALDO MARQUES DA SILVA FILHO - Acórdão: 15900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-8/2022 (SEI 080014/000422/22) - Interessado: PAULO JORGE CARDOSO - Acórdão: 18671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-6/2022 (SEI 360176/000087/22) - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA MUGUET - Acórdão: 18763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-5/2022 (E-09/386/100032/2018) - Interessado: RENATA CORREA RICHA - Acórdão: 15896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-2/2022 (E-09/161/100057/18) - Interessado: ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA - Acórdão: 15854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2023 (e-09/158/245/2014) - Interessado: ROBERTO MARTINS - Acórdão: 18672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-3/2022 (e-09/297/5/2014) - Interessado: SILVANA DIAS RIVERA - Acórdão: 18903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-5/2022 (e-09/430/115/2013) - Interessado: THOMAZ MELLO DIAS JUNIOR - Acórdão: 15899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-8/2022 (360320/001709/2022) - Interessado: VALERIA ALMEIDA FRANCISCO - Acórdão: 15942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-9/2022 (E-09/174/39/2016) - Interessado: VALERIA DRUCKER BRANDÃO - Acórdão: 18766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-0/2022 (E-09/157/2921/2013) - Interessado: WALTER GIL DE MELLO - Acórdão: 18280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-0/2022 (SEI-3500560028402021) - Interessado: AUDIR JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 18856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-3/2021 (E-09/53/149/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DEFANTE - Acórdão: 15638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-5/2022 (SEI-3500430020112021) - Interessado: CARLOS PEREIRA FARIAS - Acórdão: 18289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-7/2021 (E09/034/20/2014) - Interessado: DJALMA DE SOUZA - Acórdão: 18835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-0/2022 (E-09/054/17/2015) - Interessado: EVANDRO ROEDEL MARÇAL - Acórdão: 15894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-4/2022 (SEI-3500610024052021) - Interessado: HAMLETT NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-3/2020 (E-09/132/2/2019) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO - Acórdão: 18804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101382-2/2020 (E-09/071/100003/2018) - Interessado: JONAS GUSTAVO AMARAL - Acórdão: 17302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-3/2019 (E-09/038/143/2017) - Interessado: MARCELO ALEXANDRE COELHO PEREIRA - Acórdão: 18857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-9/2022 - Interessado: MAURO CASSIANO GUERRA - Acórdão: 15649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-3/2021 (E-09/013/12/2014) - Interessado: NILO SERGIO DUARTE - Acórdão: 18022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-4/2022 (SEI-3500280006352021) - Interessado: PEDRO ALVANYR DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 18288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-4/2021 (SEI-3501080007042021) - Interessado: RAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA - Acórdão: 15938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-5/2022 (350058/002391/2021) - Interessado: ROGÉRIO DA COSTA TELES - Acórdão: 18780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-7/2022 (E-09/076/19/2016) - Interessado: ROSANGELA LOPES DA SILVA PINTO - Acórdão: 15946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-2/2022 (SEI-3500570016232021) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS COSTA CARVALHO - Acórdão: 15597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-1/2022 (E-08/008/5342/2015) - Interessado: ALUIZIO MACHADO CANCELA - Acórdão: 18771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-1/2022 (E-08/003/9044/2013) - Interessado: ANA MARIA BEZERRA MARTINS - Acórdão: 17322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-4/2022 (E-08/008/1240/2016) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DE PAULA NAVI - Acórdão: 18290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-7/2022 (E-08/003/3097/2013) - Interessado: ANGELA MIRANDA SA FREIRE FUSCO - Acórdão: 18772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-5/2022 (E-08/003/2543/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOS - Acórdão: 18279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108821-1/2022 (E-08/008/3461/2017) - Interessado: ARLETE MARQUES ARAÚJO - Acórdão: 18251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-4/2022 (E-08/008/1054/2017) - Interessado: ARNOBIO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 18882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-5/2022 (E-08/222404/208) - Interessado: AUREA DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 18249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-2/2022 (E-08/221594/2008) - Interessado: CELSO DOS SANTOS NORA - Acórdão: 18823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-9/2022 (E-08/008/4440/2015) - Interessado: DEISE REGINA GERONIMO DA SILVA - Acórdão: 18291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108756-0/2022 (E-08/006/750/2014) - Interessado: DILZA MARIA GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 18769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-8/2022 (080001/020868/2021) - Interessado: EDSON FIGUEIRA - Acórdão: 15696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-5/2022 (E-08/008/4836/2015) - Interessado: ELIANA POSSATI CAMPOS LUMBRERAS - Acórdão: 17331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-1/2022 (E-08/008/4547/2014) - Interessado: ELIANE DA ABREU TERRA - Acórdão: 17326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-0/2022 (E-08/008/2855/2016) - Interessado: ELISABETE DALVES DA CUNHA - Acórdão: 18232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-1/2022 (E-08/008/2196/2016) - Interessado: ELZA MARIA FAJARDO VALENTE WERNECK - Acórdão: 18770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-1/2022 (E-08/220504/2011) - Interessado: ENIR DIAS DE SOUZA - Acórdão: 18822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-2/2022 (E-08/220132/2010) - Interessado: ESTER MARQUES DA SILVA - Acórdão: 15871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-1/2022 (E-08/003/1073/2013) - Interessado: GENY VELLOSO DA SILVA - Acórdão: 17317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-0/2022 (E-08/008/78/2016) - Interessado: GUARACI PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 18821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-5/2022 (E-08/008/3783/2016) - Interessado: GUMERCINDO MEDEIROS NETO - Acórdão: 15604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-7/2023 (E-08/220210/2011) - Interessado: IAPONAN DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 18880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-0/2022 (E-08/008/1529/2016) - Interessado: JAMILE SALIM SAUD BUENO - Acórdão: 18768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-8/2022 (080001/001523/2020) - Interessado: JANE GONÇALVES TORGANO - Acórdão: 17315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-9/2023 (E-08/008/3574/2016) - Interessado: JORGE RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 18881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-4/2023 (E-08/008/2652/2016) - Interessado: JÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES - Acórdão: 15602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-3/2023 (080001/027993/2021) - Interessado: LUCIA MARIA DA SILVA SAUCEDO - Acórdão: 15658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-5/2023 (E-08/008/4900/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO - Acórdão: 18294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-5/2022 (E-08/006/785/2016) - Interessado: LUIZ GUSTAVO NUNES DA SILVA - Acórdão: 15694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-5/2023 (E-08/008/570/2016) - Interessado: MAGNA HERONDINA PEREIRA DA CUNHA LOPES - Acórdão: 15632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-1/2022 (E-08/008/3263/2016) - Interessado: MARCEA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-1/2022 (E-08/008/6223/2015) - Interessado: MARIZA DE FREITAS MESQUITA - Acórdão: 17325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-1/2023 (E-08/008/2359/2016) - Interessado: MARK ANDREW CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 15624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-6/2022 (08/001/027036/2019) - Interessado: MARTA CASTRO MUSSAUER - Acórdão: 17318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-9/2022 (E-08/015/179/2019) - Interessado: MAURA MIRANDA DA ROSA - Acórdão: 15893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-9/2023 (080001/013642/2022) - Interessado: MÔNICA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-1/2022 (080001/020839/2020) - Interessado: NADIR FERREIRA - Acórdão: 15692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-1/2023 (E-08/008/3230/2015) - Interessado: NADJA DE OLIVEIRA PAULINO - Acórdão: 18674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-7/2023 (080001/007337/2021) - Interessado: NEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA - Acórdão: 18675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-4/2023 (E-08/008/5113/2015) - Interessado: NIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO VIDAL - Acórdão: 18773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-9/2023 (E-08/008/944/2016) - Interessado: NILZA ANGÉLICA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-2/2023 (E-08/008/3809/2016) - Interessado: ROSANGELA COUTO BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 18673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-7/2022 (080001/003622/2021) - Interessado: RUTH DIAS DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 18273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-0/2022 (E-08/008/1941/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA - Acórdão: 18767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-0/2023 (E-08/008/3855/2017) - Interessado: SERGIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 18819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-4/2023 (E-08/008/1837/2014) - Interessado: SOLANGE REGINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 15660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108336-6/2022 (E-08/008/101476/2018) - Interessado: SUELY DE BRITO BARROSO PIAZAROLO - Acórdão: 17336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-0/2022 (E-08/008/215/2018) - Interessado: SUNAMITA MAIA - Acórdão: 18276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-5/2023 (E-08/008/1371/2017) - Interessado: TEREZA GOMES - Acórdão: 18820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-5/2023 (08/008/1973/2018) - Interessado: VALÉRIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 15618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-6/2023 (080001/001366/2022) - Interessado: VANILDA DA ROCHA E SILVA VIEIRA - Acórdão: 18296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-6/2022 (E-08/008/1965/2017) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 18265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-2/2023 (302.629-5/22) - Interessado: CARLOS HENRIQUE NUNES ROSA - Acórdão: 15586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-0/2022 (2012-029250) - Interessado: ALVARO NUNES PEREIRA - Acórdão: 18023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-7/2022 (2019-154177) - Interessado: ANDREA DE SOUZA ARARIPE - Acórdão: 15657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105488-4/2022 (2019-176773) - Interessado: ANDREA MARTINS COELHO - Acórdão: 15840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-9/2022 (2020-0682282) - Interessado: EDILAMAR SEPULVEDA ROCHA - Acórdão: 18024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-4/2022 (202206092451) - Interessados: EDUARDO PIETRE, MARIA CRISTINA GASPARINI KOZLOWSKI - Acórdão: 17321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-4/2022 (2019-138504) - Interessado: ELZA MARIA PAREDES CHEN - Acórdão: 15642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-4/2020 (2019-102290) - Interessado: GERALDO JOSÉ DE ABREU FARIA - Acórdão: 17311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-0/2022 (2009-291773) - Interessado: GERARDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 18025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105504-4/2022 (2021-0604377) - Interessado: IRANI MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-8/2022 (2019-107079) - Interessado: JUDAS TADEO DE ARAÚJO - Acórdão: 17316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-3/2020 (2019-220026) - Interessado: ORLANDO MANOEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 18798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-2/2022 (2019-095116) - Interessado: OSVALDO CUNHA CAMPOS - Acórdão: 15652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-9/2022 (202206006615) - Interessado: RUY BARBALAT - Acórdão: 15783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-4/2022 (2019-106317) - Interessado: SANDRA DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 15842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-8/2022 (2020-0691417) - Interessado: SONIA GOMES DA ROCHA - Acórdão: 18220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245023-1/2022 (2021025542) - Interessado: ALSEA MONICA SCHETTINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 18258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248947-2/2022 (2021023144) - Interessado: ANA MARIA BEZERRA BARBOSA - Acórdão: 18259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246743-0/2022 (2021021804) - Interessado: ANA MARIS DE FIGUEIREDO RIBEIRO - Acórdão: 18729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247213-2/2022 (2019021731) - Interessado: ANDREA DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 18730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246541-0/2022 (2022004594) - Interessado: ANDREIA CONSTANTINO DA FONSECA - Acórdão: 18728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246787-6/2022 (2021026510) - Interessado: ELIEZER ESTEVAM DE BARROS - Acórdão: 18239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-3/2022 (2022013338) - Interessado: MARIA INES LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 18229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247127-7/2022 (2021029342) - Interessado: ROSA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 18240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243809-9/2022 (008/2022) - Interessado: ANA MARIA VIANA RABELO - Acórdão: 18839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-5/2022 (1118/2017) - Interessado: DEMERA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 15885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247381-5/2022 (519/2017) - Interessado: ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244011-1/2022 (769/2018) - Interessado: MARGARETH MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 18735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243795-2/2022 (893/2018) - Interessado: MARIA CECILIA NOGUEIRA - Acórdão: 16207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247391-0/2022 (999/2018) - Interessado: NEUZA ALVES DE AMORIM - Acórdão: 15675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247387-9/2022 (200/2018) - Interessado: VERA LÚCIA CUSTÓDIO - Acórdão: 15647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-8/2021 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Acórdão: 15585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-4/2023 (2854/2020) - Interessado: ROSEMARY CONEGLIAN - Acórdão: 18650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-4/2023 (2717/2020) - Interessado: ROSINEA LOPES COELHO - Acórdão: 15644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-7/2022 (155/2020) - Interessado: LUIZ RENATO DE SOUZA - Acórdão: 18649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-3/2022 (18091/2022) - Interessado: CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA PAIVA - Acórdão: 18284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-5/2022 (7346/2017) - Interessado: CLAUDIA RENATA FERRAZ MILWARD IOTTI - Acórdão: 15830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242978-9/2022 (21298/2022) - Interessado: ELEDIR CELSO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 18838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246340-4/2022 (0175/2022) - Interessado: HELENA DE FÁTIMA FRANCISCO - Acórdão: 15615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246100-2/2022 (3438/2017) - Interessado: JOSELIA DELFINO MACHADO - Acórdão: 15614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246103-4/2022 (18848/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES - Acórdão: 18719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-6/2020 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 18331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-0/2022 (0586/2018) - Interessado: SUELI JOSÉ FERRAZ - Acórdão: 18721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246300-4/2022 (19952/2022) - Interessado: TERESINHA FARIA - Acórdão: 18720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243519-6/2022 (2022.04.18877P) - Interessado: ANA CLAUDIA DO ROSÁRIO ESPINDOLA AGUIAR - Acórdão: 18647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-2/2022 (2022.04.18891P) - Interessado: DENISIA DE ALMEIDA SOUZA GOMES - Acórdão: 18718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-7/2022 (2014.03.00058P) - Interessado: DIVINO FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 15680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-0/2022 (2022.02.18917P) - Interessado: EFIGENIA MARIA DO NASCIMENTO NICOLAU - Acórdão: 17290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-0/2021 (2021.07.18711P) - Interessado: FRANCISLAINE NOLASCO DE ARAÚJO - Acórdão: 17279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246104-8/2022 (2022.04.18900P) - Interessado: JOANA DE SOUZA - Acórdão: 15645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-9/2022 (2022.04.18845P) - Interessado: JOÃO CARLOS DA LUZ - Acórdão: 18254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244932-9/2022 (2022.04.18859P) - Interessado: MEIRY APARECIDA VIEIRA TAVARES - Acórdão: 18648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244524-8/2022 (2022.04.18899P) - Interessado: MONICA MIRANDA CUNHA - Acórdão: 18907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242189-0/2022 (2022.04.18871P) - Interessado: VANESSA HELENA KOENIGKAM MACIEL - Acórdão: 18255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-2/2022 (04/0634/2022) - Interessado: JOSÉ ANGEL VARGAS MONTANA - Acórdão: 16184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-4/2022 (04/1467/2020) - Interessado: THEREZA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-4/2022 (108/2022) - Interessado: MICHELINE PINTO DE ALMEIDA - Acórdão: 18253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-7/2022 (158/2022) - Interessado: SAMANTHA SOURBECK REIS - Acórdão: 15695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-2/2018 - Interessado: LUCIARA AMIL NUNES - Acórdão: 18329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-8/2022 (998/2021) - Interessado: MONICA DE AMARAL - Acórdão: 15648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244240-4/2022 (262/2022) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA AMERICO - Acórdão: 16211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244238-1/2022 (336/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DA MOTTA - Acórdão: 18905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244161-2/2022 (334/2021) - Interessado: JACIRA FERRAZ CARVALHO - Acórdão: 18733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-1/2022 (437/2020) - Interessado: JUESSY RODRIGUES PEREIRA BARCELLOS - Acórdão: 17277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-7/2022 - Interessado: MURILLO SILVA DEFANTI - Acórdão: 18216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805595-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇAO DOULOS DE CAPOEIRA e MARIA APARECIDA AMIM MACHADO - Acórdão: 18020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-4/2019 - Interessado: TONY FERREIRA CORRÊA - Acórdão: 18799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2017 - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, MARA SIMONE DA SILVA - Acórdão: 15828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244358-7/2022 (01490/2021) - Interessado: ANTONIO MOTA MANHÃES - Acórdão: 15880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-3/2022 (3650/2021) - Interessados: CELIMAR DUTRA DE CARVALHO, JOÃO PIRES DE CARVALHO - Acórdão: 17288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-8/2022 - Interessado: CONCORRE COMÉRCIO LTDA. - Acórdão: 15577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249048-9/2022 (2299/2021) - Interessado: CREMILCE FÉLIX DE ANDRADE GOMES - Acórdão: 17289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249874-6/2022 (3502/2019) - Interessado: CRISTINA KELLEN PEIXOTO FIGUEIRA - Acórdão: 15629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244241-8/2022 (01546/2021) - Interessado: DALVA GONÇALVES FRANÇA LOPES - Acórdão: 18304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244870-5/2022 (3881/2021) - Interessado: EDILCE JORDÃO DA SILVA - Acórdão: 18844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249687-1/2022 (05845/2019) - Interessado: EDILIA ALMEIDA SIQUEIRA - Acórdão: 18307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247442-5/2022 (2483/2021) - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Acórdão: 18677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251078-0/2022 (2522/2021) - Interessado: JANDIRA DUTRA GUIMARÃES - Acórdão: 17303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-3/2022 (2850/2021) - Interessado: MARILDA BARCELOS ROSA - Acórdão: 15634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247109-5/2022 (1423/2018) - Interessado: NILDE MARIA VIANNA DE AQUINO LOPES - Acórdão: 15838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246851-3/2022 (2768/2021) - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 15837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-0/2022 (129/2022) - Interessado: ELENI COELHO MOURA CUNHA - Acórdão: 16213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-4/2022 (192-213/2022) - Interessados: ESTEFANY SOUZA DA SILVA, RITA HELENA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246232-1/2022 (159/2022) - Interessado: SIRLENE DIAS MORGADO PEREIRA - Acórdão: 18736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 246639-3/2022 (089/2022-Q) - Interessado: MARILENE AUGUSTO PEREIRA - Acórdão: 18285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-4/2015 - Interessado: ANTÔNIO ROPERO PANESI e ANGEMAR MULTI COMERCIAL EMPREENDIMENTOS - Acórdão: 15866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO ROPERO PANESI e ANGEMAR MULTI COMERCIAL EMPREENDIMENTOS - Acórdão: 15867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-6/2014 - Interessado: ANTÔNIO ROPERO PANESI e ANGEMAR MULTI COMERCIAL EMPREENDIMENTOS - Acórdão: 15865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240588-6/2022 (008/2022) - Interessado: CARLA APARECIDA FERREIRA LISBOA - Acórdão: 15829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-2/2022 (010/2022) - Interessado: JOSELITO MENEZES MACHADO - Acórdão: 16186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-0/2022 (007/2022) - Interessado: MARIA GERALDA SCHETTINO - Acórdão: 18837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 247106-3/2022 (3630/2022) - Interessado: ANILSA BARROS DE SOUZA - Acórdão: 15628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244846-4/2022 (3901/2022) - Interessado: BETINA BARRETO BRUM - Acórdão: 18739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-8/2022 (1050/2022) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA MENDONÇA - Acórdão: 18662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-5/2022 - Interessado: MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 15812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-9/2022 (5.173/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 18843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-1/2022 (1184/2022) - Interessado: SILMAR SVOBODA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 18740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243728-9/2022 (000049/2022) - Interessado: ADMILSON ANTONIO SILVA CARVALHO - Acórdão: 18861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244328-2/2022 (101-a/2022) - Interessado: ALCEU GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 18906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-3/2021 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 15640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-6/2017 (01470/2013) - Interessados: CLAUDIA DE SOUSA NUNES, JOÃO PEDRO PAULO NUNES - Acórdão: 15707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247077-6/2022 (01360/2015) - Interessado: EDINA BEZERRA DE ALMEIDA DE SOUSA - Acórdão: 18305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212952-9/2022 (00594/2016) - Interessado: JORGE ROZA DA SILVA - Acórdão: 15701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-0/2022 (00695/2016) - Interessado: NELSINA FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 15690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2013 - Interessado: . GERSON JORGE DA SILVA, GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, ARTÊMIS DE BARROS FREIRE, MARILENE PAZOS ANTELO ROMAR, MANOEL CHARLES GOMES BAHENS, EDSON FALCÃO TEIXEIRA, CLÁUDIA COSTA DOS SANTOS, RICARDO SOQUEIRO BRAVO, WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI e TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. - Acórdão: 17372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-5/2019 - Interessado: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI e ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA. - Acórdão: 18640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245395-2/2022 (001959/2009) - Interessado: IZAQUIEL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-5/2017 (2014/010750) - Interessado: MAGALI TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 18805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245473-0/2022 (000125/2022) - Interessado: ROSANGELA CUSTÓDIO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 18244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-1/2021 - Interessado: ELBER CORREA DA SILVA - Acórdão: 15682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-3/2022 (202/2022) - Interessado: ALEXSANDER DOS SANTOS CONSTÂNCIO - Acórdão: 18873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248641-0/2022 (203/2022) - Interessado: ALEXSANDER DOS SANTOS CONSTÂNCIO - Acórdão: 18874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-7/2022 (134/2022) - Interessado: ENIO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 18875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-8/2018 - Interessado: ABIGAIL ALVES DE SOUSA SILVA - Acórdão: 17647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-1/2018 - Interessado: ADAURI MACHADO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 18004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-3/2018 - Interessado: ADGUIVALDA MENDES CORREA - Acórdão: 17909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-6/2018 - Interessado: ADILCILEA ROSA DA SILVA - Acórdão: 17981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-4/2018 - Interessado: ADRIANA DE FARIAS FERREIRA - Acórdão: 17419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-1/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 17966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-9/2018 - Interessado: ADRIANA DO AMARAL IBRAHIM - Acórdão: 17986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-0/2018 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-2/2018 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES BESSA DE ALMEIDA - Acórdão: 17456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-3/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 17463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-5/2018 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 17509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-0/2018 - Interessado: ADRIANO DA SILVA LIMA - Acórdão: 17749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-7/2018 - Interessado: ADRIANO LUCIO MARTINS - Acórdão: 17822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-6/2018 - Interessado: ADVANE FÉLIX GRACIANO DOS SANTOS - Acórdão: 17870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-0/2018 - Interessado: AIDA CÉLIA DUARTE DE MIRANDA - Acórdão: 17533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-5/2018 - Interessado: AILTON GONÇALVES - Acórdão: 18005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-3/2018 - Interessado: ALAN LUIS FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-3/2018 - Interessado: ALCEDINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-6/2018 - Interessado: ALCIDINEA FIUZA MACHADO - Acórdão: 17698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-5/2018 - Interessado: ALCIONE ALVES BARBOSA - Acórdão: 17598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-2/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 17443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-7/2018 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 17586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-7/2018 - Interessado: ALECE SIQUEIRA MOURA MARCOS - Acórdão: 17778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 17498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 17462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA GOULARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 17522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-0/2018 - Interessado: ALESSANDRA MAURICIO DA COSTA - Acórdão: 17995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-1/2018 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA DOS REIS - Acórdão: 17708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CASTRO VERNA - Acórdão: 17693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-2/2018 - Interessado: ALESSANDRA VALLADARES BURICHE FIGUEIREDO - Acórdão: 17550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-0/2018 - Interessado: ALEX SANDRO RANGEL CLARA - Acórdão: 17445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE CASSIMIRO CUNHA - Acórdão: 17684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-2/2018 - Interessado: ALEXSSANDRA BARBOZA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 17379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-7/2018 - Interessado: ALICE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 17791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-8/2018 - Interessado: ALINE ANA DE SIQUEIRA ESTACIO - Acórdão: 17868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-0/2018 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 17922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-6/2018 - Interessado: ALINE DA CUNHA LEITE MONTUAN - Acórdão: 17994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-5/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 17670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-6/2018 - Interessado: ALINE DE FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 17517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-3/2018 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-0/2018 - Interessado: ALINE SALDANHA DA SILVA ALVES - Acórdão: 17559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-9/2018 - Interessado: ALINE SOARES DE AMORIM SOUSA - Acórdão: 17776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-7/2018 - Interessado: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-3/2018 - Interessado: ALZIRA RIBEIRO DE SOUZA RUBIM - Acórdão: 17451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-8/2018 - Interessado: AMANDA MICHELE GOMES BARBOSA - Acórdão: 17944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-7/2018 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Acórdão: 17613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-9/2018 - Interessado: ANA ALICE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 17425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-5/2018 - Interessado: ANA CARLA BERTONI SOUZA - Acórdão: 17564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-8/2018 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 17560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-8/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ COELHO CUNHA - Acórdão: 17959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-6/2018 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS - Acórdão: 17694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-5/2018 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Acórdão: 17709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-3/2018 - Interessado: ANA CRSITINA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 17651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-9/2018 - Interessado: ANA ELIZE PEREIRA CAETANO MAURICIO - Acórdão: 17450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-8/2018 - Interessado: ANA FLAVIA MELO BRAGA - Acórdão: 17979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 17507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-5/2018 - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES SACRAMENTO - Acórdão: 17884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-7/2018 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 17796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-5/2018 - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS ASCAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 17690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-1/2018 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 17648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-8/2018 - Interessado: ANA MARIA SANTANA DA SILVEIRA - Acórdão: 17964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2018 - Interessado: ANA P. ARAÚJO ALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 17924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-6/2018 - Interessado: ANA PAULA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 17921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-2/2018 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 17878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-5/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA REIS - Acórdão: 17504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-9/2018 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 17799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-9/2018 - Interessado: ANA PAULA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 17968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-0/2018 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 17766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-5/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA - Acórdão: 17798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-4/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA DUARTE - Acórdão: 17876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-7/2018 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA CARDOSO - Acórdão: 17668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-8/2018 - Interessado: ANALIN CORACAO DA SILVA - Acórdão: 17534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-9/2018 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES MARINS - Acórdão: 17579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-9/2018 - Interessado: ANDRE FLORES BUENO - Acórdão: 17631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-9/2018 - Interessado: ANDRE SANTOS FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 17612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-0/2018 - Interessado: ANDREA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-3/2018 - Interessado: ANDREA DA SILVA PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 17566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-2/2018 - Interessado: ANDREA LUCAS DOS SANTOS - Acórdão: 17729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-2/2018 - Interessado: ANDREIA BRUST GUIMARÃES - Acórdão: 17643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-4/2018 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 17514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-1/2018 - Interessado: ANGELA PEREIRA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 17653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-9/2018 - Interessado: ANGÉLICA BRANDÃO PORTELA - Acórdão: 17584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-1/2018 - Interessado: ANGÉLICA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 17743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-3/2018 - Interessado: ANTONIETE MARY BISERRA DA SILVA - Acórdão: 17711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-7/2018 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Acórdão: 17837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-2/2018 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Acórdão: 17764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-3/2018 - Interessado: BÁRBARA DAMASCO DA SILVA - Acórdão: 17992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-4/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PORTO - Acórdão: 17476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-2/2018 - Interessado: BETANIA DO CARMO CUNHA - Acórdão: 17733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-9/2018 - Interessado: BIANCA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-7/2018 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Acórdão: 17447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-5/2018 - Interessado: BIANCA ROCHA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 17390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-3/2018 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 17881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-9/2018 - Interessado: BRUNA CUSINI DE CARVALHO - Acórdão: 17908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-9/2018 - Interessado: BRUNA DA COSTA ALVES - Acórdão: 17913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-9/2018 - Interessado: BRUNA FAGUNDES COSTA - Acórdão: 17710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-6/2018 - Interessado: CALLIANDRA LIMA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-9/2018 - Interessado: CARLA ADRIANA PINA DA S. DE ALMEIDA - Acórdão: 17467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2018 - Interessado: CARLA MARQUES ANTUNES - Acórdão: 17801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-1/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 17469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-7/2018 - Interessado: CARLA MICHELE TEIXEIRA DA SILVA TERRA - Acórdão: 17985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-2/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 17697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-7/2018 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Acórdão: 17712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-3/2018 - Interessado: CARLA VALERIA MATTOS PEREIRA - Acórdão: 17825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-0/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALVAO CRUZ - Acórdão: 17433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-8/2018 - Interessado: CARLOS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 17809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-8/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARCELLOS - Acórdão: 17605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-1/2018 - Interessado: CAROLAYNE NUNES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-2/2018 - Interessado: CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-4/2018 - Interessado: CAROLINE DE ARRUDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-7/2018 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 17707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-5/2018 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Acórdão: 17932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-8/2018 - Interessado: CAROLYNE FELICIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-2/2018 - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS MUNIZ LIMA - Acórdão: 17800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-9/2018 - Interessado: CHRISLAINE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 17405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-1/2018 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 17726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-5/2018 - Interessado: CIMEA CASTILIO DA CRUZ - Acórdão: 17952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-2/2018 - Interessado: CINTIA PEREIRA DE A CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 17516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-5/2018 - Interessado: CLAUDIA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 17775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-4/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FERREIRA GONZAGA - Acórdão: 17867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-4/2018 - Interessado: CLAUDIA VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 17548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-3/2018 - Interessado: CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 17706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-1/2018 - Interessado: CLAUDIMARIA MACEDO FERNANDES - Acórdão: 17634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-8/2018 - Interessado: CLAUDIO DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 17790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-5/2018 - Interessado: CLAUDIO GOMES RIBEIRO VITAL - Acórdão: 17879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-6/2018 - Interessado: CLAUDIO MARCIO LIMA PRADO - Acórdão: 17679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-8/2018 - Interessado: CLEIDE CARVALHO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 17895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-5/2018 - Interessado: CLEYTON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-4/2018 - Interessado: CREUZELI PEREIRA DE SA MACHADO - Acórdão: 17789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-5/2018 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 17486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-1/2018 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 17856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-5/2018 - Interessado: CRISTIANA GOMES DOS SANTOS COSITORTO - Acórdão: 17780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 17797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-9/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES PAULA - Acórdão: 17991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-8/2018 - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA - Acórdão: 17754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-1/2018 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 17971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-9/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 17471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-5/2018 - Interessado: CRISTIANE SYLVESTRE COELHO DA SILVA - Acórdão: 17947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-5/2018 - Interessado: CRISTIANI PEREIDA RODRIGUES PORTO - Acórdão: 17744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-0/2018 - Interessado: CRISTINA MARIA C DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-4/2018 - Interessado: CRISTINA VIEIRA MARTINS CORDEIRO - Acórdão: 17820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-5/2018 - Interessado: CRISTINE MACEDO FLACH - Acórdão: 18010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-3/2018 - Interessado: DAIANA BARBOSA DA VEIGA - Acórdão: 17934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-0/2018 - Interessado: DAIANA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 17386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-8/2018 - Interessado: DAIANA VIEIRA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 17549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-6/2018 - Interessado: DANIELA JESUS DE PAIVA - Acórdão: 17592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-3/2018 - Interessado: DANIELE DE MORAES MOUTINHO - Acórdão: 17421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-5/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 17466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-7/2018 - Interessado: DANIELE PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 18008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-0/2018 - Interessado: DANUBIA DA SILVA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 17537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-5/2018 - Interessado: DARIO RICARDO SILVA COSTA - Acórdão: 17649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-7/2018 - Interessado: DEBORA SILVA SOUZA - Acórdão: 17738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-0/2018 - Interessado: DEISE LUCIDE DA MOTTA CUNHA - Acórdão: 18000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-3/2018 - Interessado: DEISILANE REIS FERREIRA MELO - Acórdão: 17562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-9/2018 - Interessado: DELFINA DE PAULA IENSEN - Acórdão: 17604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-1/2018 - Interessado: DELFINA HONRADO CABRAL - Acórdão: 17541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-6/2018 - Interessado: DELMA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 17873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-7/2018 - Interessado: DEMETRIO MARTINS MOURA - Acórdão: 17617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-1/2018 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 17689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-6/2018 - Interessado: DENILTON PIMENTEL - Acórdão: 17751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-4/2018 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 17510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-6/2018 - Interessado: DENISE GOMES VALE FERREIRA - Acórdão: 17639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-4/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 17459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-9/2018 - Interessado: DEUCRÉZIA P DOS S. SOUZA - Acórdão: 17500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-4/2018 - Interessado: DIMAS AUGUSTO MARTORELLO FERNANDES - Acórdão: 17848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-9/2018 - Interessado: DOMINIQUE DE MATOS VALENTE FIGUEIREDO - Acórdão: 17519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-5/2018 - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-1/2018 - Interessado: EDIMEIA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 17375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-3/2018 - Interessado: EDSON MAURO MOREIRA AMARAL - Acórdão: 17468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-2/2018 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-0/2018 - Interessado: EDUARDO SOUZA SALES - Acórdão: 17680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-1/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 17774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-7/2018 - Interessado: ELAINE FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 17374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-5/2018 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-1/2018 - Interessado: ELEN DA PAIXÃO GARIN BORGES - Acórdão: 17427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-4/2018 - Interessado: ELIANA SIGAIA DA COSTA - Acórdão: 17589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-3/2018 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 17373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-1/2018 - Interessado: ELIDA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 17563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-5/2018 - Interessado: ELIENE SANTANA DE JESUS - Acórdão: 17654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-4/2018 - Interessado: ELIETE CRISTINA MARIANO - Acórdão: 17831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-4/2018 - Interessado: ELISA ARRUDA DE AZEVEDO - Acórdão: 17400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-3/2018 - Interessado: ELISA LEMOS SILVA - Acórdão: 17411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-2/2018 - Interessado: ELISABETE GOMES MENDES - Acórdão: 17662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-7/2018 - Interessado: ELISÂNGELA CORREA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 17657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-0/2018 - Interessado: ELISÂNGELA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 17871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-6/2018 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 17474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-1/2018 - Interessado: ELISEANE ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 17989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-2/2018 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-5/2018 - Interessado: ELLEN DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 17409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-7/2018 - Interessado: ELZA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 17567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-8/2018 - Interessado: ERCY BENEDITA MAGALHÃES MOURÃO - Acórdão: 17497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-2/2018 - Interessado: ERICA DA SILVA REIS - Acórdão: 17975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-1/2018 - Interessado: ERICA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 17703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-4/2018 - Interessado: ESTEFANI DO NASCIMENTO BAZILIO - Acórdão: 17753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-0/2018 - Interessado: EVA DE FÁTIMA PINHEIRO FIALHO - Acórdão: 17552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-4/2018 - Interessado: EVELYN FELICIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-2/2018 - Interessado: FABIANA LOPES FERNANDES - Acórdão: 17572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-6/2018 - Interessado: FABIOLA DIAS RAMOS KERTH - Acórdão: 17846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-1/2018 - Interessado: FABIOLA MARISE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 17883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-3/2018 - Interessado: FABRICIA LIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 17746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-1/2018 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Acórdão: 17739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-6/2018 - Interessado: FÁTIMA SEVERINO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 17851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-0/2018 - Interessado: FERNANDA DAUMAS LOBO DIAS - Acórdão: 17894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-4/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA BELISARIO SILVA - Acórdão: 17771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-8/2018 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 17383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-1/2018 - Interessado: FERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA - Acórdão: 17755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-0/2018 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 17714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-1/2018 - Interessado: FERNANDA MOAXIMA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-4/2018 - Interessado: FERNANDA RANGEL SOARES - Acórdão: 17718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-8/2018 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES BASTOS DA VITORIA - Acórdão: 17571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-3/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-3/2018 - Interessado: FLAVIA BATISTA MOURA - Acórdão: 17580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE SA PEREIRA - Acórdão: 17833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-7/2018 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA ANTUNES - Acórdão: 17422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-3/2018 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 17544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-6/2018 - Interessado: FLAVIA MARTINS CAVALCANTE - Acórdão: 17607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-6/2018 - Interessado: FLAVIA PEREIRA LEMOS - Acórdão: 17765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-7/2018 - Interessado: FRANCIANE DE ALMEIDA SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 17521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-6/2018 - Interessado: FRANCIENY FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 17916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-3/2018 - Interessado: GABRIELA DIAS FURTADO RIBEIRO - Acórdão: 17821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-6/2018 - Interessado: GABRIELA FULGENCIO DA SILVA - Acórdão: 17956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-3/2018 - Interessado: GABRIELA GAMA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-6/2018 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO SIQUEIRA - Acórdão: 17439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-2/2018 - Interessado: GEANE LOPES FLORES - Acórdão: 17473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-1/2018 - Interessado: GEISA LUCIA REIS PORTO SANTANA - Acórdão: 17792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-7/2018 - Interessado: GEIZA LUIZA TORRES SILVA - Acórdão: 17759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-7/2018 - Interessado: GEIZIANE ANGÉLICA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 17545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216724-7/2018 - Interessado: GEORGE ALVES GALVAO - Acórdão: 17652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-6/2018 - Interessado: GERCIA RODRIGUES - Acórdão: 17976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-1/2018 - Interessado: GERSON BARBOSA FEITOSA - Acórdão: 17448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-4/2018 - Interessado: GERUZA MARTINS ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 17395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-7/2018 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Acórdão: 17882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-0/2018 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Acórdão: 17937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-3/2018 - Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 17539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-9/2018 - Interessado: GISELE ISABEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 17505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-4/2018 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Acórdão: 17938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-3/2018 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 17814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-8/2018 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 17493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-0/2018 - Interessado: GRAZIELLA PEREIRA PROCOPIO - Acórdão: 17593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-0/2018 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 17475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-7/2018 - Interessado: HALFERSON GOMES - Acórdão: 17484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-5/2018 - Interessado: HALINE ROSA DA SILVA - Acórdão: 17839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-8/2018 - Interessado: HELAINE MACEDO MENDES - Acórdão: 17530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-0/2018 - Interessado: HELENA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 17962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-0/2018 - Interessado: HELENICE NEVES DE AZEVEDO - Acórdão: 17982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-4/2018 - Interessado: HELOISA HELENA RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 17978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-9/2018 - Interessado: HELOISIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-7/2018 - Interessado: HESKARLATHY CUNHA DE MARINS - Acórdão: 17910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-0/2018 - Interessado: HILDA MARIA MENDONÇA DOS ANJOS - Acórdão: 17619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-6/2018 - Interessado: HILDA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-9/2018 - Interessado: ILCIMAR DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 17671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-4/2018 - Interessado: ILKA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-8/2018 - Interessado: INARI EVANGELISTA FERREIRA - Acórdão: 17515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-9/2018 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-3/2018 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Acórdão: 17616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-4/2018 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Acórdão: 17845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-6/2018 - Interessado: ISAAC MARCOLINO DE MORAIS - Acórdão: 17748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-2/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA CHAVES DE MARINS - Acórdão: 17998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-6/2018 - Interessado: ISAMARA COELHO FRANCA - Acórdão: 17413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-2/2018 - Interessado: ITHAMARA LIVIA DOS SANTOS - Acórdão: 17842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-1/2018 - Interessado: IVONETE VEIGA DA SILVA - Acórdão: 17897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-8/2018 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 17819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-9/2018 - Interessado: JACIRA DE MELO CONCEIÇÃO - Acórdão: 17377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-2/2018 - Interessado: JAILMA BARBOSA MACEDO - Acórdão: 17940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-9/2018 - Interessado: JAMILE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 17724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-2/2018 - Interessado: JANAINA ROCHA OLIMPIO RAMOS - Acórdão: 17412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-0/2018 - Interessado: JANE MONSERRAT FERREIRA SOARES - Acórdão: 17889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-6/2018 - Interessado: JANE RODRIGUES DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 17398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-4/2018 - Interessado: JANE TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 17660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-5/2018 - Interessado: JANETE ROSA RANGEL - Acórdão: 17756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-6/2018 - Interessado: JANIA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 17734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-1/2018 - Interessado: JAQUELINE AMBROZIO DE PONTES - Acórdão: 17557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-7/2018 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO GOMES SALGADO - Acórdão: 17930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-0/2018 - Interessado: JAQUELINE GOULART DA SILVA - Acórdão: 17645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-6/2018 - Interessado: JAQUELINE LUGÃO CALDEIRA MARMO - Acórdão: 17536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-9/2018 - Interessado: JEAN MARCOS JACCOUD DA CRUZ - Acórdão: 17636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-6/2018 - Interessado: JESSICA DE AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 17782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-8/2018 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS CAPELA - Acórdão: 17388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-9/2018 - Interessado: JESSICA FERREIRA WANTIL - Acórdão: 17827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-7/2018 - Interessado: JESSICA SOARES ALVES SANCHES - Acórdão: 17860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-9/2018 - Interessado: JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS - Acórdão: 17482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-3/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS PEREIRA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-7/2018 - Interessado: JOELMA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 17502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-7/2018 - Interessado: JOILMA BRITS RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 17389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-1/2018 - Interessado: JONATAS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 17452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-3/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 17692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-0/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 17695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-1/2018 - Interessado: JOSCILAINE SANTANA BARCELOS - Acórdão: 17465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-0/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-5/2018 - Interessado: JOSEFA MARINALVA DE LAGOS SILVA - Acórdão: 17491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-6/2018 - Interessado: JOSELI VIEIRA SILVA - Acórdão: 17941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-5/2018 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES DE MORAES - Acórdão: 17404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-8/2018 - Interessado: JOSI MARINS DO PATROCINIO - Acórdão: 17841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-2/2018 - Interessado: JOSIANE PERY DE SOUZA - Acórdão: 17622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-7/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA DA COSTA DUTRA - Acórdão: 17855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-4/2018 - Interessado: JOSIELE FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 17620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-3/2018 - Interessado: JOSILANDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-5/2018 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 17967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-9/2018 - Interessado: JOYCE MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 17565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-8/2018 - Interessado: JOYCE RICHELLE BARCELLOS FERNANDES - Acórdão: 17621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-0/2018 - Interessado: JUCIARA DE LALIMAR DA CONCEIÇÃO P. ARANT - Acórdão: 17458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-4/2018 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 17641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-6/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 17460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-0/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ESTACIO - Acórdão: 17735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-0/2018 - Interessado: JULIANA RODRIGUES BARBOZA - Acórdão: 17461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-0/2018 - Interessado: JULIANA SANCHES CUSTODIO - Acórdão: 17802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-2/2018 - Interessado: JULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA - Acórdão: 17747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-2/2018 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Acórdão: 17768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-5/2018 - Interessado: JUNIA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 17899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-6/2018 - Interessado: JUSSARA DIAS BASTOS - Acórdão: 17769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-9/2018 - Interessado: JUSSARA SOARES DA SILVA - Acórdão: 17429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-2/2018 - Interessado: KARINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 17993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-6/2018 - Interessado: KARINA DUARTE SCHUTZ - Acórdão: 17658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-5/2018 - Interessado: KARINA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-0/2018 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 17699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-8/2018 - Interessado: KATIA CAETANO RITA RODRIGUES - Acórdão: 17997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-0/2018 - Interessado: KATIA REGINA FRANÇA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 17844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-2/2018 - Interessado: KATIA REGINA GUEDES COSTA - Acórdão: 17786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-2/2018 - Interessado: KEILA TEIXEIRA MARTINS - Acórdão: 17478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-6/2018 - Interessado: KELI CRISTINA COELHO TERRA - Acórdão: 17495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-8/2018 - Interessado: KELLY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 17984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216495-8/2018 - Interessado: KELLY JORDANA DA SILVA ISMERIO CARDOSO - Acórdão: 17477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-0/2018 - Interessado: KIZZIS BARBARA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-3/2018 - Interessado: LADY CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 17520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-2/2018 - Interessado: LARIENE DA CONCEIÇÃO MERATH - Acórdão: 17781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-2/2018 - Interessado: LARISSA VIEIRA ALBANEZ - Acórdão: 17960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-4/2018 - Interessado: LAUDICEA TOME MACHADO - Acórdão: 17958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-3/2018 - Interessado: LAUDICEIA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 17483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-9/2018 - Interessado: LAURINETE DIAS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-2/2018 - Interessado: LAYANNY DA SILVA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 17384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-5/2018 - Interessado: LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 17685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-2/2018 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 17935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-6/2018 - Interessado: LEDIANA CHAVES FRANCA - Acórdão: 17713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-0/2018 - Interessado: LEIDE MARIANA GOMES DE V MONTEIRO - Acórdão: 17875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-9/2018 - Interessado: LEIDIANA FELISBERTO NEVES DA FONSECA - Acórdão: 17835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-5/2018 - Interessado: LEIDINEA REBOREDO DE CASTRO GONÇALVES - Acórdão: 17523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-1/2018 - Interessado: LEILA DE ALMEIDA MATHIAS NETTO - Acórdão: 17838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-9/2018 - Interessado: LELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 17410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-6/2018 - Interessado: LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 17716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-0/2018 - Interessado: LEONARDO DE LIRA COSTA - Acórdão: 17664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-6/2018 - Interessado: LEONARDO PECLAT MARINS - Acórdão: 17999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-5/2018 - Interessado: LETICIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 17761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-8/2018 - Interessado: LIDYANE DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 17642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-1/2018 - Interessado: LORENA CALABRIA DE MORAES MARQUES - Acórdão: 17568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-5/2018 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 17542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-3/2018 - Interessado: LUANA CAROLINA COELHO FERREIRA - Acórdão: 17672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-5/2018 - Interessado: LUANA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 17817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-3/2018 - Interessado: LUANA MARQUES DA NOBREGA - Acórdão: 17886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-6/2018 - Interessado: LUANA MENEZES MARINS - Acórdão: 17843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-1/2018 - Interessado: LUANA VIEIRA KAHN - Acórdão: 17618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-8/2018 - Interessado: LUBIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 17420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-5/2018 - Interessado: LUCAS ALVES PINTO NETO - Acórdão: 17528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-5/2018 - Interessado: LUCAS COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 17912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-4/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA CORREIA RIGUES - Acórdão: 17481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-8/2018 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 17939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-4/2018 - Interessado: LUCIA MATOS DE SOUZA POVOA - Acórdão: 17676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-3/2018 - Interessado: LUCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-8/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Acórdão: 17626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-2/2018 - Interessado: LUCIANA DOMINGOS RAMOS DA SILVA - Acórdão: 17702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-2/2018 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-2/2018 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA CHAVES - Acórdão: 17955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-6/2018 - Interessado: LUCIANA VAZ COSTA - Acórdão: 17674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-7/2018 - Interessado: LUCIANA VERDAN GONÇALVES - Acórdão: 17887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-4/2018 - Interessado: LUCIANE CALDAS DO COUTO - Acórdão: 17923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-1/2018 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA COSTA DE MATOS - Acórdão: 17423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-9/2018 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Acórdão: 17543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-0/2018 - Interessado: LUCIANO MASCARENHAS SILVA - Acórdão: 17830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-5/2018 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 17435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2018 - Interessado: LUDYMILLA MAURICIO MENDONÇA - Acórdão: 18003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-4/2018 - Interessado: LUIZ MAURÍCIO DE ABREU ARRUDA - Acórdão: 17996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-3/2018 - Interessado: LUIZA DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 17974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-9/2018 - Interessado: MAISA ABREU DE CARVALHO MARINHO - Acórdão: 17953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-9/2018 - Interessado: MAIZA DA SILVA LOURENÇO MENDONÇA - Acórdão: 17863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-6/2018 - Interessado: MAKSONIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-9/2018 - Interessado: MALENA DE MENEZES MARINS - Acórdão: 17757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-0/2018 - Interessado: MALVINA ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-3/2018 - Interessado: MARCELE SILVA DE PAULA - Acórdão: 17525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-3/2018 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Acórdão: 17949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-4/2018 - Interessado: MARCELLY DE OLIVEIRA CABRAL RANGEL - Acórdão: 17446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-4/2018 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 17625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-2/2018 - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-0/2018 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINNE MACHADO - Acórdão: 17585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-8/2018 - Interessado: MARCIA ELAINE SALVADOR DA SILVA - Acórdão: 17661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-8/2018 - Interessado: MARCIA HENRIQUE CORREA - Acórdão: 17590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-9/2018 - Interessado: MARCIA REGINA MATTOS RIBEIRO - Acórdão: 17794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-9/2018 - Interessado: MARCIO ANTONIO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 17666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-9/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CUNHA DA COSTA - Acórdão: 17686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-7/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA CONRADO DA CUNHA - Acórdão: 17581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-5/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Acórdão: 17603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-0/2018 - Interessado: MARIA ASAPH CERQUEIRA F COUTINHO - Acórdão: 17783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-6/2018 - Interessado: MARIA BETANIA MARTINS DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 17551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-7/2018 - Interessado: MARIA DAS DORES PAULINO - Acórdão: 17673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-1/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE QUEIROZ - Acórdão: 17629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-8/2018 - Interessado: MARIA DE LOURDES JUNGER DE O RODRIGUES - Acórdão: 17554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-0/2018 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Acórdão: 17847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-9/2018 - Interessado: MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-4/2018 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA LEMOS - Acórdão: 17570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-5/2018 - Interessado: MARIA LUCIENE CABRAL DE ARAÚJO - Acórdão: 17704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-8/2018 - Interessado: MARIA RAQUEL SOUZA DE MARINS ELETHERIO - Acórdão: 17437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-8/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 17849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-4/2018 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Acórdão: 17918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-0/2018 - Interessado: MARIA SELMA SILVEIRA DA MATA SOUZA - Acórdão: 17752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-1/2018 - Interessado: MARIANA DA SILVA MARINS - Acórdão: 17816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-2/2018 - Interessado: MARIANA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 17720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-9/2018 - Interessado: MARIANA QUEIROZ SILVA - Acórdão: 17487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2018 - Interessado: MARIANNA ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 17927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-5/2018 - Interessado: MARIELE RIBEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 17793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-6/2018 - Interessado: MARILANE DE FÁTIMA CORREA DA SILVA - Acórdão: 17380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2018 - Interessado: MARILENE FÁTIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 17852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-5/2018 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Acórdão: 17824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-7/2018 - Interessado: MARILIA GONÇALVES ROSA - Acórdão: 17526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-1/2018 - Interessado: MARILZA MENDES DA SILVA - Acórdão: 17503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-1/2018 - Interessado: MARINA FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-5/2018 - Interessado: MARINEIS JOAQUIM PEREIRA - Acórdão: 17862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-9/2018 - Interessado: MARIO CLESIO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 17900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-1/2018 - Interessado: MARIO COSTA FILHO - Acórdão: 18009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-3/2018 - Interessado: MARLI DAS GRAÇAS ROSA - Acórdão: 17558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-0/2018 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Acórdão: 17418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-0/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 17624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-5/2018 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES ALBINO - Acórdão: 17834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-6/2018 - Interessado: MARTA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-3/2018 - Interessado: MARTHA ROCHA PERES PEREIRA - Acórdão: 17426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-9/2018 - Interessado: MARY LUCIA TEIXEIRA AGUIAR - Acórdão: 17524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-2/2018 - Interessado: MATHEUS TELES FONTOURA - Acórdão: 17596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-5/2018 - Interessado: MATILDE APARECIDA VAZ - Acórdão: 17428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-5/2018 - Interessado: MAXCIELI PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 17376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-8/2018 - Interessado: MAYARA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 17732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-4/2018 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO - Acórdão: 17441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-6/2018 - Interessado: MAYARA MINCHICK DA SILVA - Acórdão: 17866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-4/2018 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 17382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-4/2018 - Interessado: MICHELE RIBEIRO LUCIO - Acórdão: 17529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-8/2018 - Interessado: MILLENA DE ALMEIDA BORGES - Acórdão: 17864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-4/2018 - Interessado: MITSU TACAACHE A. MACAMBIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-7/2018 - Interessado: MONICA DA SILVA RISCADO - Acórdão: 17815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-5/2018 - Interessado: MONICA DIAS MARINHO - Acórdão: 17547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-4/2018 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO MONTILHA - Acórdão: 17803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-8/2018 - Interessado: NAELDE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 17401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-2/2018 - Interessado: NAIDE ANDRADE DE MELO - Acórdão: 17865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-6/2018 - Interessado: NAIRA PESTANA WIONOSCKY - Acórdão: 17457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-4/2018 - Interessado: NARA DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 17696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-7/2018 - Interessado: NATALIA CRISTINA MACHADO FERNANDES - Acórdão: 17402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-5/2018 - Interessado: NATALIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-4/2018 - Interessado: NATALLI TAVARES AMARAL - Acórdão: 17434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-5/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 17727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-0/2018 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 17770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-0/2018 - Interessado: NATHALIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-3/2018 - Interessado: NAZARE ALVES ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 17637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-0/2018 - Interessado: NELMA AZEDIAS CHAVES CORREA - Acórdão: 17480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-2/2018 - Interessado: NEUZA MARIA DO PRADO MARTINS - Acórdão: 17715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-2/2018 - Interessado: NIEDINA DA CUNHA ANDRADE - Acórdão: 17591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-1/2018 - Interessado: NILCEIA DA SILVA LOPES LEMOS - Acórdão: 17946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-8/2018 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 17609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-7/2018 - Interessado: NILMA FERREIRA REIS DA COSTA - Acórdão: 17925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-3/2018 - Interessado: NILMA MARIA DA COSTA - Acórdão: 17728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-2/2018 - Interessado: NIVEA MARIA NARCIZO CONCEIÇÃO DA CRUZ - Acórdão: 17828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-5/2018 - Interessado: NIVIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-6/2018 - Interessado: NORMA SPAGNUOLO - Acórdão: 17432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-1/2018 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Acórdão: 17546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-1/2018 - Interessado: PAMELA DE EGIDIO COELHO - Acórdão: 17508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-9/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 17454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-1/2018 - Interessado: PAMELA MARINS MAIA DA COSTA - Acórdão: 17911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-1/2018 - Interessado: PAMELLA DE BRITO FREITAS - Acórdão: 17823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-8/2018 - Interessado: PAMELLA DE MORAIS FREITAS MENDONÇA - Acórdão: 17785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-4/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA RODRIGUES LEITAO - Acórdão: 17872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-6/2018 - Interessado: PATRICIA MARIA SALLES TELES - Acórdão: 17961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-1/2018 - Interessado: PAULA ALVES VIEIRA - Acórdão: 17587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-2/2018 - Interessado: PAULO R. DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 17683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-0/2018 - Interessado: PRISCILA GOMES DUARTE - Acórdão: 17574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-6/2018 - Interessado: PRISCILA JORDANIA DAS DORES BARBOSA - Acórdão: 17806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-4/2018 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-4/2018 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Acórdão: 17767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-9/2018 - Interessado: PRISCILLA APARECIDA BATISTA CAMPOS - Acórdão: 17741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-7/2018 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 17950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-2/2018 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Acórdão: 17606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-2/2018 - Interessado: RAFAELA CHAFFIM JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 17438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-4/2018 - Interessado: RAFAELA DE JESUS DA SILVA PINTO - Acórdão: 17415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-0/2018 - Interessado: RAFAELA GOMES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 17903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-7/2018 - Interessado: RAFAELA SIMÕES CRUZ - Acórdão: 17914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-2/2018 - Interessado: RAIANA SILVA BASTOS - Acórdão: 17869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-4/2018 - Interessado: RAPAHEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-9/2018 - Interessado: RAQUEL BRITO SILVA - Acórdão: 17745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-2/2018 - Interessado: RAQUEL CHAVES CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 17920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-0/2018 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PRADO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-1/2018 - Interessado: RAYANE PACHECO PEREIRA NEVES - Acórdão: 17907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-2/2018 - Interessado: REGIANE R. DOS S. DUTRA ROSA - Acórdão: 17417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-4/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 17853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-8/2018 - Interessado: REGINA COELI ABREU DA COSTA - Acórdão: 17877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-6/2018 - Interessado: REGINA LIDIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-6/2018 - Interessado: REGINA SANTOS - Acórdão: 17874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-8/2018 - Interessado: REJANE DA COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 17416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2018 - Interessado: REJANE GOMES CORREIA SPANO - Acórdão: 17700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-1/2018 - Interessado: RENAN MARTINS BRITO DE JESUS - Acórdão: 17826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-4/2018 - Interessado: RENATA CAPELA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 17808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-6/2018 - Interessado: RENATA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-7/2018 - Interessado: RENATA PRISCILLA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-1/2018 - Interessado: RENI NOGUEIRA VITORINO - Acórdão: 17602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-2/2018 - Interessado: RICARDO RIBEIRO PERCILIO - Acórdão: 17750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-1/2018 - Interessado: RICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 17490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-2/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA CUSTODIO MARINS - Acórdão: 17531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA NUNES - Acórdão: 17722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA MARREIROS REIS - Acórdão: 17760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-1/2018 - Interessado: ROBERTA BRAGA SUSIN - Acórdão: 17861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-4/2018 - Interessado: ROBERTO CARLOS NETO - Acórdão: 17608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-8/2018 - Interessado: ROBSON LUIS SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 17804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-8/2018 - Interessado: ROGÉRIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 17682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-6/2018 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 17829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-8/2018 - Interessado: RONALDO SILVARES RODRIGUES - Acórdão: 18002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-5/2018 - Interessado: ROSA MARIA ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 17578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-8/2018 - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 17396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 17632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-5/2018 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 17812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-7/2018 - Interessado: ROSANA VIEIRA DE AZEREDO - Acórdão: 17970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-0/2018 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 17788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-6/2018 - Interessado: ROSANE DA SILVA E SOUZA MACHADO - Acórdão: 17573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-2/2018 - Interessado: ROSANE VILELA MERAT - Acórdão: 17393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-7/2018 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA - Acórdão: 17773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-7/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 17601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-0/2018 - Interessado: ROSE CHERLY CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 17399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-8/2018 - Interessado: ROSE MARI MENON AZEVEDO - Acórdão: 17891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-7/2018 - Interessado: ROSELI DA SILVA SOUZA MARINS - Acórdão: 17721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-3/2018 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 17378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-0/2018 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA LESSA - Acórdão: 17717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-9/2018 - Interessado: ROSEMBERGUE ANTONIO DE MORAES - Acórdão: 17615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-6/2018 - Interessado: ROSEMERI DE ANDRADE LIMA CARDOSO - Acórdão: 17644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-3/2018 - Interessado: ROSIANE PEREIRA LIMA - Acórdão: 17656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-0/2018 - Interessado: ROSILENE DA ROCHA CONCEIÇÃO PRUDENCIO - Acórdão: 17414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-1/2018 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Acórdão: 17811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-7/2018 - Interessado: ROSIMERE GOULART LOPES - Acórdão: 17965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-9/2018 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Acórdão: 17880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-8/2018 - Interessado: RUBEM DE NAZARETH MATIAS FILHO - Acórdão: 17919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-2/2018 - Interessado: RUTH SARA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 17850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-9/2018 - Interessado: RUTTYE SILVA DE ABREU - Acórdão: 17705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-1/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 17898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-0/2018 - Interessado: SABRINA ANTUNES ANDRADE MARTINS FERREIRA - Acórdão: 17977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-6/2018 - Interessado: SABRINA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-0/2018 - Interessado: SAMARA MELO SALGADO - Acórdão: 17440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-0/2018 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA HUBER FERREIRA - Acórdão: 17942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-8/2018 - Interessado: SANDRA INES MACEDO COUTINHO - Acórdão: 17701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-7/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA MALDONADO - Acórdão: 17489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-2/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 17397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-8/2018 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 17455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-9/2018 - Interessado: SANDRO DARIO RODRIGUES - Acórdão: 17655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-9/2018 - Interessado: SANNY OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 17840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-1/2018 - Interessado: SANSERAI DOS SANTOS BRAZ - Acórdão: 17403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-8/2018 - Interessado: SARA GILSA DEOLINDO - Acórdão: 17906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-9/2018 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Acórdão: 18006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-9/2018 - Interessado: SILVANA MIRA DA SILVA MOURA - Acórdão: 17818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-2/2018 - Interessado: SILVANA RODRIGUES REIS BENTO - Acórdão: 17892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-9/2018 - Interessado: SILVIA NASCIMENTO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-0/2018 - Interessado: SILVIA REGINAMEDEIROS DIAS BRASILINO - Acórdão: 17905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-2/2018 - Interessado: SIMONE CAMPOS MERA FERREIRA - Acórdão: 17896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-2/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Acórdão: 17494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-9/2018 - Interessado: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 17813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-3/2018 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 17795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-5/2018 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Acórdão: 17723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-4/2018 - Interessado: SIMONE SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 17731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-3/2018 - Interessado: SIMONE SOUZA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 17725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-3/2018 - Interessado: SIRLEIA COUTO RAIMUNDO EVARISTO - Acórdão: 17600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-4/2018 - Interessado: SOLANGE MARIA SIMÕES SOARES - Acórdão: 17736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-7/2018 - Interessado: SOLANGE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 17901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-9/2018 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Acórdão: 17858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-3/2018 - Interessado: STELLA DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 17667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-6/2018 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 17936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-8/2018 - Interessado: STHEFANI MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 17511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-3/2018 - Interessado: STHEFANY DE BRITO CABRAL FILADELFO - Acórdão: 17836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-9/2018 - Interessado: SUELY MARIA RAMOS REGO - Acórdão: 17948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-7/2018 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE - Acórdão: 17988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-8/2018 - Interessado: SUZIANE BARROS PASSOS - Acórdão: 17719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-5/2018 - Interessado: TABATHA REGINA MONTES DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 17449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-0/2018 - Interessado: TAIANA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-0/2018 - Interessado: TAMARA DA SILVA PURINI - Acórdão: 17640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-2/2018 - Interessado: TANEA HELLEN SILVA TRINTIM - Acórdão: 17915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-6/2018 - Interessado: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 17888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-4/2018 - Interessado: TATIANE BENEDICTO SANTANA - Acórdão: 17943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-9/2018 - Interessado: TATIANE ROSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 17561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-2/2018 - Interessado: THAIANA BARBOSA DE FREITAS - Acórdão: 17627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-3/2018 - Interessado: THAIANE GADIOLI GAIQUE - Acórdão: 17501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-8/2018 - Interessado: THAILA DE MORAIS CARVALHO - Acórdão: 17737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-2/2018 - Interessado: THAILANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 17832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-1/2018 - Interessado: THAIS CONCEIÇÃO BARBOSA TERRA - Acórdão: 17951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-8/2018 - Interessado: THAIS GONÇALVES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-6/2018 - Interessado: THAIS MATOS MEDEIROS - Acórdão: 17893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-7/2018 - Interessado: THAIS SILVA DA ROCHA - Acórdão: 17464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-4/2018 - Interessado: THALITA CORREIA MIRANDA BARROSO - Acórdão: 17646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-5/2018 - Interessado: THAYANE ABREU DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-4/2018 - Interessado: THAYLANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 18001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-5/2018 - Interessado: THAYNA DAVID FONSECA - Acórdão: 17902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-4/2018 - Interessado: THAYNA SILVA DIAS - Acórdão: 17784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-0/2018 - Interessado: THAYNARA MARINS - Acórdão: 17556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-2/2018 - Interessado: THAYNARA NUNES GOMES ALVES - Acórdão: 17904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-2/2018 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 17577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-1/2018 - Interessado: THIAGO PAULO - Acórdão: 17669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-9/2018 - Interessado: TIAGO MARIANO BALTAZAR - Acórdão: 17650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-9/2018 - Interessado: UELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO - Acórdão: 17691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-1/2018 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 17527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-9/2018 - Interessado: VALDETE CRISTINA FERREIRA MUNIZ - Acórdão: 17885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-5/2018 - Interessado: VALERIA ALVES DA ROSA SILVA - Acórdão: 17857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-0/2018 - Interessado: VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-3/2018 - Interessado: VALERIA DA SILVA CALDAS - Acórdão: 17506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-7/2018 - Interessado: VALERIA DE ASSIS MARTINS - Acórdão: 17407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-5/2018 - Interessado: VALERIA DE FIGUEIREDO MATA - Acórdão: 17470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-6/2018 - Interessado: VANDERLEA CORREA BRAGA DE MARINS - Acórdão: 17394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-1/2018 - Interessado: VANESSA MATTOS LAUT - Acórdão: 17485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-4/2018 - Interessado: VANESSA MILER DE MOURA - Acórdão: 17983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-4/2018 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 17492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-7/2018 - Interessado: VANI DA COSTA - Acórdão: 17742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-9/2018 - Interessado: VANIA BARROSO NUNES - Acórdão: 17599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-0/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA LEMOS DA COSTA - Acórdão: 17496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-8/2018 - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES GOMES DA SILVA - Acórdão: 17772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-6/2018 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 17532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-4/2018 - Interessado: VERONICA DE CASTRO MELO - Acórdão: 17890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-8/2018 - Interessado: VERONICA MIRIAM RAMOS DA SILVA - Acórdão: 17430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-3/2018 - Interessado: VERONICA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 17392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-6/2018 - Interessado: VICTOR MULIM OLIVEIRA - Acórdão: 17628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-8/2018 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 17576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-3/2018 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Acórdão: 17954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-7/2018 - Interessado: VINICIUS FERRAZ BRUNO - Acórdão: 17540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-2/2018 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-5/2018 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-3/2018 - Interessado: VIVIAN RENATA ALMEIDA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 17488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-8/2018 - Interessado: VIVIANE DA ROSA CARVALHO - Acórdão: 17677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-3/2018 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 17763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-0/2018 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 17917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-7/2018 - Interessado: VIVIANE MANTUAN DA SILVA - Acórdão: 17945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-3/2018 - Interessado: VIVIANE REZENDE DA CRUZ ARAÚJO - Acórdão: 17854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-1/2018 - Interessado: WAGNER DE JESUS PINTO - Acórdão: 17614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-4/2018 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Acórdão: 17665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-7/2018 - Interessado: WASHINGTON FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 17688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-2/2018 - Interessado: WELDYA SILVA BERTO - Acórdão: 17610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-8/2018 - Interessado: WELINTON PABLO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 17472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-3/2018 - Interessado: ZENILDA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 18007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-1/2018 - Interessado: ZILMA ALVES SERRANO FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 17408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2020 - Interessado: CLÁUDIA DE MELLO GENTIL e DALVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242918-9/2022 (17/2022) - Interessado: AILTON ALVES DA SILVA - Acórdão: 18738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246768-0/2022 (73/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS SILVA - Acórdão: 18862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-2/2022 (196/22) - Interessado: NIVALDO SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 18242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241787-1/2022 (098/2020) - Interessado: MARTA RITA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 15627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-9/2022 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Acórdão: 18639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-7/2011 - Interessado: SYLVIO LOPES TEIXEIRA, RIVERTON MUSSI e UNIAO MUN DOS ESTUDANTES MACAÉ-RJ - Acórdão: 15855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-9/2022 (24863/2018) - Interessado: CÉLIA PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 15691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-3/2022 (23.044/2020) - Interessado: JEFERSON GOULART LUZ - Acórdão: 15699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243973-6/2022 (27.108/2016) - Interessado: ROSANGELA DINIZ DA SILVA SALGADO - Acórdão: 15663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243988-1/2022 (10.641/2018) - Interessado: ROSANGELA DINIZ DA SILVA SALGADO - Acórdão: 15664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-4/2022 (9535/2021) - Interessado: SANDRA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 18303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-2/2022 (569/2022) - Interessado: IRIS GUADALUPE PERISSE - Acórdão: 18778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-2/2022 (160/22) - Interessado: NILCE CARDOSO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-5/2019 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Acórdão: 15703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 18638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-9/2022 (06/7497/18) - Interessado: CLAUDIA LIMA DUARTE - Acórdão: 18221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-1/2022 (06/6293/20) - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 15907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219639-8/2022 (01/645/20) - Interessado: SUELY REGINA BRAZ OLIVEIRA DE PAULO - Acórdão: 15906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-9/2022 (8680/2022) - Interessado: ELEIDA LUCIA DE ANDRADE SILVA MOURA - Acórdão: 16205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243972-2/2022 (2022.07852-4) - Interessado: APARECIDA CRISTINA DA SILVA TITONELI - Acórdão: 18842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-6/2022 (2022.08428-7) - Interessado: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 18774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-4/2022 (2022.02621-4) - Interessado: ROSEMERE DOMINGUES RIBEIRO - Acórdão: 17283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246591-5/2022 (2020/07/276) - Interessado: DENISE SOARES DA SILVA - Acórdão: 15646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-5/2022 (2022/06/247) - Interessado: HELOISA GODOIS FIRMINO - Acórdão: 18238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-8/2022 (2022/08/332) - Interessado: INEZ ESMERO DE SALLES - Acórdão: 18237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-3/2022 (2022/06/230) - Interessado: PAULO ROBERTO DE LIMA - Acórdão: 15831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Acórdão: 18802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241933-2/2022 (310003569/2022) - Interessados: ANA CLAUDIA ALVES COSTA, MARIA CLARA ALVES QUARESMA DE MOURA, MARIANA ALVES QUARESMA DE MOURA - Acórdão: 18779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243252-0/2022 (310006421/2021) - Interessado: ANDREA ANCHIETA LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 18270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242143-6/2022 (310006315/2022) - Interessado: ANDREIA MARTINS CAMPELLO - Acórdão: 18833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-2/2022 (020004104/2021) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 15816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-7/2019 (020000884/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO CUNHA DE NORONHA - Acórdão: 18327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-1/2022 (210010764/2022) - Interessado: CÉLIA MARISA ALVES COSTA BRAGA - Acórdão: 15676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243983-1/2022 (200006690/2020) - Interessado: CÉLIO MAURICIO MARINELLI - Acórdão: 18743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245768-3/2022 (210008368/2022) - Interessado: CLAUDIA MARIA FORTES DA SILVA - Acórdão: 15665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246615-7/2022 (020002439/2022) - Interessado: DEBORAH BRUNO GONÇALVES - Acórdão: 15876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241423-7/2022 (210008523/2022) - Interessado: ELAINE FREITAS MELO - Acórdão: 18828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243150-4/2021 (310001011/2021) - Interessado: ELIANA BATISTA PEREIRA CAMILO - Acórdão: 15579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245383-9/2022 (210009230/2022) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO ANTAO - Acórdão: 18744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-3/2022 (210010364/2022) - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-5/2022 (020003465/2021) - Interessado: EZIO LOPES DA COSTA - Acórdão: 18904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242063-0/2022 (210009143/2022) - Interessado: GLÓRIA MARIA ANSELMO DE SOUZA - Acórdão: 18243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241359-0/2022 (310001970/2021) - Interessados: JANE LOUREIRO ALVES, KAREN ALVES RUFINO - Acórdão: 18834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248257-5/2022 (310006314/2022) - Interessado: JULIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 15668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249891-4/2022 (310006478/2022) - Interessado: MALVELITA TIBURCIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 17294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243811-2/2022 (310006238/2022) - Interessado: MANOEL MOREIRA FILHO - Acórdão: 18840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250028-8/2022 (310003160/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MARRETO CÂMARA DE - Acórdão: 17297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246741-2/2022 (020002703/2022) - Interessado: MARIA SONIA ALVES QUIAIS - Acórdão: 18663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241362-7/2022 (210009069/2022) - Interessado: MARILENA BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 17282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249188-5/2022 (020002849/2022) - Interessado: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO - Acórdão: 17286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-8/2022 (200009298/2022) - Interessado: NADJA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 17281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-8/2022 (310004411/2022) - Interessado: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 17278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-8/2018 (020003064/2017) - Interessado: OSWALDO DA COSTA MARINS - Acórdão: 18637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-5/2022 (020002905/2021) - Interessado: PETRUCIO JOSÉ CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA - Acórdão: 17285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-2/2022 (210010087/2022) - Interessado: ROSANE SOUSA DA SILVEIRA - Acórdão: 18225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242211-9/2022 (210008966/2022) - Interessado: ROSAYNA FROTA BAZHUNI - Acórdão: 18256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243903-1/2022 (020001455/2022) - Interessado: SANDRA MARIA COSTA - Acórdão: 15662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2020 (020005431/2019) - Interessado: SERGIO FERNANDO VAZ SOARES - Acórdão: 15872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-2/2022 (200010089/2021) - Interessado: SUELDA DA COSTA COUTINHO - Acórdão: 18231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246569-2/2022 (020002142/2022) - Interessado: SUELY GONÇALVES DA SILVA BORGES - Acórdão: 15883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246962-6/2021 (7357/2021) - Interessado: INÊS RAQUEL ZANIBONI GUZZO - Acórdão: 16199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Interessado: JORGE MAROTTE CORRÊA, ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, CELSO BARROSO VALENTIM, CELSO FLORÊNCIO DE ARAÚJO, CLÁUDIO RIEDEL CIANI MARINS, ESPÓLIO DE DANIEL EDUARDO DA SILVA, DIVA FLORINDO, FAUSTO SANTOS DE AZEVEDO, FERNANDO GOMES CID, FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ANDRADE FILHO, JESUE PEREIRA DE BRITO, JORGE MAROTTE CORREA, JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO MACHADO RIBEIRO, MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA, MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES, MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS, MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS, MAURÍCIO MORAES LOPES, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, NAGI ALMAWY, ROSÂNGELA DE SOUZA GOMES e RUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 15898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-2/2023 (2022/06/493) - Interessado: ADALGISA DO NASCIMENTO APARECIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246890-9/2022 (2022/02/90) - Interessado: ADRIANA CLAUDIA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 16217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-9/2023 (2022/04/360) - Interessado: ALCINO NUNES DE LEMOS - Acórdão: 18308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251169-5/2022 (2022/03/262) - Interessado: ANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 18731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-3/2023 (2022/08/734) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 18657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-2/2023 (2022/06/567) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOUVEA DE ARAÚJO - Acórdão: 18658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246866-8/2022 (2021/11/1067) - Interessado: CRISTIANE BASSINI CAMPANHARO - Acórdão: 17299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-9/2022 (2021/05/435) - Interessado: EDGARD PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 18775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250978-7/2022 (2022/06/532) - Interessado: EDILENE SANTOS PEREIRA - Acórdão: 18246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-8/2023 (2022/06/517) - Interessado: ELIANA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 18732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-3/2021 (2019/08/790) - Interessado: EUNICE GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 17300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241103-7/2021 (2021/04/308) - Interessado: IARA COSTA DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 17276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249370-0/2022 (2021/10/1008) - Interessado: JACQUELINE MEDEIROS BARBOSA - Acórdão: 18845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-8/2023 (2019/02/187) - Interessado: JANDIRA GOMES DA VITORIA - Acórdão: 15661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247865-1/2022 (2021/11/1120) - Interessado: JUREMA ROBERTO PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 18224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247114-0/2022 (2021/12/1268) - Interessado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-8/2023 (2021/07/625) - Interessado: MARIA LAURA CHICANEL DA SILVA - Acórdão: 15678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-7/2022 (2021/12/1228) - Interessado: MARIA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 18302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250969-6/2022 (2022/07/648) - Interessado: NANCYR TRIGOLI VIEIRA MALFETANO - Acórdão: 18262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246630-7/2022 (2021/12/1205) - Interessado: NEYDE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-1/2023 (2022/07/628) - Interessado: NOEMIA PINTO ALVES DA SILVA - Acórdão: 15672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249818-2/2022 (2022/07/647) - Interessado: NORMA APARECIDA DOMINGOS DIAS - Acórdão: 18846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250948-2/2022 (2022/02/126) - Interessado: REJANE SOUZA SILVA - Acórdão: 18245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-6/2022 (2022/02/91) - Interessado: RICARDO BERNARDES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251082-1/2022 (2021/06/569) - Interessado: RITA SOARES DE OLIVEIRA PAZ - Acórdão: 18271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-3/2020 (2019/08/798) - Interessado: ROBERTO BARROS PEIXOTO - Acórdão: 17275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-5/2022 (2021/02/139) - Interessado: ROGÉRIO BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 15689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-8/2022 (2022/04/316) - Interessado: ROSANA PERES DE FREITAS - Acórdão: 18286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-5/2022 (2022/03/226) - Interessado: RUTH MARIA DE SOUSA - Acórdão: 15697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-0/2022 (2019/01/27) - Interessado: SANDRA MENDES OBELAR - Acórdão: 15688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-3/2023 (2022/07/620) - Interessado: SEVERINO AMARO DA SILVA - Acórdão: 18776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237774-4/2022 (2021/06/585) - Interessado: VANIA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-5/2023 (2015/06/395) - Interessado: WASHINGTON FERNANDES MACHADO - Acórdão: 15622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-6/2022 - Interessado: ANDREIA BARROSO GONÇALVES - Acórdão: 15576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-8/2014 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 15807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250005-6/2022 (724/2022) - Interessado: ROGÉRIA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 16236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-4/2021 - Interessado: ADELINE GONÇALVES SILVA RAMOS - Acórdão: 18569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-4/2021 - Interessado: ADRIELLE MAYARA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 18451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-0/2021 - Interessado: AIRA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 18334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-2/2021 - Interessado: ALCIR AIRES DOS SANTOS - Acórdão: 18452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-6/2021 - Interessado: ALDA CÂNDIDO VELOSO - Acórdão: 18453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-6/2021 - Interessado: ALERSON DE SOUZA GODOY - Acórdão: 18556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MENDES - Acórdão: 18335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-8/2021 - Interessado: ALEX RODRIGUES DO BRASIL - Acórdão: 18336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-0/2021 - Interessado: ALEX SANTOS COSTA - Acórdão: 18454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-5/2021 - Interessado: ALEXANDRA OLIMPIO RIBEIRO - Acórdão: 18337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-9/2021 - Interessado: ALINE SILVA OS SANTOS PERFEITO - Acórdão: 18455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-3/2021 - Interessado: ALVARO GONÇALVES - Acórdão: 18456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-3/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-9/2021 - Interessado: ANA CLARA DA LUZ CANANEA ROSA - Acórdão: 18457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-5/2021 - Interessado: ANA LUIZA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 18549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-5/2021 - Interessado: ANA PAULA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 18340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-9/2021 - Interessado: ANA PAULA REGO GONÇALVES - Acórdão: 18341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-0/2021 - Interessado: ANDREZA APARECIDA CRISTO - Acórdão: 18342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-7/2021 - Interessado: ANDREZA GONÇALVES COUTINHO - Acórdão: 18458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-3/2021 - Interessado: ANGELA MARIA BELCHIOR CHAGAS - Acórdão: 18570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-5/2021 - Interessado: ANGELITA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 18459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-8/2021 - Interessado: ANIELLE TERRA DE SOUZA - Acórdão: 18460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-3/2020 - Interessado: ANILTON DOS SANTOS - Acórdão: 18333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-2/2021 - Interessado: ANISIO VITURINO PINTO JUNIOR - Acórdão: 18461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-6/2021 - Interessado: ANSELMO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 18462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-4/2021 - Interessado: ARILSON CÂNDIDO DE LARA - Acórdão: 18343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-5/2021 - Interessado: ARYDIANE CRISTINA HERCULANO SILVA - Acórdão: 18571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-2/2021 - Interessado: ATHOS DA SILVEIRA MACHADO - Acórdão: 18344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-4/2021 - Interessado: BEATRIZ MIGUEL DA SILVA PASSOS - Acórdão: 18463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-9/2021 - Interessado: BENEDITO CLAUDIO DE AQUINO - Acórdão: 18550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-3/2021 - Interessado: BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 18607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-2/2021 - Interessado: BENEDITO JOSÉ COSTA DE SOUZA - Acórdão: 18464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-6/2021 - Interessado: BENEDITO MARCIO ROSA - Acórdão: 18465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-9/2021 - Interessado: BONIFACIO DE CARVALHO - Acórdão: 18606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-6/2021 - Interessado: BRENDA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 18345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-5/2021 - Interessado: BRUNO ANDRADE SILVA - Acórdão: 18602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-0/2021 - Interessado: BRUNO DE CASTRO - Acórdão: 18466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-0/2021 - Interessado: CAINÃ DE ASSIS ARAÚJO - Acórdão: 18346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-2/2021 - Interessado: CAIO MORENO COSTA - Acórdão: 18599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-2/2021 - Interessado: CAIO SCHIAVO DUARTE - Acórdão: 18605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-9/2021 - Interessado: CAMILA RAMOS MARINHO - Acórdão: 18467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-3/2021 - Interessado: CAMILA RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 18551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-0/2021 - Interessado: CAMILLA PEREIRA PRICINSVAL OLIVEIRA - Acórdão: 18562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-8/2021 - Interessado: CARINA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 18563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-4/2021 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 18347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-3/2021 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CRUZ - Acórdão: 18468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-3/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 18578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-7/2021 - Interessado: CARLOS LUIS FIDELIX - Acórdão: 18469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-1/2021 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA - Acórdão: 18470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-3/2021 - Interessado: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA - Acórdão: 18564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-8/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA ZEFERINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 18348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-8/2021 - Interessado: CATIA CRISTINA LEITE - Acórdão: 18471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-2/2021 - Interessado: CAWAN SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 18472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-2/2021 - Interessado: CÉLIA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-6/2021 - Interessado: CHRISTIANE MENDONÇA VALENTE - Acórdão: 18473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-0/2021 - Interessado: CIDINEI ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-6/2021 - Interessado: CINTHIA BARROS DA SILVA - Acórdão: 18350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-0/2021 - Interessado: CINTIA DO CARMO DE ALVARENGA - Acórdão: 18351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-8/2021 - Interessado: CIRLENE MENEGATTI SOARES FERRAZ - Acórdão: 18352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-4/2021 - Interessado: CLARA SENNA RAMIRO STANISCE - Acórdão: 18475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-8/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 18476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-7/2021 - Interessado: CLAUDINEA SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 18353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-6/2021 - Interessado: CLEIDE CONCEIÇÃO DAS NEVES LIMA - Acórdão: 18477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-3/2021 - Interessado: CRISTIANE BELCHIOR DA SILVA - Acórdão: 18581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-1/2021 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO - Acórdão: 18354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-1/2021 - Interessado: CRISTIANO RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 18598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-5/2021 - Interessado: DALYLA SANTOS VIEIRA - Acórdão: 18355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-3/2021 - Interessado: DAMARIA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 18356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-7/2021 - Interessado: DAMIANA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 18357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-3/2021 - Interessado: DANIELA SOUZA COELHO PAGANO - Acórdão: 18542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-1/2021 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 18582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-1/2021 - Interessado: DEIVESON JUNIOR DE PAULA - Acórdão: 18358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-0/2021 - Interessado: DERLI DA SILVA - Acórdão: 18478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-5/2021 - Interessado: DUANE ALCANTARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-3/2021 - Interessado: EDER PEDRO LOURO - Acórdão: 18479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-3/2021 - Interessado: EDINALDO FIGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 18586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-9/2021 - Interessado: EDNEUSA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-9/2021 - Interessado: EDSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 18481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-3/2021 - Interessado: EDUARDO MARQUES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 18361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-3/2021 - Interessado: ELAINE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 18482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-6/2021 - Interessado: ELENITA DE JESUS ELEXIAS SANTOS - Acórdão: 18362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-7/2021 - Interessado: ELIAS MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-0/2021 - Interessado: ELIETE ALCANTARA AGUIAR - Acórdão: 18363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA ANTONIO - Acórdão: 18554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-4/2021 - Interessado: ELIUDE NEGRI DE SOUZA - Acórdão: 18364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-8/2021 - Interessado: EMICHELLE MARINS PORFIRIO RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 18365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-1/2021 - Interessado: ENEAS DE CASTRO - Acórdão: 18484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-2/2021 - Interessado: ESTHEFANI DOS SANTOS DE SA - Acórdão: 18366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-7/2021 - Interessado: FABIANA AMORIM BARBOZA - Acórdão: 18588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-6/2021 - Interessado: FABIANO PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 18367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-4/2021 - Interessado: FABIO ROSA LYRA - Acórdão: 18485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-1/2021 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Acórdão: 18480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-0/2021 - Interessado: FERNANDA DANDARA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 18368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-4/2021 - Interessado: FERNANDA LOSSIO FERREIRA - Acórdão: 18587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-6/2021 - Interessado: FRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA - Acórdão: 18487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-7/2021 - Interessado: FRANZ CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 18601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-2/2021 - Interessado: FREDERICO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-8/2021 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 18369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-7/2021 - Interessado: GABRIELA DE SOUSA VIEIRA - Acórdão: 18370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-0/2021 - Interessado: GABRIELA DO NASCIMENTO CANANEA - Acórdão: 18491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-5/2021 - Interessado: GABRIELLE SANTOS DA COSTA - Acórdão: 18371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-0/2021 - Interessado: GIULLIA BERTINO JERONIMO - Acórdão: 18488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-8/2021 - Interessado: GLEICE COSTA BRAZIL - Acórdão: 18489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-2/2021 - Interessado: GLEICE DE MORAES SILVA - Acórdão: 18490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-3/2021 - Interessado: HELLEN RATZKE MACHADO - Acórdão: 18372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-9/2021 - Interessado: HUMBERTO MINORU MAKYAMA - Acórdão: 18492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-7/2021 - Interessado: IAN SERGIO BAHIA MARTINS - Acórdão: 18373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-1/2021 - Interessado: IARA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-1/2021 - Interessado: IARA PALMEIRA RODRIGUES - Acórdão: 18493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-9/2021 - Interessado: IASMIM LOURENÇO FERNANDEZ ORTIZ - Acórdão: 18375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-3/2021 - Interessado: ILMA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 18376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-5/2021 - Interessado: INGRIDY LOTERIO SILVERIO SANDER - Acórdão: 18494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-5/2021 - Interessado: IRACEMA DE PAULA GREFF - Acórdão: 18589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-2/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-6/2021 - Interessado: ISIS AYRES DA CRUZ - Acórdão: 18378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-4/2021 - Interessado: JACSON DOMINGOS DE LOIOLA - Acórdão: 18379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-3/2021 - Interessado: JANIELE DE LESTE VIEIRA - Acórdão: 18590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-2/2021 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR DE MAGALHÃES ALVES - Acórdão: 18380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS - Acórdão: 18584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-2/2021 - Interessado: JEANI MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-0/2021 - Interessado: JENNIFER DE SOUSA PEREIRA - Acórdão: 18381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-9/2021 - Interessado: JERRI RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 18495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-7/2021 - Interessado: JESSICA TORRES OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-1/2021 - Interessado: JOANA UTERMOHL DE QUEIROZ - Acórdão: 18497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-3/2021 - Interessado: JOÃO CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA - Acórdão: 18382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-7/2021 - Interessado: JOÃO MULATO DA SILVA FILHO - Acórdão: 18552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-5/2021 - Interessado: JOCIMAR TUPÃ SILVA MOREIRA NEGRI - Acórdão: 18383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-5/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR ALMEIDA SILVA - Acórdão: 18498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ BARROS GONÇALVES FILHO - Acórdão: 18499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-1/2021 - Interessado: JOSÉ MALVERON DIAS JUNIOR - Acórdão: 18579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-9/2021 - Interessado: JOSÉ RICARDO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 18384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-2/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 18500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-0/2021 - Interessado: JOSIEL FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 18501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-3/2021 - Interessado: JOSUELI DE ABREU MARTINS - Acórdão: 18385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-4/2021 - Interessado: JUAREZ DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 18502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-2/2021 - Interessado: JULIANA ANTONIA FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 18548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-3/2021 - Interessado: JULIANA BERTINO DOS SANTOS - Acórdão: 18503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-4/2021 - Interessado: JULIANA MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 18508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-5/2021 - Interessado: JULIANA PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-1/2021 - Interessado: JULIO DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 18386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-5/2021 - Interessado: KAMILLA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 18387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-7/2021 - Interessado: KAUE NOGUEIRA NAVARRO - Acórdão: 18507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-8/2021 - Interessado: KELÍBIA PERRUT GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 18388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-6/2021 - Interessado: KRYSTAL CARVALHO CYPRIANO - Acórdão: 18389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-9/2021 - Interessado: LARISSA MACEDO PEREIRA - Acórdão: 18506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-4/2021 - Interessado: LAURICY HELENA DIASDE OLIVEIRA OSÓRIO - Acórdão: 18390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-5/2021 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-2/2021 - Interessado: LECY MARIA DO NASCIMENTO ROSA - Acórdão: 18391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-8/2021 - Interessado: LENI MOREIRA ANTONIO - Acórdão: 18594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-1/2021 - Interessado: LEONARDO BARBOSA ANESIO - Acórdão: 18504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-6/2021 - Interessado: LEONARDO CAETANO AMÂNCIO SILVA - Acórdão: 18392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-0/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-5/2021 - Interessado: LIGIA DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 18512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-6/2021 - Interessado: LINICKER TENORIO VIEIRA PASCOAL - Acórdão: 18509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-4/2021 - Interessado: LUANA ARNALDO DE JESUS - Acórdão: 18394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-4/2021 - Interessado: LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 18510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-3/2021 - Interessado: LUCAS BRUNO COSTA CRUZ - Acórdão: 18395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-6/2021 - Interessado: LUCAS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-7/2021 - Interessado: LUCIA CRISTINA LOPES - Acórdão: 18396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-9/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-9/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FREITAG - Acórdão: 18513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-3/2021 - Interessado: LUCIANO CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-7/2021 - Interessado: LUIZA PERES FRANCA PINTO GAMA - Acórdão: 18398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-7/2021 - Interessado: LUIZA TERESA DA SILVA - Acórdão: 18543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-7/2021 - Interessado: LUSIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-1/2021 - Interessado: MANUELA RICARDO PERFEITO DOS SANTOS - Acórdão: 18399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-6/2021 - Interessado: MARCELA DE LIMA PAIXÃO - Acórdão: 18574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-1/2021 - Interessado: MARCELO LOPES DA SILVA - Acórdão: 18516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-0/2021 - Interessado: MARCELO MAGALHÃES LEITE PINTO - Acórdão: 18517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA ANTONIO TORRES - Acórdão: 18544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-7/2021 - Interessado: MARCIA DE LIMA PAIXÃO - Acórdão: 18591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-9/2021 - Interessado: MARCIA MARIA ROSS DE MATOS - Acórdão: 18565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-5/2021 - Interessado: MARCIO DE VARGAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 18400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-4/2021 - Interessado: MARCIO DOS REIS SIQUEIRA - Acórdão: 18518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-8/2021 - Interessado: MARCIO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-9/2021 - Interessado: MARCOS PAULO PACHECO MALVAO - Acórdão: 18401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-8/2021 - Interessado: MARIA ALICE DOS S ALVARENGA - Acórdão: 18402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-2/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE BRITO - Acórdão: 18403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 18566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA CAMPOS - Acórdão: 18545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-6/2021 - Interessado: MARIA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 18404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-0/2021 - Interessado: MARIA LUISA TOLEDO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 18405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-4/2021 - Interessado: MARIANE PEREIRA VILAS BOAS PAMPLONA - Acórdão: 18406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-2/2021 - Interessado: MARIELA ALVARENGA RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 18520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-3/2021 - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 18593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-5/2021 - Interessado: MARILIA DA CONCEIÇÃO PAULINO - Acórdão: 18585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-8/2021 - Interessado: MARINA BELCHIOR REZENDE - Acórdão: 18407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-6/2021 - Interessado: MARJHORIE GOMES DE QUEIROZ LIMA - Acórdão: 18521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-2/2021 - Interessado: MARLEIDE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-2/2021 - Interessado: MARLI MARCELINA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 18408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-0/2021 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 18409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-4/2021 - Interessado: MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 18567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-1/2021 - Interessado: MAURO GUILHERME DA SILVA - Acórdão: 18573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-4/2021 - Interessado: MICHEL VITOR ALCANTARA CÂMARA DE - Acórdão: 18410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-1/2021 - Interessado: MICHELLE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 18559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-3/2021 - Interessado: MILRIEL DA COSTA - Acórdão: 18411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-1/2021 - Interessado: MILTON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 18412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-5/2021 - Interessado: MONALISA SUELLEN DE QUEIROZ - Acórdão: 18413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-0/2021 - Interessado: NATALIA DO NASCIMENTO BRAGA - Acórdão: 18522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-8/2021 - Interessado: NATHANI SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 18523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-7/2021 - Interessado: NILCECLER RODRIGUES FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 18596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-9/2021 - Interessado: NILTON CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 18414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-3/2021 - Interessado: OLIVIA CRISTINA GAMA SAMPAIO QUINTINO - Acórdão: 18415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-4/2021 - Interessado: OSMAR SANTOS - Acórdão: 18557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-6/2021 - Interessado: PAMELA CRISTINA FERRAZ BARBOSA - Acórdão: 18524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-5/2021 - Interessado: PAMELLA SILVA DE LUCENA - Acórdão: 18525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-4/2021 - Interessado: PATRICIA BOTELHO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-4/2021 - Interessado: PAULA BEATRIZ FERREIRA SILVA - Acórdão: 18600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-1/2021 - Interessado: PAULANA JACONI - Acórdão: 18416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-5/2021 - Interessado: PAULINA DOS SANTOS - Acórdão: 18417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-8/2021 - Interessado: PAULO EVILASIO SANTIAGO MOREIRA - Acórdão: 18418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-7/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-0/2021 - Interessado: PAULO VICTOR RAMOS MARTINS - Acórdão: 18555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-2/2021 - Interessado: PEDRINA DOS SANTOS BORGES FAUSTINO - Acórdão: 18419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-6/2021 - Interessado: PEDRO CAMPOS SANTOS - Acórdão: 18420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-1/2021 - Interessado: PEDRO DE GALES PERPETUO ROCHA PITTA SAMPAIO - Acórdão: 18527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-8/2021 - Interessado: PEDRO FREITAS DE PINHO TAVARES - Acórdão: 18547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-5/2021 - Interessado: PEDRO PEREIRA GAMA - Acórdão: 18528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-0/2021 - Interessado: PRISCILA ALCANTARA GONÇALVES BALBINO - Acórdão: 18421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-4/2021 - Interessado: PRISCILA ROSÁRIO DE ARAÚJO - Acórdão: 18422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-8/2021 - Interessado: PRISSILA DANTAS DE SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 18423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-2/2021 - Interessado: RAFAEL PEREIRA CORREA - Acórdão: 18424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-3/2021 - Interessado: RAYSA MORENA AGUIAR FERNANDES - Acórdão: 18529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-0/2021 - Interessado: REGIANE DA SILVA CALIXTO - Acórdão: 18425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-4/2021 - Interessado: REGIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 18426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-3/2021 - Interessado: REGINA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 18427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-1/2021 - Interessado: ROBERTA HORST DE OLIVEIRA - Acórdão: 18603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-0/2021 - Interessado: ROBERTO HIROSHI MAEDA - Acórdão: 18604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-7/2021 - Interessado: RODRIGO TEODORO GOMES DE PAIVA - Acórdão: 18530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-0/2021 - Interessado: ROSA MARIA BENTO - Acórdão: 18575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-7/2021 - Interessado: ROSANE ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 18428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-1/2021 - Interessado: ROSILENE DE CARVALHO - Acórdão: 18429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-9/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 18430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-4/2021 - Interessado: SAMIA TOLEDO KLINK - Acórdão: 18531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-9/2021 - Interessado: SAMIRA VIEIRA CORREA PAUFERRO - Acórdão: 18560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-8/2021 - Interessado: SANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 18568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-8/2021 - Interessado: SANDRES LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-3/2021 - Interessado: SARAH MAGALHÃES RATZKE - Acórdão: 18431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-2/2021 - Interessado: SHEYLA ROBERTA FARIA OLIVEIRA - Acórdão: 18533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-7/2021 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS ALCANTARA GONÇALVES - Acórdão: 18432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-4/2021 - Interessado: SILVIO BARBOSA DOS REMEDIOS - Acórdão: 18534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-7/2021 - Interessado: SILVIO ROBERTO HINDORF - Acórdão: 18576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-8/2021 - Interessado: SIMONE FERNADES DA SILVA - Acórdão: 18535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-1/2021 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS STANICE - Acórdão: 18433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-5/2021 - Interessado: SIMONE SIQUEIRA FILADELFO - Acórdão: 18434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-2/2021 - Interessado: SOFIA SAMPAIO GAMA - Acórdão: 18536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-5/2021 - Interessado: SUELEN CRISTINA DE SOUZA PEÇANHA - Acórdão: 18592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-9/2021 - Interessado: SUELI DE ALVARENGA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-9/2021 - Interessado: SUNAMITA RAMOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 18435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-4/2021 - Interessado: SUSAN DONATA QUIRINO - Acórdão: 18572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-3/2021 - Interessado: TAINA MALVAO - Acórdão: 18538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-8/2021 - Interessado: TANIA REGINA BANDEIRA DE MATTOS SANTOS - Acórdão: 18436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-2/2021 - Interessado: TATIANA MARIANO DE LIMA - Acórdão: 18437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-0/2021 - Interessado: TATIANA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 18438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-3/2021 - Interessado: THAIANE RAMOS FRANÇA - Acórdão: 18553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-4/2021 - Interessado: THAIS FERNANDA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-8/2021 - Interessado: THAIS ROBERTA ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 18440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-2/2021 - Interessado: THEO LUIZ MARIANO MORANO - Acórdão: 18441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-7/2021 - Interessado: THOMAZ JACONI VIEIRA COELHO - Acórdão: 18558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-0/2021 - Interessado: UESLEI LOPES COELHO - Acórdão: 18541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-9/2021 - Interessado: VALDECIR CLAUDIO DOS REMEDIOS - Acórdão: 18583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-6/2021 - Interessado: VALQUIRIA DOS REMEDIOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 18442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-0/2021 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA LEITE - Acórdão: 18443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-1/2021 - Interessado: VANDERLI ROSA DA TRINDADE - Acórdão: 18577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-4/2021 - Interessado: VANIA LEITE DE BARROS - Acórdão: 18444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-3/2021 - Interessado: VITORIA MIGUEL MAGALHÃES FERREIRA - Acórdão: 18445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-5/2021 - Interessado: VIVANE FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 18539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-9/2021 - Interessado: WALDIR ABRAO JANA - Acórdão: 18540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-7/2021 - Interessado: WANDERSON GABRIEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-1/2021 - Interessado: WINNE SENA CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-5/2021 - Interessado: YANCA MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-9/2021 - Interessado: YASMIM SENA CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-3/2021 - Interessado: YNARA KAROLINE NASCIMENTO FIDELIX - Acórdão: 18449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-7/2021 - Interessado: ZENAIDE XAVIER RAMOS - Acórdão: 18450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-8/2022 - Interessado: ROMULO ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 18800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247225-5/2022 (6519/2022) - Interessado: MARLENE ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 16221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249794-0/2022 (001137/2022) - Interessado: CHARLES AUGUSTO KOWALSKI - Acórdão: 15833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-9/2022 (000460/2022) - Interessado: CLAUDIA CORREIA GORINI - Acórdão: 17309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-4/2022 (001071/2022) - Interessado: CLAUDIA SEABRA PLUM - Acórdão: 18230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249709-5/2022 (001164/2022) - Interessado: DENILZA ALVES MENDES - Acórdão: 16230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-6/2022 (000709/2015) - Interessado: IRENE GONÇALVES CORREA - Acórdão: 17274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243606-5/2022 (000979/2022) - Interessado: LUCIA HELENA PINTO MOREIRA - Acórdão: 18898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243753-4/2022 (001015/2022) - Interessado: LUCIANE MARIA PIRES DA SILVA - Acórdão: 18899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-0/2023 (001194/2022) - Interessado: MARIZE CAMPEÃO FREIRE - Acórdão: 18653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-8/2023 (001463/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-9/2023 (001309/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DUARTE ALVES - Acórdão: 18726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-2/2022 (000904/2022) - Interessado: ZILDA PARANHOS - Acórdão: 18897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-2/2022 (311/2022) - Interessado: ANA PAULA GUEDES - Acórdão: 18723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248407-2/2022 (340/2022) - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS RIBEIRO - Acórdão: 18724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-3/2022 (289/2022) - Interessado: EMILIA FIRMINO RIBEIRO CORREA - Acórdão: 15832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-1/2022 (078/2022) - Interessado: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO - Acórdão: 18268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-6/2022 (025/2022) - Interessado: LAERTE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 17272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243838-0/2022 (0096/2021/15) - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA PEDRO BEZERRA - Acórdão: 18737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244359-1/2022 (060202115) - Interessado: FÁTIMA FARIA PEIXOTO - Acórdão: 18257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243829-9/2022 (093/2022/15) - Interessado: FRANCISLETE VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 18841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243835-8/2022 (0102/2022/15) - Interessado: ISABELA PEREIRA ALBINO CAMPOS - Acórdão: 16209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244532-5/2022 (15/0106/13) - Interessado: LEILA MOREIRA - Acórdão: 18697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 245187-3/2022 (350/2022) - Interessado: CLAUDINEI PACIFICO - Acórdão: 17284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-7/2022 (304/2022) - Interessado: CLEIDE FERREIRA DE CASTILHO - Acórdão: 18696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245853-4/2022 (351/2022) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA DELFINO - Acórdão: 17298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-8/2021 - Interessado: ADRIANA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 18052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-3/2021 - Interessado: AGUINALDO LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217067-3/2021 - Interessado: ALDICEA DE SOUZA PEREIRA BASILIO - Acórdão: 18134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA DOS REIS BORITI ARAÚJO - Acórdão: 18099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 18124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-4/2021 - Interessado: ALINE BRAGA DA COSTA - Acórdão: 18142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-9/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 18165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-9/2021 - Interessado: ALINE FERREIRA CARDOZO MIRANDA - Acórdão: 18110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249450-4/2021 - Interessado: ALINE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 18184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-4/2021 - Interessado: ALZIMAR LIMA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Acórdão: 18190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-1/2021 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 18158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-3/2021 - Interessado: ANA PAULA FIGUEIREDO - Acórdão: 18155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-0/2021 - Interessado: ANA VALERIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212583-2/2021 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Acórdão: 18103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-1/2021 - Interessado: ANDRÉA GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 18133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-8/2021 - Interessado: ANDRÉA LAUDARES MARQUES - Acórdão: 18062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-7/2021 - Interessado: ANDREIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 18035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-5/2021 - Interessado: ANDRESSA KATLYN SABINO BERNARDO - Acórdão: 18043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-4/2021 - Interessado: ANELISSE VASCO MASCARENHAS - Acórdão: 18041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-6/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA DA SILVA BALBINO - Acórdão: 18175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249526-9/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA MACEDO CARDOSO - Acórdão: 18186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-7/2021 - Interessado: ANTONIO MONTEIRO FERREIRA NETO - Acórdão: 18038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-4/2021 - Interessado: ARETHA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 18161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-4/2021 - Interessado: ARIANA DA SILVA CAMPOS PICCOLI - Acórdão: 18078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-3/2021 - Interessado: ARIEL DA SILVA MANOEL - Acórdão: 18073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-1/2021 - Interessado: ASER ADRIANO ANACLETO - Acórdão: 18048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-3/2021 - Interessado: AUGUSTA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 18139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-4/2021 - Interessado: AURELIANO FREIRES DA SILVA FILHO - Acórdão: 18086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-6/2021 - Interessado: AURI DOURADO CHAVES - Acórdão: 18153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-2/2021 - Interessado: BRUNO ALVES DOS SANTOS MENDONÇA - Acórdão: 18069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-8/2021 - Interessado: BRUNO ARAÚJO NOVAIS - Acórdão: 18079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-8/2021 - Interessado: BRUNO DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 18125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-2/2021 - Interessado: CÁCIA VALÉRIA DA SILVA MATHEUS - Acórdão: 18138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-4/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO ALVES - Acórdão: 18104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-0/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 18112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-5/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DUARTE MARINHO - Acórdão: 18164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-6/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALBINO CARVALHO JÚNIOR - Acórdão: 18210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-5/2021 - Interessado: CARLOS THADEU DE OLIVEIRA BARROZO - Acórdão: 18146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-3/2022 - Interessado: CÁSSIA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 18201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-1/2021 - Interessado: CHRYSTYANNE GALVÃO BAHIA DOS SANTOS - Acórdão: 18163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-1/2021 - Interessado: CLARA BEATRIZ GONÇALVES GUILLE DE CANOS - Acórdão: 18088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-0/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DAMASCO - Acórdão: 18077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-4/2021 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO PAREDE DE SOUZA - Acórdão: 18176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-8/2021 - Interessado: CRISTIANE COUTO BITTENCOURT - Acórdão: 18102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-7/2021 - Interessado: CRISTIANE XERFAN SOARES - Acórdão: 18140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217052-8/2021 - Interessado: CRISTIANO NEVES DA SILVA - Acórdão: 18129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249479-0/2021 - Interessado: DANIELE CAMPOS MOREIRA DE MOURA - Acórdão: 18185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-7/2021 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS TELES DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 18087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-6/2021 - Interessado: DANIELE LIMA AZEVEDO - Acórdão: 18126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-1/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA COSTA ALVES - Acórdão: 18064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-1/2021 - Interessado: DELSON TIBURCIO DE SOUZA - Acórdão: 18031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249530-0/2021 - Interessado: DIEGO DA SILVA FERREIRA TORRES - Acórdão: 18189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-2/2021 - Interessado: DIEGO DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 18063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-4/2021 - Interessado: DIEGO LOHAN PORTILHO ZNIDARCIC - Acórdão: 18181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249548-7/2021 - Interessado: DIOGO ALMEIDA PIMENTEL - Acórdão: 18199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-4/2021 - Interessado: DIORGE TIAGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 18061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-4/2021 - Interessado: DOUGLAS BARRETO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 18091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-5/2021 - Interessado: EIVRIAN CARDOZO GOMES - Acórdão: 18121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-0/2022 - Interessado: ELISÂNGELA DE MORAIS MARQUES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 18211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249528-7/2021 - Interessado: ELOI SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-1/2021 - Interessado: EMILAINE SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249543-7/2021 - Interessado: ERALDO DE OLIVEIRA ANJOS - Acórdão: 18195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-7/2021 - Interessado: FABIANA FIGUEIREDO AMARAL GOMES - Acórdão: 18157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-9/2021 - Interessado: FABIANE AZEVEDO DIAS - Acórdão: 18154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-3/2021 - Interessado: FABIO LUIS BITESNIK SILVA - Acórdão: 18173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-4/2021 - Interessado: FERNANDA FARIA HOTT - Acórdão: 18045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-0/2021 - Interessado: FERNANDA FONSECA COUTINHO - Acórdão: 18060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-5/2022 - Interessado: FERNANDO RONZANI ROMANELLI CARDOSO - Acórdão: 18203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-2/2021 - Interessado: FLÁVIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 18152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249540-5/2021 - Interessado: GABRIEL COUTO MASTELLA - Acórdão: 18194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-8/2021 - Interessado: GABRIEL SALES LACERDA - Acórdão: 18092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-1/2021 - Interessado: GABRIELA CERQUEIRA SANTOS RAMOS - Acórdão: 18123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-2/2021 - Interessado: GABRIELE MORAES MACHADO - Acórdão: 18143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-5/2021 - Interessado: GESSICA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y. GONZALES - Acórdão: 18167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-6/2021 - Interessado: GIOVANNA DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 18056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-4/2021 - Interessado: GISELE LESSA CARDOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-6/2021 - Interessado: GISELE SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 18081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-9/2021 - Interessado: GLAUCE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-5/2021 - Interessado: GLAUCIO ABREU CASTRO - Acórdão: 18105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-9/2021 - Interessado: GRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA - Acórdão: 18049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-5/2021 - Interessado: GREICE KELI DA SILVA COUTO SOUZA - Acórdão: 18179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-7/2021 - Interessado: HEDE JACINTHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-8/2021 - Interessado: HERAUTO ORSI JUNIOR - Acórdão: 18113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-0/2021 - Interessado: HERMAN ANDRADE LEITE - Acórdão: 18160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-8/2021 - Interessado: IARA MAURA SANTOS SILVA CAETANO - Acórdão: 18137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-7/2021 - Interessado: ISABELA FIGUEIREDO - Acórdão: 18051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-4/2021 - Interessado: JANAINA DE MIRANDA HASSEL NASCIMENTO - Acórdão: 18093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-4/2021 - Interessado: JANRY OSWALDO MENDONÇA FIGUEIREDO - Acórdão: 18098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-2/2021 - Interessado: JEFFERSON SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 18059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-8/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR ABRAHAO CARVALHO - Acórdão: 18148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-8/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 18151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-3/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA COSTA - Acórdão: 18202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-3/2021 - Interessado: JOCIMARA MACHADO FONSECA - Acórdão: 18050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-6/2021 - Interessado: JORGE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 18040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-6/2021 - Interessado: JOSÉ MAURO ALVES TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 18101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-0/2021 - Interessado: JOSYANE DE CASTRO SILVA - Acórdão: 18180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-3/2021 - Interessado: JULIANE COELHO DE FREITAS - Acórdão: 18037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-1/2021 - Interessado: KATIANE SILVA MELLO DE ARAÚJO - Acórdão: 18145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-5/2021 - Interessado: KEILA CAMARGO DA SILVA - Acórdão: 18036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-3/2021 - Interessado: LAÍS OLIMPIO DA SILVA - Acórdão: 18144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-1/2021 - Interessado: LANNA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 18135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-1/2021 - Interessado: LARISSA CURVÃO GABRIG - Acórdão: 18172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-8/2021 - Interessado: LAVINIA BARREIRO COELHO - Acórdão: 18169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-7/2021 - Interessado: LEANDRO SANTOS CRISTO - Acórdão: 18055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-3/2021 - Interessado: LEIDIANA BERTONE CARVALHO - Acórdão: 18067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-7/2021 - Interessado: LILIANE CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 18044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-5/2021 - Interessado: LIZANDRA DOMINGUES DE OLIVEIRA RICARDO - Acórdão: 18117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-2/2021 - Interessado: LUANA RODRIGUES GUSMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 18083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249535-0/2021 - Interessado: LUCAS PINTO RODRIGUES - Acórdão: 18193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-1/2021 - Interessado: LUCIANO DA COSTA SILVA - Acórdão: 18106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-2/2021 - Interessado: LUCILENE ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-0/2021 - Interessado: LUDIMILA MARINS DE ALMEIDA MOURA - Acórdão: 18027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-3/2021 - Interessado: MAIARA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 18171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-6/2021 - Interessado: MANUELA SALES FIOR DEL MONDO PINEIRO - Acórdão: 18080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-9/2021 - Interessado: MARCELA GUIMARÃES DE MACEDO - Acórdão: 18068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-9/2021 - Interessado: MARCELLY DE JESUS VALERIOTE - Acórdão: 18198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-3/2021 - Interessado: MARCELO MACEDO ALCANTARA - Acórdão: 18107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-5/2021 - Interessado: MARCIA DO SOCORRO DONATO DA SILVA - Acórdão: 18032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-6/2021 - Interessado: MARCIA WILLIANS FERREIRA - Acórdão: 18192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-3/2021 - Interessado: MARCOS PEÇANHA PEREIRA - Acórdão: 18111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-8/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS AZEVEDO VIOLANTE - Acórdão: 18097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-2/2021 - Interessado: MARIA HELENA LEONES OLIVEIRA - Acórdão: 18115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-4/2021 - Interessado: MARIA REJANE MADEIRA BESSA MARTINS - Acórdão: 18084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-4/2021 - Interessado: MATEUS BRAGANÇA FERNANDES LOPES - Acórdão: 18057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-5/2021 - Interessado: MAURÍCIO BARBOSA DA SILVA BAIENSE - Acórdão: 18094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-1/2021 - Interessado: MICHELE ALVES NEVES - Acórdão: 18082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-9/2022 - Interessado: MIRELA GUIMARÃES ANTUNES - Acórdão: 18207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-8/2021 - Interessado: MONIQUE VERÍSSIMO MACHADDO - Acórdão: 18058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-5/2021 - Interessado: NELSON MARIA FRANÇA - Acórdão: 18156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-5/2021 - Interessado: NETYA APARECIDA SILVA AREAL - Acórdão: 18183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-6/2021 - Interessado: PABLO DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 18114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-7/2021 - Interessado: PAMELA DE ARAÚJO DUARTE - Acórdão: 18150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212600-6/2021 - Interessado: PAMELLA ARAÚJO DAMASCENO - Acórdão: 18108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-6/2021 - Interessado: PATRICIA ABRANTES FIRME GRAFFINO - Acórdão: 18076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-2/2021 - Interessado: PATRICIA MENDONÇA DE CASTRO MAIA - Acórdão: 18046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-8/2021 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO SILVA MOSCA - Acórdão: 18182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249551-4/2021 - Interessado: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 18200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-6/2021 - Interessado: PAULO SANTANA DA SILVA - Acórdão: 18034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-7/2021 - Interessado: PRISCILA DE FREITAS ASSIS - Acórdão: 18147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249544-1/2021 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO FOGAÇA - Acórdão: 18196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-2/2021 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES PAES - Acórdão: 18168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-5/2021 - Interessado: RAFAEL MARCELO ALVES - Acórdão: 18197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-1/2021 - Interessado: RAIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 18074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-4/2021 - Interessado: RAMON BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 18159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-2/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA ORNELLAS - Acórdão: 18120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-7/2021 - Interessado: RAQUEL NEPOMUCENO SCHUMACKER DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-9/2022 - Interessado: RAYANE LUIZ DE SOUSA NASCIMENTO - Acórdão: 18209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-5/2022 - Interessado: REGILANE SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 18206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-3/2021 - Interessado: RENAN MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-3/2021 - Interessado: RENATA DE MOURA CORREA - Acórdão: 18033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-7/2021 - Interessado: RENATA LOPES DAVID - Acórdão: 18090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-3/2021 - Interessado: ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA LOUZADA - Acórdão: 18166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-7/2022 - Interessado: ROBERTA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 18208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-9/2021 - Interessado: ROBERTO FERREIRA FONSECA - Acórdão: 18089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-9/2021 - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 18028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-6/2022 - Interessado: ROBSON GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 18205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-0/2021 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA - Acórdão: 18047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-4/2021 - Interessado: RODRIGO BELIZARIO FONSECA - Acórdão: 18130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-5/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 18072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249533-2/2021 - Interessado: ROGER PATRICK CASTELLAR TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA MOTTA DANTAS - Acórdão: 18122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-8/2021 - Interessado: ROMILDO SOUSA CORREA - Acórdão: 18109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-2/2021 - Interessado: ROMULLO ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-1/2021 - Interessado: ROSANGELA CORREA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 18054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-7/2021 - Interessado: SAULO COSTA SANTIAGO DE BARROS - Acórdão: 18095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-8/2021 - Interessado: SHIRLEI MACHADO TELES - Acórdão: 18070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-2/2021 - Interessado: SOLANGE BARRETO SERRA TELES - Acórdão: 18039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 18128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-6/2021 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 18170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-6/2021 - Interessado: TATIANA SILVEIRA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-3/2021 - Interessado: TATIANE GOMES VIEGAS - Acórdão: 18116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249529-1/2021 - Interessado: THADEU ANDRE DIAS - Acórdão: 18188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-5/2021 - Interessado: THALES DE AZEVEDO CARDOSO - Acórdão: 18141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-5/2021 - Interessado: THUANY DA SILVA NASCIMENTO PATRÍCIO - Acórdão: 18065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-3/2021 - Interessado: TIAGO GUIMARÃES BARRETO - Acórdão: 18127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-6/2021 - Interessado: TIAGO PEREIRA SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 18131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-8/2021 - Interessado: UELLINGTON DE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 18075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-6/2022 - Interessado: VALÉRIA ANCHIETA SANTANA BICALHO - Acórdão: 18204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-1/2021 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO RUSSO - Acórdão: 18100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-1/2021 - Interessado: VANESSA MOTTA MONTEIRO - Acórdão: 18149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-9/2021 - Interessado: VANESSA SANTOS DA CUNHA PASSOS - Acórdão: 18066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-0/2021 - Interessado: VERONICA CARMO DA SILVA - Acórdão: 18042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-2/2021 - Interessado: VIVIANE DE FARIA SILVA - Acórdão: 18085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-1/2021 - Interessado: WENESLEY WAGNER MAGALHÃES - Acórdão: 18174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-3/2021 - Interessado: WINNIE FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243894-4/2022 (B/12-022/2022) - Interessado: CLENILDA GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 15679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-9/2022 (B/10-027/2022) - Interessado: ELISETH CARLINDO - Acórdão: 18825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243901-3/2022 (B/13-043/2022) - Interessado: ELZA MOREIRA DE CASTILHO SANTOS - Acórdão: 18824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-9/2022 (B/10-050/2022) - Interessado: FRANCISCO GERALDO MACHADO - Acórdão: 18722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244439-7/2022 (B/10-053/2022) - Interessado: ILA DE ALMEIDA CHAGAS - Acórdão: 18826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-5/2022 (B/10-004/2022) - Interessado: LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 15834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244448-8/2022 (B/13-040/2022) - Interessado: MARIA JULIA DA FONSECA CARDOSO - Acórdão: 18282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-8/2022 (B/10-028/2022) - Interessado: ROMANY RIBEIRO DOS REIS - Acórdão: 15613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-6/2019 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 16034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249901-5/2022 (15608/2022) - Interessado: JOSÉ SERGIO CAMPELO DE MESQUITA - Acórdão: 16234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249894-6/2022 (27365/2022) - Interessado: MARIA CLARA ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 18227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249900-1/2022 (21229/2022) - Interessado: RONALDO MONTE SANTO VIEIRA - Acórdão: 16232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249877-8/2022 (6603/2022) - Interessado: WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 18226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-5/2022 (0139/2022) - Interessado: MARIA ANGELA MERCADANTE DO PRADO - Acórdão: 18241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242508-0/2022 (0279/2022) - Interessado: REGINA LUCIA PINTOR DE SOUSA - Acórdão: 18717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-4/2021 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 15897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-6/2021 (000542/2017) - Interessado: HELEONORA GONÇALVES ORVELIN - Acórdão: 15575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-8/2022 (000711/2018) - Interessado: JULIO CESAR SERRANO - Acórdão: 18655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-1/2016 (001468/2015) - Interessado: KATIA MARIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 18727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-0/2022 (035383/2018) - Interessado: LEILA CABRAL PEREIRA - Acórdão: 18269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246133-9/2022 (051084/2018) - Interessado: LUCIANO MARQUES RIBEIRO - Acórdão: 15666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-4/2022 (000562/2018) - Interessado: LUCIO PAYSAN GOMES - Acórdão: 15879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244756-3/2022 (000722/2018) - Interessado: MARILENE DE CAMPOS DUARTE - Acórdão: 18654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244568-4/2022 (000747/2018) - Interessado: MURILLO ALVARES ORMOND - Acórdão: 15655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239158-8/2022 - Interessado: NAIR DUARTE BAPTISTA - Acórdão: 18679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-8/2022 (000812/2018) - Interessado: NEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 15667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246106-6/2022 (000775/2018) - Interessado: PEDRO IRIO SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 15674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-1/2022 (000569/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA XAVIER FIGUEIRA - Acórdão: 15611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-9/2022 (000569/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA XAVIER FIGUEIRA - Acórdão: 15612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-4/2021 (000294/2017) - Interessado: ROSENI OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Acórdão: 15808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-3/2013 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Acórdão: 18641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 (2623/10) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 17370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-7/2022 (22/2021) - Interessado: FÁTIMA VIRGINIA DA SILVA RANGEL DE ALVARENGA - Acórdão: 18695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-7/2022 (12/2022) - Interessado: GELCIMELIA PEREIRA CHAGAS QUEIROZ - Acórdão: 17301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246763-0/2022 (03/2022) - Interessado: IVANA JOSÉ GOMES MACIEL ALVES - Acórdão: 15656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243893-0/2022 (10/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AMARAL GOMES - Acórdão: 18678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-0/2017 - Interessados: CARLOS ROBERTO RODRIGUES, MARCO ANTONIO DOMINGOS VILLAS BOAS - Acórdão: 18831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-7/2022 (13404/2021) - Interessado: ANA MARIA XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 15875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247057-6/2022 (7752/2022) - Interessado: IVAN CLAUDINO DE SOUSA - Acórdão: 16219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247118-6/2022 (5736/2022) - Interessado: JUCIARA DA GLÓRIA ELIDIA SOARES - Acórdão: 18656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247121-3/2022 (9641/2022) - Interessado: LENIRA SPENCER SOARES D'ALMEIDA - Acórdão: 18864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-1/2022 (3754/2021) - Interessado: MÔNICA REJANE DE LIMA SILVA - Acórdão: 15835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-1/2021 - Interessado: JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE - Acórdão: 18781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-0/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Acórdão: 18014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-8/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Acórdão: 18013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245267-9/2022 (1000/2022) - Interessado: MANOEL JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 15884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-8/2021 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 18214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243370-8/2022 (892/2022) - Interessado: SIDNEI FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 18860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-1/2018 - Interessado: WALZI CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA e ELAINE LESSA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 18330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-4/2018 (141/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 15702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-8/2019 - Interessado: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 18212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246583-8/2022 (139/2021) - Interessado: DEBORA MARTINARI GOULART DE OLIVEIRA VALVIESSE - Acórdão: 18734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-4/2022 - Interessado: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 18715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242176-3/2022 (230/2022) - Interessado: NELMISA DE VASCONCELOS TEIXEIRA - Acórdão: 18859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-2/2018 - Interessado: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL - Acórdão: 18832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 246824-0/2022 (335/2020) - Interessado: ANDREIA GOMES CAMPOS - Acórdão: 18863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-5/2022 (2389/2022) - Interessado: ELIZABETH SILVA AVELINO - Acórdão: 18676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-3/2023 (356) - Interessado: CINTIA MALINI MAZIOLI - Acórdão: 15673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-6/2022 (440) - Interessado: JOSÉ LUIZ SANT'ANA - Acórdão: 18234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-1/2022 (436) - Interessado: MARCIA DA MOTTA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 18233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249968-3/2022 (438) - Interessado: ROSANE DE FÁTIMA DE LIMA ARAÚJO - Acórdão: 18260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249979-2/2022 (450) - Interessado: ROSANGELA DAS GRAÇAS DA SILVA CANTO - Acórdão: 17295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249961-5/2022 (432) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO BUENO DE MORAES - Acórdão: 18228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249977-4/2022 (446) - Interessado: SANDRA REGINA LIMA DE CASTRO LEMOS PITA - Acórdão: 18261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249962-9/2022 (433) - Interessado: SERGIO DE SOUZA - Acórdão: 18847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245937-6/2022 (390) - Interessado: VALDEVIR DA SILVA - Acórdão: 17287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245033-6/2022 (024/2022) - Interessado: EFIGENIA SODRÉ DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-9/2022 (163/2022) - Interessado: ERINEIA DE OLIVEIRA TITO - Acórdão: 18872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246543-8/2022 (171/2022) - Interessado: JUMAR RAMOS BERALDINI - Acórdão: 18660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246554-7/2022 (173/2022) - Interessado: MANOEL SERGIO DA SILVA. - Acórdão: 18661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245908-5/2022 (133/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 18870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246131-1/2022 (168/2022) - Interessado: NORMA SUELI SILVA MACHADO - Acórdão: 15637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245318-4/2022 (177/2022) - Interessados: SILVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AVILA, ROBSON RYCHARD SILVA DE OLIVEIRA AVILA - Acórdão: 15606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245911-2/2022 (144/2022) - Interessado: TÂNIA REGINA POUBEL GOMES - Acórdão: 18871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245740-1/2022 (212/2022) - Interessado: EDILENE APARECIDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243784-3/2022 (290/2022) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DE PAIVA ALVES - Acórdão: 18223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-6/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 18213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-0/2022 (6122/2019) - Interessado: CLAUDIA RESENDE PEREIRA MIRANDA SEPULVEDA - Acórdão: 15671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246798-5/2022 (5223/2021) - Interessado: ELAINE MARTINS FONSECA - Acórdão: 17293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250839-5/2022 (8758/2021) - Interessado: IONARA HYGINO MUNIZ - Acórdão: 17307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246794-9/2022 (3140/2021) - Interessado: JEANNE MARIA LOUZADA LEITE - Acórdão: 17291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246799-9/2022 (6422/2021) - Interessado: MARINA FÁTIMA DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 15836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246797-1/2022 (5225/2021) - Interessado: SIMONE APARECIDA DA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 17292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246792-1/2022 (17650/2020) - Interessado: TANIA MARA SILVA FERREIRA - Acórdão: 16203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250836-3/2022 (2200/2021) - Interessado: VANDA SANDRA COUTINHO LEAL - Acórdão: 17305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-2/2022 (2865/2021) - Interessado: WANTUIL SERGIO SCHETINO BASTOS - Acórdão: 16182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-3/2017 - Acórdão: 17308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-0/2022 - Acórdão: 15670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONSORCIO PUB MULTIFINALITARIO NOROESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-8/2022 - Acórdão: 18705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-4/2019 - Acórdão: 15803/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-1/2021 - Acórdão: 15584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-6/2014 - Acórdão: 15857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246771-7/2022 - Acórdão: 18683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-4/2022 - Acórdão: 17320/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-9/2023 - Acórdão: 18701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-9/2018 - Acórdão: 15817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-1/1993 - Acórdão: 18714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2019 - Acórdão: 15578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-8/2023 - Acórdão: 18319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249179-4/2022 - Acórdão: 18853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-9/2018 - Acórdão: 18716/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-4/2022 - Acórdão: 15797/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-9/2022 - Acórdão: 18691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249422-7/2021 - Acórdão: 18611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-6/2022 - Acórdão: 18849/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-8/2021 - Acórdão: 18790/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-6/2022 - Acórdão: 15785/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-3/2022 - Acórdão: 15798/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-4/2022 - Acórdão: 15786/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-3/2022 - Acórdão: 18908/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-8/2012 - Acórdão: 15716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-8/2012 - Acórdão: 15717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131384-5/2011 - Acórdão: 15712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131391-8/2011 - Acórdão: 15711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131392-2/2011 - Acórdão: 15713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131406-9/2011 - Acórdão: 15714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131418-2/2011 - Acórdão: 15715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-1/2015 - Acórdão: 18625/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-2/2013 - Acórdão: 18624/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112623-6/2013 - Acórdão: 18620/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-1/2012 - Acórdão: 18623/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122321-8/2011 - Acórdão: 18621/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131387-7/2011 - Acórdão: 18622/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-5/2022 - Acórdão: 18851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-6/2019 - Acórdão: 18688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-4/2014 - Acórdão: 18619/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-2/2022 - Acórdão: 15595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-5/2022 - Acórdão: 18684/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-0/2022 - Acórdão: 15784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-4/2022 - Acórdão: 15782/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-0/2022 - Acórdão: 15862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-1/2022 - Acórdão: 17354/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-1/2021 - Acórdão: 15639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-1/2022 - Acórdão: 18797/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-3/2020 - Acórdão: 18315/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-7/2022 - Acórdão: 15582/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-5/2021 - Acórdão: 18848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-4/2020 - Acórdão: 18313/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-7/2021 - Acórdão: 17356/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-4/2022 - Acórdão: 17306/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-2/2020 - Acórdão: 17358/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-5/2022 - Acórdão: 15860/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-2/2019 - Acórdão: 18710/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-5/2022 - Acórdão: 18796/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-3/2021 - Acórdão: 15805/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2020 - Acórdão: 18789/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 - Acórdão: 15623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-3/2021 - Acórdão: 18850/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-8/2022 - Acórdão: 18687/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-2/2020 - Acórdão: 15616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-0/2022 - Acórdão: 15839/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-9/2021 - Acórdão: 18788/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-0/2021 - Acórdão: 15806/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2021 - Acórdão: 18794/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-6/2021 - Acórdão: 15669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-7/2022 - Acórdão: 15705/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-8/2022 - Acórdão: 18854/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-4/2022 - Acórdão: 18627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-5/2017 - Acórdão: 18644/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-1/2017 - Acórdão: 18645/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-7/2018 - Acórdão: 18791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-5/2014 - Acórdão: 18829/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-9/2017 - Acórdão: 18317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-5/2022 - Acórdão: 15801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-0/2022 - Acórdão: 17304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-1/2022 - Acórdão: 15841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-7/2022 - Acórdão: 15861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-4/2022 - Acórdão: 17312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-0/2022 - Acórdão: 15800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-6/2022 - Acórdão: 18709/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-2/2022 - Acórdão: 15802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-7/2022 - Acórdão: 18712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-8/2020 - Acórdão: 18708/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-8/2019 - Acórdão: 16025/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243793-4/2022 - Acórdão: 15796/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-0/2022 - Acórdão: 15810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-3/2023 - Acórdão: 18631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-1/2022 - Acórdão: 18318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-5/2023 - Acórdão: 18806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243402-5/2021 - Acórdão: 17368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241199-8/2022 - Acórdão: 17369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248227-0/2022 - Acórdão: 18322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-6/2013 - Acórdão: 15709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Acórdão: 15913/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-5/2020 - Acórdão: 15916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-7/2020 - Acórdão: 18706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-6/2022 - Acórdão: 15580/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-4/2014 - Acórdão: 18316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2019 - Acórdão: 18785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-1/2022 - Acórdão: 18612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-8/2023 - Acórdão: 15813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-1/2023 - Acórdão: 18320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-5/2023 - Acórdão: 18911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-9/2023 - Acórdão: 18912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-1/2023 - Acórdão: 18913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-5/2023 - Acórdão: 18914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-2/2022 - Acórdão: 18786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-8/2002 - Acórdão: 15684/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-7/2023 - Acórdão: 17352/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240500-4/2022 - Acórdão: 17340/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-6/2023 - Acórdão: 18633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247844-7/2022 - Acórdão: 17365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815937-3/2016 - Acórdão: 18830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-6/2020 - Acórdão: 15590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241451-4/2022 - Acórdão: 16190/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248256-1/2022 - Acórdão: 17346/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-4/2022 - Acórdão: 15686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-4/2020 - Acórdão: 18693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-9/2022 - Acórdão: 15706/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-1/2022 - Acórdão: 18787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-0/2022 - Acórdão: 18609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-8/2023 - Acórdão: 18634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-5/2021 - Acórdão: 18312/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2010 - Acórdão: 18689/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-4/2009 - Acórdão: 18686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-2/2009 - Acórdão: 18703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247511-2/2022 - Acórdão: 16197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-3/2013 - Acórdão: 15787/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-1/2011 - Acórdão: 15788/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-8/2012 - Acórdão: 15789/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-8/2012 - Acórdão: 15790/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-3/2012 - Acórdão: 15791/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-9/2012 - Acórdão: 15792/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-1/2012 - Acórdão: 15793/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-4/2014 - Acórdão: 15794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-0/2023 - Acórdão: 18618/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2022 - Acórdão: 15594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-6/2021 - Acórdão: 17351/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-5/2023 - Acórdão: 18632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-4/2022 - Acórdão: 15592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-9/2022 - Acórdão: 15681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-5/2009 - Acórdão: 15910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-1/2009 - Acórdão: 15911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-9/2009 - Acórdão: 16037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-2/2009 - Acórdão: 16148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2009 - Acórdão: 16062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-4/2009 - Acórdão: 16069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-2/2009 - Acórdão: 16071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-5/2009 - Acórdão: 16073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-7/2009 - Acórdão: 16075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-1/2009 - Acórdão: 16078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-9/2009 - Acórdão: 16081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-5/2009 - Acórdão: 16152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-6/2009 - Acórdão: 16084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-9/2009 - Acórdão: 16086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-1/2009 - Acórdão: 16088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-3/2009 - Acórdão: 16154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-3/2009 - Acórdão: 16041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-0/2009 - Acórdão: 16102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-8/2009 - Acórdão: 16105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-2/2009 - Acórdão: 15912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-9/2009 - Acórdão: 15914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-9/2009 - Acórdão: 16109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-3/2009 - Acórdão: 16168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-7/2009 - Acórdão: 15915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-1/2009 - Acórdão: 15917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-4/2009 - Acórdão: 16113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-2/2009 - Acórdão: 15918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-2/2009 - Acórdão: 16172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-6/2009 - Acórdão: 16174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-1/2009 - Acórdão: 15920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-7/2009 - Acórdão: 16117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-2/2009 - Acórdão: 15924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212638-3/2009 - Acórdão: 16176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-0/2009 - Acórdão: 15928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-6/2009 - Acórdão: 16132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-0/2009 - Acórdão: 16136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-1/2009 - Acórdão: 15930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-5/2009 - Acórdão: 15932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-8/2009 - Acórdão: 16063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-0/2009 - Acórdão: 16065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-3/2009 - Acórdão: 16067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-4/2009 - Acórdão: 16156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-5/2009 - Acórdão: 16158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-5/2009 - Acórdão: 16090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-9/2009 - Acórdão: 16160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-3/2009 - Acórdão: 16094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-1/2009 - Acórdão: 16098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-0/2009 - Acórdão: 16162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-8/2009 - Acórdão: 16164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-8/2009 - Acórdão: 16166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-6/2009 - Acórdão: 16170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-9/2009 - Acórdão: 15922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-3/2009 - Acórdão: 16121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-7/2009 - Acórdão: 15926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212640-6/2009 - Acórdão: 16049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-1/2009 - Acórdão: 16125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-7/2009 - Acórdão: 16128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-8/2009 - Acórdão: 16053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-5/2009 - Acórdão: 16178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201206-7/2009 - Acórdão: 16142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201212-6/2009 - Acórdão: 16141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-4/2009 - Acórdão: 16144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-5/2009 - Acórdão: 16150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-1/2009 - Acórdão: 16146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-5/2009 - Acórdão: 16036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-5/2009 - Acórdão: 16045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-7/2009 - Acórdão: 16057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-7/2021 - Acórdão: 17355/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241484-1/2022 - Acórdão: 16193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-3/2010 - Acórdão: 18643/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-7/2019 - Acórdão: 18311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Acórdão: 17359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-6/2023 - Acórdão: 18635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-0/2021 - Acórdão: 18310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247198-4/2021 - Acórdão: 18309/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-3/2022 - Acórdão: 17344/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-3/2021 - Acórdão: 17338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244348-0/2021 - Acórdão: 17341/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Acórdão: 15909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241889-5/2022 - Acórdão: 18713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2012 - Acórdão: 15826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-5/2021 - Acórdão: 18610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-3/2022 - Acórdão: 15804/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-5/2016 - Acórdão: 18711/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2013 - Acórdão: 18017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2013 - Acórdão: 18018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Acórdão: 18016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-3/2019 - Acórdão: 18323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-4/2020 - Acórdão: 15588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-3/2018 - Acórdão: 18321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-2/2022 - Acórdão: 17343/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249515-2/2022 - Acórdão: 17348/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270113-8/2016 - Acórdão: 15923/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270114-2/2016 - Acórdão: 15925/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270115-6/2016 - Acórdão: 15927/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270116-0/2016 - Acórdão: 15929/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270117-4/2016 - Acórdão: 15931/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270118-8/2016 - Acórdão: 15933/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270119-2/2016 - Acórdão: 15934/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270120-1/2016 - Acórdão: 15935/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270121-5/2016 - Acórdão: 15936/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270122-9/2016 - Acórdão: 15937/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270123-3/2016 - Acórdão: 15939/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270124-7/2016 - Acórdão: 15941/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270125-1/2016 - Acórdão: 15943/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270126-5/2016 - Acórdão: 15945/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270127-9/2016 - Acórdão: 15947/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270128-3/2016 - Acórdão: 15949/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270129-7/2016 - Acórdão: 15950/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270130-6/2016 - Acórdão: 15951/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270131-0/2016 - Acórdão: 15952/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270132-4/2016 - Acórdão: 15953/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270133-8/2016 - Acórdão: 15954/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270134-2/2016 - Acórdão: 15955/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270135-6/2016 - Acórdão: 15956/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270136-0/2016 - Acórdão: 15957/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270137-4/2016 - Acórdão: 15958/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270138-8/2016 - Acórdão: 15959/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270139-2/2016 - Acórdão: 15960/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270140-1/2016 - Acórdão: 15961/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270141-5/2016 - Acórdão: 15962/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270142-9/2016 - Acórdão: 15963/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270143-3/2016 - Acórdão: 15964/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270144-7/2016 - Acórdão: 15965/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270145-1/2016 - Acórdão: 15966/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270146-5/2016 - Acórdão: 15967/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270147-9/2016 - Acórdão: 15968/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270148-3/2016 - Acórdão: 15969/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270149-7/2016 - Acórdão: 15970/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270150-6/2016 - Acórdão: 15971/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270151-0/2016 - Acórdão: 15972/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270152-4/2016 - Acórdão: 15973/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270153-8/2016 - Acórdão: 15974/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270154-2/2016 - Acórdão: 15975/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270155-6/2016 - Acórdão: 15976/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270156-0/2016 - Acórdão: 15977/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270157-4/2016 - Acórdão: 15978/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270158-8/2016 - Acórdão: 15979/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270159-2/2016 - Acórdão: 15980/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270160-1/2016 - Acórdão: 15981/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270161-5/2016 - Acórdão: 15982/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270162-9/2016 - Acórdão: 15983/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270163-3/2016 - Acórdão: 15984/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270164-7/2016 - Acórdão: 15985/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270165-1/2016 - Acórdão: 15986/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270166-5/2016 - Acórdão: 15987/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270167-9/2016 - Acórdão: 15988/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270168-3/2016 - Acórdão: 15989/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270169-7/2016 - Acórdão: 15990/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270170-6/2016 - Acórdão: 15991/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270171-0/2016 - Acórdão: 15992/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270172-4/2016 - Acórdão: 15993/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270173-8/2016 - Acórdão: 15994/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270174-2/2016 - Acórdão: 15995/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-6/2016 - Acórdão: 15996/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270176-0/2016 - Acórdão: 15997/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270177-4/2016 - Acórdão: 15998/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270178-8/2016 - Acórdão: 15999/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270179-2/2016 - Acórdão: 16000/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270180-1/2016 - Acórdão: 16001/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270181-5/2016 - Acórdão: 16002/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270182-9/2016 - Acórdão: 16003/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270183-3/2016 - Acórdão: 16004/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270184-7/2016 - Acórdão: 16005/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270185-1/2016 - Acórdão: 16006/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270186-5/2016 - Acórdão: 16007/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270187-9/2016 - Acórdão: 16008/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270188-3/2016 - Acórdão: 16009/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270189-7/2016 - Acórdão: 16010/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270190-6/2016 - Acórdão: 16011/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270191-0/2016 - Acórdão: 16012/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270192-4/2016 - Acórdão: 16013/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270193-8/2016 - Acórdão: 16014/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270194-2/2016 - Acórdão: 16015/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-6/2016 - Acórdão: 16016/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270196-0/2016 - Acórdão: 16017/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270197-4/2016 - Acórdão: 16018/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270198-8/2016 - Acórdão: 16020/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270199-2/2016 - Acórdão: 16022/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270200-7/2016 - Acórdão: 16024/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270201-1/2016 - Acórdão: 16026/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270202-5/2016 - Acórdão: 16027/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270203-9/2016 - Acórdão: 16028/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270204-3/2016 - Acórdão: 16029/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270205-7/2016 - Acórdão: 16030/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270206-1/2016 - Acórdão: 16031/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270207-5/2016 - Acórdão: 16032/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270208-9/2016 - Acórdão: 16033/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270209-3/2016 - Acórdão: 16035/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270210-2/2016 - Acórdão: 16038/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270211-6/2016 - Acórdão: 16039/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270212-0/2016 - Acórdão: 16040/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270213-4/2016 - Acórdão: 16042/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270214-8/2016 - Acórdão: 16043/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270215-2/2016 - Acórdão: 16044/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270216-6/2016 - Acórdão: 16046/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270217-0/2016 - Acórdão: 16047/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270218-4/2016 - Acórdão: 16048/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270219-8/2016 - Acórdão: 16050/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270220-7/2016 - Acórdão: 16051/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270221-1/2016 - Acórdão: 16052/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270222-5/2016 - Acórdão: 16054/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270223-9/2016 - Acórdão: 16055/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270224-3/2016 - Acórdão: 16056/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270225-7/2016 - Acórdão: 16058/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270226-1/2016 - Acórdão: 16059/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270227-5/2016 - Acórdão: 16060/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270228-9/2016 - Acórdão: 16061/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270229-3/2016 - Acórdão: 16064/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270230-2/2016 - Acórdão: 16066/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270231-6/2016 - Acórdão: 16068/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270232-0/2016 - Acórdão: 16070/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270233-4/2016 - Acórdão: 16072/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270234-8/2016 - Acórdão: 16074/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270235-2/2016 - Acórdão: 16076/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270236-6/2016 - Acórdão: 16077/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270237-0/2016 - Acórdão: 16079/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270238-4/2016 - Acórdão: 16080/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270239-8/2016 - Acórdão: 16082/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270240-7/2016 - Acórdão: 16083/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270241-1/2016 - Acórdão: 16085/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270242-5/2016 - Acórdão: 16087/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270243-9/2016 - Acórdão: 16089/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270244-3/2016 - Acórdão: 16091/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270245-7/2016 - Acórdão: 16092/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270246-1/2016 - Acórdão: 16093/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270247-5/2016 - Acórdão: 16095/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270248-9/2016 - 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Acórdão: 16280/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270377-6/2016 - Acórdão: 16281/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270378-0/2016 - Acórdão: 16282/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270379-4/2016 - Acórdão: 16283/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270380-3/2016 - Acórdão: 16284/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-7/2016 - Acórdão: 16285/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270382-1/2016 - Acórdão: 16286/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270383-5/2016 - Acórdão: 16287/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270384-9/2016 - Acórdão: 16288/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270385-3/2016 - Acórdão: 16289/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270386-7/2016 - Acórdão: 16290/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270387-1/2016 - Acórdão: 16291/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270388-5/2016 - Acórdão: 16292/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270389-9/2016 - Acórdão: 16293/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270390-8/2016 - Acórdão: 16294/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270391-2/2016 - Acórdão: 16295/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270392-6/2016 - Acórdão: 16296/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270393-0/2016 - Acórdão: 16297/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270394-4/2016 - Acórdão: 16298/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270395-8/2016 - Acórdão: 16299/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270396-2/2016 - Acórdão: 16300/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270397-6/2016 - Acórdão: 16301/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270398-0/2016 - Acórdão: 16302/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270399-4/2016 - Acórdão: 16303/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270400-9/2016 - Acórdão: 16304/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270401-3/2016 - Acórdão: 16305/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270402-7/2016 - Acórdão: 16306/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270403-1/2016 - Acórdão: 16307/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270404-5/2016 - Acórdão: 16308/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270405-9/2016 - Acórdão: 16309/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270406-3/2016 - Acórdão: 16310/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270407-7/2016 - Acórdão: 16311/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270408-1/2016 - Acórdão: 16312/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270409-5/2016 - Acórdão: 16313/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270410-4/2016 - Acórdão: 16314/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270411-8/2016 - Acórdão: 16315/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270412-2/2016 - Acórdão: 16316/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270413-6/2016 - Acórdão: 16317/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270414-0/2016 - Acórdão: 16318/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270415-4/2016 - Acórdão: 16319/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270416-8/2016 - Acórdão: 16320/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270417-2/2016 - Acórdão: 16321/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270418-6/2016 - Acórdão: 16322/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270419-0/2016 - Acórdão: 16323/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270420-9/2016 - Acórdão: 16324/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270421-3/2016 - Acórdão: 16325/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270422-7/2016 - Acórdão: 16326/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270423-1/2016 - Acórdão: 16327/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-5/2016 - 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Acórdão: 16408/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270505-5/2016 - Acórdão: 16409/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270506-9/2016 - Acórdão: 16410/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270507-3/2016 - Acórdão: 16411/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270508-7/2016 - Acórdão: 16412/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270509-1/2016 - Acórdão: 16413/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270510-0/2016 - Acórdão: 16414/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270511-4/2016 - Acórdão: 16415/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270512-8/2016 - Acórdão: 16416/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270513-2/2016 - Acórdão: 16417/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270514-6/2016 - Acórdão: 16418/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270515-0/2016 - Acórdão: 16419/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270516-4/2016 - Acórdão: 16420/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270517-8/2016 - Acórdão: 16421/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270518-2/2016 - Acórdão: 16422/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/2016 - Acórdão: 16423/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270520-5/2016 - Acórdão: 16424/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270521-9/2016 - Acórdão: 16425/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270522-3/2016 - Acórdão: 16426/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270523-7/2016 - Acórdão: 16427/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270524-1/2016 - Acórdão: 16428/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270525-5/2016 - Acórdão: 16429/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270526-9/2016 - Acórdão: 16430/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270527-3/2016 - Acórdão: 16431/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270528-7/2016 - Acórdão: 16432/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270529-1/2016 - Acórdão: 16433/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270530-0/2016 - Acórdão: 16434/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270531-4/2016 - Acórdão: 16435/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270532-8/2016 - Acórdão: 16436/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-2/2016 - Acórdão: 16437/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270534-6/2016 - Acórdão: 16438/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270535-0/2016 - Acórdão: 16439/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270536-4/2016 - Acórdão: 16440/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270537-8/2016 - Acórdão: 16441/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270538-2/2016 - Acórdão: 16442/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-6/2016 - Acórdão: 16443/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270540-5/2016 - Acórdão: 16444/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270541-9/2016 - Acórdão: 16445/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270542-3/2016 - Acórdão: 16446/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270543-7/2016 - Acórdão: 16447/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-1/2016 - Acórdão: 16448/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270545-5/2016 - Acórdão: 16449/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270546-9/2016 - Acórdão: 16450/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270547-3/2016 - Acórdão: 16451/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270548-7/2016 - Acórdão: 16452/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270549-1/2016 - Acórdão: 16453/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270550-0/2016 - Acórdão: 16454/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270551-4/2016 - Acórdão: 16455/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270552-8/2016 - Acórdão: 16456/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-2/2016 - Acórdão: 16457/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270554-6/2016 - Acórdão: 16458/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270555-0/2016 - Acórdão: 16459/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270556-4/2016 - Acórdão: 16460/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270557-8/2016 - Acórdão: 16461/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270558-2/2016 - Acórdão: 16462/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270559-6/2016 - Acórdão: 16463/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270560-5/2016 - Acórdão: 16464/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270561-9/2016 - Acórdão: 16465/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270562-3/2016 - Acórdão: 16466/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270563-7/2016 - Acórdão: 16467/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270564-1/2016 - Acórdão: 16468/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270565-5/2016 - Acórdão: 16469/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270566-9/2016 - Acórdão: 16470/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-3/2016 - Acórdão: 16471/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270568-7/2016 - Acórdão: 16472/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270569-1/2016 - Acórdão: 16473/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270570-0/2016 - Acórdão: 16474/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270571-4/2016 - Acórdão: 16475/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270572-8/2016 - Acórdão: 16476/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270573-2/2016 - Acórdão: 16477/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-6/2016 - Acórdão: 16478/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270575-0/2016 - Acórdão: 16479/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270576-4/2016 - Acórdão: 16480/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270577-8/2016 - Acórdão: 16481/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270578-2/2016 - Acórdão: 16482/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270579-6/2016 - Acórdão: 16483/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270580-5/2016 - Acórdão: 16484/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270581-9/2016 - Acórdão: 16485/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270582-3/2016 - Acórdão: 16486/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270583-7/2016 - Acórdão: 16487/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270584-1/2016 - 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Acórdão: 16504/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270601-5/2016 - Acórdão: 16505/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270602-9/2016 - Acórdão: 16506/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270603-3/2016 - Acórdão: 16507/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270604-7/2016 - Acórdão: 16508/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270605-1/2016 - Acórdão: 16509/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270606-5/2016 - Acórdão: 16510/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270607-9/2016 - Acórdão: 16511/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270608-3/2016 - Acórdão: 16512/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270609-7/2016 - Acórdão: 16513/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270610-6/2016 - Acórdão: 16514/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270611-0/2016 - Acórdão: 16515/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270612-4/2016 - Acórdão: 16516/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270613-8/2016 - Acórdão: 16517/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270614-2/2016 - Acórdão: 16518/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270615-6/2016 - Acórdão: 16519/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270616-0/2016 - 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Acórdão: 16552/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270649-7/2016 - Acórdão: 16553/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270650-6/2016 - Acórdão: 16554/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270651-0/2016 - Acórdão: 16555/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270652-4/2016 - Acórdão: 16556/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270653-8/2016 - Acórdão: 16557/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270654-2/2016 - Acórdão: 16558/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270655-6/2016 - Acórdão: 16559/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270656-0/2016 - Acórdão: 16560/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270657-4/2016 - Acórdão: 16561/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270658-8/2016 - Acórdão: 16562/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270659-2/2016 - Acórdão: 16563/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270660-1/2016 - Acórdão: 16564/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270661-5/2016 - Acórdão: 16565/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270662-9/2016 - Acórdão: 16566/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270663-3/2016 - Acórdão: 16567/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270664-7/2016 - Acórdão: 16568/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270665-1/2016 - Acórdão: 16569/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270666-5/2016 - Acórdão: 16570/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270667-9/2016 - Acórdão: 16571/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270668-3/2016 - Acórdão: 16572/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270669-7/2016 - Acórdão: 16573/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270670-6/2016 - Acórdão: 16574/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270671-0/2016 - Acórdão: 16575/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270672-4/2016 - Acórdão: 16576/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270673-8/2016 - Acórdão: 16577/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270674-2/2016 - Acórdão: 16578/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270675-6/2016 - Acórdão: 16579/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270676-0/2016 - Acórdão: 16580/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270677-4/2016 - Acórdão: 16581/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270678-8/2016 - Acórdão: 16582/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270679-2/2016 - Acórdão: 16583/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270680-1/2016 - 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Acórdão: 16600/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270697-4/2016 - Acórdão: 16601/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270698-8/2016 - Acórdão: 16602/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270699-2/2016 - Acórdão: 16603/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270700-7/2016 - Acórdão: 16604/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270701-1/2016 - Acórdão: 16605/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270702-5/2016 - Acórdão: 16606/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270703-9/2016 - Acórdão: 16607/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270704-3/2016 - Acórdão: 16608/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270705-7/2016 - Acórdão: 16609/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270706-1/2016 - Acórdão: 16610/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270707-5/2016 - Acórdão: 16611/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270708-9/2016 - Acórdão: 16612/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270709-3/2016 - Acórdão: 16613/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270710-2/2016 - Acórdão: 16614/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270711-6/2016 - Acórdão: 16615/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270712-0/2016 - 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Acórdão: 16712/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270809-9/2016 - Acórdão: 16713/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270810-8/2016 - Acórdão: 16714/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270811-2/2016 - Acórdão: 16715/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270812-6/2016 - Acórdão: 16716/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270813-0/2016 - Acórdão: 16717/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270814-4/2016 - Acórdão: 16718/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270815-8/2016 - Acórdão: 16719/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270816-2/2016 - Acórdão: 16720/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270817-6/2016 - Acórdão: 16721/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270818-0/2016 - Acórdão: 16722/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270819-4/2016 - Acórdão: 16723/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270820-3/2016 - Acórdão: 16724/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270821-7/2016 - Acórdão: 16725/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270822-1/2016 - Acórdão: 16726/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270823-5/2016 - Acórdão: 16727/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-9/2016 - Acórdão: 16728/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270825-3/2016 - Acórdão: 16729/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270826-7/2016 - Acórdão: 16730/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270827-1/2016 - Acórdão: 16731/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270828-5/2016 - Acórdão: 16732/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270829-9/2016 - Acórdão: 16733/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270830-8/2016 - Acórdão: 16734/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270831-2/2016 - Acórdão: 16735/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-6/2016 - Acórdão: 16736/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270833-0/2016 - Acórdão: 16737/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270834-4/2016 - Acórdão: 16738/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270835-8/2016 - Acórdão: 16739/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270836-2/2016 - Acórdão: 16740/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270837-6/2016 - Acórdão: 16741/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270838-0/2016 - Acórdão: 16742/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270839-4/2016 - Acórdão: 16743/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270840-3/2016 - Acórdão: 16744/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270841-7/2016 - Acórdão: 16745/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270842-1/2016 - Acórdão: 16746/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270843-5/2016 - Acórdão: 16747/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270844-9/2016 - Acórdão: 16748/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270845-3/2016 - Acórdão: 16749/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270846-7/2016 - Acórdão: 16750/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270847-1/2016 - Acórdão: 16751/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270848-5/2016 - Acórdão: 16752/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270849-9/2016 - Acórdão: 16753/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270850-8/2016 - Acórdão: 16754/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270851-2/2016 - Acórdão: 16755/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270852-6/2016 - Acórdão: 16756/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270853-0/2016 - Acórdão: 16757/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270854-4/2016 - Acórdão: 16758/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270855-8/2016 - Acórdão: 16759/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270856-2/2016 - Acórdão: 16760/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270857-6/2016 - Acórdão: 16761/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270858-0/2016 - Acórdão: 16762/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270859-4/2016 - Acórdão: 16763/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270860-3/2016 - Acórdão: 16764/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270861-7/2016 - Acórdão: 16765/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270862-1/2016 - Acórdão: 16766/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270863-5/2016 - Acórdão: 16767/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270864-9/2016 - Acórdão: 16768/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270865-3/2016 - Acórdão: 16769/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270866-7/2016 - Acórdão: 16770/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270867-1/2016 - Acórdão: 16771/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270868-5/2016 - Acórdão: 16772/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270869-9/2016 - Acórdão: 16773/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270870-8/2016 - Acórdão: 16774/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270871-2/2016 - Acórdão: 16775/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270872-6/2016 - 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Acórdão: 16840/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-2/2016 - Acórdão: 16841/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270938-6/2016 - Acórdão: 16842/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270939-0/2016 - Acórdão: 16843/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270940-9/2016 - Acórdão: 16844/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270941-3/2016 - Acórdão: 16845/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270942-7/2016 - Acórdão: 16846/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270943-1/2016 - Acórdão: 16847/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270944-5/2016 - Acórdão: 16848/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270945-9/2016 - Acórdão: 16849/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270946-3/2016 - Acórdão: 16850/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270947-7/2016 - Acórdão: 16851/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270948-1/2016 - Acórdão: 16852/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270949-5/2016 - Acórdão: 16853/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270950-4/2016 - Acórdão: 16854/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-8/2016 - Acórdão: 16855/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270952-2/2016 - Acórdão: 16856/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270953-6/2016 - Acórdão: 16857/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-0/2016 - Acórdão: 16858/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270955-4/2016 - Acórdão: 16859/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-8/2016 - Acórdão: 16860/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-2/2016 - Acórdão: 16861/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270958-6/2016 - Acórdão: 16862/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270959-0/2016 - Acórdão: 16863/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270960-9/2016 - Acórdão: 16864/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270961-3/2016 - Acórdão: 16865/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270962-7/2016 - Acórdão: 16866/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270963-1/2016 - Acórdão: 16867/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270964-5/2016 - Acórdão: 16868/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270965-9/2016 - Acórdão: 16869/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270966-3/2016 - Acórdão: 16870/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270967-7/2016 - Acórdão: 16871/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270968-1/2016 - Acórdão: 16872/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270969-5/2016 - Acórdão: 16873/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270970-4/2016 - Acórdão: 16874/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270971-8/2016 - Acórdão: 16875/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270972-2/2016 - Acórdão: 16876/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270973-6/2016 - Acórdão: 16877/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270974-0/2016 - Acórdão: 16878/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270975-4/2016 - Acórdão: 16879/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270976-8/2016 - Acórdão: 16880/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270977-2/2016 - Acórdão: 16881/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270978-6/2016 - Acórdão: 16882/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270979-0/2016 - Acórdão: 16883/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270980-9/2016 - Acórdão: 16884/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270981-3/2016 - Acórdão: 16885/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270982-7/2016 - Acórdão: 16886/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270983-1/2016 - Acórdão: 16887/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 270984-5/2016 - 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Acórdão: 17112/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806554-2/2016 - Acórdão: 17113/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806555-6/2016 - Acórdão: 17114/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806556-0/2016 - Acórdão: 17115/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806557-4/2016 - Acórdão: 17116/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806558-8/2016 - Acórdão: 17117/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806559-2/2016 - Acórdão: 17118/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806560-1/2016 - Acórdão: 17119/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806561-5/2016 - Acórdão: 17120/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806562-9/2016 - Acórdão: 17121/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806563-3/2016 - Acórdão: 17122/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806564-7/2016 - Acórdão: 17123/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806565-1/2016 - Acórdão: 17124/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806566-5/2016 - Acórdão: 17125/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806567-9/2016 - Acórdão: 17126/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806568-3/2016 - Acórdão: 17127/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806569-7/2016 - Acórdão: 17128/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806570-6/2016 - Acórdão: 17129/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806571-0/2016 - Acórdão: 17130/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806572-4/2016 - Acórdão: 17131/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806573-8/2016 - Acórdão: 17132/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806574-2/2016 - Acórdão: 17133/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806575-6/2016 - Acórdão: 17134/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806576-0/2016 - Acórdão: 17135/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806577-4/2016 - Acórdão: 17136/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806578-8/2016 - Acórdão: 17137/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806579-2/2016 - Acórdão: 17138/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806580-1/2016 - Acórdão: 17139/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806581-5/2016 - Acórdão: 17140/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806582-9/2016 - Acórdão: 17141/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806583-3/2016 - Acórdão: 17142/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806584-7/2016 - Acórdão: 17143/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806585-1/2016 - Acórdão: 17144/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806586-5/2016 - Acórdão: 17145/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806587-9/2016 - Acórdão: 17146/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806588-3/2016 - Acórdão: 17147/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806589-7/2016 - Acórdão: 17148/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806590-6/2016 - Acórdão: 17149/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806591-0/2016 - Acórdão: 17150/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806592-4/2016 - Acórdão: 17151/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806593-8/2016 - Acórdão: 17152/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806594-2/2016 - Acórdão: 17153/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806595-6/2016 - Acórdão: 17154/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806596-0/2016 - Acórdão: 17155/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806597-4/2016 - Acórdão: 17156/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806598-8/2016 - Acórdão: 17157/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806599-2/2016 - Acórdão: 17158/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806600-7/2016 - Acórdão: 17159/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806601-1/2016 - Acórdão: 17160/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806602-5/2016 - Acórdão: 17161/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806603-9/2016 - Acórdão: 17162/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806604-3/2016 - Acórdão: 17163/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806605-7/2016 - Acórdão: 17164/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806606-1/2016 - Acórdão: 17165/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806607-5/2016 - Acórdão: 17166/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-9/2016 - Acórdão: 17167/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806609-3/2016 - Acórdão: 17168/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806610-2/2016 - Acórdão: 17169/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-6/2016 - Acórdão: 17170/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806612-0/2016 - Acórdão: 17171/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806613-4/2016 - Acórdão: 17172/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806614-8/2016 - Acórdão: 17173/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806615-2/2016 - Acórdão: 17174/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806616-6/2016 - Acórdão: 17175/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806617-0/2016 - Acórdão: 17176/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806618-4/2016 - Acórdão: 17177/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806619-8/2016 - Acórdão: 17178/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806620-7/2016 - Acórdão: 17179/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806621-1/2016 - Acórdão: 17180/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806622-5/2016 - Acórdão: 17181/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806623-9/2016 - Acórdão: 17182/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806624-3/2016 - Acórdão: 17183/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806625-7/2016 - Acórdão: 17184/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806626-1/2016 - Acórdão: 17185/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806627-5/2016 - Acórdão: 17186/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806628-9/2016 - Acórdão: 17187/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806629-3/2016 - Acórdão: 17188/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806630-2/2016 - Acórdão: 17189/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806631-6/2016 - Acórdão: 17190/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806632-0/2016 - Acórdão: 17191/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806633-4/2016 - Acórdão: 17192/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806634-8/2016 - Acórdão: 17193/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806635-2/2016 - Acórdão: 17194/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806636-6/2016 - Acórdão: 17195/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806637-0/2016 - Acórdão: 17196/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806638-4/2016 - Acórdão: 17197/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806639-8/2016 - Acórdão: 17198/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806640-7/2016 - Acórdão: 17199/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806641-1/2016 - Acórdão: 17200/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806642-5/2016 - Acórdão: 17201/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806643-9/2016 - Acórdão: 17202/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806644-3/2016 - Acórdão: 17203/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806645-7/2016 - Acórdão: 17204/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806646-1/2016 - Acórdão: 17205/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806647-5/2016 - Acórdão: 17206/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806648-9/2016 - Acórdão: 17207/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806649-3/2016 - Acórdão: 17208/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806650-2/2016 - Acórdão: 17209/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806651-6/2016 - Acórdão: 17210/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806652-0/2016 - Acórdão: 17211/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806653-4/2016 - Acórdão: 17212/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806654-8/2016 - Acórdão: 17213/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806655-2/2016 - Acórdão: 17214/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806656-6/2016 - Acórdão: 17215/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806657-0/2016 - Acórdão: 17216/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806658-4/2016 - Acórdão: 17217/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806659-8/2016 - Acórdão: 17218/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806660-7/2016 - Acórdão: 17219/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806661-1/2016 - Acórdão: 17220/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806662-5/2016 - Acórdão: 17221/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806663-9/2016 - Acórdão: 17222/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806664-3/2016 - Acórdão: 17223/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806665-7/2016 - Acórdão: 17224/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806666-1/2016 - Acórdão: 17225/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806667-5/2016 - Acórdão: 17226/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806668-9/2016 - Acórdão: 17227/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806669-3/2016 - Acórdão: 17228/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806670-2/2016 - Acórdão: 17229/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806671-6/2016 - Acórdão: 17230/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806672-0/2016 - Acórdão: 17231/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806673-4/2016 - Acórdão: 17232/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806674-8/2016 - Acórdão: 17233/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806675-2/2016 - Acórdão: 17234/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806676-6/2016 - Acórdão: 17235/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806677-0/2016 - Acórdão: 17236/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806678-4/2016 - Acórdão: 17237/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806679-8/2016 - Acórdão: 17238/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806680-7/2016 - Acórdão: 17239/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806681-1/2016 - Acórdão: 17240/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806682-5/2016 - Acórdão: 17241/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806683-9/2016 - Acórdão: 17242/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806684-3/2016 - Acórdão: 17243/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806685-7/2016 - Acórdão: 17244/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806686-1/2016 - Acórdão: 17245/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806687-5/2016 - Acórdão: 17246/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806688-9/2016 - Acórdão: 17247/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806689-3/2016 - Acórdão: 17248/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806690-2/2016 - Acórdão: 17249/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806691-6/2016 - Acórdão: 17250/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806692-0/2016 - Acórdão: 17251/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806693-4/2016 - Acórdão: 17252/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806694-8/2016 - Acórdão: 17253/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806695-2/2016 - Acórdão: 17254/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806696-6/2016 - Acórdão: 17255/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806697-0/2016 - Acórdão: 17256/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806698-4/2016 - Acórdão: 17257/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806699-8/2016 - Acórdão: 17258/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806700-3/2016 - Acórdão: 17259/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806701-7/2016 - Acórdão: 17260/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806702-1/2016 - Acórdão: 17261/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806703-5/2016 - Acórdão: 17262/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806704-9/2016 - Acórdão: 17263/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806705-3/2016 - Acórdão: 17264/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806706-7/2016 - Acórdão: 17265/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806707-1/2016 - Acórdão: 17266/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806708-5/2016 - Acórdão: 17267/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806709-9/2016 - Acórdão: 17268/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806710-8/2016 - Acórdão: 17269/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806711-2/2016 - Acórdão: 17270/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 806712-6/2016 - Acórdão: 17271/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-2/2016 - Acórdão: 15921/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245969-9/2022 - Acórdão: 17339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Acórdão: 15617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-8/2022 - Acórdão: 15869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-7/2017 - Acórdão: 18616/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-1/2017 - Acórdão: 18617/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-9/2016 - Acórdão: 18614/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802768-7/2016 - Acórdão: 18615/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-0/2022 - Acórdão: 15593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-5/2017 - Acórdão: 18855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-4/2022 - Acórdão: 15868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246244-4/2022 - Acórdão: 18685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-6/2022 - Acórdão: 18803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244529-8/2022 - Acórdão: 15777/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-3/2022 - Acórdão: 15776/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-6/2022 - Acórdão: 15581/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-9/2022 - Acórdão: 18628/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-8/2022 - Acórdão: 18629/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-9/2018 - Acórdão: 18326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809862-8/2016 - Acórdão: 18626/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-4/2022 - Acórdão: 18704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-7/2014 - Acórdão: 18012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2014 - Acórdão: 18011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-9/2022 - Acórdão: 18909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245778-8/2022 - Acórdão: 18910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-5/2023 - Acórdão: 18915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-6/2023 - Acórdão: 18916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 - Acórdão: 15710/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-6/2019 - Acórdão: 15704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-1/2019 - Acórdão: 15708/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-5/2022 - Acórdão: 18314/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-0/2022 - Acórdão: 15859/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-1/2022 - Acórdão: 17350/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-9/2009 - Acórdão: 18332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-9/2022 - Acórdão: 15685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-1/2020 - Acórdão: 15607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2010 - Acórdão: 18707/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-5/2017 - Acórdão: 15856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248961-8/2022 - Acórdão: 15799/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250678-9/2022 - Acórdão: 15599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-1/2001 - Acórdão: 18702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-5/2019 - Acórdão: 18792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241284-9/2022 - Acórdão: 16023/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249160-3/2022 - Acórdão: 17347/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-1/2017 - Acórdão: 15811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829780-8/2016 - Acórdão: 18682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RELEVADA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-8/2022 - Acórdão: 15687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-1/2013 - Acórdão: 15600/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-3/2022 - Acórdão: 17273/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-1/2015 - Acórdão: 18690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-0/2022 - Acórdão: 15778/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-9/2022 - Acórdão: 15780/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247282-3/2022 - Acórdão: 17360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-5/2022 - Acórdão: 15775/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-5/2022 - Acórdão: 15795/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242760-0/2022 - Acórdão: 16195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249021-1/2022 - Acórdão: 17345/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-8/2023 - Acórdão: 18324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Acórdão: 15858/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241377-2/2022 - Acórdão: 16188/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251129-5/2022 - Acórdão: 17367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-2/2022 - Acórdão: 16019/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-6/2020 - Acórdão: 15591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-9/2022 - Acórdão: 15583/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245980-3/2022 - Acórdão: 18783/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250826-8/2022 - Acórdão: 18636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-7/2023 - Acórdão: 17357/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247890-6/2022 - Acórdão: 17363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-0/2023 - Acórdão: 15814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-9/2022 - Acórdão: 18692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-5/2019 - Acórdão: 18793/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-1/2019 - Acórdão: 18795/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-6/2022 - Acórdão: 18217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-1/2013 - Acórdão: 15809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Acórdão: 18801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-2/2019 - Acórdão: 15587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-2/2022 - Acórdão: 17361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-0/2023 - Acórdão: 17353/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-4/2022 - Acórdão: 17342/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248502-8/2022 - Acórdão: 17362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-8/2014 - Acórdão: 15827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-0/2022 - Acórdão: 18608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-1/2017 - Acórdão: 18642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-9/2022 - Acórdão: 18646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Acórdão: 18694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-8/2012 - Acórdão: 18613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2019 - Acórdão: 17280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-6/2023 - Acórdão: 18852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2011 - Acórdão: 18021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-2/2020 - Acórdão: 15919/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247522-1/2022 - Acórdão: 17364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825956-1/2016 - Acórdão: 18015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-8/2014 - Acórdão: 15863/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-3/2014 - Acórdão: 15864/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-5/2022 - Acórdão: 15779/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-0/2020 - Acórdão: 15650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217050-5/2010 - Acórdão: 15719/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-7/2010 - Acórdão: 15720/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-5/2010 - Acórdão: 15721/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-3/2010 - Acórdão: 15722/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-0/2010 - Acórdão: 15723/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-8/2010 - Acórdão: 15724/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-6/2010 - Acórdão: 15725/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-0/2010 - Acórdão: 15726/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-4/2010 - Acórdão: 15727/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217068-2/2010 - Acórdão: 15728/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-6/2010 - Acórdão: 15729/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-5/2010 - Acórdão: 15730/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-9/2010 - Acórdão: 15731/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-3/2010 - Acórdão: 15732/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-7/2010 - Acórdão: 15733/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-1/2010 - Acórdão: 15734/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-5/2010 - Acórdão: 15735/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-3/2010 - Acórdão: 15736/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217078-7/2010 - Acórdão: 15737/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-1/2010 - Acórdão: 15738/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-0/2010 - Acórdão: 15739/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-4/2010 - Acórdão: 15740/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-8/2010 - Acórdão: 15741/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-2/2010 - Acórdão: 15742/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-6/2010 - Acórdão: 15743/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-0/2010 - Acórdão: 15744/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-4/2010 - Acórdão: 15745/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-8/2010 - Acórdão: 15746/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-2/2010 - Acórdão: 15747/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-6/2010 - Acórdão: 15748/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-5/2010 - Acórdão: 15749/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-9/2010 - Acórdão: 15750/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-3/2010 - Acórdão: 15751/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-7/2010 - Acórdão: 15752/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-1/2010 - Acórdão: 15753/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-9/2010 - Acórdão: 15754/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-3/2010 - Acórdão: 15755/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-7/2010 - Acórdão: 15756/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-1/2010 - Acórdão: 15757/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-0/2010 - Acórdão: 15758/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-2/2010 - Acórdão: 15759/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-3/2010 - Acórdão: 15760/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-5/2010 - Acórdão: 15761/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-9/2010 - Acórdão: 15762/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-7/2010 - Acórdão: 15763/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-6/2010 - Acórdão: 15764/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-8/2010 - Acórdão: 15765/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-6/2010 - Acórdão: 15766/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-4/2010 - Acórdão: 15767/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-1/2010 - Acórdão: 15768/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-5/2010 - Acórdão: 15769/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-5/2010 - Acórdão: 15770/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-7/2010 - Acórdão: 15771/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-0/2010 - Acórdão: 15772/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-8/2010 - Acórdão: 15773/2023-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-6/2010 - Acórdão: 15774/2023-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-0/2009 - Acórdão: 15718/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 249165-3/2022 - Acórdão: 17366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-5/2022 - Acórdão: 16021/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-4/2022 - Acórdão: 18784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-5/2023 - Acórdão: 18630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-2/2020 - Acórdão: 18019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-6/2018 - Acórdão: 17349/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-0/2018 - Acórdão: 17371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250838-1/2022 - Acórdão: 15781/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-8/2020 - Acórdão: 15598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 27/02/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n205050-6/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n212087-0/2022\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n212670-0/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n218200-2/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n218326-2/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n239914-0/2022\r\n\r\nSessão : 27/02/2023\r\n\r\n(PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n104381-1/2021\r\n\r\nJESSÉ GOMES DIAS\r\n\r\n205613-5/2019\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n220365-4/2020\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n220365-4/2020\r\n\r\nCLÍNICA SÃO SILVESTRE-CLISSIL\r\n\r\n220438-2/2019\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n220438-2/2019\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n220438-2/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n220706-8/2006\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n221724-8/2015\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n221863-6/2013\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nLUIS RAMOS BASTOS\r\n\r\n222065-1/2017\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n223016-6/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n224543-6/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n224543-6/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n225339-0/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n225339-0/2020\r\n\r\nId: 2466561"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 15584/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104381-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 64.993,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466581"
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                    "2466582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15588/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220365-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466582"
                    ],
                    "2466583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15590/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224543-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466583"
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                    "2466584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15591/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223016-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466584"
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                    "2466585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15607/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220515-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JUVENAL NESTOR CONDACK\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466585"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15650/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225339-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466586"
                    ],
                    "2466587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15703/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205395-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: quantia equivalente a 1.076.568,3642 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Ex-Offício, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, com notificação do responsável Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira para que recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.076.568,3642 UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar n.º 63/90, em decorrência das irregularidades detectadas neste feito, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma Lei, inclusive com a Expedição de Ofício, no caso de ausência de manifestação, nos termos regimentais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466587"
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                    "2466588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15807/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214079-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA e LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2013, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do responsável pela Prestação de Contas, Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, com fulcro na alínea “a”, inciso III, do art. 20, c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466588"
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                    "2466589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15808/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217561-8/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ORIENTE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n11.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.337.517,93UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, à Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita Municipal de São Gonçalo, e da sociedade empresária Oriente Construção Civil Ltda, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham solidariamente aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente nesta data a 1.337.517,93UFIR-RJ, face à questão objeto da Irregularidade, referente a negociação de objetos com preços superiores aos praticados pelo mercado, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato Convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, objeto da Tomada de Contas Ex-Offício, de responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, por negociação de objetos com preços superiores aos praticados pelo mercado, devendo o recolhimento ser comprovado junto a este Tribunal de Contas, o que causou um prejuízo ao erário da ordem de a 1.337.517,93 UFIR-RJ UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466589"
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                    "2466590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15811/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222065-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUIS RAMOS BASTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Luís Ramos Bastos, responsável pelas atestações dos serviços à época dos fatos, no valor de 1.500 UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades pormenorizadas no item 3 do dispositivo voto.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. José Cláudio de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades pormenorizadas no item 2 do dispositivo voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466590"
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                    "2466591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15818/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 132007-6/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, referente ao exercício de 2010, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do responsável pela prestação de contas, Sr. Hudson Braga, então Subsecretário Executivo, com fulcro no inciso III, alínea “a”, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466591"
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                    "2466592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15828/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215225-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO e MARA SIMONE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466592"
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                    "2466593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15865/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221784-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD AUD DE OBRAS E SERV ENGENHARIA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: e ANTONIO ROPERO PANESI\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 73.943,45 (setenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalente nesta data 17.065,58 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Antônio Ropero Panesi, fiscal do Contrato n.º 028/2011 e à sociedade empresária Angemar Multi Comercial e Empreendimentos Ltda - EPP, de forma solidária, no valor de R$ 73.943,45 (setenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), equivalente nesta data 17.065,58 UFIR-RJ, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD AUD DE OBRAS E SERV ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - VALOR: 1706,56 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à sociedade empresária Angemar Multi Comercial e Empreendimentos Ltda - EPP, no montante de 1706,56 UFIR-RJ, nos termos do art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário do município de Carapebus, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD AUD DE OBRAS E SERV ENGENHARIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO ROPERO PANESI\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Antônio Ropero Panesi, fiscal do Contrato n.º 028/2011, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário decorrente do sobrepreço apurado no Contrato n.º 28/2011, celebrado entre o Município de Carapebus e a sociedade empresária Angemar Multi Comercial e Empreendimentos Ltda - EPP.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466593"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 17359/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206120-2/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IBRAE INST BRASILEIRO CULTURA EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Peterson da Silva Cabral, Secretário Municipal de Fazenda de Japeri, à época, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades abordadas nos presentes autos, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466594"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18011/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229244-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SUBLIME SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE COMPRAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, EXTINÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, ex-Prefeito do Município de Nilópolis e signatário do contrato n.º 06/14, no valor de 2.000 UFIR-RJ , o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais em virtude da irregularidade elencada no item 1 deste voto, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466595"
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                    "2466596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18013/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220706-8/2006\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2005, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do então ordenador de despesa, Sr. José Carlos Pacheco Furtado, relativas ao exercício de 2005, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90, nos termos do voto.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 12.505,45 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 2005, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do então ordenador de despesa, Sr. José Carlos Pacheco Furtado, no valor de 12.505,45 UFIR-RJ, nos termos do art. 23, caput da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466596"
                    ],
                    "2466597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18016/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221863-6/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADVANCED ASSESS CONSULT FINANC TRIB LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre o Contrato nº 077/10, decorrente do Pregão Presencial nº 050/2010, celebrado em 23.12.10, entre o Município de Mangaratiba e a sociedade empresária Advanced Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos de cartografia e recadastramento de logradouros do referido Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.011.550,00 (três milhões, onze mil e quinhentos e cinquenta reais), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edison Ramos, Prefeito do Município de Mangaratiba à época a época dos fatos, no valor equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, a serem recolhidos aos cofres estaduais, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466597"
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                    "2466598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18020/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805595-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇAO DOULOS DE CAPOEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA AMIM MACHADO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, de responsabilidade da Associação Doulos de Capoeira - ADC e da Sra. Maria Aparecida Amim Machado, gestora responsável à época pelo Fundo Municipal de Educação, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no item 3 do voto, que causou um prejuízo ao Erário da ordem de a 23.789,1997 UFIR-RJ.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: e MARIA APARECIDA AMIM MACHADO\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 23.789,1997 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO DE DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 23.789,1997 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO à Associação Doulos de Capoeira - ADC e à Sra. Maria Aparecida Amim Machado, gestora responsável à época pelo Fundo Municipal de Educação, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e MARIA APARECIDA AMIM MACHADO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, de responsabilidade da Associação Doulos de Capoeira - ADC e da Sra. Maria Aparecida Amim Machado, gestora responsável à época pelo Fundo Municipal de Educação, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” c/c art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude das irregularidades elencadas no item 3 do voto, que causou um prejuízo ao Erário da ordem de a 23.789,1997 UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466598"
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                    "2466599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18328/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216230-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: DALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinto centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,3329)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre denúncia, recepcionada como representação, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, Vereador Rubem Vieira de Souza, devidamente qualificado e identificado nos autos, em face de supostas irregularidades praticadas no âmbito do processo administrativo nº 18.339/2019, que cuida de procedimento de “credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área da saúde, para qualificação social, no Município de Itaguaí, para gestão especializada de serviços na unidade de pronto atendimento - UPA 24 horas - porte III, mobilidade e equipada” (Chamada Pública nº 010/2020).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Dalva Alves de Oliveira, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinto centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466599"
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                    "2466600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18333/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213562-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANILTON DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a análise de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e o Sr. Anilton dos Santos, para o exercício da função de Servente de Pedreiro, pelo período de 06.04.2020 e 05.04.2021.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a análise do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paraty e o Sr. Anilton dos Santos, para o exercício da função de Servente de Pedreiro, pelo período de 06.04.2020 e 05.04.2021.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466600"
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                    "2466601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18613/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231346-8/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: GALDINO FERREIRA DE ARAUJO e PAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGENCIAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO DE CASTRO BARROSO\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Sapucaia, determinada por esta Corte de Contas no processo TCE/RJ nº 228.812-2/11, com a finalidade de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano oriundo do pagamento indevido por serviços não prestados no exercício de 2009, ao Sr. Jorge Antônio de Oliveira, no valor de R$ 19.900,00.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. FERNANDO DE CASTRO BARROSO, Secretário Municipal de Fazenda de Sapucaia, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2023 (4,3329), pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2466601"
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                    "2466567": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nADRIANO BATISTA MAIRINK\r\n\r\nCGC 6919/2023\r\n\r\n114.849.767-62\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\nCGC 6948/2023\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCAD-RECEITA 5/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n250523-8/2022\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6964/2023\r\n\r\n091.053.787-96\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 6791/2023\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-RECEITA 83/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-RECEITA 71/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-RECEITA 75/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAD-RECEITA 18/2023\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCAD-RECEITA 32/2023\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\nCGC 6911/2023\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCAD-RECEITA 12/2023\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-RECEITA 65/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-RECEITA 73/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCAD-RECEITA 3/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-RECEITA 53/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 6962/2023\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-RECEITA 27/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCAD-RECEITA 7/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAD-RECEITA 38/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n222514-4/2018\r\n\r\nMIQUEIAS DE MATTOS GOMES\r\n\r\nCGC 6965/2023\r\n\r\n102.592.137-21\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAD-RECEITA 10/2023\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCAD-RECEITA 84/2023\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAD-RECEITA 55/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nCAD-RECEITA 90/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCAD-RECEITA 28/2023\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n250520-6/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 6957/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n250520-6/2022\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 6959/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n210048-2/2023\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-RECEITA 15/2023\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2466567"
                    ],
                    "2466557": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215869-8/19\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2481/2023 \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3493/2023 \r\n\r\n219341-4/19\r\n\r\nRGM CONSTRUÇÕES EIRELLI\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3977/2023 \r\n\r\n237642-1/20\r\n\r\nCLEBI FLORENTINO DE SOUSA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n4248/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218670-0/11\r\n\r\nASS FAMI AMIG USU CEN ATIV SAUDE MENTAL\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2153/2023 \r\n\r\n215795-6/20\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2813/2023 \r\n\r\n210845-9/15\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n5606/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202504-5/13\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n1816/2023 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n1998/2023 \r\n\r\n216490-6/12\r\n\r\nE C DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2161/2023 \r\n\r\n215339-7/11\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n3313/2023 \r\n\r\n219092-0/20\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n3328/2023 \r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nMFPS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n3497/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208737-0/10\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n05/09/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n2031/2023 \r\n\r\n810383-1/16\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n3387/2023 \r\n\r\n219341-4/19\r\n\r\nRGM CONSTRUÇÕES EIRELLI\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3973/2023 \r\n\r\nId: 2466557"
                    ],
                    "2464659": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1000/2023 \r\n\r\nId: 2464659"
                    ],
                    "2466558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104194-9/19\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n1879/2023 \r\n\r\nId: 2466558"
                    ],
                    "2466546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.149-3/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO CERBINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.383-1/2021 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por ANDREA AMADOR STORCK SILVA E O INSTITUTO DE PREVI. SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.667-9/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por OSCAR JORGE BERRO - ADV. BERILO MARTINS DA SILVA NETO (OAB/RJ 153.666)\r\n\r\nId: 2466546"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2464658": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200828-8/23\r\n\r\nEXPERT COMERCIAL LTDA\r\n\r\n13/01/2023\r\n\r\n544/2023 \r\n\r\nId: 2464658"
                    ],
                    "2466572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810549-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-8/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-7/2023 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-0/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-8/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-0/2013 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-5/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-5/2012 - Interessado: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-1/2013 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-3/2014 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250532-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250535-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250537-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250539-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814069-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814114-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814117-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814118-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814121-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814122-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814125-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814132-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814138-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814140-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814142-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814146-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814154-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814156-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814158-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814166-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814172-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814185-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814189-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814193-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814194-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814197-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814198-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814199-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814200-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814202-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815916-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815920-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815921-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815925-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815926-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815927-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815928-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815966-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815967-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815972-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815973-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815975-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815978-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815984-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816216-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816228-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824787-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824966-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824967-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824968-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824969-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824970-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824971-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824972-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824973-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824974-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824975-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824976-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824977-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824978-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824979-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824980-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824981-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824982-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824983-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824984-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824985-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824986-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824987-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824988-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824989-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824990-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824991-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824992-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824993-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824994-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825004-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825006-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825046-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825047-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825048-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825049-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825052-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825053-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825055-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825056-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825059-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825060-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825061-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825062-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825063-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825064-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825066-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825067-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2006 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-2/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-8/2019 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-1/2019 - Interessado: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807253-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807258-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 293893-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2466572"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2466604": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.201-6/2022 - JORGE AUGUSTO TEIXEIRA, matrícula nº 02/1430/3-0.\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, quanto ao seu mérito, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n3. Pela CIÊNCIA ao interessado acerca da presente decisão;\r\n\r\n4. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nId: 2466604"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2466603": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.525 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, matrícula nº 02/005058/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 408, de 03 de agosto de 2022, com validade a contar de 15 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.526 - Exonera, a pedido, AYLA GATTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004988/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da STI, da SGPres, com validade a contar de 20 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.527 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARIANGELA NUNES NASSEH BARBOSA PERLINGEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ayla Gatto de Oliveira, matrícula nº 02/004988/0-6, com validade a contar de 20 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.531 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa MARIA SANDRA SOUZA LOPES, matrícula nº 02/005026/0-3, para substituto eventual do Assessor, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.532 - Aposenta VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002492/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.533 - Exonera, a pedido, BLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004366/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAT, da CAP, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.534 - Tendo em vista a solicitação do Secretário- Geral de Administração, nomeia VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004366/0-2.\r\n\r\nId: 2466603"
                    ],
                    "2466862": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.528 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003129/0-3, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de abril de 2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.529 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia EDERSON DOS SANTOS MACIEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004303/0-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/003129/0-3, e exonerar, tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 2ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2466862"
                    ],
                    "2466696": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.914-5/2022 - Dr. HORACIO MACHADO MEDEIROS, matrícula nº 02/3989/0-3. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de \r\n\r\n30 dias de férias referente ao exercício de 2022, formulado pelo Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista \r\n\r\nque o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária \r\n\r\npara tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.913-1/2022 - Dra. Aline Pires Carvalho Assuf, matrícula nº 02/004029/0-4. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2022, formulado pela Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.912-7/2022 - Dr. Vittorio Constantino Provenza, matrícula nº 02/004023/0-3. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente aos exercícios de 2022, formulado pelo Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.911-3/2022 - Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente aos exercícios de 2022, formulado pelo Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.877-1/2022 - Dr. Henrique Cunha de Lima, matrícula nº 02/004028/0-2. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente aos exercícios de 2022, formulado pelo Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.771-1/2022 - LEONARDO FIAD, matrícula n° 02/3912/0-8. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 20 dias de férias referente aos exercícios de 2023, formulado pelo Procurador da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nId: 2466696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2466605": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.061-4/2022 - ELOISA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 02/3551/0-2. AUTORIZO o pagamento à servidora, referente ao Abono de Permanência devido de março a dezembro de 2022, no valor total de R$ 51.294,54 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), já acrescido de correção monetária, conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 15, a ser efetuado em 3 (três) parcelas mensais de R$ 17.098,18 (dezessete mil, noventa e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2466605"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2466894": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3889/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4351/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 505/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 617/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO ARCO DUQUE DE CAXIAS, INTERLIGANDO OS BAIRROS ANA CLARA AO COMPLEXO INDUSTRIAL DA REDUC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5829/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES RMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, MARCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, TIA JU, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4362-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ENFERMEIRA REJANE, NILTON SALOMÃO, BERNARDO ROSSI, IRANILDO CAMPOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3211/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS IN FORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, DR. DEODALTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4163/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 260/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 281/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 574/2021), QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA NOVA PROPOSTA DE MODELO TARIFÁRIO PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 193/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 639-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1168-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 489/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, DANI BALBI, DANI BALBI E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466894"
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                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4324/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a preposição “de”, necessária à compreensão do texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 1º-A e os §§ 1º, 2º e 3º à Lei 4.705, de 9 de janeiro de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A As Unidades de Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, ou tecnologia ou outro método que garanta o atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.\r\n\r\n§1º Quando o atendimento se der por meio de intérprete ou tradutor de LIBRAS, este deverá ser, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n\r\n§2º A presença de um intérprete da língua Brasileira de Sinais garantida pelo caput não exclui o direito a acompanhamento familiar, previsto na Lei Estadual nº 7.191, de 6 de janeiro de 2016 e no artigo 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e à presença de doula, previsto na Lei Estadual nº 7.314, de 15 de junho de 2016.\r\n\r\n§3º A presença de intérprete ou tradutor de LIBRAS prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada pela paciente surda em casos em que a presença de acompanhante familiar garanta seu atendimento.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4324/2021: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nId: 2466890"
                    ],
                    "2466891": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 702/2019, QUE “INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 702/2019, que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado do Rio de Janeiro para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa. Todavia, para fins de unificação da legislação pertinente ao tema, entendemos pelo melhor enquadramento da presente proposição na forma de alteração à já existente Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005. Assim, apresento as seguintes emendas, para fim de apuração da técnica legislativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 702/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 702/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A QUEM SEJA CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA CONFORME DISPOSTO PELO ART. 18 DA LEI Nº 11.340/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 702/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e para mulheres vítimas de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva conforme disposto pelo art. 18 da Lei nº 11.340/2006.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 702/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica alterado o “caput” do artigo 2º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale-social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas e para as mulheres vítimas de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva, ali mencionados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 702/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, bem como para as mulheres vítimas de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva conforme disposto pelo art. 18 da Lei nº 11.340/2006, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Para as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental referenciadas no “caput” deste artigo, o “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão e frequência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Na avaliação de que trata o parágrafo anterior, o profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento do portador de doença crônica.\r\n\r\n§ 3º - Para as mulheres vítimas de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva conforme disposto pelo art. 18 da Lei nº 11.340/2006, referenciadas no “caput” deste artigo, o “vale-social” será deferido por um período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual tempo, conforme a avaliação do órgão competente”.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 702/2019, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 702/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 702/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTERDISCIPLINAR PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1826/2020, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para a Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto e o entendimento desta Comissão no que tange à criação de programas, já tramitou nesta casa o Projeto de Lei nº 2.672/2001, que resultou na Lei nº 3869/2002, que criou o programa de atendimento domiciliar para idosos.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que, após ser contestada em Representação de Inconstitucionalidade, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão proferida na Representação nº 2002.007.00135, restando decidido se tratar de matéria de competência privativa do Executivo, assim restando decidido:\r\n\r\n“Conforme se verifica, a lei atacada não foi objeto de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual e assim sendo, de fato, assiste razão à Representante, eis que ao modificar ou criar por Lei novas atribuições à Secretaria Estadual de Saúde, afrontou-se a competência privativa, do Chefe do Executivo para inaugurar o processo legislativo, ante os termos do artigo 112, §1º, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDesta forma, há óbice à tramitação do presente projeto, por tratar de medida idêntica àquela atacada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual concluiu por se tratar a presente de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1826/2020 é pela INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1826/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1957/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO E NAS ZONAS OESTE E NORTE DA CAPITAL EM VIRTUDE DAS CATÁSTROFES CAUSADAS PELAS CHUVAS DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1957/2020, que dispõe sobre a prorrogação do recolhimento do ICMS de empresas localizadas nas regiões Norte e Noroeste do estado e nas zonas Oeste e Norte da capital em virtude das catástrofes causadas pelas chuvas desde o mês de janeiro de 2020 para fins de recuperação econômica e manutenção de empregos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento de ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao processo produtivo dos estabelecimentos atingidos pelas chuvas, nas Regiões Norte e Noroeste do Estado e nas Zonas Oeste e Norte da Capital, em decorrência das chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2020. Referido Projeto amplia, assim, o pagamento dos débitos, para determinar o pagamento destes de forma parcelada em 6 (seis) vezes, vencendo a primeira parcela em setembro de 2020.\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, há de se observar a ocorrência da perda do objeto de tal proposição, em razão do caráter temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se limitam ao ano de 2020, tanto em suas condicionantes quanto na sua possibilidade de parcelamento de débitos e de postergação de entrega de obrigações acessórias.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1957/2020.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1957/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1957/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nId: 2466891"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3611/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11351/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 414.444-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3612/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11363/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA, matrícula nº 430.676-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3613/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2585/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3614/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLY STEFHANY DOS SANTOS CALIXTO, matrícula nº 429.109-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3615/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEITOR GOMES RIBEIRO MAIA JORGE, matrícula nº 429.199-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3616/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALEXANDRE DE LIMA FIDELIS, matrícula nº 429.228-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LANA PAULA SOARES, matrícula nº 429.216-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3618/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, matrícula nº 429.090-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3619/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, matrícula nº 421.283-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3620/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 427.913-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3621/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA SANTOS CORRÊA, matrícula nº 422.877-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Magno Oliveira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3622/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRIS GONÇALVES DE AGUIAR, matrícula nº 423.391-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3623/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI, matrícula nº 426.035-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Iris Gonçalves de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONDINELI TOMAZ DA COSTA, matrícula nº 430.861-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDENYR TURÍBIO COSTA JUNIOR, matrícula nº 430.978-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Vinicius dos Santos Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE PESSANHA MANHÃES AZEVEDO, matrícula nº 430.989-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Reis Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3564/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO ADUM, matrícula nº 428.880-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Bahiense de Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UILIVAN CHAVES MACHADO, matrícula nº 431.013-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Franklin Teixeira Seixas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3584/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ANGELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.018-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Figueira de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA DA SILVA FILHO, matrícula nº 431.017-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Barbosa Rufino Otavio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3600/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 424.241-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Carla de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.03.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 289/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9878/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri, o servidor requisitado RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE, matrícula nº 308.602-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.03.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19602/2022 - LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\n1634/2023 - IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n4163/2023 - CRISTIANO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4844/2023 - ROSA PATRICIA ALVES BELERIQUE\r\n\r\n4865/2023 - PETERSON DE JESUS OLIVEIRA NEDY\r\n\r\n4869/2023 - SUELI ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n4954/2023 - EDERSON DA LUZ MORAES\r\n\r\n5347/2023 - BARBARA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5367/2023 - RODRIGO QUEIROZ JOSE DO PATROCINIO \r\n\r\n5376/2023 - JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n5713/2023 - THIAGO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1158/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1159/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1178/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1282/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 111/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Taquigrafia e Debates,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Taquigrafia e Debates o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Andressa de Lana Marques, matrícula nº 426.665-6, com efeito a partir de 13/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.02.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 032/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Enfermagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Odontologia para a Coordenadoria de Enfermagem o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor João Ricardo Tinoco de Campos, matrícula nº 308.678-2, com efeito a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 061/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Simone de Abreu Pessanha, matrícula nº 425.066-8, com efeito a partir de 09/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24.03.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7488/2023 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2466892"
                    ],
                    "2466893": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de março de 2023, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 215/2023, da Deputada TIA JU, que institui o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5421/2022, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a realização do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, pelas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5304/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização sobre o retinoblastoma no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 24 de março de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente DANNIEL LIBRELON e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2023 às 13 horas de forma híbrida, na sala nº1808 do Edifício Lúcio Costa, e por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, publicado no dia 19 de abril de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 449/2015, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LOBORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, FlÁvio Serafini, Jorge FelipPe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMINICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÙNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan, que DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CONSIDERADO PELA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, que TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que RESTRINGE O COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, que PROÍBE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER ARMA;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n16. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 875/2015, do Deputado Luiz Paulo, que CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM O VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Carlos Minc e Tânia Rodrigues, que INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 488/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2066/2020, das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÌRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2062/2020, das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÀGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 4271/2018, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÌRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n24. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3008 DE 09 DE JULHO DE 1998;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 2249/2020, da Deputada Zeidan, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3472/2020, do Deputado André Corrêa, que PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS A EXIGÊNCIA EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, que ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART.14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1129/2019, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO;\r\n\r\n29. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de MARÇO de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO e BERNARDO ROSSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, JÚLIO ROCHA, SAMUEL MALAFAIA e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na sala 1808 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto a admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2023, de Autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 18/2023, de 14.02.2023, os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, JÚLIO ROCHA - AGIR, BERNARDO ROSSI - SD, GISELLE MONTEIRO - PL, DR. PEDRO RICARDO - PP, membros titulares, e ELTON CRISTO - PP, SÉ GIO FERNANDES - PSD, LEO VIEIRA - PSC, DANI BALBI - PC do B e ZEIDAN - PT suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 28 de março de 2023, às 12:30 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 24 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a Audiência Pública desta comissão, a ser realizada, no dia 29 de março de 2023, às 12h30, no Auditório 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nO Diagnóstico da Rede Federal Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, com exposição do Dr. Alexandre Telles, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato “E”/GP/Nº 73/2023, de 23/03/2023, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PL, BERNARDO ROSSI - SD, MARCELO DINO - UNIÃO e GISELLE MONTEIRO - PL, , membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN, OTONI DE PAULA PAI - MDB, THIAGO RANGEL - PODE e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - PSD, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 28 de março de 2023, às 14h, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2023\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO - PT\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de março de 2023, às 13 horas, na forma semipresencial, através da Plataforma zoom para este fim, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: - Lei do Piso Salarial.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O., Parte II, de 24.03.2023)\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 03/04 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.052-1\r\n\r\nELIZANGELA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1264/23\r\n\r\nEm 24 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 05/04/2023 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.228-7\r\n\r\nROSANA URBANO DA SILVA\r\n\r\n1983/2023\r\n\r\nEm 24 de março de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades”.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMULHERES CENTENÁRIAS: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Mulheres Centenárias: a década de 1920 e a afirmação feminina nas instituições brasileiras”, em continuidade às ações comemorativas ao Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo resgatar as principais representantes que foram relegadas ao apagamento intencional nesse período e evidenciar como os mundos da arte e da política, no caso da Primeira República (1889-1930) tiveram uma marcante atuação de mulheres artistas, sufragistas e “modernas”.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Revisando o ano de 1932: A Era Vargas (1930-1945) e o apagamento dos movimentos sociais e culturais da década de 1920;\r\n\r\n2. Entre a “Louca”, a “Emancipadora” e a “Redentora”: Papel político e institucional das mulheres durante a Colônia e o Império;\r\n\r\n2.1. Mulheres “imperiais”: Maria I, Maria Quitéria, Joana Angélica, D. Leopoldina e Princesa Isabel.\r\n\r\n3. Marianne, Clotilde ou Cocotte: a República-mulher que excluiu as mulheres.\r\n\r\n4. Mulheres Artistas: entre o apagamento, a resistência e a consagração.\r\n\r\n4.1. Mulheres “modernas”: Georgina de Albuquerque, Tarsila do Amaral, Louise Visconti, Nair de Teffé, Nicolina Vaz de Assis Pinto do Couto, Berthe Worms e Regina Gomide Graz.\r\n\r\n4.2. Anita Malfatti vs. Monteiro Lobato: mundos da arte e questões de gênero.\r\n\r\n5. Mulheres Sufragistas: a luta pelo direito ao voto\r\n\r\n5.1 Bertha Lutz, Celina Guimarães Viana, Alzira Soriano e Almerinda Farias Gama.\r\n\r\n6. 100 anos depois: que imagens lembrar, qual passado narrar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de março de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3ZVXL3i ou https://tinyurl.com/24txtde\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 27 de março de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/x2ScLhkzeB92cWwn8\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 30 de março de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2466893"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "Technicopy Copiadoras e Sistemas Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 34.157.644/0001-00 - NIRE 33.200.253.732\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social\r\n\r\nPor este instrumento particular, Ricoh Brasil S..A., CNPJ n° 33.597.659/0016-02, representada por Giancarlo Ghirotti, RG n° 223736715, SSP/SP, CPF n° 257.715.698-79, e João Luiz Cavalcante dos Santos, RG n° 07829541 -7, IFP, CPF n° 773.026.647-49; e Gestetner Limitada, CNPJ n° 06.089.051/0001-18, representada por Ivan Tauil Rodrigues, OAB/RJ n° 61.11 8, CPF n° 835.312.037-20; e Carolina Monho Bottino, OAB/RJ n° 113.077 e CPF n° 079.038.277-66. Na qualidade de sócias detentoras de quotas representativas de 100% do capital social total desta Sociedade, têm entre si justo e contratado: 1. As sócias resolvem, de comum acordo, dissolver e extinguir a Sociedade, tendo em vista a falta de interesse em continuar a desenvolver os negócios da Sociedade. 2. Após apuração, constatou-se a ausência de credores, a Sociedade não possui quaisquer obrigações pendentes ou créditos de terceiros a serem pagos. 3. As sócias dão à Sociedade e uma à outra, a mais plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, com relação à Sociedade e pelos seus negócios. 4. A sócia Ricoh Brasil S.A. é a única responsável por eventuais débitos, obrigações, passivos e ativos da Sociedade que possam surgir após esta data. 5. As sócias nomeiam o Sr. Alex de Oliveira Marques, OAB/RJ n° 99.556 e CPF n° 042.916.557-97, como liquidante da Sociedade, cabendo ao mesmo a responsabilidade pela custódia dos documentos e livros da Sociedade pelo período mínimo determinado por lei. 6. As sócias, por unanimidade, aprovam a extinção da Sociedade para todos os fins, com efeitos a partir da presente data. 7. O foro central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, é eleito como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos oriundos do presente Distrato Social. Rio de Janeiro, 01/03/2023. (ass.) Ricoh Brasil S.A., p. Giancarlo Ghirotti e João Luiz Cavalcante dos Santos; Gestetner Limitada, p. Ivan Tauil Rodrigues. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 02/03/2023 sob o n° 00005350941 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2023/177750-7 de 01/03/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2466767"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2467029": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2023, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE.Encontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2467029"
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                        "2466420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Profisio Serv Profissionais de Fisioterapia S/C Ltda Me.\r\n\r\nCNPJ: 30.202.931/0001-33\r\n\r\nComunico: Que a empresa Profisio Serv Profissionais de Fisioterapia S/C Ltda Me - CNPJ: 30.202.931/0001-33, encerra suas atividades em 10/03/2023.\r\n\r\nId: 2466420"
                        ],
                        "2464125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.301.086/0001-41\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nLA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Torna público que requereu à Secretaria\r\n\r\nMunicipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através\r\n\r\ndo processo n° 265103822018, Licença Ambiental Municipal para Licença de Operação.\r\n\r\nId: 2464125"
                        ],
                        "2466850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3164/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n3169/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n3170/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n3193/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n3208/2023-RJ\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\n3217/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n3218/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto Eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3134/2023-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.99.00\r\n\r\n3135/2023-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2466850"
                        ],
                        "2463363": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que entregou uma cópia do Relatório de Auditoria Ambiental de acompanhamento do ano de 2022 ao INEA, no dia 28.02.2023, referente às atividades de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, com capacidade produtiva de 45.000 t/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu, no período de 01.03.2023 até 01.03.2024, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o relatório também estará disponível para consulta no referido órgão, das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. \r\n\r\nId: 2463363"
                        ],
                        "2464981": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "* NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 referente às atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1300 - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, nos período de 27/03/2023 a 28/03/2023 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204683/2002)\r\n\r\nId: 2464981\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 24/03?2023."
                        ],
                        "2460033": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/02/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1.362 e 2290 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de janeiro a dezembro de 2023, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201521/2003)\r\n\r\nId: 2460033"
                        ],
                        "2465344": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.646.230/0001-05\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRÁTICOS DO RIO SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023 que se fará realizar em 19 de abril de 2023 em sua sede na Rua Dom Gerardo, nº 63, sala 1806, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª Convocação às 14h, com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14h30, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2023. a) Ricardo Rangel Ferreira, sócio.\r\n\r\nId: 2465344"
                        ],
                        "2465172": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 20 de abril de 2023 na Avenida Rio Branco, nº 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação às 14h com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quórum, em 2ª convocação às 14h30 com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Eleição de sócio administrador; e 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 20 de março de 2023. a) Matusalem Gonçalves Pimenta, sócio.\r\n\r\nId: 2465172"
                        ],
                        "2464515": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023.\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023, que se fará realizar em 13 de abril de 2023, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 09h30, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 10h, com mais da metade do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022; 2 - Deliberação sobre o terreno na Ilha do Governador; 3 - Deliberação sobre eventual aquisição de imóvel para ser a base da Manutenção de Lanchas no Rio de Janeiro; 4 - Apresentação de orçamentos, limitações e possibilidades de eventuais lanchas a serem adquiridas; 5 - Abertura de filial em Açu; 6 - Eleição dos Sócios Administradores; 7 - Deliberação sobre ingresso de novos sócios; e 8 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 15 de março de 2023. a) Leonardo Cardoso Souza.\r\n\r\nId: 2464515"
                        ],
                        "2466855": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nDesigna AMANDA ALVES FONSECA, Engenheira D, como Presidente, VICENTE FERRARO, Agente de Saneamento I e PAULO CESAR ALVES PACHECO, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro D, bem como DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA VIDEOWALL INSTALADO NO CCO-RIO”, de que trata o Processo SEI 150001/015951/2022. Contrato CEDAE nº Contrato CEDAE nº 027/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.078-00/2023. \r\n\r\nId: 2466855"
                        ],
                        "2466199": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.358.040/0001-06 - NIRE 33.2.0634434-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, sob a forma exclusivamente digital, a ser realizada no dia 03 de abril de 2023, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital TEAMS, ID: 240 041 791 98, Senha: bpo3QA (“Plataforma Digital” e “Reunião”, respectivamente), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) Aprovar a destituição da Sra. Renata Villarta Moreira Reich, inscrita no CPF sob o nº 097.376.477-50, ao cargo de administradora da Sociedade; e (2) Caso aprovada a destituição objeto do item (1) da ordem do dia, aprovar a celebração da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para (a) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social refletindo a destituição mencionada acima, passando a Sociedade a ser administrada e representada exclusivamente pelo sócio Eduardo Reich, (b) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Informações Gerais: (1) Documentos à disposição dos quotistas: A proposta de redação da 12ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade foi disponibilizada aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). (2) Participação na Reunião: A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, sem a possibilidade de comparecimento físico, razão pela qual a participação do quotista somente poderá ser via Plataforma Digital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, nos termos da legislação. Além disso, os quotistas poderão exercer o seu direito de voto mediante o envio do boletim de voto a distância (mediante o qual deverá informar se aprova, rejeita ou abstém-se de votar a ordem do dia, podendo o boletim ser acompanhado de justificativa, manifestação ou documentos que o quotista julgue necessário apresentar). O modelo de boletim de voto a distância foi disponibilizado aos quotistas da Sociedade, nesta data, por correio eletrônico (e-mail). Para comprovar a identidade dos quotistas, será exigido o envio dos seguintes documentos com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento: documento de identidade com foto do quotista ou, se for o caso, documento de identidade com foto de seu procurador e a respectiva procuração. Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos quotistas ou procuradores que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. O boletim de voto a distância da Companhia (caso o voto seja exercido desta forma) também deverá ser enviado com, no mínimo, trinta minutos de antecedência ao horário estipulado para a abertura dos trabalhos, ao e-mail eduardo@lestesudeste.com.br, com cópia para renata@terrinha.adv.br, com solicitação de confirmação de recebimento. Rio de Janeiro, 21 de março de 2023. Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda. - Eduardo Reich\r\n\r\nId: 2466199"
                        ],
                        "2466413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 56\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 56/2023, de 23/03/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Datalogger QML201C Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\". -NCM: 90158090, Módulo de comunicação RS232, DSU232 com SDI12 -NCM: 90159090, Barômetro BARO 1QMLSP -NCM: 90258000, MÓDULO ETHERNET - MODELO DSE101 -NCM: 90159090, INTERFACE DE LINHA 05603C-NCM: 90159090, SENSOR VELOCIDADE DO VENTO 03102LM-NCM: 90158090, TERMINAL PORTSERVER TS16 -NCM: 85176254, Cabo Piranômetro Delta Ohm código: CPM12AA4.5 (cabo 5m)-NCM: 85444900, Sensor de Radiação Liquida Delta Ohm modelo LPNET14-NCM: 90159090, Piranômetro Delta Ohm (1ª classe) modelo LP PYRA 02-NCM: 90158090, Cabo do Radiação Liquida Delta Ohm código: CPM12AA8.5 (5,0 m)-NCM: 85444900, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO-NCM: 90269010, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 50 M DE CABO-NCM: 90269010, PLUVIÔMETRO TEXAS - MODELO TR-525-S-U 20 MM-NCM: 9015.90.90, SENSOR DE VELOCIDADE E DIREÇÃO DO VENTO SÔNICO -WINDSONIC c/ CABO 10M-NCM: 90158090, CABO PARA ANEMÔMETRO WINDSONIC 60 - 10M-NCM: 85444900, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5M-NCM: 90159090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM: 90159090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, MODEM TCP-IP DXE421-NCM: 85176255, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo OMNISAT-3: Ex 088-\"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF.\" -NCM: 90158090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2466413"
                        ],
                        "2466523": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAudiência Pública: Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 920 de 23 de fevereiro de 2021, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará a partir de 31 de março de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo através do endereço eletrônico eficiencia@light.com.br ou endereço postal na Rua Marechal Floriano, 168, Bloco 1, 1º andar, Centro, RJ (A/C Coordenação de PEE, Projetos e Processos). As demais informações relativas a Audiência Pública 2023 serão disponibilizadas no site https://www.light.com.br, na parte dedicada ao PEE (Mais sobre a Light - Programa de Eficiência Energética).\r\n\r\nId: 2466523"
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                        "2466692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 12.802.111/0001-09\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nAnálise de Características Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº 42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Publicação do Laudo Técnico de Constatação nº: LTC Nº: EFR2023-EP-0314-01; Laudo emitido pela empresa: RGC CONSULTORIA E ENGENHARIA S/S LTDA - CNPJ: 04.518.453/0001-65 CREA - SP: 0556354 - IBAPE-SP 1235; assinado pelo seu responsável: FABIO MONTEIRO RABELO/Eng. De Computação, Sistemas e Processos Industriais CPF:109.942.358-95 - CREA-SP 5060668981\r\n\r\nId: 2466692"
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                        "2466859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.033.886/0001-91\r\n\r\nEDITAL 01/23 - Na forma do artigo 47 parágrafo 1º do Estatuto Social em vigor, comunicamos aos sócios efetivos e quites que a partir do dia 24 de fevereiro de 2023 até as 16:00 horas do dia 14 de abril de 2023, estará aberto o prazo de inscrição para registro de candidatos á eleição do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva para o triênio de 2023/2026 no dia designado pela Assembleia Geral Ordinária a ser convocada para o dia 25/04/2023. Informações na Secretária da Chevra Kadisha ou pelo telefone 2502-9933. Davis Taublib - Presidente da Diretoria Executiva; Mauro Rodin Presidente do Conselho Diretor. \r\n\r\nId: 2466859"
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                        "2466533": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\nDERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/02/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/505706/2012).\r\n\r\nId: 2466533"
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                        "2466649": [
                            "V - Convocação",
                            "Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios da Sociedade convocados a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 03/04/2023, às 10h00 em primeira convocação, e às 10h30min. em segunda convocação, de forma virtual, por videoconferência, por meio do procedimento de voto a distância, para deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Sociedade, com a competente emissão de quotas representativas de seu capital social, com o objetivo de disponibilizar para a Companhia os recursos necessários para garantir o desenvolvimento regular dos negócios da Companhia; e (ii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzZhZjkyNDctNzIxNi00MWE3LWFlOTUtZmQ3ZDAxZWI0Njhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d Orientações Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com a antecedência legalmente exigida, por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente à Reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos seus respectivos poderes de representação. 3. O mandato para representação na Reunião deverá ser encaminhado para o e-mail societario@habibs.com.br com, no mínimo, 2 dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 24/03/2023. Gustavo Matos Pereira - Administrador.\r\n\r\n(27, 28 e 29/03/2023)\r\n\r\nId: 2466649"
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                        "2466388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nAvaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição de Partes e Peças P/ CABO DROPCIRCULAR REFORÇADO SC/APC 1 CONECTOR - 100M A 300M.\r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEste laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto (Partes e Peças P/ CABO DROPCIRCULAR REFORÇADO SC/APC 1 CONECTOR - 100M A 300M) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \"\"\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (Partes e Peças P/ CABO DROP CIRCULAR REFORCADO SC/APC 1 CONECTOR - 100M A 300M - NCM 8544.70.90) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura abaixo definido:\r\n\r\nNCM 8544.70.10 CABO DROPCIRCULAR REFORÇADO SC/APC 1 CONECTOR - 100M A 300M.\r\n\r\nEì um cabo oìptico com conector reforc'ado do tipo Baioneta, montado em uma extremidade e que pode ser instalado ao ar livre em condic'oÞes climaìticas por assentamento, canalizac'aÞo ou fachada aeìrea, como nas sec'oÞes finais. O cabo eì constituiìdo por uma fibra oìptica monomodo de baixa sensibilidade aÌ ·\"\"curvatura, protegida por revestimentos concêntricos dentro de um tubo solto preenchido com gel repelente aÌ aìgua e, por sua vez, coberto por uma seìrie de fibras de aramida e fibras de vidro para fornecer resistência mecânica ao cabo e uma cobertura termoplaìstica externa resistente aÌs condic'oÞes climaìticas, material naÞo propagador da chama, baixa emissaÞo de fumac'a e livre de halogênio. O cabo eì usado na rede de dispersaÞo FTTH para a instalac'aÞo em sec'oÞes e linhas externas de caixas de terminais oìpticas com adaptadores reforc'ados. O DROP CIRCULAR pussui a flexibilidade e facilidade de expansão sem degradação da qualidade;\r\n\r\nGarante alta performance e confiabilidade no gerenciamento do cabeamento óptico;Rapidez e facilidade na instalação e na reconfiguração; Manuseio simples, sem necessidade de ferramentas especiais; Projetado para suportar uma tensão axial máxima de 22,7kg no conector; Carga máxima de operação no cabo de 1200N; Projetado para conexão externa de caixas da rede de acesso; IP 68.\r\n\r\nNCM 8536.70.00 CONECTOR ÓPTICO REFORÇDO SC/APC (CONECTOR SC/APC REFORZADO CRICULAR)\r\n\r\nUtilizado em campo em cabos Drop Flat (Low Friction) de até 3 mm e/ou Cordões Ópticos de 2 a 3 mm em redes FTTH. De fácil montagem, não exige nenhuma ferramenta especial, além de ferramentas normais para preparação da fibra óptica (decapador do cabo, decapador da fibra, guia de clivagem, clivador e componentes de limpeza). Foi projetado para uma terminação mecânica simples e rápida em campo, sendo possível a reutilização sem perda de suas características. Conector reutilizável sem perda de características, Pré-polimento APC e Baixa Perda de inserção d 0.3dB.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOs produtos objeto deste laudo são para uso no produto CABO DROP CIRCULAR REFORCADO SC/APC 1 CONECTOR - 100M A 300M , caracterizados como produtos de informática ou eletroeletrônico e estão enquadrado no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8544.70.90\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 4 (quatro) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a ACERT OCD à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Março de 2023\r\n\r\nDiretor Técnico / Especialista em TELECON\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA COSTA:09475849785\r\n\r\nAssinado de forma digital por EDUARDO DIAS DA COSTA:09475849785\r\n\r\nDados: 2022.08.30 15:02:32 -03'00'\r\n\r\nId: 2466388"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2463918": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o nome da aluna concluinte: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2019/1º semestre: Juliany Spindola Monteiro, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0819847-69.2022.8.19.0004. Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Servidores responsáveis pela publicação: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1, Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2463918"
                    ],
                    "2466198": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Ano 2008: Alexsandra de Oliveira da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio - Ano 2006: Zenaide da Silva Givisiez. Ano 2022: Daniel Fonsêca de Jesus; Denilson do Nascimento Pereira Junior; Elizabete de Souza Costa; João Guilherme Gandes Mendonça; Lidiane da Silva Santos; Lorraine Xavier Lima; Marcio Pinto Guimarães;Marianna Pacheco \r\n\r\nMartignoni Rodrigues; Matheus de Sousa dos Santos; Matheus \r\n\r\nGomes da Silva; Ricardo dos Santos Rocha; Yuri Nunes da Silva. \r\n\r\nDiretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 36968242 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2466198"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Construção da Clínica da Família - Ururaí - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 5.065.313,85. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de abril de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2466569"
                        ]
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            },
            "Município de Cantagalo": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação Chamamento Público nº 03/2023, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 29, na página 01, do dia 10/02/2023, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de exames laboratoriais a serem realizados em beneficiários do Sistema Único de Saúde, conforme especificado no anexo I do Edital, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que, devido à suspensão do mesmo para decisão de impugnação ao Edital, o prazo para a entrega dos envelopes foi prorrogado para o período compreendido entre os dias 27/03/2023 e 11/04/2023, sendo esta última a data para a abertura dos envelopes, às 13h, na Rua Getúlio Vargas, 137, Centro, Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCantagalo, 24 de março de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2466846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 031//2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.313/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 031/2023 (licitações-e sob o ID n° 987381). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PARA DEMANDA EM SAÚDE (SMS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: UP DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ N° 44.152.616/0001-53, R$ 158.055,36. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 24 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2466680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2466690": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de empresas prestadoras de serviços \r\n\r\nde exames especializados e de análises clínicas, cirurgias de diver-\r\n\r\nsos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros\r\n\r\nprocedimentos correlatos, bem como consultas médicas e de ou-\r\n\r\ntros profissionais de nível superior. Local: Sede da Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações\r\n\r\nna sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser reti-\r\n\r\nrado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de março de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2466690"
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            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 001/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Nova Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: Construtora R2X Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2466757"
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                        "2466815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 035/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 31 de março de 2023, às 15:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2466815"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 28 de Abril de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 007/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução e manutenção da sinalização horizontal nas vias, ciclovias e ciclofaixas do município de Macaé, de acordo com programação sistemática estabelecida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico e em consonância ao disposto no Edital, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de Março de 2023\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2466687"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 078/2023 \r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 17 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 078/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais/equipamentos hospitalares diversos para estruturação da Rede Cegonha a ser implementada na Maternidade do HPM (Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva), vinculada à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade -SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2466782"
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                        "2466688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 079/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 17 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 079/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário visando atender as necessida-\r\n\r\ndes da Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica e da\r\n\r\nSecretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - \r\n\r\nSEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2466688"
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            "Município de Miguel Pereira": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 005/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA DE 29.855,14m², situada na RJ 125 - Paes Leme, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CENTRO COMERCIAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 3652/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 005/2023 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 02 de maio de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de março de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2466835"
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            },
            "Município de Nilópolis": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Serviços, através de seu ordenador e no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023, PROCESSO Nº 10.507/2021 - OBJETO: Concessão dos serviços cemiteriais, contemplando o fornecimento de sistemas, reformas e ampliação do cemitério, operação, conservação e manutenção, em consonância com os processos TCE/RJ 208.836-1/2023 e TCE/RJ 208.971-7/2023 e como contido nos processos administrativos nº 2.080/2023 e 2.081/2023. A revogação da licitação em tela alinha-se aos termos do Artigo 49 da Lei 8.666/93. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, setor: Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).\r\n\r\nNilópolis, 23 de março de 2023\r\n\r\nRodrigo Bilard Figueira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE-DIE DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2023 - PROCESSO Nº 42/2023 - OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para atender os alunos da rede municipal de ensino, com o certame inicialmente marcado para o dia 27 de março de 2023. O presente adiamento justifica-se pela necessidade de alteração do Termo de Referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação. O presente aviso será imediatamente disponibilizado no site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail ou presencialemnte na sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, setor: CLC.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 (1º Remarcação) - PROCESSO Nº: 108/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra, veículos e equipamentos necessários - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global - ABERTURA: 27/04/2023 às 11h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93 - Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 23 de março de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2466742"
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            "Município de Nova Friburgo": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Obra de Reforma da Escola Municipal São Judas Tadeu, localizada na Rua Romana Villas Boas Schuenck, no bairro Nova Suiça, Nova Friburgo - RJ.Data: 20 / 04 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 777.866,17 - Processo nº 7.630/2020Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2466698"
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            },
            "Município de Queimados": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2023\r\n\r\nOBJETO: Obras relativas à reparos das unidades CRAS - Centro de Referência de Assistência, no Município de Queimados - RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1135/2022/09. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/04/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2466623"
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                        "2466624": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2023\r\n\r\nOBJETO: Execução de laje de transição nos acessos da ponte que transpõe o Rio Queimados, execução de pavimentação e redes de drenagem em diversos logradouros ao longo dos bairros Santa Rosa e Valdariosa, no Município de Queimados, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0217/2022/09. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/04/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2466624"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
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                    "Atos": {
                        "2466616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 75/2023 - Registro de preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.502/2023. Data/Hora 10/04/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações \r\n\r\ne-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2466616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 002/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 499/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Concorrência, nos seguintes termos: \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS E MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 26 de abril de 2023, às 10:00 (dez) horas, Auditório Municipal da Prefeitura de São João da Barra, Rua Barão de Barcelos, Centro, n° 88, Cep: 28.200-000, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34 \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão requerer informações pelo e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br ou telefone: (22) 3199-9631 - Ramal 399.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de março de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2466805"
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                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a abertura dos envelopes de proposta de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 004/2022. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e mão de obra, para execução de obra de construção de ciclovia, com trechos de passeio e estacionamento, iluminação, reurbanização e recuperação ambiental de restinga degradada na Orla da Vila a Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.609/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 29/03/2023. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 23 de março de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2466529"
                        ],
                        "2466653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de um Complexo Educacional, no bairro da Barreira, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.583/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 28/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 24 de março de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2466653"
                        ],
                        "2466530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 8 edificações denominadas conexão do futuro no campo de aviação no bairro Areal, 1º Distrito, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.725/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 26/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 23 de março de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2466530"
                        ],
                        "2466531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023 \r\n\r\nObjeto: aquisição de um conjunto de materiais promocionais personalizados com suas devidas artes institucionais, que serão distribuídos como brindes pela secretaria municipal de esporte, lazer e turismo, junto ao seu público de interesse, em eventos dentro e fora do município, com o intuito de promover a cidade de Saquarema/RJ e seus atrativos turísticos como um todo, fomentando a indústria do turismo local, conforme processo administrativo nº 866/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 14/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 23 de março de 2023. Rafael da Costa Castro. Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2466531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466620": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que se regerá pela Lei Federal nº.11.947/2009, pela Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução CD/FNDE nº 20/2020 e Resolução CD/FNDE nº 21/2021.\r\n\r\nENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 27/03/2023 até 31/03/2023.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2466620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2466520": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023 \r\n\r\nProc. 8705/2020/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de reparo do telhado, reforma e construção de muro da Creche Municipal Norberto Reduzino de Sá, localizada na Avenida Nova Brasília, nº 135- Vila Brasília - Volta Redonda/RJ - Realização:12/04/2023 às 09:00 hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2466520"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2466883": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2023, do Ofício nº 14 -M, de 02 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 2491-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491-A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes ou painel digital informando o consumidor sobre o estabelecido na Lei Estadual 2.086 de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como ao artigo 24, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a proposta extrapola os limites da competência concorrente, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência suplementar por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa tem o condão de gerar despesas às empresas instaladas no Estado, ressaltando que a sua eficiência é duvidosa, na medida em que já existem inúmeros cartazes afixados nos estabelecimentos comerciais com o mesmo teor. \r\n\r\nSendo assim, é inequívoco que o projeto não observou o subprincípio da necessidade, que compõe o Princípio da Proporcionalidade, eis que pretende conferir publicidade a lei que, por si, já é pública, nos termos do previsto no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2466883"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2466897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.420 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/000227/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionada no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO E SÍMBOLO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS E SÍMBOLOS RESULTANTES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n50065793\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n02\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n16\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n03\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n50065793\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2466897"
                    ],
                    "2466898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.421 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-080015/000424/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, o cargo em comissão mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput, o saldo remanescente das transformações estabelecidas pelo Decreto nº 47.326, de 20 de outubro de 2020, será utilizada para viabilizar a movimentação supracitada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação resultante\r\n\r\n01\r\n\r\n20225776\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretaria de Integração\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE GESTÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 47.326, DE 20/10/2020\r\n\r\nR$ 1657,8\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2466898"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466895": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Executiva SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID Funcional Nº 4401410-04, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Projetos e Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, com validade a partir de 21 de março de 2023. Processo nº SEI-460001/000541/2023.\r\n\r\nId: 2466895"
                    ],
                    "2466560": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/006479/2020,\r\n\r\nDECRETA A EXONERAÇÃO, ex-officio, de JULIANA SANTOS DOS SANTOS, Professora Docente I, Identidade Funcional nº 4200969-3, Vínculo 1, Matrícula nº 914163-1, por conduta enquadrada no art. 52, inciso V, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/000481/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.03.99, e da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal - CONFIS, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 10 de março de 2023, como segue:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nVINÍCIUS ZANATA ALVES LOBO \r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS \r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS \r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-040161/003331/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189 de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.03.99, e da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, membros do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nSuplente: Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nSuplente: Bruno Schettini Gonçalves\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nSuplente: Felipe Derbli de Carvalho Baptista\r\n\r\nRepresentantes do Rioprevidência:\r\n\r\nTitular: Carlos Eduardo Merlin\r\n\r\nSuplente: Jose Dias da Silva\r\n\r\nId: 2466560"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2466654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006551/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 16.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2013.\r\n\r\nId: 2466654"
                    ],
                    "2466899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000792/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão do servidor ROBERTO JOSÉ DE GOES SOBRAL JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50216295, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2466899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2466896": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROMULO THIGO NASCIMENTO SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000035/2023. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA MATOS MARTINS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098870-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE MATHEUS MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5111123-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007184/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Matheus Moreira, ID Funcional n° 5111123-3. Processo nº SEI-150001/007184/2023.\r\n\r\nEXONERAR JENNIFER BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138458-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007184/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE BOTELHO VIANNA DINUCCI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jennifer Braga da Silva. Processo nº SEI-150001/007184/2023. \r\n\r\nNOMEAR ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, ELIEL GOMES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5137365-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006803/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA SILVA GUERRA para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliel Gomes de Araujo, ID Funcional nº 5137365-3. Processo nº SEI-150001/006803/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CESAR SILVA MAIA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Ferreira Santos Fernandes, ID Funcional nº 51323583. Processo nº SEI-150001/007015/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que nomeou BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica do Val Felicio, ID Funcional nº 1959591-3. Processo nº SEI-150001/006543/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2023, publicado no D.O. de 21/03/2023, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, JESSICA DO VAL FELICIO, ID FUNCIONAL Nº 1959591-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006543/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 01/03/2023, que exonerou ELVIS DA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5128587-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/001723/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51259320, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clayton Ferreira do Sacramento, ID Funcional nº 51289644. Processo nº SEI-150164/000499/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2023, SIDNEY ROBERTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51259320, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000499/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, LARA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005432/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VICTORINO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5115806-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Logística e Su primentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lara Bissonho de Almeida Cordeiro, ID Funcional nº 5005127-0. Processo nº SEI-080001/005432/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, FERNANDA VICTORINO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5115806-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005432/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHARBELE VINCO SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Victorino Barros, ID Funcional nº 5115806-0. Processo nº SEI-080001/005432/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4173604-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Franciele da Silva Pimentel, ID Funcional nº 5122064-4. Processo nº SEI-080004/000257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2023, CRISTIANE MARTINS DIONIZO PINTO, ID FUNCIONAL N°4343097-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Revisão e Tomada de Contas, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000774/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYKAELA SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernanda Pompeu Nogueira, 5123115-8. Processo nº SEI-210123/000750/2023.\r\n\r\nNOMEAR CATIA CRISTINA FERREIRA SANTOS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transporte de Cargas, da Divisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alrismar Menezes de Macedo, ID Funcional n° 43923470. Processo nº SEI-100005/002465/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2023, IURI REZENDE GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5138069-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005969/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISA BATISTA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iuri Rezende Gomes, ID Funcional nº 5138069-2. Processo nº SEI-070002/005969/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2023, MILENA OLIVEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4440330-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006492/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SANTOS BARBOSA KLEM DE MELLO para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 4440330-5. Processo nº SEI-070002/006492/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, MARIA ALICE DA SILVA SUDRÉ , ID FUNCIONAL Nº 2690601-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastros, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006397/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RIBEIRO DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastros, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Alice da Silva Sudré, ID Funcional nº 2690601-5. Processo nº SEI-070002/006397/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 27/02/2023, que nomeou WAGNER DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Batista Pereira Rodrigues Filho, ID Funcional nº 5135160-9. Processo nº SEI-070007/000223/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE DA SILVA SUDRÉ , ID FUNCIONAL Nº 2690601-5, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Cipriano Dutra do Valle, ID Funcional nº 5122313-9. Processo nº SEI-070002/006397/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, FLAVIA CIPRIANO DUTRA DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5122313-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006397/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de março de 2023, PATRYCK FERREIRA MOULAZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5133515-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006076/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA MACHADO PONTES VASQUES para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patryck Ferreira Moulaz de Lima, ID Funcional nº 5133515-8. Processo nº SEI-070002/006076/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2023, LIDIANE CRISTINE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095004-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006106/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DANIELE DA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lidiane Cristine da Silva, ID Funcional nº 5095004-5. Processo nº SEI-070002/006106/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, LUIZ FREIRE DA COSTA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075551-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006291/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MONTEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Freire da Costa e Silva, ID Funcional nº 5075551-0. Processo nº SEI-070002/006291/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, ANDREA DOS SANTOS ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51390698, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000799/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, MARCOS CESAR DA SILVA MANSO, ID FUNCIONAL Nº 623430-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000856/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID FUNCIONAL N° 5108722-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000868/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELTON DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Alexandre Bernardo Cortes Junior, ID Funcional nº 5127428-0. Processo nº SEI-180005/000272/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2023, MARTA DOS SANTOS FRANÇA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N º 19173652, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001443/2023.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA MARIA DE JESUS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andreza de Souza da Costa, ID Funcional nº 51299097. Processo nº SEI-310003/001093/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, CYNTHIA CORREIA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51255618, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001454/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, CRISTINE DE SOUZA CASTRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51336235, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001454/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2023, publicado no D.O. de 09/03/2023, que nomeou CÁSSIA MARIA DE JESUS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Arnanda Firmino da Silva, ID Funcional n° 5124544-2. Processo nº SEI-310003/001093/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2023, publicado no D.O. de 07/03/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2023, MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51256312, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001186/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2023, FERNANDO LUCAS CASTRO DE SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5124729-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000216/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAMYLA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Lucas Castro de Salles, ID Funcional nº 5124729-1. Processo nº SEI-310005/000216/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, MARCELO CORREA MACHADO , ID FUNCIONAL Nº 51157241, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000210/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON MURILO DA SILVA CHAVES para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Correa Machado, ID Funcional nº 51157241. Processo nº SEI-300002/000210/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALES VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 4425874-7, para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/000830/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5013834-0, para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jonas Silva dos Santos, ID Funcional nº 509970-5. Processo nº SEI-320001/000834/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2023, SAMUEL REIS, ID. FUNCIONAL N° 50946889, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000063/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGNO NEVES para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Samuel Reis, Id. Funcional n° 50946889. Processo nº SEI-390001/000063/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE AVILA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012024-7, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por John Corey Leroux da Rocha, ID Funcional nº 5126916-3. Processo nº SEI-400001/000257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, FLAVIO DE AVILA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012024-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2023, MÁRCIO WILLIAM DUARTE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116118-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000268/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2023, FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000603/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, para exercer com validade a contar de 21 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Adriana Lopes da Silva, ID Funcional nº 5122031-8. Processo nº SEI-460001/000499/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 27/01/2023, que nomeou, MARCELO MÉRIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-480001/000043/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARTA DOS SANTOS FRANÇA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N º 19173652, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maria Helena Neves Lima de Souza, ID Funcional n° 4019013-7. Processo nº SEI-470001/000137/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2023, MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000137/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4019013-7, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Karina de Freitas Bonzo, ID Funcional nº 4401033-8. Processo nº SEI-470001/000137/2023.\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LUANA MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Maria Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 51216655. Processo nº SEI-310003/001091/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 22/03/2023.\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR PATRICIA MEIRELES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121937-9, para exercer com validade a contar de 22 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Renata Bezerra da Silva, ID Funcional nº 4417040-8. Processo nº SEI-430001/000127/2023. \r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 24/03/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-460001/000429/2023, fica retificada para 01 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de ALESSANDRO DE LIMA VALENTIM JUNIOR, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2466896"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/013/100716/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.180/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 2ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 47330348).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-E-04/119/70/2017 E SEI-E-04/119/15/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.176/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara em fl. 68 (indexador nº 45905814 ). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/004/102071/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.162/2022 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexadores nº 43566484 e 44339622).\r\n\r\nId: 2466566"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029207/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no valor total R$ 9.870,00 (nove mil, oitocentos e setenta reais), com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2466878"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 348 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nAdriana Anguiano Marchese, ID Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nDaniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0; Natalia Silva Nobre de Oliveira, ID Funcional n° 5114849-8 e Maria de Fatima Destri Tenorio, ID Funcional n° 4280195-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nCarla Gil de Alcantara Pizetta, ID Funcional nº 5128533-9, na qualidade de gestor e Rafael Fernandes De Medeiros, ID Funcional nº 5129767-1, na qualidade de fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2466543"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101343/1999 - ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 38621991, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112331783 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200190/2011 - SONIA CRISTINA DA CRUZ MENDES, ID Funcional 42535336, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000726/2023 - EDILAINE DA SILVA FREITAS, ID Funcional 43225624, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300221/2009 - ANDREIA LOPES LEITE, ID Funcional 33839131, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810326/2008 - RUTE AZEVEDO RAMOS, ID Funcional 38642832, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112358133 (Fundação Municipal de Educação de Niterói -FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005072/2022 - JAQUELINE BIN GROVE, ID Funcional 34385185, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 285.231-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300165/1998 - LENIR DAS GRAÇAS DAMASCENO, ID Funcional 35532378, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 372982-9 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1870/2018 - DARCILENE DO COUTO TEIXEIRA PEREIRA, ID Funcional 36726745, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 17780 (Prefeitura do Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003142/2019 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 35251646, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 102524 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009605/2022 - CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA PINTO, ID Funcional 44050313, Pedagogo III, matrícula 16097 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e Professor Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-040161/003517/2020 - JAIRO LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42737893, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 258.110-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004690/2022 - DANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES, ID Funcional 41990102, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Docente IV-Artes, matrícula 10142/1 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6612/1998 - MARIA APARECIDA DAS CHAGAS SILVA, ID Funcional 39679837, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Nível Superior, matrícula 168.715-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001229/2020 - FERNANDA GONÇALVES COELHO, ID Funcional 44157185, Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Supervisor Escolar - matrícula 11501/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002676/2021 - NIVIA FERREIRA FRAGA, ID Funcional 37866036, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 21386 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/013/198/2016 - LEONARDO POMPONET CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 50797034, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assessor A - CC-1, matrícula 12402130 (Prefeitura Municipal de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002823/2022 - PATRICIA MARIA BARROSO TAVARES, ID Funcional 37843052, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social III, matrícula 22675 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017445/2022 - RAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA, ID Funcional 43190189, Pedagogo, vínculo 1 (SEEDUC/DEGASE) e Professor de Educação Infantil, matrícula 279.124-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/776/2002 - FERNANDO MODESTO PEREIRA DIAS, ID Funcional 40740757, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000145/2023 - PHILIP MICHAEL DOYLE, ID Funcional 6376495, Professor do Magistério Superior, matrícula 3264418 (Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ) Músico Instrumentista, vínculo 1 (Fundação Teatro Municipal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001120/2022 - FELIPE MACHADO CAIRO BALTAZAR, ID Funcional 51261480, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário de Turismo e Esporte, matrícula 3745 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001699/2022 - LILIAN DA SILVA COUTINHO, ID Funcional 26382040, 2º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1432362 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000002/2023 - RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR, ID Funcional 25817850, Coronel BM/Dentista, vínculo 2 (CBMERJ) e Odontólogo - 30 horas, matrícula 1091426 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270071/000171/2022 - MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA, ID Funcional 25854623, Major BM/Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 230.003-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000066/2023 - RAQUEL VALERIA DA SILVA CAETANO, ID Funcional 43405282, 1º Tenente BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 3491501 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/90/2089/2006 - ANDREANE DIAS BANDEIRA, ID Funcional 6156410, Tenente Coronel BM/Nutricionista, vínculo 1 (CBMERJ) e Nutricionista, matrícula 15219-0 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400028/2005 - SANDRA DI BLAZIO, ID Funcional 41995902, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I, matrícula 106.881-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor I, matrícula 306.134-5 (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Teresópolis). \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2466755"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500242/2010\r\n\r\nEVELYNE DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ID Funcional 43298893.\r\n\r\nLEIA-SE: ID Funcional 42523753.\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010576/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: EUDES MARIA VIRGINIA VAZ.\r\n\r\nLEIA-SE: EUDES MARIA VIRGINIO VAZ.\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nSIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/176/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLEIA-SE: Vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2466783"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 444 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000822/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Erika Fam Baptista, matrícula: 1987, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2466496"
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                        "2466608": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nDESIGNA AMANDA ALVES FONSECA, Engenheira D, como Presidente, VICENTE FERRARO, Agente de Saneamento I e PAULO CESAR ALVES PACHECO, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro D, bem como DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “serviços de modernização, com fornecimento de peças, do sistema videowall instalado no CCO-RIO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/015951/2022. Contrato CEDAE nº Contrato CEDAE nº 027/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.078-00/2023. \r\n\r\nId: 2466608"
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                        "2466673": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 401\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000308/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 402\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000325/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 403\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000362/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2466673"
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                        "2466672": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/018/001622/2019 - RODRIGO CRESPO GOMES, Id. Func. nº 4379412-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/1812/2018 - ANA PAULA MARQUES CONTI, Id. Funcional nº 4423118-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/001828/2017 - ELAINE ALVES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4400150-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000863/2023 - WAGNER GAULIA FERREIRA, Id Funcional n.º4379953-1. AUTORIZO a inclusão da dependente, Marina Coutinho Gaulia, na condição de filha do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/001326/2023 - PAULO ROBERTO DA LUZ, Id. Funcional nº 2070087-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 20/10/2009 a 17/10/2019.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/001817/2018 - PETER MACIEL, Id. Funcional nº 4423230-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/100597/2018 - GEILSON GUINELLE DE AQUINO, Id. Funcional nº 4400238-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/1645/2019 - GUILHERME GUIDINI BRIVIO, Id. Funcional nº 4401354-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/343863/2009 - PAULO CESAR ALVES DO VALE, Id. Funcional 2065306-9. TORNO NULA, para acerto de período, as publicações do D.O.E.R.J: nº 126 de 09/07/1986; nº 200 de 04/11/2009 e nº20 de 28/01/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/001647/2023 - WAGNER MOREIRA DA SILVA, Id Funcional n.º4380007-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Renata Ferreira da Silva, na condição de esposa e de Pedro Moreira da Silva, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/007278/2022 - FÁTIMA NUNES LOYOLA, Id. Funcional nº 4423047-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/10/1984 a 31/07/1986 Assoc. Colégio Filgueiras e Escola Técnica Com. Inst. Filg. LTDA; 21/03/1990 a 19/05/1990 Sind. das Empresas de Transporte de Passag. de N. Iguaçu; 01/08/1990 a 27/12/2011 Aldo Auto Escola LTDA. No total de 8.541 dias de exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nOnde se lê : \" ... período de 02/06/2014 a 31/05/2019...\";\r\n\r\nLeia-se: \"... período de 06/03/2012 a 04/03/2017...\";\r\n\r\nProc. n° SEI-150050/000310/2021.\r\n\r\nId: 2466672"
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                        "2466671": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150082/000139/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor THIAGO COELHO DE SOUZA, Id. Func. nº 4403053-3, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de novembro de 2022, no valor total de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150035/001184/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor RODRIGO CRESPO GOMES, Id. Func. nº 4379412-2, referente à Operação Lei Seca, relativo aos dias 27 e 28 de novembro de 2022, no valor total de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2466671"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001935/2023 - NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 5007756-2, detentor do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2466622"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2466489": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 217 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão. \r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Gisela Alves Araújo De Souza, ID. Funcional nº 5096208-6, pela servidora Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/109/100015/2018\r\n\r\n001/2020\r\n\r\n178 de 07 de dezembro de 2022\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Tânia Maria Da Silva Brito Costa, ID Funcional nº 5119732-4, Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5125834-0, Celso Henrique Ferreira Da Silva, ID Funcional nº 5129091-0, e a servidora Márcia Valéria De Miranda, ID Funcional nº 2823116-3, como suplente. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466489"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 225 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nSEI-E-04/176/1/2018\r\n\r\n032/2018\r\n\r\nSUPCC Nº 150 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 032/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8; Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional nº 4417358-0 e Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, como titulares, e a servidora Elaine Yoko Hashimoto Dos Santos, ID Funcional 5028511-4, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466455"
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                    "2466451": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 223 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2019, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nBANCO INTER S/A\r\n\r\nSEI-04/176/000011/2019\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nSUPCC Nº 149 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebi mento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8; Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional nº 4417358-0 e Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, como titulares, e o servidor Laerte Do Valle Amaral Camargo, ID Funcional 1939026-2, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466451"
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                    "2466441": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 226 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nBANCO COOPERATIVO SICCOB S/A\r\n\r\nSEI-E-04/176/2/2018\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nSUPCC Nº 146 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, pela servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 013/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8; Maria Jociliane Repula, ID Funcional nº 1941813-2 e Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0, como titulares, e a servidora Luiza Rossi De Souza, ID Funcional 4365044-9, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466441"
                    ],
                    "2466445": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 228 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID funcional 5100641-3, para atuar na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 029/2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA \r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nSEI-E-04/176/63/2018\r\n\r\n029/2018\r\n\r\nSUPCC Nº 145 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Pedro Dias De Souza Mouta Christino, ID funcional 5098076-9, pela servidora Taísa Melo De FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, para atuar como Gestora do Contrato nº 029/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato mantém os servidores Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional nº 5075518-8; Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 e Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, como titulares, e a servidora Luiza Rossi De Souza, ID Funcional 4365044-9, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466445"
                    ],
                    "2466490": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 237 DE 22 DE MARÇO de 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\nSEI-040227/000001/2021\r\n\r\n011/2021\r\n\r\n184 de 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Paulo Marcelo Da Rocha Silva, ID Funcional nº 4323383-0, como suplente o servidor Marcio Ferreira Da Costa, ID Funcional 5130572-0. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionada na Portaria SUPCC nº 184 de 16 de janeiro de 2023, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466490"
                    ],
                    "2466491": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 239 DE 22 DE MARÇO de 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1 como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Gisela Alves Araújo De Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7 pelos servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0 e Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\nSEI-040227/000035/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\n185 de 16 de janeiro de 2023\r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, para atuar como Gestora do Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Gustavo Darze Da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, Rafaelle De Abreu Orlando, ID Funcional nº 5028984-5 e Paulo Marcelo Da Rocha Silva, ID Funcional nº 4323383-0, como suplente o servidor Marcio Ferreira Da Costa, ID Funcional 5130572-0. Integra a Comissão como Gestora do Contrato a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, mencionada na Portaria SUPCC nº 185 de 16 de janeiro de 2023, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2466491"
                    ],
                    "2466545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 506 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040077/000026/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar a Corregedoria Interna para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e a servidora Gabriele Cristina da Silva, Id. Funcional nº 5015004-9, como a responsável por tais atribuições.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 376, de 09 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2466545"
                    ],
                    "2466527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DIEGO BARBOSA GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387481-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia e Metalurgia e Material Vario, Coordenaria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000066/2023.\r\n\r\nId: 2466527"
                    ],
                    "2466675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/572915/1994 - IRIS TEIXEIRA GOMES CORREA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1940785-8 e matrícula nº 0.197.973-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozado, relativo ao exercício de 199, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 11/04/1994, publicado no D.O. em 15/04/1994.\r\n\r\nId: 2466675"
                    ],
                    "2466676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000299/2023 - JOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5028406-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: MAURÍCIO JOSE PIMENTA MAGALHÃES, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n°49173695, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2466676"
                    ],
                    "2466431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 156 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NOVA COMPOSIÇÂO DE TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÂO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do artigo 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003; e o disposto no processo nº SEI-040201/000166/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a fruição de licença prêmio pela Auditora Tributária Lelyane Villar Medeiros Damasceno, ID Funcional nº 1939655-4, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/03/2023;\r\n\r\n- o pedido de aposentadoria apresentado pela mencionada Auditora Tributária ao setor de Recursos Humanos; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir o regular funcionamento das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n\r\n- o Processo SEI-040201/000049/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Terceira Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal funcionará com os seguintes Auditores Tributários em caráter efetivo: Michele de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 4384242-9, e Eduardo Rodrigo de Souza Ferreira, ID Funcional nº 4365038-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 10 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2466431"
                    ],
                    "2466493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040047/000006/2022 - TORNO SEM EFEITO o ato de reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2022, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 492, de 31 de janeiro de 2023, com fundamento no Art. 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, relativa à Cláusula 6ª do contrato de prestação de serviço relativo aos depósitos judiciais da Lei Complementar Estadual n° 147, de 27 de junho de 2013, referente ao período de junho a dezembro de 2020, fundamentado no Parecer nº 07/2023 - SEFAZ/SUBJUR/VHPS, Processo nº SEI-040047/000114/2020.\r\n\r\nId: 2466493"
                    ],
                    "2466456": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 09 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040174/000012/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo para a conclusão da Sindicância instaurada pela SEFAZ/SUBCINT nº 06, de 27 de fevereiro de 2023, conduzida nos autos do Processo SEI-040077/000066/2023, ante a previsão contida no art. 13 do Manual do Sindicante e a solicitação autuada no SEI nº 49059016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2466456"
                    ],
                    "2466459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 10 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-040077/000080/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em razão do atesto das faturas referentes a prestação de serviço de locação de notebooks, sem cobertura contratual, dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, sem a verificação física dos equipamentos, contrariando o inciso II do art. 4º Decreto nº 47.283/2020, alterado pelo Decreto nº 47.357/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância, como membro titular, os servidores Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2, e Ana Lúcia de Sousa Ferreira, Id. Funcional nº 5112500-5, sob a presidência do primeiro, e como membro suplente, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pela servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ausência do membro titular, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2466459"
                    ],
                    "2466461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCINT Nº 11 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) e demais providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040083/001139/2022 e SEI-040077/000028/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza disciplinar, para apuração sumária em razão do recebimento indevido de parcela do auxílio emergencial, concedido pelo Governo Federal, em face de servidor ativo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como membro titular, a servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, e como membro suplente, a servidora Ana Lúcia de Sousa Ferreira, Id. Funcional nº 5112500-5.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência do membro titular, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2466461"
                    ],
                    "2466682": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 19/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76329 - Processo nº E-04/211/20704/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antônio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.005 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL REJEITADA. ICMS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. Prescindível a perícia técnica requerida, feito maduro para julgamento. Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 70927 - Processo nº E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Marcelo Habib Carvalho protestaram por apresentação de declaração de voto. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos da Súmula CCERJ nº 03. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.018 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO -- APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e novembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/11/2016, não há que se falar em decadência. Ademais, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicável a súmula CCERJ 03 deste Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento em seu livro Registro de Saídas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigos 80 e 83 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 19/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73938 - Processo nº E-04/044/100049/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento a parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio - Acórdão nº 11.040 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do ICMS. Na hipótese dos autos, confirma-se que os combustíveis que deram ensejo aos créditos em disputa foram consumidos em máquinas empilhadeiras, utilizadas por estabelecimento de natureza atacadista em tarefas de carregamento e armazenagem. Como resultado dessa destinação, a eventual essencialidade desses combustíveis para a operacionalização das atividades atacadistas da contribuinte não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos do ICMS relativos às respectivas aquisições, e tampouco é suficiente para modificar a sua natureza de bens de uso e consumo, para fins de ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73379 - Processo nº E-04/044/151/2017 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.044 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 74186 - Processo nº E-04/211/3096/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, para reforma a decisão e acolher a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.046 - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em dezembro de 2018, versa sobre apropriação, no período de março de 2010, de crédito de ICMS, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75405 - Processo nº E-04/035/100204/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares do auto de infração e de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.047 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido é rechaçada a argumentação apresentada, posto que a desconsideração da operação para efeitos fiscais não prejudica a obrigatoriedade ao cumprimento da obrigação acessória. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 65362 - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava provimento parcial. - Acórdão nº 11.048 - EMENTA: ICMS-ST E FECP-ST - IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE E RECOLHIDO APÓS A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 7.504/2016 E DO DECRETO 45.950/2017 NÃO SE CONSIDERAVA INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANPORTE CONTRATADO POR TERCEIRO. PAGAMENTO CONSIDERADO ESPONTÂNEO. Comprovado nos autos o pagamento do imposto devido, em valor suficiente para extinguir o crédito tributário, antes da lavratura do auto de infração. Auto de Constatação lavrado para caracterizar que as mercadorias ingressaram no território do Estado desacompanhadas de comprovante de pagamento. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 7.504/2016 e do Decreto 45.950/2017, que deram nova redação ao art. 217 do CTE e ao art. 54 do Decreto n.º 2.473/79, a lavratura de auto de constatação não era considerada como procedimento apto a iniciar o procedimento prévio de ofício e afastar a espontaneidade do sujeito passivo, na hipótese de a notificação ter sido firmada pelo condutor do veículo contratado pelo remetente das mercadorias. Correta a decisão da Quarta Câmara, que julgou o auto de infração improcedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 26/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74693 - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.048 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de menção ao resultado da diligência que foi acompanhado ou de identificação dos serviços excluídos da base de cálculo dificulta a execução da decisão da Câmara pelos órgãos fazendários, bem como o seu entendimento e uso como paradigma pelos contribuintes. Além disso, deixou-se de enfrentar argumento trazido no Recurso Voluntário. Os vícios apontados são causa de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 48, inc. II e III do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Devem os autos retornar à Quarta Câmara para novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 72695 - Processo nº E-04/035/84/2019 - Requerente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EPP. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.053 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\n\r\nRecurso nº 72163 - Processo nº E-04/040/1166/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.054 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE. PARADIGMA SEM LEGITIMIDADE. DISTINTO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Ainda assim, salienta-se que os Acórdãos paradigmas não legitimam o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide, inclusive, pelo fato de haver ocorrido julgamento favorável a aquele contribuinte em razão da revogação da norma legal que definia a conduta típica e antijurídica. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76028 - Processo nº E-04/040/1010/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.055 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Decisão recorrida que não merece qualquer reparo. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - do documento fiscal atinente à operação de transferência de crédito de ICMS objeto da autuação, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 72056, 72095, 72528 e 75171 - Processos nºs E-04/040/1091/2017, E-04/040/1104/2017, E-04/040/1001/2017 e E-04/040/1118/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.056, 11.057, 11.058 e 11.059 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73281 - Processo nº E-04/040/1149/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.060 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 78151 e 78153 - Processos nºs E-04/211/1120/2021 e E-04/211/1122/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.062 e 11.063 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a suscitar a existência de vícios na peça do Auto de Infração e no procedimento de fiscalização, e a aduzir a natureza confiscatória da pena, pugnando inclusive por sua redução. Em que pese isso, não houve qualquer deliberação sobre essas matérias na colenda Câmara. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 66333 - Processo nº E-04/013/846/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA - Recorridas: BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fabia Trope de Alcantara votou pela conclusão e foi acompanhada pelos Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que acompanharam o voto apenas quanto a nulidade relacionada a fundamentação da alíquota. O Conselheiro Ricardo Nunes Ramos não participou deste julgamento pois foi desconectado durante a votação. - Acórdão nº 11.066 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. Ademais, consta, no relato do Auto de Infração, informação de que o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional, a qual se revelou equivocada, porquanto, até apresente data, no tocante aos períodos albergados pela exação, o contribuinte ainda se encontra enquadrado no referido regime, consoante informações extraídas do Portal do Simples Nacional. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 74528 - Processo nº E-04/211/3288/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.067 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 62797 - Processo nº E-04/039/660/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologado o pedido de desistência do recurso para reconhecimento da remissão pleiteada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.069 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE ABARCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/17. REMISSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, desde que convalidados, são legítimos, e, como consectário lógico, os respectivos créditos dos adquirentes devem ser mantidos. AUTO DE INFRAÇAO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77068 - Processo nº E-04/211/20757/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.070 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 76838 - Processo nº E-04/044/108/2018 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.072 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 08/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75630 - Processo nº E-04/211/12714/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.074 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Ausência de cotejo analítico. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 77104 - Processo nº E-04/211/2133/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.076 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecurso nº 77228 - Processo nº E-04/211/8137/2020 - Recorrente: MIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.077 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78077 - Processo nº E-04/211/6110/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266 DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, requisito não cumprido no caso em tela. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69662 - Processo nº E-04/038/457/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.079 - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO No 36.451/04. Auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter deixado de debitar e recolher o imposto de acordo com as regras do Decreto no 36.451/04. Ainda que incontroverso que o contribuinte tenha descumprido o disposto no artigo 5º do Decreto no 36.451/04, ou seja, não recolhido os valores mínimos previstos no incentivo, o descumprimento das regras do benefício fiscal não leva à cobrança do ICMS não recolhido, mas, da redação do art. 9º do próprio Decreto, à exclusão do benefício. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68.462 - Processo nº E-04/017/460/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.087 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA. O recuso não deve ser admitido pelo Pleno deste Conselho na medida em que não houve comprovação de acórdão divergente e trata-se de decisão unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.646 e 75.647 - Processos nºs E-04/012/1535/2016 e E-04/012/1536/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.088 e 11.089 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR - SAÍDAS DE SUCATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não divisados vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 08/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77575 - Processo nº E-04/211/16433/2019 - Recorrente: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.090 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ELEMENTARES PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém os dispositivos legais elementares para a quantificação do crédito tributário, mesmo após refazimento do auto de infração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.091 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTUADA NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido observado o requisito regimental previsto pelo artigo 72, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n.º 80/2017), insta que seja declarada a nulidade do referido ato processual e posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da autuada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 75178 - Processo nº E-04/040/1031/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade de exclusão de documento fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.093 - EMENTA: PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Uma vez que restou comprovada a emissão do documento fiscal relativo ao período de julho/2015 anteriormente ao início da ação fiscal, então o referido documento deve ser considerado albergado pela espontaneidade de que trata o §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.987/15 e, consequentemente, excluído da exigência. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ACOLHIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 21/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Alex Gabriel S. da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.494 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2466682"
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                    "2466808": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de abril de 2023, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.807 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015454/2020 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.509 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001549/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.046 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002527/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.179 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006812/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2466808"
                    ],
                    "2466739": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de abril de 2023, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.199 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 74.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002190/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 80.039 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/001273/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.155 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/000909/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JOSE BARBOSA DE SA NETO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2466739"
                    ],
                    "2466740": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de abril de 2023, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.784 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040011/000003/2022 - Recorrente: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho \r\n\r\nRecurso nº 79.875 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/000424/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 79.964 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014014/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DMX REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.021 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/000280/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASIL TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2466740"
                    ],
                    "2466738": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 04 de abril de 2023, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.201 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/000007/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 74.134 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 78.710 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.711 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/000646/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2466738"
                    ],
                    "2466809": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.904/RV - Processo nº E-04/211/014485/2020 - Recorrente: AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.582/RV - Processo nº E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.578/RV - Processo nº SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.777/RV - Processo nº SEI-040087/000036/2022 (E-04/041/100852/2018) - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2466809"
                    ],
                    "2466695": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2023, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 40.684/RV - Processo nº E-04/144236/2010 - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DE CATETE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 76.068/RV - Processo nº E-04/059/160/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.304/RO - Processo nº E-04/211/015692/2020 - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.457/RV - Processo nº E-04/235/000377/2019 - Recorrente: RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2466695"
                    ],
                    "2466694": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.304/RV - Processo nº E-04/211/006511/2019 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.962/RV - Processo nº E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.974/RV - Processo nº E-04/211/012571/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.935/RO - Processo nº E-04/211/007999/2019 - Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2466694"
                    ],
                    "2466714": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 78.680/RV - Processo nº E-04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.976/RO - Processo nº E-04/079/002291/2016 - Interessada: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.044/RO - Processo nº E-04/211/006349/2021 - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.138/RV - Processo nº E-04/211/013175/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2466714"
                    ],
                    "2466713": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 79.400/RV - Processo nº E-04/211/016056/2020 - Recorrente: FHP TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 68.859 e 72.986/RV's - Processos nsº E-04/043/000365/2016 e E-04/043/000370/2016 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.191/RV - Processo SEI-040036/000559/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.800/RV - Processo nº E-04/211/016142/2019 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2466713"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2466528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 93\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-170002/000242/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades Resfriadoras de Líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a Central de Água Gelada para atender ao sistema de climatização da unidade Rioprevidência, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.06\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 5.954.101,46 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil cento e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2466528"
                        ],
                        "2466534": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 94\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-170002/000242/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços de manutenção nos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA localizados à Rua da Alfândega n° 8 CEP 20.070-000, Centro, Município do Rio de Janeiro e na Rua Gavião Peixoto n° 87 lojas 1 a 3 CEP. 24.230-090, Icaraí, Município de Niterói.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016 - Manutenção nos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA localizados à Rua da Alfândega n° 8 CEP 20.070-000, Centro, Município do Rio de Janeiro e na Rua Gavião Peixoto n° 87 lojas 1 a 3 CEP. 24.230-090, Icaraí, Município de Niterói.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.06\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2466534"
                        ],
                        "2466458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a KLEY OZON MONFORT COURI RAAD, no valor de R$ 52.106,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2017, conforme processo nº PD-04/154.60/2017. Processo Nº SEI-040161/010384/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a NADIR CONCEICAO LOPES LIMA, no valor de R$ 6.506,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2015, conforme processo nº PD-01/009.355/2015. Processo Nº SEI-040161/010292/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA JOSE THINNES, no valor de R$ 8.869,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2016, conforme processo nº PD-01/027/64/2016. Processo Nº SEI-040161/009834/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ADILSON FARIAS DA SILVA, no valor de R$ 835,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2018, conforme processo nº PD-04/152.31/2018. Processo Nº SEI-040161/009565/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARGARET OLIVEIRA THIEBAUT, no valor de R$ 2.736,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2018, conforme processo nº PD-04/144.23/2018. Processo Nº SEI-040161/009398/2021.\r\n\r\nId: 2466458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2466784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000291/2023 - RATIFICO nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, o Ato de inexigibilidade de licitação em favor de BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA-EPP - CNPJ 08.947.037/0001-33, para atender despesas com prestação de serviços de locação de estrutura física de espaço expositivo (stand), incluindo montagem e desmontagem, conforme informações constantes no Termo de Referência e com base na justificativa apresentada e nos documentos que instruem os autos, com um valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2466784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466464": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°172 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PROVISÓRIA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso XVI, do art. 6º, e do art. 51, ambos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, art. 3º, IV, da Lei 10520 de 2002, Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, arts. 16, 17 e 18 do Decreto 10.024, de 23/09/2019 e art. 7º do Decreto 43.692/12, e o conteúdo do processo SEI 220013/000139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para comporem a Comissão de Pregão Provisória para as modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, PROCON-RJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - fica designado, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto 43.692/12, como Pregoeiro, o servidor Jardel Gonçalves, ID nº 5024208-3.\r\n\r\nII - ficam designado como Membros da Equipe de Apoio, os servidores:\r\n\r\n- Claudia Cristina de Paula Bustilho, ID nÚ 51295962;\r\n\r\n- Ednewton Souza das Virgens, ID nÚ 5013026-9;\r\n\r\n- Priscila Ferreira Gomes, ID n° 5024222-9.\r\n\r\nIII - fica designado, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto 43.692/12, a servidora Vivian Peixoto Calil, ID nº 5022820-0 como suplente do Pregoeiro, em caso de necessidade de afastamento temporário do Pregoeiro.\r\n\r\nIV - o pregoeiro e a suplente estão certificados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme resolução Seplag nº 88 de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2021, em atendimento ao artigo 9º, do Decreto Estadual 43692/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro, a Suplente de Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução de todos os seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 114 de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2466464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2466521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3564 DE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/000579/2023 indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de fevereiro de 2023, o servidor: 1º SGT PM RG 73.086 ANTONIO CESAR RANGEL, ID Funcional 2466893-1 do HPM/NIT. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 036/2019, oriundo do processo nº SEI-350106/001597/2019, firmado com a empresa TECNOMED Serviços de Equipamentos Biomédicos LTDA-ME\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466521"
                    ],
                    "2466609": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3597 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000702/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de março de 2023, os servidores: CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO PONTEIRO - ID Funcional 4380564-7, 1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID Funcional 4429437-9, 1° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID Funcional 2354647-6, CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID Funcional 5028922-5, CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID Funcional 4327785-3, em substituição aos servidores, 1° TEN PM RG 90.872 THIAGO SILVA CARMO - ID Funcional 4404448-8, 1° SGT PM RG 62.539 SIDNEY PEREIRA SANTANA - ID Funcional 2212475-6, 2° SGT PM RG 83.374 BRUNO ROBERTO DE SOUZA SILVA - ID Funcional 4264735-5, 3° SGT PM RG 88.767 VANESSA BANDEIRA THOMAS - ID Funcional 4380249-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo Eletrônico nº 350074/001926/2020 (Processo nº E-35/192/14/2020), celebrado com a empresa LIGHT S/A. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n1ª UPP/23° BPM - VIDIGAL\r\n\r\nCAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO PONTEIRO - ID FUNC. 4380564-7 1° TEN PM RG 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES - ID FUNC. 4429437-91° SGT PM RG 65.764 MARCELO VEIGA PASCHOAL - ID FUNC. 2354647-6CB PM RG 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ - ID FUNC. 5028922-5CB PM RG 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO - ID FUNC. 4327785-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2466609"
                    ],
                    "2466391": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA VIANA, Subtenente PM, RG 57.007, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 35 anos de serviço a contar de 31.01.2023. Processo nº SEI-350026/000905/2023.\r\n\r\nLUCIANO CEZAR PESSANHA PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.09.2022. Processo nº SEI-350042/004828/2022.\r\n\r\nLUCIANO SANTOS TOMÉ, Subtenente PM, RG 62.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 32 anos de serviço a contar de 22.11.2022. Processo nº SEI-350128/002321/2022.\r\n\r\nSIDNEI XAVIER JUNIOR, Subtenente PM, RG 61.745, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço a contar de 08.12.2022. Processo nº SEI-350045/010699/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA, 1ºSGT PM, RG 76.340, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.09.2021. Processo nº SEI-350028/001940/2021.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAROLDO BACCARO, 3ºSGT PM, RG 14.292, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1964, com 33 anos de serviço a contar de 11.10.2003. Processo nº SEI-350091/002270/2022.\r\n\r\nCOSME PINTO RIBEIRO, CB PM, RG 8.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1962, com 31 anos de serviço a contar de 18.11.1998. Processo nº SEI-350091/005108/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO, 2ºSGT PM, RG 32.808, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.11.2017. Processo nº SEI-350091/003030/2023.\r\n\r\nPEDRO ALVES DE OLIVEIRA, 2ºSGT PM, RG 12.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.1964, com 31 anos de serviço a contar de 12.02.2004. Processo nº SEI-350091/003923/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nATO DE 04 DE JULHO DE 1977 - JESU RODRIGUES CAMPOS, SOLDADO PM REF, RG-1/03.074. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 02.09.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 3, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350046/003355-2021. \r\n\r\nATO DE 14 DE JUNHO DE 2018 - CLEBERSON DE OLIVEIRA, SUBTENENTE PM REF, RG-66.616. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.11.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 30/11/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/009894-2022. \r\n\r\nATO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, 2º SARGENTO PM REF, RG-32.615. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 21.10.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 06/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/008045-2022. \r\n\r\nATO DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO, 2º Sargento PM REFORMADO, (RG-1/11.370). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 13/09/2022, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350107/003270/2022. \r\n\r\nATO DE 24 DE JUNHO DE 2014 - RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO PM REF, RG-69.106. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 03.03.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 03/03/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/014548-2022.\r\n\r\nId: 2466391"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001634/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2466650"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000350/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2466544"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/001293/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/000981/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000347/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000911/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2466481"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350110/001395/2022 - SUBTENENTE PM RG 60.296 ANDERSON CARLOS MANHÃES DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22589635 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2466631"
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                    "2466432": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350215/000276/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a II CIPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350215/000276/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a II CIPM. \r\n\r\nId: 2466432"
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                    "2466547": [
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                    "2466414": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003917/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2014, os proventos de JUVENAL CLEMENTINO, SUBTEN PM RG 48.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003686/2022 - FIXADOS com validade a contar de 01.06.2018, os proventos de LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO, 1º SGT PM RG 34.966.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001842/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSÉ PATTA NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ... JOSÉ PATTA DO NASCIMENTO...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011854/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350091/011854/2022 -\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350091/011854/2021 -\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011670/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350091/011670/2022 -\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350091/011670/2021 -\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007518/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350091/007518/2022 -\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350091/005903/2022 -\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001802/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... SUBTEN PM RG 56.926...\r\n\r\nLeia-se: ... SUBTEN PM RG 57.263...\r\n\r\nId: 2466414"
                    ],
                    "2466763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000133/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do pregão SRP nº 443/2022, às empresas Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda - CNPJ 17.700.763/0001, no valor de R$ 772,24 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 970,69 (novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2466763"
                    ],
                    "2466753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000123/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão SRP 021/2022 da SES, em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais)\r\n\r\nId: 2466753"
                    ],
                    "2466764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000297/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° SRP n° 11/2023 às empresas ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, vencedora do lote 2, PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 05.050.260/0001-95, vencedora do lote 3 com o valor total registrado R$ 101.638,80 (cento e um mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00, vencedora dos lotes 4 e 7, com o valor total registrado R$ 154.749,80 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), com o valor total registrado de R$ 14.550,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais), R$ 270.938,60 (duzentos e setenta mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2466764"
                    ],
                    "2466686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000638/2021 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 119/2022 (SEPM), em favor das empresas: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.424.344/0001-53, com o, valor de R$ 181.490,40 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 369.871,20 (trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 1.424.527,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, CNPJ/MF sob o nº 18.269.125/0001-87, com o valor de R$ 784.279,92 (setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 2.760.168,96 (dois milhões, setecentos e sessenta mil cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2466686"
                    ],
                    "2466826": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000414/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2466826"
                    ],
                    "2466443": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000715/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54 , para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica, Borracharia, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 198.708,83 (cento e noventa e oito mil setecentos e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS- CNPJ 48.626.534/0001-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2466443"
                    ],
                    "2466437": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000374/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baia e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica (Gasolina e Diesel) Elétrica, Pintura e borracharia (reparo e substituição), por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 303.630,70 (trezentos e três mil seiscentos e trinta reais e setenta centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA VIANA LTDA - CNPJ 42.713.714/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2466437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2466632": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 479 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 357, DE 04 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360210/000014/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 357, de 04/05/2022, publicada no DOERJ nº 096, de 27/05/2022, o servidor LEONARDO DA SILVA PODGORSKI, ID 571.232-7, em decorrência de revisão administrativa de processo de promoção individual, após decisão judicial constante no processo nº 0032367-83.2014.8.19.0066, que restabeleceu a ordem do seu tempo de serviço como se exercício estivesse, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 3ª classe, por merecimento, de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2466632"
                    ],
                    "2466447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000018/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor BERNADO MOUTINHO LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 4.373.020-5, matr. 959.012-6, com base nas manifestações da CGPOL/SEPOL (index nº 46416888) e ASSEJUR/SEPOL (index nº 48951731), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2466447"
                    ],
                    "2466556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360195/000011/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor CARLOS ANDRÉ DA CRUZ SILVA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 571.152-5, a contar de 18/02/2023, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000110/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor ROBERTO VENCIONEK, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.056-1, a contar de 14/02/2023, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2466556"
                    ],
                    "2466820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000308/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor CARLOS FERNANDO LOPES, Cargo Artífice - Classe singular, I.D. Funcional nº 2.935.405-6, a contar de 17/02/2018, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, nos termos das EC 41/2003 e EC 47/2005, c/c o artigo 19, da LC nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2466820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2466486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000201/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/03/2021 do processo SEI-210034/000201/2021, publicado no D.O de 24/03/2021, que concedeu o abono de permanência a servidora JUREMA SOUZA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula: 816910-4, ID: 2039852-2, em vista o disposto § 4º, inciso III do artigo 40 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, e nas informações prestadas através das Divisões da Superintendência de Recursos Humanos, com efeitos a contar de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2466486"
                    ],
                    "2466614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000871/2022 - MARIENE CORREA LIMA NEGREIROS BARBOSA, Inspetora de Polícia Penal, Matrícula: 8220121, ID: 19991924. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 12 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000467/2023 - LÚCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, Inspetora de Polícia Penal, Matrícula: 8242083, ID: 19920164. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, § 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2466614"
                    ],
                    "2466747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000268/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000273/2023.\r\n\r\nId: 2466747"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000196/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000225/2023.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000251/2023.\r\n\r\nId: 2466748"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000253/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000246/2023.\r\n\r\nId: 2466749"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000235/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID 5082659-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000459/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 4382565. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000216/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000553/2023.\r\n\r\nId: 2466750"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000342/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000114/2023.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000174/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 43930301. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000161/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 4258856-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000407/2023. \r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000540/2023. \r\n\r\nDE 28.02.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000595/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/000596/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000173/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000125/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000152/2023.\r\n\r\nDE 17.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000164/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000312/2023.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000320/2023.\r\n\r\nId: 2466751"
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Processo nº SEI-210090/000217/2023.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nDESIGNAR LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID 42698723-1, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 12550101070000 (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais) e nº 125501010702000 (Central de Alternativas Penais), contando atualmente com 24 (vinte e quatro) servidores, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-210125/000042/2023.\r\n\r\nDESIGNAR EDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, ID 4321178-0, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020509000 (Instituto Penal Candido Mendes), contando atualmente com 35 (trinta e cinco) servidores, com validade a contar de 07/03/2023. Processo nº SEI-210012/000100/2023.\r\n\r\nDESIGNAR PATRÍCIA RÉGIS CAMPOS PESSANHA, ID 5121848-8, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020806000 (Presídio Nilza da Silva Santos), contando atualmente com 50 (cinquenta) servidores, com validade a contar de 02/03/2023. Processo nº SEI-210038/000362/2021.\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNAR MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, Inspetora de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020412000 (Presídio Pedro Melo da Silva), contando atualmente com 36 (trinta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 2008135-9, com validade a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-210047/000339/2023.\r\n\r\nDESIGNAR CLAUDIA PASSOS PINNA, ID 4375567-4, Inspetora de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020415000 (Presídio Gabriel Ferreira Castilho), contando atualmente com 46 (quarenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, DI 4371761-6, Inspetora de Polícia Penal com validade a contar de 13/03/2023. Processo nº SEI-210018/000143/2023.\r\n\r\nDESIGNAR DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES, ID 4392864-1, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 125401030000000 (Superintendência de Tecnologia da Informação), 125401020300000 (Coordenação de Administração de Suporte), 125401030100000 - (Coordenação de Manutenção), 125401030200000 - (Coordenação de Telecomunicação), 125401030300000 - (Coordenação de Rede de Computadores), 125401030400000 - (Coordenação de Desenvolvimento), 125401030500000 - (Coordenação Administrativa de TI), 125401030600000 - (Coordenação de Radiofonia), da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 31 (trinta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANDRE LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, ID 5000276-7, Inspetor de Polícia Penal com validade a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-210115/000165/2021.\r\n\r\nDESIGNAR KELLY CRISTINA BRAGA, ID 5009796-2, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Pessoal na vaga decorrente da dispensa de LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID 4269823-5, Inspetor de Polícia Penal contando atualmente com 222 (duzentos e vinte e dois) servidores das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 15/03/2023. Processo nº SEI-210070/000660/2023.\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n125402040000000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n125402040401000\r\n\r\nCoordenação de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n125402040301000\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n125402040200000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n125402040201000\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n125402040300000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Seleção\r\n\r\n125402040202000\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n125402040302000\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n125402040203000\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nDAP-Lotação Provisória\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados- SEAP\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos - Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nDESIGNAR ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, ID 5027656-5, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas no 125402060301000 (Divisão de Transportes) e 125402060303000 (Divisão de Oficinas), contando atualmente com 16 (dezesseis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de NILTON DA SILVA MARTINS, ID 5703123, Inspetor de Polícia Penal com validade a contar de 28/02/2023. Processo nº SEI-210100/000049/2023.\r\n\r\nDE 14.02.2023\r\n\r\n*DESIGNAR MARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO, ID 5121809-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020422000 (Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza), contando atualmente com 36 (trinta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa ADRIANO SOARES DA SILVA, ID 5091032-9, com validade a contar de 16/11/2022. SEI-210058/000169/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2466482"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001729/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROLAGOS S/A - COMPANHIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (02.382.073/0001-10), no valor estimado de R$ 150.058,66 (cento e cinquenta mil cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2466522"
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                    "2466548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000225/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para equipos de bomba infusora, com fornecimento de bombas infusoras em regime de comodato - R2, art. 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001032/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de insumos medico cirúrgico Etapa: 3.2, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2466548"
                    ],
                    "2466551": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002653/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de maio de 2022, ao Cabo BM Refo OSEAS JOSE GOMES, RG 23.595, Id Funcional 100444-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 314/2022.\r\n\r\nId: 2466551"
                    ],
                    "2466478": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 22 de novembro de 2022, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 - JORGE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, RG 23.710 CBMERJ, Id Funcional 0026223260, CPF 077012457-74, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000065/2022.\r\n\r\nId: 2466478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2466762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº2976 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nProcesso SEI-080001/003554/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: \r\n\r\nFonte de Recursos:\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 9°- Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100 / 1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais)\r\n\r\nId: 2466762"
                    ],
                    "2466758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ELOISA FATIMA DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 840.463-4 e Professor docente I, matricula nº 829.248-4, ID Funcional nº 3751683-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000585/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCAROLINA MORAES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.074.934-5, ID Funcional nº 5036635-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004368/2022.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VILLELA TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 830.156-6, ID Funcional nº 3790997-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001245/2023.\r\n\r\nMAYLDE APARECIDA BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 927.252-7, ID Funcional nº 4212424-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000672/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CAROLINE CEIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 957.636-4, ID Funcional nº 4374903-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001629/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.680-8, ID Funcional nº 2986724-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360170/000030/2023.\r\n\r\nEDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA, Professor Docente II, matricula nº 292.544-4, ID Funcional nº 3770725-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/3562/2017.\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 822.524-5, ID Funcional nº 1998316-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210079/000286/2020.\r\n\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, Professor Docente I, matricula nº 958.630-6 e nº 946.195-5, ID Funcional nº 4335947-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001771/2021.\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.788-6, ID Funcional nº 565591-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/000307/2023.\r\n\r\nMAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, Professor Docente I, matricula nº 920.005-6 e nº 951.918-2, ID Funcional nº 4211848-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002857/2021.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 835.045-6, ID Funcional nº 4263608-6, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210067/000047/2023.\r\n\r\nSEBASTIANA AREAS DA SILVA GOMES, Servente, matricula nº 5.002.427-2, ID Funcional nº 3679963-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/36/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJEANNE HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, Professor Docente I, matricula nº 957.873-3, ID Funcional nº 4375274-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/303/A/2018.\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR, Professor Faetec I, matricula nº 224.783-1, ID Funcional nº 2083414-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/10245/2014.\r\n\r\nNADIA OLIVEIRA PEGADO, Professor Docente I, matricula nº 918.485-4, ID Funcional nº 4203863-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000435/2023.\r\n\r\nREINALDO DO AMARAL SILVA, Professor Docente I, matricula nº 848.541-9, ID Funcional nº 3917066-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001751/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MARIA APARECIDA PORTUGAL RODRIGUES, Professor Docente II, matricula nº 5.025.380-6, ID Funcional nº 3680248-4, sem contato direto e permanente com aluno, fora do turno da noite, em atividade que não exija esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000630/2021.\r\n\r\nRETIRA, o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, JOSE LAERCIO PAZ JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.762-1, ID Funcional nº 2961643-3, concedido através do Ato datado de 08/06/2022, e publicado no Diário Oficial de 27/06/2022. Processo nº SEI-360287/000004/2023.\r\n\r\nRETIRA, o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, JULIO CESAR COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.409-9, ID Funcional nº 4178868-0, concedido através do Ato datado de 23/02/2022, e publicado no Diário Oficial de 09/03/2022. Processo nº SEI-360084/000001/2023.\r\n\r\n864.742.437-91\r\n\r\nCANCELA, a readaptação anterior do servidor, JULIANA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I, matricula nº 915.082-2 e nº 944.604-8, ID Funcional nº 4137927-6, concedido através do Ato datado de 19.01.2022 e publicado no Diário Oficial de 28.01.2022. Processo nº SEI-030031/000052/2021.\r\n\r\n996.820.527-34\r\n\r\nCANCELA, a readaptação anterior do servidor, RAMON FREITAS VILLAS BOAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.049-2, ID Funcional nº 565830-6, concedido através do Ato datado de 11.07.2022 e publicado no Diário Oficial de 03.08.2022. Processo nº SEI-360290/000058/2022.\r\n\r\n091.709.467-01\r\n\r\nCANCELA, a readaptação anterior do servidor, WASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 948.353-8, ID Funcional nº 4319292-0, concedido através do Ato datado de 12.07.2021 e publicado no Diário Oficial de 16.07.2021. Processo nº SEI-210057/001220/2021.\r\n\r\nId: 2466758"
                    ],
                    "2466869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/017146/2019 - Com base nos motivos expostos este Subsecretário Executivo, na condição de Ordenador de Despesas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando que a finalidade precípua desta Secretaria de Estado de Saúde, RESCINDE o contrato n° 046/201 e seu termo aditivo então formalizado com a empresa BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. com fundamento no art. 78, II da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466869"
                    ],
                    "2466720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013636/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 099/23, para aquisição do medicamento FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 91.454,73 (Noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2466720"
                    ],
                    "2466759": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.110 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003176/2023;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 02/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta 10435.993000/1210-11 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades de Saúde da Família do município de São João de Meriti, com alteração no valor total das propostas, de R$ 988.050,00 para R$ 988.021,00.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/03/2023.\r\n\r\nId: 2466759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009301/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 235/22 R1, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SISTEMA INTRODUTOR VALVULADO, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 219.720,00 (duzentos e dezenove mil setecentos e vinte reais). Despacho da homologação (doc. SEI 49158563).\r\n\r\nId: 2466643"
                        ],
                        "2466655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004369/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação, no valor total de R$ 7.767,50 (sete mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da A&G PROMOÇÃO DE EVENTOS. Objeto: Contratação de seminário de capacitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 48965758, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2466655"
                        ],
                        "2466639": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010315/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 261/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HIDROELETROLÍTICA, em favor das empresas: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), para o item 01, no valor de R$ 369.614,00 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e quatorze reais); CM HOSPITALAR S.A. (12.420.164/0009-04), para o item 04, no valor de R$ 1.134.568,60 (um milhão cento e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 05, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A (18.269.125/0001-87), para o item 06, no valor de R$ 1.833.057,60 (um milhão oitocentos e trinta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)(10.586.940/0001-68), para o item 10, no valor de R$ 60.251,60 (sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos); valor total global adjudicado dos itens 01, 04, 05, 06, 10, é de R$ 3.472.491,80 (três milhões quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nRestando DESERTOS os itens 02, 08, 09 e 11.\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 03, 07 e 12.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 49161937).\r\n\r\nId: 2466639"
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                        "2466644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011711/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 283/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CÂNULAS, no valor total de R$ 97.169,76 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), em favor das empresas: THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA, licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 6.648,00 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais); EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, licitante vencedor para os Itens 03, 04, 05 e 06, no valor total de R$ 90.521,76 (noventa mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). Restando DESERTO o Item 01.Despacho da homologação (doc. SEI 49136256).\r\n\r\nId: 2466644"
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                        "2466645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016823/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 56.849,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais), em favor das empresas: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA (42.160.812/0006-59), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 ,08, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, no valor total de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais); DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), licitante vencedor para os Itens 07, 09, 17 , 18 e 19, no valor de R$ 17.449,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e nove reais). Restando FRACASSADO o Item 13. Despacho da homologação (doc. SEI 49159329).\r\n\r\nId: 2466645"
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                        "2466646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015384/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (00.986.846/0001-42), licitante vencedor para o Item 03, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Restando FRACASSADO os Itens 01 e 02. Despacho da homologação (doc. SEI 49135716).\r\n\r\nId: 2466646"
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                        "2466647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011661/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 287/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS BIOLÓGICAS, ENXERTO E PUNCH, no valor total de R$ 320.008,80 (trezentos e vinte mil, oito reais e oitenta centavos), em favor das empresas: LABCOR LABORATORIOS LTDA (19.336.924/0009-49), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais); TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 171.208,80 (setenta e um mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos). Restando FRACASSADO o Item 03. Despacho de homologação (doc. SEI 49140176).\r\n\r\nId: 2466647"
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                        "2466648": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015251/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 11/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES, no valor total de R$ 294.300,73 (duzentos e noventa e quatro mil e trezentos reais e setenta e três centavos), em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 123.143,40 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos); GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI (30.722.690/0001-53), licitante vencedor para os Itens 02 e 03, no valor total de R$ 115.136,88 (cento e quinze mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), licitante vencedor para os Itens 04 e 05, no valor total de R$ 56.020,45 (cinquenta e seis mil, vinte reais e quarenta e cinco centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 49138034).\r\n\r\nId: 2466648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2466651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA MADALENA FONSECA QUINTANILHA MACEDO, Prof. A.A.E. II, ID 3428832-5/1, da função de Secretário do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001124/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY CRISTINA TREVISANO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4327260-6/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A.11802313532, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 03/05/2022, publicado no DOERJ de 05/05/2022. Processo nº SEI-030042/000830/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORÊNCIO, Prof. Doc. II, ID 3538975-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001145/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA MIRELLA VARGAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3601294-7/1, da função de Secretário do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 11802306540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000247/2023.\r\n\r\nDESIGNA KATIA MIRELLA VARGAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3601294-7/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 11802306528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Célia Cosme Lira, ID 3607912-0/1. Processo nº SEI-260004/000247/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JASON MONTECHIARI FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5072855-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 511 Alaide Araujo Storck Mellor Marques, U.A. 11802314576, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030043/000861/2023.\r\n\r\nDESIGNA JASON MONTECHIARI FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5072855-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Tipo E, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Tudesco Teixeira Silva, ID 4394362-4/1. Processo nº SEI-030043/000861/2023.\r\n\r\nDESIGNA JARDELE PINTO NOGUEIRA, Assistente Executivo, ID 4209216-7/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Tipo E, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafaela Araujo de Brito, ID 5008853-0/1. Processo nº SEI-030043/000843/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4371691-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 11802312590, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030041/000090/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4280096-0/4, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000090/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4280096-0/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 11802312590, Tipo D, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mariane da Silva Santos, ID 4371691-1/1. Processo nº SEI-030041/000090/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINALDO MENDONÇA PALMA, Prof. Doc. I, ID 4277373-3/1, da função de Diretor do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/03/2020, publicado no DOERJ de 13/03/2020. Processo nº SEI-030043/000186/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MATHEUS MUZY ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 5007698-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/09/2021, publicado no DOERJ de 29/09/2021. Processo nº SEI-030043/000186/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MATHEUS MUZY ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 5007698-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Reginaldo Mendonça Palma, ID 4277373-3/1. Processo nº SEI-030043/000186/2023.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA VIEIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4414341-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ronald de Carvalho Júnior, ID 555926-0/1. Processo nº SEI-030030/001081/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANICE MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3546785-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Cardoso de Moraes, U.A. 11802314541, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003658/2022.\r\n\r\nDESIGNA ADÉLIA DE PAULA QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 3720188-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Cardoso de Moraes, U.A. 11802314541, Tipo E, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janice Martins Ferreira, ID 3546785-1/1. Processo nº SEI-030043/003658/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANICE MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3546785-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A. 11802314540, Tipo E, Município de São Sebastião do Alto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/003658/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GIRLENE DOS SANTOS NERI CAMPELO, Prof. Doc. I, ID 5078337-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030030/001023/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA BRAGA ANTUNES, Prof. Doc. II, ID 3587794-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Girlene dos Santos Neri Campelo, ID 5078337-8/1. Processo nº SEI-030030/001023/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 559273-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Campos, U.A. 11802309544, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Marques Vieira, ID 3645843-0/1. Processo nº SEI-030038/000021/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR PACHECO KAPLER, Prof. Doc. II, ID 3303746-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000790/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM NASCIMENTO ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3454894-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/02/2016, publicado no DOERJ de 23/02/2016. Processo nº SEI-030033/006138/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2023, LEILA MENDES GAMA BARCELOS, Prof. Doc. II, ID 3885995-5/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Doutor Memória, U.A. 11802301571, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 22/06/2015. Processo nº SEI-030030/000073/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEILA MENDES GAMA BARCELOS, Prof. Doc. II, ID 3885995-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Aparecida Rodrigues Peixoto Medeiros, ID 3872955-5/1. Processo nº SEI-030030/000073/2023.\r\n\r\nId: 2466651"
                    ],
                    "2466453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000510/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 12 (doze) meses a contar da publicação, em face do servidor PETRUCIO SOUBREIRA DA SILVA, Professor Docente I - 18 horas (So ciologia), ID. Funcional 43762840, vínculo 02, matrícula nº 3084534-1, para participar de curso de Mestrado na área de Educação, Contextos Contemporâneos e Demandas Populares.\r\n\r\nId: 2466453"
                    ],
                    "2466507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO BELLO FERNANDES DE ARAUJO, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 5433916, vínculo 01, matrícula n° 197854-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/1995. Processo nº SEI-030035/001559/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAYARA CRUZ DA SILVA, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50249215, vínculo 01, matrícula n° 3056816-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/02/2023. Processo nº SEI-030043/001050/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA CRISTINA DE PAULA MACHADO, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 50103083, vínculo 01, matrícula n° 3035388-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/02/2023. Processo nº SEI-030038/001059/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIELE EUZEBIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Professor Docente I-30h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 42802830, vínculo 04, matrícula n° 3066959-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/01/2023. Processo nº SEI-030039/000243/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA BORBA VIEIRA REIS, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 41963326, vínculo 04, matrícula n° 928732-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/03/2023. Processo nº SEI-030036/001952/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCO ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO, Professor Docente I-30h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 50269020, vínculo 02, matrícula n° 3122332-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030039/001042/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS EDUARDO VAZ LOPES, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 50280082, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-030039/001072/2023.\r\n\r\nId: 2466507"
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                    "2466484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA DULCELENE DA SILVA SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, ID 4061558-8/2, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulino Barbosa, U.A. 11802310590, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/001372/2023.\r\n\r\nId: 2466484"
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                    "2466668": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nATO DE 04/07/1995, PUBLICADO NO DOERJ DE 14/07/1995 - Fica retificada para 06/01/1995 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ELISABETH MARINA VELLOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 1646761/01, matrícula 174951-4. Processo nº SEI-E-03/5800893/1994.\r\n\r\nATO DE 16/04/2009, PUBLICADO NO DOERJ DE 28/04/2009 - Fica retificado para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"b\", inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora LUCINEIA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 6, matrícula n° 503143-0. Processo nº SEI-E-03/1410062/1999.\r\n\r\nATO DE 17/06/2002, PUBLICADO NO DOERJ DE 18/06/2002 - Fica retificado para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"b\", inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora VILMA DA SILVA REIS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, matrícula 93391-1. Processo nº SEI-E-03/1000389/1997.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997, PUBLICADO NO DOERJ DE 28/04/1997 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora EDITH GUIMARAES NOVAES, Professor Docente II, nível B, referência 7, matrícula 24722-1. Processo nº SEI-E-03/1801055/1994.\r\n\r\nId: 2466668"
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                    "2466664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/16777/1995 - JEANE DA SILVA DINIZ GONSALVES, Professor Docente II, nível C, referência 7 Identidade Funcional 18398030, vínculo 01, matrícula 682688-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/05/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 514,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 231,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000389/1997 - VILMA DA SILVA REIS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 Identidade Funcional 40951960, vínculo 02, matrícula 93391-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/06/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 617,52 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 308,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725029/1997 - GECILDA GONCALVES FRANCA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 Identidade Funcional 40906108, vínculo 02, matrícula 239062-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 5 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 270,29 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 135,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410062/1999 - LUCINEIA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 6 Identidade Funcional 40285928, vínculo 01, matrícula 503143-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/04/2009, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei n° 5301/2008), no valor de R$ 853,15 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 383,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600806/2002 - LUCINEIA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 5, Identidade Funcional 40285928, vínculo 02, matrícula 161804-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/02/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 419,86 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 196,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800893/1994 - ELISABETH MARINA VELLOSO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional 1646761, vínculo 01, matrícula 174951-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/01/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 142,12 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 78,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/652/2019 - SAMUEL SANTOS ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5536162, vínculo 02, matrícula 934143-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6835/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.107,85 (mil cento e sete reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 104,15 (cento e quatro reais e quinze centavos), com base no salário-mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801055/1994 - EDITH GUIMARAES NOVAES, Professor Docente II, nível B, referência 7 Identidade Funcional 3872572, vínculo 01, matrícula 24722-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/04/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Decreto nº 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nId: 2466664"
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                    "2466552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000371/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS LOPES DE BRITO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 41818458, vínculo 01, matrícula 893155-2, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005506/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE DE SOUSA ALVES DO ESPIRITO SANTO, Merendeira I, Id. Funcional 37607650, vínculo 01, matrícula 273121-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001503/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RONNEY DELLAMARE CARVALHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 41862899, vínculo 01, matrícula 893165-1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001124/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO SERGIO GUABIRABA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 36741272, vínculo 01, matrícula 283030-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001149/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II 40Horas, nível A, referência 6, Id. Funcional 34399631, vínculo 01, matrícula 5009599-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001070/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEILA PINTO FLOR, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 37726820, vínculo 01, matrícula 5025396-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001064/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA BRAGA, Servente I, Id. Funcional 33896038, vínculo 01, matrícula 5021397-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001619/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor GLAUCIA VALERIA MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, 40Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 36259926, vínculo 01, matrícula 5021566-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001150/2023 -CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE GOETTNAUER, Professor Docente II, 40Horas, nível D, Ref. 9, Id. Funcional 36214248, vínculo 01, matrícula 5014137-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001061/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA TEIXEIRA PECANHA, Inspetor de Alunos I, Id. Funcional 35999640, vínculo 01, matrícula 271874-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2017.\r\n\r\nId: 2466552"
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                    "2466494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50.880/2004 - ANIRIA BASTOS DEZEDIAS, ID Funcional nº 19816650/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/12/2016 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/152/2018 - DEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA, ID Funcional nº 50090917/01, Enfermeiro. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/01/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/282/2018 - FERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50091867/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/98/2018 - LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO, ID Funcional nº 50042920/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 03/01/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001258/2023 - KLEBER DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 50372084/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/03/2015 a 25/03/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/480/2017 - IVAN SERGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 44253133/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203895/2005 - CLAUDIA NUNES BITTENCOURT DA SILVA, ID Funcional nº39502147/01, Professor Docente II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 10/02/2009 a 09/02/2015 e de 27/11/2017 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004772/2021 - LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional nº 19853912/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1353/2018 - ISABELLA SALDANHA DE SOUSA, ID Funcional nº 50096648/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/01/2018 a 25/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/340/2018 - MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº50096486/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/706/2018 - RAFAEL BERGAMO WANDERMUREM, ID Funcional nº 50095277/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 06/01/2018 a 05/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91492/2008 - JAIR ESTEVES FIGUEIRA, ID Funcional nº 19845529/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 09/03/17 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1307/2018 - RAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO, ID Funcional nº 50073931/02, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004275/2022 - ALVARO DE MEIRA BRITO, Identidade Funcional 41830270/04, matrícula 3029957-2, Professor Docente I - 30 Horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2007 a 17/06/2012, num total de 1.700 dias de serviço prestado a SEEDUC - RPPS, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001528/2021 - MADELENE DA CRUZ MAIA, Identidade Funcional 50272144/01, matrícula 3059976-5, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/2000 a 09/02/2001; 02/01/2008 a 04/03/2009; 07/04/2011 a 01/04/2012; 02/04/2012 a 02/09/2012 e 03/09/2012 a 30/03/2014, num total de 1765 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não consta cargo, desprezando-se o período de 31/03/2014 a 02/04/2014, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2245/2019 - ANSELMO OLIVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 39064352/02, matrícula 941347-7, Professor Docente I - 18 Horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/03/2005 a 27/02/2008, num total de 1.077 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Nilópolis (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 28/02/2008 a 08/03/2018, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466494"
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                    "2466553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000608/2022 - ELIZABETH DA SILVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 5, Id. Funcional 43844030, vínculo 02, matrícula 3051315-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.111,07 (mil cento e onze reais e sete centavos) e complementação de R$ 100,93 (cem reais e noventa e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000631/2023 - TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42009383, vínculo 01, matrícula 913.989-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6156/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.081,18 (mil e oitenta e um reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 130,82 (cento e trinta reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000378/2023 - FATIMA PINHEIRO DE LANNES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 33779856, vínculo 02, matrícula 933.787-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004508/2022 - JOSE ALEXANDRE BRONZO VIEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 5541000, Vínculo 02, matrícula 952619-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5382/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 779,05 (setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos) e complementação de R$ 432,95 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008111/2022 - MARIA CELIA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 5589754, vínculo 06, matrícula 913056-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6135/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.180,28 (mil cento e oitenta reais e vinte e oito centavos) e complementação de R$ 31,72 (trinta e um reais e setenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004419/2022 - ELIANA CABRAL RODRIGUES, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 8, Id. Funcional 40523543, vínculo 02, matrícula 838030-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8305/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.128,07 (dois mil cento e vinte e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004721/2022 - ELINA NASCIMENTO DA GAMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 4, Id. Funcional 44249152, vínculo 02, matrícula 3090662-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 287,53 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e complementação de R$ 924,47 (novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004720/2022 - ELINA NASCIMENTO DA GAMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 44249152, vínculo 01, matrícula 975067-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 564,62 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e complementação de R$ 647,38 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007723/2022 - SANDRA MARIA NOGUEIRA HOYER, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 43153682, vínculo 02, matrícula 940733-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5057/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 854,01 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e complementação de R$ 357,99 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003840/2022 - NADIA DAS DORES DANTAS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 42035309, vínculo 01, matrícula 916879-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6177/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.214,79 (mil duzentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007083/2022 - MONICA LAZZARETTI, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 42011060, vínculo 01, matrícula 912639-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6176/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.346,93 (mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003677/2022 - ROBSON FRANCISCO MARTINS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Id. Funcional 40474240, vínculo 02, matrícula 870117-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7264/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.424,49 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001142/2022 - RICARDO FERREIRA NETO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Id. Funcional 42013941, vínculo 01, matrícula 913200-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.228,43 (mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003278/2021 - LENILDA PIRES DE ALMEIDA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 38822733, vínculo 02, matrícula 913.770-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6154/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.080,83 (mil e oitenta reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 131,17 (cento e trinta e um reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2466553"
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                    "2466419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.103/1998 - NELIA DA SILVA ANTONIO, Merendeira, mat. nº 277.157-4, período base de 15/02/2018 a 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.222/1996 - JOÃO LEVY RODRIGUES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.883-7, período base de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.393/2010 - MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.324-6, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.208/2003 - ANTONIO CARLOS DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.477-2, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.060/2011 - CINTHYA DUBOC DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.429-8, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.549/2007 - CECILIA BAPTISTA D'HALVOR SOLLBERG, Prof. Doc. I, mat. nº 848.037-9, período base de 19/08/2015 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.304/2012 - CINTHYA DUBOC DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.696-3, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.402/2014 - MARIA HELENA CUSTÓDIO DE MAGALHÃES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.468-5, período base de 13/03/2018 a 12/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.572/2013 - MÔNICA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.933-8, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.032/2014 - VIVIANE DA COSTA ZEBENDE DAUDT, Prof. Doc. I, mat. nº 942.398-9, período base de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.491/2017 - DIOGO COELHO DA SILVA JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.491-9, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.310.249/2001 - SARANGÉLICA FERNANDES DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.085-6, período base de 07/03/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.100/2004 - MARCONI COSTA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.024.408-6, período base de 27/08/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.836/2017 - JANAÍNA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.633-9, período base de 26/02/2012 a 12/03/2017 e de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.762/2017 - GERSON DA COSTA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.347-6, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.516/2004 - ROSÂNGELA INÁCIO BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.273-9, período base de 07/03/2009 a 13/04/2014 e de 14/04/2014 a 13/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.048/2000 - VALDECI RAMOS CORRÊA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.024.405-2, período base de 13/10/2004 a 12/10/2009; de 29/11/2012 a 28/11/2017 e de 29/11/2017 a 28/11/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2466419"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/000330/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a sindicante LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1.\r\n\r\nId: 2466816"
                    ],
                    "2466717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA conforme abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. Processo SEI-030022/016860/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n33733694791\r\n\r\nSEI-030022/016860/2022\r\n\r\nR$ 814,70\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\n04601573-1\r\n\r\nSEI-030022/016860/2022 \r\n\r\nR$ 814,70\r\n\r\nMARCO AURELIO DE RESENDE\r\n\r\n17589375802\r\n\r\nSEI-030022/016860/2022\r\n\r\nR$ 814,70\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\n\r\n11346355754\r\n\r\nSEI-030022/016860/2022\r\n\r\nR$ 814,70\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\n903400007-91\r\n\r\nSEI-030022/016860/2022\r\n\r\nR$ 814,70\r\n\r\nId: 2466717"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466641": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO, matrícula nº 0222.520-9, ID 2073176-0, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, referência DOC INSG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988, c/c Art 6º A da EC 41/2003 e combinado com Art 2º da EC 90/2021, a contar de 19.12.2022. Processo nº SEI-080014/000004/2023.\r\n\r\nId: 2466641"
                        ],
                        "2466430": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 26/02/2019 - DEBORA BARROS DE QUEIROZ, ID 20887850/01. FICA alterado o nome da servidora para DEBORA BARROS DE QUEIROZ SIMOES, em virtude de casamento. Processo nº SEI-260005/003890/2022.\r\n\r\nId: 2466430"
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                        "2466640": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 22/04/2021 - MARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula nº 00/0221.754-5, identidade funcional nº 20849141, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 40HE12”, publicado no DOERJ de 28.04.2021, página 18, processo nº SEI-E-26/005/1284/2018.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 22/04/2021 - REJANE BATALHA LIMA GOMES, matrícula nº 00/0221.174-6, identidade funcional nº 20911130, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA retificada a referência da servidora para “DOC 40HM12”, publicado no DOERJ de 01.02.2021, página 22, processo nº SEI-E-26/005/2170/2019.\r\n\r\nId: 2466640"
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                        "2466628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100136/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19 de julho de 2018, os proventos mensais de MARIO LUIZ ALVES DE LIMA, matrícula nº 00/0224.033-1, Identidade Funcional nº 37194283, vínculo 4, Professor FAETEC I - 20h, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ 3.391,32 (três mil trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1284/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de abril de 2021, os proventos mensais de MARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula nº 00/0221.754-5, Identidade Funcional nº 20849141, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (dez mil seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6853/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15 de abril de 2021, os proventos mensais de MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.209-0, Identidade Funcional nº 20860757, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 10.608,46 (dez mil seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3354/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de maio de 2021, os proventos mensais de MARILUCIA DE LIMA MARTINS, matrícula nº 00/0807.761-2, Identidade Funcional nº 39846423, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 11.366,21 (onze mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam fixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 13.277,81 (treze mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101077/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de abril de 2021, os proventos mensais de ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.167-0, Identidade Funcional nº 20924275, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 2.367,96 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3354/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de abril de 2021, os proventos mensais de MAURO CLEBER GALVAO DA SILVA, matrícula nº 00/0244.724-1, Identidade Funcional nº 39279863, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 12.123,95 (doze mil cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2170/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, os proventos mensais de REJANE BATALHA LIMA GOMES, matrícula nº 00/0221.174-6, Identidade Funcional nº 20911130, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 12.199,73 (doze mil cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4191/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de abril de 2021, os proventos mensais de VERA DAILCE DE OLIVEIRA PAIVA, matrícula nº 00/0225.527-1, Identidade Funcional nº 37188127, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM5, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 8.682,72 (oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2466628"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001893/2023 - ALESSANDRA LIMA DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 02264000, período base de 02.02.2012 a 29.01.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36362/2007 - ANTONIO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220946-8, período base de 10.05.2013 a 08.05.2018. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35949/2007 - ELIZABETE AMARO DA SILVA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0223340-1, período base de 08.08.2006 a 03.08.2021. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001901/2023 - FELIPE RODRIGUES MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226756-5, período base de 01.12.2016 a 29.11.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002200/2023 - MAURO CLÉBER GALVÃO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0825.316-3, ID 39279863, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.10.2021.\r\n\r\nId: 2466540"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/053653/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa FGR Silva Buffet e Eventos Ltda, no valor de R$ 2.202.400,00. OBJETO: Fornecimento de café da manhã, lanche da tarde e kit para atendimento aos estudantes do CAP/UERJ, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2466756"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/041804/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Equilab LF Corporation, no valor de R$ 58.335,49. OBJETO: Aquisição por importação de Leitora de microplaca, com fulcro no art. 24, inc XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030057/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa AOVS Sistema de Informática S. A., no valor de R$ 92.400,00. OBJETO: Aquisição de 70 licenças anuais do curso Altura para capacitação dos profissionais de TI, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2466536"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003679/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 246.791,44 em favor da empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESIDUOS EIRELI, CNPJ 05.769.219/0001-73, nos termos do inciso VI, do artigo 14º do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052481/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.305,87, em favor da empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 69.112.514/000135, nos termos do inciso VI do artigo 14º do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043431/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.053,49, em favor da empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA, CNPJ 069.557.770/0001-74, nos termos do inciso VI do artigo 14º do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2466532"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2023\r\n\r\nPAG. 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002277/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...Vinícius da Silva Ramos de Souza...\r\n\r\nLeia-se: ...Vinícius da Silva Ramos de Sousa...\r\n\r\nId: 2466659"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/03/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor EMERSON SILVA DE FREITAS, matrícula nº 33.287-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENADORIA DE DIREITOS E VANTAGENS - COODIV, a contar de 01/03/2023, indicando como substituto o servidor AMAURI MARTINS RODRIGUES JUNIOR, matrícula 37.361-3, a contar de 02/03/2023. Processo nº SEI-260007/010357/2023.\r\n\r\nId: 2466669"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nINDICA a servidora MARINA MARQUES DA COSTA, mat. 41.042-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na DIVISÃO ADMINISTRATIVA - DIADM. Processo nº SEI-260007/012663/2023.\r\n\r\nId: 2466670"
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                        "2466660": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-420/2023 - EXONERA, a pedido, PATRÍCIA DIAS CRUZ DE PONTES, matr. nº 40.104-2, ID funcional 44351062, Técnico Universitário II/Técnico Laboratório, lotada no HUPE/SLA, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010088/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-421/2023 - EXONERA, a pedido, SALLY ANDRIA VIEIRA DA SILVA, matr. nº 41.100-9, ID funcional 51345013, Professor Adjunto, lotada na FFP/DMAT, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/03/2023 - Processo nº SEI-260007/010769/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-422/2023 - EXONERA, a pedido, FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO, matr. nº 33.866-5, ID funcional 25572954, Professor Titular, lotado no IMS/POLSAU, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/054025/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-423/2023 - EXONERA, a pedido, CAMILLA DA SILVA CARVALHO BALDUINO, matr. nº 41.193-4, ID funcional 51362341, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/03/2023 - Processo nº SEI-260007/011443/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-424/2023 - EXONERA, a pedido, CLARISSA TERENZI SEIXAS, matr. nº 38.379-4, ID funcional 50370359, Professor Adjunto, lotada na ENF/DESP, Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/01/2023 - Processo nº SEI-260007/009576/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-425/2023 - EXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL RAMOS PEREIRA, matr. nº 40.666-0, ID funcional 51274957, Técnico Universitário Superior/Engenheiro Eletricista, lotado na PREFEI/DEMOP, Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/012101/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-426/2023 - EXONERA, a pedido, LUANDA DORIA LIBANO SOARES, matr. nº 36.993-4, ID funcional 50148591, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no CEPUERJ, Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/012099/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-427/2023 - EXONERA, a pedido, FABIO SANTOS CARVALHO, matr. nº 38.632-6, ID funcional 50701614, Técnico Universitário II/Técnico Edificações, lotado na PREFEI/DEMOP, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/03/2023 - Processo nº SEI-260007/012315/2023.\r\n\r\nId: 2466660"
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                        "2466662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038911/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte à JOSÉ MAURÍCIO GODOY BARREIROS, matr. nº 05.131-8, ID Funcional 25514350/1, Professor Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/03/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2466662"
                        ],
                        "2466661": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 1106/2014 - HELIO BORGES, matr. nº 8.079-6 / ID: 25328190 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que os proventos mensais do referido inativo, Técnico Universitário II/Segurança, v.1, ficam refixados em R$ 6.679,55 a contar de 04/01/2023, tendo em vista o processo de Averbação nº SEI-260007/000633/2023. Processo nº SEI-E-08/006/32/2014.\r\n\r\nId: 2466661"
                        ],
                        "2466804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Titular, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, no Laboratório de Zootecnia - LZO, na área de Zootecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, ID Funcional nº 4145090-6, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 07/05/2014, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/000011/2020.\r\n\r\nNOMEIA ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Titular, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, na área de Biologia Celular e/ou Tecidual, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de FERNANDO COSTA E SILVA FILHO, ID Funcional nº 4432356-5, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 18/07/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002054/2022\r\n\r\nId: 2466804"
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                        "2466538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005838/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2023, referente à aquisição de ma terial de consumo de TIC - cartuchos e toners, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) à empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nId: 2466538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009731/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°48839546).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001515/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (47572745/48450912).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002396/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 48840697) e da área técnica (Doc. SEI Nº 48803019/48840697), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-791890.\r\n\r\nId: 2466825"
                        ],
                        "2466665": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 499 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E EMPRESA HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 005/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDavi Vianna De Macedo Oliveira\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSESG\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFábio Corrêa Barbosa\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nClaudio Luiz Lopes Do Nascimento\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2466665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466718": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-070002/006308/2023 - MARIA GUILHERMINA MEIRA DE VASCONCELLOS, Médico do Trabalho, matrícula nº 2701592-4, ID funcional nº 2146655-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/03/2023, relativo ao período 08/05/1981 a 31/03/2003 e 04/03/2005 a 06/12/2011, no total de 10.463 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/03/2023.\r\n\r\nId: 2466718"
                        ],
                        "2466715": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COOEXEC Nº 266 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 03/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007234/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 03/2023, firmado com a empresa AMBIENTAL RB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jonathan Chaia Ramos ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Dimas Edalmo Brandão ID: 2145636-4; Rafael Barbosa Campos ID: 4461228-1, para a fiscalização, e Pedro Henrique Rocha Valle ID: 4438273-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2466715"
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                        "2466719": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COOEXEC Nº 267 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 262 DE 03 DE MARÇO DE 2023 DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2017 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ALTAIR LIMA DA GAMA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes ao Contrato Nº 28/2017 firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente INEA e ALTAIR LIMA DA GAMA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 163 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n28/2017\r\n\r\nALTAIR LIMA DA GAMA, neste ato representado pela 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROCESSO JUDICIAL Nº 0010499-98.2020.8.19.0014\r\n\r\nJuan Mourão Pinheiro - ID Funcional 5138507-4\r\n\r\nEduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0 e Samir Mansur Santos - ID 4436099-1\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2466719"
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                        "2466554": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2022\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO\r\n\r\nDO MIRANTE - RESENDE - RJ\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 001/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se: 1) Questionada quanto a exercer o direito de preferência conforme a Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006 a licitante NORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA optou em não cobrir a oferta da licitante vencedora do certame, 2) Que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. que ofertou o valor de R$ 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/005557/2022.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nR 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos)\r\n\r\nNORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 4.399.512,46 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 4.460.237,11 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos)\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.521.108,53 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2466554"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2466679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000920/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto NEMA PROTECTION (CDSV/RJ nº 1996) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2466679"
                    ],
                    "2466429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 147 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO E A CWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - PROCESSO Nº SEI-020007/003943/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 031/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Processo nº SEI-020007/003943/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral Marins, ID Funcional n° 50995316;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 031/2022, o servidor Rafael Bender, ID Funcional nº 44576340. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2466429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1124 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis, ID nº 5110572-1, Matheus De Sousa Oliveira Montovani , ID nº 5127468-0 e Marisa Dos Santos Assumpção ID nº 2880904-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/160/2022 , processo SEI 180002/001260/2022 com a empresa FRIGILANCE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO LTDA, que tem por objeto a aquisição de compressor 8FE-70 220v 60Hz, marca Bitzer, com fornecimento de serviço de instalação, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 23/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466442"
                        ],
                        "2466801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1126 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1097, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/003/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1097 de 26 de janeiro 2023, que trata da fiscalização do Contrato nº 180021/003/2023, do processo SEI 180002/000892/2022, designando MANUELA MARTINS DA CÔRTE ROCHA, ID: 5076501-9, como fiscal e suplente, em substituição de JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, ID nº 5091065-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2466801"
                        ],
                        "2466434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001265/2022 - APROVO o plano de integridade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ em conformidade com Decreto Estadual n° 46.745/2019, e, Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2466434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2466476": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH Nº 11 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 011/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, Inciso Iii e Art. 67, Caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 010/2023, celebrado com a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.673.799/0001-09, que tem como objeto a aquisição de servidores de rede, com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme processo SEI-310003/002069/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares - ID Func. 4405477-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID Func. 4219639-6\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos - ID Func. 5074130-6\r\n\r\nArt. 2º- O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2466476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2466711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000231/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), a favor da empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na 33ª edição da SER Trade Show.\r\n\r\nId: 2466711"
                    ],
                    "2466746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000246/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a favor da empresa ACE DIGITAL LTDA - CNPJ: 00.997.250/0001-48; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na IC WEEK.\r\n\r\nId: 2466746"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466652": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 195 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI 320001/000137/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- a quantidade expressiva de órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 5º da Resolução nº 184, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2466652"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2466634": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000048/2023 Desvinculação de Placa Particular – MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000080/2023 Revalidação de Placas Particulares – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000090/2023 Revalidação de Placas Particulares – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2466634"
                    ],
                    "2466636": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000083/2023 Revalidação de Placas Particulares – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000059/2023 Vinculação de Placa Particular – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000054/2023 Vinculação de Placas Particulares – POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2466636"
                    ],
                    "2466638": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000117/2023 Desvinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000065/2023 Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000621/2023 Vinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2466638"
                    ],
                    "2466642": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000105/2023 Revalidação de Placas Par ticulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2466642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2466709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB N° 987 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR DE CONSELHEIROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETER/RJ\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000264/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2023, de acordo com Art. 4, § 3º da Lei nº 9.048, de 07/10/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nDesignar Titular - Daniel de Santa Cruz Freitas\r\n\r\nDesignar Suplente - Rogério de Souza Martins\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2466709"
                    ],
                    "2466819": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ Nº 11 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS “GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE”, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério da Economia nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão ordinária no dia 09 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações contidas no art. 30, § 20 da Lei nº 13.667 de 17 de maio de 2018 e o art. 60, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, considerando o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 2.893 de 10 de março de 2021 sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços \"Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE\", e considerando ainda o art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888 de 2 de dezembro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços \"Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE\" da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, referente ao exercício de 2022, em razão de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas por esse órgão gestor local, que:\r\n\r\nI - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria\r\n\r\nSPPE/SEPEC/ME nº 8.057 de 20 de março de 2020;\r\n\r\nII - a SETRAB/RJ realizou a maioria das ações planejadas e indicou aquelas não realizadas, justificando os motivos para a sua não realização com base principalmente na falta de repasse de recursos federais relativos ao PAS 2022 aprovado e na falta de normativos que ampare com segurança a execução financeira dos mesmos no novo modelo de operação do Programa;\r\n\r\nIII - a SETRAB/RJ, demonstrou que a rede SINE, a despeito da ausência de recursos para a manutenção adequada de toda rede de atendimento, alcançou e superou algumas das metas definidas;\r\n\r\nIV - a SETRAB/RJ assegurou a execução das ações e serviços do SINE sem descontinuidade, a despeito de não receber recursos federais por meio de transferência fundo a fundo, custeando com recursos próprios as despesas decorrentes do funcionamento das unidades da rede SINE;\r\n\r\nV - a SETRAB/RJ apresentou o extrato das contas do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ onde consta o saldo em 31/12/2022, correspondente à transferência relativa ao PAS 2020, denotando que não houve transferência automática de recursos financeiros do FAT concernentes ao PAS 2022;\r\n\r\nVI - o relatório demonstra a execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS para o exercício de 2022;\r\n\r\nVII - não cabe o requisito de comprovação de despesas, já que não houve repasse de recursos nem a execução de quaisquer despesas relativas ao PAS/FAT (recursos do fundo estadual do trabalho) no exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2466819"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 09 de março de 2023.\r\n\r\nLOCAL: Reunião online pela plataforma Teams.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Carlos Lima, conselheiro titular, representante da CTB/RJ - Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Eduardo Medeiros dos Santos, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT;; Maria Rita Catonio Barbosa, conselheira suplente, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular e Eduardo Beserra, conselheiro suplente, representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Claudia Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Paulo Teixeira, conselheiro suplente, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Verônica Pinheiro da Cunha, Conselheira Titular, Daniela Mello conselheira suplente, representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, Maria Simone, conselheira suplente, representantes da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno, conselheira suplente, representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR e Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ.\r\n\r\nCONVIDADOS: Claudia Cunha, Miguel Filipe da Costa Silva e Lucas Rodrigues de Freitas, técnicos da SETRAB e Rafael Nunes. Ao nono dia do mês de março de dois mil e vinte três, às 14:00 h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Alex Bolsas, Conselheiro Titular e representante da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SRT, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Relatório de Gestão do Bloco de Manutenção e gestão da rede SINE 2022; ITEM 03 - Assuntos Gerais. - ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ: Antes do presidente Alex Bolsas iniciar a reunião, o Subsecretário da SETRAB, Sr. Paulo Teixeira informou que a ausência da Excelentíssima secretária Kelly Christian na reunião, se deu por conta da sua saúde. Iniciando os trabalhos o Sr. Alex Bolsas, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao ITEM 02 - Relatório de Gestão do Bloco de Manutenção e Gestão da rede SINE 2022: O Sr. Presidente, após explicar a importância do andamento dos serviços da rede SINE para o benefício da população, passou a palavra para a Claudia Cunha, servidora da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para que pudesse apresentar o Relatório de Gestão de Blocos de Manutenção e Gestão da rede SINE. Após a servidora pública concluir a apresentação, deu-se a oportunidade para que todos os conselheiros pudessem fazer uso da palavra para suas considerações sobre o tópico em deliberação. Após tirarem todas as suas dúvidas, o Sr. Presidente perguntou se todos consentiam em aprovar o Relatório de Gestão de Blocos de Manutenção e Gestão da rede SINE. Não havendo objeções, o colegiado o aprovou por unanimidade. ITEM 03 - Assuntos Gerais. O Sr Presidente sugeriu ele mesmo assumir a coordenação da equipe de visitas técnicas aos postos de atendimento da rede SINE e ficou de elaborar um cronograma de visitas para apresentar ao conselho. Após as considerações, ficou acordado que o cronograma será remetido à SETRAB para a programação de eventuais reembolsos. Não houve qualquer objeção dos conselheiros. O Sr. Carlos Lima agradece ao Rafael Nunes pelo tempo que passou como representa da frente parlamentar do trabalho como assessor da Deputada Mônica Francisco no CETER/RJ. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, o Sr. Alex Bolsas deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente. Processo nº SEI-400001/000250/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nALEX BOLSAS\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2466699"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 01 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do processo nº SEI-430001/000102/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Diego Henrique Ferreira Dos Santos, ID nº 5029178-5, Subsecretário Executivo, e Fábio Henrique Estevão Da Silva, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID n.º 5102061-0, para como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nk) aposentadoria;\r\n\r\nl) abono de permanência;\r\n\r\nm) afastamento para pleito eletivo; \r\n\r\nn) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\no) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\np) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nq) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\n\r\ns) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2466480"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000343/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante no documento SEI 48650563, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO REFORMAS LTDA. para, no mérito, DECLARAR A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, com fundamento na decisão exarada pela Comissão Permanente de Licitação, que declarou como vencedora a empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO REFORMAS LTDA, ante a desistência do certame pela empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA PARTICIPAÇÕES S.A.\". \r\n\r\nId: 2466790"
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                    "2466791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000280/2023 - RECONHEÇO, a dívida a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - CNPJ 394.85412/0001-02, referente ao processo SEI-460001/000280/2023, no valor de no valor de R$ 16.436,64 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente a despesa de ressarcimento de servidor CLAUDIO ARANTES, competência outubro, novembro e dezembro 2022.\r\n\r\nId: 2466791"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 15 de março de 2023, SIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONÇA, ID Funcional 44142218, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001217/2023.\r\n\r\nId: 2466774"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000287/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 46576798), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47253651), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 054/2018 visando o Reajustamento de Preços referente à 3ª periodicidade, no valor de R$ 1.311.028,26 (um milhão, trezentos e onze mil, vinte e oito reais e vinte e seis centavos), a cargo da empresa ELISEU KOPP & CIA LTDA, cujo objeto é a \"prestação de serviços de engenharia para locação de equipamento/sistemas e serviços correlatos, voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da Fundação DER-RJ, através da utilização de lombadas eletrônicas, equipamentos fixos de controle de velocidade, avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestres, pelo período de 30 (trinta) meses\", vinculado ao Processo Administrativo nº E-17/003.006511/2017, fundamentado no Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III, Art. 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93, Arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciado n° 14 - PGE.\r\n\r\nId: 2466773"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000293/2021- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 48796723), bem como na manifestação da Diretoria de Estudo de Trânsito (SEI 13668012), AUTORIZO a elaboração do termo de permissão de uso especial da faixa de domínio, que se dará a título precário, para regularização de posto de policiamento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro), localizado na Rodovia Estadual Amaral Peixoto, KM 7,5, Tribobó, Município DE São Gonçalo, Objeto do processo SEI-350069/000293/2021, a cargo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000295/2021- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 48790176), bem como na manifestação da Diretoria de Estudo de Trânsito (SEI 13667716), AUTORIZO a elaboração do termo de permissão de uso especial da faixa de domínio, que se dará a título precário, para regularização de posto de policiamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro), localizado na Rodovia Estadual Amaral Peixoto, KM 45, Serra de Mato Grosso, Município de Maricá, Objeto do processo SEI-350069/000295/2021, a cargo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2466775"
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                    "2466812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEHIS Nº 23 DE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONRATANTE, E A EMPRESA ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-170026/003401/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003401/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/0003401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 045/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.891.745/0001-50, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB - JACAREZINHO, BAIRRO - BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nDanielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\n\r\nJoão José Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente\r\n\r\nÉrica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - Id. Funcional 5093156-3\r\n\r\nRômulo Fabrício da Silva Oliveira - Id. Funcional 5121217-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa a execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2466812"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2466626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000073/2023 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa CLARO S/A, no valor de R$ 7.767,34 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), Fatura nº 22/11/01504053-2, no período de 07/10/2022 a 25/11/2022, referente aos Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância, Conexão Internet e Serviços Complementares de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme contrato N.º012/2022.\r\n\r\nId: 2466626"
                        ],
                        "2466630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-170041/001023/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 489.757,23 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), Nota Fiscal n.º 202200000000050, referente à 5ª Medição de Serviços, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativo às obras de Recuperação do Conjunto Residencial José dos Reis, situado no Bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato N.º049/2022.\r\n\r\nId: 2466630"
                        ],
                        "2466633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/001004/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa RL 2 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 1.187.299,70 (hum milhão, cento e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), Nota Fiscal n.º 423, referente à 5ª Medição de Serviços, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Parque Nova Cidade, situado no bairro de Acari - Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato nº 035/2022.\r\n\r\nId: 2466633"
                        ],
                        "2466627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001040/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 460.864,58 (quatrocentos e sessenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 411, referente à 6 Medição de Serviços, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativo as obras de Recuperação de 21 Blocos do Conjunto Habitacional Castro Alves, situado no Bairro Del Castilho - Rio de Janeiro -RJ, conforme contrato nº 047/2022.\r\n\r\nId: 2466627"
                        ],
                        "2466629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/001038/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 486.439,63 (quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), Nota Fiscal nº 410, referente à 5ª Medição de Serviços, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, relativo às obras de recuperação de 21 Blocos do Conjunto Habitacional Castro Alves, situado no Bairro Del Castilho - Rio de Janeiro -RJ, conforme contrato nº 047/2022.\r\n\r\nId: 2466629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2466689": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-500001/000055/2023.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 22/03/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 59000 - Secretaria da Mulher - SEM\r\n\r\nUO:59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC. \r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 59.010. 2.08.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 122 \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2466689"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2466787": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4935 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADO PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n. 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-140017/002889/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, o seguro-garantia é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação do seguro-garantia pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.\r\n\r\nArt. 2º- São requisitos necessários para a aceitação, pela Procuradoria Geral do Estado, de seguro-garantia apresentado em juízo pelo contribuinte, com o intuito de garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa:\r\n\r\nI - apresentação da apólice e das condições em juízo previamente ao depósito ou à constrição de dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial;\r\n\r\nII - expedição por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIII - cobertura independente do trânsito em julgado e previsão da ocorrência do sinistro com o não pagamento, pelo segurado, do valor executado objeto da garantia, quando determinado pelo juízo, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação;\r\n\r\nIV - previsão de valor suficiente para garantir o débito na sua integralidade, na época da emissão da Apólice, incluídos os encargos, os acréscimos legais, e os honorários advocatícios, devidamente atestada pela Procuradoria da Dívida Ativa, quando possível, ou pelo órgão de origem do débito, em se tratando de créditos não-inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nV- previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;\r\n\r\nVI - inexistência de desobrigação contratual por ato exclusivo do tomador, da seguradora ou de ambos;\r\n\r\nVII - previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o segurado não pagar o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\nVIII- renúncia da incidência do artigo 763, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do artigo 12, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ou previsão de que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\nIX- indicação do número do processo judicial, da CDA, do processo administrativo que deu origem ao débito ou do Auto de Infração a que se refere o seguro;\r\n\r\nX - prazo de validade indeterminado ou, se determinado, prazo superior a 2 (dois) anos aliado à previsão da caracterização do sinistro quando o tomador não cumprir a obrigação de, em até 60 dias antes do final da vigência da apólice, renovar o seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea;\r\n\r\nXI - cláusula de eleição do foro na Comarca da execução fiscal, ou, caso esta não exista, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais controvérsias envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, surgidas da aplicação e interpretação das cláusulas do contrato de seguro;\r\n\r\nXII - indicação de endereço da seguradora na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ou de endereço eletrônico, para recebimento de intimações;\r\n\r\nXIII - ausência de cláusula compromissória de arbitragem.\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto à indicação de endereço eletrônico prevista no inciso XII:\r\n\r\nI - é responsabilidade do devedor que o endereço fornecido esteja ativo durante toda a vigência do seguro-garantia;\r\n\r\nII - as comunicações e/ou intimações a interesse da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao endereço eletrônico indicado e sua ciência se presumirá independentemente de confirmação de recebimento após 5 (cinco) dias úteis de seu envio.\r\n\r\nArt. 3º - Caso não estejam preenchidos os requisitos indicados no artigo 2º, desta Resolução, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do processo deverá oferecer resistência à aceitação do seguro garantia.\r\n\r\nParágrafo Único - As anotações no Sistema da Dívida Ativa deverão indicar se estão preenchidos os requisitos exigidos no artigo 2º desta Resolução, e, em caso negativo, quais deles não foram atendidos, observando-se o contido na Resolução PGE nº 3.895, de 25 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta Resolução serão solucionadas pela Procuradoria da Dívida Ativa em conjunto com o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Resolução PGE nº 4681, de 15.03.2021 (Carta de fiança).\r\n\r\nArt. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2466787"
                    ],
                    "2466745": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES, Id. Funcional n° 51058090, com validade a contar de 14 de março de 2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030029/002929/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO MAURÍCIO DOS ANJOS, Id. Funcional n° 51190389, com validade a contar de 16 de março de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030029/002929/2023.\r\n\r\nNOMEIA VÍTOR FERREIRA SOEIRO, Id. Funcional nº 42458404, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leonardo Pinto dos Santos Henriques. Processo nº SEI-030029/002929/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARIA SILVIA DE CARVALHO MASSET LACOMBE, Id. Funcional nº 51313413, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renato Maurício dos Anjos. Processo nº SEI-030029/002929/2023.\r\n\r\nId: 2466745"
                    ],
                    "2466743": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id funcional nº 19595735, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-140001/009599/2023. \r\n\r\nId: 2466743"
                    ],
                    "2466788": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/012318/2021, alterando o Ato da Assessora Especial de 20/07/2022, FICAM DESIGNADAS as Comissões de Fiscalização da Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços desta Diretoria de Gestão, e da 1ª Procuradoria Regional - Niterói e de seu Posto Avançado - São Gonçalo, para atuarem no acompanhamento e atesto de Faturas e/ou Notas Fiscais dos contratos afetos à Gerência de Bens e Serviços, quando pertinentes a serviços prestados, bem como para atestar as contas de consumo, condomínio e estacionamento, e para atuar no recebimento, movimentação e controle de bens patrimoniais e de consumo no âmbito dessas Unidades Administrativas.\r\n\r\nPara a Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços:\r\n\r\na) TATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID Funcional nº 43424619\r\n\r\nb) ALDEIR BATISTA CESAR - ID Funcional nº 99991730\r\n\r\nc) ANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nd) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID Funcional nº 050252399\r\n\r\ne) DAVID DA SILVA CUNHA - ID Funcional nº 6130267\r\n\r\nf) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR - ID Funcional nº 50217410\r\n\r\ng) JULIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID Funcional nº 50142569\r\n\r\nh) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES - ID Funcional nº 50116355\r\n\r\ni) MARIA APARECIDA SOARES - ID Funcional 31039413\r\n\r\nj) RÔMULO ALMEIDA LIMA - ID Funcional nº 44323816\r\n\r\nk) SONIA BOMBIERE PIRES - ID Funcional nº 44172613\r\n\r\nPara a 1ª Procuradoria Regional - Niterói e seu Posto Avançado-São Gonçalo:\r\n\r\na) BENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ - ID 28228316\r\n\r\nb) MÁRCIO DOS SANTOS LIMA - ID Funcional nº 95236907\r\n\r\nc) SERGIO MOURA DA SILVA - ID 32155158\r\n\r\nd) VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA - ID 50158880\r\n\r\nId: 2466788"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2466373": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de uso temporário de 25 (vinte e cinco) licenças de software AUTOCAD/AUTODESK, em sua versão atualizada completa, incluindo instalação/ativação e configuração de todos os agentes necessários ao funcionamento da solução adquirida, e a integração com os ambientes e plataformas, caso necessário. Inclui atualizações, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 27/03/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2023NE00322.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004553/2022.\r\n\r\nId: 2466373"
                        ],
                        "2466667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: Menor valor unitário do item.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico SRP nº 06/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de solução de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por global Positioning System (GPS), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção, retirada, troca dos equipamentos, suporte, e treinamento de servidores indicados pela contratante, conforme as especificações pormenorizadas contidas no termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/04/2023 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350487/003232/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2466667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466674": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 157.695,12 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00825. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 62, § 3, II e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160060/006159/2020.\r\n\r\nId: 2466674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2466635": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 20 de março de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/020/001611/2016 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000232/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/016298/2019 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040042/003442/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/011825/2020 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/012269/2020 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/013565/2020 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/014088/2020 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/016108/2020 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000449/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/009196/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/009318/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/002902/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/079/000663/2020 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040036/000378/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040036/000427/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040036/000428/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/000863/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000433/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000149/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000304/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040192/001869/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/008660/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/003031/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040225/003070/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040091/001864/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006588/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/008545/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/009269/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000446/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040036/000448/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040036/000450/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040036/000451/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000574/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/003284/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/007149/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/009088/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040033/000282/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040033/000283/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000435/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000451/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040091/002092/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/006878/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/008042/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/009104/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040033/000026/2023 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/008661/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/009531/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/003082/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040033/000286/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040044/000332/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/009393/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/003023/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/041/000030/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000509/2016 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/012352/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/000412/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/007647/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/008470/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/003079/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/003144/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000399/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040036/000422/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/007027/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/009093/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040036/000409/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000410/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000467/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006582/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000426/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/008765/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/009270/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/003100/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040044/000329/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040044/000333/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040044/000334/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/009121/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/001559/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/000115/2023 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/000135/2023 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/009017/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2466635"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física TULIO PEREIRA DE ALMEIDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Praça Tiradentes, 33 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006279/2020.\r\n\r\nId: 2466535"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA vem convocar a Sr. ARLÊNIO JOSÉ DA SILVA, para entrar em contato com o RIOPREVIDENCIA - Agência Campos, através de prévio agendamento pelo nosso site www.rioprevidencia.rj.gov.br, no prazo de 15 dias úteis para tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-PD-04/144.110/2017. \r\n\r\nId: 2466619"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 01/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Transformatio Technology Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputador desktop.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.160,00 (quarenta e sete mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001712/2022.\r\n\r\nId: 2466741"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.405.037/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.066.623,19 (um milhão, sessenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002184/2022.\r\n\r\nId: 2466418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2023-DLP. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nLeia se: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2023-DLP. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nId: 2466573"
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                        "2466574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023-DLP. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nLeia se: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023-DLP. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nId: 2466574"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 15/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.099.392/0001-35\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5; \r\n\r\nSUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1,\r\n\r\nFernanda Alves Botelho Guimarães- ID 4398367-7, Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000561/2022 - PE SRP 020/2022\r\n\r\nId: 2466765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023-DLP. PRAZO: 06 (seis) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nLeia se: ... INSTRUMENTO: Contrato nº 032/2023-DLP. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento...\r\n\r\nId: 2466575"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 28/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.932,00 (um mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000124/2023.\r\n\r\nId: 2466559"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva (conserto) do sistema ar condicionado dos veículos blindados modelo paramount maverick mk1.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 114.000,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000094/2022. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2466564"
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                        "2466576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2023 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de equipamentosveterinários para a Seção Médica Veterinária - SMV.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 906.492,85\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001222/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2466576"
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                        "2466700": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 022/23 - SRP - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO .\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - fios cirúrgicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº022/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 787.009,19 (setecentos e oitenta e sete mil, nove Reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000291/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466700"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 033/23 - SRP - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos - subgrupo anti-infecciosos gerais para uso sistêmico parte 2\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº033/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.576.131,31 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, cento e trinta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000293/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466701"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 034/23 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários hospitalares - cadeiras de rodas para transporte de pacientes e cadeiras higiênicas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº034/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 137.764,53 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000655/201.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466702"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 035/23 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de foco cirúrgico, mesa cirúrgica e bisturi elétrico\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº035/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.736.776,23 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e seis Reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000573/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466703"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 036/23 - SRP - (SEPM) MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº036/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.250.837,76 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e sete Reais e setenta e seis centa vos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000565/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466704"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 037/23 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Monitor fetal cardiotocógrafo\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº037/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 82.159,23 (oitenta e dois mil, cento e cinquenta e nove Reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000675/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466705"
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                        "2466706": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 038/23 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de próteses de membros inferiores (transfemorais e transfibiais)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº038/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.244.255,00 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000466/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466706"
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                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 039/23 - (SEPM) MENOR PREÇO GLOBAL).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de cirurgia ortopédica - hastes e placas bloqueadas - com comodato de perfurador, instrumental e manguito pneumático\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº039/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.967.734,89 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro Reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466707"
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                        "2466708": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 045/22 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos sistema músculo-esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº045/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/04//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.216.324,76 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro Reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000645/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2466708"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLÍCIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PcD PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação do candidato abaixo para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 07/04/2023.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o fechamento do portão, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Capítulo 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no Anexo II do Edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realiza ção da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO ÙNICO - LISTA COMPLEMENTAR DE CANDIDATO PCD CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nInvestigador de Polícia de 3ª Classe - Lista complementar PCD\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nData \r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPCD pendente\r\n\r\n07/04/2023\r\n\r\n8h00\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2466712"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: menor preço (lote único)\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11 de abril de 2023, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Serviço para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.772.886,52 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000039/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466479"
                        ],
                        "2466454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:50 horas do dia 10 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de abril de 2023, às 11:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar do tipo janela e do tipo split.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.425.893,01 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2466440": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato nº 58/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000209/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Revisão de valor pactuado no contrato nº 58/2022, relativo à aquisição de pneus visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanece o mesmo prazo de vigência do contrato nº 58/2022 até 08/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.969.195,34 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil e cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2466440"
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                        "2466549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/22R2.\r\n\r\nOBJETO: Equipos de bomba infusora, com fornecimento de bombas infusoras em regime de comodato.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/04/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000225/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos medico cirurgico Etapa: 3.2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/04/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001032/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2466549"
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                        "2466472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Supermercados Tio Dongo LTDA - EPP- CNPJ 00.834.279/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Clarindo da Rosa Teixeira, Nº 182 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ, possuindo uma área total construída de 4.462,18m², 05 (cinco) pavimentos, sendo: Térreo, 1º PAV, 2º PAV, 3º PAV e PAVIMENTO TÉCNICO, destinado à finalidade Comercial C-1 (Edificação Comercial), classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 02 de janeiro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/22162/11218/2022.\r\n\r\nId: 2466472"
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                        "2466471": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 028/2020.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio LTDA - CNPJ 33.856.394/0013-77.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rodovia Presidente Dutra, s/n, km 298 - Polo Industrial Cabral - Resende/RJ, CEP 27534-010, possuindo uma área total construída de 45.863,00m², destinado à finalidade Industrial I-3, fabricação de bebidas alcoólicas, classificado como risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/26094/11218/2022.\r\n\r\nId: 2466471"
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                        "2466550": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 159, de 26 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000094/2023, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS DESISTENTES E CONVOCADOS, durante o Período de Adaptação do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2023, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS DESISTENTES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n223032869\r\n\r\nGLAUCO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n10315549718\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223006285\r\n\r\nLUCAS MORAIS PAIXÃO\r\n\r\n08426751598\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223019921\r\n\r\nJOÃO PAULO LETA PRESCOTT\r\n\r\n17734474756\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223069265\r\n\r\nFELIPE BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n18864094717\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223079358\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n18265193785\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223025101\r\n\r\nVÍCTOR RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n15115385708\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n223075699\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15644086712\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOUSA\r\n\r\n17011925783\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n223025350\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n18469226746\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223079358\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n18265193785\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223042895\r\n\r\nANDRÉ MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n14275989759\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223072916\r\n\r\nKEVIN BRUCE DO NASCIMENTO\r\n\r\n18399046744\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223028179\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA FARIA\r\n\r\n14945024707\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223022519\r\n\r\nBRENO BONIOLI BERTO CORO\r\n\r\n13708591712\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n223001048\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOUSA\r\n\r\n17011925783\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n223071376\r\n\r\nPEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n14089000769\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\n223001980\r\n\r\nJADE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n16032304752\r\n\r\nHipossuficiência Econômica\r\n\r\nId: 2466550"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de ivabradina 5 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.063,40 (setenta e sete mil sessenta e três reais e quarenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nITEM DESERTO: 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 582/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000862/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Cloridrato de Amiodarona 200 Mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta reais)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nITEM DESERTO: 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 582/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000862/2019\r\n\r\nId: 2466721"
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                        "2466870": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e BREF GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Alimentação, visando à estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/Rj, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (id.48101841) .\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.610.301,00 (um milhão seiscentos e dez mil tre zentos e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001464/2023.\r\n\r\nId: 2466870"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: LAB. DE HISTOCOMPATIBILIDADE E CRIOPRESERVAÇÃO, CNPJ: 33.540.014/0001-57, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Edital, situada na Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta Processo E-08/001/8544/2013, TI: Nº 049422, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nProcesso SEI-080001/005678/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS S.A, CNPJ: 39.086.160/0012-93, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Edital, situada na Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta, Processo E-08/001/9860/2015, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processo SEI-080001/005678/2023.\r\n\r\nId: 2466760"
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                        "2466761": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, CNPJ: 47.067.525/0192-08, localizada na Rodovia BR 060, KM 380, Setor Industrial, Rio Verde, GO, CEP: 75904-840 a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Indústrias de Alimentos e Congêneres desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Infração nº 22102, emitido em 26/06/2019, Laudo nº 1.262.CP.0/2018 (contraprova), sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes. Caso não haja manifestação, o processo administrativo seguirá o trâmite normal com aplicação das penalidades cabíveis. Processo SEI-08/001/022364/2019. \r\n\r\nId: 2466761"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a OSS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/004612/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2466722"
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                        "2466723": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), no processo apuratório SEI-080001/002465/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no UTI Adulta e Clínica Médica do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nId: 2466723"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIAL SOCIAL E HOSPITALAR, CNPJ nº 24.232.886/0140-36, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-08/001/009934/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 2466724"
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                        "2466725": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020880/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ. 12.955.137/0005-79.\r\n\r\nId: 2466725"
                        ],
                        "2466726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28 da decisão de Segunda Instância Administrativa que no mérito, \"... DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, para desconstituir as sanções administrativas aplicadas no presente expediente. Processo SEI E-08/001/889/2019.\r\n\r\nId: 2466726"
                        ],
                        "2466727": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ nº 03.969.808/0006-84 da decisão de Segunda Instância Administrativa que no mérito, deu integral provimento à íntegra da decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, que aplicou a Sanção Administrativa de Multa no valor de R$ 4.739,62 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) em face da citada Organização Social de Saúde, por descumprimento das cláusulas 3.2; 3.3; 3.8 iii; 3.9 i a iv e; 3.14 do Contrato de Gestão nº 004/2014, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima. Processo n° SEI-E-08/001/1283/2019.\r\n\r\nId: 2466727"
                        ],
                        "2466728": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023, Processo SEI-080017/001123/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METOTREXATO 2,5 MG COMPRIMIDO E METOTREXATO 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 2 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2466728"
                        ],
                        "2466729": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (LUVA ESTÉRIL Nº 6,5, LUVA ESTÉRIL Nº 7,0, LUVA ESTÉRIL Nº 7,5, LUVA ESTÉRIL Nº 8,0 E LUVA ESTÉRIL Nº 8,5), Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006206/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impres sa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466729"
                        ],
                        "2466731": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRIMONIDINA 2 MG/ML + TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002001/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466731"
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                        "2466732": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (DRENO DE PENROSE Nº 1, DRENO DE PENROSE Nº 2, DRENO DE PENROSE Nº 3 E DRENO DE PENROSE Nº 4), Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012172/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466732"
                        ],
                        "2466733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MIGLUSTATE 100 MG), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002881/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466733"
                        ],
                        "2466734": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTRIDRINK PROTEIN ADVANCE), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004178/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466734"
                        ],
                        "2466735": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/23. \r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTRISON ENERGY 1L), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000644/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466735"
                        ],
                        "2466736": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL PEPTIÒ), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/04/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004179/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2466736"
                        ],
                        "2466730": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2023, Processo SEI-08/017/002261/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOCILIZUMABE 162 MG/0,9 ML SERINGA PREENCHIDA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2466730"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 118/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado na UPA VALENÇA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 340.624,74 (trezentos e quarenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02190. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 236/2023 (46775563) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47131584. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 119/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA's JACAREPAGUÁ, TIJUCA, BOTAFOGO, COPACABANA, IRAJÁ, ENGENHO NOVO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.034.649,08 (dois milhões e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02183, 2023NE02184, 2023NE02185, 2023NE02186, 2023NE02187 e 2023NE02189. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 236/2023 (46775563) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47131584. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 120/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIMPORT VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado na UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 339.193,92 (trezentos e trinta e nove mil centos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02181. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 236/2023 (46775563) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47131584. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado na UPA SANTA CRUZ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 340.765,32 (trezentos e quarenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02182. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 236/2023 (46775563) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47131584. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 159/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 094/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA REALENGO e UPA BANGU. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 679.200,00 (seiscentos e setenta e nove mil e duzentos reais) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02200 e 2023NE02202. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 356/2023 (47664468) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48149065. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 160/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 095/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R.B.C. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA NITERÓI E UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 664.273,08 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02196 e 2023NE02197. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 356/2023 (47664468) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48149065. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 161/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 096/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA ITABORAÍ, UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II E UPA MESQUITA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.360.664,40 (um milhão trezentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02191, 2023NE02192, 2023NE02194 e 2023NE02195. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 356/2023 (47664468) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48149065. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 162/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 097/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA QUEIMADOS, UPA MARÉ E UPA ILHA DO GOVERNADOR. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.701.933,90 (um milhão e setecentos e um mil e novecentos e trinta e três reais e noventa centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02175, 2023NE02176, 2023NE02177, 2023NE02178 e 2023NE02180. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 356/2023 (47664468) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48149065. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 164/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, a ser executado nas UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE E UPA MARECHAL HERMES. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 674.846,52 (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02198 e 2023NE02199. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2023. Parecer 356/2023 (47664468) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48149065. PROCESSO N° SEI-080007/017388/2022.\r\n\r\nId: 2466677"
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (CAL SODADA - Item 02), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.250,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (DEXCLORFENIRAMINA -Item 4), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.380,90 (dezenove mil trezentos e oitenta reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (LIDOCAÍNA 2%, TROPICAMIDA 1% - Itens 7 e 12), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 297.760,67 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (N-ACETILCISTEÍNA 10 % - Item 8), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). Processo Administrativo SEI-080007/011755/2022. Data da Assinatura: 14/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (RESPIRATÓRIOS SALMOTEROL - Item 10), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 42.697,20 (quarenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 249/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS II (SULFADIAZINA DE PRATA 1% - Item 11), para atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 127.857,60 (cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3088/2022 (Doc. 42804453) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48127293). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011755/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nId: 2466683"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023 .\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. Objeto:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (LEVOTIROXINA SÓDICA 100 MCG, LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG, LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG - Itens 02, 03 e 04), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 155.644,20 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Objeto:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (METFORMINA CLORIDRATO 500 MG - Item 05), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.311,25 (doze mil trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 272/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. Objeto:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS (METFORMINA CLORIDRATO 850 MG, ORLISTATE, SIBUTRAMINA 10MG, SIBUTRAMINA 15MG - Itens 06, 07, 08 e 09), da Grade Geral - Medicamentos Endócrinos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 442.084,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3131/2022 (Doc. 42964003) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48281863). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/011453/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nId: 2466684"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2022 TURMA NEJA IV01/ 2º Semestre- 2022 - Abraão Nunes de Faria, Brenno Firmino Cunha da Silva, Clarice Melo dos Santos, Cristiane Carmo de Melo, Danielle Andrade da Rosa Silva, Eduardo da Silva, Érika Maria Silva Couto ,Evellyn Kristini da Silva Viana, Fabíola Stures Martins do Nascimento, Gabriela Oliveira da Gama, Igor Souza dos Santos, Ingrid Cabral Leão, Jenifer Cristina Monsão Barbosa Esteves, João Vitor Cardoso Diniz Alves , Juan Carlo de Almeida, Juciara Barreto de Sá, Jussara Cristina Correia da Silva, Kawan Nonato Souza, , Kelly Teles da Silva , Kemuel Almeida de Souza, , Lo-Ruama Ribeiro de Lima, Lucas de Lima Felipe, Marcos Vinicius da Silva Batista, Maysa Lima Alexandre, Nathalia Andrade dos Santos, Nathália Cristina Souza Lucas, Ronaldo de Souza Faria Junior, Samira da Silva Leiros, Thaís Miranda Cardoso, Wendrel da Silva de Paula Dias.Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Geral: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7. Processo nº SEI- 030033/001151/2023.\r\n\r\nId: 2466625"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Estadual Senador Francisco Gallotti, Censo Escolar nº 330758, torna publica a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2022/2º SEMESTRE: Bernardo Christ Aragão, Carollaine Santana de Lima, Ione Calisto Dantas, Zenilda Correa Costa Castro; DIRETORA: Bianca Sarmento no DOERJ DE 26/10/2022 página 18, 1º coluna . Secretária Letícia Lopes Alvaro da Silva de Carvalho designada no D.O de 10/01/2023 página 16, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8. Processo nº SEI-030035/001213/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, Censo Escolar 33069921, torna pública a Seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio / Projeto Autonomia, Ano 2014: Ayana Dandara Mathias. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022, 2º semestre: Elisângela Ferreira da Silva, Emylli Karolayne Tinoco Magalhães de Aquino, Eric Manso Melo Junior, Felipe Pereira Gomes, Ingrid Nayara dos Santos Vieira, Isabelly Natally Ribeiro Macedo Henrique, Jacson Luiz Nascimento de Araujo, Jennyffer Lima Oliveira da Silva, Julio Cesar de Sousa de Paula, Laila Santos de Paula, Marco Vinícius Mauricio Martins Vera, Marcos Davi da Silva de Mattos, Marlene Ferreira da Silva, Patrick Calazans dos Santos, Prisciane de Souza Alves, Regiane dos santos Benedicto, Roberta Cristine da Silva dos Santos. Torna sem efeito o Edital referente ao aluno: Ilidio Jose Wenceslau, Curso Ensino Médio / Projeto Autonomia, Ano 2014, Turma de Origem: PAEM-04/2014, publicado no DOERJ de 28/05/2015, página 37, 2ª coluna. Diretora: Elomar Santos Moura, ID 3604335-4 designada no D.O. de 20/12/2004. Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, ID 3604526-8 designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8, Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0. Processo nº SEI-030035/001291/2023. \r\n\r\nId: 2466469"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar 33079323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Lucas de Carvalho Rodrigues, Curso: Ensino Médio, Ano: 2022/1º semestre, publicado no DOERJ de 19/10/2022, página 42, 2ª coluna. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. Processo nº SEI-030036/001816/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar 33079323, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Antonio Edileudo de Freitas. ANO LETIVO DE 2015/2 º SEMESTRE: Karén Cristine Barcelos de Aguiar. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Lucas de Carvalho. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Gleyce Kelly dos Santos, Jéssica Fernanda Monteiro da Silva, Victor Pereira de Queiroz. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Alexandre Alves Cardoso, Alexsandre Pires de Figueiredo Nascimento, Ana Júlia dos Santos Silva, Andréa dos Santos Ribeiro, Daniel Braga Santos da Silva, Dayene Menezes Machado Pereira, Douglas Luiz Alves de Souza Sobrinho, Elisangela dos Santos Jovito, Flávio Luiz da Conceição dos Santos, Gisele da Silva Ferreira, Ivonete Morais de Melo Mattos, Jeferson da Silva Vilela, Jonathan de Jesus da Silva, Leandro de Araujo Pessanha, Lucas Felippe Maricá da Silva, Lucimar dos Santos Machado, Lyncoln Braga Ferreira, Maria Madalena da Silva, Mariana Roza dos Santos de Azevedo, Michael de Jesus Santos, Michelle Ellen dos Santos, Paulo Henrique Lima da Silva, Pedro Henrique Arcidônio da Silva Souza, Ruan Fernando dos Santos de Souza, Stefane Vitoria Martins Soares, Stephanye Galdino Pinto, Vanessa da Silva Ramos. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. Processo nº SEI-030036/001816/2023.\r\n\r\nId: 2466565"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar nº 33106703, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022, 2º SEMESTRE: Lais Ferreira Oliveira, Liliane Silva de Macedo, Michelle Cristina Ferraze de Oliveira. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000978/2023. \r\n\r\nId: 2466542"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar nº 33087644 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/2º semestre: Alessandra Santana dos Santos; Arthur Gonçalves de Sousa; Bárbara de Andrade Martins Santos; Camila Maronha Teixeira; Karina da Silva de Sousa; Marcelina Norberto Mateus; Marcos Vinícius da Silva Martins; Maria de Fátima Brito da Silva; Maria Evilene da Silva Soares; Marilton Marinho da Silva; Mayara de Araujo Paes; Rafaela Aparecida da Silva; Reinaldo Leite Guimarães; Renata de Brito; Samuel Melo da Silva; Tatiana Macedo de Oliveira Rêgo. Diretora: Joelma Ribeiro Carneiro Machado, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Processo nº SEI 030038/001076/2023.\r\n\r\nId: 2466316"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI C\r\n\r\nOLÉGIO ESTADUAL MARECHALCANROBERT \r\n\r\nPEREIRA DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, Censo Escolar nº 33077525, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016 / 1º SEMESTRE: Rafael de Araujo Carneiro; Thais Coelho Rodrigues; no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE: Wellington Ferreira Ramos; no ANO LETIVO DE 2021 / 2º SEMESTRE: Carlos David de Castro e Silva; Nathan Tavares Lopes; no ANO LETIVO DE 2022 / 1º SEMESTRE: Larissa Marinho Campos; no ANO LETIVO DE 2022 / 2º SEMESTRE: Beatriz Andrade de Araújo; Claudete da Costa Ferreira; Gabriel de Melo Santana; Ingrid de Queiroz Rodrigues; Kátia da Costa Antonio; Letícia Aleluia Figueiredo Pereira; Márcia Valeria da Costa; Maria da Penha Monteiro da Costa, Michele Santos Rocha; Nadia Alves Oliveira da Silva; Rafaela Silva Vieira; Romulo Augusto Alves Grachet; Samara Ribeiro da Silva; Silmar de Campos Ribeiro; Thiago Henrique Avelino Marinho; Vanessa da Cruz Souza; Yasmim Ribeiro de Moura Derme. Diretora: Cláudia Fernandes Rios, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17; Secretária Escolar: Marcia Gimenes de Castro, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5 e Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. Processo nº SEI 030038/001611/2023.\r\n\r\nId: 2466317"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2466779": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 479/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 289.995,30 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00539. \r\n\r\nGESTOR: ANDRÉ BASTOS DUARTE EIRAS - matrícula nº 38.007-1.\r\n\r\nFISCAIS: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7 e LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula 30.746-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1298/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004685/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 056/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004685/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 022/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 342.552,00 (trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00582. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA - matrícula 32.567-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1295/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011720/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 457/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00176. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: ANDRÉ BASTOS DUARTE EIRAS - matrícula nº 38.007-1 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1297/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003462/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 092/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003462/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 057/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 324.486,00 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00622. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula 32.107-5 e RENAN DE OLIVEIRA VIEIRA - matrícula 40.102-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1296/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010350/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 097/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010350/2022.\r\n\r\nId: 2466779"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ), com sede na Av. Marechal Câmara, nº 150, Rio de Janeiro/RI, CEP 20020-080, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33 648 981/0001-37, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Luciano Bandeira Arantes, portador da carteira de identidade nº 08.807.691-4, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 016.735.507-46, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 e seguintes da Lei 8.906/1994, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO (UERJ), POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA NO ENSINO DO DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO, órgão de pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro, constituída sob a forma de Autarquia Educacional sob Regime Especial, criada em 04 de dezembro de 1950, com a promulgação da Lei Municipal nº 547 do antigo Distrito Federal do Estado da Guanabara, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar, bairro do Maracanã, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.540.014/0001-57, neste ato representado pelo Reitor Mário Sérgio Alves Carneiro, brasileiro, portador da carteira de identidade nº RJ-CD-12484, expedida pelo CRO-RJ, inscrita no CPF sob o nº 806.662.137-04, doravante designados como PARTÍCIPES\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\nTem entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO, em conformidade com as disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas demais normas que regulam a espécie, os quais desde já se sujeitam a cumprir as cláusulas e condições abaixo especificadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objetivo acrescentar ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Centro de Estudos na Pesquisa e Ensino de Direito da UERJ e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro os seguintes tópicos:\r\n\r\nAlterar o Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus financeiro entre as partes, assinado em 05 de março de 2021 e publicado no DO em 06 de maio de 2021 para que, nos termos do artigo 9º da AEDA 13/2021, passe a constar como representante da UERJ o Magnífico Reitor Mário Sérgio Alves Carneiro.\r\n\r\nAcrescentar à cláusula terceira das OBRIGAÇÕES CONJUNTAS DOS PARTÍCIPES (...) VII - divulgar este acordo de parceria e a existência de apoio mútuo das partes para a execução de seus termos.\r\n\r\nAcrescentar à cláusula quarta das OBRIGAÇÕES DA OAB/RJ (…) V. creditar aos certificados de cursos e projetos de extensão do CEPED com mais de 30 horas a qualidade de comprovante de estágio.\r\n\r\nAcrescentar à cláusula quinta das OBRIGAÇÕES DO CEPED/DIREITO/UERJ (…) VI - conceder bolsas de estudo para estagiários, residentes jurídicos e demais profissionais do Direito da OAB/RJ nos cursos do CEPED, quando for assegurada publicidade ao fato que torne, na avaliação da direção do CEPED, vantajosa a concessão das citadas bolsas. VII -apoiar concurso de redação promovido pela OAB/RJ, premiando os vencedores com créditos estudantis a serem usados em cursos do CEPED pelo tempo máximo de dois períodos após sua concessão.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSINATURA E EXECUÇÃO\r\n\r\nNeste ato fica a diretora do CEPED, Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira nomeada como, executora do acordo originário e deste termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente termo aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de 16 (dezesseis) meses, podendo ser prorrogado, com anuência das partes, desde que não ultrapasse 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do convênio original.\r\n\r\nAs demais cláusulas permanecem inalteradas. Processo nº SE-260007/023865/2022.\r\n\r\nId: 2466539"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 1/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barão da Torre, nº 698, apt. 10, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 2.490,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ, DENY RIBEIRO DE AVELAR, CPF nº 164.175.007-30 e LETICIA DE AVELAR RAMALHO, CPF nº 077.742.557-29. FISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula nº 36905-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 31/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002381/2016.\r\n\r\nId: 2466555"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a BOOK 7 MARKETPLACE LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas da contratação de empresa especializada em prestação de serviços de editoração e de impressão. VALOR: R$ 76.925,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE03649. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260007/013210/2021.\r\n\r\nId: 2466754"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA/ ALIMENTAÇÃO COLETIVA (Área de atuação HUPE).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/023116/2022, ELIMINA o(a) candidato(a) VANESSA PEREIRA DA SILVA CAMPOS DA COSTA, 16ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) CAROLINA GONZAGA MATTOS, 17ª classificado(a).\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 8805/2010.\r\n\r\nId: 2466817"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados em 22/03/2023:\r\n\r\nI- CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira\r\n\r\nD.O. 06/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/000011/2020\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nII- CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiologia Celular e/ou Tecidual\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha\r\n\r\nD.O. 30/05/2022\r\n\r\nSEI-260009/002054/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2466803"
                            ],
                            "2466657": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa a inscrição do candidato abaixo, e torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nCIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nImunogenética.\r\n\r\nWilder Hernando Ortiz Vega\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Felipe Zandonadi Brandão - Professor Titular-UFF-RJ\r\n\r\nProf. Ríbrio Ivan Tavares Pereira Batista - UFJF-MG\r\n\r\nProf. Gonçalo Apolinário de Souza Filho - UENF-RJ\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Messias Gonzaga Pereira - Prof Titular LRMGV/UENF-RJ\r\n\r\nProf. Álvaro Fabrício Lopes Rios - LBT/UENF-RJ\r\n\r\nId: 2466657"
                            ],
                            "2466578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 11/04/2022, previamente homologado em 17/03/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000540/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais e Meio Ambiente\r\n\r\nFelipe Perissé Duarte Lopes\r\n\r\nFabrício Bagli Siqueira\r\n\r\nMarkssuel Teixeira Marvila\r\n\r\nLaura Ximena Lovisa Oliveira\r\n\r\n01\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8,51\r\n\r\n8,06\r\n\r\n8,04\r\n\r\nId: 2466578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 005/PRESI/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de Serviços gráficos: confecção de 240.000(duzentos e quarenta ) mil bilhetes personalizados conforme especificado no Termo de Referência (48257810) que passa a integrar a presente contratação, embora não transcrito.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 33.600,00 ( trinta e três mil e seiscentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta ) dias , contados a partir de 21/03/2023, valendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do extrato deste instrumento no D.O\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000001/2023.\r\n\r\nId: 2466658"
                            ],
                            "2466617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de publicação dos expedientes do CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I - Poder Executivo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000733/2020.\r\n\r\nId: 2466617"
                            ],
                            "2466571": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de abril de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO08-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001906/2023.\r\n\r\nId: 2466571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2466457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMIBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental e o Consórcio Sondotécnica - Cobrape - CH2m (Consórcio SCC). OBJETO: apostilamento em razão da ocorrência do 10º aniversário após assinatura do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 e do 7º Termo Aditivo. VALOR: R$ 24.426.633,37 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023. PROCESSO Nº SEI E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2466457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466737": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14/2023 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 20/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Construtora Lytorânea S/A. OBJETO: alteração da redação das CLÁUSULAS QUARTA (Da Dotação Orçamentária); QUINTA (Do Pagamento) e SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) do TERMO ADITIVO N° 13/2022 INEA, bem como do Parágrafo Único incluído à CLÁUSULA SEXTA através do TERMO ADITIVO N° 18/2022 INEA, onde passa a constar CLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2022 e para corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 44903982 e 4490 Fonte de Recurso: 151 e 1.759.151 Programa de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617 CLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 24.660.635,55 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 24.660.635,55 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 49.321.271,10 (quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). PARAGRÁFO ÚNICO: O contrato ora aditado foi reajustado através de Termo de Apostilamento, referente ao 1° aniversário, no valor total de R$ 527.728,94 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme Processo SEI-070002/013722/2021, e referente ao 2° aniversário, no valor de R$ 5.946.664,51 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme Processo SEI-07002/013843/2022, em cumprimento à CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 20/2020, totalizando o valor global do contrato com o Reajustamento o total de R$ 55.795.664,55 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. PROCESSO Nº SEI E-07/002.926/2019.\r\n\r\nId: 2466737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2466666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC CS BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: Prestação de serviços de Locação de Veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023. VALOR: R$ 188.711,64 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2023NE00103. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-180007/000365/2023.\r\n\r\nId: 2466666"
                        ],
                        "2466716": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n06 I- Título do projeto: Parque de Ideias 2023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Debê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\ndo proponente:\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo-01.746.133/0001-74 \r\n\r\nnente:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n06 I- Título do projeto: Festival Enel pra você\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Novo Traço Publicidade e Propaganda LTDA.\r\n\r\ndo proponente:\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo-04.582.964/0001-46 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 I- Título do projeto: 07.045.026/0001-03 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I- Título do projeto: ANGU \r\n\r\nId: 2466716"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2466433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/037/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TAUA BARBOSA DELMIRO SILVA 11272443701.\r\n\r\nOBJETO: À título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “AS METADES DA LARANJA”, para acrescentar a sessão extra às 18h no dia 23 e a data de 25 de março de 2023, com sessões às 20h e 22h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000237/2023.\r\n\r\nId: 2466433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2466793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Brasform LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000190/2022.\r\n\r\nId: 2466793"
                        ],
                        "2466794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e o Consórcio Parque Saraiva.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nId: 2466794"
                        ],
                        "2466795": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nId: 2466796"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Novacap Engenharia, Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001017/2021.\r\n\r\nId: 2466797"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Alberto Couto Alves Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001025/2021.\r\n\r\nId: 2466798"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 051/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Total Construções e Reformas EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001042/2021.\r\n\r\nId: 2466799"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MJRE Construtora LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2466800"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços do Contrato nº 005/2021 DE 01/03/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 21 de março de 2023. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 5ª e 11ª ROC's - Barra Mansa-RJ e Piraí-RJ”.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.404.209,64 (um milhão, quatrocentos e quatro mil duzentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) relativo aos cálculos da planilha de reajuste da 2ª periodicidade anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003805/2022.\r\n\r\nId: 2466771"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-EJ e NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de travessias aéreas de linhas de transmissão de 500 kV, nas Rodovias RJ 182, 196, 180, 208, nos Municípios de Carapebus, Quissamã e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Deliberações n° 32 e nº 34 DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330024/000235/2021.\r\n\r\nId: 2466777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3056,27\r\n\r\n1.635,43\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n22459,67\r\n\r\n210,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n20452,71\r\n\r\n394,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n16985,2\r\n\r\n955,30\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n5408,43\r\n\r\n2.137,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n16032,97\r\n\r\n650,13\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n600\r\n\r\n1.580,00\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n400\r\n\r\n200,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n600\r\n\r\n369,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1000\r\n\r\n880,00\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n1.991,61\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n800\r\n\r\n610,00\r\n\r\nLOTE 5\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.599,73\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1777\r\n\r\n198,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n4105\r\n\r\n382,21\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n900,00\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n207\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n413,1\r\n\r\n1.599,99\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n8079\r\n\r\n200,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1600\r\n\r\n379,27\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3389,7\r\n\r\n935,50\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1557\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n730\r\n\r\n650,13\r\n\r\nLOTE 8\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCODIGO \r\n\r\nID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n5630.006.15\r\n\r\n(ID 123052)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1.200mm (HxL) 120 comprimento: 1,0m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n1.636,34\r\n\r\n2\r\n\r\n5630.006.0020\r\n\r\n(ID 127720)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:400mm (HxL) 40cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n3330\r\n\r\n210,00\r\n\r\n3\r\n\r\n5630.003.0021\r\n\r\n(ID 127721)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:600mm (HxL) 60cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n1211\r\n\r\n394,00\r\n\r\n4\r\n\r\n5630.006.0022\r\n\r\n(ID 127722)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1000mm (HxL) 100cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n300\r\n\r\n955,30\r\n\r\n5\r\n\r\n5630.006.0024\r\n\r\n(ID 127724)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:1500mm (HxL) 150cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n200\r\n\r\n2.137,00\r\n\r\n6\r\n\r\n5630.006.0025\r\n\r\n(ID 127725)\r\n\r\nTubo de concreto, tipo: armado, formato: redondo, classe: PA2, extremidade: lisa, seção:800mm (HxL) 80cm comprimento: 1,5m junta rígida (águas pluviais)\r\n\r\nM\r\n\r\n362\r\n\r\n650,02\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2466821"
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